Antequam noveris, a laudando et vituperando abstine. Tutum silentium praemium.

Arquivo do mês: julho 2012

Propaganda eleitoral fica liberada a partir desta sexta para candidatos

Candidatos a prefeito, vice e vereador podem fazer comícios e usar internet. Programa na TV começa só em agosto; cartaz em poste e brindes vedados.

Fabiano Costa Do G1, em Brasília

A três meses de serem testados nas urnas, candidatos a prefeito, vice-prefeito e vereador de todo o país iniciam nesta sexta-feira (6) a corrida nas ruas e na rede para garantir uma vaga nas eleições municipais. Na largada da propaganda eleitoral, os postulantes a cargos públicos estão autorizados a promover comícios, usar carros de som e tentar atrair os eleitores pela internet.

A propaganda em programas de TV e rádio, entretanto, começa só em 21 de agosto. Como nas últimas eleições, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) vedou nas campanhas anúncios em outdoors, realização de showmícios e mesmo a participação de artistas com o objetivo de animar comícios e reuniões eleitorais.

No rol de proibições nas campanhas constam também práticas como a distribuição de brindes, cestas básicas e outros tipos de vantagens materiais aos eleitores. Da mesma forma, não será tolerado pela Justiça Eleitoral a colagem de propagandas eleitorais em bens públicos, como postes, viadutos, passarelas ou pontes. Quem descumprir a norma sentirá no bolso. As multas irão oscilar entre R$ 2 mil e R$ 8 mil. O acesso dos candidatos à web, que promete ser uma das vedetes da disputa de 7 de outubro, será limitado.

O TSE editou uma resolução para definir o que será permitido no mundo virtual. Segundo as regras da Justiça, está liberada a publicação de sites para fins eleitorais, desde que o endereço eletrônico da página tenha sido informado aos cartórios eleitorais. Também está permitido o uso de e-mail, blogs e redes sociais, como

Twiter e Facebook

Os políticos que concorrem a assentos em prefeituras e Câmara de Vereadores, por outro lado, estão proibidos de recorrer a qualquer espécie de propaganda eleitoral paga na internet. Anúncios em sites de empresas jornalísticas ou mesmo de entidades ou empresas podem causar multas aos candidatos.

E para proteger os internautas de avalanches de mensagens indesejadas, os chamados spams, o TSE determinou que os e-mails disparados pelos pretendentes a gestores públicos ou parlamentares disponibilizem mecanismos de descadastramento.

Quando o eleitor recorrer ao dispositivo, manifestando que não deseja mais receber as mensagens, os comitês eleitorais terão até 48 horas para retirar o internauta da lista de destinatários. Caso a ação não seja cumprida dentro do prazo, a Justiça poderá aplicar multa de R$ 100 por mensagem enviada ao eleitor insatisfeito.

Propaganda no rádio e na televisão Ponto alto das campanhas políticas, a transmissão da propaganda eleitoral no rádio e na TV será deflagrada somente em 21 de agosto. Neste ano, os programas dos candidatos se estenderão até 4 de outubro, três dias antes da votação. Já nos municípios onde houver a necessidade de segundo turno, a rodada adicional de propaganda gratuita deverá começar no máximo em 13 de outubro, encerrando-se no dia 26 do mesmo mês.

A propaganda eleitoral dos candidatos a prefeito e vice-prefeito no rádio será veiculada às segundas, quartas e sextas-feiras, das 7h às 7h30 e das 12h às 12h30. Os programas televisivos, contudo, serão exibidos das 13h às 13h30 e das 20h30 às 21h. Para os postulantes a cadeiras de vereador, a grade eleitoral será transmitida às terças, quintas-feiras e sábados, nos mesmos horários.

Disponível em: http://g1.globo.com/politica/noticia/2012/07/propaganda-eleitoral-fica-liberada-partir-desta-sexta-para-candidatos.html

Compensation fund

BASF, Shell told to pay $525m by Brazil court

German chemicals maker BASF and oil major Shell have been told by a Brazilian court to pay R$1.06 billion ($525.23 million) into a compensation fund for former employees at a pesticides plant who said their health suffered from working there.

BASF said on Tuesday it would appeal the ruling and would continue talks with the plaintiffs and with Shell to reach an out-of-court settlement.

A Shell spokeswoman said: “Shell does not agree with this decision, but we will abide by it until appeals have been ruled on by higher courts”.

In its annual report, BASF had said Shell operated the site in the Brazilian municipality of Paulinia until 1995, when Shell sold it to American Cyanamid. BASF, which bought the plant in 2000, claims the site had been contaminated by Shell.

BASF is suing Shell to accept full responsibility.

The decision is part of court proceedings that, in August 2010, resulted in a judge ordering BASF and Shell to pay 490 million euros ($616 million) damages, a ruling BASF has been trying to appeal.

The latest ruling determined that parts of that amount should go into a fund for compensation of workers.

($1 = 0.7947 euro)

($1 = 2.0181 Brazilian reals)

(Published by Reuters – July 5, 2012)

Disponível em: http://www.migalhas.com/mostra_noticia.aspx?cod=159116


DICAS DE PORTUGUÊS

Escrevendo corretamente:

FACE A/FRENTE A

Nunca use. Substitua por “diante de”, “em face de”, “ante”, “em vista de”, “perante”, “em frente de”.

Inauguraram uma padaria em frente de nossa casa.

DESAFIO DA SEMANA – EXERCÍCIO DE RACIOCÍNIO LÓGICO

Quatro carros estão parados ao longo do meio fio, um atrás do outro:

Um fusca atrás de outro fusca.

Um carro branco na frente de um carro prata.

Um uno na frente de um fusca.

Um carro prata atrás de um carro preto.

Um carro prata na frente de um carro preto.

Um uno atrás de um fusca.

Do primeiro (na frente) ao quarto carro (atrás) temos então:

a) uno branco, fusca preto, fusca prata e uno prata;

b) uno preto, fusca prata, fusca preto e uno branco;

c) uno branco, fusca prata, fusca preto e uno prata;

d) uno prata, fusca preto, fusca branco e uno preto;

e) uno branco, fusca prata, uno preto e fusca prata.

A resposta virá no próximo informativo. Resolva o exercício e aguarde a reposta correta!


Direito Civil e Processual Civil

Instaurada arbitragem, Judiciário não pode decidir nem mesmo questões cautelares

Uma vez que o tribunal arbitral esteja formado, o Poder Judiciário se torna incompetente para julgar ação, mesmo em caráter cautelar. Esse foi o entendimento adotado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao analisar processo em que uma empresa conseguiu suspensão de sociedade no juízo estatal, mesmo depois de a arbitragem estar instituída.

No caso, duas empresas criaram uma sociedade para implementar projeto de produção de combustíveis provenientes de fontes de energias renováveis. Durante a execução do contrato, uma das companhias ajuizou medida cautelar alegando inadimplência contratual. A organização objetivava a suspensão de todos os seus direitos e obrigações como acionista da sociedade. O pedido foi negado na primeira instância.

Incompetência superveniente

Antes de julgada a apelação, porém, foi instaurado o juízo arbitral. Mas o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) deu provimento ao recurso mesmo assim, entendendo que a cláusula compromissória de arbitragem não impediria o conhecimento pelo Judiciário de questões urgentes. Daí o recurso ao STJ, no qual se alegou a ocorrência de incompetência superveniente do juízo estatal.

A ministra Nancy Andrighi concordou com a tese. “A rigor, o tribunal estatal já era incompetente, de sorte que sequer deveria ter julgado o recurso”, entendeu a relatora. No entanto, ela ressalvou algumas situações em que, mesmo após a instauração do juízo arbitral, haveria margem de competência para a justiça estatal.

Ratificação arbitral

“Na realidade, em situações nas quais o juízo arbitral esteja momentaneamente impedido de se manifestar, desatende-se provisoriamente às regras de competência, submetendo-se o pedido de tutela cautelar ao juízo estatal; mas essa competência é precária e não se prorroga, subsistindo apenas para a análise do pedido liminar”, afirmou.

Seria o caso de questão a ser decidida diante de situações temporárias em que não tenha ainda sido escolhido o árbitro, exemplificou em seu voto a ministra. Nessas hipóteses, caberia ao juiz que decidir a cautelar enviar o processo ao árbitro, ressalvando que a decisão fora tomada em caráter precário e declarando sua sujeição à ratificação pelo juízo arbitral, sob pena de perda de eficácia.

“Com isso, e sem que haja qualquer usurpação de competência ou conflito de jurisdição, evita-se a prática de atos inúteis e o prolongamento desnecessário do processo”, concluiu.

A Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso para anular as decisões do tribunal estadual e determinou a remessa do processo ao juízo arbitral, que deve reapreciar a tutela cautelar. O mesmo vale para o efeito suspensivo concedido ao recurso de apelação, que deve ser apreciado pelo árbitro.

Disponivel em: http://www.stj.jus.br/portal_stj/publicacao/engine.wsp?tmp.area=398&tmp.texto=106266&utm_source=agencia&utm_medium=email&utm_campaign=pushsco

Direito Penal e Processual Penal

MPBA – Demora na aplicação da punição incentiva aumento de agressão contra mulheres

Quando uma mulher sofre uma violência física significa que já vem sofrendo outros tipos de violência e a Lei Maria da Penha (Nº 11.340/06) é uma das três melhores do mundo no que diz respeito à proteção da mulher, mesmo que existam correntes afirmando que a “lei não pegou”.

Esta e outras colocações foram feitas na manhã da última sexta, dia 29, pela mestra em direito da família Gina Costa Gomes. Segundo ela, a lei que protege as mulheres e funciona bem também na Mongólia e na Espanha pegou e vai continuar.

“Ela não elimina a história da violência. São os usos e costumes que vão sendo usados e implantados na família e sociedade em geral”, diz ela considerando que a lei veio ajudar principalmente as autoridades judiciárias que antes utilizavam basicamente os códigos para atuar. Mas entende que a Justiça tem que se adequar à nova demanda sob pena de ineficiência vez que “enquanto existir demora na aplicação da punição, ainda existirão aqueles para desafiar, beneficiando-se da impunidade.”

Gina foi a palestrante de hoje do “Diálogo dos Saberes: a academia vai ao Ministério Público” que acontece na última sexta-feira de cada mês no Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional do MP (Ceaf), com o objetivo de aproximar a academia do MP. Assim, procuradores e promotores de Justiça passam a ter acesso ao que vem sendo pesquisado em várias áreas e utiliza durante a atuação de seus membros. Inclusive, cada palestrante deixa cópia do fruto de sua pesquisa na biblioteca da Instituição com o objetivo de facilitar a consulta, como informou a idealizadora do projeto, promotora de Justiça Márcia Teixeira, que coordena o Grupo de Atuação Especial em Defesa da Mulher (Gedem).

Durante toda a manhã, Gina debateu sobre “Os aspectos visíveis das violências invisíveis: violência contra a mulher na família, nos casos das usuárias do Centro de Referência Loreta Valadares em Salvador-Bahia”, tema de sua dissertação do mestrado. Formada em Direito e exercendo a advocacia, ela é responsável pelo primeiro documento mostrando dados extraídos de 411 perfis estudados no citado centro de referência entre os anos de 2005 e 2008.

Além de ter feito estatísticas sobre as mulheres que sofrem violência constatando, por exemplo, que os agressores sempre são alguém próximo, que a violência está presente em todas as camadas sociais, que se evidencia no caso de relacionamentos longos, que a alegação da dependência financeira é mito, entre outras, ela prega que as vítimas devem sempre contar para alguém seus dissabores.

Para a palestrante, a agressão não deve ser guardada e sim comunicada para alguém até como forma de quebrar esse círculo. E diz que continua pesquisando para entender porque a mulher dá tantas chances ao agressor perdoando cada investida contra ela. O que está claro é que o ciúme e o alcoolismo têm grande responsabilidade nessas ocorrências contra as mulheres e que além dos companheiros, existem as agressões praticadas por pais, filhos, irmãos e outros parentes exigindo que seja feito um trabalho de conscientização para que haja um equilíbrio na convivência com essas pessoas vez que os laços de parentesco não podem ser rompidos.

Em sua pesquisa, a mestra Gina diz ter identificado a sobreposição de violências, sendo que a psicológica está dentro de todas elas, seja física, sexual, moral e patrimonial.

Esse tipo de debate envolvendo a academia e a sociedade civil prosseguirá segundo Márcia Teixeira e, até o final do ano, a pauta está cheia. Para o mês de julho está confirmada a participação do professor José Américo, que tratará sobre a mortalidade materna na adolescência. Segundo ela, esse diálogo aberto pelo MP contribui também para que parcerias sejam firmadas com assinaturas de convênios e outros acordos em benefício da sociedade.

Fonte: Ministério Público da Bahia Disponível em: http://www.sintese.com/noticia_integra_new.asp (Acesso em 05/07/2012)

MPGO – Tribunal suspende norma que transferia para juizados casos da Lei Maria da Penha

Em julgamento realizado na semana passada, a Corte Especial do Tribunal de Justiça de Goiás deferiu liminar requerida pelo Ministério Público de Goiás e suspendeu a eficácia do artigo 12, da Lei Estadual n° 17.541/12.

Conforme a decisão, que foi publicada no último dia (2/7), a suspensão valerá até o julgamento da ação direta de inconstitucionalidade (Adin) proposta pelo procurador-geral de Justiça, Benedito Torres Neto, contra o dispositivo legal.

No julgamento, a Corte Especial seguiu o voto do relator, desembargador Leandro Crispim.

A Lei Estadual n° 17.541/12 promoveu alteração na Lei de Organização Judiciária, ampliando a competência dos juizados especiais criminais e juizados especiais de atuação mista das entrâncias iniciais e intermediárias.

Na Adin, o MP sustenta que a nova lei ampliou, indevidamente, a competência desses órgãos para processar e julgar as causas decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, regidas pela Lei Federal n° 11.340/06, conhecida como Lei Maria da Penha.

Para o Ministério Público, os poderes políticos goianos exorbitaram do âmbito material de seu poder de normação, invadindo competência legislativa privativa da União para dispor a respeito de competência jurisdicional para processamento e julgamento de feitos alusivos à Lei Maria da Penha.

Julgamento do STF

Na ação, o procurador-geral lembra que o Supremo Tribunal Federal, em decisão recente, declarou a constitucionalidade do artigo 33 da Lei Maria da Penha, afastando, em definitivo, a atribuição aos juizados especiais criminais da competência para casos em que a substância da acusação se mostre regida pela Lei Maria da Penha. Sustenta

também ser notória a preocupação do STF de afastar a atuação dos juizados especiais criminais nos crimes submetidos à hipótese de incidência da citada lei.

“Salta aos olhos também a competência legislativa privativa da União para, na matéria, normatizar o que diga respeito à competência jurisdicional nos casos relativos à Lei Maria da Penha”, argumenta o procurador-geral. Por fim, ele observa que não existe qualquer lei complementar da União que autorize os Estados a disporem em relação aos casos regidos pela Lei Maria da Penha acerca de competência jurisdicional, tampouco para atribuí-la aos juizados especiais

Fonte: Ministério Público de Goiás Disponível em: http://www.sintese.com/noticia_integra_new.asp (Acesso em 05/07/2012)

TJCE – Hiper Mercantil São José deve pagar R$ 10 mil por racismo e falsa acusação de furto

O Hiper Mercantil São José foi condenado a pagar indenização por danos morais de R$ 10 mil à cabeleireira M.L.G.S., que sofreu racismo e falsa acusação de furto. A decisão, proferida nesta quarta-feira (04/07), é da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE).

Conforme os autos, em dezembro de 2004, depois de pagar por produtos adquiridos no supermercado, a cliente foi abordada pelo caixa. Ele tomou a sacola, espalhou as mercadorias no balcão e, gritando, chamou a cabeleireira de “negra” e a acusou de furto diante de várias pessoas.

Na presença do gerente, a vítima apresentou a nota fiscal das compras para atestar que tinha pago pelos itens. M.L.G.S., que é hipertensa, passou mal. No dia seguinte, apresentou quadro de tontura e pressão alta. Seguindo recomendação médica, faltou ao trabalho por três dias.

Por esses motivos, a cabeleireira ingressou na Justiça contra o supermercado, pedindo reparação por danos morais. Em contestação, a empresa alegou que não houve ofensa e discriminação, apenas um mal entendido.

Em dezembro de 2011, o Juízo da 18ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza condenou o estabelecimento a pagar indenização de R$ 30 mil. O supermercado entrou com apelação no TJCE (nº 0703422-97.2000.8.06.0001), visando reverter a sentença.

Ao analisar o caso, a 5ª Câmara Cível reformou a decisão, diminuindo o valor da indenização para R$ 10 mil. Segundo o relator, desembargador Francisco Suenon Bastos Mota, a quantia “atende ambos os efeitos: tanto repara o dando sofrido, como mantém o caráter pedagógico da condenação, dissuadindo a repetição desse reprovável comportamento”.

Fonte: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará Disponível em: http://www.sintese.com/noticia_integra_new.asp (Acesso em 05/07/2012)

Estado não pode ampliar competência de vara da infância para julgar crime de adulto

O Juizado da Infância e da Juventude (JIJ) é incompetente para julgar caso em que o denunciado é adulto e apenas as vítimas são menores de idade. Esse foi o entendimento adotado pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao analisar caso de atentado violento ao pudor em Porto Alegre. Para os ministros, a lei estadual que estabelece tal atribuição para o JIJ invade competência privativa da União.

A defesa alegou incompetência absoluta do JIJ, hipótese rejeitada pelo magistrado, que deu prosseguimento à ação penal. Inconformada, ela recorreu, porém o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) negou o recurso.

Preservação da vítima

A corte local julgou que se tratava de medida de organização judiciária, regulamentada pelo Conselho de Magistratura e permitida pela Lei Estadual 12.913/08, que autoriza a atribuição de outras competências ao JIJ, desde que lhe sejam pertinentes.

A regra em questão se aplicava a processos relacionados a crimes sexuais praticados contra menores. Para o TJRS, a medida objetivava otimizar a prestação jurisdicional, por meio do “depoimento sem dano” das vítimas, por exemplo.

Competência da União

No STJ, a defesa sustentou que a lei estadual não trata de organização judiciária, sendo regra de processo penal, cuja competência para legislar é privativa da União. Ela argumentou ainda que o TJRS não pode estabelecer disciplina destoante da legislação federal e da Constituição. Os argumentos foram julgados procedentes pelos ministros.

O ministro Jorge Mussi, relator, destacou que “a atribuição concedida aos tribunais pela Constituição Federal, de disciplinar sua organização judiciária, não lhes dá autorização para revogar, ampliar ou modificar disposições sobre competência estabelecidas em lei federal.

O relator concluiu que o JIJ é incompetente para julgar crimes cometidos contra menores e determinou a anulação da ação penal desde o recebimento da denúncia, além de sua remessa para uma das varas criminais de Porto Alegre, no que foi acompanhado pela maioria dos ministros.

Fonte: Instituto Brasileiro de Ciências Criminais Disponível em: http://www.sintese.com/noticia_integra_new.asp (Acesso em 05/07/2012)

Direito Constitucional, Administrativo e Ambiental

STJ define em quais situações o dano moral pode ser presumido

Diz a doutrina – e confirma a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) – que a responsabilização civil exige a existência do dano. O dever de indenizar existe na medida da extensão do dano, que deve ser certo (possível, real, aferível). Mas até que ponto a jurisprudência afasta esse requisito de certeza e admite a possibilidade de reparação do dano meramente presumido?

O dano moral é aquele que afeta a personalidade e, de alguma forma, ofende a moral e a dignidade da pessoa. Doutrinadores têm defendido que o prejuízo moral que alguém diz ter sofrido é provado in re ipsa (pela força dos próprios fatos). Pela dimensão do fato, é impossível deixar de imaginar em determinados casos que o prejuízo aconteceu – por exemplo, quando se perde um filho.

No entanto, a jurisprudência não tem mais considerado este um caráter absoluto. Em 2008, ao decidir sobre a responsabilidade do estado por suposto dano moral a uma pessoa denunciada por um crime e posteriormente inocentada, a Primeira Turma entendeu que, para que “se viabilize pedido de reparação, é necessário que o dano moral seja comprovado mediante demonstração cabal de que a instauração do procedimento se deu de forma injusta, despropositada, e de má-fé” (REsp 969.097).

Em outro caso, julgado em 2003, a Terceira Turma entendeu que, para que se viabilize o pedido de reparação fundado na abertura de inquérito policial, é necessário que o dano moral seja comprovado. A prova, de acordo com o relator, ministro Castro Filho, surgiria da “demonstração cabal de que a instauração do procedimento, posteriormente arquivado, se deu de forma injusta e despropositada, refletindo na vida pessoal do autor, acarretando-lhe, além dos aborrecimentos naturais, dano concreto, seja em face de suas relações profissionais e sociais, seja em face de suas relações familiares” (REsp 494.867).

Cadastro de inadimplentes

No caso do dano in re ipsa, não é necessária a apresentação de provas que demonstrem a ofensa moral da pessoa. O próprio fato já configura o dano. Uma das hipóteses é o dano provocado pela inserção de nome de forma indevida em cadastro de inadimplentes. Serviço de Proteção ao Crédito (SPC), Cadastro de Inadimplência (Cadin) e Serasa, por exemplo, são bancos de dados que armazenam informações sobre dívidas vencidas e não pagas, além de registros como protesto de título, ações judiciais e cheques sem fundos.

Os cadastros dificultam a concessão do crédito, já que, por não terem realizado o pagamento de dívidas, as pessoas recebem tratamento mais cuidadoso das instituições financeiras. Uma pessoa que tem seu nome sujo, ou seja, inserido nesses cadastros, terá restrições financeiras. Os nomes podem ficar inscritos nos cadastros por um período máximo de cinco anos, desde que a pessoa não deixe de pagar outras dívidas no período.

No STJ, é consolidado o entendimento de que “a própria inclusão ou manutenção equivocada configura o dano moral in re ipsa, ou seja, dano vinculado à própria existência do fato ilícito, cujos resultados são presumidos” (Ag 1.379.761).

Esse foi também o entendimento da Terceira Turma, em 2008, ao julgar um recurso especial envolvendo a Companhia Ultragaz S/A e uma microempresa (REsp 1.059.663). No julgamento, ficou decidido que a inscrição indevida em cadastros de inadimplentes caracteriza o dano moral como presumido e, dessa forma, dispensa a comprovação mesmo que a prejudicada seja pessoa jurídica.

Responsabilidade bancária

Quando a inclusão indevida é feita em consequência de serviço deficiente prestado por uma instituição bancária, a responsabilidade pelos danos morais é do próprio banco, que causa desconforto e abalo psíquico ao cliente. O entendimento foi da Terceira Turma, ao julgar recurso especial envolvendo um correntista do Unibanco. Ele quitou todos os débitos pendentes antes de encerrar sua conta e, mesmo assim, teve seu nome incluído nos cadastros de proteção ao crédito, causando uma série de constrangimentos (REsp 786.239).

A responsabilidade também é atribuída ao banco quando talões de cheques são extraviados e, posteriormente, utilizados por terceiros e devolvidos, culminando na inclusão do nome do correntista em cadastro de inadimplentes (Ag 1.295.732 e REsp 1.087.487).

O fato também caracteriza defeito na prestação do serviço, conforme o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor (CDC). O dano, no entanto, não gera dever de indenizar quando a vítima do erro que já possuir registros anteriores, e legítimos, em cadastro de inadimplentes. Neste caso, diz a Súmula 385 do STJ que a pessoa não pode se sentir ofendida pela nova inscrição, ainda que equivocada.

Atraso de voo

Outro tipo de dano moral presumido é aquele que decorre de atrasos de voos, o chamado overbooking. A responsabilidade é do causador, pelo desconforto, aflição e transtornos causados ao passageiro que arcou com o pagamentos daquele serviço, prestado de forma defeituosa.

Em 2009, ao analisar um caso de atraso de voo internacional, a Quarta Turma reafirmou o entendimento de que “o dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa” (REsp 299.532).

O transportador responde pelo atraso de voo internacional, tanto pelo Código de Defesa do Consumidor como pela Convenção de Varsóvia, que unifica as regras sobre o transporte aéreo internacional e enuncia: “responde o transportador pelo dano proveniente do atraso, no transporte aéreo de viajantes, bagagens ou mercadorias”. Desta forma, “o dano existe e deve ser reparado.

O descumprimento dos horários, por horas a fio, significa serviço prestado de modo imperfeito que enseja reparação”, finalizou o relator, o então desembargador convocado Honildo Amaral. A tese de que a responsabilidade pelo dano presumido é da empresa de aviação foi utilizada, em 2011, pela Terceira Turma, no julgamento um agravo de instrumento que envolvia a empresa TAM.

Neste caso, houve overbooking e atraso no embarque do passageiro em voo internacional. O ministro relator, Paulo de Tarso Sanseverino, enfatizou que “o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645).

Diploma sem reconhecimento

Alunos que concluíram o curso de Arquitetura e Urbanismo da Universidade Católica de Pelotas, e não puderam exercer a profissão por falta de diploma reconhecido pelo Ministério da Educação, tiveram o dano moral presumido reconhecido pelo STJ (REsp 631.204).

Na ocasião, a relatora, ministra Nancy Andrighi, entendeu que, por não ter a instituição de ensino alertado os alunos sobre o risco de não receberem o registro de diploma na conclusão do curso, justificava-se a presunção do dano, levando em conta os danos psicológicos causados.

Para a Terceira Turma, a demora na concessão do diploma expõe ao ridículo o “pseudoprofissional”, que conclui o curso mas se vê impedido de exercer qualquer atividade a ele correlata. O STJ negou, entretanto, a concessão do pedido de indenização por danos materiais. O fato de não estarem todos os autores empregados não poderia ser tido como consequência da demora na entrega do diploma.

A relatora, ministra Nancy Andrighi, explicou, em seu voto, que, ao contrário do dano moral, o dano material não pode ser presumido. Como não havia relatos de que eles teriam sofrido perdas reais com o atraso do diploma, a comprovação dos prejuízos materiais não foi feita.

Equívoco administrativo

Em 2003, a Primeira Turma julgou um recurso especial envolvendo o Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem do Rio Grande do Sul (DAER/RS) e entendeu que danos morais provocados por equívocos em atos administrativos podem ser presumidos. Na ocasião, por erro de registro do órgão, um homem teve de pagar uma multa indevida.

A multa de trânsito indevidamente cobrada foi considerada pela Terceira Turma, no caso, como indenizável por danos morais e o órgão foi condenado ao pagamento de dez vezes esse valor. A decisão significava um precedente para “que os atos administrativos sejam realizados com perfeição, compreendendo a efetiva execução do que é almejado” (REsp 608.918).

Para o relator, ministro José Delgado, “o cidadão não pode ser compelido a suportar as consequências da má organização, abuso e falta de eficiência daqueles que devem, com toda boa vontade, solicitude e cortesia, atender ao público”. De acordo com a decisão, o dano moral presumido foi comprovado pela cobrança de algo que já havia sido superado, colocando o licenciamento do automóvel sob condição do novo pagamento da multa.

“É dever da administração pública primar pelo atendimento ágil e eficiente de modo a não deixar prejudicados os interesses da sociedade”, concluiu.

Credibilidade desviada

A inclusão indevida e equivocada de nomes de médicos em guia orientador de plano de saúde gerou, no STJ, o dever de indenizar por ser dano presumido.

Foi esse o posicionamento da Quarta Turma ao negar recurso especial interposto pela Assistência Médica Internacional (Amil) e Gestão em Saúde, em 2011.

O livro serve de guia para os usuários do plano de saúde e trouxe o nome dos médicos sem que eles fossem ao menos procurados pelo representante das seguradoras para negociações a respeito de credenciamento junto àquelas empresas. Os profissionais só ficaram sabendo que os nomes estavam no documento quando passaram a receber ligações de pacientes interessados no serviço pelo convênio.

Segundo o ministro Luis Felipe Salomão, relator do recurso especial, “a própria utilização indevida da imagem com fins lucrativos caracteriza o dano, sendo dispensável a demonstração do prejuízo material ou moral” (REsp 1.020.936).

No julgamento, o ministro Salomão advertiu que a seguradora não deve desviar credibilidade dos profissionais para o plano de saúde, incluindo indevidamente seus nomes no guia destinado aos pacientes. Esse ato, “constitui dano presumido à imagem, gerador de direito à indenização, salientando-se, aliás, inexistir necessidade de comprovação de qualquer prejuízo”, acrescentou.

Disponível em: <http://www.stj.jus.br/portal_stj/publicacao/engine.wsp?tmp.area=398&tmp.texto=106255&utm_source=agencia&utm_medium=email&utm_campaign=pushsco&gt;. Acesso em 02 jul 2012.


TEORIA GERAL DO PROCESSO

Esquema do professor para a V2

DIREITO EMPRESARIAL

Aula 1

Aula 2

Títulos de crédito

Endosso & Aval

As aulas 3, 4 e 5 são referentes aos próximos períodos (proteção da empresa e falências).

Aula 3

Aula 4

Aula 5

Títulos

Endosso e Aval

TEORIA GERAL DO PROCESSO

Da Jurisdição, do Processo e da Ação

TGP – 1

TGP – 2

TGP – 3

TGP – 4

TGP – 5

TGP – 6

TGP – 7

TGP – 8

TGP – 9

TGP – 10

DIREITO PENAL

DIREITO PENAL – Teoria do Crime – Vídeo aula

DIREITO PENAL – Teoria do Crime – 2

DIREITO PENAL – Teoria do Crime – 3

DIREITO PENAL – Teoria do Crime – 4

DIREITO PENAL – Teoria do Crime – 5

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TJMG – Pesquisa por acórdão

Manual Revisão de Prova

Últimos exercícios antes da V1 – Direito Constitucional II

Cruzadas 1 e 2 – Respostas

Cruzadas 1 – Direito Constitucional II

Cruzadas 2 – Direito Constitucional II

Apostila da professora Renata – Direito Civil II

Apostila da professora Renata – D. Civil II

Bloco de Exercícios, Direito Empresarial, 2012/02:

_Questionário – Direito Empresarial

Bloco de Exercícios, Teoria Geral do Processo, 2012/02:

TGP – Bloco de Exercícios

Formulário para audiência (Fórum):

FORMULARIOAUDIENCIA (FÓRUM)

Formulário para participação em atividade extracurricular (horas complementares):

Ficha de Participação Atividade Extracurricular

Relação de atividades que dão direito a horas complementares:

ATIVIDADES COMPLEMENTARES


DICAS DE PORTUGUÊS

O uso correto de ENTRE E 

Essas lacunas só podem ser completadas por pronomes oblíquos e nunca pronomes retos, porque, depois de preposição, só se deve usar pronomes mim, ti , si, ela (s), ele (s), nós, vós, salvo no caso de sujeitos de infinitivo. Assim depois de entre NUNCA USE eu ou tu.

Entre mim e ti não há segredo. Entre mim e ela não há segredo. Olharam entre si.

DESAFIO DA SEMANA – EXERCÍCIO DE RACIOCÍNIO LÓGICO

Resolvi presentear a cada um dos meus colegas com uma pasta para papéis.

Então entreguei a de cor branca ao Jonofon, a cinza ao Márcio Lima, e a preta ao Roberto Vasconcelos e disse:

– Nenhum de vocês recebeu a sua própria pasta. Para auxiliá-los dou-lhes ainda três informações, mas só uma delas é correta:

>>>> A do Jonofon não é a preta;

>>>> A do Márcio não é a branca;

>>>> A do Roberto é a cinza.

Depois de alguns segundos de silêncio, quase que simultaneamente, todos disseram as cores corretas de suas próprias pastas. Riram-se e trocaram suas pastas.

As cores das pastas de Jonofon, Márcio e Roberto são, respectivamente:

a) cinza, branca e preta;

b) preta, branca e cinza;

c) branca, preta e cinza;

d) cinza, preta e branca;

e) preta, cinza e branca.

A resposta virá no próximo informativo. Resolva o exercício e aguarde a reposta correta!


Direito Civil e Processual Civil

Leitura

Publicado em 14 de Junho de 2012 às 15h24

TJSC – Exigência descabida frustra embarque de família e condena companhia aérea

A 4ª Câmara de Direito Público do TJ confirmou decisão da comarca de Itajaí que condenou uma companhia aérea ao pagamento de indenização por danos materiais a um casal, que perdeu o voo programado após exigência descabida por parte de funcionários da empresa.

Acompanhado por filhos menores, o casal apresentou cópias devidamente autenticadas das certidões de nascimento deles, documentos não aceitos pela empresa para garantir o embarque. A família foi instruída a buscar em residência as certidões originais, fato que levou ao atraso e à perda do voo. Para evitar problemas na conexão que faria em outro aeroporto, o casal adquiriu novas passagens, em outra companhia aérea, e seguiu viagem.

O desembargador substituto Rodrigo Collaço, relator da matéria, admitiu ser incontroversa a existência de regramento a disciplinar os documentos necessários para embarque de passageiros entre zero e cinco anos mas, ressalvou, entre eles estão as cópias autenticadas de RG ou certidão de nascimento. Até prova contrária – não apresentada nos autos -, afirmou o magistrado, foram esses os documentos apresentados pelo casal no guichê da empresa aérea.

“Nessa linha, resta clarividente que os prepostos da recorrente agiram em completo desrespeito às normas consumeristas e àquelas expedidas pela própria companhia aérea e órgãos competentes para regulamentar a prestação do serviço”, analisou Collaço. Ele fez pequeno reparo na sentença apenas em relação à data inicial para incidência dos juros de mora, que passaram do dia do incidente para o momento da citação da empresa. O casal será ressarcido em R$ 1,2 mil, valor a ser corrigido monetariamente. A decisão foi unânime (Ap. Cív. n. 2009.020453-3).

Fonte: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Publicado em 14 de Junho de 2012 às 14h18

TJSP – Cliente preso em agência bancária tem indenização negada

A 9ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo negou indenização a um homem que alegou ter sido acusado e preso injustamente em uma agência bancária.

O autor alega que foi até uma agência do banco para sacar dinheiro no caixa eletrônico, mas não conseguiu porque a máquina estava quebrada. Ele sustentou que foi abordado por policiais e conduzido à delegacia, onde ficou detido por oito horas. Afirmou que foi agredido, obrigado a ficar nu, chamado de ladrão e que, em razão das acusações, passou a sofrer problemas de saúde. O homem requereu a condenação do banco ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 114 mil, sustentando que o defeito no caixa-eletrônico lhe causou grande transtorno.

O juiz Alex Ricardo dos Santos Tavares, da 4ª Vara Judicial de Jales, entendeu que o eventual fato do caixa eletrônico não ter funcionado adequadamente não gera dano moral. “Primeiro, o autor não alegou que o caixa eletrônico apresentou defeito quando foi utilizado por ele. Segundo, não foi o banco-réu que acusou o autor ou que o investigou. Terceiro, não foi qualquer funcionário do banco-réu que o agrediu. Logo, inexiste nexo causal entre as condutas do banco-réu, dos policiais e do autor.”

Insatisfeito, o autor recorreu da sentença.

Para o relator do processo, desembargador José Luiz Gavião de Almeida, a demanda voltada contra o banco ressente-se de relação de causalidade, já que não foi o banco quem o acusou, e sim terceiro.

Os desembargadores Grava Brazil e Piva Rodrigues também participaram o julgamento e acompanharam o voto do relator, negando provimento ao recurso.

Apelação nº 9190311-14.2008.8.26.0000

Fonte: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Publicado em 13 de Junho de 2012 às 15h20

MPRJ – Justiça do Rio condenou NET a entregar contrato individualmente a cliente

Em Ação Civil Pública(ACP) ajuizada pela 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Consumidor, a Juíza da 2ª Vara Empresarial da Capital, Márcia Cunha, condenou a NET RIO a entregar pessoalmente a cada cliente uma cópia do contrato individualmente firmado entre o consumidor e a empresa. A mera disponibilização de contrato em meio virtual não cumpre a função de informar os consumidores que, de fato, firmam contrato com a empresa. Para observância do diploma consumerista e do atendimento aos princípios da proteção, cooperação e informação ao consumidor, faz-se necessário que a empresa ré entregue cópia do contrato de adesão específico firmado a cada consumidor contratante, de acordo com a resolução nº 488 da ANATEL, afirma trecho da sentença.

Apesar de a NET já ter ingressado com um recurso de apelação contra a decisão na 14ª Câmara Cível, a sentença possui aplicação imediata. Diante das diversas reclamações de consumidores lesados, a sentença fixou multa de R$ 1 mil para cada descumprimento por parte da empresa. Os consumidores lesados individualmente também poderão ser indenizados, desde que comprovem o dano decorrente da conduta da empresa.

Normalmente o consumidor não dá muita importância a esse documento, mas, se ele precisar formalizar uma reclamação ou ingressar na Justiça contra a empresa, é fundamental ter um contrato devidamente assinado em mãos, informou o Promotor de Justiça Pedro Rubim Borges Fortes, subscritor da ação.Em São Paulo, a NET assinou um TAC com o Ministério Público e entrega uma cópia individualizada do contrato ao consumidor pessoalmente ou por email. Com esta decisão, a empresa está obrigada a adotar tratamento idêntico com o consumidor do Rio. É importante que o cliente da empresa exija seus direitos e fiscalize o cumprimento desta decisão judicial, disse o Promotor de Justiça.

Nº do Processo: 0108682-61.2011.8.19.0001

Fonte: Ministério Público do Rio de Janeiro

Publicado em 12 de Junho de 2012 às 15h27

TJDFT – Claro é condenada por inclusão indevida em cadastros de inadimplentes

O juiz da 21ª Vara Cível de Brasília condenou a Claro a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 6 mil por inclusão indevida em cadastros de inadimplentes. O autor da ação não celebrou contrato com a empresa, tampouco se beneficiou do serviço de telefonia.

O autor foi surpreendido ao constatar que a ré incluiu seu nome em órgãos de proteção ao credito por conta do inadimplemento de duas prestações de R$ 233,17 cada. No entanto, jamais teve qualquer relação com a Claro.

A Claro argumentou que prestou os serviços de boa-fé e que o dano causado é culpa exclusiva de terceiros.

O juiz decidiu que a empresa não promoveu o devido controle sobre a identidade de quem contratou se apresentando com o nome da parte autora. Ao massificar a realização dos negócios a empresa reduz os cuidados no controle dos atos, assumindo com isso o risco de contratar com pessoas que agem fraudulentamente.

Além da indenização no valor de R$ 6 mil, o juiz determinou a exclusão dos registros efetuados pela ré em bancos de dados de devedores relacionados aos débitos.

Cabe recurso da sentença.

Nº do processo: 2012.01.1.019616-9

Fonte: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Publicado em 12 de Junho de 2012 às 14h22

TJSC – Questionada lei que exige número mínimo de caixas em supermercados

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça iniciou o julgamento de uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin) promovida pela Fecomércio contra a Lei Municipal 3056/2010, de Balneário Camboriú. Pela lei, no mínimo 50% dos caixas disponíveis em hiper e supermercados da cidade devem estar em funcionamento durante os horários, dias e meses de maior movimento naquela cidade, todos com um empacotador igualmente disponível para auxiliar clientes em compras.

A entidade que representa os empresários do setor alega que a lei é inconstitucional, por ferir princípios da livre iniciativa e elevar custos que acabarão transferidos aos próprios consumidores. O desembargador Carlos Prudêncio, relator da Adin, pensa diferente e defende a competência do município para legislar em defesa do consumidor e no interesse local. Seu voto foi no sentido de julgar a ação improcedente.

O desembargador Jaime Vicari, na sequência, pediu vista dos autos, o que determinou a suspensão do julgamento, a ser retomado nas próximas sessões (Adin n. 2010.029348-6).

Fonte: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Publicado em 13 de Junho de 2012 às 09h27

STJ – Banco apresentante também é responsável por cadeia de endossos de cheque

A obrigação do banco sacado (que tem o emissor do cheque como cliente) em verificar a regularidade do endosso no título não exime o banco apresentante de também verificar a validade da cadeia de endossos no cheque. A decisão da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) mantém condenação contra o Banco Itaú S/A.

A instituição financeira apresentou cheques que foram emitidos originalmente para pagamento de impostos estaduais. Os títulos eram cruzados e nominais à Secretaria da Fazenda. A empresa emissora detinha quitação das guias de pagamento, mas foi surpreendida por notificação da fiscalização estadual sobre a pendência de débitos tributários.

Apesar de cruzados e nominais, os cheques destinados ao pagamento de impostos foram depositados e pagos irregularmente a correntista do Itaú, por meio de endosso fraudulento. Por isso, a empresa emitente buscou a Justiça, para obter a reparação do débito principal do imposto, multa fiscal de 80% e correção.

Recurso

O juiz rejeitou a pretensão por ilegitimidade passiva do banco apresentante, mas o Tribunal de Justiça do Mato Grosso (TJMT) reverteu o entendimento. Para o TJMT, o Itaú deixou de observar cautelas legais e não considerou regra banal que proibiria o endosso de cheque pela fazenda. “Ainda que as chancelas fossem do punho do secretário da Fazenda, o ato seria nulo”, afirmou o acórdão.

Daí o recurso especial ao STJ. Para o Itaú, a lei do cheque disporia de forma exatamente contrária ao entendimento adotado pelo TJMT. Além disso, e entre outras alegações, afirmou que o tribunal estadual não verificou a sucumbência recíproca, por conta da rejeição da condenação referente à multa de 80%.

Solidariedade

O ministro Raul Araújo rejeitou os argumentos do banco quanto à lei do cheque. Para o relator, o TJMT interpretou corretamente a norma. “Cabia à instituição financeira apresentante a constatação de que, sendo o cheque cruzado depositado em conta de particular correntista, destinado à fazenda pública para quitação de tributo estadual, não seria possível seu endosso, independentemente de a assinatura ser ou não autêntica, pois sabidamente as despesas públicas têm seus pagamentos realizados por via de empenho”, afirmou.

Conforme seu voto, há “solidariedade passiva entre o banco que aceita o depósito e apresenta o cheque à compensação e o banco sacado, que aceita a compensação e paga o cheque. Aquele que sofrer dano poderá exigir indenização de uma ou das duas instituições financeiras, parcial ou totalmente”, completou.

O relator acolheu apenas a argumentação relativa à sucumbência recíproca, aplicando os percentuais de 60% de sucumbência para o banco e 40% para a empresa autora, inclusive quanto aos honorários advocatícios, que foram fixados em 15% sobre a condenação.

Processo relacionado: REsp 701381

Fonte: Superior Tribunal de Justiça

Leitura

Direito Penal e Processual Penal

Publicado em 11 de Junho de 2012 às 09h36

STJ – Suspenso mandado de prisão expedido contra avós que não pagaram pensão alimentícia

O ministro Antonio Carlos Ferreira, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), deferiu o pedido liminar em habeas corpus impetrado pela defesa de um casal de idosos para suspender mandado de prisão expedido contra eles por falta de pagamento de pensão alimentícia ao neto.

Em novembro de 2009, o neto ajuizou ação de alimentos alegando não cumprimento das obrigações pelo pai. Os avós sustentaram impossibilidade de pagamento, mas o juízo fixou os alimentos no valor de um salário mínimo.

Então, em julho de 2010, foi ajuizada execução de alimentos e os avós intimados a pagar o valor devido, sob pena de prisão civil. Eles impetraram habeas corpus no Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, que negou o pedido, sob o fundamento de não ser a prisão ilegal ou abusiva. Assim, foi decretada a reclusão por 60 dias.

Excepcionalidade

No STJ, o casal alegou que o pai do menor está vivo, trabalha, não apresenta qualquer problema e já contribui com alimentos, o que afastaria a extensão do ônus aos avós, que não possuem condições de arcar com a despesa. Sustentou, ainda, que há outros modos de executar o débito alimentar menos gravosos que o encarceramento.

O ministro, entendendo que a prisão dos avós paternos deve ser a última medida adotada, ainda mais quando o pai já paga pensão e existe nos autos a prova de, pelo menos, parte do pagamento, deferiu a liminar para sobrestar o mandado de prisão.

Antonio Carlos Ferreira solicitou informações ao juízo da 3ª Vara Cível de Santa Rosa (RS) sobre a situação das ações de alimentos movidas pelo menor contra o pai e os avós. Determinou, ainda, que os avós passassem a pagar as parcelas fixadas nos próximos meses, antes da apreciação do mérito do habeas corpus.

O número deste processo não é divulgado em razão de sigilo judicial.

Fonte: Superior Tribunal de Justiça

Disponível em: http://www.sintese.com/noticia_integra_new.asp?id=228781

Publicado em 12 de Junho de 2012 às 10h25

S.FED – Juristas propõem aumento na lista de crimes hediondos incluindo trabalho escravo

Em reunião na última segunda-feira (11), a comissão de juristas que elabora o anteprojeto do novo Código Penal incluiu na lista de crimes hediondos a redução à condição análoga à de escravo, o tráfico de pessoas, o financiamento ao tráfico de entorpecentes, o racismo e todos os crimes contra a Humanidade. No entanto, a proposta que incluía a corrupção como crime hediondo foi rejeitada pelos membros da comissão.

Tendo como relator o procurador-regional da República Luiz Carlos Gonçalves, a comissão decidiu, por 6 votos a 4, definir como crime hediondo a redução de trabalhador à condição análoga à de escravo. O projeto estabelece uma pena de4 a8 anos para este crime.

O advogado Antonio Nabor Bulhões divergiu do relator, considerando que esse tipo penal não cabe na definição de crime hediondo. Nabor ainda citou problemas causados pelo combate a esse crime, especialmente na zona rural. Luiz Carlos Gonçalves explicou sua posição sobre o tema ao lembrar de sua participação em ações do Ministério Público contra o trabalho análogo à escravidão.

– ‘Estourei’ dois ou três cativeiros. O que eu vi ali era um navio negreiro. Esse crime reúne as condições para aí constar [no rol dos crimes hediondos] – argumentou. Na mesma reunião, os juristas aprovaram a condição de crime hediondo para o tráfico de pessoas para fins de exploração sexual, trabalhos forçados ou redução à condição análoga à de escravo, e também para “remoção de órgão, tecido ou parte do corpo da pessoa”.

Também foram incluídos na lista de crimes hediondos o racismo e o financiamento do tráfico de entorpecentes, além dos crimes contra a Humanidade definidos como “praticados no contexto de ataque sistemático dirigido contra a população civil no ambiente de hostilidade ou de ataque generalizado, que corresponda a uma política de Estado ou de uma organização tipificada”.A proposta que definia a corrupção como crime hediondo foi rejeitada pelos juristas.

Organização do trabalho

Foi aprovada a proposta que revoga todo o Título 4 do Código Penal, que trata de crimes contra a organização do trabalho. O advogado Técio Lins e Silva definiu esse título como “herança do fascismo que está emprenhada no Código Penal”.

Contágio e maus tratos

O relator se manifestou pela revogação do artigo 130 do Código Penal, que trata do perigo de contágio venéreo, mantendo, no entanto, o artigo 131 (perigo de contágio) com a previsão de pena de um a quatro anos se a exposição for a risco de doença grave. O artigo 136, sobre os maus tratos, gerou controvérsia entre os juristas. O texto apresentado por Luiz Carlos Gonçalves estabelece pena de um a cinco anos para o crime, aplicando-se também as penas previstas para lesão corporal e morte que resultarem dos maus tratos. A defensora pública Juliana Garcia Belloque assinalou que o texto pode dar margem a confusão.

Rixa

O relator sugeriu atualizar a definição de “rixa”, que, segundo ele, “não é mais a que acontecia em1940”, salientando que hoje o tipo penal costuma ser aplicado a brigas de torcidas organizadas. Segundo sua proposta, o Código Penal deveria prever pena de seis meses a três anos a quem “promover ou participar de confronto entre grupos”, agravando-se a pena para um a quatro anos em caso de “confronto entre grupos ou facções organizadas”.

Fonte: Senado Federal

Disponível em: http://www.sintese.com/noticia_integra_new.asp?id=228781

Publicado em 12 de Junho de 2012 às 09h23

STJ – Proposta do novo Código Penal tipifica saidinha de bancos e institui delação premiada em seqüestro

A comissão de juristas que elabora o anteprojeto do novo Código Penal aprovou na manhã desta segunda-feira (11) normas relativas aos crimes patrimoniais. Foram aprovados um tipo próprio para a “saidinha de banco” e a isenção de pena para delação em sequestro.

O roubo simples, sem arma de nenhum tipo e com pouca violência física ou psicológica, teve a pena reduzida para três a seis anos, podendo ainda ter redução de pena. A “saidinha de banco” – golpe contra clientes à saída de agências bancárias -, tradicionalmente enquadrada como extorsão, torna-se roubo por equiparação.

Se o crime for praticado por meio incapaz de causar qualquer dano físico ou relevante lesão psicológica, a pena do roubo simples pode ser reduzida de um sexto até um terço. O assalto praticado com arma de brinquedo se enquadra no roubo simples. A prática conhecida como sequestro-relâmpago fica entre cinco e 11 anos.

As penas para latrocínio, isto é, roubo seguido de morte, não foram alteradas:20 a30 anos. O roubo que resulte em lesão grave também receberá as mesmas penas atuais: sete a 15 anos. A única alteração é a que passa a exigir vinculação causal expressa entre o agente do crime e o resultado lesivo.

Delação premiada

O crime de extorsão, para ser configurado, passa a exigir a obtenção da vantagem indevida, não sendo consumado com o mero constrangimento exercido sobre a vítima. O ato conhecido popularmente como sequestro, que tecnicamente é chamado de extorsão mediante sequestro, fica com pena entre oito e 15 anos.

Se o encarceramento dura mais de 24 horas ou é cometido contra vulnerável ou idoso, a pena prevista é de12 a20 anos. A pena é ainda maior para o agente que causar lesão grave (16 a24 anos) ou morte (24 a30 anos), as mesmas previstas atualmente.

O agente pode ficar isento de pena se colaborar com as autoridades de modo a facilitar a libertação da vítima, mediante arquivamento da investigação pelo Ministério Público, com extinção da punibilidade. Caso o Ministério Público não queira o arquivamento, a pena será obrigatoriamente reduzida pelo juiz.

Fonte: Superior Tribunal de Justiça

Disponível em: http://www.sintese.com/noticia_integra_new.asp?id=228781

Publicado em 13 de Junho de 2012 às 09h06

STF – 1ª Turma concede HC para encerrar ação penal contra líderes da Igreja Renascer

Foi concedido, pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), pedido de Habeas Corpus (HC 96007) para encerrar ação penal contra os fundadores da Igreja Renascer em Cristo, Estevan Hernandes Filho e Sonia Haddad Moraes Hernandes, pela suposta prática do crime de lavagem de dinheiro. A decisão foi unânime.

Hernandes e Sonia respondem a processo na Primeira Vara Criminal da capital paulista pela suposta prática do crime de lavagem de dinheiro por meio de organização criminosa, previsto no inciso VII do artigo 1º da Lei 9.613/98.

A denúncia revela a existência de uma suposta organização criminosa, comandada por Hernandes e Sonia, que se valeria da estrutura de entidade religiosa e de empresas vinculadas para arrecadar grandes valores em dinheiro, ludibriando os fiéis mediante variadas fraudes, desviando os numerários oferecidos para determinadas finalidades ligadas à igreja em proveito próprio e de terceiros, além de pretensamente lucrar na condução das diversas empresas, desvirtuando as atividades eminentemente assistenciais e aplicando seguidos golpes.

Segundo a defesa, a própria Lei 9.613/98 diz que para se configurar o crime de lavagem de dinheiro é necessária a existência de um crime anterior, que a denúncia aponta ser o de organização criminosa. Para o advogado, contudo, não existe no sistema jurídico brasileiro o tipo penal “organização criminosa”, o que levaria à inépcia da denúncia.

Voto-vista

A matéria voltou a julgamento com a apresentação do voto-vista da ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha que, em novembro de 2009, havia pedido vista dos autos após os votos dos ministros Marco Aurélio (relator) e Dias Toffoli, favoráveis ao encerramento da ação penal contra os líderes da Igreja Renascer. Na sessão desta terça-feira (12), a ministra Cármen Lúcia votou da mesma forma, concedendo a ordem e, na sequência do julgamento, os ministros Luiz Fux e Rosa Weber também se manifestaram nesse sentido.

A ministra Cármen Lúcia ressaltou a atipicidade do crime de organização criminosa, tendo em vista que o delito não consta na legislação penal brasileira. Ela afirmou que, conforme o relator, se não há o tipo penal antecedente, que se supõe ter provocado o surgimento do que posteriormente seria “lavado”, não se tem como dizer que o acusado praticou o delito previsto no artigo 1º da Lei 9.613/98.

De acordo com a ministra, a questão foi debatida recentemente pelo Plenário do Supremo, que concluiu no sentido do voto do ministro Marco Aurélio, ou seja, de que “a definição emprestada de organização criminosa seria acrescentar à norma penal elementos inexistentes, o que seria uma intolerável tentativa de substituir o legislador, que não se expressou nesse sentido”. “Não há como se levar em consideração o que foi denunciado e o que foi aceito”, concluiu.

Processos relacionados: HC 96007

Fonte: Supremo Tribunal Federal

Disponível em: http://www.sintese.com/noticia_integra_new.asp?id=228781

Publicado em 14 de Junho de 2012 às 15h24

MPSC – Santa Catarina tem elucidação de homicídios superior à média nacional

Em Santa Catarina, a média de elucidação dos homicídios ocorridos até 2007 que estavam com inquérito policial em aberto – alvos da Meta 2 da Estratégia Nacional de Justiça e Segurança Pública (ENASP) – foi superior à média nacional. Dos 235 inquéritos nesta situação, 132 já foram finalizados. Destes, em 31 casos (23,5%) foram propostas denúncias. A média nacional foi de 19%.

Os números preliminares da Meta 2 da ENASP – concluir, até dezembro de 2012, todos os inquéritos criminais que apuram homicídios dolosos instaurados até 31 de dezembro de 2007 – foram apresentados nesta quarta-feira (13/6), em Brasília, em entrevista coletiva do Ministro da Justiça, do Presidente do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e do Presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Os dados são atualizados num sistema criado pelo CNMP, conhecido como Inqueritômetro, disponível a todo cidadão pela internet (acesse aqui). O Inqueritômetro contém as informações relativas aos Inquéritos Policiais (IPs) de todas as unidades da Federação. A ferramenta informa o estoque inicial, a produtividade e o estoque atual, além de um gráfico com o percentual da meta, um gráfico com a distribuição da produtividade (denúncia, desclassificação e arquivamento) e um quadro comparativo com o percentual atingidoem cada Estadoda Federação, por ordem de produtividade.

Em outubro de 2011, o Ministério Público de Santa Catarina recebeu da Polícia Civil os dados quantitativos e identificadores dos inquéritos policiais objeto da Meta 2. O número inicial de IPs foi de 235, que é relativamente baixo se comparado a outros Estados da Federação. O Rio de Janeiro, por exemplo, tinha 47.177 inquéritos policiais não concluídos, avalia o Coordenador do Centro de Apoio Operacional Criminal (CCR), Promotor de Justiça Onofre José de Carvalho Agostini, na condição de Gestor de Metas da ENASP no âmbito do MPSC.

Desde então, o Coordenador do CCR vem mantendo contato frequente com os Promotores de Justiça do Tribunal do Júri nas Comarcas onde estão os Inquéritos Policiais da Meta 2, de modo que informem quais resultaram em denúncia por homicídio (principal objetivo), quais resultaram em denúncia por outro crime (desclassificação) e quais foram arquivados.

Segundo dados repassados pelas Promotorias de Justiça, nos IPs da Meta 2, até 31 de maio de 2012, 132 IPs foram finalizados, isto é, 56,2% do total. Nesses, foram oferecidas denúncias em 31 casos (23,5%), foram propostos 92 arquivamentos (69,7%) e em 9 IPs houve desclassificação (6,8%). Esses dados permitem afirmar que, até maio, o índice de elucidação de crimes dos IPs inscritos na Meta 2em Santa Catarinaé superior à média nacional . A tendência é que, com o retorno das diligências realizadas, esse índice seja ainda maior, finalizando-se a meta frente a um novo patamar de efetividade nas investigações de homicídiosem nosso Estado, considera Agostini.

As metas da ENASP

A Enasp é uma estratégia de segurança integrada com o Ministério Público, Judiciário, Defensorias e todos que estejam envolvidos com os temas definidos como estratégicos, criada a partir da necessidade do planejamento conjunto de ações comuns pelos órgãos que compõem o Sistema de Justiça, para a plena eficácia dos programas voltados à efetividade da segurança pública.

A estratégia é feita por meio de projetos diversos, que podem ter diferentes vertentes, conforme entendimento dos membros. A ação proposta pelo CNMP no âmbito da ENASP tem o objetivo de agilizar a investigação e o julgamento dos crimes de homicídio. Para isso, em julho de 2010, foram fixadas quatro metas:

Identificação das causas da subnotificação nos crimes de homicídio, o que permitirá o direcionamento de esforços específicos para sua redução, para que a toda a morte violenta ou suspeita corresponda um inquérito.

Concluir, com lavratura de relatório, todos os inquéritos e procedimentos investigatórios criminais instaurados até 31.12.2007, em decorrência de homicídios dolosos.

Alcançar a fase de pronúncia em todas as ações penais por crime de homicídio ajuizadas até 31.12.2008. ´

Julgar as ações penais relativas a homicídio doloso distribuídas até 31 de dezembro de 2007.

Fonte: Ministério Público de Santa Catarina

 Disponível em: http://www.sintese.com/noticia_integra_new.asp?id=228781

Direito Constitucional, Administrativo e Ambiental:

Publicado em 8 de Junho de 2012 às 08h11

STF – Supremo define cronograma de julgamento do mensalão

Em Sessão Administrativarealizada nesta quarta-feira (6), os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) marcaram para o dia 1º de agosto o início do julgamento da Ação Penal (AP) 470, que trata do chamado mensalão. Pelo cronograma aprovado, serão nove sessões, até o dia 14 de agosto, para sustentações orais – do procurador-geral da República, Roberto Gurgel, e dos advogados dos 38 réus. A fase de votação deve começar no dia 15.

A decisão foi unânime, a partir de proposta apresentada pelo ministro Celso de Mello – decano do Tribunal.

As sessões terão cinco horas de duração, com início às 14h. No primeiro dia, o ministro Joaquim Barbosa, relator, fará a leitura de uma síntese do relatório. A seguir, será a vez do procurador-geral da República, Roberto Gurgel, que terá até cinco horas para sua manifestação.

No dia 2 de agosto (quinta-feira), começam as sustentações orais dos 38 réus. Cada advogado terá até uma hora para apresentar a defesa no Plenário do STF. Na sexta-feira, dia 3, não haverá sessão. A partir de segunda-feira (6 de agosto), as sessões serão diárias – de segunda a sexta-feira –, com cinco sustentações orais por dia.

Nessa fase concentrada de sessões diárias, as sessões das duas Turmas do STF serão realizadas nas manhãs de terça-feira. As sessões do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), das quais participam três ministros do STF, serão iniciadas às 20h, e não às 19h, como de costume, segundo informou a presidente do TSE, ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha.

No dia 15 de agosto, deve começar a fase em que serão proferidos os votos dos ministros. Nessa etapa, as sessões serão realizadas três vezes por semana (às segundas, quartas e quintas), a partir das 14h. Segundo o ministro Joaquim Barbosa, não há previsão de quantas sessões serão necessárias para concluir o julgamento.

O relator será o primeiro a votar, no dia 15. Depois dele, vota o revisor da AP 470, ministro Ricardo Lewandowski, e, em seguida, a votação segue por ordem inversa de antiguidade, da ministra Rosa Weber, a mais nova na Corte, até o ministro decano, Celso de Mello, sendo o presidente da Corte, ministro Ayres Britto, o último a votar.

A validade do cronograma aprovado foi condicionada à liberação do processo pelo revisor, ministro Lewandowski. Logo após a sessão administrativa, o ministro confirmou, por meio de sua assessoria, que concluirá seu voto até o final deste mês.

Não participaram da sessão, por motivo de viagem, os ministros Ricardo Lewandowski e Dias Toffoli.

Fonte: Supremo Tribunal Federal

Disponível em: <http://www.sintese.com/noticia_integra_new.asp?id=228630&gt;. Acesso em 08 jun 2012.

Publicado em 8 de Junho de 2012 às 08h11

STF – Deputados questionam MP que complementa novo Código Florestal

Os deputados federais Ronaldo Caiado (DEM-GO), Domingos Sávio (PSDB-MG), Alceu Moreira (PMDB-RS), Jerônimo Goergen (PP-RS) e Nelson Marquezelli (PTB-SP) impetraram Mandado de Segurança (MS 31397) no Supremo Tribunal Federal (STF) no qual pedem liminar para suspender os efeitos da Medida Provisória (MP) 571, que complementa o novo Código Florestal e que foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) do último dia 28, até o julgamento do MSem Plenário. Osparlamentares sustentam que a MP foi editada em “flagrante inobservância ao devido processo legislativo constitucional” porque substitui dispositivos vetados no Projeto de Lei 1.876/1999 (novo Código Florestal) e altera dispositivos não vetados.

Segundo os congressistas, com relação ao novo Código Florestal, a presidenta da República adotou condutas diversas, igualmente inconstitucionais. “Edita a MP 571/2012, concomitantemente à publicação da Lei 12.651/2012 contendo os 12 vetos por ela praticados. Não satisfeita, com relação a inúmeros dispositivos do PL 1.876/1999, não vetados, promove alterações substanciais no texto da Lei 12.651/2012, também através da mesma MP. Não só restaurou, via medida provisória, texto de lei do Senado Federal descartado pela Câmara dos Deputados, como alterou aquilo que não vetou, também por meio da edição de medida provisória inoportuna e intemporal”, argumentam.

Para os cinco deputados federais, com tal conduta, a presidenta “violou, ao mesmo tempo, o princípio da supremacia da Constituição, no que diz respeito ao devido processo legislativo constitucional e os princípios da separação dos Poderes e da irrepetibilidade”. No mandado de segurança, os deputados afirmam que Dilma Rousseff se utilizou da medida provisória para interferir diretamente no processo legislativo, usurpando a competência do Poder Legislativo, representado pelo Congresso Nacional.

O relator do mandado de segurança é o ministro Luiz Fux.

Processos relacionados: MS 31397

Fonte: Supremo Tribunal Federal

Disponível em: <http://www.sintese.com/noticia_integra_new.asp?id=228629&gt;. Acesso em: 08 jun 2012.

Publicado em 8 de Junho de 2012 às 10h35

TJMG – Mineirinho: área externa será desocupada

A juíza Riza Aparecida Nery, em atuação na 4ª Vara da Fazenda Pública Estadual, determinou a desocupação, em dez dias, do imóvel explorado pela empresa Mangueira Empreendimentos Turísticos, que envolve a área externa do ginásio Mineirinho.

A Administração de Estádios do Estado de Minas Gerais (Ademg) afirmou, basicamente, que em novembro de 1989 foi realizada concorrência pública para a construção, a instalação e a exploração de restaurante, lanchonete e playground na área externa do Mineirinho. Segundo a Ademg, a empresa Mangueiras foi a única participante e vencedora da concorrência, e com ela foi firmado contrato para a execução das obras em um ano. O espaço construído poderia ser explorado por dez anos, prorrogáveis por mais cinco, desde que houvesse acordo entre a Ademg e a empresa.

A Ademg alegou que foram realizados termos aditivos, sendo que um deles prorrogava a vigência do contrato de 10 de junho de 2004 para 10 de junho de 2009. Por fim, requereu a rescisão do contrato com a Mangueiras e o despejo da empresa em 30 dias, sob pena de desocupação compulsória.

A empresa contestou alegando que o prazo final do contrato seria 10 de junho de 2009, sendo possível prorrogá-lo por mais cinco anos, desde que comprovado desequilíbrio econômico financeiro na relação contratual. Argumentou ainda que a autora da ação exigiu que a Mangueiras realizasse as obras na área externa do Mineirinho com recursos próprios.

Segundo a decisão, documentos do processo mostram que a vigência do contrato expira em 10 de junho de 2009, e o Estado de Minas Gerais pediu sua inclusão no processo como assistente da Ademg, argumentando que o contrato terminou nessa data e que a prorrogação do prazo dependeria de comum acordo entre as partes. O Estado frisou também que, “por não estar a Ademg na posse do imóvel, o cronograma das obras para a Copa de 2014 vem sendo adiado”.

Para a juíza, tendo em vista os documentos do processo, o contrato terminou em 10 de junho de 2009, não havendo acordo entre a Ademg e a Mangueiras para prorrogá-lo por mais cinco anos. A magistrada ressaltou que a empresa estava com as atividades interditadas por não ter alvará de localização e funcionamento, o que dependeria de emissão do termo de uso pela Ademg.

A julgadora se baseou também em fotos do processo que demonstram o abandono do local. “A permanência das dependências do restaurante fechado e sem uso fere o interesse público (…) e ainda impede a realização das obras preparatórias para a Copa2014”.

Essa decisão foi proferida segunda-feira, 4 de junho, e, por ser de primeira instância, está sujeita a recurso.

Processo: 0024.06.217.894-2

Fonte: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Disponível em: <http://www.sintese.com/noticia_integra_new.asp?id=228660&gt;. Acesso em 08 jun 2012.

Publicado em 8 de Junho de 2012 às 09h59

TJDFT – Ex-deputada é condenada, perde direitos políticos e deve devolver valores

O Juiz da 2ª Vara da Fazenda Pública do DF condenou, nesta terça-feira (5/6), em duas ações ajuizadas pelo Ministério Público do Distrito Federal, a ex-deputada Eurides Brito por improbidade administrativa, sem prejuízo de outras decisões a serem feitas na órbita criminal.

A ex-deputada foi condenada a perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao seu patrimônio, equivalente ao montante de R$ 620.000,00 (seiscentos e vinte mil reais), correspondente ao recebimento de trinta e uma parcelas mensais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), com a devida atualização monetária no período de recebimento, mês a mês, e acrescido de juros de mora a partir da citação da ré.

Também terá que pagar multa equivalente a três vezes o valor do acréscimo patrimonial ilícito obtido, no total de R$ 1.860.000,00 (um milhão, oitocentos e sessenta mil reais), com acréscimo de juros e correção monetária a partir do trânsito em julgado da setença, e pagar danos morais no montante de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais). Teve ainda suspenso os direitos políticos por 10 anos, e, por consequência, proibição de ocupar cargo público pelo mesmo período.

A ex-deputada também foi proibida de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócia, pelo prazo de dez anos.

Eurides Brito, que respondia por atos de impropribidade como o recebimento de propina, a fim de prestar apoio legislativo aos interesses de autoridades do alto escalão do Poder Executivo do DF, chegou a questionar a legitimidade do vídeo e das gravações realizadas e constantes dos autos, mas o magistrado os julgou lícitos, destacando o conjunto de provas, inclusive o depoimento pessoal da ré, que confirma o recebimento de dinheiro das mãos de Durval Rodrigues Barbosa. Segundo a decisão ficou comprovada a atuação da ré no vergonhoso episódio relatado nestes autos.

O Juiz observa ainda ser grande a dificuldade de colheita de dados estatísticos sobre esses fatos delituosos, quase sempre acobertados por autoridades governamentais e ainda vistos com demasiada perplexidade pela opinião pública e muitos simplesmente não percebem a essência danosa desses atos delituosos e se comportam de modo condescendente com esses agentes, não os considerando como verdadeiros cometedores de delitos e tendo por eles a especial admiração ou inclinação para conceder-lhes certas imunidades. … Enfim, com essas peculiaridades, cauterizam-se os meios de aprendizado das virtudes cívicas e políticas, instaurando-se um sistema onde o egoísmo e a desonestidade constituem os (des)valores centrais.

Da sentença, cabe recurso.

Nº do processo: 63234-4/10, 63239-3/10 e 69782-9/10

Fonte: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Disponível em: <http://www.sintese.com/noticia_integra_new.asp?id=228659&gt;. Acesso em: 08 jun 2012.

Publicado em 11 de Junho de 2012 às 12h24

TRF4 – Tribunal mostra decisões socioambientais e ações institucionais na Rio+20

Magistrados e servidores da Justiça Federal da Região Sul estarão atendendo o público da Rio+20,  divulgando importantes decisões ambientais e projetos socioambientais da instituição. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) é o único representante da Justiça Federal brasileira a ter um espaço próprio na Conferência das Nações Unidas sobre Desenvolvimento Sustentável, que acontece de13 a24 de junho, na capital fluminense. O espaço será no Parque dos Atletas, local que reúne representantes dos Poderes Judiciário, Executivo e Legislativo.

Além do atendimento ao público interessado nas ações, serão realizadas palestras no estande sobre cases socioambientais da Justiça Federal da 4ª Região. A histórica decisão que determinou a recuperação ambiental das áreas degradadas pelas empresas mineradoras da região carbonífera de Criciúma (SC) é um dos assuntos. Outro, é a atuação do TRF4 na Vila Chocolatão,em Porto Alegre. Otribunal é o principal parceiro da “rede social” que busca garantir qualidade de vida e geração de renda aos moradores que vivem em situação de vulnerabilidade social.

Jurisdição ambiental

A presidente do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, desembargadora federal Marga Inge Barth Tessler, e o desembargador federal aposentado e ex-presidente do TRF4, Vladimir Passos de Freitas, fazem uma palestra sobre “Projetos de jurisdição e responsabilidade socioambiental”, no Auditório do Parque dos Atletas. Os magistrados têm ampla atuação na área, sendo que Freitas é professor de Direito Ambiental na PUC do Paraná e autor de publicações sobre o assunto.

Um dos exemplos a serem abordados pelos magistrados é a decisão do TRF4, que fechou a Estrada do Colono, que cortava o Parque Nacional do Iguaçu, no oeste paranaense.  O funcionamento da estrada afetava o meio ambiente local, prejudicando o desenvolvimento de espécies nativas e a circulação de animais. A medida garantiu a manutenção do título de Patrimônio Natural da Humanidade, concedido ao parque pela UNESCO. A presidente Marga Tessler foi a autora da decisão que ordenou o fechamento.

A Região Sul da Justiça Federal foi pioneira na instalação de varas federais ambientais no país e investe na especialização de magistrados e servidores para atuar nas ações. São 3 varas ambientais na 4ª Região: Porto Alegre (RS), Florianópolis (SC) e Curitiba (PR), onde atualmente tramitam mais de 6 mil processos.

Fonte: Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Disponível em: http://www.sintese.com/noticia_integra_new.asp?id=228800

Publicado em 11 de Junho de 2012 às 09h36

STJ – CBF tem que incluir Brasil de Pelotas na Série C do Brasileirão

O Grêmio Esportivo Brasil, mais conhecido como Brasil de Pelotas, deve ser imediatamente incluído na Série C do Campeonato Brasileiro de Futebol. O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Ari Pargendler, negou pedido de suspensão de liminar e de sentença feito pela Confederação Brasileira de Futebol (CBF).

A negativa ocorreu por razão processual. A CBF não tem legitimidade para requerer suspensão de medida liminar e de sentença, conforme o artigo 4º da Lei 8.437. O instrumento adequado nesse caso é a medida cautelar.

O ministro Ari Pargendler ressaltou que a CBF sabia qual era a ferramenta processual adequada para tentar reverter a decisão que beneficiou o clube gaúcho. Tanto que antes do pedido de suspensão de liminar, a entidade já havia impetrado medida cautelar que foi negada pela ministra Isabel Gallotti no dia 23 de maio de 2012. “O pedido de suspensão não é sucedâneo de medica cautelar”, explicou o presidente do STJ.

Disputa judicial

A disputa deixou os gramados e foi parar nos tribunais da Justiça comum depois que o Brasil de Pelotas perdeu seis pontos na Série C do Brasileirão de 2011 e acabou rebaixado para a Série D em2012. Apunição foi aplicada devido à escalação do jogador Cláudio Roberto Siqueira Fernandes Filho para a primeira partida do campeonato.

A CBF entendeu que o jogador deveria cumprir um jogo de suspensão por ter sido expulso no último jogo do mesmo campeonato de 2010, quando atuava pelo Ituiutaba Esporte Clube, de Minas Gerais. O Superior Tribunal de Justiça Desportiva (STJD) manteve a punição e o rebaixamento. O Brasil de Pelotas, então, ajuizou ação ordinária na Justiça comum para anular a decisão da justiça desportiva.

Ilegalidade

Ao julgar agravo de instrumento, o desembargador José Aquino Flores de Camargo, do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS), entendeu que o Brasil de Pelotas agiu de boa-fé ao escalar o jogador. Isso porque a Federação Gaúcha de Futebol e a CBF não informaram a existência de qualquer restrição à participação do atleta.

O magistrado afirmou que a competência do Poder Judiciário em questões ligadas à justiça desportiva limita-se à apreciação de eventual afronta ao ordenamento jurídico. Para ele, houve ilegalidade na falta de citação do atleta pivô do litígio para responder ao processo. Isso teria inviabilizado, segundo o desembargador, a prática comum de conversão da pena de suspensão em medida social.

Campeonato suspenso

O desembargador do TJRS concedeu tutela liminarmente ao time gaúcho para determinar sua imediata inclusão na Série C do Campeonato Brasileiro, sob pena de multa diária de R$ 100 mil, até o limite de R$ 36 milhões, caso não seja possível a inclusão do clube na competição. Esta decisão continua válida, pois o STJ negou os dois recursos contra ela.

Com a obrigação de incluir o Brasil de Pelotas na Série C, a CBF teve que excluir o EC Santo André, de São Paulo. Os dois times disputaram em2011 aúltima vaga para a terceira divisão em 2012. Com isso, o clube paulista conseguiu no STJD a suspensão do início do Campeonato Brasileiro nas Séries C e D até a solução dessa disputa judicial.

Processos relacionados: SLS 1586 e MC 19356

Fonte: Superior Tribunal de Justiça

Disponível em: http://www.sintese.com/noticia_integra_new.asp?id=228779

Publicado em 11 de Junho de 2012 às 09h06

STF – Suspensa decisão do STJ sobre benefícios fiscais de concessionárias de energia elétrica

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ayres Britto, deferiu liminar para suspender decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que trata de benefícios fiscais das concessionárias que atuam na distribuição de energia elétrica situadas na região abrangida pela Sudam (Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia) e pela Sudene (Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste).

A decisão do ministro Ayres Britto atende pedido da Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica (Abradee), que recorreu ao STF por meio de uma Reclamação (RCL 13717). De acordo com a Abradee, o presidente do STJ teria usurpado competência da Suprema Corte ao suspender os efeitos de uma liminar concedida pelo juiz da 7ª Vara Federal de Brasília (DF), que havia impedido a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) de deduzir benefícios fiscais por ocasião de revisão tarifária periódica das concessionárias. Segundo a Abradee, por se tratar de tema constitucional, somente o presidente do STF poderia suspender a liminar da 7ª Vara Federal.

Segundo a Abradee, o incentivo fiscal concedido às distribuidoras tem fundamento constitucional e em lei federal e “não cabe à Aneel apropriar-se do benefício para, em contrariedade ao ordenamento jurídico, fazer sua política tarifária”. O benefício fiscal em questão consistiu na redução, a título oneroso, de até 75% do imposto de renda devido pelas distribuidoras de energia que tiveram aprovados projetos de instalação, ampliação, modernização ou diversificação nas regiões da Sudam e da Sudene.

“Vale destacar que a finalidade da Resolução Aneel 457 é retirar, por via transversa, o incentivo fiscal concedido às distribuidoras de energia elétrica, sob o pretexto de assegurar que a taxa de remuneração líquida da concessionária corresponda àquela que a Agência definirá como adequada e necessária”, argumenta a Abradee. Segundo a Associação, a Resolução Aneel 457 impedirá investimentos nas Regiões Norte e Nordeste.

Decisão

Em sua decisão, o ministro Ayres Britto destacou que quando a causa tiver por fundamento matéria constitucional, compete ao presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) suspender a execução de liminar proferida por Tribunais Regionais Federais ou por Tribunais dos Estados e do Distrito Federal. E este caso, como destacou o presidente, possui conteúdo de natureza constitucional em sua essência.

Ainda de acordo com o ministro, a questão envolve equilíbrio econômico financeiro, princípio previsto no inciso XXI do artigo 37 da Constituição Federal. Envolve também o princípio da legalidade tributária (inciso I do artigo 150 da Constituição) e do direito adquirido (inciso XXXVI do artigo 5º da Constituição), “tudo a sinalizar pela competência desta nossa Casa de Justiça”, destacou o presidente Ayres Britto.

De acordo com o ministro, a concessão da liminar não impede uma análise mais detida quando do julgamento do mérito da ação.

Fonte: Supremo Tribunal Federal

Disponível em: http://www.sintese.com/noticia_integra_new.asp?id=228772

Publicado em 12 de Junho de 2012 às 14h24

MPMS – Reunião de trabalho discute tráfico de aves silvestres

A Procuradora de Justiça e Coordenadora do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Meio Ambiente (CAOMA), Marigô Regina Bittar Bezerra realizou na última quarta-feira (06), uma reunião de trabalho com os representantes do Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), Instituto Meio Ambiente do Estado de Mato Grosso do Sul (IMASUL), Polícia Militar Ambiental, Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (GAECO), Núcleo de Geoprocessamento e Sensoriamento Remoto (NUGEO) e Departamento Especial de Apoio às Atividades de Execução (DAEX) para tratar sobre o Tráfico de Aves Silvestres, no Estado do Mato Grosso do Sul.

A Procuradora de Justiça disse que nesta primeira fase serão identificados os locais de apanha das aves silvestres, localizando os municípios do Estado, onde ocorre a maior incidência de apreensão. O Chefe de Fiscalização do Ditec do IBAMA, Mário Eugênio Rubo e o Major Queiroz da PMA, prontificaram-se a realizar o levantamento desta primeira etapa. Em uma segunda fase serão traçadas estratégias de atuação, com o fim de identificar e autuar as pessoas que estão transportando as aves, visando deste modo impedir que atravessem a fronteira do Estado, principalmente com rota para São Paulo e Rio de Janeiro.  Posteriormente, deverão ser traçadas estratégias de atuação para impedir que as aves silvestres cheguem ao destinatário final.

O Chefe de Fiscalização do Ditec do IBAMA, Mário Eugênio Rubo, informou que o órgão já deu início aos trabalhos de investigação no MS e nas fronteiras. Ele disse também que a equipe de fiscalização do IBAMA será adaptada para realizar as operações de campo e inteligência, com a finalidade de realizar as apreensões.

O Major Ednilson Queiroz, Chefe do Núcleo de Educação Ambiental da PMA/MS disse que a entrada dos canários peruanos no Brasil traz risco para as espécies de canários-da-terra, caso haja cruzamento.

Quanto à parte administrativa, o Major esclareceu também que a multa no Brasil é cobrada pelo Cadastro de Pessoa Física (CPF), entretanto o peruano não possui o documento, o que impossibilita a autuação.

O Promotor de Justiça do GAECO, Marcos Alex Vera de Oliveira, informou que o grupo poderá participar dessa força tarefa como apoio de inteligência.

Participaram da reunião o Procurador de Justiça e Coordenador do GAECO, João Albino Cardoso Filho; os Promotores de Justiça da 26ª e 42ª Promotorias de Justiça, Eduardo Franco Cândia e Andréia Cristina Peres da Silva; a Chefe do NUGEO, Thais Gisele Torres; as  Técnicas do Núcleo de Apoio do CAOMA, Luciene Ramos e Elisangela Cristina Nery; a Fiscal Ambiental do DAEX, Lorena Ferrero de Souza; o Chefe do Ditec Substituto do IBAMA, Fernando Luis Nunes; o Gerente de Recursos do IMASUL, Vander Melquíades Fabrício de Jesus; o Major da PMA/MS, Ednilson Queiroz e a Fiscal Ambiental do IMASUL Ana Paula Felício.

Fonte: Ministério Público do Mato Grosso do Sul

Disponivel em: http://www.sintese.com/noticia_integra_new.asp?id=228938

Publicado em 13 de Junho de 2012 às 09h07

STF – Partidos ajuízam ADI sobre divisão do tempo de propaganda eleitoral

Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4795) ajuizada no Supremo Tribunal Federal (STF) busca afastar qualquer interpretação da Lei das Eleições que leve partidos que não elegeram representantes na Câmara dos Deputados, incluindo partidos recém-criados, a participarem do rateio proporcional de dois terços do tempo reservado à propaganda eleitoral gratuita no rádio e na TV.

A ação, com pedido de medida cautelar, foi proposta por DEM, PMDB, PSDB, PPS, PR, PP e PTB e será analisada pelo ministro Dias Toffoli. Os partidos pedem que seja dada interpretação conforme a Constituição Federal ao inciso II, parágrafo 2º, artigo 47 da Lei 9.504/97 (Lei das Eleições). A ADI alega que alguns partidos políticos criados após as últimas eleições vêm suscitando uma interpretação que poderia favorecê-los a entrar no rateio do tempo de propaganda, levando em consideração a chamada “portabilidade” dos votos obtidos pelos deputados eleitos por seus partidos de origem, antes de migrarem para a nova legenda.

De acordo com a ação, as legendas recém-criadas apontam que o argumento para tal interpretação é o de que “se é legítima a criação de novos partidos políticos, igualmente legítima seria a repartição do tempo de rádio e TV, tomando-se como base o número de deputados federais que, embora eleitos pelos partidos de origem, migraram para a nova legenda após o deferimento do seu registro pelo Tribunal Superior Eleitoral”.

Proporcionalidade

Contudo, na avaliação dos sete partidos políticos que ajuízam a ADI no Supremo, a tese da portabilidade de votos fere o princípio da proporcionalidade estabelecido pelo artigo 45 da Constituição Federal. Argumentam ainda violação aos princípios constitucionais da isonomia, da soberania popular e da anterioridade eleitoral, ao afirmar que essa interpretação alteraria o quadro da divisão do tempo da propaganda eleitoral gratuita a menos de um ano da eleição, ao argumentar que os partidos já organizam suas convenções para a escolha de seus candidatos nas eleições municipais 2012.

Para ressaltar o vínculo político-partidário no momento da eleição, as agremiações citam na ação o julgamento em que o STF decidiu que a vaga aberta em decorrência da morte do deputado federal Clodovil Hernandez (MS 27938) caberia ao partido pelo qual foi eleito (PTC), e não para o qual ele migrou, por justa causa, após a eleição (PR).

Assim, os sete partidos políticos pedem a concessão de medida cautelar para afastar “qualquer interpretação que venha a garantir a partidos políticos que não tenha efetivamente elegido representantes na Câmara dos Deputados o direito de integrar o rateio dos dois terços do tempo de propaganda eleitoral gratuita no rádio e na TV, a que alude o inciso II do parágrafo 2º do artigo 47 da Lei das Eleições (Lei nº. 9.504/97)”. No mérito, as legendas pedem a confirmação da cautelar.

Processos relacionados: ADI 4795

Fonte: Supremo Tribunal Federal

Disponível em: http://www.sintese.com/noticia_integra_new.asp?id=229049

Publicado em 13 de Junho de 2012 às 11h03

TRF4 – Rio+20: Recuperação da Região Carbonífera de Santa Catarina é tema de primeira palestra

Abrindo o ciclo de palestras oferecidas pela 4ª Região, o juiz federal Marcelo Cardozo da Silva falará, às 16h, no estande do TRF4, sobre a decisão da Justiça Federal de Criciúma (SC) na ação civil pública que determinou a recuperação ambiental das áreas degradadas pelas empresas mineradoras da região carbonífera de Criciúma.

Essa ação é um dos exemplos que marcaram a jurisdição ambiental na 4ª Região. A situação de Criciúma e arredores era crítica, com alta carga poluidora gerada pela lavra, beneficiamento, transporte e estocagem do rejeito da mineração sem controle.

A sentença, proferida em janeiro de 2000, mudou a realidade na região, pois obrigou as empresas carboníferas do sul de Santa Catarina a apresentarem planos de recuperação para as áreas degradadas. A decisão determinou que todas as áreas de depósito  de rejeitos, áreas mineradas a céu aberto e minas abandonadas fossem recuperadas.

O TRF4 confirmou a sentença, que melhorou também a autoestima da população e a saúde dos moradores da região e dos trabalhadores do setor, que sofriam com a qualidade do ar e da água. Doze anos depois, as atividades de recuperação continuam e os resultados já podem ser vistos e sentidos pela comunidade.

Fonte: Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Disponível em: http://www.sintese.com/noticia_integra_new.asp?id=229090

Publicado em 13 de Junho de 2012 às 12h41

TJDFT – Previsão de orçamento anual para A Marcha de Jesus é inconstitucional

O Conselho Especial do TJDFT julgou inconstitucional o art. 2º, caput e parágrafo único, da Lei Distrital 1.706/97, que inclui no calendário de eventos do Distrito Federal a Marcha para Jesus da Região Administrativa de Brasília. O artigo inconstitucional dispõe que o GDF destinará, anualmente, os recursos necessários para a realização e montagem da marcha, bem como prevê a elaboração do orçamento para a cobertura das despesas previstas em cada exercício. A inconstitucionalidade tem efeitos para todos e retroativos à edição da lei.

A Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI, com pedido liminar, foi ajuizada pelo Governador do DF sob o argumento de que o dispositivo impugnado afronta a Lei Orgânica do DF – LODF, artigos 71, § 1º e incisos IV e V, e 100, incisos VI e X. Segundo o autor, a Lei Distrital é de iniciativa parlamentar e fere a competência privativa do chefe do Poder Executivo local, pois cria novas atribuições e despesas para a Administração Pública do DF. E que, ao dispor sobre recursos financeiros, o Poder Legislativo extrapolou a sua competência legislativa, interferindo na estrutura interna do Poder Executivo e na condução de políticas públicas que lhe são afetas, à medida que tratou de questão que abala a política orçamentária.

Em informações prestadas, o Presidente da Câmara Legislativa defendeu que o suposto aumento de gastos não possui qualquer relevância, uma vez que o artigo impugnado apenas inclui no calendário de comemorações de Brasília uma celebração, que não é apta a onerar o orçamento do Distrito Federal, e que não houve modificação de nenhuma atribuição conferida aos órgãos da Administração Distrital.

No dia 5/7/2011, o Conselho Especial concedeu a liminar pleiteada pelo governo e suspendeu a eficácia do dispositivo até o julgamento do mérito da ADI. A matéria foi apreciada em definitivo no último dia 29, quando os desembargadores do colegiado, à unanimidade, declararam a inconstitucionalidade do artigo 2º, caput e parágrafo único, da Lei Distrital 1.706.97 por vício formal de iniciativa.

Nº do processo: 2010 00 2 019639-8

Fonte: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Disponível em: http://www.sintese.com/noticia_integra_new.asp?id=229067

Publicado em 13 de Junho de 2012 às 11h03

TRF2 – Emarf apresenta fórum “Sustentabilidade – Estado, Propriedade e Função Social” na Rio + 20

A Escola da Magistratura Regional Federal da 2ª Região (Emarf), a Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, a Associação dos Notários e Registradores do Estado do Rio de Janeiro (ANOREG/RJ), a Universidade Federal Fluminense (PPGDC/UFF e LOE-Direito/UFF) e o Instituto Novo Brasil pelo Carimbo Solidário apresentarão, no dia 14 de junho, no Espaço do CNO no Parque dos Atletas, Auditório CNO1 (Av. Salvador Allende s/n, Barra da Tijuca), das 16h às 19h, o fórum Sustentabilidade – Estado, Propriedade e Função Social. O encontro faz parte da Rio + 20 e será aberto ao público. As inscrições são gratuitas.

Durante o evento, o Corregedor da Justiça Federal da da 2ª Região, desembargador federal André Ricardo Cruz Fontes, os Defensores Públicos do Estado do Rio de Janeiro, Francisco Horta Filho, Letícia de Camargo Millen Portugal Compasso, Maria Goreti Ramos Rodrigues, o Oficial Titular do Quinto Ofício de Registro de Imóveis da Capital/RJ, José Antônio Teixeira Marcondes, o professor da Universidade Federal Fluminense (UFF), Ronaldo lobão, e a Oficiala do Sexto Ofício de Registro de Títulos e Documentos, Sonia Maria Andrade dos Santos, abordarão a questão.

O fórum também contará com as participações do Defensor Público Geral do Estado do Rio de Janeiro, Nilson Bruno Filho, da juíza federal Helena Elias Pinto e do presidente da ANOREG/RJ, Renaldo Bussiere.

A palestra Sustentabilidade – Estado, Propriedade e Função Social conta com o apoio do Tribunal Regional Federal da 2ª Região e das Seções Judiciárias do Rio de Janeiro e do Espírito Santo.

Fonte: Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Disponível em: http://www.sintese.com/noticia_integra_new.asp?id=229089

Publicado em 13 de Junho de 2012 às 15h23

Meio ambiente debate PL sobre rótulos com informação sobre descarte de produtos

O Projeto de Lei 1094/2011, que cria o Rótulo Descarte Padrão e o serviço de informação sobre pontos de descarte de materiais recicláveis foi discutido em reunião da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável nesta terça-feira, 12/6. Foram convidados para falar sobre a proposta, que é de autoria dos deputados Beto Trícoli (PV) e Célia Leão (PSDB), representantes da indústria.

O PL determina que os fabricantes ou importadores de produtos comercializados no Estado de São Paulo deverão ter, nas embalagens, materiais impressos, comunicação em todos os meios de veiculação, um rótulo indicando ao consumidor onde e como fazer o descarte adequado dos resíduos ao final do ciclo de consumo. A ideia é facilitar o gerenciamento da logística reversa, bem como facilitar o acesso do consumidor ao Serviço de Atendimento ao Consumidor de cada empresa.

Estavam presentes para falar sobre o PL Fabio Biolcati, da Made in Forest do Brasil; André Vilhena, da Compromisso Empresarial para Reciclagem (Cempre), representando o Comitê Brasileiro de Química; Verônica Hoe, da Associação Brasileira das Indústrias de Limpeza e Afins (Abipla); Manoel Simões, da Associação Brasileira das Indústrias de Higiene, Perfumaria e Cosméticos (Abihpec); Ademir Brescansin, da Associação Brasileira da Indústria Elétrica e Eletrônica (Abinee); Luciana Pellegrino, da Associação Brasileira de Embalagem (Abre) e Alexandrina Mori, representando a Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp).

Considerações sobre a lei

Em relação ao PL 1094/2011, os representantes da indústria presentes concordaram que a população deve ser informada sobre os locais de descarte dos produtos, havendo necessidade de campanhas. Hoje a responsabilidade do lixo não é só das prefeituras, é também das empresas e do cidadão.

Em 28/2/2012, já foram assinados com o governo do Estado Termos de Compromisso Setoriais de Resíduos Sólidos entre a Secretaria do Meio Ambiente, a Companhia Ambiental do Estado de São Paulo (Cetesb) e representantes paulistas dos setores produtivos responsáveis pelos resíduos pós-consumo.

Os representantes da indústria concordaram que é melhor estabelecimento de uma norma federal sobre o assunto, para evitar diferenças entre as legislações estaduais que, somadas às diferenças tributárias já existentes, podem dificultar o tráfego de produtos pelo Brasil. Também consideraram que o comércio, que recolhe alguns tipos de produtos para envio a descarte, deveria ser ouvido na elaboração da lei. Em relação aos produtos eletroeletrônicos, informaram que não há norma clara para descarte, sendo que alguns deles, como celulares, podem ser considerados perigosos. Os rótulos propostos pelo projeto devem remeter à normas da ABNT, e também devem considerar as disparidades sociais, educacionais e econômicas existentes no país, o que requer informações nas embalagens de forma simples e acessível.

A deputada Célia Leão afirmou que o mais importante do projeto é o debate que suscita, pois se trata de um problema sério. Ao manifestar preocupação com a baixa taxa de lixo reciclável, a parlamentar foi informada de que as prefeituras reciclam no Brasil 1% do lixo, mas o total da reciclagem chega a 20%, por conta de iniciativas paralelas do comércio e de catadores de lixo, apesar das discrepâncias regionais.

Após as manifestações dos representantes da indústria, o deputado Beto Trícoli, presidente da comissão, disse que pedirá ao relator do PL 1094/2011, deputado Itamar Borges (PMDB), que consulte as entidades antes da redação do parecer final. Considerou ainda que, além dos acordos setoriais, é preciso estabelecer uma regra legal para estabelecer caráter obrigatório.

Fonte: Assembléia Legislativa de São Paulo

Disponível em: http://www.sintese.com/noticia_integra_new.asp?id=229124

Direito Empresarial

Audiência discutirá redução de tributos da energia elétrica

A Comissão de Finanças e Tributação realizará audiência pública nesta terça-feira (12) para discutir propostas que têm como objetivo a redução da alíquota de PIS/Pasep e Cofins na energia elétrica e/ou o retorno para o regime cumulativo de cobrança.

O debate foi proposto pelo deputado Junior Coimbra (PMDB-TO). Entre os projetos, ele cita o PL 409/07, do Senado, que submete os serviços de geração, transmissão e distribuição de energia ao regime de tributação cumulativo para esses tributos; o PL 3172/12, que exclui as receitas decorrentes da prestação de serviços de energia elétrica do regime de incidência não cumulativa dessas contribuições; e o PL 3208/12, que reduz a zero a alíquota da Cofins incidente sobre as receitas de fornecimento de energia elétrica.

“O setor elétrico sofreu uma forte elevação da carga tributária com a alteração do regime de cobrança das contribuições. A elevação da arrecadação da contribuição do PIS/Pasep saltou de R$ 478 milhões em 2002 para R$ 812 milhões em 2003; e da Cofins, de R$ 2,3 bilhões em 2003 para R$3,9 bilhões em 2004. O percentual da receita bruta do setor comprometida com o pagamento dessas contribuições era da ordem de 4% em 2002 e passou para 8% em 2008. Em outras palavras, houve duplicação da arrecadação desses tributos a partir do setor elétrico”, disse.

“Propõe-se que a carga tributária seja reduzida para que retorne a níveis compatíveis com o vigente antes da implementação do regime não cumulativo”, acrescentou o deputado.

Foram convidados:

– o secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Nelson Barbosa;

– o diretor-geral da Agência Nacional de Energia Elétrica, Nelson Hubner;

– o presidente do Instituto Acende Brasil, Cláudio Sales;

– os relatores dos três projetos.

A reunião será realizada às 14h30, no Plenário 4.

Disponível em: http://www.apet.org.br/noticias/ver.asp?not_id=15551

STF – Recurso discute atuação da Justiça do Trabalho entre representante comercial e empresa representada

O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a existência de repercussão geral do tema em debate no Recurso Extraordinário (RE) 606003, em que uma empresa do Rio Grande do Sul questiona decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que reconheceu a competência da Justiça trabalhista para julgar ações que envolvem a cobrança de comissões referentes à relação jurídica entre representante comercial e a empresa por ele representada.

O TST, ao negar provimento a recurso da empresa recorrente, manteve decisão de segundo grau na qual se assentou a competência da Justiça do Trabalho para julgar ações que envolvam a cobrança de comissões oriundas de serviços de representante comercial, sob o entendimento de que a Emenda Constitucional (EC) 45 teria retirado da Justiça comum estadual a atribuição de examinar processos que tratem de controvérsias sobre relação de trabalho, mantendo sob a jurisdição estadual apenas as causas a ela submetidas até a publicação da mencionada EC e desde que haja sentença já prolatada.

Alegações

A autora do Recurso Extraordinário alega, entretanto, violação dos artigos 5º, incisos LIII e LXXVIII, e 114, incisos I e IX, da Constituição Federal (CF), sustentando que não existe relação de trabalho em contrato entre o representante comercial e a empresa representada, por faltar o requisito da subordinação entre uma e outra. Assim, as modificações trazidas pela EC 45 não alcançariam esse tipo de contrato.

No Supremo, a empresa busca que seja declarada a competência da Justiça comum estadual para apreciar a matéria.

O pedido de repercussão geral, feito pela empresa autora do RE, foi levado pelo relator do processo, ministro Marco Aurélio, para o Plenário Virtual da Suprema Corte. Ele se manifestou pela existência de repercussão geral do tema, ante a previsão de que a questão “pode repetir-se em inúmeros processos”.

“A toda evidência, cumpre ao Supremo definir o alcance do texto constitucional quanto às balizas da atuação da Justiça do Trabalho”, observou o relator. Ele lembrou que, enquanto a Justiça trabalhista já se declarou competente para julgar controvérsia envolvendo relação jurídica de representante e representada comerciais, a Procuradoria-Geral da República se manifestou pelo provimento do recurso especial, isto é, entendimento contrário.

Disponível em: http://www.sintese.com/noticia_integra_new.asp?id=228774

TST – Renegociação de dívida ativa da União não origina nova dívida

Com o entendimento que parcelamento da dívida ativa da União Federal não implica assunção de nova dívida, mas apenas a renegociação do prazo para pagamento do débito apurado, a Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho reformou decisão que extinguiu a dívida da empresa mineira Perfil Assessoria e Serviços Ltda., por sua adesão a programa de parcelamento de débito fiscal/previdenciário. O recurso foi interposto pela União.

Em decisão anterior, o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) havia indeferido o pedido da União, mantendo sentença do primeiro que extinguiu a execução da dívida em decorrência do parcelamento do débito. Para o Regional, o parcelamento representava nova obrigação que extinguia a anterior. Esclareceu que, no entanto, se extinguia a execução na esfera trabalhista, e não o crédito tributário, que segue sob a égide de legislação específica.

Ao examinar o recurso na Quinta Turma, o relator, ministro João Batista Brito Pereira, entendeu que a União tinha razão em alegar que o parcelamento apenas dilatava o prazo de pagamento do débito, mas que a dívida subsistia, sem que implicasse substituição por outra. Segundo o relator, o artigo 360, inciso I, do Código Civil estabelece que a novação ocorre quando o devedor contrai com o credor nova dívida para extinguir e substituir a anterior, o que não foi o caso.

O ministro explicou que, na hipótese do parcelamento de dívida ativa da União, o devedor não assume nova dívida: ele apenas renegocia o prazo e as condições para pagamento do débito apurado.  Concluindo assim que a decisão regional violou o artigo 151, inciso VI, do Código Tributário Nacional, o relator deu provimento ao recurso da União, para determinar a suspensão do feito no período do parcelamento, até a quitação do débito.

Disponível em: http://www.sintese.com/noticia_integra_new.asp?id=228791

TST – As muitas faces do trabalho infantil doméstico

Vivendo no sertão do Ceará há mais de 80 anos, Tereza Veras se ressente de ter que dividir as tarefas domésticas da fazenda com as duas filhas, as únicas – dentre os oito irmãos – que não deixaram a propriedade da família para tentar a vida em centros urbanos com maiores oportunidades.

De saúde frágil, o que exige visitas indesejáveis ao médico em Fortaleza (CE) e cuidados extras das filhas, dona Tereza sente falta do tempo em que os trabalhadores da fazenda forneciam a mão de obra doméstica. Era só mandar buscar a filha de um morador para ajudar em casa, lembra com saudade.

Os moradoreseram na verdade trabalhadores da fazenda que pouco recebiam além do necessário à própria sobrevivência – como casa e comida. Atualmente oferecem sua força de trabalho a centenas de quilômetros dali. Oito meses por ano – na época da colheita – são atraídos pelas diárias pagas por grandes produtores rurais de outros estados.  E seus filhos e filhas já não se interessam mais em trabalhar na casa de terceiros em troca de agrados como sapatos ou vestidos.

Apesar de receberem, dos fazendeiros, títulos como filhas de criação as jovens trabalhadoras domésticas não tinham direito ao estudo ou mesmo a oportunidade de sonhar com um futuro diferente, como os filhos legítimos da casa.

Não ao trabalho infantil doméstico

O trabalho infantil doméstico, uma das atividades que o governo brasileiro combate e pretende erradicar até 2016, já foi considerado um tipo de relação de trabalho comum por várias gerações marcadas pela pobreza.

A ministra do Tribunal Superior do Trabalho, Delaíde Alves Miranda Arantes, que foi trabalhadora doméstica na adolescência, explica que a mãe concorda em deixar a filha com os patrões na esperança de um futuro melhor para a jovem, principalmente quando existe a possibilidade de estudo, o que normalmente termina por não acontecer. O trabalho infantil é de conveniência da mãe e do pai, que precisam dele para sustentar a casa, mas não levam em conta a importância da criança estudar, brincar, estar inserida no contexto educacional, social e cultural, alerta.

Segundo a Organização Internacional do Trabalho (OIT), existem dez milhões de crianças trabalhando em casa de terceiros no mundo. No Brasil, onde a legislação permite o trabalho doméstico somente após os 16 anos, as estatísticas oficiais contabilizam cercam de 400 mil crianças nessa situação. Número não muito confiável, de acordo com a ministra Delaíde, devido à informalidade comum na atividade doméstica, realizado na privacidade do lar e sem a fiscalização do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE).

Não temos poder de polícia, por isso não podemos entrar nas casas quando recebemos denúncias de trabalho doméstico, reconhece Luiz Henrique Ramos Lopes, chefe da Divisão de Fiscalização do Trabalho Infantil do MTE. Ele explica que nessas situações os fiscais do trabalho oficiam o Ministério Público Estadual e o Conselho Tutelar para agirem.

Particularidades

Enquanto o decreto 6.481/2008 da Presidência da República classifica o trabalho doméstico como uma das piores formas de trabalho infantil, ele ainda é aceito como forma de sobrevivência necessária em algumas classes sociais brasileiras.

Essa contrariedade fica evidente quando Maria Teotônia Ramos da Silva, aposentada após 60 de trabalho doméstico, relata sua experiência de começar a trabalhar aos 11 anos na casa de uma família abastada de São Luís (MA). Ela não tem dúvida em dizer que foi uma coisa muita boa.

Eu sempre quis ter minhas coisas, um sapato, um vestidinho, responde justificando o precoce início na vida profissional. Dona Teotônia garante que aprendeu muita coisa naquele lar em que trabalhou, e que sua vida seria muito mais difícil se não tivesse deixado a realidade humilde da roça no interior do município de Santa Rita (MA).

Embora não recebesse salário, conta que era bem tratada e que o trabalho na casa era leve, pois apenas ajudava no corte e costura de roupas para os filhos da patroa rica, dona de fábrica.

Mesmo com todos os elogios aos patrões, ela revela que nunca teve acesso à educação formal, como ocorreu com os filhos dos seus empregadores. Não permitiram que ela fosse para a escola com a promessa de que iriam contratar um professor para lhe ensinar em casa, o que nunca ocorreu. Isso, no entanto, não impediu que Teotônia aprendesse a ler, embora não saiba escrever muito bem. Quem me ensinou foi Deus, porque eu leio a Bíblia.

Disponível em: http://www.sintese.com/noticia_integra_new.asp?id=228792

TRT1 – Empregada mantida em cárcere privado será indenizada

A TNL Contax S.A. foi condenada a indenizar em R$ 10 mil uma operadora de telemarketing por cárcere privado. Ela foi impedida de sair do prédio onde trabalhava, no momento em que o mesmo estava sem energia elétrica, com ativação do alarme de incêndio e forte cheiro de queimado. A decisão em 2ª instância foi proferida pela 7ª Turma do TRT/RJ – em acórdão de relatoria do desembargador Evandro Pereira Valadão Lopes – e reformou sentença de 1º grau da juíza Elisa Torres Sanvicente, da 3ª Vara do Trabalho de Rio de Janeiro, que julgou parcialmente procedente o pedido.

A trabalhadora entrou com ação pedindo indenização por dano moral, afirmando que, em 11/2/09, ocorreu um pique de luz na empresa, e que, devido à pane elétrica, a transmissão de dados ficou comprometida porque o gerador de energia apresentou defeito, causando um forte cheiro de queimado.

Diante do ocorrido, o alarme de incêndio foi ativado e a equipe da brigada de incêndio da empresa foi acionada. A empregada afirmou que os gestores da ré impediram a saída dos trabalhadores do prédio e instruíram a brigada para que não deixasse ninguém sair. Afirmou ainda que, ao descerem a escada em direção à portaria, encontraram o acesso fechado com cadeiras nas roletas de entrada, impedindo, junto com a brigada, o acesso à parte externa do prédio.

A ré negou que tenha proibido a saída do prédio e que as portas tenham sido fechadas. Afirmou que não houve curto-circuito, tampouco cheiro de queimado, sustentando que não há comprovação de situação vexatória ou cárcere privado.

Inconformada com a decisão improcedente em 1º grau, a recorrente interpôs recurso ordinário, afirmando que o depoimento da testemunha comprovou ausência de luz, o disparo do alarme de incêndio, o acionamento dos brigadistas, a presença da polícia no local e o forte cheiro de queimado, bem como a conduta da empregadora em impedir a saída dos empregados.

Segundo o relator do recurso, “o dano moral vem a ser a lesão de interesses não patrimoniais de pessoa física ou jurídica, provocada por fato lesivo. O ilícito praticado pela ré está cabalmente comprovado por meio da prova oral. O cartão de ponto ratifica os fatos narrados pela testemunha, pois consta que, no dia da ocorrência do incidente, a parte autora trabalhou até às 20h20min.” A testemunha narra – entre outros fatores – que neste dia conseguiu sair do prédio às 20h e que antes desse horário nenhum empregado havia saído.

Ainda segundo o magistrado, a reparação por danos morais exige motivos graves, revestidos de ilicitude, capaz de trazer sérios prejuízos ao ofendido. “O valor fixado deve servir não só a reparar a lesão sofrida pelo indivíduo, como também a desestimular a prática de atos semelhantes. Considerando que os fatos ocorridos resultaram no abuso do poder diretivo da ré, promovendo inequívoco cárcere privado de seus empregados, fixo a indenização pelo dano moral em R$ 10.000,00 (dez mil reais)”, concluiu.

Nas decisões proferidas pela Justiça do Trabalho são admissíveis os recursos enumerados no art. 893 da CLT.

Disponível em: http://www.sintese.com/noticia_integra_new.asp?id=228877

TRT3 – Trabalho em atividade ilegal não gera direitos trabalhistas

O juiz Carlos Roberto Barbosa, ao atuar como convocado na 9ª Turma do TRT-MG, relatou o recurso de um trabalhador que insistia no reconhecimento do vínculo de emprego com uma empresa que operava no mercado de financeiro de forma ilegal. A empresa aplicava o golpe da pirâmide, conhecido como golpe do lucro fácil. Amplamente divulgado na mídia, o esquema possibilita que os primeiros aplicadores ganhem dinheiro, mas a maioria termina prejudicada, já que a pirâmide, mais cedo ou mais tarde, acaba se rompendo.

Após analisar as provas do processo, o relator se convenceu de que o reclamante ajudava no esquema, sendo conivente com a atividade ilegal. Por se tratar de objeto ilícito, a Turma de julgadores decidiu manter a decisão de 1º Grau que extinguiu o processo sem resolução de mérito. Ou seja, o processo foi encerrado sem julgamento dos pedidos, porque um dos requisitos para que a Justiça possa analisar um processo é que o objeto do pedido seja lícito. E, no caso, como a atividade na qual o reclamante trabalhava era ilegal, não há como serem analisados os seus pedidos relativos a direitos trabalhistas. Por certo que o direito busca a paz social através da resolução de lides em torno de bens jurídicos, não se podendo reconhecer juridicidade a bens provenientes de infração penal , pontuou o relator.

A tese defendida pelo reclamante era a de que os serviços por ele prestados relacionavam-se à atividade-fim do empreendimento, atuante no mercado de capitais. Por isso, ele pediu o reconhecimento do vínculo de emprego. Mas, conforme observou o magistrado, na própria inicial consta a informação de que o sócio administrador das reclamadas estaria sendo investigado por estelionato, com mandado de prisão já expedido, tendo causado prejuízos a terceiros que ultrapassam 10 milhões de reais. O relator verificou que o reclamante agia como consultor financeiro do grupo, captando clientes para investimentos com promessa de juros muito acima dos praticados pelo mercado formal. Atividade que classificou como ilícita e sem possibilidade de ser amparada pelo ordenamento jurídico. Tem-se por impossível, juridicamente, tutelar uma relação jurídica entre vendedor e estelionatário, quando o objeto do contrato, embora travestido da venda de produto e mútuo, é rechaçado pelo ordenamento jurídico nacional , destacou.

O magistrado não se convenceu de que o consultor desconhecesse a ilegalidade dos negócios. Pelo contrário, o seu depoimento trouxe a certeza de que era um verdadeiro representante da empresa. Ele era primo do chefe do esquema e relatou que se apresentava aos clientes como investidor no mercado financeiro. Ao oferecer os investimentos, ele dizia aos clientes que investia recursos junto com o cabeça do negócio no mercado financeiro. Ainda segundo o reclamante, apenas ele ficava no escritório de Belo Horizonte e conseguiu captar cerca de 600 mil reais em recursos no sul do país. O consultor afirmou que não sabia como eram calculados os recursos que receberia dos investimentos captados. E em outro depoimento chegou a admitir que endossava os percentuais dos rendimentos dos investimentos prometidos pelo chefe, de 1,5% a mais de 5% de rentabilidade ao mês.

Diante desse contexto, o relator não teve dúvidas de que o reclamante participava das artimanhas levadas a efeito pelo esquema. Conforme ponderou, o caso não comporta a aplicação do princípio do in dúbio pro misero, ou seja, na dúvida decide-se em favor do trabalhador. Nem mesmo para evitar o enriquecimento sem causa. Isto porque a atividade é ilegal e o reclamante sabia muito bem o que estava fazendo. Ele tinha conhecimento de que a empresa aplicava golpes e não pode agora tirar vantagem dessa situação. Se o reclamante foi conivente com a prática de atividade ilegal, não deve lograr benefícios decorrentes de sua atividade contrária à lei, pois, antes de tudo, os direitos nascem de atos jurídicos perfeitos, o que não ocorre neste caso , destacou o magistrado. E citando o Ministro Galba Velloso, o relator registrou: Quem se aventura onde a norma incrimina, não pode esperar dessa mesma norma proteção .

Considerando, pois, a ilicitude tanto do objeto do contrato de trabalho como da atividade desenvolvida pelo prestador de serviços, o relator concluiu que o contrato firmado no caso do processo não produz efeitos. O contrato é nulo ex tunc e não gerará nenhum efeito no mundo jurídico, desde a aproximação entre as partes para a formação do vínculo contratual. Nenhum dos dois contratantes terá direito a qualquer prestação jurisdicional da Justiça do Trabalho, para quaisquer efeitos , destacou no voto.

Com base nesse entendimento, a Turma de julgadores reconheceu não apenas a inexistência da relação de emprego como também de qualquer outra vinculação enquadrável no campo de competência da Justiça do Trabalho. Como resultado, foi mantida a sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, VI do CPC. (RO 0001838-97.2010.5.03.0137)

Disponível em: http://www.sintese.com/noticia_integra_new.asp?id=228879

TRT16 – Trabalhador que perdeu pé esquerdo em acidente de trabalho receberá indenização de R$ 120 mil

Um trabalhador que perdeu o pé esquerdo em acidente de trabalho vai receber indenização por danos materiais e morais no valor de R$ 120 mil. A Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região (MA) modificou, em parte, a sentença da então única Vara do Trabalho (VT) de Imperatriz, que havia deferido, ao trabalhador, pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 135 mil e danos morais de R$ 50 mil. A Primeira Turma reduziu o valor dos danos materiais para R$ 70 mil.

Os desembargadores julgaram recurso ordinário interposto pela empresa Maruá Timber Madeiras Ltda contra a decisão da VT de Imperatriz. A Primeira Turma seguiu voto do relator do recurso, desembargador Alcebíades Tavares Dantas. Para o relator, a redução do valor condenado levou em consideração a capacidade de a empresa arcar com o pagamento, a fim de evitar a total inviabilização da continuidade das suas atividades.

Pelas informações processuais, o trabalhador, que era ajudante de tratorista, teve o pé esquerdo esmagado por toras de madeiras que eram transportadas no caminhão da empresa em que ele trabalhava. O acidente ocorreu no percurso de volta do local de trabalho após o final do expediente do dia 14 de agosto de 2006.

A empresa contestou a sua responsabilidade civil em relação ao acidente de trabalho alegando o procedimento imprudente do trabalhador, que abriu mão do transporte seguro e regular fornecido por ela, e decidiu pelo transporte na caçamba de um caminhão carregado de madeira, embora reiteradamente alertado dos riscos de sua atitude. Além disso, considerou excessivos os valores arbitrados na condenação, tanto em virtude de sua alegada culpa, que afirmou ser, no mínimo, culpa concorrente do empregado, como também em função de sua reduzida capacidade de pagamento, por tratar-se de empresa com capital declarado de apenas R$ 15 mil.

Por outro lado, o trabalhador alegou que o transporte diário dos empregados entre o alojamento e o posto de trabalho era realizado em caminhões da empresa, que, normalmente, estavam carregados de toras de madeira.

O desembargador Alcebíades Dantas considerou correta a decisão da primeira instância que atribuiu à empresa a responsabilidade pelo fato ocorrido, tendo em vista inúmeros procedimentos legais e regulamentares de segurança do trabalho que não eram observados no cotidiano da Maruá Timber Madeiras Ltda, “numa clara demonstração de que não havia no âmbito da empresa uma eficaz política de prevenção de acidentes”, ressaltou.

Entretanto, conforme o relator, a empresa tem razão quando alega que não ficou suficientemente esclarecido se o transporte de empregados juntamente com toras de madeira em um mesmo caminhão era uma prática habitual ou se tratou de um fato isolado, resultante de uma atitude imprudente do trabalhador naquele dia. “Desse modo, ante a ausência de elementos de prova que possibilitem o total esclarecimento de tal detalhe de fundamental importância para o correto desfecho da demanda, entendo conveniente que, por medida de justiça, se aplique ao caso a hipótese da culpa concorrente”, registrou.

Por isso, também, a redução da indenização por danos materiais, o que não retira da condenação as finalidades punitiva, reparatória (da grave e irreversível sequela física que, por definitivo, limitará a capacidade laboral do trabalhador) e pedagógica, “uma vez que induzirá a empresa, que atua numa área de grande risco potencial, a ser mais zelosa na adoção de medidas preventivas de segurança que reduzam as ocorrências de novas fatalidades do gênero”, salientou.

O relator manteve o valor da indenização por danos morais, pois entendeu que a vítima, um jovem de apenas dezenove anos, sofreu sequelas que, “além de limitar sua capacidade laboral, lhe importunarão pelo resto de sua existência também nos aspectos familiar, social e até mesmo afetivo”, concluiu.

Disponível em: http://www.sintese.com/noticia_integra_new.asp?id=228882

TST – Motorista consegue integração de diárias de viagem ao salário

A Justiça do Trabalho condenou a HS Distribuidora de Produtos Alimentícios Ltda. a integrar, à remuneração de um motorista, as diárias de viagem que excediam a 50% do seu salário. Com isso, a indenização a ser paga ao trabalhador pela dispensa imotivada será bem maior. A empresa vem tentando reformar essa sentença, mas mais uma vez viu frustrada sua pretensão, pois a Subseção I Especializadaem Dissídios Individuais(SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu dos embargos em recurso de revista.

A ação teve origem na 1ª Vara do Trabalho de Pouso Alegre (MG). O juiz de primeiro grau verificou que, além do salário fixo de R$ 641,19, o motorista recebia, como ressarcimento das despesas com viagens, o correspondente a R$ 3,00 por entrega. Ficou comprovado também, por prova testemunhal, que ele fazia entre400 a450 entregas de mercadorias por mês, totalizando, assim, o valor médio mensal R$ 1.200,00 pelas diárias.

Em sua reclamação, o motorista, que trabalhou para a HS por três meses em 2008, pleiteou o reconhecimento da natureza salarial desses valores, em razão de superarem o percentual de 50% do seu salário. O pedido foi deferido pela Vara de Pouso Alegre, que aplicou o artigo 457, parágrafo 2°, da CLT e a Súmula 101 do TST.

Com o reconhecimento da natureza salarial dos R$1.200,00, a empresa foi condenada a pagar os reflexos desse montante em todas as demais verbas, como descansos semanais remunerados, aviso prévio indenizado, férias, décimo terceiro salário e FGTS. O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) e a Terceira Turma do TST mantiveram a decisão. A HS, então, interpôs embargos à SDI-1, sustentando que as diárias de viagem têm natureza indenizatória, e não salarial, por ser destinada ao ressarcimento das despesas com viagens.

Para o relator, ministro Augusto César Leite de Carvalho, a condenação está de acordo com a Súmula 101 do TST, ao preconizar que as diárias de viagem que excedam a 50% do salário do empregado, enquanto perdurarem as viagens, integram o salário pelo seu valor total e para efeitos indenizatórios. Por unanimidade, a SDI-1 concluiu que o recurso de embargos não alcançava conhecimento, na forma do inciso II do artigo 894 da CLT.

Disponível em: http://www.sintese.com/noticia_integra_new.asp?id=228928



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