Antequam noveris, a laudando et vituperando abstine. Tutum silentium praemium.

Arquivo do mês: agosto 2012

DIREITO CIVIL

Publicado em 23 de Agosto de 2012 às 15h10

MPMS – Preclusão não atinge impenhorabilidade de bem de família alegada só na apelação

A arguição de impenhorabilidade do bem de família é válida mesmo que só ocorra no momento da apelação, pois, sendo matéria de ordem pública, passível de ser conhecida pelo julgador a qualquer momento até a arrematação, e se ainda não foi objeto de decisão no processo, não está sujeita à preclusão.

Com base nesse entendimento, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento unânime, rejeitou recurso especial interposto por um espólio contra decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), que havia reconhecido um imóvel como bem de família e declarado sua impenhorabilidade.

O espólio moveu execução contra o avalista de uma nota promissória, afirmando tratar-se de dívida decorrente da fiança de aluguel, e requereu a penhora de imóvel. O executado ajuizou embargos à execução, com a alegação de que a penhora configuraria excesso de garantia, uma vez que o valor do patrimônio seria superior ao da dívida. Apontou ainda que já teria havido penhora da renda de outro devedor solidário.

Novo argumento

Os embargos foram rejeitados em primeira instância. Na apelação contra essa decisão, o devedor acrescentou o argumento de que o imóvel seria impenhorável, por constituir bem de família, invocando a proteção da Lei 8.009/90. O recurso foi provido pelo TJRJ, que reconheceu tratar-se de imóvel residencial utilizado como moradia familiar, e afastou a penhora. O TJRJ entendeu também que não havia sido comprovado pelo espólio que a dívida cobrada era decorrente de fiança concedida em contrato de locação.

Não satisfeito com a decisão do tribunal fluminense, o espólio entrou no STJ com recurso especial, alegando que a questão da impenhorabilidade com base na Lei 8.009 estaria preclusa, por não ter sido levantada no momento oportuno, ainda nos embargos apresentados em primeira instância, mas apenas na apelação.

Sustentou também que a proteção dada pela Lei 8.009 ao bem de família deveria ser afastada no caso, pois o artigo 3º da lei admite a penhora quando se tratar de dívida oriunda de fiança prestada em contrato de locação. O espólio afirmou ainda que o ônus da prova acerca da impenhorabilidade recai sobre o devedor/executado e não sobre o credor/exequente.

Ordem pública

Ao analisar o recurso, o relator, ministro Luis Felipe Salomão, observou não haver violação de lei por parte do TJRJ. O ministro disse que a inexistência de provas sobre a alegada origem da dívida em fiança de locação foi afirmada pelo tribunal estadual e não poderia ser revista pelo STJ, ao qual não compete reexaminar provas e cláusulas contratuais em recurso especial (Súmulas 5 e 7).

Quanto à preclusão, o ministro Salomão observou que há distinção entre as hipóteses em que a questão já foi alegada e decidida no processo, e aquelas em que a alegação advém tardiamente, depois de apresentada a defesa de mérito do devedor.

Na primeira hipótese, segundo ele, a jurisprudência entende que o magistrado não pode reformar decisão em que já foi definida a questão da impenhorabilidade do bem de família à luz da Lei 8.009, porque a matéria estaria preclusa. A propósito, o relator mencionou o artigo 473 do Código de Processo Civil: É defeso à parte discutir, no curso do processo, as questões já decididas, a cujo respeito se operou a preclusão.

Na segunda hipótese, quando não existe alegação, tampouco decisão, não se pode falar em preclusão. Nesse caso, “a impenhorabilidade do bem de família é matéria de ordem pública, dela podendo conhecer o juízo a qualquer momento, antes da arrematação do imóvel”.

O relator observou que eventual má-fé do réu que não alega, no momento oportuno, fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, com intenção protelatória, pode ser punida com condenação em custas e perda de honorários advocatícios. Isso, porém, não se verificou no caso em julgamento.

Questão irrelevante

Sobre o ônus da prova, Luis Felipe Salomão afirmou que, como regra, ele cabe a quem alega a impenhorabilidade do bem de família. Afinal, o devedor responde por suas dívidas com todos os seus bens, e por isso “consubstancia exceção a oposição da impenhorabilidade do bem de família, devendo ser considerada fato impeditivo do direito do autor, recaindo sobre o réu o ônus de prová-lo”.

No caso em julgamento, porém, o ministro entendeu que o ônus da prova não deveria ser usado para solução da controvérsia. “Somente há necessidade de a solução do litígio se apoiar no ônus da prova quando não houver provas dos fatos ou quando essas se mostrarem insuficientes a que o julgador externe com segurança a solução que se lhe afigure a mais acertada”, explicou.

Para Salomão, essa questão é irrelevante no caso, pois o TJRJ concluiu pela caracterização do bem de família com base em elementos probatórios existentes no processo, não no uso da técnica do ônus da prova. Um desses elementos foi a indicação do imóvel como endereço do devedor, feita pelo próprio autor da execução.

Diante dessas observações, o colegiado negou provimento ao recurso do credor.

Fonte: Ministério Público do Mato Grosso do Sul

Publicado em 23 de Agosto de 2012 às 15h05

TJDFT – Cláusula de seguro-saúde que exclui tratamento domiciliar é nula

A Bradesco Saúde terá que custear o tratamento médico domiciliar de uma beneficiária submetida a tratamento de câncer, até que ele seja concluído ou dispensado. A decisão da 12ª Vara Cível de Brasília foi confirmada pela 1ª Turma Cível do TJDFT, que negou provimento à apelação da ré.

A beneficiária ingressou com ação visando assegurar o custeio de tratamento com acompanhamento médico em domicílio a fim de evitar processo infeccioso, feridas pelo corpo e depressão em decorrência do longo período de internação. Informa ter 64 anos e estar sob tratamento de câncer/tumor cerebral há mais de três anos, necessitando de cuidados diários, com vistas médicas periódicas e auxiliar de enfermeiro em período continuado.

O plano de saúde alega que o tratamento domiciliar é risco expressamente excluído do contrato, e assim, impor-lhe o custeio de tal serviço implicaria ônus excessivo sem contraprestação da autora. Afirma, ainda, que a cláusula restritiva não é abusiva e está expressa no contrato de forma clara e em destaque.

Para o juiz da 12ª Vara Cível, o fato de a modalidade de tratamento domiciliar estar excluída da cobertura do contrato não isenta a ré da responsabilidade contratual e legal de assegurar o custeio dos procedimentos necessários à preservação da vida, órgãos e funções em se tratando de comprovado risco iminente à saúde da paciente.

Da mesma forma, os julgadores da Turma Cível entenderam que apesar da existência de cláusula expressa excluindo o home care da cobertura do plano, tal cláusula é sim abusiva, haja vista ter colocado a autora em situação exageradamente desvantajosa. Os Desembargadores ressaltaram, ainda, a existência de relatórios médicos atestando a necessidade do tratamento domiciliar em continuidade do tratamento iniciado no hospital.

Assim, o Colegiado decidiu pela nulidade da restrição que colocou em risco a saúde da contratante, e negou provimento à apelação da ré, que foi condenada a assegurar o tratamento médico em domicílio até que seja concluído ou dispensado, incluindo os equipamentos que se fizerem necessários, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$ 200,00.

Processo: 20110111473846APC

Fonte: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Publicado em 23 de Agosto de 2012 às 14h38

TJMG – Cemig deve ressarcir seguradora

A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas (TJMG) condenou a Cemig a ressarcir a Bradesco Auto/Re Companhia de Seguros do pagamento de indenização a uma empresa segurada.

A companhia de seguros entrou com ação regressiva (“casos em que a parte é obrigada a suportar o ônus de situações provocadas por terceiros e entra com ação, invocando o direito de regresso contra estes terceiros para reaver o que foi pago”) contra a Cemig, objetivando o ressarcimento de R$ 6 984 pagos à empresa J. Botelho Indústria de Massas Alimentícias de Uberaba a título de indenização por danos nos equipamentos decorrentes de perturbações no fornecimento de energia elétrica.

Do aviso de sinistro à seguradora constou que houve uma chuva muito forte em Uberaba, com relâmpagos, trovões e ventania, fazendo com que a energia elétrica caísse e voltasse sucessivas vezes, o que teria danificado os equipamentos elétricos.

A Cemig alegou que não ocorreram irregularidades no fornecimento de energia, mas não apresentou provas.

Em primeira instância, o pedido da seguradora foi negado sob a alegação de que não havia a prova do nexo da causalidade, ou seja, que o sistema elétrico da Cemig tenha sido, concretamente, o causador dos danos.

A sentença foi reformada em segunda instância. No julgamento do recurso, o desembargador relator, Eduardo Andrade, considerou que foram configurados os pressupostos da responsabilidade civil objetiva da concessionária e condenou a Cemig a ressarcir a seguradora Bradesco.

Votaram de acordo com o relator os desembargadores Geraldo Augusto e Vanessa Verdolim Hudson Andrade.

Ap. Cível – 1.0024.09.523502-4/001

Fonte: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Publicado em 23 de Agosto de 2012 às 14h38

TJMG – Escola indeniza por mudança em curso

O estudante R.V.G. deve ser indenizado pelo Centro Universitário da Fundação Educacional Guaxupé (FEG) pela mudança na denominação do curso em que ele se graduava de comércio exterior para administração. O aluno receberá R$ 8 mil pelos danos morais. A decisão é da 14ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG).

R. se matriculou em comércio exterior em 2005. Em agosto de 2007, ao voltar das férias, ele foi surpreendido com a notícia de que o curso passaria a se chamar administração. Como chegou a cumprir 75% dos créditos exigidos para obtenção do diploma em comércio exterior e foi impedido de formar-se nessa área, o estudante alegou ter sido vítima de propaganda enganosa. Ele levou o caso à Justiça em novembro de 2007, pedindo a devolução dos valores pagos, indenização por danos morais e pelos lucros cessantes.

A Fundação Educacional Guaxupé argumentou que a graduação em comércio exterior não foi extinta, mas, por exigência do Ministério da Educação e Cultura (MEC), transformou-se em uma habilitação do bacharelado em administração. Segundo a instituição, o aluno não foi transferido, pois a modificação se limitava ao nome do curso. A FEG negou não só a existência de propaganda enganosa como também de danos materiais e morais.

Na primeira instância, o juiz Marcos Irany Rodrigues da Conceição, da 1ª Vara de Guaxupé, julgou a ação improcedente, por entender que a FEG apenas modificou a nomenclatura do curso. “Os documentos dos autos comprovam que a grade curricular e o conteúdo ministrado aos alunos se mantiveram, não se vislumbrando prejuízo causado pela simples alteração na denominação do curso”, afirmou. O magistrado acrescentou que não houve propaganda enganosa, pois a terminologia utilizada pela entidade era adotada, até a decisão do MEC, por todas as instituições de ensino superior do país.

Recurso de apelação e embargos infringentes

O estudante apelou da sentença. No TJMG, a ação foi julgada inicialmente pelos desembargadores Rogério Medeiros (relator), Valdez Leite Machado (revisor) e Evangelina Castilho Duarte (vogal). O relator entendeu que a indenização por danos morais e materiais era devida.

“Ao ingressar na instituição de ensino, R. buscava se formar no curso de Comércio Exterior e a ré, mesmo sabendo da existência da resolução do MEC, continuou a ofertar uma graduação para a qual sabia jamais poder conferir título específico, já que a denominação seria trocada. A entidade priorizou apenas o lucro e o enriquecimento, em detrimento dos seus fins sociais e da ética”.

O desembargador considerou que a atitude da FEG frustrou a legítima expectativa do estudante de ter o título em comércio exterior. “Se o autor quisesse se formar em Administração de Empresas, teria prestado vestibular para este curso. Assim, mesmo

sendo mantida a estrutura curricular e os objetivos propostos no projeto pedagógico de Comércio Exterior, o aluno será apenas bacharel em Administração de Empresas. Ademais, a publicidade veiculada pela Fundação, de fato, não retrata a realidade, levando o consumidor a ter um falso conhecimento do curso oferecido”, concluiu.

Rejeitando o pedido de lucros cessantes, Medeiros fixou a indenização por danos morais em R$ 10,2 mil e a reparação pelos danos materiais em R$ 8 mil. O relator foi seguido pela desembargadora Evangelina Castilho Duarte, mas o revisor Valdez Leite Machado divergiu da decisão, porque entendeu que os danos materiais não foram comprovados. Para ele, o estudante deveria receber apenas pelo dano moral ocasionado pela mudança.

Como os votos divergiram, a Fundação Educacional Guaxupé entrou com embargos infringentes, pedindo ao TJMG que reformasse a decisão com base no voto do revisor.

Na nova avaliação do caso pela turma julgadora da 14ª Câmara Cível, o relator, desembargador Estevão Lucchesi, considerou que o voto minoritário deveria prevalecer apesar da falha da instituição de ensino no dever de informar os alunos acerca do impedimento de conceder graduação autônoma em comércio exterior.

“O estudante, além de ter frequentado as aulas e utilizado a estrutura colocada à disposição dos alunos, poderá diplomar-se bacharel em administração, permanecendo com os créditos das matérias em que foi aprovado, os quais poderão, eventualmente, ser habilitados em curso superior ministrado pela própria escola ou por outra instituição de ensino”, afirmou. Para Lucchesi, R. poderia requerer a devolução de eventual diferença entre as mensalidades do curso de administração e comércio exterior, mas nada nos autos atesta haver diferença entre esses valores.

Tal entendimento foi seguido pelos desembargadores Valdez Leite Machado e Antônio de Pádua. Ficaram vencidos os desembargadores Evangelina Castilho Duarte e Rogério Medeiros.

Processo: 035783-56.2007.8.13.0287

Fonte: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Publicado em 23 de Agosto de 2012 às 14h13

TJSC – Mãe perde poder familiar sobre filhos entregues a adoção direta

A 2ª Câmara de Direito Civil manteve, por unanimidade, sentença da comarca de Tubarão e decretou a perda do poder familiar de uma mãe sobre dois filhos, em ação ajuizada pelo Ministério Público. Eles foram entregues poucos dias após o nascimento diretamente a terceiros, com a justificativa por parte da mãe de que não tinha como cuidar deles por trabalhar numa casa de prostituição.

Em apelação, a mulher disse não existir prova de que entregara os filhos à adoção, apenas contratara cuidadoras, às quais pagava pelos serviços prestados, dando todo o apoio financeiro para alimentar, manter a higiene e a limpeza das crianças. Afirmou ser

mãe cuidadosa e presente, tendo, inclusive, dispensado uma das contratadas por falta de cuidados com o caçula. Garantiu, ainda, ter procurado auxílio do pai do filho mais novo, sem sucesso.

O desembargador Luiz Carlos Freyesleben, relator da matéria, destacou o parecer do promotor de justiça, que colocou em detalhes a situação das crianças, as quais estavam aos cuidados de duas pessoas diferentes. O filho mais velho ficou cinco anos com uma mulher a quem chamava de mãe. O caçula também não tinha qualquer vínculo afetivo com a mãe biológica, não a reconhecendo como tal.

“Portanto, nada mais há a acrescentar ao que disse o ilustrado procurador de justiça, porquanto muito bem caracterizados o abandono material e a negligência maternal, sem nada ter feito a mãe para preservar as integridades física, moral e psicológica das crianças, sendo de todo recomendável a solução mais drástica, qual seja, o arrebatamento do poder familiar”, finalizou Freyesleben. As crianças foram acolhidas por família substituta até posterior adoção por pessoas inscritas no cadastro de pretendentes.

Fonte: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

DIREITO PENAL

Publicado em 21 de Agosto de 2012 às 12h01

Recebida denúncia contra quadrilha que agia de dentro de penitenciárias

A juíza Placidina Pires, da 10ª Vara Criminal de Goiânia, recebeu denúncia do Ministério Público contra 35 pessoas que comporiam o que ela classificou como “grandiosa, destemida e sofisticada organização criminosa”, comandada de dentro da Penitenciária Odenir Guimarães (POG) e da Casa de Prisão Provisória (CPP). Para a magistrada, ficou evidenciado que os mentores do esquema eram presidiários que cumprem pena no regime fechado e que os indiciados eram seus representantes na sociedade.

A quadrilha seria responsável por delitos de furto, roubo, receptação, clonagem (adulteração de sinais identificadores de veículos) de automóveis, falsificação de documentos públicos e particulares, extorsão e estelionatos (via telefone, golpe bença-tia), tráfico de drogas e lavagem de dinheiro.

Sob o argumento de garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal, Placidina Pires manteve as prisões preventivas de 23 deles, decretadas no dia 27 de junho, e converteu em prisão preventiva as temporárias de outros cinco. Ela decretou ainda outras duas preventivas. Além disso, a juíza conservou os bloqueios e sequestro de bens e valores pertencentes aos denunciados Johnatan Costa Sales, Leandro Ferreira de Franca e do investigado Weder Cunha dos Santos.

“O sufocamento financeiro da quadrilha é considerado um dos principais instrumentos de combate ao crime organizado, vez que o dinheiro é a razão de sua existência, de modo que a sua retirada pode levar à total decadência da organização criminosa”, ressaltou Placidina, que já havia concedido, em fevereiro, quebra de sigilo e interceptações telefônicas dos integrantes do esquema.

Cadeia crime

A organização foi desbaratada pela Operação Cadeia Crime, deflagrada pelo Ministério Público estadual (MP) no dia 10 de julho. De acordo com o Grupo de Ação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco), responsável pelo caso, existiam cinco núcleos que interagiam entre si e intercomunicavam-se. Na linha de frente estava a comissão de “batedores”, sempre armados e encarregados dos roubos de veículos automotores e pelas extorsões mediante sequestro.

Os “corretores” faziam as encomendas e a negociação dos veículos roubados. Em seguida, os “despachantes” encomendavam as alterações documentais e estruturais, que eram feitas pelos “adulteradores”. Por fim, os “laranjas” forneciam os esconderijos para os carros e cediam suas próprias contas bancárias para serem utilizadas nos golpes “bença-tia”, nas extorsões mediante sequestro e na captação de dinheiro oriundo do tráfico de drogas.

Os envolvidos no caso são Cristiano Cândido da Silva, Fábio de Souza, Hércules Matos Alves, Fernando Rodrigues Nogueira, Priscila Jones Paranaíba, Paulo José Pinheiro, Marco Antônio Pinheiro, Diego Carlos Delgado Gomes da Silva, Johnatan Costa Sales, Leandro Ferreira de Franca, Gilson Alves Cabral, Weuler Tavares Pinheiro, Paulo Vinício Ramalho Barbosa, Alair Carvalho de Oliveira, William Seichas Silva Barbosa, Ênio Alves dos Santos, Marcelo

Esperandir, Judeci Ferreira Lima, Zilda Nunes Pedro Lima, Leonardo Da Vinci Barbosa Braz, Rafael Souza da Silva, Gesiane Fernanda de Melo, Classenir Aparecida Coutrin Felício, Kauana Custódio de Menezes, Valdivino Lemes da Silva, Ludmila Evelyn Nigre de Almeida, João Rodrigues Nogueira, Fabiana José Pinheiro, Wanessa Neves Rodrigues, Wilson Creser Queiroz Pereira, Cleide Guimarães Queiroz, Paulo Fabrício Guimarães Queiroz, Adriana Pereira Oliveira, Vanessa Deusiane Mendes da Silva e Dewel Elias Ribeiro.

Fonte: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Disponível em: http://www.sintese.com/noticia_integra_new.asp?id=237188 ( Acesso em 26/08/2012 )

Publicado em 22 de Agosto de 2012 às 09h14

Ministro nega liminar em HC que contesta manutenção de Beira-mar em penitenciária federal

O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou a liminar requerida pela defesa de Luiz Fernando da Costa, mais conhecido como “Fernandinho Beira-mar”, no Habeas Corpus (HC) 114734, por meio do qual busca sua transferência para um presídio no Estado do Rio de Janeiro, mais especificamente para a Penitenciária Bangu I. Beira-mar está recolhido na Penitenciária Federal de Mossoró (RN).

O ministro Celso de Mello negou a liminar ao fundamento de que “o exame dos fundamentos em que se apoia o acórdão ora impugnado parece descaracterizar, ao menos em juízo de estrita delibação, a plausibilidade jurídica da pretensão deduzida nesta sede processual”.

O acórdão a que se refere o relator é a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que rejeitou a tese da defesa de que não haveria fundamentação jurídica suficiente para prorrogar a permanência de Beira-mar em unidades do sistema penitenciário federal.

A defesa alega que as decisões judiciais estão pautadas em “fatos pretéritos”, como os acontecimentos que motivaram as sucessivas transferências (rebelião em Bangu I e ataques incendiários a ônibus) e em “subjetivismos” como o de que ele tem poder na facção conhecida como “Comando Vermelho”.

Outro argumento da defesa é o de que, nos oitos anos em que Beira-mar esteve fora do Estado do Rio, a Penitenciária Bangu I passou por importantes reformas, sendo atualmente considerada uma das mais seguras da América Latina, portanto, capaz de abrigar qualquer interno, inclusive ele.

“O Estado do Rio de Janeiro, durante esses mais de oito meses de ausência do paciente, teve tempo suficiente para se adaptar, tanto é que a penitenciária de segurança máxima sofreu, desde sua saída, significantes reformas. Desse modo, o sistema penitenciário federal não pode ser vulgarizado para abrigar, em caráter perpétuo, preso de qualquer natureza”, sustenta a defesa.

Processos relacionados: HC 114734

Fonte: Supremo Tribunal Federal Disponível em: http://www.sintese.com/noticia_integra_new.asp?id=237188 ( Acesso em 26/08/2012 )

Publicado em 23 de Agosto de 2012 às 11h50

Aprovado projeto que pode facilitar extradição de condenados por pedofilia

O Plenário aprovou na última quarta-feira (22) o Projeto de Lei 3772/08, do Senado, que torna mais ágil a formalização de pedido de extradição e de prisão cautelar de criminosos por outros países. O texto aprovado é um substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara. Como o projeto foi alterado pelos deputados, a proposta retorna ao Senado.

O projeto foi apresentado no Senado pela Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Pedofilia, com base no PL 2715/07, do deputado João Campos (PSDB-GO). O objetivo da CPI era aumentar a agilidade do sistema judiciário brasileiro no combate ao crime de pedofilia, principalmente pela internet. As mudanças atingem, entretanto, qualquer tipo de crime.

Pedido da Interpol

Uma das novidades incluídas pelo projeto no Estatuto do Estrangeiro (Lei 6.815/80) é a possibilidade de a Organização Internacional de Polícia Criminal (Interpol) pedir a prisão cautelar com fundamento em ordem de prisão emitida por Estado estrangeiro.

Quer seja feito pela Interpol ou pelo governo onde ocorreu a condenação, esse pedido poderá ser feito por correio, fax, email ou qualquer outro meio escrito.

Ministério da Justiça

De acordo com o texto, o Ministério da Justiça também poderá receber o pedido de extradição diretamente, sem passar pela via diplomática, se isso estiver previsto em tratado.

Tanto o Itamaraty quanto o Ministério da Justiça deverão, segundo o projeto, verificar a existência dos pressupostos formais necessários à admissão dos pedidos (de extradição ou de prisão cautelar) antes de enviá-los ao Supremo Tribunal Federal (STF).

A contagem do prazo de 90 dias para o Estado estrangeiro pedir a extradição de pessoa presa cautelarmente passa a correr a partir de sua ciência da prisão. Atualmente, o estatuto estipula a efetivação da prisão como início do prazo.

O deputado Lincoln Portela (PR-MG), que pediu a urgência para votação do projeto, disse que o texto vai facilitar a punição de estrangeiros que pratiquem pedofilia no País. “Não estamos apenas impedindo determinados crimes, mas também resolvendo a questão do intercâmbio de pedofilia existente entre o Brasil e outros países”, disse.

Portela também ressaltou que o Brasil vai sediar a Copa do Mundo de 2014 e as Olimpíadas de 2016 e, por isso, precisa estar preparado para responsabilizar os estrangeiros que cometerem crimes.

Fonte: Câmara dos Deputados Disponível em: http://www.sintese.com/noticia_integra_new.asp?id=237188 ( Acesso em 26/08/2012 )

Publicado em 24 de Agosto de 2012 às 09h03

STJ – Negada unificação de processos a advogado condenado por fraude com carteiras de trabalho

Ao reconhecer a ocorrência de crime continuado, o julgador pode reunir os processos para otimizar a instrução, com exceção daqueles já julgados em primeira instância. Com esse entendimento, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou habeas corpus impetrado em favor do advogado Ézio Rahal Melillo.

O advogado foi indiciado em aproximadamente mil inquéritos policiais, dos quais resultaram mais de 600 denúncias, por violação aos artigos 304 (uso de documento falso), 299 (falsidade ideológica) e 171, parágrafo 3º (estelionato contra entidade de direito público), todos do Código Penal.

Todas as denúncias tiveram relação com a apreensão de cerca de mil carteiras de trabalho no escritório de um corréu, com registros de vínculos empregatícios falsos, utilizadas para a obtenção de benefícios previdenciários. O advogado foi condenado em 12 ações penais, dentre as mais de 600 abertas contra ele.

Com um habeas corpus impetrado no Supremo Tribunal Federal (STF), o advogado obteve o direito de que todos os processos em seu nome fossem julgados perante o mesmo juízo, tanto os referentes aos documentos apreendidos, quanto os instaurados pelo Instituto Nacional do Seguro Social.

Condenação

Com base nessa decisão, o juízo de primeiro grau determinou a reunião de todos os processos e inquéritos policiais em andamento, com exceção daqueles já julgados em primeira instância. Com isso, Ézio Rahal Melillo foi condenado à pena de seis anos e oito meses de reclusão, além de 221 dias-multa.

Posteriormente, a defesa do advogado impetrou habeas corpus no Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), requerendo a unificação dos processos. Em seu entendimento, as ações penais já sentenciadas, em grau de apelação, deveriam integrar o mesmo bloco das julgadas em conjunto, seguindo-se uma só condenação, com a manutenção da pena aplicada pelo magistrado.

O TRF3 negou o pedido, argumentando que os processos já sentenciados não poderiam ser incluídos no bloco. Em seu entendimento, a possibilidade de que processos conexos sejam unificados deve ser analisada com base no artigo 82 do Código de Processo Penal (CPP). De acordo com o dispositivo, se em um dos processos já houver sido proferida sentença definitiva, a unificação não deverá ser feita.

Quanto ao termo “sentença definitiva”, previsto no artigo mencionado, o tribunal explicou que tanto a doutrina como a jurisprudência entendem que se trata da sentença proferida pelo juiz de primeiro grau e não necessariamente de trânsito em julgado.

Mesmos argumentos

Insatisfeita, a defesa impetrou habeas corpus no STJ e reiterou seus argumentos. Sustentou ainda que a regra do artigo 82 do CPP não deveria ser aplicada em sua literalidade, pois, para ela, o artigo só afasta a avocação dos processos com decisões transitadas em julgado, o que não ocorreu em nenhum deles.

Mencionou que, caso não ocorra a unificação de todos os processos, a pena será muito superior à que o réu foi condenado. Pediu, subsidiariamente, a suspensão de todos os demais processos até o julgamento definitivo do processo principal.

Para o ministro Og Fernandes, relator do habeas corpus no STJ, não há irregularidade a ser sanada na decisão do TRF3. Em seu entendimento, não resta dúvida de que a reunião dos processos referentes ao advogado é inviável.

Ele explicou que a unificação serve para facilitar a instrução dos processos, “otimizando a colheita de provas e promovendo o mais completo aproveitamento dos atos processuais, de forma a se chegar a um julgamento único. Sua utilidade, portanto, está intrinsecamente relacionada com a fase processual em que se encontram as ações penais para as quais se deseja um julgamento conjunto, bem como à conveniência de sua reunião, tudo visando otimizar a instrução”.

Limitação

O ministro mencionou que a providência sofre uma limitação quanto à fase processual em que se encontram as ações conexas, “não podendo alcançar os processos já sentenciados”. Para tanto, ele explicou que basta a prolação da sentença, não havendo necessidade de que tenha transitado em julgado.

Og Fernandes citou a Súmula 235 do STJ, segundo a qual, “a conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado”.

Afirmou que o julgador não é obrigado a determinar a reunião dos processos no momento em que reconhece a ocorrência de crime continuado entre as condutas praticadas. Essa determinação “decorre de juízo de conveniência e oportunidade a ser realizado pelo próprio julgador”.

Para ele, tudo isso seria suficiente para negar o pedido de habeas corpus. Entretanto, o relator fez mais uma ponderação. Segundo o ministro, “a verdadeira intenção da presente impetração consiste em extirpar do mundo jurídico as condenações nas ações autônomas a que respondeu o

paciente, fazendo com que elas sejam absorvidas pela sentença que reconheceu a continuidade delitiva”.

Ele entendeu que isso implicaria absolver o réu naquelas ações já sentenciadas e em grau de apelação, providência impossível de ser adotada pelo STJ em julgamento de habeas corpus. “Não vejo como desconstituir as condenações a que se alude se nenhuma nulidade foi apontada, nem sequer verificada”, disse.

“Por outro lado, não causa prejuízo ao paciente, pois, de todo modo, poderá ser ele beneficiado com a unificação das penas, caso ocorra trânsito em julgado das decisões desfavoráveis, a ser realizada pelo juiz das execuções”, concluiu.

Processo relacionado: HC 216887

Fonte: Superior Tribunal de Justiça Disponível em: http://www.sintese.com/noticia_integra_new.asp?id=237188 ( Acesso em 26/08/2012)

DIREITO EMPRESARIAL

Erro em texto dá mais tempo à Dilma para avaliar incentivos fiscais de medida

A presidente Dilma Rousseff deve ganhar mais tempo para sancionar o projeto que converte em lei a Medida Provisória 563, que trata de incentivos fiscais concedidos pelo governo a vários setores econômicos no âmbito do Plano Brasil Maior. O texto apreciado pelos deputados e senadores chegou ao Palácio do Planalto com um erro que precisa ser corrigido pelo Senado para que a presidente possa dar a palavra final.

Após a constatação de que faltou uma linha pontilhada na versão enviada à sanção presidencial, o Senado Federal deve encaminhar ao Palácio do Planalto novo texto do projeto de lei de conversão número 18, proveniente da MP 563.

A informação é do secretário-geral da Câmara dos Deputados, Sérgio Sampaio, e da secretária-geral do Senado, Cláudia Lyra. Se isso ocorrer, o entendimento do Planalto é o de que o prazo para posicionamento da presidente – que é de 15 dias úteis, contados a partir do recebimento do novo texto, e, portanto, terminaria em 29 de agosto – será reiniciado.

O adiamento da sanção poderia ser impedido caso o Senado optasse por encaminhar apenas uma errata, o que permitiria que a própria Casa Civil corrigisse o erro. No governo, a notícia não poderia ser melhor. A área econômica queria mais tempo para avaliar o impacto para as contas públicas da ampliação, pelos deputados, dos setores beneficiados com a desoneração da folha de pagamento.

Alguns técnicos acreditam que é preciso intensificar a desoneração de tributos para estimular o crescimento econômico, mas com impacto no caixa do governo apenas em 2013. Neste ano, não haveria mais margem fiscal pois está ocorrendo uma frustração na arrecadação de impostos. Além disso, conforme os técnicos, é necessário verificar se a desoneração da folha realmente está aumentando a competitividade das empresas, ou seja, ajudando a melhorar o desempenho da economia brasileira.

Na Câmara dos Deputados, a desoneração da folha, que valeria para 15 setores, foi ampliada para o setor de transportes, ou seja, poderão ser contempladas empresas de transporte rodoviário coletivo de passageiros, setores de manutenção e reparação de aeronaves, motores e componentes e equipamentos correlatos; transporte aéreo e marítimo de carga e de passageiros; navegação de cabotagem, entre outras modalidades.

Segundo um técnico, há dúvida ainda sobre se os novos beneficiados serão contemplados neste ou no próximo ano. O texto aprovado no Congresso Nacional não deixa claro. O governo pensa em conceder novos benefícios fiscais porem com validade apenas a partir de 2013.

A sanção presidencial do projeto que converte em lei a MP 563 deve ser adiada porque o texto saiu do Congresso sem uma linha de pontilhado, que constava da proposta aprovada pela comissão especial de deputados e senadores que analisou a MP. A supressão dessa linha tem reflexos diretos no mérito.

Segundo o secretário-geral da Câmara, a falha ocorreu na própria Casa. No processo de impressão do projeto aprovado pelos deputados, a citada linha de pontilhado foi omitida. O texto foi enviado para a votação dos senadores com o problema. Sem que a omissão fosse detectada também na outra Casa, o projeto foi aprovado pelos senadores e enviado ao Planalto.

O equívoco foi admitido ontem em comunicado lido no plenário da Câmara. Em mensagem assinada pelo presidente da Câmara, deputado Marco Maia (PT-RS), foi informado aos parlamentares que “será enviada nova página do autógrafo anteriormente encaminhado ao Senado Federal”.

Pelo procedimento regimental, a Câmara agora envia ofício ao presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP), informando que ocorreu o problema e pedindo que o Senado encaminhe ao Planalto novo texto corrigido. “Houve uma falha nossa. Na hora de imprimir, uma linha de pontilhado foi omitida, com reflexos no texto”, diz Sampaio. Ele já entrou em contato com a colega do Senado, Cláudia Lyra, que aguarda o ofício para enviar o texto corrigido ao Planalto.

A tarefa cabe ao Senado, por ter sido a Casa final na qual o projeto foi aprovado.

Fonte: http://www.apet.org.br/noticias/ver.asp?not_id=16039

MG isenta operações e mantém créditos

O Estado de Minas Gerais publicou na última semana decreto que estabelece a isenção de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para as operações internas e interestaduais dos medicamentos oncológicos e quimioterápicos, destinados ao tratamento de pacientes com câncer. Além disso, foi mantido o crédito decorrente das operações isentas, o que dá mais força à medida.

O estado foi um dos últimos da Região Sudeste a adotar a medida. O Decreto 46.009, de 13 de julho de 2012, incorporou regras já estabelecidas no convênio ICMS 162/1994, que autorizou todos os estados a conceder isenção de ICMS a seus contribuintes que promovem operação de saída dos remédios.

A assinatura do convênio, no entanto, não faz com que a previsão já entre em vigor – ela depende de um decreto que insira as regras na legislação estadual, como já ocorreu em São Paulo e no Rio de Janeiro. “O Estado de Minas sempre foi muito duro em relação aos benefícios fiscais. A legislação só fazia menção à saída interna com a isenção e não falava da saída interestadual, enquanto vários estados já incorporaram todos os termos do convênio”, afirma Tiago de Lima Almeida, do escritório Celso Cordeiro de Almeida e Silva Advogados.

“O estado pode ter perdido contribuintes, especialmente distribuidoras de medicamentos”, completa. A regra geral, inclusive prevista na Constituição Federal, garante que a isenção implica em estorno dos créditos, mas o decreto mineiro deu direito à manutenção de todos os créditos recolhidos nas operações anteriores, como previsto em São Paulo, em decreto assinado também pelo secretário da Fazenda, Andrea Calabi (Decreto n. 57.998, de abril desse ano).

“Esse sistema se torna mais atrativo para as empresas. Em Minas, muitas estavam sofrendo com concorrência de outros estados”, afirma Almeida. Maria Inês Murgel, do escritório JCMB Advogados e Consultores, afirma que a manutenção dos créditos torna a operação menos onerosa ao contribuinte.

“Além disso, ela vem de encontro com a garantia constitucional do amplo acesso à saúde. Com a isenção, os estados desoneram a carga e facilitam que todos adquiram os remédios da forma menos onerosa possível”, afirma. Ela destaca que normalmente os estados não aceitam o crédito decorrente de operação isenta, o que diminui o efeito do benefício. “Nesse caso, com o aproveitamento do crédito acumulado nas operações, a isenção tem mais força”, completa a especialista. Tiago Almeida afirma que muitas empresas têm dúvidas sobre a aplicação das normas expressas no convênio original de 1994, assinado por todos os estados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).

“Elas dependem de convalidação por meio de legislação interna. Mas muitos contribuintes ainda têm dúvidas”, diz. Segundo ele, Goiás ainda não adotou todos os termos da isenção. Em seu artigo 1º, o novo decreto determina que o Anexo I do Regulamento do ICMS, que trata sobre as isenções, passa a vigorar com a seguinte redação: “Saída, em operação interna e interestadual, dos medicamentos quimioterápicos relacionados na Parte 8 deste Anexo, destinados ao tratamento de câncer”.

Além disso, estipula que “fica dispensado o estorno do crédito na saída da mercadoria beneficiada com a isenção prevista neste item.” Ou seja, o Decreto estendeu a isenção, já concedida para as operações internas, às operações interestaduais, bem como trouxe clara previsão à possibilidade de manutenção do crédito tributário decorrente da saída da mercadoria beneficiada.

Fonte: http://www.apet.org.br/noticias/ver.asp?not_id=16026

Impostos ficam com 1/3 da produção no Brasil

Um terço do que se produz no Brasil vai para o estado, na forma de pagamento de impostos. Em 2011, o País produziu mais de R$ 4,1 trilhões em riquezas, e pagou cerca de R$ 1,4 trilhão de impostos. Esse valor daria para comprar 50 milhões de carros populares. Do total arrecadado pelo governo, cerca de 15% foi usado no pagamento de juros da dívida pública. Gastos com a previdência social somaram aproximadamente 40%.

Já as despesas com os serviços públicos, tais como saúde, educação e segurança, além dos investimentos em infraestrutura, levaram cerca de 45% da arrecadação. Para alguns especialistas, o governo arrecada muito e gasta mal.

A carga tributária brasileira é igual à do Reino Unido e maior do que a dos Estados Unidos. Nossos serviços públicos, no entanto, ainda são precários e a máquina pública é considerada ineficiente. Economistas e empresários acreditam que a redução da carga tributária é essencial para que o Brasil se torne mais competitivo e possa garantir um crescimento sustentado por um período mais longo.

Na Câmara, a redução da carga tributária é sempre um tema polêmico. Enquanto, a reforma tributária não avança, os deputados analisam medidas provisórias que desoneram a produção e inúmeros projetos de lei que concedem isenção tributária e incentivos fiscais para os mais diversos ramos da economia.

Além disso, o Congresso discute há 20 anos a possibilidade de tributar grandes fortunas, outro tema igualmente polêmico.

Fonte: http://www.apet.org.br/noticias/ver.asp?not_id=15990

Receita está vencendo disputa bilionária contra multinacionais

A Receita Federal está ganhando, no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), uma disputa bilionária contra multinacionais dos setores farmacêutico, automotivo e de tecnologia. Em discussão está o valor de insumos importados que essas empresas devem registrar nas prestações de contas ao Fisco e que afetam diretamente o cálculo do Imposto de Renda (IR) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) – no que se chama tecnicamente de preço de transferência.

A disputa, considerada uma das mais complexas e controversas no órgão, é acompanhada de perto pelo governo. Está em discussão cerca de R$ 8,1 bilhões em cobranças contra 350 companhias, realizadas a partir de 2004 pela Receita.

Empresas como LG, Pfizer, Sanofi e Delphi já tiveram seus casos julgados pelo órgão do Ministério da Fazenda responsável por avaliar recursos de contribuintes contra autuações fiscais. De 12 julgamentos realizados desde 2010, dez foram favoráveis à União.

O Conselho está analisando a legalidade da Instrução Normativa nº 243, editada pela Receita Federal em 2002. Para os contribuintes, a norma teria criado um método de cálculo – para estabelecer o valor limite de dedução no IR e na CSLL com gastos na compra de insumos do exterior – mais oneroso e não previsto em lei.

A metodologia faz parte das regras do preço de transferência, que estabelece margens de lucro de insumos ou produtos envolvidos em operações com coligadas no exterior.

Instituído pela Lei nº 9.430, de 1996, o objetivo da regra é evitar que empresas brasileiras remetam receitas a mais para fora do país com o intuito de recolher menos tributo. Com pareceres da empresa de auditoria Deloitte e do Instituto de Matemática e Estatística da Universidade de São Paulo (USP) em mãos, a farmacêutica Pfizer e a empresa de sistemas automotivos Delphi foram as únicas a conseguir vencer na esfera administrativa.

A Pfizer conseguiu se livrar de uma cobrança de R$ 22 milhões referente ao ano de 2002. Nos casos, a maioria dos conselheiros de duas turmas de julgamento ficou convencida de que o Fisco, sem respaldo em lei, teria criado uma fórmula que aumenta consideravelmente a base de cálculo dos tributos.

Não foi assim, porém, que entenderam os conselheiros em outros dez casos. Em julgamento de novembro, o Carf manteve uma cobrança de R$ 91,4 milhões da LG. A autuação é referente ao ano de 2003. Na ocasião, os julgadores entenderam que a instrução normativa é legal, pois da interpretação da lei que instituiu o preço de transferência pode-se retirar diversas formas de cálculo.

Dessa decisão, a empresa pode recorrer dentro do próprio Carf para a Câmara Superior. E ainda há a possibilidade de questionar a cobrança no Judiciário. O Valor não conseguiu localizar representantes da LG para comentar a decisão.

Até a edição da IN nº 243 vigorava a regra prevista na IN nº 32, de 2001. Por esta norma, o valor agregado do produto não era totalmente excluído para cálculo do limite autorizado para dedução no IR e na CSLL. A partir de 2002, porém, o valor agregado no produto para revenda foi retirado do cálculo. Isso, na prática, diminuiu o limite de descontos na apuração dos tributos e, consequentemente, aumentou o montante a ser recolhido.

“O novo método atende melhor a finalidade da lei de evitar a manipulação de preços de importados e o pagamento de um menor valor de tributos”, diz o procurador da Fazenda Nacional Moisés de Sousa Carvalho.

Ao analisar o caso da farmacêutica Sanofi, além de decidir pela legalidade da instrução normativa, os conselheiros concluíram que “apesar de a IN 243 alterar a IN 32, isso não significa dizer que ela extrapolou a autorização legal”. Por meio de nota, a Sanofi informou que ainda não foi intimada da decisão e “permanece confiante na qualidade do direito que fundamenta o seu pleito”.

Para a advogada da Pfizer e da Delphi, Luciana Galhardo, sócia do escritório Pinheiro Neto Advogados, três aspectos contam a favor dos contribuintes: os pareceres, o tempo de análise do assunto no Carf e a recente mudança nas regras do preço de transferência por meio da Medida Provisória nº 563 – que poderá ser convertida em lei nos próximos dias.

“A necessidade de incluir a regra em medida provisória comprova a falta de previsão legal”, diz. O procurador da Fazenda Nacional afirma, entretanto, que a “medida provisória veio acabar com o litígio e não para legalizar a regra”.

Os dois processos são considerados por tributaristas excelentes precedentes para discutir a questão e tentar reverter decisões desfavoráveis às empresas na Câmara Superior do órgão, última instância administrativa. No Carf, o requisito para recorrer de decisões de turmas é apresentar um acórdão com entendimento diferente.

A expectativa de advogados e dos procuradores da Fazenda é que todos os casos analisados até agora cheguem à Câmara Superior. De nove turmas ordinárias do conselho, apenas uma ainda não analisou a questão. A 1ª Turma da 1ª Câmara, porém, deve julgar um recurso da farmacêutica Eli Lilly do Brasil em setembro.

“O cenário favorável à Fazenda é mais um argumento, mas não é decisivo”, diz o procurador da Fazenda. “Na Câmara Superior, a discussão começa praticamente da estaca zero.”

Fonte: http://www.apet.org.br/noticias/ver.asp?not_id=15988

DIREITO CONSTITUCIONAL

Publicado em 20 de Agosto de 2012 às 11h17

Fundos previdenciários dos servidores terão de ser criados até 29 de outubro

As entidades fechadas de previdência complementar dos servidores dos três Poderes deverão ser criadas até 29 de outubro. O prazo de 180 dias foi estabelecido pela Lei 12.618/2012, que considera ato de improbidade o seu descumprimento injustificado.

Mesmo assim, o efetivo funcionamento dessas entidades poderá ficar para o próximo ano, porque a Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc) tem prazo de 240 dias para autorizar o início da operação.

A entidade do Executivo começará com capital de R$ 50 milhões, enquanto as do Legislativo e do Judiciário, respectivamente, com R$ 25 milhões. Esse aporte de capital será feito pela União, como adiantamento de suas contribuições aos fundos previdenciários.

É que, no novo esquema, a União contribuirá com 8,5% da parcela do salário do servidor que exceder ao teto do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), que é de R$ 3.916,20.

O servidor terá flexibilidade para contribuir com mais de 8,5%, sem a contrapartida da União para essa parcela facultativa. Da mesma forma, poderá contribuir com menos de 8,5%, mas a contrapartida da União será reduzida para que ambos se igualem nos valores destinados ao fundo.

Desconto

No contracheque, o servidor terá desconto de 11% na parcela de salário que não exceder ao teto do RGPS, que passará a ser também o valor máximo das aposentadorias e pensões dos que ingressarem no serviço público após a plena vigência das novas regras.

Um servidor que receba salário de R$ de 10 mil, por exemplo, pagará de previdência R$ 430,78 sobre a parcela até R$ 3.916,20, que será também o limite para sua futura aposentadoria.

Para tentar complementar os R$ 10 mil, na aposentadoria ou pensão, o servidor terá de contribuir com o fundo de previdência do Poder a que estiver vinculado. Apenas a contribuição é definida; o benefício dependerá de uma série de fatores, como o desempenho financeiro do fundo, que fará suas aplicações no mercado.

Tempo

Como cada Poder tem autorização para criar sua própria entidade de previdência complementar, nem todas funcionarão no mesmo momento. Nesse caso, os servidores sem o respectivo fundo de pensão poderão aderir ao plano de benefícios da entidade que primeiro entrou em funcionamento, até a regularização da situação.

De qualquer forma, o início do funcionamento do primeiro fundo marca a instituição do novo regime. Todos os servidores admitidos a partir de então, mesmo que em Poder que não tenha criado a entidade, passam a ser regidos pelas novas regras.

Junção

A Lei 12.618/2012 prevê a possibilidade de ser criada fundação que contemple os servidores públicos de dois ou dos três Poderes. No dia 13, o ministro da Previdência, Garibaldi Alves Filho, propôs ao presidente do Senado, José Sarney, um fundo único para o Legislativo e o Executivo.

A junção, na avaliação de Garibaldi, facilitaria a organização e consolidação dos fundos, que funcionariam juntos nos dois primeiros anos e poderiam, depois, ser separados. O ministro informou que o presidente do Senado foi receptivo à idéia e ficou de aprofundar a discussão com a direção-geral da casa e com a Câmara dos Deputados.

Fonte: Senado Federal

Disponível em: <http://www.sintese.com/noticia_integra_new.asp?id=236633&gt;. Acesso em: 22 ago 2012.

Publicado em 20 de Agosto de 2012 às 11h17

LDO é sancionada com veto integral às metas elaboradas pelo Congresso

A presidente Dilma Rousseff sancionou na última sexta-feira (17) a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) que vai orientar a elaboração da proposta orçamentária de 2013 (Lei 12.708/12). Dilma vetou de forma integral o anexo de metas e prioridades aprovado pelo Congresso. O anexo foi elaborado com base em 920 emendas apresentadas por deputados e senadores, que resultou em 221 ações, ao custo de R$ 10,6 bilhões, em áreas tão diferentes como mobilidade urbana, agricultura familiar, educação profissional e política espacial. Pela Constituição, o anexo de metas tem preferência na execução orçamentária.

Na mensagem de veto que acompanha a lei, e que deverá ser encaminhada esta semana ao Congresso, a presidente Dilma afirma que a inclusão das 221 ações “pode desorganizar os esforços do governo para melhorar a execução, o monitoramento e o controle de suas ações prioritárias, especialmente à luz do contexto econômico internacional”.

Com o veto, as prioridades do orçamento para o próximo ano resumem-se, de forma genérica, às ações do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) e do Plano Brasil Sem Miséria. Esta, aliás, era a redação original do projeto da LDO encaminhado pelo governo ao Congresso, em abril.

Repercussão

O veto integral deverá repercutir nesta semana na Câmara, já que a construção do anexo é um dos pontos principais da negociação política em torno da aprovação do projeto da LDO. A proposta original não trouxe o texto. Desde a primeira hora, porém, o relator na Comissão Mista de Orçamento, senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE), posicionou-se à favor da elaboração do anexo. Valadares foi mais longe e, no parecer final, aprovado em julho, deu ao anexo o mesmo status fiscal das obras do PAC, incluindo-o no redutor do superávit primário.

Nos últimos anos, a elaboração do anexo tem provocado uma disputa entre o Congresso e o Executivo. O governo alega que o anexo pulveriza as prioridades orçamentárias. Também afirma que muitas das ações incluídas pelos parlamentares não guardam relação com as políticas públicas em vigor. Em 2010, por exemplo, o então presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou quase a totalidade do anexo da LDO daquele ano. Na época, a ação foi muito criticada por deputados, que viam na decisão uma concentração do poder decisório orçamentário nas mãos do Executivo, com a consequente redução do papel do Congresso na definição dos gastos públicos.

Transparência

A nova LDO traz ainda outros vetos. Dilma retirou dispositivos que tratavam da divulgação, na internet, de informações orçamentárias. Saiu do texto, por exemplo, a obrigação de detalhar as ações do PAC e do Brasil Sem Miséria, a divulgação da estrutura remuneratória das estatais, autarquias, fundações e até de entidades privadas sem fins lucrativos beneficiadas com recursos do orçamento. A mensagem de veto alega que a divulgação destes dados já está assegurada em outros diplomas legais. No caso das remunerações dos órgãos públicos, a presidente alega que os dispositivos poderiam “inviabilizar o adequado cumprimento da Lei de Acesso à Informação.

Outro veto importante obrigava o Executivo a detalhar os chamados “planos orçamentários”, uma nova categoria de identificação da despesa que passará a vigorar no orçamento de 2013. O assunto é técnico, mas interessa ao Congresso. Hoje as ações orçamentárias podem ser individualmente visualizadas no Siafi. Os planos vão aglutinar diversas ações e há o receio de que o novo modelo reduza o nível de detalhamento atual dos gastos públicos.

Os dispositivos excluídos tinham como objetivo garantir a identificação no Siafi das ações que serão agrupadas nos planos, evitando perda de informação para o Congresso. Dilma vetou todo o dispositivo que tratava dos planos sob o argumento de que a nova categoria é um instrumento apenas gerencial, relacionado à elaboração do novo orçamento, e restrito ao governo.

Lei Kandir

A presidente também retirou a parte da LDO que obrigava a proposta orçamentária a disponibilizar recursos para compensar os estados pelas perdas decorrentes da Lei Kandir. O dispositivo vetado tinha feito parte da negociação que antecedeu a aprovação do parecer final, e foi incluído por pressão do PSDB.

Um último veto importante diz respeito ao reajuste dos benefícios previdenciários acima do salário mínimo, que pelo texto aprovado no Congresso, seria definido por uma mesa de negociação entre os governo, as centrais sindicais e as associações de aposentados. O texto foi vetado sob o argumento de que o assunto não está entre os objetivos da LDO.

Fonte: Câmara dos Deputados

Disponível em: <http://www.sintese.com/noticia_integra_new.asp?id=236637&gt;. Acesso em: 22 ago 2012.

Publicado em 21 de Agosto de 2012 às 10h03

CJF – Contribuição a conselhos profissionais depende do efetivo exercício da atividade

O fato de não exercer a atividade regulamentada pode eximir o profissional do pagamento de contribuições ao respectivo conselho profissional, ainda que a inscrição não tenha sido cancelada. Esse é o teor da decisão aprovada, por unanimidade, pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, reunida em Brasília no dia 16 de agosto.

A discussão teve origem em um pedido, ajuizado por uma enfermeira, visando ao cancelamento de cobrança de anuidades pelo Conselho Regional de Enfermagem, referentes aos exercícios de 1998 a 2004. A requerente alegou que, pelo fato de ter ficado desempregada nesse período, não exerceu a profissão de enfermeira e, consequentemente, não estaria obrigada a pagar anuidades. O pedido foi negado pela Seção Judiciária de São Paulo, o que a levou a recorrer para a TNU.

O relator do acórdão, juiz federal Rogério Moreira Alves, levou em consideração várias decisões do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em recursos relacionados à cobrança de anuidades de farmacêuticos, médicos e enfermeiros. De acordo com as decisões citadas, o fato gerador da anuidade é o efetivo exercício da profissão, e não a mera inscrição no órgão fiscalizador.

Na sequência de sua análise, o juiz relator ressalvou que essa interpretação “tem eficácia limitada no tempo, sustentando-se apenas no período anterior ao início da vigência da Lei 12.514/2011”, cujo artigo 5º, na linha contrária ao entendimento do STJ, estabelece que “o fato gerador das anuidades é a existência de inscrição no conselho, ainda que por tempo limitado, ao longo do exercício”. Feita essa ressalva, ele destacou que, no caso concreto, todas as anuidades abrangidas pelo processo “circunscrevem-se a exercícios financeiros anteriores a 2011, razão pela qual a Lei 12.514 não pode ser aplicada”.

Desta forma, propôs uniformizar o entendimento de que o fato gerador das contribuições devidas aos conselhos profissionais no período anterior à vigência da Lei 12.514/11 é o efetivo exercício da atividade profissional fiscalizada, e não a pura e simples manutenção da inscrição no conselho profissional. Adicionalmente, manifestou-se no sentido de que a Turma

Recursal de origem promova a adequação do acórdão, “analisando se a requerente comprovou ter ficado sem exercer a atividade profissional durante os exercícios financeiros correspondentes às anuidades cobradas”.

(Processo 0580741-21.2004.4.03.6301)

Fonte: Conselho da Justiça Federal

Disponível em: <http://www.sintese.com/noticia_integra_new.asp?id=236756&gt;. Acesso em: 22 ago 2012.

Publicado em 16 de Agosto de 2012 às 10h00

STJ – Súmula firma entendimento sobre progressão de regime prisional

A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou nova súmula que veda a chamada “progressão por salto” no regime prisional, ou seja, a passagem direta do preso do regime fechado para o aberto sem passar pelo regime semiaberto. O texto da Súmula 491 diz: “É inadmissível a chamada progressão per saltum de regime prisional.”

O novo resumo legal é baseado na interpretação do artigo 112 da Lei de Execuções Penais (LEP), que determina que o prisioneiro deve cumprir pelo menos um sexto da pena no regime original antes de poder passar para o próximo. Esse ponto foi destacado em um dos precedentes da súmula, o Habeas Corpus (HC) 191.223, relatado pelo ministro Gilson Dipp.

No caso, o juiz havia concedido progressão retroativa para o semiaberto, para logo em seguida conceder a ida para o aberto, sem efetiva passagem pelo regime intermediário. “Trata-se, efetivamente, de progressão per saltum”, concluiu o ministro.

Em outro precedente, o HC 175.477, relatado pelo ministro Og Fernandes, destacou-se que a contagem de tempo para conceder o benefício não é ininterrupta. “Isso equivaleria a transferir um sentenciado que está no regime fechado diretamente para o regime aberto, considerando-se tão somente a somatório do tempo de cumprimento de pena”, completou, explicando que devem ser respeitados os períodos cumpridos em cada regime prisional.

Por fim, o ministro Felix Fischer destacou no HC 153.478 que a nova redação do artigo 112 da LEP, dada pela Lei 10.792/03, afastou a obrigatoriedade do exame criminológico para a progressão de regime, mas não permitiu o salto.

Processos relacionados: HC 191223, HC 175477, HC 173668, HC 153478 e HC 136856

Fonte: Superior Tribunal de Justiça

Disponível em: <http://www.sintese.com/noticia_integra_new.asp?id=236338&gt;. Acesso em: 22 ago 2012.


Formação clássica ‘casal com filhos’ deixou de ser maioria no Brasil: segundo o IBGE, representa 49,9% dos domicílios, enquanto outros tipos de famílias já somam 50,1%

Vinícius e Patrícia, juntos há dez anos, não querem ter fílhos
Foto: Agência O Globo / Márcio Alves

Vinícius e Patrícia, juntos há dez anos, não querem ter fílhos

RIO – A família brasileira se multiplicou. O modelo de casal com filhos deixou de ser dominante no Brasil. Pela primeira vez, o censo demográfico captou essa virada, mostrando que os outros tipos de arranjos familiares estão em 50,1% dos lares. Hoje, os casais sem filhos, as pessoas morando sozinhas, três gerações sob o mesmo teto, casais gays, mães sozinhas com filhos, pais sozinhos com filhos, amigos morando juntos, netos com avós, irmãos e irmãs, famílias “mosaico” (a do “meu, seu e nossos filhos”) ganharam a maioria. O último censo, de 2010, listou 19 laços de parentesco para dar conta das mudanças, contra 11 em 2000. Os novos lares somam 28,647 milhões, 28.737 a mais que a formação clássica.

Essa virada vem principalmente com a queda na taxa de fecundidade. Em 1940, a mulher tinha em média seis filhos, hoje tem menos de dois, fazendo a população crescer mais devagar e ficar mais velha. Ao optar por uma família menor, a mulher entrou forte no mercado de trabalho: em 1969, elas eram 27,3% da força de trabalho, em 2009, 43,6%. A renda feminina trouxe a segurança para a mulher seguir seu caminho sem marido e os costumes chegaram à legislação, como a nova lei do divórcio, que dispensa a mediação do juiz. E, lembra o sociólogo Marcelo Medeiros, da UnB, o trabalho feminino distribuiu melhor a renda:

— Menos filhos e mais renda ajudaram a reduzir a desigualdade.

Os casais sem filhos crescem e já chegam a dois milhões. São os dinks, sigla em inglês para “Dupla renda, nenhum filho”. Vinicius Teles e Patrícia Figueira são exemplo. Eles só têm endereços temporários pelo mundo ou os contatos eletrônicos. No Facebook, não poderia ser mais apropriado: Casal Partiu. Embora tenham se conhecido em Niterói, eles agora não têm casa: passam quatro meses no Brasil e, no resto do ano, vivem em países como Líbano, Japão, Argentina, Grécia, Índia ou Nova Zelândia. Juntos há dez anos, sempre tiveram uma certeza: não teriam filhos. A decisão de viver pelo mundo foi tomada com a evolução da carreira de ambos: ele trabalha remotamente na criação de softwares e ela é fotógrafa de casamentos.

— Não somos milionários. Viver viajando pelo mundo, mesmo na Europa, é mais barato que ter casa no Rio — afirma Vinícius.

— Nossas famílias cobravam os filhos, hoje entendem, isso é mais comum — diz Patricia.

— Antes, a realização era casar e ter filhos. Hoje os dinks são quatro milhões de pessoas, de renda alta, moram em apartamento e grandes metrópoles — diz José Eustáquio Diniz, professor da Escola Nacional de Estatística, do IBGE.

Os desafios para o IBGE permanecem. O instituto ainda não mede casados em casas separadas e filhos que têm duas casas. Ana Saboia, coordenadora de Indicadores Sociais, estuda como outros países tratam essas novíssimas famílias. (Colaborou Henrique Gomes Batista)

FONTE: O Globo.


 

Foi divulgada essa semana uma Escritura Pública de União Poliafetiva que, de acordo com a tabeliã de notas e protestos da cidade de Tupã, interior de São Paulo, Cláudia do Nascimento Rodrigues, pode ser considerada a primeira que trata sobre uniões poliafetivas no Brasil. Ela, tabeliã responsável pelo caso, explica que os três indivíduos: duas mulheres e um homem, viviam em união estável e desejavam declarar essa situação publicamente para a garantia de seus direitos.

Os três procuraram diversos tabeliães que se recusaram a lavrar a declaração de convivência pública. Quando eles entraram em contato comigo, eu fui averiguar se existia algum impedimento legal e verifiquei que não havia. Eu não poderia me recusar a lavrar a declaração. O tabelião tem a função pública de dar garantia jurídica ao conhecimento de fato, afirma.

Poliafetividade

Ela conta também que se sentiu bastante a vontade para tornar pública essa união envolvendo três pessoas, já que havia um desejo comum entre as partes, se tratava de pessoas capazes, sem envolvimento de nenhum menor e sem litígio. Internamente não havia dúvida de que as três pessoas consideravam viver como entidade familiar e desejavam garantir alguns direitos. Minha dúvida é com as questões externas à relação. Não há legislação que trate sobre o assunto. A aceitação envolve a maturação do direito. Nesse caso, foi preciso atribuir o direito a partir de um fato concreto. Será que haverá algum questionamento? reflete.

Para a vice-presidente do Instituto Brasileiro de Família, IBDFAM, Maria Berenice Dias, é preciso reconhecer os diversos tipos de relacionamentos que fazem parte da nossa sociedade atual. Temos que respeitar a natureza privada dos relacionamentos e aprender a viver nessa sociedade plural reconhecendo os diferentes desejos, explica.

Maria Berenice não vê problemas em se assegurar direitos e obrigações a uma relação contínua e duradoura, só por que ela envolve a união de três pessoas. O princípio da monogamia não está na constituição, é um viés cultural. O código civil proíbe apenas casamento entre pessoas casadas, o que não é o caso. Essas pessoas trabalham, contribuem e, por isso, devem ter seus direitos garantidos. A justiça não pode chancelar a injustiça, completa.

A escritura

Os declarantes, diante da lacuna legal no reconhecimento desse modelo de união afetiva múltipla e simultânea, intentam estabelecer as regras para garantia de seus direitos e deveres, pretendendo vê-las reconhecidas e respeitadas social, econômica e juridicamente, em caso de questionamentos ou litígios surgidos entre si ou com terceiros, tendo por base os princípios constitucionais da liberdade, dignidade e igualdade. A frase retirada da Escritura Pública Declaratória de União Poliafetiva resume bem o desejo das partes em tornar pública uma relação que consideram familiar e de união estável. A partir dessa premissa, a escritura trata sobre os direitos e deveres dos conviventes, sobre as relações patrimoniais bem como dispõe sobre a dissolução da união poliafetiva e sobre os efeitos jurídicos desse tipo de união.

A partir da união estável, a escritura estabelece um regime patrimonial de comunhão parcial, análogo ao regime da comunhão parcial de bens estabelecido nos artigos 1.658 a1.666 do Código Civil Brasileiro. Nesse caso, eles decidiram que um dos conviventes exercerá a administração dos bens. Dentre os direitos e deveres dos conviventes está a assistência material e emocional eventualmente para o bem estar individual e comum; o dever da lealdade e manutenção da harmonia na convivência entre os três.

FONTE: JUSBRASIL.

“O anteprojeto de novo Código Penal está disponível na internet. Pode e deve ser objeto de críticas e sugestões pela comunidade acadêmica de direito e pela sociedade, pois não é obra pronta e estará, agora, sujeito ao processo legislativo no Senado e na Câmara dos Deputados, onde naturalmente será aprimorado, se houver vontade política para sua aprovação.”

Marcelo Leonardo – Professor e chefe do Departamento de Direito e Processo Penal da Faculdade de Direito da UFMG, advogado criminalista

Anteprojeto do novo Código Penal – Versão completa, contém Relatório, Histórico, Parte Geral, Parte Especial e Exposição de Motivos.


DIREITO CONSTITUCIONAL, AMBIENTAL & ADMINISTRATIVO

Publicado em 14 de Agosto de 2012 às 09h01

STF – ADIs contra decreto sobre greve de servidores públicos terão rito abreviado

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, determinou a aplicação do procedimento abreviado do artigo 12 da Lei nº 9868/1999 a duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs 4828 e 4830) nas quais entidades representativas de servidores públicos questionam a constitucionalidade do Decreto 7.777/2012, que estabelece medidas a serem adotadas por órgãos públicos federais em caso de greve ou paralisação.

A ADI 4830 foi ajuizada pela Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef), Confederação Nacional dos Trabalhadores em Seguridade Social (CNTSS/CUT), Central Única dos Trabalhadores (CUT) e Sindicato Nacional dos Fiscais Federais Agropecuários. As entidades questionam a autorização dada pelo decreto para que ministros de Estado adotem providências – entre elas convênios com estados, Distrito Federal ou municípios – para garantir a continuidade das atividades e serviços de órgãos alvo de paralisação.

As entidades alegam que o decreto cerceia o direito de greve, garantido pela Constituição da República entre os direitos sociais fundamentais dos trabalhadores e explicitamente reconhecido, no artigo 37, inciso VII, para os servidores públicos. “Ao tentar suplantar o trabalho paralisado, com ônus orçamentário, a Administração Federal desvirtua o direito adquirido de patamar constitucional, de modo enviesado e essencialmente político”, afirma a ADI.

Para as entidades sindicais, a greve é um “direito de coerção” voltado para a solução de um conflito coletivo e, assim, a parte contrária “deve submeter-se à situação”. A greve, alegam, “tem um único objetivo: fazer a parte contrária ceder sob um determinado ponto da negociação”. Nesse sentido, o decreto representaria um retrocesso social.

O ministro Toffoli decidiu aplicar o rito abreviado “em razão da matéria e seu especial significado para a ordem social e para a segurança jurídica”. Com isso, as duas ações serão remetidas diretamente ao Plenário, a fim de que a decisão seja tomada em caráter definitivo, sem exame de medida cautelar.

O mesmo fundamento foi usado pelo relator em relação à ADI 4828, apresentada pela Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais (Febrafite).

Processos relacionados: ADI 4828 e ADI 4830

Fonte: Supremo Tribunal Federal

Disponível em: <http://www.sintese.com/noticia_integra_new.asp?id=235996&gt;. Acesso em: 14 ago 2012.

Projeto aumenta tributo pago por instituições financeiras 

A Câmara analisa proposta que eleva de 15% para 18% a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) devida por instituições financeiras, como seguradoras, bancos, corretoras de câmbio e cooperativas de crédito. A medida está prevista no Projeto de Lei 3518/12, do deputado Júlio Campos (DEM-MT).[Quebra Suave][Quebra Suave]Campos argumenta que os lucros obtidos pelos bancos nos últimos anos vêm registrando recordes. O aumento do lucro, segundo o deputado, decorre, em regra, das altas taxas de juros cobradas dos clientes.

“Não somos contra o lucro bancário. Entendemos que toda empresa deve visar o lucro e o incremento de seus negócios. Esse pensamento, porém, não pode justificar lucros exorbitantes, que servem apenas para acentuar o acúmulo de riqueza na mão de poucos e em nada contribuem para o crescimento econômico do País”, protestou.

Segundo o deputado, o aumento da arrecadação com a CSLL poderia financiar investimentos em saúde e em áreas sociais: “As instituições financeiras, além de terem plena capacidade para arcar com maior oneração de seus lucros, deveriam participar mais ativamente do financiamento da seguridade social”.[Quebra Suave][Quebra Suave]Tramitação[Quebra Suave][Quebra Suave]O projeto tramita em conjunto com o PL 1952/03 e outras oito proposições, que aguardam parecer na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, as propostas seguem para análise do Plenário.

Fonte: http://www.apet.org.br/noticias/ver.asp?not_id=15971

 

TRT1 – Atrasos e faltas injustificadas geram justa causa 

Uma operadora de caixa das Lojas Americanas foi dispensada por justa causa em virtude de inúmeros atrasos injustificados e faltas ao serviço. A sentença de 1º grau – proferida pela juíza Sônia Maria Martinez Tomaz Braga, da 42ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro – foi confirmada pela 1ª Turma do TRT/RJ, que concluiu pela ocorrência de desídia, um dos fatores elencados na Consolidação das Leis do Trabalho que autorizam o término da relação de emprego por iniciativa do patrão.

Ao entrar com a ação, a ex-empregada afirmou que a justa causa teria sido dada por ela ter se recusado a assinar uma advertência aplicada três dias depois de se constatar a falta de determinada quantia no caixa. A empresa, contudo, embora também mencionando esse tipo de ocorrência, alegou como principal motivo da dispensa a conduta faltosa da reclamante, caracterizando a desídia.

Segundo o desembargador Gustavo Tadeu Alkmim, relator do recurso, o conjunto probatório dos autos, no que se incluíram as declarações da própria autora, evidenciou impontualidade e conduta faltosa nem sempre justificada por atestados médicos. O magistrado também destacou algumas declarações do depoimento pessoal da recorrente, onde a mesma disse que “algumas vezes faltava; que algumas deixou de assinar advertência quando havia diferença de caixa, porque não operava sozinha; que às vezes chegava atrasada; que se sentia perseguida por faltar sem justificar, por isso procurava justificar as faltas”.

A prova testemunhal também não foi favorável à tese da reclamante. “Então, pode-se dizer que a desídia da autora é perceptível a partir do que ela mesma afirmou e pela prova documental e testemunhal. Por outro aspecto, essa conduta, punida com advertências e suspensões anteriores, ao menos nos três últimos anos do contrato, é compatível com a justa causa. Tem-se que a reclamante era mesmo desidiosa, como constatado pelo primeiro grau, o que impõe a manutenção da sentença”, concluiu o relator.

Com relação ao pleito de dano moral, fundamentou a recorrente o pedido não exclusivamente na justa causa, mas em ameaças de dispensa por não conquistar clientes para fazer cartão da ré e em críticas vindas do seu gerente geral. “Os fatos, contudo, não restaram provados, tudo não passando, segundo a sentença, de simples melindre. Sendo assim, nada a deferir”, encerrou o desembargador.

Fonte: http://www.sintese.com/noticia_integra_new.asp?id=236046

 

Receita esclarece tributação de aluguel 

Os aluguéis recebidos antecipadamente pelo locador, em razão de securitização de créditos imobiliários, devem ser reconhecidos como receita no cálculo do Imposto de Renda (IR) à medida que os recursos forem pagos pelo locatário. O entendimento da Receita Federal consta da Solução de Consulta Interna da Coordenação-Geral de Tributação (Cosit) nº 12.

Na operação de securitização de recebíveis imobiliários, um imóvel é construído sob demanda (“build to suit”) para ser alugado por uma empresa por um longo período. A construtora fica, então, com um recebível (aluguel) de 20 anos, por exemplo. Esse valor pode ser adiantado, com deságio, por uma securitizadora.[Quebra Suave][Quebra Suave]O valor é adiantado por meio da emissão de Certificados de Recebíveis Imobiliários (CRIs). Esses títulos são emitidos para a venda em mercado e, em troca, investidores recebem o aluguel do imóvel.

“Para pessoas físicas, a grande vantagem é que há isenção de IR nos CRI”, diz o advogado Lucas Dollo, do escritório Negrão, Ferrari, Bumlai, Chodraui Advogados.

A orientação aos fiscais foi bem recebida por advogados que atuam no setor. Para o tributarista Sérgio Presta, conselheiro do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), o entendimento abre uma possibilidade de planejamento tributário. “É excelente receber uma antecipação financeira e poder amortizá-la em um longo prazo”, afirma. “É um precedente para fundos de recebíveis.”

De acordo com Lucas Dollo, o Fisco entendeu que a receita do contrato de locação tem que ser reconhecida pelo regime de competência. “Apesar da antecipação financeira, a receita auferida para fins contábeis e fiscais tem que ocorrer mês a mês”, explica o advogado. Para ele, o entendimento está alinhado com as regras de contabilidade e a lei das sociedades anônimas e incentivará a securitização de créditos imobiliários.

Fonte: http://www.apet.org.br/noticias/ver.asp?not_id=15956

 

TRT1 – Empresa tem que avisar diretamente quando mudar plano de saúde 

A Blasting Pintura Industrial Ltda terá que ressarcir despesas médicas e ainda pagar uma indenização por dano moral a um pintor por mudar o plano de saúde da empresa sem avisar diretamente aos funcionários. O ex-empregado teve que arcar com os custos de atendimento médico para seu filho depois que o plano de saúde se negou a interná-lo, alegando que o contrato tinha sido rescindido com a empregadora.

O caso aconteceu em abril de 2008, quando o pintor precisou levar seu filho ao médico, tendo sido atendido por um plantonista que requereu a sua internação. No entanto, foi informado sobre a impossibilidade da internação, porque a clínica não fazia mais parte do quadro do plano de saúde fornecido pela empresa.

Ao contestar o pedido, a reclamada argumentou que o contrato com a Unimed Costa Sul findou em 1º/3/2008 e que, no mesmo dia, para não prejudicar os seus funcionários, firmou novo convênio com a Unimed Caçapava. A Blasting também alegou ter colocado no quadro de avisos a informação sobre a necessidade de troca das carteiras do plano, ordenando aos encarregados que avisassem aos empregados.

O pedido de indenização foi negado em 1ª instância pela 2ª Vara do Trabalho de Macaé e o reclamante recorreu da decisão. Ao analisar o recurso, o juiz convocado Ivan da Costa Alemão Ferreira afirmou que o autor teve pouca iniciativa em se informar sobre a mudança, mas restou claro que ele não foi diretamente informado da troca de plano de saúde.

“Entendo que, se foi o empregador que efetuou a troca de plano de saúde, deveria garantir aos empregados o comunicado direto. Não pode o empregado adivinhar as ações do empregador. No caso, não comprovado que o preposto da ré informou ao autor, conforme recomendação. Por outro lado, há que se levar em conta a falta de iniciativa do autor em resolver o problema diretamente com o empregador, pois, em seu depoimento, o funcionário informa que não entrou em contato com a reclamada”, ressaltou o relator.

Assim, a 5ª Turma do TRT/RJ deu parcial provimento ao recurso do autor para deferir o ressarcimento da despesa de R$170,00 a título de dano material, e mais a quantia de R$2.000,00, relativa à indenização por dano moral.

Nas decisões proferidas pela Justiça do Trabalho são admissíveis os recursos enumerados no art. 893 da CLT.

Fonte: http://www.sintese.com/noticia_integra_new.asp?id=235817

 

Quando é lícito ter dinheiro em um paraíso fiscal 

São Paulo – Os paraísos fiscais são mundialmente conhecidos pelas legislações flexíveis e pelas inúmeras tentativas de omissões de fortunas e pagamentos de impostos de forma ilícita por parte de empresários, políticos e outros endinheirados.

É de se pensar que, “de limpo”, estes países possuem apenas as praias paradisíacas. E é um pouco por aí mesmo.

Segundo advogados especialistas em direito tributário internacional, na maioria esmagadora dos casos, para a pessoa física que age dentro da lei a única vantagem dos paraísos fiscais são seus belíssimos hotéis, paisagens e suas atrações turísticas.

Júlio Augusto Oliveira, especialista em direito tributário nacional e internacional e sócio do Siqueira Castro Advogados, explica que apesar das tributações baixas ou inexistentes nos paraísos fiscais, todo brasileiro que obtém algum tipo de renda nestes países deve pagar imposto de renda no Brasil e no paraíso fiscal.

“O Brasil tem acordos com alguns países para que não ocorra a bitributação, mas, para os paraísos fiscais, estes acordos não são celebrados para não incentivar as relações comerciais entre estes países”, diz.

O governo busca dificultar as operações nestes países justamente para que as suas vantagens tributárias em relação ao Brasil não provoquem uma fuga dos recursos brasileiros para os paraísos em busca de benefícios.

As únicas operações financeiras que uma pessoa física pode realizar nos paraísos fiscais são a compra de imóveis e aplicações financeiras. As demais operações só podem ser realizadas por pessoas jurídicas. No caso da compra e da venda de imóveis, por exemplo, há incidência de impostos sobre transmissão de bens inter-vivos ou de herança, conforme o caso, além de tributos sobre eventuais lucros na hora da venda. Estes impostos devem ser pagos tanto no paraíso fiscal como no Brasil. O mesmo ocorre com as aplicações financeiras, cujos rendimentos serão tributados tanto aqui quanto lá fora.

Dentro da legalidade, portanto, não existem vantagens tributárias para a pessoa física. A única vantagem de se investir em um paraíso fiscal seria, portanto, algo que torne de fato o investimento atrativo. Em outras palavras, comprar uma casa em Mônaco não vai trazer vantagens tributárias para a pessoa física, apenas o benefício de abrigar o proprietário aficcionado por Fórmula 1.

“Em regra, todas as operações possíveis para pessoa física envolvem uma carga tributária no Brasil e outra no paraíso fiscal. Então, via de regra, quando a pessoa faz transações como pessoa física, sem envolver empresas, ela tende a não ter vantagens mediante a utilização de paraísos fiscais, se o fim for exclusivamente tributário”, esclarece Oliveira.

Pessoas jurídicas

Toda a discussão muda de aspecto em se tratando de pessoas jurídicas. O interesse nos paraísos fiscais se dá por dois motivos centrais: primeiro porque nesses lugares não é permitido ter acesso a informações sobre a composição societária das empresas ou sua titularidade; segundo porque os impostos – quando não são inexistentes – são bastante reduzidos, com alíquotas inferiores a 20%, segundo a Receita Federal.

Como essas vantagens estão disponíveis apenas para pessoas jurídicas, muita gente abre empresas em paraísos fiscais para se aproveitar de uma menor tributação sobre os rendimentos de suas aplicações financeiras, seu patrimônio, ou ainda para proteger o patrimônio ao ser alvo de conflitos judiciais.

Neste último caso, ocorre o seguinte: ao comprar um imóvel por meio de uma sociedade offshore (sociedade que se encontra além das fronteiras de um país) a operação fica protegida pela legislação local, que impede que sejam divulgadas informações sobre as composições das empresas. Portanto, se a justiça determinar o bloqueio ou o confisco dos bens do dono de uma sociedade offshore, o patrimônio que estiver em nome da empresa estará a salvo. Não haverá como provar que a empresa pertence ao réu, não sendo possível ligar os bens à pessoa.

Outra vantagem que se busca obter pela sociedade offshore é a isenção do pagamento de impostos cobrados sobre a transferência do imóvel. “Na sociedade offshore, não se tributa a transferência porque o imóvel não é visto como um bem, mas como um ativo da sociedade. É como se fossem transferidas ações da empresa. Isto é feito legalmente dentro nos paraísos, mas no Brasil isso não seria possível”, explica Giovanni Caporaso, especialista em planificação fiscal internacional e dono do escritório Caporaso & PartnersLaw Office, situado no Panamá.

Ou seja, para de fato obter as vantagens tributárias oferecidas pelos paraísos fiscais na hora de investir ou transferir bens, as pessoas físicas precisam criar empresas. Ocorre que abrir uma empresa apenas com essas finalidades é ilícito. Para que se justifique a criação de uma empresa é necessário que ela tenha de fato uma atividade, funcionários e uma estrutura que comprove sua atuação como pessoa jurídica. Empresas criadas apenas para fugir da tributação muitas vezes não têm substância econômica. Mas como a fiscalização é dificultada pela proteção que os paraísos fiscais oferecem às sociedades, essa prática ocorre aos montes sem ser percebida.

Um exemplo de como a criação de uma empresa poderia ser feita de forma lícita é a seguinte: um brasileiro que possua cinco imóveis no Brasil resolve criar uma empresa nas Ilhas Cayman para desempenhar a atividade de administração desses imóveis no paraíso fiscal. A empresa teria que funcionar como se fosse uma sucursal de uma empresa brasileira. Aí sim a criação da pessoa jurídica faria sentido do ponto de vista legal.

“Uma pessoa física que tenha imóveis espalhados pelo mundo inteiro precisa concentrar a administração dos imóveis em algum país. Neste caso, seria uma empresa de verdade e não haveria problema. Além de ser dona do imóvel, a pessoa precisa ter uma atividade de administração do imóvel no paraíso, por exemplo”, explica o sócio do Siqueira Castro.

Giovanni Caporaso conta que atende muitos clientes que buscam abrir sociedades offshore no Panamá para fugir das altas cargas de impostos de seus países de origem. “Quando as pessoas têm a sensação de que a pressão fiscal em seu país é muito alta e as impede de progredir, elas procuram outras vias pelos paraísos fiscais”, explica.

Segundo ele, os seus clientes que buscam abrir empresas no Panamá possuem renda entre 100.000 e 1 milhão de reais. “Uma pessoa que tem uma renda anual inferior a 20.000 reais anuais no Brasil não paga imposto, e uma pessoa que ganha 50.000 ou 60.000 reais ao ano paga um imposto pequeno. Então não é algo que traga problemas econômicos. Mas, no momento em que a tributação chega a 40% ou mais, a pessoa reage e já tenta evitá-la”, diz.

Corporaso admite que os clientes o procuram sobretudo para escapar do que consideram tributações pesadas ou mesmo das leis burocráticas dos países de origem. Segundo ele, são pessoas que querem ocultar propriedades porque se casaram em comunhão de bens, ou que querem ter maior rentabilidade em um investimento. “Algumas coisas são ilegais no Brasil, mas são legais nos paraísos fiscais. E também acontece muita coisa que a Receita Federal não consegue rastrear se existe ou não”, conclui.

Fonte: http://www.apet.org.br/noticias/ver.asp?not_id=15940

DIREITO CIVIL & PROCESSUAL CIVIL

Publicado em 16 de Agosto de 2012 às 14h43

TJGO – Wal Mart é condenado a indenizar cliente atropelada por carrinho  

O juiz Aureliano Albuquerque Amorim, da 4ª Vara Cível de Goiânia, condenou o Wal Mart a indenizar Sônia Marçal Pinheiro de Almeida, atropelada por um carrinho de compras que não se fixou adequadamente na esteira inclinada do estabelecimento. Ela recebeu R$ 15 mil por danos morais e R$ 843 por danos materiais.

O magistrado refutou os argumentos da seguradora do Wal Mart, Unibanco AIG Seguros, de que a culpa seria de outra cliente, que não travou o carrinho provocando o acidente. Para Aureliano, o cliente não tem conhecimentos técnicos, nem é responsável por checar o bloqueio do carrinho na esteira.

“O fornecedor de produtos tem responsabilidade objetiva por seus sistemas de funcionamento. Eventuais danos suportados por clientes em decorrência do mal funcionamento dos sistemas do réu, não podem ser consideradom como fato exclusivo de terceiro, a retirar-lhe a responsabilidade pelo acontecido”, observou.

Sônia teve um trauma no quadril, cujo diagnóstico aponta para a necessidade de tratamento e fisioterapia. Ela requereu indenização por danos morais de R$ 50 mil, mas o juiz considerou que ela “acabou sendo bem atendida em razão dos acontecimentos, o que reduz um pouco das possibilidades de danos de ordem moral”.

Fonte: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Publicado em 16 de Agosto de 2012 às 12h48

 

TJSC – Juíza decreta divórcio após ouvir uma das partes ao telefone 

A juíza Adriana Mendes Bertoncini, titular da 1ª Vara da Família de São José, prestou informações referentes a um processo de divórcio litigioso que tramita desde 2010. Na ação, a mulher foi citada mas não contestou. Uma vez que as partes possuem filhos menores, designou-se audiência de conciliação, para a qual a mulher não foi intimada.

Assim, na quarta-feira (15/8), apenas o autor da ação estava presente na audiência. Ele informou à juíza o local de trabalho da esposa e, em consulta na internet, descobriu-se o número de telefone do local.

Então, em atenção à celeridade processual, por meio de contato telefônico a própria magistrada conversou com a mulher, que manifestou expressamente a concordância com o divórcio. Foram acertados detalhes a respeito de questões sobre os filhos menores – guarda, alimentos e visitas.

Por fim, a juíza decretou o divórcio do casal, com expedição de mandado de averbação na própria audiência.

Fonte: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

 

Publicado em 16 de Agosto de 2012 às 10h39

S.FED – Código Civil poderá ter nova hipótese de liberação de fiança  

Mais uma possibilidade para liberação de fiador de sociedade comercial poderá ser aprovada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). A inclusão da nova hipótese no Código Civil (Lei 10.406/2002) é prevista no PLS 105/2012, do senador Pedro Taques (PDT-MT).

O Código Civil já permite ao fiador se eximir da responsabilidade pelo pagamento da fiança a qualquer tempo quando tenha assinado um contrato sem prazo determinado. No entanto, ele é obrigado a responder por todos os efeitos da fiança durante 60 dias após o credor ser notificado da decisão.

A alteração proposta no PLS 105/2012 visa a resguardar o fiador dos efeitos de mudanças no quadro societário da empresa afiançada. Segundo argumentou Taques, há sempre o risco de admissão de um novo sócio, que pode comprometer a boa gestão do empreendimento.

O projeto acrescenta dispositivo ao Código Civil possibilitando ao fiador livrar-se do compromisso assumido com pessoa jurídica mediante simples notificação caso haja mudança de sócios. A iniciativa independe do término do contrato, embora o fiador mantenha a obrigação de arcar com os efeitos da fiança durante 60 dias após a notificação do credor.

“A fiança é um contrato acessório em que uma pessoa garante satisfazer ao credor uma obrigação assumida pelo devedor, caso este não a cumpra. Trata-se, portanto, de negócio jurídico com caráter personalíssimo, de modo que, se a garantia for dada a sociedade comercial, logicamente que a mudança havida no seu quadro societário sofrerá afetação que poderá levar ao desaparecimento da razão essencial daquele ato”, considerou Taques.

A aprovação do PLS 105/2012 foi recomendada pelo relator, senador Aécio Neves (PSDB-MG), por avaliar que a proposta apresenta “coerência lógica” com a regulamentação da fiança no Brasil.

Se aprovada na CCJ e não houver recurso para votação pelo Plenário do Senado, a matéria seguirá direto para a Câmara dos Deputados.

Fonte: Senado Federal

 

Publicado em 15 de Agosto de 2012 às 09h11

STJ – Revogada antecipação de tutela em processo que discute danos em contrato com empresa multinacional 

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu revogar a antecipação de tutela concedida em favor da empresa Extra Equipamentos e Exportação Ltda., que determinava a recompra, por parte da multinacional Case Brasil e Cia., de todo o estoque de peças e implementos que remanesceram em poder da Extra. A decisão foi unânime.

A Extra ajuizou, em agosto de 2002, uma ação contra a Case Brasil e CNH Latino Americano Ltda., afirmando que a relação contratual entre elas começou a deteriorar-se a partir de 1998, quando passou a sofrer “abusos”, que incluíam o corte de seu crédito, não entrega de peças e retenção indevida de comissões, havendo ameaças de responsabilização pessoal pela inadimplência de clientes.

A Case Brasil e Cia. integra um grupo multinacional que fabrica máquinas agrícolas e outras destinadas à construção civil. Em 1992, a Extra firmou contrato de distribuidor com a Case, passando a ser distribuidora de produtos da linha CE/Amarela para os estados de Mato Grosso, Rondônia, Acre, Roraima, Mato Grosso do Sul e Amazonas.

Renúncia à distribuição

No processo, a empresa sustentou que, em agosto de 2001, recebeu e-mail com uma minuta prevendo sua renúncia à distribuição de produtos destinados à área agrícola, pretendendo ainda que assumisse dívida inexistente, declarada no acordo. Informou, ainda, ter notificado extrajudicialmente a Case, exigindo o cumprimento das obrigações contratuais e ajuizando ação nos Estados Unidos contra a matriz.

No Brasil, pediu a anulação da notificação extrajudicial de resolução do contrato de distribuidor e o ressarcimento dos danos causados pelos atos da Case; ou o reconhecimento de que a resolução do contrato se deu por culpa exclusiva da multinacional e da CNH, condenando-as à reparação dos danos.

O juízo da 7ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá concedeu antecipação de tutela, determinando à Case recomprar, desde logo, o estoque de peças e implementos que remanesceram em poder da Extra, pelos valores de custo atualizados desde a data da rescisão.

O Tribunal de Justiça de Mato Grosso, ao julgar o agravo de instrumento interposto pelas empresas multinacionais, manteve a antecipação da tutela. “Para a concessão da tutela antecipada não é necessária prova segura, irrefutável, sob pena de esvaziar o conteúdo do instituto”, afirmou a decisão.

Em recurso especial submetido ao STJ, a defesa da Case alegou que o tribunal estadual, ao adotar a premissa de que não seria necessária prova segura, bastando um juízo de probabilidade acerca da verossimilhança da alegação, afrontou os pressupostos legais para a concessão da tutela antecipada que exigem a prova inequívoca próxima de um juízo de certeza, com indicação clara e precisa das razões de convencimento.

Ausência de requisitos legais

Em seu voto, o relator, ministro Luis Felipe Salomão, destacou que o STJ, em sintonia com o disposto na Súmula 735 do Supremo Tribunal Federal (STF), entende que, em regra, não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, em razão da natureza precária da decisão, sujeita à modificação a qualquer tempo, devendo ser confirmada ou revogada pela sentença de mérito.

Assim, apenas violação direta ao dispositivo legal que disciplina o deferimento da medida autorizaria o cabimento do recurso especial.

“No caso, há decisão precedente do STJ, tomada em feito cautelar, reconhecendo ser plausível que a rescisão contratual discutida foi motivada, além do que a própria decisão impugnada reconhece possível o ‘encontro de contas’, sustentando, ademais, que só cabe recompra de peças se a rescisão for imotivada, por isso que a revogação da antecipação de tutela se impõe, ausentes seus requisitos legais”, afirmou o ministro.

Além disso, Salomão destacou que o acolhimento do pedido antecipatório funda-se no fato de que a empresa poderá rapidamente alienar as peças. “Todavia isso resultará na irreversibilidade da decisão, mesmo em caso de julgamento da improcedência dos pleitos exordiais, pois a decisão afirma que só em caso de rescisão imotivada há obrigação da recompra das mercadorias”, salientou.

Processo relacionado: REsp 1230240

Fonte: Superior Tribunal de Justiça

 

Publicado em 14 de Agosto de 2012 às 13h50

TJSC – Filho não recebe alimentos se utiliza faculdade como desculpa para o ócio 

A 4ª Câmara de Direito Civil negou provimento a recurso de apelação cível interposto por um homem de 22 anos de idade, que pretendia continuar recebendo auxílio financeiro do pai enquanto estivesse cursando faculdade. Contudo, apesar de matriculado na Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC), o jovem não demonstrou interesse pelos estudos e perdeu o direito à prestação alimentar.

Segundo os termos do pacto efetuado entre as partes, o abandono do curso de nível superior implicaria a cessação do auxílio material. Tal condição foi estabelecida a fim de que o beneficiário se empenhasse em obter qualificação profissional, mantendo-se regularmente matriculado na universidade.

E, de fato, no primeiro semestre do ano de 2010, o dependente conseguiu aprovação no vestibular e foi admitido como aluno do curso de Letras da UFSC, período em que continuou a usufruir da prestação alimentar. Todavia, já no segundo semestre de 2010 o recorrente externou manifesto desinteresse pelos estudos, procedendo a sua matrícula em apenas uma única matéria regular do curso, quando na grade curricular daquela graduação consta a relação de quatro disciplinas obrigatórias para aquele mesmo período, além de se disponibilizarem, ainda, outras matérias optativas, destacou o desembargador Luiz Fernando Boller, relator da decisão.

O apelante sustentou que não se identificara com o curso e, por tal motivo, se inscreveu em curso pré-vestibular para aprovação em outro curso superior. De acordo com os julgadores, a contratação de cursinho noturno cerca de três meses após o início do semestre da graduação, que ocorria pela manhã, indica que o autor estaria mais interessado no ócio e na pensão do que nos estudos. A decisão da câmara foi unânime (Apelação Cível n. 2011.075264-6).

Fonte: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Lendo…

 

Publicado em 13 de Agosto de 2012 às 15h00

TJRS – Não verificado dano moral em razão de denúncia ao Conselho de Ética da OAB 

O que efetivamente caracteriza o abuso é o anormal exercício do Direito, assim entendido aquele que se afasta da ética, da boa-fé, da finalidade social ou econômica, enfim, o que é exercido sem motivo legítimo. Com esse entendimento, os Desembargadores da 10ª Câmara Cível do TJRS mantiveram decisão de 1ª Instância e negaram pedido de indenização por dano moral a um Advogado que ingressou na Justiça em razão de denúncia apresentada contra ele junto à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Caso

O autor ingressou com ação de dano moral contra a ré alegando ter sido surpreendido com o recebimento de ofício expedido pela Comissão de Ética e Disciplina da OAB informando a instauração de procedimento disciplinar, com base no artigo 31 do Estatuto da Advocacia. Tal dispositivo prevê que o Advogado deve proceder de forma que o torne merecedor de respeito e que contribua para o prestígio da classe da advocacia.

Em sua defesa, afirmou que a atitude da ré teria cunho revanchista uma vez que ele teria atuado em defesa de interesses contrários. Mencionou ter sido absolvido pelo Conselho de Ética da OAB, com decisão transitada em julgado. Teceu considerações a respeito do dano moral experimentado na medida em que, anteriormente, jamais teve movido contra si qualquer tipo de procedimento disciplinar perante a OAB.

Citada, a ré contestou afirmando que a empresa da qual é sócia contratou o autor para efetuar a cobrança judicial de títulos em face da empresa Alumínios Royal S.A.. Nesse processo, ele teria, ao mesmo tempo, litigado em nome da empresa citada e contra ela ao ajuizar ação de dissolução de sociedade.

Fez considerações a respeito da aplicabilidade do artigo 33 do Estatuto da OAB e disse que o advogado teria sido condenado a devolver à empresa os valores decorrentes de processo judicial. Acrescentou que o autor teria a procurado com proposta de acordo para baixa e encerramento de todas as demandas envolvendo as partes, e rechaçou os danos morais supostamente enfrentados por ele.

Em 1º Grau, a Juíza de Direito Fabiana Zaffari Lacerda julgou improcedente a ação, entendendo que o a apresentação da denúncia está assegurada pela Constituição Federal (art. 5º, inciso XXXIV), que assegura o exercício regular de direito. Inconformado, o autor apelou ao Tribunal.

Apelação

Ao julgar o recurso o Desembargador Túlio Martins, relator, entendeu que não cabe a indenização por danos morais. É necessário que a conduta daquele que noticiou ou registrou o fato perante a autoridade competente tenha sido praticada com o claro intuito de prejudicar o suposto agente, ou seja, com malícia ou má-fé objetivamente destinada a tanto, diz o voto. No caso, não há qualquer prova de ocorrência de dano, acrescentou o relator.

Participaram do julgamento os Desembargadores Paulo Roberto Lessa Franz e Marcelo Cezar Müller, acompanhando o relator.

Apelação nº 70047347869

Fonte: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

 

DIREITO PENAL & PROCESSUAL PENAL

Publicado em 14 de Agosto de 2012 às 14h29

STF concede liminar à PGJ e reconhece natureza incondicionada da ação penal da Lei Maria da Penha

Na semana em que se comemoraram os seis anos de vigência da Lei Maria da Penha, o Ministério Público do Estado de São Paulo obteve uma importante vitória na luta contra a violência doméstica contra a mulher. O Supremo Tribunal Federal (STF) publicou acórdão com a concessão de liminar em reclamação formulada pela Procuradoria-Geral de Justiça reconhecendo que “a declaração de constitucionalidade dos dispositivos da chamada Lei Maria da Penha se aplica, sim, aos casos anteriores ao julgamento da ADC 19 e da ADI 4.424”. Com a decisão, o STF reconheceu a constitucionalidade da natureza incondicionada da ação penal pública por lesão praticada contra a mulher no ambiente doméstico antes mesmo de tais julgamentos.

A Procuradoria-Geral de Justiça interpôs a Reclamação no STF contra ato do Juízo de Direito da 1ªVara Criminal da Comarca de Avaré que julgou extinta a punibilidade de um réu por entender ser possível a retratação da vítima em sua representação e julgando extinta a punibilidade do autor da agressão sob o argumento de que o delito havia se consumado antes do julgamento que afirmou a constitucionalidade da Lei Maria da Penha no tocante à natureza incondicionada da ação penal pública.

Na Reclamação, o Procurador-Geral de Justiça, Márcio Fernando Elias Rosa, fundamentou ser “insubsistente o entendimento judicial de primeiro grau que reputou inaplicável a eficácia vinculante e erga omnes a fato anterior às citadas decisões, posto que delas não consta ressalva nem modulação de efeitos”.

O Presidente do STF, Ministro Ayres Britto, acatou os argumentos da Procuradoria-Geral de Justiça e concedeu a liminar. Na decisão, o Ministro fundamentou que “o Juízo reclamado desrespeitou a autoridade da decisão do Supremo Tribunal Federal, a ao afirmar que o entendimento assentado por esta nossa Casa de Justiça (quanto à natureza incondicionada da ação penal em caso de crime de lesão praticado contra a mulher em ambiente doméstico) não se aplica a delitos praticados antes do julgamento da ADI 4.424 e da ADC 19.”

Fonte: Ministério Público de São Paulo

Disponível em: http://www.sintese.com/noticia_integra_new.asp?id=236200 ( acesso em 16/08/2012)

 

Publicado em 15 de Agosto de 2012 às 09h22

Código Penal é a lei mais importante depois da Constituição, afirma ministro Dipp

Por delimitar o poder de intervenção do estado no que há de mais sagrado à pessoa – sua liberdade corporal -, o Código Penal é a lei mais importante de um país depois da Constituição Federal. A afirmação foi feita pelo ministro Gilson Dipp, próximo vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em audiência pública no Senado Federal, nesta terça-feira (14).

O ministro destacou que a discussão de pontos polêmicos não pode prejudicar o andamento do Projeto de Lei do Senado 236/2012, que trata da reforma do Código Penal. Para Dipp, a proposta agora será debatida em seu local próprio, que é a casa dos representantes do povo.

Polêmicas

“A lei deve valer e ser entendida de igual forma pelo empresário da avenida Paulista e pelo ribeirinho da Amazônia. Divergências culturais, sociais e filosóficas precisam ser contempladas. Esses debates ocorreram na comissão de juristas e agora chegam ao Congresso, para discussão pelos legítimos representantes da sociedade”, asseverou o ministro Dipp.

Segundo o ministro, que assume a vice-presidência do STJ em 31 de agosto, o Senado não pode fugir do debate. Para ele, o ativismo judicial, em especial o exercido pelo Supremo Tribunal Federal (STF), decorre da falta de discussão de certos temas polêmicos pelo parlamento.

Dipp acredita que mais de 80% do Código pode ser aprovado sem maiores divergências. “Isso faz parte do processo de elaboração de leis. Nós teremos um novo Código Penal no ano que vem, as polêmicas não vão prejudicá-lo”, avaliou.

“Não acredito que esses pontos serão excluídos. Podem ser alterados, isso é próprio do parlamento, mas não simplesmente retirados. O código é voltado para o presente e tem os olhos no futuro”, concluiu o ministro.

Defasagem

Segundo Dipp, o Código Penal da década de 40 não traduz mais a hierarquia de valores da sociedade, a vulnerabilidade dos cidadãos ou seus anseios. “O código em vigor está defasado diante da Constituição e de tratados internacionais já internalizados pelo Brasil. O sistema hoje é caótico e desproporcional”, afirmou.

O anteprojeto sistematizou mais de cem leis e 1.700 dispositivos penais, reduzindo as normas incriminadoras para cerca de 800, em um único código. Conforme destaque do desembargador José Muiños Piñeiro, algumas leis vigentes desde o século XIX até hoje não foram nem revogadas nem sujeitas ao crivo de recepção constitucional pelo STF, situação que se pretende corrigir no novo código.

Valorização da vítima

Piñeiro também destacou que o novo Código Penal focou no respeito à vítima dos crimes. “O Código Penal em vigor inclui a vítima apenas como elemento a ser considerado pelo juiz na fixação da pena em favor do réu, de acordo com sua conduta, que pode ensejar o cometimento do crime”, afirmou o desembargador.

“A Constituição traz uma série de direitos do acusado e do condenado, mas a vítima só aparece uma única vez, no final, no artigo que trata da criação de um fundo de compensação pelos danos, que até hoje não foi instituído. O novo Código Penal traz mais respeito para a vítima”, completou.

Entre os exemplos disso, ele citou a fixação de alimentos devidos pelo réu em favor da vítima de certos crimes, o fim do livramento condicional e aumento do prazo para progressão de regime – que em sua opinião dá um tempo minimamente aceitável de pena concreta ao condenado – e o fim do crime continuado em condutas contrárias à vida ou à dignidade sexual.

“Isso impedirá casos como a chacina de Vigário Geral, em que o presidente do júri fixou a pena em 449 anos de reclusão pela prática de 21 homicídios, mas o STF, em habeas corpus, reduziu a condenação para 57 anos em razão da continuidade delitiva”, citou. Hoje, a continuidade obriga que o magistrado considere no máximo três crimes, se praticados em um mesmo contexto.

Legislação de emergência

O penalista Luiz Flávio Gomes apontou que tanto a Organização das Nações Unidas (ONU) quanto a Organização dos Estados Americanos (OEA) criticaram recentemente a prática latino-americana de aprovar, reiteradamente, leis penais de emergência, que dão uma aparente satisfação à sociedade, mas não resolvem o problema.

Ele destacou a relevância do efeito preventivo da codificação da norma penal. “O Senado precisa fazer um debate adulto e tranquilo diante das polêmicas. É preciso avançar, até onde for possível, nessas questões”, exortou.

Redução da maioridade

Um dos principais questionamentos apresentados pelos senadores aos juristas foi quanto à redução da maioridade penal. Segundo os parlamentares, é uma demanda recorrente da sociedade. Apresentadas pelo relator da comissão especial que analisa o novo código, senador Pedro Taques (PDT-MT), as dúvidas colocadas abordam o caráter pétreo da norma constitucional que impede a submissão de menores de 18 anos às leis penais.

Os juristas explicaram que o tema não foi debatido na comissão por se tratar de matéria constitucional, que não estaria no escopo do mandato que o Senado lhes atribuiu, de tratar da lei ordinária infraconstitucional – o Código Penal e as demais leis criminais. Porém, eles apresentaram suas opiniões pessoais quanto ao tema.

Para o ministro Dipp, a norma constitucional não é cláusula pétrea. “A Constituição Federal é exaustiva, trata de coisas que não deveriam ser matéria constitucional. As cláusulas pétreas são as que dizem respeito ao estado brasileiro, à federação, à forma de governo. Falar de maioridade penal é falar de política criminal”, asseverou o ministro.

Gomes divergiu. Para ele, o artigo que veda o tratamento criminal a menores de 18 anos é cláusula pétrea e, portanto, imutável. “O Supremo já declarou haver cláusula pétrea inclusive em matéria tributária”, ponderou. “Além disso, só 1% dos crimes cometidos no país tem participação de menores”, completou. Ele também alertou a comissão para evitar três tentações: do populismo penal, do fundamentalismo penal e do tratamento das leis por intuição, sem base estatística.

Piñeiro entende que a norma constitucional tem “feição de cláusula pétrea”, mas isso não impede que seja alterada. Ele indicou que a idade média dos presos tem caído ao longo das décadas: de 34 anos nos anos 80 para menos de 27 anos atualmente. Segundo ele, dos 511 mil presos, 134 mil estão na faixa de 18 a 24 anos.

Participação

Além de uma série de audiências públicas, a Comissão Especial do Senado Federal encarregada de apreciar a reforma do Código Penal receberá opiniões da sociedade por canais eletrônicos. O cidadão interessado pode entrar em contato com seus representantes pelo serviço “Alô, Senado” (0800-61-2211) e nos seguintes endereços:

http://www.senado.gov.br/alosenado

http://www.twitter.com/alosenado.

A comissão pretende votar o novo Código Penal até o fim deste ano. O primeiro prazo para emendas parlamentares se encerra em 5 de setembro. Todo o trâmite do projeto, inclusive a íntegra da proposta dos juristas, pode ser acompanhado na página do Senado.

O senador Eunício Oliveira (PMDB-CE) preside a Comissão Especial Interna, que tem como relator o senador Pedro Taques e, como vice-presidente, o senador Jorge Viana (PT-AC).

Fonte: Superior Tribunal de Justiça

Disponível em: http://www.sintese.com/noticia_integra_new.asp?id=236200 ( acesso em 16/08/2012)

 

Publicado em 16 de Agosto de 2012 às 11h27

Prisão preventiva sem defesa é inconstitucional

O artigo 5º, inciso LXIII, da Constituição, garante ao acusado a assistência de um advogado durante sua prisão em flagrante. Por isso, a 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul manteve decisão que relaxou prisão preventiva decretada de ofício pela Polícia da Comarca de Alvorada, na Região Metropolitana de Porto Alegre. A decisão é do dia 28 de junho.

O acusado foi preso em flagrante no dia 4 de outubro de 2011, às 22h30, sob a acusação de tráfico de entorpecentes. Ele estaria de posse de 68 buchinhas de crack, dois aparelhos de telefone celular, um canivete e de R$ 28,40 em moedas e cédulas.

Em seu despacho, o juiz José Pedro de Oliveira Eckert considerou que não lhe foi dada assistência jurídica durante a lavratura de prisão, como garante a Constituição. Disse também que seria incabível examinar a necessidade de prisão preventiva decretada pela autoridade policial de ofício, na fase pré-processual, uma vez que isso é vedado pelos artigos 282, parágrafo 2º; e 311, ambos do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 12403/2011. Por fim, o juiz registrou no despacho que o Ministério Público estadual, ciente da prisão do autuado, deixou de se pronunciar no caso.

Inconformado, o MP interpôs recurso contra a decisão. Em suas razões, argumentou que não foi oportunizada vista dos autos, conforme prevê o artigo 50 da Lei 11.343/2006. Além disso, sustentou que a materialidade dos fatos estava evidenciada pelo auto de apreensão, pelo laudo que constatou a droga e pela autoria do crime.

Liberdade é a regra

O relator do recurso, desembargador Nereu José Giacomolli, deu razão ao magistrado que relaxou a prisão, qualificando como corretas as razões elencadas no despacho. Frisou que o auto de prisão em flagrante, após lavrado, deve ser encaminhado à autoridade competente, a qual decidirá se homologa, na presença de todos os requisitos formais, ou não a peça policial. E, em havendo alguma ilegalidade, deverá o juiz relaxar a prisão.

Para Giacomolli, a prisão em flagrante justifica-se para impedir a continuidade da prática criminosa. Contudo, advertiu, o flagrante não basta por si só. Não é a situação de flagrância que atestará a materialidade e a autoria do crime, por ora apenas teoricamente cometido, mas sim as provas produzidas ao longo da fase processual.

‘‘Um processo penal efetivamente justo e democrático, no contexto atual, pressupõe a plena adequação de suas normas ao texto constitucional, de modo que a sua compreensão deve partir da noção de liberdade como regra e, pois, como direito a ser garantido pelo Poder Judiciário, compreendido esse como tutor dos direitos fundamentais do réu e garantia do devido processo legal’’, ensinou Giacomolli.

Seguiram o voto do relator, à unanimidade, os desembargadores Francesco Conti e Catarina Rita Krieger Martins.

Fonte: Ministério Público do Mato Grosso do Sul

Disponível em: http://www.sintese.com/noticia_integra_new.asp?id=236200 ( acesso em 16/08/2012)

 

Publicado em 16 de Agosto de 2012 às 14h22

Tribunal nega provimento à Apelação e mantém soberania de veredicto do Tribunal do Júri da Capital

Seguindo entendimento do relator, o juiz convocado, Wolfram da Cunha Ramos, os desembargadores que integram a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça da Paraíba, ao negar, por unanimidade, provimento à Apelação Criminal n. 200.2009.006521-6/002, mantiveram a decisão do Tribunal do Júri da Comarca de João Pessoa, que absolveu Humberto Carlos Pereira do Nascimento do crime de homicídio qualificado. A Apelação foi julgada durante sessão ordinária realizada na manhã desta terça-feira (14).

De acordo com o processo, Humberto Carlos Pereira havia sido denunciado pelo Ministério Público Estadual, acusado de haver assassinado o adolescente Edvan Nobre do Nascimento. O Conselho de Sentença da 2ª Vara do Tribunal do Júri da Capital absolveu o apelado. Após isso, o representante do Ministério Público ingressou, junto ao Tribunal de Justiça, com a Apelação Criminal, alegando que a decisão contrariou a prova dos autos.

Em sua análise, o relator, juiz convocado, Wolfram da Cunha, assinalou que segundo orientação da Corte, o veredicto do Júri somente pode ser cassado quando não encontrar apoio algum nas provas coligidas, resultando do arbítrio dos jurados, sendo defeso à instância revisora sobrepor-se à vontade dos juízes de fato, conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, determinando que em processo por crime contra a vida, a livre convicção é do Tribunal do Júri e não dos Tribunais de Apelação.

“Não se pode, pois, dizer que o veredicto é discrepante, mormente porque, havendo duas versões, uma sustentada pela acusação e outra pela defesa, a opção dos jurados por qualquer das correntes que julgarem mais crível é legítima, e afasta a hipótese de contrariedade à prova”, destacou o magistrado, enfatizando ainda que “tratando-se de processo de competência do Júri, não cabe ao Tribunal decidir se os jurados fizeram justiça ou não, muito menos se optaram pela versão mais verossímil, adentrando, com isso, no mérito da questão. No caso em tela, imperioso reconhecer que a decisão dos jurados conforma-se com os elementos de convicção colhidos, razão pela qual não se pode desconstituí-la, ao fundamento de ter sido contrária ao caderno probatório”, concluiu Wolfram Ramos.

Fonte: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Disponível em: http://www.sintese.com/noticia_integra_new.asp?id=236200 ( acesso em 16/08/2012)

 


DICAS DE PORTUGUÊS

ENTRE… E… 

Essas lacunas só podem ser completadas por pronomes oblíquos e nunca pronomes retos, porque, depois de preposição, só se deve usar pronomes mim, ti , si, ela (s), ele (s), nós, vós, salvo no caso de sujeitos de infinitivo. Assim depois de entre nunca eu ou tu. 

Entre mim e ti não há segredo. Entre mim e ela não há segredo. Olharam entre si

#ficadica

DESAFIO ANTERIOR – RESPOSTA

Quando o professor Oliveira entrou na sala dos professores, o número de professores (homens) presentes ficou igual ao triplo do número de professoras. Se, juntamente com Oliveira, entrasse também uma professora, o número destas seria a metade do número de Professores (homens).

Professores e Professoras, quantos estavam na sala após a chegada do mestre Oliveira?

a) 5 b) 6 c) 7 d) 8 e) 9

 

DESAFIO DA SEMANA

Quantas vezes 20 é menor que 100?

Vamos pensar um pouco…

a)8  b)4  c)0,8  d)0,5  e)5

A resposta vira no próximo informativo. Resolva o desafio e aguarde a correção.


INSCRIÇÕES PARA O SORTEIO ENCERRADAS HOJE, TERÇA, 21 DE AGOSTO, ÀS 06:30. O SORTEIO SERÁ REALIZADO AINDA PELA MANHÃ, NA SALA DA COORDENAÇÃO DO CURSO. HÁ 31 ALUNOS(AS) INSCRITOS(AS).

INFORMAMOS QUE O SORTEIO FOI REALIZADO ÀS 11:20, NA SALA 36, BLOCO B, POR DELEGAÇÃO DA COORDENADORA, SOB O TESTEMUNHO DA TURMA M1 E DO PROFESSOR ALEXANDRE ZOCRATO. A vencedora é a aluna Ângela Aparecida Meirelles dos Santos, 10º Período, N1.

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O(a) interessado(a) em participar do sorteio informará (clicando no link RESPONDER – ou COMENTÁRIOS -, abaixo) nome completo, e-mail e turma, sendo estas informações de sua inteira responsabilidade.
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O sorteio será apenas entre os(as) que se inscreverem conforme descrito acima, e se dará de forma eletrônica, sob a supervisão da Gestora do Curso de Direito, professora Inês Campolina, em data e hora a serem oportunamente divulgadas neste blog.
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Realizado o sorteio, a comunidade acadêmica será iformada por este blog, sendo que o(a) agraciado(a) será comunicado(a), também, via e-mail.
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Boa sorte!
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Colaboração da colega MARIA CLÉLIA SANTOS, 4º Período, M1.

 

Publicado em 6 de Agosto de 2012 às 15h29

Operação Curupira descobre esquema de “mensalinho” na Câmara de Deodápolis

O GAECO (Grupo de Atuação Especial de Repressão ao Crime Organizado) informou que o Vereador Valdecir Trevisan foi detido por porte ilegal de arma. A prisão aconteceu após ser deflagrada a Operação Curupira na Câmara Municipal de Deodápolis e realizada busca e apreensão em duas residências em Glória de Dourados na manhã desta sexta-feira.

Ainda de acordo com informações do GAECO após ouvir o Presidente da Câmara Municipal de Deodápolis, Expedito Ponciano, o contador Osvaldo Ursolino da Rosa e a prestadora de serviço Letícia Ramalheiro, foi constatado que existia um esquema de “mensalinho”, ou seja, um pagamento feito aos vereadores através das diárias de viagens que não eram realizadas. Só em 2012 foi descoberto um montante de R$ 36 mil de diárias pagas aos legisladores.

Ainda de acordo com o GAECO os documentos apreendidos referentes aos anos de 2010 e 2011 serão analisados.

Fonte: Ministério Público do Mato Grosso do Sul Disponível em: http://www.sintese.com/noticia_integra_new.asp?id=235665

Acesso em 10/08/2012

 

Publicado em 7 de Agosto de 2012 às 08h54

STF – Defesa de José Dirceu afirma que não há provas das acusações contra ele na AP 470

A defesa do ex-ministro-chefe da Casa Civil José Dirceu, um dos réus da Ação Penal (AP) 470, baseou sua defesa na tese de que o Ministério Público Federal (MPF) não conseguiu provar as acusações formuladas na Ação Penal (AP) 470 contra o ex-ministro. Na sustentação oral que fez, no início da tarde desta segunda-feira (06), no Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), o advogado de José Dirceu, José Luís Mendes de Oliveira Lima, sustentou que nenhuma das mais de 600 testemunhas de acusação e defesa ouvidas no curso do processo confirmou as acusações.

Na AP 470, o procurador-geral da República pediu a condenação do réu José Dirceu por formação de quadrilha (artigo 288 do Código Penal) e corrupção ativa (artigo 333 do Código Penal). Segundo a acusação, Dirceu teria sido o mentor de esquema ilícito de compra de votos e, como líder do grupo, teria determinado as ações necessárias à consecução do objetivo que justificou a união de todos os agentes, seja no que dizia respeito às negociações travadas com os parlamentares e líderes partidários, seja na obtenção dos recursos necessários ao cumprimento dos supostos acordos firmados. Segundo o procurador-geral, Dirceu exercia notória ascendência sobre os demais agentes, especialmente os dirigentes do Partido dos Trabalhadores que integravam a sua corrente política.

Provas

“Não é verdade que tivesse existido a propalada compra de votos”, afirmou o advogado do ex-ministro, abrindo a fase de defesa dos 38 réus da AP 470. Segundo ele, “o Ministério Público desprezou todas as provas produzidas na AP 470”, pois, em mais de 600 depoimentos colhidos no curso da ação, nenhum deles confirmou as acusações contra José Dirceu. Ele citou, entre outros, os depoimentos dos ex-deputados Aldo Rebelo (PCdoB-SP) e Sigmaringa Seixas (PT-DF), que teriam afirmado que nunca ouviram falar em pagamento de votos, enquanto foram deputados. O advogado disse, a propósito, que em todas as circunstâncias em que é apontada suposta compra de votos, o governo perdeu as votações ou só conseguiu aprovar matérias de seu interesse com ajuda da oposição. E isso, segundo a defesa, mostra a própria contradição da denúncia.

O advogado disse que, relativamente a todas as acusações, a defesa sempre arrolou como testemunhas, sobretudo, as próprias pessoas supostamente envolvidas com José Dirceu, e todas elas teriam desmentido as acusações. Foi assim quanto ao suposto envolvimento de José Dirceu na Administração do PT e de suas finanças, por meio de Delúbio Soares, então tesoureiro do partido; ao relacionamento com o suposto operador dos supostos pagamentos ilegais a parlamentares, empresário Marcos Valério Fernandes de Souza; à suposta ordem para os órgãos de fiscalização “fecharem os olhos” a ilegalidades; e aos supostos contatos com o Banco Rural e o Banco Espírito Santo.

Segundo a defesa, em sua denúncia, o Ministério Público se baseou unicamente em acusações do presidente do PTB, deputado Roberto Jefferson. Quanto à suposta influência exercida por José Dirceu na distribuição de cargos no governo, o advogado indagou onde estaria a ilegalidade. Segundo ele, isso faz parte da própria função de chefe da Casa Civil. Portanto, é uma atividade lícita. “A defesa entende que o MP fechou os olhos para a prova dos autos, deixando de lado o devido processo legal”, afirmou o advogado, observando que mais de 600 testemunhas ouvidas no processo inocentaram José Dirceu. Por isso, pediu a absolvição dele, com base na prova dos autos.

Parafraseando afirmação do procurador-geral da República proferida no encerramento de sua sustentação oral, o advogado de defesa do ex-chefe da Casa Civil afirmou que “o pedido de condenação de José Dirceu com base nos autos é o mais atrevido e escandaloso ataque à Constituição Federal”.

Fonte: Supremo Tribunal Federal Disponível em: http://www.sintese.com/noticia_integra_new.asp?id=235665

Acesso em 10/08/2012

 

Publicado em 7 de Agosto de 2012 às 09h27

Novo júri não pode determinar pena maior que a anterior

A soberania do Tribunal do Júri não autoriza que a pena seja aumentada em caso de protesto por novo júri, recurso exclusivo da defesa. O instituto, que se encontra revogado atualmente, permitia que a defesa requeresse novo julgamento em caso de condenação superior a 20 anos. A decisão é da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Os ministros determinaram que fosse feito novo cálculo da pena. O colegiado entendeu que apesar da soberania de decisão do Tribunal de Júri, o juiz deve considerar a pena anterior como limite máximo.

O homem havia sido condenado a 42 anos de reclusão por três homicídios qualificados. A defesa apelou da decisão e conseguiu a redução da pena para 33 anos, sete meses e seis dias de prisão.

Na ocasião, ela conseguiu que fosse reconhecida a continuidade delitiva (que trata crimes em sequência como se fossem continuação do primeiro, cuja pena é aumentada) e afastado o concurso material (quando as penas de cada crime são somadas). O caso então foi levado a novo júri, em que o homem foi condenado a 37 anos de cadeia.

Soberania e ampla defesa

O ministro Og Fernandes julgou que a soberania do júri deve ser conciliada com outros princípios constitucionais, como a ampla defesa. “Não se pode colocar a defesa em situação de dúvida se deseja ou não recorrer, se usará ou não seu direito de protesto por novo júri”, afirmou.

O relator também trouxe precedente do Supremo Tribunal Federal (STF) para sustentar seu voto. No julgamento do STF, foi decidido que os jurados teriam liberdade para decidir a causa conforme sua convicção. Porém, o juiz do novo julgamento ficaria limitado à pena obtida na primeira decisão.

A Turma, por unanimidade, concedeu a ordem para que a pena fosse recalculada, obedecendo ao limite máximo de 33 anos, sete meses e seis dias de reclusão.

Processo relacionado: HC 205616

Fonte: Superior Tribunal de Justiça Disponível em: http://www.sintese.com/noticia_integra_new.asp?id=235665

Acesso em 10/08/2012

 

Publicado em 7 de Agosto de 2012 às 09h27

STJ – Prescrição de ação indenizatória não pode ser suspensa sem ação penal em curso

A suspensão da prescrição de pretensão indenizatória só ocorre quando há relação de prejudicialidade entre as esferas cível e criminal. Para tanto, é fundamental que exista processo penal em curso ou, pelo menos, a tramitação de inquérito policial. Esse foi o entendimento da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao interpretar o artigo 200 do Código Civil (CC), em julgamento de recurso especial.

Em agosto de 2002, na cidade de Várzea Grande (MT), uma carreta pertencente à Transportadora Solasol colidiu com um motociclista. Em fevereiro de 2006, o condutor da

motocicleta ajuizou ação de indenização para a reparação dos danos morais e estéticos sofridos.

Em primeira instância, o juiz reconheceu a ocorrência da prescrição prevista no artigo 206, parágrafo 3º, inciso V, do CC de 2002. De acordo com o dispositivo, a pretensão de reparação civil prescreve em três anos. A contagem do prazo trienal começou a correr a partir da entrada em vigor do CC/02 (11 de janeiro de 2003), visto que o acidente aconteceu em data anterior.

Reforma

Insatisfeito com a decisão, a vítima do acidente apelou ao Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), que deu provimento ao recurso para afastar o reconhecimento da prescrição.

O tribunal se baseou no artigo 200 do CC, segundo o qual, “quando a ação se originar de fato que deva ser apurado no juízo criminal, não correrá a prescrição antes da respectiva sentença definitiva”. Em seu entendimento, o prazo prescricional da pretensão indenizatória não havia sequer iniciado, já que não havia ação penal no caso.

A Sul América Companhia Nacional de Seguros, seguradora contratada pela transportadora, interpôs recurso especial no STJ, pretendendo que a decisão de segunda instância fosse reformada.

De acordo com o ministro Paulo de Tarso Sanseverino, relator do recurso especial, o tribunal de segundo grau não deveria ter aplicado a regra prevista no artigo 200 do CC ao caso, em razão da “inexistência de relação de prejudicialidade entre as esferas cível e criminal”, pois não foi instaurado inquérito policial ou iniciada ação penal.

Independência relativa

O relator explicou que o enunciado deve ser interpretado de acordo com o princípio da independência relativa entre os juízos cível e criminal, consagrado pelo artigo 935 do CC: “A responsabilidade civil é independente da criminal, não se podendo questionar mais sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal.”

“A independência entre os juízos cível e criminal, afirmada pelo artigo 935 do CC, é apenas relativa, pois existem situações em que a decisão proferida na esfera criminal pode interferir diretamente na decisão proferida no juízo cível, fazendo neste, aliás, coisa julgada”, afirmou Sanseverino.

Ele mencionou que o principal efeito civil de uma sentença penal é produzido pela condenação criminal, pois a sentença penal condenatória vincula a decisão da Justiça civil, ou seja, torna certa a obrigação de reparação dos danos.

“O próprio Código Penal, em seu artigo 91, I, diz que são efeitos extrapenais da condenação criminal tornar certa a obrigação de reparação de danos”, afirmou.

Sanseverino citou também a regra do artigo 63 do Código de Processo Penal (CPP), que segue a mesma linha. De acordo com o dispositivo, caso haja sentença condenatória

transitada em julgado, o ofendido, seu representante ou os herdeiros poderão promover a execução, na Justiça civil, da reparação do dano sofrido.

Ele lembrou que esse entendimento, de que a independência dos juízos cível e criminal é relativa, também vale para algumas situações de absolvição criminal, como nas hipóteses do artigo 65 do CPP: se o ato ilícito é praticado em estado de necessidade, em legítima defesa, em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de um direito.

Representação

A regra do artigo 200 do CC tem por finalidade “evitar a possibilidade de soluções contraditórias entre os juízos cível e criminal, especialmente quando a solução do processo penal seja determinante do resultado do processo cível”, explicou o relator.

Ele observou a lesão corporal culposa – produzida pelo acidente de que trata o processo – constitui infração de menor potencial ofensivo, com pena máxima de dois anos, e depende de representação do ofendido para abertura de ação penal.

Essa representação tem prazo decadencial de seis meses, conforme prevê o artigo 38 do CPP. “Consequentemente, não havendo qualquer notícia no processo dessa representação, cujo prazo decadencial já transcorreu, não se mostra possível a aplicação da regra do artigo 200 do CC”, explicou o relator.

Como a verificação das circunstâncias fáticas não era prejudicial à ação indenizatória e, além disso, não houve representação do ofendido, o relator entendeu que não ocorreu a suspensão da prescrição prevista no artigo 200. A Terceira Turma, em decisão unânime, deu provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença integralmente.

Processo relacionado: REsp 1180237

Fonte: Superior Tribunal de Justiça Disponível em: http://www.sintese.com/noticia_integra_new.asp?id=235665

Acesso em 10/08/2012

 

Publicado em 9 de Agosto de 2012 às 12h02

Aprovada pena maior para venda a criança de produto que cause dependência

O Plenário aprovou nesta quarta-feira (8) o Projeto de Lei 4478/04, do deputado Enio Bacci (PDT-RS), que dobra a pena de quem fornecer ou vender a crianças e adolescentes drogas ou outros produtos que possam causar dependência física ou psíquica, caso fique comprovado o uso do produto pela vítima.

A pena atual, definida pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA – Lei 8.069/90), é de dois a quatro anos de detenção se o fato não constitui crime mais grave.

O projeto foi aprovado em votação simbólica e será analisado ainda pelo Senado.

“A droga é responsável pelo aumento da criminalidade, todos nós sabemos. Essa iniciativa, aliada a outras aprovadas pela Casa, ajuda a endurecer o combate ao tráfico”, disse Bacci. Ele lembrou que 80% dos homicídios estão relacionados às drogas.

Pareceres divergentes

A matéria contou com parecer favorável do deputado Givaldo Carimbão (PSB-AL), que relatou a matéria em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Segundo ele, os especialistas mundiais em Psicologia mostram que, ao usar droga antes dos 18 anos, a pessoa terá dez vezes mais chances de se tornar um depende químico no futuro. “É justa a aprovação desse projeto”, afirmou.

Entretanto, em julho deste ano, o relator designado na comissão, deputado Cândido Vaccarezza (PT-SP), apresentou parecer contra o projeto, argumentando que o agravante poderia elevar a pena final desproporcionalmente em relação a outros crimes tipificados no Código Penal, como homicídio culposo ou lesão corporal grave.

Originalmente, a pena estabelecida no ECA era detenção de seis meses a dois anos e multa, mas foi ampliada pela Lei 10.764, de 2003.

Fonte: Câmara dos Deputados Federais Disponível em: http://www.sintese.com/noticia_integra_new.asp?id=235665

Acesso em 10/08/2012


Publicado em 3 de Agosto de 2012 às 09h57

CNJ – Aprovada “ficha limpa” para cargos comissionados na Justiça

O plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou nesta terça-feira (31/7), durante a 151a. sessão ordinária, a exigência de ficha limpa para quem ocupa função de confiança ou cargo em comissão no Poder Judiciário. A resolução aprovada por unanimidade proíbe que pessoas condenadas por atos de improbidade administrativa ou crimes contra a administração pública, hediondos eleitorais, entre outros, ocupem cargos “de livre nomeação” nos tribunais brasileiros.

 

Quando a resolução passar a vigorar, o que deve acontecer nos próximos dias, os tribunais terão 90 dias para recadastrar todos os seus ocupantes de cargos em comissão ou função de confiança e 180 dias para exonerar aqueles que se encaixem nos casos proibidos pela resolução.

 

Terceirizadas – A proibição de portadores de “ficha suja” também se aplicará às empresas que prestam serviço para os tribunais. Os presidentes de tribunais terão 120 dias para que as chamadas empresas “terceirizadas” se adequem aos requisitos da resolução.

 

Assim como ocorreu quando proibiu o nepotismo, mais uma vez o Poder Judiciário está na vanguarda das práticas republicanas, e o CNJ reafirma seu papel de identificar e dar concretude aos anseios legítimos da sociedade”, afirmou o conselheiro Bruno Dantas, relator da proposta.

 

Exigências – O texto prevê que as condenações tenham sido transitadas em julgado ou sentenciadas por órgão colegiado. Também não pode ocupar esse tipo de posto quem tiver cometido ato que cause perda de cargo ou emprego público, assim como quem tenha sido excluído do exercício da profissão. A resolução também afasta dos cargos comissionados o trabalhador que tiver tido rejeitadas as contas relativas ao exercício do seu cargo.

 

Fonte: Conselho Nacional de Justiça

Disponível em: <http://www.sintese.com/noticia_integra_new.asp?id=234788&gt;. Acesso em: 06 ago 2012.

 

 

Publicado em 3 de Agosto de 2012 às 09h36

TRF1 – Aprovada “ficha limpa” para cargos do Judiciário

O Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou ontem, dia 31, durante a 151.ª sessão ordinária, a exigência de “ficha limpa” para quem ocupa função de confiança ou cargo em comissão no Poder Judiciário. A resolução, aprovada por unanimidade, proíbe que pessoas condenadas por atos de improbidade administrativa ou crimes contra a Administração Pública, hediondos, eleitorais, entre outros, ocupem cargos “de livre nomeação” nos tribunais brasileiros.

 

Quando a resolução passar a vigorar, o que deve acontecer nos próximos dias, os tribunais terão 90 dias para recadastrar todos os seus ocupantes de cargos em comissão ou função de confiança e 180 dias para exonerar aqueles que se encaixem nos casos proibidos pela norma.

 

Empresas – A proibição de portadores de “ficha suja” também se aplicará às empresas que prestam serviço para os tribunais. Os presidentes terão 120 dias para que as empresas terceirizadas se adaptem aos requisitos da resolução.

 

Fonte: Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Disponível em: <http://www.sintese.com/noticia_integra_new.asp?id=234862&gt;. Acesso e: 06 ago 2012.

 

Publicado em 9 de Agosto de 2012 às 12h06

EBC – Aprovado pelo Senado projeto que regulamenta sistema de cotas raciais e sociais nas universidades

Os senadores aprovaram projeto que regulamenta o sistema de cotas raciais e sociais nas universidades públicas federais em todo o país. Pela matéria, relatada pela senadora Ana Rita (PT-ES), metade das vagas nas universidades deve ser separada para cotas.

 

A reserva será dividida meio a meio. Metade das cotas, ou 25% do total de vagas, será destinada aos estudantes negros, pardos ou indígenas de acordo com a proporção dessas populações em cada estado, segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

 

A outra metade das cotas será destinada aos estudantes que tenham feito todo o segundo grau em escolas públicas e cujas famílias tenham renda per capita até um salário mínimo e meio. Para os defensores da proposta, esse modelo que combina cotas raciais e sociais é o mais amplo e uniformiza as políticas de reserva de vagas que existem nas diversas universidades federais.

 

O projeto de regulamentação da política de cotas é aprovado depois que o Supremo Tribunal Federal declarou ser constitucional esse tipo de ação afirmativa nas universidades. A aprovação da matéria foi em votação simbólica, pela maioria dos senadores presentes. O projeto já passou pela Câmara dos Deputados e segue agora para sanção presidencial.

 

Fonte: Agência Brasil

Disponível em: <http://www.sintese.com/noticia_integra_new.asp?id=235622&gt;. Acesso em: 09 ago 2012.


Proyecto de Ley

Uruguay: Poder Ejecutivo remitió proyecto de ley que regula la comercialización de marihuana

El prosecretario de la Presidencia Diego Cánepa informó a la Secretaría de Comunicación que el Poder Ejecutivo remitió al Parlamento un proyecto de Ley, con artículo único, donde establece que el Estado asumirá el control y la regulación de la importación, producción, adquisición, comercialización y distribución de marihuana. Su objeto es arrebatar al narcotráfico un negocio de entre 30 y 40 millones de dólares anuales.

Cánepa recordó que con la actual redacción se mantiene en todos sus términos el Decreto-Ley Nº 14.294, de 1974, y modificativas, que prohíbe la comercialización de marihuana entre privados. Además, se establece que el Estado podrá ejercer todas las actividades materiales para la ejecución de la importación, producción, adquisición, comercialización y distribución de la sustancia. Aclaró que donde el proyecto señala “importación”, se refiere a las semillas de este tipo de cáñamo.

El prosecretario enmarcó esta iniciativa dentro del paquete de acciones contra el narcotráfico, presentado hace un mes en la Torre Ejecutiva. El objetivo del proyecto de ley es separar el mercado de las drogas legales de las ilegales y permitir concentrar los recursos hacia las drogas con efectos más nocivos, como la pasta base. “Sin dudas que el alcohol y el tabaco tienen efectos nocivos, sin embargo no se prohiben, se realizan campañas de sensibilización y de búsqueda de reducción de daños”, indicó.

Cánepa complementó su reflexión: “Nadie está diciendo que la marihuana sea buena, lo que estamos haciendo es que el fundamento del tipo de política que hemos seguido durante más de 50 años en el país no han dado los resultados que se esperaban y, lo peor que puede hacer una política pública, es no actuar cuando la evidencia demuestra que, con insistir en el mismo camino, no se obtendrán resultados diferentes”, afirmó.

Cánepa pidió que el debate sea con información veraz

“Creo que la decisión del Presidente de la República, de tener la audacia de dar este paso, que el Gobierno presente este proyecto, va a permitir un debate muy amplio, que el Presidente cree que se debe dar, para entender las razones por las cuales el Gobierno fundamenta la necesidad de legalizar, cuando el Estado tenga la regulación del mismo, la comercialización y distribución de la marihuana; no así el consumo, que es legal”, complementó.

La exposición de motivos presenta los argumentos del conglomerado de organismos que forman la Comisión Global de Política de Drogas, cuyos integrantes son, entre otros: Fernando Henrique Cardozo, César Gaviria, Ernesto Zedillo, Javier Solana, Kofi Annan, Asma Jahagandir, Paul Volker, Mario Vargas Llosa, Carlos Fuentes, María Cattaui o Richard Branson. Esta comisión señala la necesidad de revisión de las políticas contra el narcotráfico ejecutadas hasta el momento.

A su vez, Cánepa abogó por introducir un debate con información y argumentos: “Lo peor de todo es caer en una discusión con eslóganes, preconceptos, prejuicios y sin información clara y verdadera; no se puede tener una discusión por réditos menores, acá debe haber una discusión clara y profunda, que el Uruguay ya tuvo en otros aspectos”, y como ejemplo de su afirmación citó la legalización del juego a principios del Siglo XX.

También puso como ejemplo al alcohol, al señalar que esa sustancia “tiene problemas como el uso abusivo del alcohol y el propio alcoholismo, pero a nadie en su sano juicio se le ocurre prohibir el alcohol, ya vimos lo que pasó con la Ley Seca en Estados Unidos, que fue una gran derrota de las políticas prohibicionistas”.

Finalmente, aclaró que este proyecto no se opone a ninguna normativa internacional. “Holanda tiene legalizada la comercialización y el control de marihuana desde el año 1977 y no contraviene ningún tratado internacional. En el último párrafo del proyecto de ley donde establece que esto está dentro de la política de reducción de daños, que es lo que Uruguay está comprometido a hacer en todos los tratados internacionales, y así está. No hay que hacer terrorismo verbal con medias verdades, hay que ser serios”, finalizó.

(Publicado por Portal Presidencia – Uruguay, 9 agosto 2012)

Disponível em: <http://la.migalhas.com/mostra_noticia.aspx?cod=161490&gt;. Acesso em: 09 ago 2012.


“Alguém pode imaginar que pagar US$ 80.000 por um Jeep Grand Cherokee significa que ele vem equipado com rodas de ouro e asas. Mas no Brasil esse é o preço de um modelo básico”, assim começa o texto do jornalista Kenneth Rapoza, da revista Forbes, criticando o alto valor que o Grupo Chrysler pratica no mercado brasileiro para o SUV da Jeep, que começa em R$ 179.900 – nos Estados Unidos o veículo custa US$ 28 mil (cerca R$ 56,8 mil).

Para Rapoza, os impostos sobre importados e outras taxas que superam em 50% o valor do carro são os grandes vilões do mercado: “Por R$ 179 mil um brasileiro pode comprar três Cherokees em Miami”, conta no texto. O jornalista, porém, não cita as altas margens de lucro das montadoras instaladas no País, fator que faz até os concorrentes do Grand Cherokee e modelos populares nacionais terem preços abusivos.

Pela interpretação do autor, que cobre assuntos referentes aos BRICs (Brasil, Rússia, Índia e China) para a publicação, o brasileiro confunde preço alto com qualidade e atribui status a produtos adquiridos por altas cifras. “Um professor do Bronx (bairro de Nova York) pode comprar um Grand Cherokee pouco rodado”, compara Rapoza.

Veja mais: Grand Cherokee é reprovado em teste de segurança

“Sorry, Brazukas”

O jornalista ainda escreve que o consumidor no Brasil paga por um carro da Jeep algo equivalente, em proporção de preço, ao que um norte-americano desembolsa por um produto BMW ou Mercedes-Benz, marcas que, na opinião de Rapoza, possuem maior “valor de imagem”. A matéria também antecipa, com dura crítica, o preço do Dodge Durango destinado ao Brasil, que deve estrear durante o Salão de São Paulo, em outubro, por R$ 190 mil.

Por fim, Rapoza manda o recado aos brasileiros: “Me desculpem, Brazukas… não há status em comprar Toyota CorollaHonda CivicJeep Cherokee ou Dodge Durango, não se deixem enganar pelo preço cobrado”. Lembrando que Corolla e Civic são considerados “carros populares” nos EUA. A divisão brasileira do Grupo Chrysler ainda não comenta o assunto.

FONTE: Forbes

Publicado em 9 de Agosto de 2012 às 09h10

STJ – Mulher que renunciou a alimentos não consegue manter pensões pagas por liberalidade do ex-companheiro

Ao contrário do que diz a matéria intitulada “Mulher que perdeu direito a alimentos pela renúncia pode recuperá-lo por força de novo compromisso”, publicada em 15 de junho de 2012, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou o recurso com o qual uma mulher que renunciou formalmente aos alimentos do ex-companheiro pretendia garantir a continuidade dos pagamentos.

 

O entendimento, tomado pela maioria dos ministros da Terceira Turma, é o de que não há direito a pensão alimentícia por parte de quem expressamente renunciou a ela em acordo de separação caracterizado pelo equilíbrio e pela razoabilidade da divisão patrimonial.

 

A matéria já está corrigida e o título foi trocado para se adequar à decisão.

 

Fonte: Superior Tribunal de Justiça

Publicado em 9 de Agosto de 2012 às 09h10

 

STJ – É possível tutela antecipada em ação possessória fundada em posse velha

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) cassou decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) que havia considerado impossível a concessão de antecipação de tutela em ação possessória, em caso de posse velha (com prazo superior a um ano e um dia).

 

A disputa pela posse da Fazenda do Céu, situada na Prainha de Mambucaba, em Paraty (RJ), remonta a 1983. Segundo a ministra Isabel Gallotti, o fato de a ação possessória ser fundada em posse velha impõe que ela seja regida pelo procedimento ordinário, previsto no artigo 924, parte final, do Código de Processo Civil (CPC), e não pelo rito especial, reservado às ações intentadas com menos de ano e dia.

 

Embora a posse velha impeça o deferimento da imissão liminar (prevista no artigo 928 do CPC), nada impede – acrescentou a ministra – que o juiz atenda ao pedido de antecipação de tutela (artigo 273), cabível em todas as ações ordinárias, desde que estejam presentes no caso específico os requisitos legais para sua concessão.

 

Provas inequívocas

 

Em primeira instância, o juiz concedeu tutela antecipada de reintegração de posse em favor de Kallas Engenharia e Empreendimentos Ltda. Embora usasse a expressão “liminar”, o juiz considerou presentes no caso os pressupostos da antecipação de tutela, entendendo que eram inequívocas as provas da aquisição da área pelos antecessores da empresa e do esbulho praticado pela parte contrária, decorrente de invasão do imóvel e parcelamento irregular.

 

Além disso, o juiz levou em conta provas de que o imóvel pertence à Área de Preservação Ambiental (APA) do Cairuçu, “necessitando de imediatas providências do estado de modo a impedir ainda mais a degradação ambiental já lá constatada”.

 

A outra parte recorreu com agravo de instrumento para o TJRJ, que cassou a antecipação de tutela ao argumento de que a liminar de cunho satisfativo só poderia ser concedida se a ação possessória tivesse sido iniciada no prazo de ano e dia, de acordo com o artigo 924 do CPC. Contra essa decisão, a Kallas Engenharia entrou com recurso especial no STJ.

 

Fundamento central

 

Seguindo o voto da relatora, Isabel Gallotti, a Quarta Turma deu provimento ao recurso e anulou o acórdão do TJRJ no agravo de instrumento, determinando à corte estadual que avalie os pressupostos da antecipação de tutela questionada, afastado o argumento de que a medida seria impossível por se tratar de posse velha. Para a relatora, o acórdão do tribunal estadual não foi devidamente fundamentado.

 

Segundo a ministra, a decisão do TJRJ não analisou o fundamento central da decisão de primeiro grau, que era a legitimidade da posse do imóvel pelos antecessores da empresa. Não foi apreciada ainda, segundo ela, a alegação da Kallas de que seu representante legal está sofrendo medidas de ordem penal por causa da degradação ambiental promovida pelos esbulhadores.

 

O acórdão do TJRJ, segundo a ministra, “entende que a tutela antecipada em favor do proprietário do imóvel não pode ter como um de seus fundamentos a degradação ambiental causada pelos invasores”. No entanto, acrescentou ela, o acórdão “não esclarece como pode ser evitado pelo proprietário o dano cuja responsabilidade lhe é imputada pelas autoridades administrativas, se não obtém ele a reintegração de posse buscada perante o Judiciário”.

 

Processo relacionado: REsp 1194649

Fonte: Superior Tribunal de Justiça

Publicado em 8 de Agosto de 2012 às 14h30

 

TJMG – Família é indenizada por uso de jazigo

Por decisão da 14ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), seis herdeiros de A.C.M. conseguiram assegurar o direito de retirar do jazigo da família o corpo da amante de seu pai, que havia sido sepultado no local sem o seu consentimento. A ação foi ajuizada contra a Irmandade da Santa Casa da Misericórdia de Juiz de Fora e S.O.M.R., filha de A.C.M. e sua amante. Cada um dos filhos da esposa deverá receber, além disso, indenização de R$ 2,5 mil da Santa Casa.

 

O espólio de A.C.M., representado por uma filha, ajuizou medida cautelar com pedido de exumação e sepultamento do cadáver de C.J.O., alegando que seu pai, embora casado, manteve um relacionamento extraconjugal com ela. Em 19 de fevereiro de 2010, a amante foi sepultada no jazigo de A.C.M. no cemitério Parque da Saudade, o que contrariou o contrato firmado com a Santa Casa, segundo os herdeiros.

 

Argumentando que o ocorrido causa profundo desgosto à viúva e seus filhos e sustentando que a Santa Casa tinha conhecimento, pelo atestado de óbito, de que o falecido tinha outros filhos, o espólio, cinco dias depois, buscou a Justiça e pediu que o corpo de C.J.O. fosse retirado da cova e sepultado em outro lugar. Em ação indenizatória somente contra as duas empresas, os familiares de A.C.M. requereram também indenização pelos danos morais.

 

A Santa Casa, administradora do cemitério Parque da Saudade, afirmou, por sua vez, que a inventariante do espólio não demonstrou que detém a titularidade do jazigo, acrescentando que considerou válida a permissão de S.O.M.R. para o sepultamento, porque ela era filha de A.C.M. e da falecida.

 

Em novembro de 2011, a juíza da 3ª Vara Cível de Juiz de Fora, Ivone Campos Guilarducci Cerqueira, entendeu que houve dano à honra da viúva e à de sua família, que não concordou com o sepultamento. Da mesma forma, entretanto, a magistrada julgou que a honra da falecida e de sua filha deveria ser preservada. Com base nisso, a juíza condenou a Santa Casa a exumar o corpo e a sepultá-lo, às suas expensas, em outro jazigo no mesmo cemitério. Cerqueira também determinou que a entidade pagasse uma indenização pelos danos morais, a cada um dos filhos, de R$ 1.750, totalizando R$ 10,5 mil.

 

A Santa Casa recorreu em fevereiro deste ano, sustentando que, no caso, estavam ausentes os requisitos da medida cautelar.

 

O espólio de A.C.M. apelou da sentença em seguida, pedindo o aumento do valor da indenização por danos morais e defendendo que o cemitério Parque da Saudade não apresentou contestação, devendo ser declarada sua revelia, para que figurasse na condenação. Esse pedido foi negado pela relatora do recurso, desembargadora Evangelina Castilho Duarte, que entendeu que o cemitério não é pessoa jurídica, apenas o nome do local administrado pela entidade. Contudo, a magistrada considerou procedente a segunda reivindicação e aumentou a indenização de R$ 1.750 para R$ 2,5 mil.

 

Os votos dos desembargadores Antônio de Pádua, revisor, e Rogério Medeiros, vogal, seguiram o do relator.

 

Processos: 0119453-22.2011.8.13.0145 e 0155152-11.2010.8.13.0145

 

Fonte: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Publicado em 8 de Agosto de 2012 às 14h30

 

TJMG – TJ anula contrato celebrado com incapaz

A 14ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) decidiu, por unanimidade, anular contrato firmado entre um policial militar reformado e uma instituição financeira pelo fato de o homem estar interditado judicialmente. A decisão confirmou, em parte, sentença proferida pela 1ª Vara Regional do Barreiro da comarca de Belo Horizonte.

 

O policial militar reformado N.C.S. foi interditado judicialmente em processo que tramitou na comarca de Ibirité (Região Metropolitana de Belo Horizonte) em 1999. No entanto, a partir do mês de abril de 2008, a curadora dele, T.C.S., identificou descontos mensais na folha de pagamento do PM no valor de aproximadamente cem reais, tendo como beneficiário o banco ABC do Brasil. Em novembro do mesmo ano, a curadora, que é mãe do policial, entrou em contato o Centro de Atendimento de Pessoal (CAP) da PMMG para obter esclarecimentos sobre os descontos, mas não recebeu resposta e eles continuaram ocorrendo.

 

Como N.C.S. se encontrava interditado, não podendo ter celebrado contrato algum com o banco, a curadora decidiu entrar na Justiça contra a instituição financeira pedindo a anulação dos descontos e indenização por danos morais. Ressaltou a interdição judicial do PM e indicou que os descontos traziam transtornos, já que o salário de N.C.S. era a única fonte de renda da família.

 

Em primeira instância, o juiz declarou nulo o contrato celebrado entre as partes, mas negou a indenização por danos morais. Além disso, determinou que o PM devolvesse ao banco o valor financiado e que a instituição financeira restituísse as parcelas descontadas no salário do policial reformado.

 

Nulidade do contrato

 

O banco ABC Brasil decidiu recorrer, afirmando que o autor contraiu um empréstimo consignado de cerca de R$ 4.500 e que a curadora não informou à instituição, em momento algum, sobre a interdição do PM. Alegou, ainda, que se o contrato fosse anulado, seus efeitos não poderiam retroagir, pois agiu de boa-fé. Ressaltou, também, entre outras alegações, que se a curadora teve ciência dos descontos, certamente teve também ciência do crédito no valor do empréstimo.

 

A curadora de N.C.S. também decidiu recorreu, reiterando a ocorrência de danos morais, por terem sido descontados valores do salário de seu filho, e ressaltando a incapacidade do PM, diagnosticado com esquizofrenia. Sustentou, também, que o banco agiu de má-fé.

 

O desembargador relator, Estevão Lucchesi, verificou que não havia dúvidas sobre a incapacidade do autor, declarada em 1999, ou seja, antes da celebração do contrato, e indicou que, em que pese a boa-fé do banco, a lei é taxativa no sentido da nulidade do negócio jurídico celebrado por pessoa absolutamente incapaz. Observou, ainda, que, uma vez anulado o contrato, a consequência lógica é a restituição das partes ao estado em que antes se achavam, ou seja, a restituição financeira dos valores financiados devidamente corrigidos.

 

Quanto à indenização por danos morais, o magistrado julgou que o PM não fazia jus a ela, pois avaliou que o ocorrido se tratava de mero aborrecimento inerente à vida moderna. Assim, confirmou sentença anterior, apenas acatando um dos recursos para alterar compensação de honorários advocatícios.

 

Os desembargadores Valdez Leite Machado e Evangelina Castilho Duarte votaram de acordo com o desembargador.

 

Processo: 1.0024.09.451092-2/001

 

Fonte: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

 

Publicado em 8 de Agosto de 2012 às 14h30

 

TJMG – Defeito em veículo motiva indenização

O juiz da 13ª Vara Cível da comarca de Belo Horizonte, Llewellyn Davies A. Medina, determinou que a Volkswagen do Brasil indenize, por danos morais, duas pessoas envolvidas em acidente automobilístico, na quantia de R$12 mil para cada um dos autores. Determinou ainda o pagamento de R$ 295,57 por danos materiais, relativos ao gasto com medicamentos e transporte.

 

O acidente ocorreu em 28 de fevereiro de 2009 e resultou na perda total do veículo. Segundo os autores da ação, o carro capotou porque o cubo da roda traseira quebrou. Eles afirmaram ainda que, vinte dias antes do acidente, o veículo passou por revisão e não foi verificado nenhum defeito.

 

A Volkswagen se defendeu argumentando que o acidente não decorreu de qualquer defeito de fabricação do veículo, pois a revisão atendeu a rigoroso padrão de qualidade e atestou o seu estado de regular funcionalidade e segurança.

 

Segundo o juiz, “aquele que é responsável pela colocação do bem no mercado tem o dever de arcar com as consequências danosas advindas de eventual defeito do produto, independentemente de culpa”.

 

O juiz, levando em consideração o boletim de ocorrência, constatou que o acidente ocorreu durante o dia, em local com bom estado de conservação. O magistrado observou, ainda, que o veículo não se chocou contra qualquer objeto e se desgovernou por defeito mecânico.

 

O magistrado ainda considerou a perícia, segundo a qual a roda traseira se soltou antes de o veículo capotar, já que não havia marcas de frenagem no local do acidente, apenas marcas do desprendimento da roda.

 

Para o juiz, “diante das provas constantes dos autos, e considerando tratar-se de veículo seminovo, com apenas sete meses de uso, é possível concluir que este possuía, de fato defeito oculto e de difícil constatação, já que tal fato não foi verificado durante a revisão ocorrida dias antes do acidente”.

 

Essa decisão está sujeita a recurso.

 

Processo n.º 024.09.738.613-0

 

Fonte: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

 

 

 

 

Publicado em 8 de Agosto de 2012 às 09h20

STJ – Coisa julgada impede reforma de condenação em honorários imposta a réu que venceu o processo

Decisão que enfrentou o mérito da ação e transitou em julgado não pode ser modificada por exceção de pré-executividade. Seguindo essa posição, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou recurso de um réu que, mesmo vencedor na ação, foi condenado a pagar, juntamente com os autores, os honorários do advogado da corré, também vencedora.

 

A relatora, ministra Nancy Andrighi, reconheceu a peculiaridade do caso. “Por maior que possa ser a estranheza causada pela condenação do corréu ao pagamento de honorários advocatícios ao seu litisconsorte em ação vencida por ambos”, essa circunstância, segundo a ministra, foi ressaltada em recurso próprio na origem, tendo a juíza de primeiro grau, mesmo alertada do fato, mantido na íntegra a condenação.

 

O processo teve origem no estado do Amazonas e diz respeito a uma ação de anulação de contrato de seguro de vida, movida contra o espólio do falecido e outro beneficiário. Empresas de seguros contestaram o pagamento da indenização porque o falecido, apesar de ter sido vítima de homicídio (morte violenta), não teria declarado, à época da assinatura do contrato, que sofria de hipertensão arterial.

 

Condenação

 

A ação foi julgada improcedente e os autores foram condenados, juntamente com o espólio, a pagar honorários ao advogado do outro réu. O réu condenado apresentou embargos de declaração, alegando que teria havido “erro material”, já que foi vencedor no processo e não poderia ser responsabilizado pelo pagamento de honorários à outra parte ré. O juízo de primeiro grau manteve a sentença.

 

O espólio não apelou ao Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM), mas as seguradoras, sim. Houve análise de mérito e a condenação quanto ao pagamento de honorários foi mantida. O acórdão transitou em julgado.

 

Princípio da causalidade

 

A execução da sentença foi iniciada, inclusive contra o espólio. Duas partes fizeram acordo, mas a execução seguiu quanto ao espólio. Alegando nulidade do título executivo, o espólio apresentou exceção de pré-executividade. Reafirmou que a sentença não poderia condenar um dos réus, vitorioso no processo, a pagar honorários ao corréu, porque isso implicaria ofensa ao princípio da causalidade.

 

A exceção foi rejeitada ao argumento de que esse mecanismo processual não serviria para modificar sentença transitada em julgado. Foi determinada a penhora on-line de bens dos herdeiros. O espólio recorreu, mas o TJAM rejeitou o pedido por entender que a impugnação pela inobservância ao princípio da causalidade não foi feita no prazo.

 

Recurso especial

 

No STJ, a ministra Andrighi reconheceu que, em algumas situações excepcionais, é admitida a modificação de sentenças transitadas em julgado para a correção de pequenos erros materiais. No entanto, essa não é a situação em análise.

 

A relatora constatou que a sentença na qual a condenação a honorários foi estabelecida enfrentou o mérito da ação. Nesse caso, tanto a condenação principal como o resultado dela adquirem a “eficácia de coisa julgada”, não podendo ser mais contestados por exceção de pré-executividade.

 

Para a ministra, ainda que haja erro de julgamento, não há erro material. Ela ressaltou que a matéria deveria ter sido devolvida ao TJAM por recurso de apelação, mas o espólio não o interpôs. “Com o trânsito em julgado da sentença, não é possível alterá-la, ainda que o ato contenha injustiça”. E ela acrescentou: “Sua correção somente é possível por via da ação rescisória, sendo inadequado discutir a matéria pela via da exceção de pré-executividade.”

 

Processo relacionado: REsp 1231123

 

Fonte: Superior Tribunal de Justiça

Publicado em 7 de Agosto de 2012 às 16h00

 

TJCE – Universidade é condenada por negar aproveitamento de disciplinas

O juiz César Morel Alcântara, da Comarca de Independência, condenou a Universidade para o Desenvolvimento do Estado e da Região do Pantanal (Uniderp Interativa) – Anhanguera Internacional Ltda. a pagar R$ 8.340,00 para a estudante E.A.P.M. A universitária não pôde concluir o curso de Serviço Social porque teve negado pedido de aproveitamento de disciplinas cursadas em outra instituição.

 

Conforme os autos (nº 10975-74.2011.8.06.0092/0), em novembro de 2006, a funcionária pública prestou, em Crateús (Interior do Ceará), vestibular para o referido curso na Universidade Norte do Paraná (Unopar). Depois de estudar um semestre na Unopar, requereu transferência para a Uniderp.

 

Em julho de 2007, a estudante solicitou o aproveitamento das disciplinas já cursadas. Ainda de acordo com o processo, o indeferimento do pedido pela Uniderp veio somente em maio de 2011.

 

E.A.P.M. afirmou que, ao receber a resposta, após quatro anos, já havia colado grau com as colegas e feito o pagamento da festa de formatura com a certeza de que o aproveitamento teria ocorrido. Sentindo-se prejudicada, ingressou com ação na Justiça requerendo indenização por danos morais e materiais.

 

Em contestação, a Uniderp defendeu ter agido legalmente, já que os alunos transferidos são submetidos à matriz curricular da instituição e devem cumprir a grade de disciplinas.

 

O juiz, na decisão, desconsiderou o argumento. “A promovida [Unidero], na qualidade de instituição de ensino superior, tem a obrigação de comunicar com brevidade a seus alunos se estão aptos a colar grau naquele semestre, sobretudo para fins de evitar prejuízos, inclusive na seara psicológica”.

 

Com esse entendimento, o magistrado determinou o pagamento de R$ 8 mil, a título de reparação moral, e de R$ 340,00 por danos materiais. A decisão foi publicada no Diário da Justiça Eletrônico dessa sexta-feira (03/08).

 

Fonte: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

 

 

 

 

Publicado em 7 de Agosto de 2012 às 15h59

TJCE – Unimed é condenada a pagar mais de R$ 50 mil por erro em diagnóstico e negativa de tratamento

A Unimed Fortaleza foi condenada a pagar R$ 51.573,46 para o representante comercial I.G.G., que teve diagnóstico errado e tratamento negado. A decisão é da 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), durante sessão extraordinária.

 

Segundo o processo, ele recebeu diagnóstico de problema cardíaco irreversível, com iminente risco de morte. O médico informou que não haveria cura ou tratamento.

 

Inconformado com a resposta, procurou tratamento no Instituto do Coração (Incor), na cidade de São Paulo. Lá, realizou exames e recebeu a informação de que havia chances de tratar a doença.

 

Ele procurou a Unimed solicitando autorização para os procedimentos. No entanto, o pedido foi negado e a vítima obrigada a pagar os custos dos exames e da cirurgia de implantação de stent farmacológico. Após as intervenções médicas, recebeu alta com melhora no estado de saúde e aumento da expectativa de vida.

 

A despesa totalizou R$ 31.573,46 e o segurado pleiteou, na Justiça, o reembolso e indenização moral pelo erro no diagnóstico inicial. Na contestação, a operadora de saúde alegou que o Incor não integra a rede credenciada e que a responsabilidade pela avaliação errada seria do médico que fez a consulta.

 

Ao analisar o caso, em maio de 2011, o Juízo da 7ª Vara Cível do Fórum Clóvis Beviláqua determinou o ressarcimento e R$ 50 mil pelos danos morais. A Unimed Fortaleza ingressou com apelação (nº 0050561-08.2008.8.06.0000) no TJCE. Ao julgar o processo, na última quarta-feira (1º/07), a 7ª Câmara Cível reduziu o valor da reparação moral para R$ 20 mil e manteve a indenização material (ressarcimento).

 

Segundo o relator, desembargador Francisco Bezerra Cavalcante, “dúvidas não restam acerca do constrangimento por que passou o apelado [I.G.G.], diante do insucesso do diagnóstico ou erro grosseiro recebido pelo médico cooperado da Unimed. Tal fato configura, destarte, hipótese de reparação pelos danos morais sofridos”.

 

Fonte: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará


Aplicativo da Receita Federal para viajantes está disponível para iOS

SÃO PAULO – Lançado no final de julho, o aplicativo da Receita Federal “Viajantes no Exterior” está disponível para a plataforma iOS. O APP que também está disponível para Android, ajuda o passageiro que retorna ao Brasil a cumprir exigências da legislação a respeito das compras durante a viagem. As duas versões, que são gratuitas, já estão disponíveis para download. Aplicativo Segundo a Receita, o aplicativo esclarece se o passageiro precisa preencher a DBA (Declaração de Bagagem Acompanhada) e como esse preenchimento deve ser feito. Além disso, o aplicativo também ajuda no cálculo do imposto a ser pago em caso de excedente.

Fonte: http://www.apet.org.br/noticias/ver.asp?not_id=15914

 

MPT – McDonald’s submete empregados a jornada ilegal

Franqueada da rede norte-americana poderá pagar R$ 30 milhões por dano moral coletivo

 

Pernambuco – Ação movida pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) pede que a Arcos Dourados Comércio de Alimentos, franqueada da McDonald’s no Brasil, pague R$ 30 milhões por dano moral coletivo. Fiscalização do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) constatou que a empresa submetia seus empregados à jornada móvel, constituída por carga horária de trabalho na qual cada uma das horas é paga como hora normal, o que provoca redução das remunerações em valor inferior ao salário mínimo nacional, hoje fixado em R$ 622. A prática faz com que os funcionários trabalhem muito além das oito horas estipuladas pela lei.

 

A franqueada, que possui 12 das 14 lojas do McDonald’s em Pernambuco, também não permitia que os funcionários consumissem outros alimentos que não fossem os preparados pela companhia.

 

Na ação, o MPT pede a suspensão de novas contratações nesse tipo de jornada, a adequação do horário de trabalho dos empregados ao previsto na Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) e salários equiparados ao mínimo, além do pagamento de hora extra após 5h da manhã do dia seguinte. O MPT também exige pagamento de R$ 3 mil por trabalhador encontrado em situação irregular. Todas as indenizações serão revertidas ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).

 

Repercussão – A jornada de trabalho adotada pela McDonald’s já motivou uma série de audiências públicas no Senado Federal, na Câmara dos Deputados e na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo. Em sessão recente na Câmara dos Deputados, a possibilidade de investigação da empresa pela Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Trabalho Escravo foi cogitada.

Fonte: http://www.sintese.com/noticia_integra_new.asp?id=235019

 

TST – Vendedora demitida após denúncia de assédio sexual receberá R$ 33 mil de indenização

Demitida um dia após denunciar um gerente por comentários desrespeitosos e de conotação sexual e vítima de humilhação devido a acusação infundada de furto pela empresa, uma vendedora receberá R$ 33 mil de indenização por dano moral (R$ 25 mil por assédio sexual e R$ 8 mil por assédio moral). A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu de recurso da AJM Franquia Ltda. quanto ao tema e manteve, na prática, a condenação original da 40ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro (RJ).

 

De acordo com as testemunhas do processo, após o desaparecimento de R$ 2 mil, os vendedores da loja, incluindo a autora da ação, foram obrigados a ficar sentados no chão, de pernas cruzadas e em fila. O supervisor teria tido que aquela era a posição de presidiário, de quem é bandido. Os empregados foram obrigados a pagar os R$ 2 mil com o dinheiro destinado ao lanche.

 

Assédio

 

A vendedora foi admitida em dezembro de 2004 e dispensada em fevereiro de 2006, após acusar o gerente de assédio sexual. De acordo com a denúncia, ele usava palavras chulas, fazia comentários sobre o corpo das vendedoras, pedia para que elas usassem decotes para chamar a atenção dos clientes e as convidava para tomar cafezinho fora da loja, entre outras atitudes consideradas constrangedoras. No Natal de 2005, quando as vendedoras trabalharam toda a noite, o gerente alertou, utilizando termos obscenos, que ia acordá-las com atos de cunho sexuais caso encontrasse alguma dormindo.

 

A vendedora e outra colega denunciaram, sem sucesso, as atitudes do superior à supervisora, que disse, em depoimento no processo, ser considerada prática normal os gerentes e vendedores falarem palavrões entre si. Por fim, procuraram um representante da empresa. Um dia após esse encontro, elas foram dispensadas pelo próprio gerente acusado, que deixou de concorrer a uma promoção, foi transferido para outra filial da empresa e acabou demitido 30 dias depois. No entanto, a AJM não reconheceu o assédio sexual como motivo principal da demissão do gerente.

 

O Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ) manteve a sentença da Vara do Trabalho. Para o TRT, a dispensa das duas vendedoras após denunciarem o gerente evidencia que elas foram vítimas de assédio sexual por intimidação no ambiente de trabalho, com ofensa à sua honra, dignidade e intimidade.

 

TST

 

A AJM Franquia recorreu ao TST, com a alegação de que o assédio sexual não ficou configurado, pois não houve promessa de concessão de vantagens profissionais ou benefícios materiais. A vendedora também não teria sido humilhada, ridicularizada ou perseguida.

 

O ministro Renato de Lacerda Paiva, relator do recurso na Segunda Turma do TST, destacou que as decisões apresentadas pela empresa no recurso de revista não configuravam divergência jurisprudencial, pois não abordavam a mesma premissa fática transcrita na decisão regional (Súmula nº 296 do TST). Por isso, a Turma não conheceu, por unanimidade, do recurso da empresa quanto ao tema e não analisou o mérito da questão.

Fonte: http://www.sintese.com/noticia_integra_new.asp?id=234860

 

Receita vai emitir CPF de graça pela internet

A Secretaria da Receita Federal informou ontem que fará a inscrição dos contribuintes no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) pela internet e de forma gratuita. O documento é necessário para abrir crediários, renovar passaporte, pedir empréstimos ou efetuar qualquer tipo de contrato bancário, além de participar de concurso público ou retirar prêmios de loterias. O Fisco ainda não informou quando o serviço estará disponível. Atualmente, o processo de obtenção do número do CPF é feito em bancos públicos, como o Banco do Brasil e a Caixa, ou nas agências de Correios, e custa R$ 5,70. Os contribuintes recebem um “comprovante de inscrição” no ato. A população pode ainda recorrer às entidades conveniadas, neste caso sem o pagamento de taxas. “Elas inserem o número do CPF na carteira de identidade ou emitem o Comprovante de Inscrição no CPF. Esse comprovante contém o nome, a data de nascimento e o número do CPF do contribuinte e, desde que acompanhado de um documento de identificação, pode ser utilizado para comprovar a inscrição no CPF”, informa a Receita Federal. O projeto de emissão do CPF pela internet já é antigo. A Receita Federal já havia anunciado, no início de 2010, a intenção de disponibilizar o serviço. Podem solicitar a inscrição no CPF o próprio contribuinte (quando maior de 16 anos), seu representante legal, judicial ou procurador. A solicitação de inscrição de menores de 16 anos, tutelados, curatelados e outras pessoas físicas sujeitas à guarda judicial deve ser feita pelos pais, tutores, curadores ou responsáveis.

Atualmente, o órgão exige documento de identificação da pessoa a ser inscrita, que comprove naturalidade, filiação e data de nascimento. Neste caso, serve a carteira de identidade. Já para brasileiros com idade dos 18 aos 69 anos, pode ser apresentado o título de eleitor, protocolo de inscrição ou qualquer outro documento que comprove o alistamento eleitoral ou documento da Justiça Eleitoral atestando a inexistência da obrigatoriedade do alistamento eleitoral ou outro documento que comprove a não obrigatoriedade de alistamento eleitoral.

Fonte: http://www.apet.org.br/noticias/ver.asp?not_id=15898


06/08/2012 – 11h02

DECISÃO

Titular de cartório é responsável por exigir averbação de reserva legal

O oficial de cartório é responsável pela averbação de área de reserva legal ambiental em matrícula de imóvel, nas hipóteses de transmissão, desmembramento ou retificação de área de imóvel rural. O entendimento é da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que julgou que a obrigação não é somente do proprietário do imóvel.

No caso, uma oficiala de cartório de registro de imóveis não acatou o provimento da Corregedoria Geral de Justiça de Minas Gerais e a recomendação do Ministério Público estadual para que exigisse do proprietário a averbação da reserva.

Ela contestou a ordem por meio de mandado de segurança, que foi rejeitado. Mesmo com a decisão, ela continuou deixando de fazer a averbação, levando o Ministério Público a ingressar com ação civil pública para exigir que ela cumprisse a norma.

Lei para todos 

A titular do cartório foi condenada pela corte local, com aplicação de multa. Ela então recorreu ao STJ, alegando que não pode ser proibida de averbar ou registrar outros atos à margem da matrícula pela falta da averbação da reserva legal.

Mas o ministro Herman Benjamin rejeitou sua pretensão. O relator afirmou que “não se pode esperar do registrador uma postura passiva, que o separe dos outros sujeitos estatais e o imunize da força vinculante dos mandamentos constitucionais e legais”.

Segundo o ministro, a lei é vinculante tanto para o estado quanto para o particular, e a obrigação quanto à reserva legal na propriedade se estende também ao oficial de cartório. “A lei vale para todos”, concluiu.

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EMENTA: APELAÇÃO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – DIREITO AMBIENTAL RESERVA LEGAL – DEMANDA AJUIZADA EM DESFAVOR DA REGISTRADORA – POSSIBILIDADE – RECUSA DO REGISTRO SEM OBSERVÃNCIA DO ARTIGO 16, DO CÓDIGO FLORESTAL – POSSIBILIDADE – INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 167, II, 22 E 169 DA LEI 6.015/73 – SENTENÇA REFORMADA.É obrigação do registrador de imóveis averbar à margem do registro próprio a área de reserva legal prevista no artigo 16 da Lei Federal nº 4.771/65, conforme previsto nos artigos 167 e 169 da Lei 6.015/73, em suas novas redações postas pela MP 2.166-67 de 2001 e pela Lei Federal n.º 11.428/06, respectivamente.

APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0481.03.020218-0/001 – COMARCA DE PATROCÍNIO – APELANTE(S): MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADO MINAS GERAIS – APELADO(A)(S): JANETTE JABER BARBOSA – RELATOR: EXMO. SR. DES. AFRÂNIO VILELA

ACÓRDÃO

Vistos etc., acorda, em Turma, a 2ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, incorporando neste o relatório de fls., na conformidade da ata dos julgamentos e das notas taquigráficas, à unanimidade de votos, EM DAR PROVIMENTO AO RECURSO.

Belo Horizonte, 06 de outubro de 2009.

DES. AFRÂNIO VILELA – Relator

NOTAS TAQUIGRÁFICAS

O SR. DES. AFRÂNIO VILELA:

VOTO

Em exame apelação voluntária aviada contra a sentença de f.107/113, que, nos autos da ação civil pública aviada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS em desfavor de JANETTE JABER BARBOSA, julgou improcedente o pedido, extinguiu o feito nos termos do artigo 269, I, do CPC e determinou o arquivamento, isentando da condenação em custas e honorários.

I – DA PRELIMINAR AVENTADA EM CONTRA-RAZÕES:

Aduz a apelada a impossibilidade de conhecimento do recurso por descumprimento do artigo 514, II do CPC.

O Juiz julgou improcedente o pedido ao argumento de inexistência de comando legal que imponha à registradora de imóveis da comarca de Patrocínio o não registro das transmissões de propriedades rurais que não requeiram a averbação da reserva legal. Porém, as razões recursais versam sobre a interpretação de dispositivos legais que imputam esse dever à apelada, prestigiando o princípio da dialeticidade, ao contrário do que foi decidido pela sentença recorrida.

Rejeito a preliminar.

II – MÉRITO:

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

O Ministério Público o Estado de Minas Gerais, apelante, argumenta que a obrigatoriedade de averbação de área de reserva legal florestal à margem da matrícula do imóvel é legalmente prevista e a proteção reveste-se de dois atos: a constituição pelo IEF, momento em que a área é demarcada pela autoridade e o segundo, a averbação, cujo fim prático é de recuperar a vegetação nativa e atender às extensões vegetais mínimas previstas no Código Florestal.

Assim, sustenta a obrigatoriedade de o proprietário averbar a área e dos prestadores de serviços notariais a exigirem nos termos do parágrafo 2º do artigo 16 da citada Lei Estadual, cujo objetivo seria dar efetividade à o preceito constitucional do artigo 225, requerendo a aplicação da Lei 6.015/73 para que o registrador somente pratique a transferência, desmembramento ou retificação da área do imóvel após a averbação da aludida área, porque o oficial desempenha atividade de controladora do Poder Público.

A controvérsia recursal não envolve a questão referente à averbação de área onde não exista floresta, amplamente discutida nos Tribunais, limitando-se a aferir a obrigatoriedade, ou não, do registrador se recusar a efetuar o registro da propriedade rural, se descumprido o artigo 16 da Lei Federal nº 4.771/65.

O Direito ao meio ambiente preservado é Constitucionalmente assegurado no artigo 225, verbis:

“Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá- lo para as presentes e futuras gerações.

§ 1º – Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público:

(…)

III – definir, em todas as unidades da Federação, espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidas somente através de lei, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção;”

A Carta Magna trata da dos serviços notariais e de registro:

“Art. 236. Os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público.

§ 1º – Lei regulará as atividades, disciplinará a responsabilidade civil e criminal dos notários, dos oficiais de registro e de seus prepostos, e definirá a fiscalização de seus atos pelo Poder Judiciário.”

As responsabilidades e atividades dos Registradores de Imóveis, em termos gerais, estão previstas na Lei 6.015/73, que, alterada pela Lei 11.284/06 dispôs:

“Art. 167 – No Registro de Imóveis, além da matrícula, serão feitos.

(…)

II – a averbação:

(…)

22. da reserva legal; ”

Especificamente sobre o tema, está prevista entre as atribuições do registrador a de averbar a área de reserva legal, o que é constatado ante o preceito contido no artigo 16, §8º do Código Florestal, a ele dirigido na função de delegatário do Estado, sob forma imperativa:

“As florestas e outras formas de vegetação nativa, ressalvadas as situadas em área de preservação permanente, assim como aquelas não sujeitas ao regime de utilização limitada ou objeto de legislação específica, são suscetíveis de supressão, desde que sejam mantidas, a título de reserva legal, no mínimo:

(…) § 8o A área de reserva legal deve ser averbada à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, sendo vedada a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer título, de desmembramento ou de retificação da área, com as exceções previstas neste Código.” (grifei)

Ademais, a Lei de registros Públicos impõe o cumprimento das atribuições do artigo 167, não se enquadrando a aqui aferida entre as exceções.

É o que determina o artigo 169:

“Todos os atos enumerados no art. 167 são obrigatórios e efetuar-se-ão no Cartório da situação do imóvel…”

Ante a existência de determinação legal na Lei de Registros Públicos, e pelo fato de o parágrafo 8º não se referir ao ato como sendo ônus do proprietário, deve ser reformada a sentença, notadamente porque a criação da Lei visa assegurar a proteção ao meio ambiente, e a ausência de cominação no sentido implicaria a ineficácia da proteção pretendida pelo Legislador.

Isso posto, DOU PROVIMENTO AO RECURSO, reformo a decisão e determino que a Recorrida cumpra o disposto no artigo 167,II, 22, da Lei n.º 6015/73, c/c 16 da Lei n.º 4771/65, sob pena da multa prevista no artigo 26 desta, revertida em favor do Fundo estadual de Reparação dos Interesses Difusos e Coletivos.

Custas processuais e recursais pela apelada.

Votaram de acordo com o(a) Relator(a) os Desembargador(es): RONEY OLIVEIRA e CARREIRA MACHADO.

SÚMULA : DERAM PROVIMENTO AO RECURSO.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0481.03.020218-0/001


MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

 
SELEÇÃO PÚBLICA PARA CONCESSÃO DE BOLSA-AUXÍLIO A ACADÊMICOS DE DIREITO
Edital n.º 2/2012
 

  Data de inscrição: de 06.08.2012 a 16.08.2012.  

Vagas: duas vagas para estagiário na Procuradoria de Justiça Criminal e três para Cível e mais formação de cadastro de reserva.
 
Requisitos:Ser estudante a partir do 5º período e frequente, em curso de Direito.
 

Horário: 04 horas diárias, no período da manhã ou da tarde, de segunda a sexta-feira. 

 
Remuneração:  bolsa no valor de R$ 545,00 (quinhentos e quarenta e cinco reais), acrescido de R$ 107,80 (cento e sete reais e oitenta centavos) a título de auxílio transporte.
 
O candidato, para requerer sua inscrição, deverá encaminhar para o endereço eletrônico mirnafelix.conservo@mp.mg.gov.br um e-mail informando seus dados pessoais e anexando minicurrículo e declaração de que preenche os requisitos para o exercício do estágio.
 
 
Maiores informações:(31) 3330-8117
Este Edital, com o programa e a Resolução PGJ n.º 03/2011, ficará à disposição para consulta no seguinte endereço eletrônico: www.mp.mg.gov.br  / Portal/ Concursos e Estágios. 


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