Antequam noveris, a laudando et vituperando abstine. Tutum silentium praemium.

Arquivo do mês: setembro 2012

Eduardo Luiz Santos Cabette

Se o STF abrisse as portas para a concepção da capoeira como estudo na concessão da remição penal, certamente chegaria o tempo em que o jogo de futebol no banho de sol também seria computado como horário de trabalho ou estudo.
A segunda turma do STF, no Julgamento do RHC 113769, tendo como relatora a Ministra Carmem Lúcia, negou a remição pelo estudo a condenado que freqüentava curso de capoeira no estabelecimento penitenciário. A Defensoria Pública havia conseguido o benefício no Juízo de Execução de Primeiro Grau, mas houve recurso do Ministério Público, sendo a decisão reformada pelo TJRJ e mantida a reforma pelo STJ. Finalmente, chegando o Recurso Ordinário em Habeas Corpus ao STF, foi mantida a decisão de que o curso de capoeira não é apto a ensejar a remição pelo estudo.

A posição adotada pelo Pretório Excelso, bem como pelos demais tribunais instados a se manifestarem, reformando a sentença de primeiro grau onde se concedeu a remição é extremamente adequada.

Efetivamente a finalidade da norma da Lei de Execução Penal ao permitir a remição da pena do condenado pelo estudo é a contribuição que essa atividade tem para sua formação técnica, cultural e humana. Tem-se em mira a capacidade de ressocialização ou de socialização do estudo em prol do condenado, possibilitando-lhe uma melhor e mais fácil reintegração quando egresso do sistema penitenciário.

A frequência ao curso de capoeira, embora não possa ser considerada como algo desprezível sob o ponto de vista de ressocialização, vez que se trata de um esporte e de uma manifestação cultural, não tem o condão de satisfazer aquilo que a Lei de Execuções Penais pretende em sua estrita finalidade.

Porém, não é de assustar o fato de que a Defensoria Pública tenha advogado a tese da remição nessas circunstâncias e que o Juízo de Primeiro Grau tenha chegado a acatar essa alegação. Isso porque o Direito, como qualquer ramo da atividade humana, não se encontra isolado. Existe sempre e invariavelmente a questão da interdisciplinariedade ou mesmo da transdisciplinariedade. Nesse caso, as modernas teorias pedagógicas certamente influenciaram decisivamente a equivocada decisão judicial de primeiro grau e a fundamentação do pedido da Defensoria Pública. Diz-se equivocada a decisão e os fundamentos porque há hoje um equívoco tornado praticamente um dogma na pedagogia a promover uma indevida confusão entre o lúdico e o pedagógico, entre o estudo sério e a diversão. Hoje o professor que não é um histrião é considerado incompetente, antipedagógico, chato.

Ninguém põe em dúvida que não somente o estudo, mas a vida em geral não pode ser hermética à alegria ou a certa dose de descontração. Mas, tudo tem um limite e os conceitos não podem e não devem se confundir. Lazer e estudo são coisas diversas. O segundo exige sim dedicação, esforço e certa dose de sofrimento. Exige abnegação e renúncia como qualquer virtude. Entretanto, parece que o mundo contemporâneo, com seus relativismos e utilitarismos, perdeu o conceito de virtude.

É preciso lembrar que “virtude é um conceito que descreve o esforço de uma pessoa em controlar sua vontade e seus desejos em nome de alguma conduta específica. (…). Para haver virtude é necessário haver combate, sofrimento, dor. (…). Um dos traços bregas da nossa época é supor que se pode ter vida moral sendo feliz”. A verdade é que “somos escravos da felicidade, mas é a infelicidade que nos torna humanos”. [1]

No entanto, vivemos numa época imbecilizante em que se acredita que um homem pode ser indefinidamente uma criança grande e feliz. Acredita-se que um homem pode gozar a vida, brincar sempre, ter à sua disposição a segurança absoluta sob os pontos de vista moral e físico, obter todos os seus desejos e quando não satisfeitos, simplesmente tem o direito de fazer birra ou apelar para a violência com seu egocentrismo pueril. Viceja a crença em um “Direito à Felicidade”, que alguns absurdamente chegam a pretender constitucionalizar!

Trata-se de levar o “homo ludens” ao seu extremo, conformando um ser humano movido por desejos egoístas, individualismo total e absolutamente incapaz de um esforço sequer, de um ato de desprendimento, de coragem, de doação. A única “virtude” suposta é aceitar os próprios erros, os próprios defeitos e regozijar-se com eles, sem jamais pretender qualquer espécie de evolução moral. É um verdadeiro mantra da contemporaneidade, veiculado com poderio pelas chamadas “celebridades”, que o “importante é amar a si mesmo”.

Bruckner chama a atenção para a denominada “tentação da inocência” do homem contemporâneo, a qual o infantiliza e vitimiza, pois que deseja gozar dos benefícios da sua liberdade sem “sofrer nenhum de seus inconvenientes”. Deseja tudo e não quer renunciar a nada, idealizando-se como uma espécie de “deus doméstico” que tem como modelo a criança caprichosa. [2] Nesse contexto a vida se torna uma festa, na qual “o embrutecimento delicioso dos lazeres tem primazia sobre os múltiplos modos de engajamento e de desenvolvimento pessoal”. [3]

É assim que no campo da educação tem-se advogado que o aluno precisa ser cativado mediante recursos lúdicos e não conscientizado da necessidade do aprendizado e de sua natureza árdua. Mas, como outras teorias imbecilizantes essa é mais uma que vem prosperando na modernidade.

Carvalho, com argúcia, nos fala do “Imbecil Coletivo”, sentenciando:

“O Imbecil Coletivo não é, de fato, a mera soma de um certo número de imbecis individuais. É, ao contrário,  uma coletividade de pessoas de inteligência normal ou mesmo superior que se reúnem movidas pelo desejo comum de imbecilizar-se umas às outras”. [4]

É no bojo dessa imbecilização produzida no imaginário da “ciência” pedagógica que se tem efetivado e firmado a terrível confusão entre o lazer e o estudo.

Bem enxergaram os tribunais e o STF que capoeira não é estudo e sim lazer, atividade recreativa. É esporte e cultura sim, é dança, é arte, mas não é estudo no sentido pretendido pela Lei de Execução Penal. Inclusive é uma arte marcial que pode ser instrumento de agressão se mal utilizada pelo egresso em seu retorno social.

Se o STF abrisse as portas para a concepção da capoeira como estudo na concessão da remição penal, certamente chegaria o tempo em que o jogo de futebol no banho de sol também seria computado como horário de trabalho ou estudo. Talvez também a leitura de jornais ou revistas para matar o tempo na prisão ou quem sabe até o jogo de baralho, as horas em frente à televisão ou o jogo de palitinho nas celas!

Parece que ao menos nossos tribunais escaparam à perigosa tendência de confusão entre o pedagógico e o lúdico que avassalam a sociedade contemporânea. Temos ao menos essa boa notícia em meio a tantos disparates pseudointelectuais.


Referências

BRUCKNER, Pascal. A tentação da Inocência. Trad. Ana Maria Scherer. Rio de Janeiro: Rocco, 1997.

CARVALHO, Olavo de. O Imbecil Coletivo I. 2ª. ed. São Paulo: É realizações, 2006.

PONDÉ, Luiz Felipe. Contra um mundo melhor. São Paulo: Leya, 2010.


Notas

[1] PONDÉ, Luiz Felipe. Contra um mundo melhor. São Paulo: Leya, 2010, p. 64 – 65.

[2] BRUCKNER, Pascal. A tentação da Inocência. Trad. Ana Maria Scherer. Rio de Janeiro: Rocco, 1997, p. 16 – 17.

[3] Op. Cit., p. 65.

[4] CARVALHO, Olavo de. O Imbecil Coletivo I. 2ª. ed. São Paulo: É realizações, 2006, p. 48.


 

 

 

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Eleição majoritária e proporcional

O Sistema Eleitoral brasileiro define duas modalidades distintas de voto no País: a majoritária e a proporcional. A primeira delas é usada para escolher os chefes do executivo, ou seja, o presidente da República, os governadores e os prefeitos. Já a segunda determina o modo como os representantes dos órgãos legislativos estaduais e municipais são eleitos.

Na eleição majoritária, o candidato que obtiver a maioria absoluta de votos é eleito. As seletivas podem se desdobrar em um segundo turno caso nenhum candidato atinja a maioria absoluta (mais de 50% dos votos válidos) no primeiro turno. Essa segunda etapa é disputada pelos dois melhores colocados nas urnas. A mesma lógica vale para os pleitos que definem os prefeitos e governadores do País, à exceção das eleições do Senado.

O Senado Federal é composto por representantes dos estados da União. A cada quatro ou oito anos, um estado elege um ou dois senadores. Sendo assim, em uma eleição é escolhido um terço dos senadores e na eleição seguintes, dois terços das cadeiras (que são 81, no total). Quando apenas um deles deve ser eleito, usa-se o critério da maioria absoluta. No caso da renovação dupla da casa, contudo, o Sistema Eleitoral Brasileiro prevê o uso da chamada maioria relativa, já que as eleições são computadas de forma independente em cada estado, sem comparar em números absolutos a quantidade de votos dos candidatos.

Já a eleição proporcional é usada no Brasil para determinar os representantes da Câmara dos Deputados e Câmara dos Vereadores. O Sistema Eleitoral do País prevê a adoção de um sistema de lista aberta, na qual se reúne os votos gerais dos candidatos de cada partido. Tal ranking dá origem às listas partidárias, compostas pelos candidatos mais votados de determinado partido naquele pleito. Nos sistemas desse tipo, cada partido obtém um número de vagas proporcionais à soma dos votos em todos os seus candidatos, e estas vagas são distribuídas, pela ordem, aos candidatos mais votados daquele partido.

 

O que se entende por Princípios Majoritário e Proporcional?

A CR/88, trata no parágrafo único do art. 1º da democracia participativa ou semi-direta, na qual o povo, titular do poder o exerce através de eleitos. Também na Carta Maior, está disciplinada duas formas de escolhas dos eleitos, são elas:

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1. Sistema Eleitoral Majoritário2. Sistema Eleitoral Proporcional
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O Sistema Eleitoral Majoritário é o adotado nas eleições para Senador da República, Presidente da República, Governadores da República e Prefeitos. Este sistema leva em conta o número de votos válidos ofertados ao candidato registrado por partido político. Dá-se importância ao candidato e não ao partido político pelo qual é registrado.

Há duas espécies do sistema eleitoral majoritário

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1.1 Majoritário simples

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1.2 Majoritário absoluto

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O simples contenta-se com qualquer maioria de votos, já o absoluto exige no mínimo maioria absoluta de votos para considerar o candidato eleito, se não terá que haver 2º turno de votação.

O sistema majoritário simples é adotado nas eleições para Senador e Prefeito de Municípios com menos de 200 mil eleitores (art. 29, II, CR/88). E o sistema majoritário absoluto é adotado nas eleições para Presidente da República, Governadores e Prefeitos de Municípios com mais de 200 mil eleitores.

O Sistema Eleitoral Proporcional é o adotado nas eleições para Deputado Federal, Deputado Estadual e Vereadores. Aqui, dá-se importância ao número de votos válidos ao partido político, pois ao votar na legenda, faz-se a escolha por partido. O art. 109 do Código Eleitoral (Lei 4.737/65) explica como se chega ao número de votos válidos.

 

 

CRÉDITOS: Agora sua vez – espaço de debate (Facebook), LFG  e Portal Brasil.

Fórmula da Coca-Cola

Nerd que é nerd adora coca-cola, agora veja como é feita a tal fórmula da Coca-Cola.

A fórmula exata da Coca-Cola é um segredo comercial. A cópia original da fórmula é guardada no cofre principal do SunTrust Bank em Atlanta. Seu predecessor, a Trust Company, supervisionou a oferta pública inicial em 1919 da Coca-Cola Company. Uma lenda urbana diz que apenas dois executivos têm acesso à fórmula, com cada um deles tendo acesso a apenas metade da fórmula. De fato, a Coca-Cola possui uma regra restringindo o acesso a apenas dois executivos, cada um sabendo a fórmula completa e outros, além da dupla descrita, conhecem o processo de formulação.

Na verdade, a fórmula secreta da Coca-Cola (CC) se desvenda em 18 segundos em qualquer espectrômetro-ótico, e basicamente até os cachorros a conhecem. Só que não dá para fabricar igual, a não ser que você tenha uns 10 bilhões de dólares para brigar com a CC na justiça, porque eles vão cair matando.

A fórmula da Pepsi tem uma diferença básica da CC e é proposital exatamente para evitar processo judicial. Não é diferente porque não conseguiram fazer igual não, é de propósito, mas próximo o suficiente para atrair o consumidor da CC que quer um gostinho diferente com menos sal e açúcar.

Entre outras coisas, fui eu quem teve que aprender tudo sobre refrigerante gaseificado para produzir o guaraná Golly aqui, que usa o concentrado Brahma. Está no mercado até hoje, mas falhou terrivelmente em estratégia promocional e vende só para o mercado local, tudo isso devido à cabeça dura de alguns diretores.

Tive que aprender química, entender tudo sobre componentes de refrigerantes, conservantes, sais, ácidos, cafeína, enlatamento, produção de label de lata, permissões, aprovações e muito etc. e tal. Montei um mini-laboratório de análise de produto, equipamento até para analisar quantidade de sólidos, etc. Até desenvolvi programas para PC para cálculo da fórmula com base nos volumes e tipo de envasamento (plástico ou alumínio), pois isso muda os valores e o sabor. Tivemos até equipe de competição em stock – car…

Tire a imensa quantidade de sal que a CC usa (50mg de sódio na lata) e você verá que a CC fica igual a qualquer outro refrigerante sem-vergonha e porcaria, adocicado e enjoado.

É exatamente o Cloreto de Sódio em exagero (que eles dizem ser very low sodium) que refresca e ao mesmo tempo dá sede em dobro, pedindo outro refrigerante, e não enjoa porque o tal sal mata literalmente a sensibilidade ao doce, que também tem de montão: 39 gramas de açúcar (sacarose).

É ridículo, dos 350 gramas de produto líquido, mais de 10% é açúcar. Imagine numa lata de CC,mais de 1 centímetro e meio da lata é açúcar puro… Isso dá aproximadamente umas 3 colheres de sopa CHEIAS DE AÇÚCAR POR LATA!

Fórmula da COCA-COLA?

Simples: Concentrado de Açúcar queimado – Caramelo – para dar cor escura e gosto; ácido ortofosfórico (azedinho); sacarose – açúcar (HFCS-High Fructose Corn Syrup – açúcar líquido da frutose do milho); extrato da folha da planta COCA (África e Índia) e poucos outros aromatizantes naturais de outras plantas, cafeína, e conservante que pode ser Benzoato de Sódio ou Benzoato de Potássio, Dióxido de carbono de montão para fritar a língua quando você a toma e junto com o sal dar a sensação de refrigeração.

O uso de ácido ortofosfórico e não o ácido cítrico como todos os outros usam, é para dar a sensação de dentes e boca limpa ao beber, o fosfórico literalmente frita tudo e em quantidade pode até causar decapamento do esmalte dos dentes, coisa que o cítrico ataca com muito menor violência, pois o artofosfórico chupa todo o cálcio do organismo, podendo causar até osteoporose, sem contar o comprometimento na formação dos ossos e dentes das crianças em idade de formação óssea, dos 2 aos 14 anos. Tente comprar ácido fosfórico para ver as mil recomendações de segurança e manuseio (queima o cristalino do olho, queima a pele, etc.).

Só como informação geral, é proibido usar ácido fosfórico em qualquer outro refrigerante, só a CC tem permissão… (claro, se tirar, a CC ficará com gosto de sabão).

O extrato da coca e outras folhas quase não mudam nada no sabor, é mais efeito cosmético e mercadológico, assim como o guaraná, você não sente o gosto dele, nem cheiro, (o verdadeiro guaraná tem gosto amargo) ele está lá até porque legalmente tem que estar (questão de registro comercial), mas se tirar, você nem nota diferença no gosto.

O gosto é dado basicamente pelas quantidades diferentes de açúcar, açúcar queimado, sais, ácidos e conservantes. Tem uma empresa química aqui em Bartow, sul de Orlando. Já os visitei inúmeras vezes e eles basicamente produzem aromatizantes e essências para sucos.

Sais concentrados e essências o dia inteiro, caminhão atrás de caminhão! Eles produzem isso para fábricas de sorvete, refrigerantes, sucos, enlatados, até comida colorida e aromatizada.

Visitando a fábrica, pedi para ver o depósito de concentrados das frutas, que deveria ser imenso, cheio de reservatórios imensos de laranja, abacaxi, morango, e tantos outros (comentei)… O sujeito olhou para mim, deu uma risadinha e me levou para visitar os depósitos imensos de corantes e mais de 50 tipos de componentes químicos. O refrigerante de laranja, o que menos tem é laranja. Morango, até os gominhos que ficam em suspensão são feitos de goma (uma liga química que envolve um semipolímero). Abacaxi é um festival de ácidos e mais goma. Essência para sorvete de Abacate? Usam até peróxido de hidrogênio (água oxigenada) para dar aquela sensação de arrasto espumoso no céu da boca ao comer, típico do abacate.

O segundo refrigerante mais vendido aqui nos Estados Unidos é o Dr. Pepper, o mais antigo de todos, mais antigo que a própria CC. Esse refrigerante era vendido obviamente sem refrigeração e sem gaseificação em mil oitocentos e pedrada, em garrafinhas com rolha como medicamento, nas carroças ambulantes que você vê em filmes do velho oeste americano. Além de tirar dor de barriga e unha encravada, também tirava mancha de ferrugem de cortina, além de ajudar a renovar a graxa dos eixos das carroças. Para quem não sabe, Dr. Pepper tem um sabor horrível, e é muito fácil de experimentar em casa: pegue GELOL spray, aquele que você usa quando leva um chute na canela, e dê um bom spray na boca! Esse é o gosto do tal famoso Dr. Pepper que vende muito por aqui.

Refrigerante DIET

Quer saber a quantidade de lixo que tem em refrigerante diet?
Não uso nem para desentupir a pia, porque tenho pena da tubulação de PVC…

Olha, só para abrir os olhos dos cegos: os produtos adoçantes diet têm vida muito curta.

O aspartame, por exemplo, após 3 semanas de molhado passa a ter gosto de pano velho sujo.

aspartame é um adoçante utilizado para substituir o açúcar comum. Ele tem maior poder de adoçar (cerca de 200 vezes mais doce que a sacarose) e é menos denso. O aspartame geralmente é vendido junto com outros produtos. É o adoçante mais utilizado em bebidas.

Existe uma polêmica quanto aos seus possíveis efeitos maléficos à saúde humana. Existem até hoje diversos estudos contraditórios sobre a segurança no consumo de aspartame. É considerado por alguns uma neurotoxina (mata neurônios) e também como carcinogênico (provoca câncer).

Para evitar isso, soma-se uma infinidade de outros químicos, um para esticar a vida do aspartame, outro para dar buffer (arredondar) o gosto do segundo químico, outro para neutralizar a cor dos dois químicos juntos que deixam o líquido turvo, outro para manter o terceiro químico em suspensão, senão o fundo do refrigerante fica escuro, outro para evitar cristalização do aspartame, outro para realçar, dar edge no ácido cítrico ou fosfórico que acaba sofrendo pela influência dos 4 produtos químicos iniciais, e assim vai… A lista é enorme.

Depois de toda essa minha experiência com produção e estudo de refrigerantes, posso afirmar:Sabe qual é o melhor refrigerante?
Água filtrada, de preferência duplamente filtrada, laranja ou limão espremido e gelo, mais nada, nem açúcar nem sal.

Obrigado pela leitura.

Espero não ter atingido ninguém que se ache prejudicado por esse estudo.

FONTE: Blog MCSX

Colegas, na próxima semana – 24 a 28 de setembro – estaremos fazendo a primeira verificação – V1.

ATENÇÃO PARA AS REGRAS quanto à segunda chamada, quando for o caso. É muito importante verificar o PRAZO e as condições (motivos) que permitem ao aluno requerer nova prova em substituição à perdida. Transcrição do MIA, abaixo.

Aluno que não comparecer no dia de aplicação da prova deve requerer a 2ª chamada no prazo de 48 horas após a data da prova, observados:

Artigo 81 – O aluno que perder as verificações presenciais (V I e V II) ou V P na modalidade à distância, em uma ou mais disciplinas poderá, a critério do Gestor, fazê-lo em 2ª chamada, se apresentar requerimento acompanhado da justificativa de falta, que poderá ser:

a) doença, conforme Decreto-lei 1.044, de 21/10/1969 e Lei 6.202, de 17/04/1975;

b) serviço público civil ou militar;

c) falecimento de antecedente, descendente, colateral ou cônjuge;

d) casamento (do próprio aluno);

e) motivo de trabalho, devidamente comprovado.

PARÁGRAFO PRIMEIRO – O requerimento para exame em 2ª chamada, devidamente instruído, deverá ser protocolizado no Protocolo Geral, ou na secretaria do pólo, no caso do EAD, no prazo máximo de 2 (dois) dias após a realização do exame, juntando-se o comprovante do pagamento da respectiva taxa.

NÃO HAVERÁ 2ª CHAMADA PARA V S.

Bons estudos, boa sorte para todos.


 

Uso dos trajes é obrigatório para ministros e advogados no Supremo.
Ex-ministro conta caso de toga rasgada; defensor foi chamado de ‘Batman’.

O ministro Joaquim Barbosa com sua toga durante julgamento do mensalão (Foto: José Cruz / Agência Brasil)
O ministro Joaquim Barbosa com sua toga durantejulgamento do mensalão (Foto: José Cruz / Agência
Brasil)

Entre os muitos elementos que compõem um julgamento na mais alta corte do país, o Supremo Tribunal Federal (STF), está o traje usado por ministros e advogados que falam no púlpito: as togas para os magistrados e as becas para os defensores.

Desde o início do julgamento do processo do mensalão, na semana passada, a vestimenta – que é um tipo de capa preta que pode ser longa ou curta – foi responsável por situações engraçadas no plenário do Supremo.

Um advogado quase defendeu a cliente com a beca do avesso. Alertado por uma jornalista, vestiu o traje do jeito correto poucos minutos antes de ir ao púlpito. Outro levou os colegas aos risos ao comentar que comprou uma beca específica para o julgamento pela internet. Um terceiro advogado levou orações dentro da beca.

Embora becas e togas sejam muito parecidas e dois dos principais dicionários da língua portuguesa – Houaiss e Aurélio – afirmem que são palavras sinônimas, para os juristas, há uma diferença primordial: só os juízes usam togas. Os demais atuantes no ramo do direito utilizam becas.

Um ministro tinha uma toga que ficava sempre muito bem guardada. O certo é que a toga rasgou e ninguém percebeu. Ele só se deu conta quando entrava em fila no tribunal com os outros ministros. No outro dia, os jornais deram destaque para o fato, do ministro de toga rasgada”
Carlos Velloso, ex-ministro e ex-presidente do STF

A toga começou a ser usada na Roma Antiga – antes de Cristo – e é um dos símbolos da magistratura. “[Toga] Alerta, no juiz, a lembrança de seu sacerdócio. E incute no povo, pela solenidade, respeito maior aos atos judiciários”, sintetizou o ex-ministro Mário Guimarães no livro “O juiz e a função jurisdicional”.

Uma frase dita por um dos advogados que falaram na semana passada durante o julgamento do mensalão mostra bem a diferença de interpretação entre toga e beca. Ele falava do pai, magistrado, que passou a advogar.

“Papai envergou a toga, mas não se despiu da beca. Isso me mostrou que nós, advogados e juízes, somos irmãos. Por isso, declaro minha honra e emoção de estar nessa tribuna.” A frase é de Antônio Claudio Mariz de Oliveira, que defendeu a acusada Ayanna Tenório, ex-vice presidente do Banco Rural.

Toga rasgada
O ex-ministro do Supremo Tribunal Federal Carlos Velloso, que já presidiu a corte, afirma que a toga, usada em todos os tribunais, é muitas vezes ignorada por magistrados de primeiro grau. Ele lembra, porém, que sempre usava quando era juiz de primeira instância em Minas Gerais. “Eu tinha estado em Paris. Fui visitar a corte e notei o seguinte: a respeitabilidade e austeridade que impunham as togas. Achei interessante e incentivei o uso”, contou.

Era uma beca esvoaçante, grande. Um promotor queria me desqualificar. Começou a citar os presentes e disse: doutor fulano, doutor tal, doutor Marcelo Leal. Então ele olhou e disse: Batman! Quando fui dar aula no outro dia tinha um símbolo do Batman na sala de aula”
Marcelo Leal, advogado que atua nos tribunais superiores

Ele explicou ainda que, nos tribunais superiores, o uso da toga é exigido até no dia a dia.

“No trabalho diário, usa-se uma capa curta, sem maiores formalidades. […] A toga de solenidades é de seda e geralmente é dada aos ministros por amigos, familiares ou pelo estado que ele representa. Existe todo um cuidado, a sala de togas, cada ministro tem um armário. O capinha [auxiliar do ministro] fica com a chave. Em muitos casos, [a toga] tem valor sentimental”, conta Velloso.

O ex-ministro lembrou um caso que, segundo ele, ocorreu quando atuava no extinto Tribunal Federal de Recursos. “Um ministro tinha uma toga que ficava sempre muito bem guardada. O certo é que a toga rasgou e ninguém percebeu. Ele só se deu conta quando entrava em fila no tribunal com os outros ministros. No outro dia, os jornais deram destaque para o fato, do ministro de toga rasgada”, lembrou.

Armário no Supremo com becas disponíveis para advogados (Foto: Rosanne D´Agostino / G1)
Armário no Supremo com becas disponíveis para advogados (Foto: Rosanne D´Agostino / G1)

‘Batman
O advogado Marcelo Leal, que também defende réu do processo do mensalão e atua nos tribunais superiores, disse que o uso da toga é opcional, mas que usa por respeito às tradições.

“No nosso estatuto, o uso da beca aparece como direito do advogado. Mas, em alguns tribunais, se subir sem beca, o presidente não vai admitir que o advogado fale”, disse. A lei 8.906/1944, que criou o Estatuto da Advocacia, afirma que é direito do advogado “usar os símbolos privativos da profissão de advogado”, mas não faz referência específica à beca.

Marcelo Leal contou que a beca já foi responsável por confrontos e momentos divertidos em sua atuação como advogado.

“Teve um júri que fui fazer em Aracaju (SE) e esqueci a beca no hotel. Quando cheguei na audiência, percebi e pedi para um estagiário ir buscar. No início, tive que fazer um questionamento e, como o estagiário não tinha chegado, fui sem beca. O promotor, para me deixar desconfortável, disse que tinha uma beca para me emprestar. Eu respondi que não caberia bem em mim a beca da acusação”, lembrou ele, e completou afirmando que atualmente só usa a beca disponível nos tribunais.

O advogado Marcelo Leal ao defender cliente no púlpito do Supremo (Foto: Gervásio Baptista / SCO / STF)
O advogado Marcelo Leal ao defender cliente no púlpito do Supremo (Foto: Gervásio Baptista / SCO / STF)

No Supremo, há um armário com becas para advogados que, eventualmente, esquecerem seus trajes. “Eu percebi que colegas de São Paulo trazem as próprias becas. Eu uso a que tiver mesmo”, brincou.

O advogado lembrou ainda outro caso que, segundo ele, o tornou alvo de uma brincadeira na universidade em que lecionava. “Era uma beca esvoaçante, grande. Um promotor queria me desqualificar. Começou a citar os presentes e disse: ‘doutor fulano, doutor tal, doutor Marcelo Leal’. Então ele olhou e disse: ‘Batman!’ Quando fui dar aula no outro dia, tinha um símbolo do Batman na sala de aula”, relembra.

Ele contou ainda ter ouvido de um ex-ministro do Tribunal Superior Eleitoral uma versão sobre a origem da obrigatoriedade da beca no púlpito do Supremo Tribunal Federal.

“Quando o Supremo foi instalado em Brasília, não se exigia a beca. Os advogados falavam sem beca. E tinha um advogado antigo, que engordou muito, e as camisas não serviam mais nele. Um botão ficava aberto, aparecendo parte da barriga. O presidente naquela época não gostou e instituiu: a partir de agora, todo mundo usa beca. Então, esse é o motivo da obrigatoriedade. A barriga desse advogado”, contou aos risos.

FONTE: G1

CRÉDITOS: Fellipe Sampaio/SCO/STF


Com a escolha do Brasil como país-sede da Copa do Mundo FIFA de 2014, Belo Horizonte, juntamente com Rio de Janeiro, São Paulo, Brasília e Porto Alegre, foi uma das cidades pré-selecionadas para sediar os jogos. Em 2 de fevereiro de 2009 o governo de Minas Gerais apresentou o projeto de modernização do Mineirão. O projeto apresentado assegurou a preservação da fachada original (nos mesmo moldes em que foi realizada a reforma do Estádio Olímpico de Berlim).

Em 31 de maio de 2009 a Fifa anunciou as 12 cidades sedes da Copa do Mundo de 2014, confirmando a capital mineira como uma delas.

Em 2010, o estádio foi fechado para as reformas. Os últimos eventos no estádio foram o jogo Atlético 0 x 1 Ceará, em 6 de junho, e um show gratuito do Skank em 19 de Junho, registrado no CD e DVD Multishow Ao Vivo – Skank no Mineirão.

Ainda em 2010, durante as obras de reforma, o estádio teve o processo de rebaixamento do gramado iniciado. Em 2011, o estádio recebeu a instalação de 166 amortecedores sob a parte superior da estrutura, em substituição às hastes verticais que havia debaixo de todo anel.

Está planejado o fechamento do teto do estádio. A adaptação trará mais conforto ao público, já que todos os assentos estarão protegidos de eventuais chuvas durante as partidas. O campo, no entanto, seguirá sem cobertura. A geral passará por reformas e, assim como ocorreu no Maracanã, serão colocadas cadeiras na geral. A mudança reduzirá a capacidade do Mineirão de 75.783 espectadores para 64.500, mas em compensação o conforto teoricamente será maior. Para que a visão do jogo seja adequada para todos os setores da arquibancada.

Na parte externa, a principal adaptação fica por conta do transporte. Atualmente, o estacionamento ao redor do estádio comporta 4.000 carros. O projeto prevê a ampliação para 6.000. Fora isso, cerca de 400 ônibus devem abastecer o estádio em dias de jogos.

O Ministério Público Federal (MPF) enviou no dia 05 de junho de 2012, uma recomendação ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) para que a instituição suspenda qualquer repasse para as obras de adequação do estádio Mineirão, objetivando a Copa do Mundo de 2014. O MPF quer que os recursos na ordem de R$ 160 milhões sejam liberados apenas após o Tribunal de Contas do Estado (TCE) atestar que não há irregularidades no projeto.

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FONTE: Estado de Minas e Wikipedia


Quinta-feira, 14 de junho de 2012

 

STF decidirá se condenados por tráfico podem iniciar pena em regime semiaberto

Foi suspenso no Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) o julgamento de dois Habeas Corpus (HC 101284 e 111840) nos quais se questiona a norma que determina que os condenados por tráfico de drogas devem iniciar o cumprimento da pena em regime fechado. A determinação está prevista no parágrafo 1º do artigo 2º da Lei 8.702/90, com a redação dada pela Lei 11.464/2007.

Até o momento, cinco ministros se pronunciaram pela inconstitucionalidade do dispositivo e três foram contrários a esse entendimento.

O relator, ministro Dias Toffoli, afirmou que o dispositivo contraria a Constituição Federal, especificamente no ponto que trata do princípio da individualização da pena (artigo 5º, inciso XLVI). Para ele, as pessoas condenadas por tráfico de drogas podem começar a cumprir a pena em regime semiaberto desde que preencham os requisitos previstos no Código Penal (artigo 33, parágrafo 2º, alínea “b”).

O voto do relator foi acompanhado pelas ministras Rosa Weber e Cármen Lúcia Antunes Rocha e também pelos ministros Ricardo Lewandowski e Cezar Peluso.

 

Divergência

O ministro Luiz Fux abriu divergência e defendeu que, ao editar a lei, o legislador se preocupou em tornar mais rígida a pena considerando a “tragédia humana que ocorria no Brasil tendo a juventude como a maior clientela do tráfico de drogas”.

Para o ministro, essa foi uma opção legítima do legislador e a lei não é inconstitucional, pois atende ao reclamo da Constituição Federal de dar um tratamento especial ao crime de tráfico de drogas. O mesmo entendimento foi enfatizado pelos ministros Marco Aurélio e Joaquim Barbosa.

“Não posso entender que quem comete um crime de menor gradação tenha o mesmo regime inicial de cumprimento da pena daquele que comete um crime de gradação maior como é o crime hediondo”, destacou o ministro Marco Aurélio ao afirmar que os desiguais devem ser tratados de forma desigual.

O ministro Joaquim Barbosa afirmou que “há no Brasil um processo de banalização do tráfico de substância entorpecente” e, por entender dessa forma, votou pela constitucionalidade da lei. Ele destacou que “a Constituição atribui aos parlamentares eleitos democraticamente a tarefa de estabelecer as leis reitoras da política criminal do país e que analisar se essa política é boa ou ruim não é função do Poder Judiciário”.

 

Condenados

Os dois habeas corpus envolvem quatro condenados por tráfico que foram proibidos de cumprir a pena em regime semiaberto e recorreram contra essa regra. Os HCs chegaram a ser analisados pela Segunda Turma do STF, que decidiu afetar o caso ao Plenário por envolver a inconstitucionalidade da norma legal.

No caso do autor do HC 101284, o Plenário julgou prejudicado o seu pedido, uma vez que nesse período entre o julgamento da Turma e a apreciação pelo Plenário, ele conseguiu liberdade condicional.

O artigo 173 do Regimento Interno do STF estabelece a maioria de seis votos para declarar a constitucionalidade ou inconstitucionalidade de norma. Assim, o julgamento será retomado posteriormente com o voto dos ministros ausentes, em razão de compromissos oficiais, à sessão desta quinta-feira.

CM/AD

Processos relacionados
HC 101284
HC 111840

 

Quarta-feira, 27 de junho de 2012

 

Condenado por tráfico pode iniciar pena em regime semiaberto, decide STF

Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu, durante sessão extraordinária realizada na manhã desta quarta-feira (27), o Habeas Corpus (HC) 111840 e declarou incidentalmente* a inconstitucionalidade do parágrafo 1º do artigo 2º da Lei 8.072/90, com redação dada pela Lei 11.464/07, o qual prevê que a pena por crime de tráfico será cumprida, inicialmente, em regime fechado.

No HC, a Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo pedia a concessão do habeas para que um condenado por tráfico de drogas pudesse iniciar o cumprimento da pena de seis anos em regime semiaberto, alegando, para tanto, a inconstitucionalidade da norma que determina que os condenados por tráfico devem cumprir a pena em regime inicialmente fechado.

O julgamento teve início em 14 de junho de 2012 e, naquela ocasião, cinco ministros se pronunciaram pela inconstitucionalidade do dispositivo: Dias Toffoli (relator), Rosa Weber, Cármen Lúcia Antunes Rocha, Ricardo Lewandowski e Cezar Peluso. Em sentido contrário, se pronunciaram os ministros Luiz Fux, Marco Aurélio e Joaquim Barbosa, que votaram pelo indeferimento da ordem.

Na sessão de hoje (27), em que foi concluído o julgamento, os ministros Gilmar Mendes, Celso de Mello e Ayres Britto acompanharam o voto do relator, ministro Dias Toffoli, pela concessão do HC e para declarar a inconstitucionalidade do parágrafo 1º do artigo 2º da Lei 8.072/90. De acordo com o entendimento do relator, o dispositivo contraria a Constituição Federal, especificamente no ponto que trata do princípio da individualização da pena (artigo 5º, inciso XLVI).

DV/AD

* O controle incidental de constitucionalidade se dá em qualquer instância judicial, por juiz ou tribunal, em casos concretos, comuns e rotineiros. Também chamada de controle por via difusa, por via de defesa, ou por via de exceção. Ocorre quando uma das partes questiona à Justiça sobre a constitucionalidade de uma norma, prejudicando a própria análise do mérito, quando aceita tal tese. Os efeitos (de não subordinação à lei ou norma pela sua inconstitucionalidade) são restritos ao processo e às partes, e em regra, retroagem desde a origem do ato subordinado à inconstitucionalidade da lei/norma assim declarada.

Processos relacionados
HC 111840

Terça-feira, 28 de agosto de 2012

 

Aplicado entendimento do Plenário quanto ao regime de cumprimento de pena em crime de tráfico

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu, de ofício, Habeas Corpus para que um condenado por tráfico de drogas (artigo 33 da Lei 11.343/2006) tenha seu processo analisado novamente pelo juiz de primeira instância, de modo a que se proceda nova fixação do regime inicial de cumprimento da pena. Ele foi condenado a seis anos e nove meses de reclusão após ser preso em flagrante com cinco tabletes de maconha (3,704 kg) e 11 frascos de lança perfume que seriam para consumo de terceiros.

A decisão foi dada no Habeas Corpus (HC) 113683, de relatoria do ministro Gilmar Mendes. De acordo com o ministro, a defesa recorreu ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) inicialmente pedindo a absolvição por falta de provas ou, alternativamente, a desclassificação da conduta para consumo próprio, previsto no artigo 28 da Lei de Drogas (Lei 11.343/2006).

Pediu ainda diminuição da pena, prevista no parágrafo 4º do artigo 33 da mesma lei. No entanto, o TJ-SP negou o pedido e o Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou tal decisão.

 

Liminar

O ministro Gilmar Mendes concedeu liminar em junho deste ano para determinar ao juiz de origem que procedesse a nova individualização da pena, conforme pediu a defesa com base parágrafo 4º do artigo 33 da Lei de Drogas.

Na sessão desta terça-feira (28), o ministro Gilmar Mendes apresentou seu voto e, além de se posicionar pela confirmação da liminar já concedida, concedeu ordem de ofício para que o juiz de origem proceda à nova fixação do regime inicial da pena. Nesse sentido, ele citou julgamento do HC 111840, pelo Plenário do STF, no último dia 27 de junho, quando se declarou incidentalmente a inconstitucionalidade do parágrafo 1º do artigo 2º da Lei 8.072/90, com redação dada pela Lei 11.464/07, que determina que os condenados por tráfico de drogas devem cumprir a pena em regime inicialmente fechado.

“Desse modo, ficou superada a obrigatoriedade do início do cumprimento da pena em regime fechado aos condenados por crimes hediondos ou a ele equiparados”, afirmou o ministro.

“Meu voto é no sentido de conceder a ordem para tornar definitiva a liminar a fim de determinar ao juízo de origem que proceda nova individualização da pena, atentando-se para adequada motivação do fator de redução previsto no artigo 33, parágrafo 4º, da Lei 11.343/2006, bem como que, afastando o disposto no artigo 2º, parágrafo 1º, da Lei 8.072/90, com redação dada pela Lei 11.464/07, proceda nova fixação do regime inicial de cumprimento da pena, segundo os critérios previstos no artigo 33, paragrafo 2º e 3º do Código Penal”, destacou o relator. A decisão foi unânime.

CM/AD

Processos relacionados
HC 113683

FINALISMO OU FUNCIONALISMO?

Diego Bini – Delegado de Polícia no Estado de São Paulo. Especialista em Direito Penal e Direito Processual Penal pela Escola Paulista de Direito – EPD.

Tanto o Funcionalismo de Günther Jakobs quanto o Funcionalismo de Claus Roxin não superam o Finalismo como teoria fundamentadora da teoria do crime.

Resumo: O presente artigo tem o escopo de demonstrar qual o sistema jurídico-penal que melhor se amolda ao Estado Democrático de Direito instituído pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, sendo que para tal mister perscruta o Finalismo e suas bases precípuas, bem como o Funcionalismo, em suas duas principais vertentes, quais sejam o Funcionalismo radical de Günther Jakobs e o Funcionalismo moderado de Claus Roxin, para, ao final, concluir qual deles apresenta a melhor solução ante o ordenamento jurídico-penal constitucional e democrático brasileiro hodierno.

I. Introdução

O presente artigo tem o escopo de analisar, ante a índole Democrática da República Federativa do Brasil, qual a teoria que melhor se amolda ao sistema jurídico-penal brasileiro. O Finalismo e suas estruturas ontológicas ou o Funcionalismo e seu normativismo?

A Constituição Federal de 1988 determina, já no caput do artigo 1º, constituir-se a República Federativa do Brasil em Estado Democrático de Direito e, no inciso III do mencionado artigo, adota a dignidade da pessoa humana como um de seus fundamentos, do qual decorrem vários princípios de índole constitucional-penal, tais como o princípio da legalidade, o princípio da culpabilidade, o princípio da intervenção mínima, dentre outros.

O Estado Democrático de Direito, segundo José Afonso da Silva, apresenta a seguinte configuração:

Consoante se observa nos dizeres de José Afonso da Silva, o Estado Democrático de Direito tem por finalidade a liberação da pessoa humana de toda e qualquer forma de opressão. No que tange ao Direito Penal, significa que o indivíduo não poderá ser privado de seus direitos e garantias fundamentais, sendo que hodiernamente, nos Estados Democráticos de Direito, já se reconhece o Direito Penal Constitucional, é dizer, um Direito Penal pautado nas normas e nos princípios constitucionais, dentre os quais merece destaque o princípio da dignidade da pessoa humana.

É cediço que nos últimos anos vem se observando uma crescente propagação das teorias funcionalistas no Brasil. No entanto, sabe-se que o sistema jurídico-penal brasileiro baseia-se no Finalismo, teoria amplamente adotada pela reforma da parte geral do Código Penal, ocorrida no ano de 1984. Dessa forma, ferrenhos debates estão sendo observados entre aqueles que sustentam a manutenção do Finalismo e aqueles que apregoam a adoção do Funcionalismo.

Sendo assim, proceder-se-á, doravante, ao estudo das bases democráticas do Direito Penal Constitucional brasileiro, bem como a uma breve análise acerca das teorias da conduta no Direito Penal para, então, realizar-se uma percuciente análise do Finalismo, bem como o estudo das duas vertentes mais importantes do Funcionalismo, quais sejam, o Funcionalismo radical de Günther Jakobs e o Funcionalismo moderado de Claus Roxin, com o objetivo de responder ao questionamento formulado no título do presente artigo.


II. As bases democráticas do Direito Penal Constitucional brasileiro

O Direito Penal é, sem dúvida, o ramo mais contundente do ordenamento jurídico brasileiro e, devido a isso, deve ser entendido como ultima ratio, isto é, deve ser o último recurso a ser utilizado para a solução de um conflito na seara jurídica, haja vista as conseqüências oriundas de uma condenação criminal na vida do indivíduo. O Direito Penal, quando utilizado de forma arbitrária, torna-se uma das mais poderosas armas contra o ser humano, contra os direitos inerentes ao mesmo e, por conseguinte, contra a manutenção do próprio Estado Democrático de Direito. Afinal, quantas barbáries já se efetuaram sob o manto protetor da legalidade, com o pensamento de que se há a previsão na lei penal, é lícito. Tal pensamento conduziu a inúmeras barbáries, desde os tempos mais remotos até as ditaduras autoritárias mais recentes.

Entretanto, com o mister de evitar tais acontecimentos, surgiram as Constituições Democráticas, as quais asseguram os direitos e garantias fundamentais das pessoas na Lei Maior  do Estado. No Brasil não é diferente, pois nossa atual Carta Magna, a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, prescreve vários dispositivos asseguradores dos direitos e garantias fundamentais do indivíduo, fazendo com que toda a ordem jurídica infraconstitucional permaneça subordinada a tais diretrizes constitucionais, originando, destarte, o denominado Direito Penal Constitucional no âmbito brasileiro.

A Constituição de 1988 prescreve vários dispositivos que tocam o Direito Penal. No que tange ao Direito Penal Constitucional, convém destacar alguns princípios constitucional-penais, dentre os quais o princípio da legalidade, o princípio da intervenção mínima, o princípio da proporcionalidade, o princípio da culpabilidade e o princípio da dignidade da pessoa humana. Perceba-se que os princípios acima elencados visam limitar o poder punitivo estatal, ou seja, devem os mesmos balizar o Direito Penal, transformando-o no Direito Penal Constitucional. Isto posto, analisar-se-ão a seguir os princípios acima mencionados e o papel que cada um deles desempenha no Estado Democrático de Direito brasileiro.

II. a) Princípio da legalidade

O princípio da legalidade está prescrito no artigo 5º, inciso XXXIX, da Constituição de 1988, in verbis: “Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal”. Encontra-se, também, previsto no artigo 1º do Código Penal brasileiro e representa uma das grandes conquistas dos indivíduos em face do poder estatal.

O princípio da legalidade, segundo Nilo Batista, se decompõe em quatro funções, quais sejam:

Primeira: Proibir a retroatividade da lei penal (nullum crimen nulla poena sine lege praevia); Segunda: Proibir a criação de crimes e penas pelo costume (nullum crimen nulla poena sine lege scripta); Terceira: Proibir o emprego de analogia para criar crimes, fundamentar ou agravar penas (nullum crimen nulla poena sine lege stricta); Quarta: Proibir incriminações vagas e indeterminadas (nullum crimen nulla poena sine lege certa).[2]

Importante destacar que o princípio sob análise deve ser respeitado tanto formalmente quanto materialmente, isto é, a lei quando da sua produção deve respeitar o trâmite legislativo previsto para sua elaboração, perfazendo, assim, a legalidade formal, e, deve também – aqui o ponto que mais interessa à presente exposição – compatibilizar-se com o texto maior do Estado, qual seja a Constituição, conforme lembra Rogério Greco:

Incontestável a conquista obtida por meio da exigência da legalidade. Contudo, hoje em dia, não se sustenta um conceito de legalidade de cunho meramente formal, sendo necessário, outrossim, investigar a respeito de sua compatibilidade material com o texto que lhe é superior, vale dizer, a Constituição. Não basta que o legislador ordinário tenha tomado as cautelas necessárias no sentido de observar o procedimento legislativo correto, a fim de permitir a vigência do diploma legal por ele editado. Deverá, outrossim, verificar se o conteúdo, a matéria objeto da legislação penal, não contradiz os princípios expressos ou implícitos constantes da nossa Lei Maior.[3]

Percebe-se, portanto, que hodiernamente o princípio da legalidade deve apresentar duas faces – a formal e a material –, as quais não podem ser violadas sob pena de inconstitucionalidade.

II. b) Princípio da intervenção mínima

O princípio da intervenção mínima relaciona-se com o denominado Direito Penal Mínimo – ao qual Rogério Greco atribui o nome de Direito Penal do Equilíbrio[4] – e possui a significação de que o Direto Penal somente deve ser chamado a atuar nas situações mais gravosas de agressões a bens jurídicos relevantes. Referido princípio apresenta dois aspectos, quais sejam, a fragmentariedade e a subsidiariedade do Direito Penal. A fragmentariedade significa, segundo Alice Bianchini, Antonio García-Pablos de Molina e Luiz Flávio Gomes, que somente os bens jurídicos mais relevantes devem merecer a tutela penal e somente os ataques mais intoleráveis é que devem ser punidos penalmente. Já a subsidiariedade impõe, segundo os autores, que o Direito Penal somente terá lugar quando outros ramos do Direito não solucionarem satisfatoriamente o conflito.[5]

Verifica-se que o princípio da intervenção mínima tem o escopo de reservar ao Direito Penal a parcela mínima e necessária de atuação que lhe cabe, pois é reconhecida a ineficácia da utilização indiscriminada do Direito Penal para a solução de todos os conflitos sociais, conforme se depreende das palavras de Alice Bianchini, Antonio García-Pablos de Molina e Luiz Flávio Gomes: “É um equívoco crasso supor que a norma penal seja o remédio correto para todos os males”.[6] Mais ainda, a utilização indiscriminada, desnecessária e, até certo ponto, banalizada do Direito Penal levará, consequentemente, ao descrédito do mesmo nos momentos em que se fizer necessária a sua efetiva aplicação.

Desta feita, mostra-se extremamente importante o respeito ao princípio da intervenção mínima no Estado Democrático de Direito, haja vista o papel fundamental exercido pelo mesmo como limite à intervenção estatal na esfera criminal.

II. c) Princípio da proporcionalidade

O princípio da proporcionalidade possui grande relevância no que concerne ao Direito Penal, eis que tal princípio – de âmbito constitucional – relaciona-se com vários outros princípios da seara criminal, conforme se observa nos dizeres de Alice Bianchini, Antonio García-Pablos de Molina e Luiz Flávio Gomes: “O princípio da proporcionalidade conta com interconexão com praticamente todos os demais princípios (intervenção mínima, culpabilidade etc.)”.[7]

A função precípua do princípio da proporcionalidade liga-se à pena e possui, consoante Rogério Greco, dois momentos distintos, quais sejam, o primeiro na cominação em abstrato das penas, efetuada no âmbito legislativo, e outro na fase judicial de aplicação da pena.[8] É dizer, o princípio da proporcionalidade deve estar, obrigatoriamente, presente nos supracitados momentos, sob pena de inconstitucionalidade.

Cumpre, ainda, reproduzir os dizeres de Mariângela Gama de Magalhães Gomes que, ao escrever sobre a importância do princípio da proporcionalidade no Direito Penal, assevera:

A importância do princípio da proporcionalidade encontra-se relacionada à verificação de que, num Estado Democrático de Direito, a liberdade constitui o bem primordialmente tutelado juridicamente, o que traz como conseqüência o fato de que qualquer limitação sua deve, necessariamente, ser balanceada, a fim de que ocorra apenas quando se apresentar claramente necessária, idônea e proporcional à proteção de determinado bem jurídico-constitucional.[9]

Resta demonstrado, destarte, que na seara criminal não se pode legislar ou aplicar a lei de forma desproporcional, porquanto tal conduta estará consequentemente eivada de inconstitucionalidade e confrontará os próprios ditames do Estado Democrático de Direito instituído pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, pois como assevera Mariângela Gama de Magalhães Gomes:

Uma vez que a Constituição Federal de 1988 permite que a partir de seu conteúdo sejam extraídos os fundamentos do princípio da proporcionalidade, e a experiência de ordenamentos estrangeiros já tem apontado para a possibilidade de se estabelecer parâmetros científicos para o controle da atividade legislativa quanto à proporção, evidencia-se não mais a mera possibilidade, mas a real necessidade de que a mais alta Corte brasileira também contribua para a construção de um direito penal proporcional, através da censura àquilo que se apresente como desproporcional.[10]

II. d) Princípio da culpabilidade

A culpabilidade é conceito que possui acepções variadas na esfera jurídico-penal, sendo que, no concernente ao tema tratado no presente artigo, as significações mais importantes são as que se referem ao princípio constitucional da culpabilidade exercendo a função de fundamento e medida da pena, bem como determinando a responsabilização penal subjetiva no âmbito do Direito Penal brasileiro, conforme se observa nas palavras de Cezar Roberto Bitencourt:

Atribui-se, em Direito Penal, um triplo sentido ao conceito de culpabilidade, que precisa ser liminarmente esclarecido.

[…]

Em primeiro lugar, a culpabilidade, como fundamento da pena, refere-se ao fato de ser possível ou não a aplicação de uma pena ao autor de um fato típico e antijurídico, isto é, proibido pela lei penal.

[…]

Em segundo lugar, a culpabilidade, como elemento da determinação ou medição da pena.

[…]

E, finalmente, em terceiro lugar, a culpabilidade, como conceito contrário à responsabilidade objetiva. Nessa acepção, o princípio de culpabilidade impede a atribuição da responsabilidade objetiva.[11]

O princípio da culpabilidade, portanto, deve fundamentar a pena e servir como medida da mesma, ou seja, sem que haja culpabilidade – dolo ou culpa – não se pode falar em aplicação de pena ao indivíduo, pois se assim se proceder, estar-se-á responsabilizando o indivíduo objetivamente na seara criminal, hipótese que viola, veementemente, os preceitos do Estado Democrático de Direito, como lembra Miguel Reale Júnior 40 [12]: “A pertinência da ação, por meio da intencionalidade ou da previsibilidade, vem a ser uma exigência de um Direito Penal democrático, em favor da segurança jurídica, extirpando-se qualquer resquício de responsabilidade objetiva própria do Direito barbárico”.[12]

Resta evidenciado, destarte, que o princípio constitucional da culpabilidade exerce função precípua para a manutenção da dignidade da pessoa humana no Estado Democrático de Direito brasileiro, porquanto, conforme escreve Luiz Regis Prado: “Esse princípio diz respeito ao caráter inviolável do respeito à dignidade do ser humano”.[13]

II. e) Princípio da dignidade da pessoa humana

O princípio da dignidade da pessoa humana se trata de um dos mais importantes postulados prescritos no Estado Democrático de Direito, haja vista que tal princípio visa manter intangível a dignidade do ser humano ante toda e qualquer violação. A origem do princípio da dignidade humana é encontrada no cristianismo[14], conforme asseveram Luiz Regis Prado e Rogério Greco. Entretanto, até os dias atuais o princípio sob análise, em decorrência de sua amplitude, encontra-se em constante desenvolvimento, podendo-se, porém, mencionar, segundo Rogério Greco, como dois períodos decisivos para sua consolidação e crescimento, respectivamente, o Iluminismo e o período pós-nazismo.[15]

Conforme explicitado no início deste artigo, o princípio da dignidade da pessoa humana constitui-se num dos fundamentos do Estado Democrático de Direito brasileiro e, devido a isso, funciona o mesmo como princípio reitor de vários outros princípios, consoante se observa nas palavras de Rogério Greco: “O princípio da dignidade da pessoa humana serve como princípio reitor de muitos outros, tal como ocorre com o princípio da individualização da pena, da responsabilidade pessoal, da culpabilidade, da proporcionalidade etc, que nele buscam seu fundamento de validade”.[16]

Luiz Regis Prado, corroborando o valor fundamentador da dignidade da pessoa humana na ordem constitucional brasileira, diz: “Com o advento da Constituição Federal de 1988, a dignidade da pessoa humana foi guindada à categoria de valor fundamentador do sistema de direitos fundamentais (art. 1º, III, CF)”.[17]

Observa-se, portanto, que o princípio da dignidade da pessoa humana constitui um dos mais importantes pilares sustentadores do Estado Democrático de Direito e deve ser respeitado sob pena de se incorrer em inconstitucionalidade, especialmente no que tange ao Direito Penal, haja vista ser este ramo o mais contundente e incisivo do ordenamento jurídico brasileiro.

Por derradeiro, cumpre reproduzir os dizeres de Luiz Regis Prado, acerca do princípio da dignidade da pessoa humana:

Como postulado fundamental, peculiar ao Estado de Direito democrático, a dignidade da pessoa humana há de plasmar todo o ordenamento jurídico positivo – como dado imanente e limite mínimo vital à intervenção jurídica. Trata-se de um princípio de justiça substancial, de validade a priori, positivado jurídico-constitucionalmente.

Nesse sentido, é possível asseverar que a dignidade da pessoa humana assume contornos de verdadeira categoria lógico-objetiva ou lógico-concreta, inerente ao homem enquanto pessoa. É, pois, um atributo ontológico do homem como ser integrante da espécie humana – vale em si e por si mesmo.[18]

Explicitaram-se acima alguns dos princípios inerentes ao Estado Democrático de Direito brasileiro com o escopo de corroborar que o ordenamento jurídico pátrio possui um Direito Penal fundamentado em sua Lei Maior, qual seja, a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e, por conseguinte, prescreve um Direito Penal Constitucional de bases democráticas, o qual visa assegurar os direitos e garantias dos indivíduos em face da utilização abusiva do jus puniendi estatal.

 


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