Antequam noveris, a laudando et vituperando abstine. Tutum silentium praemium.

Arquivo do mês: outubro 2012

Advogada; pós-graduada em Direito civil e processual civil pela Escola Superior de Advocacia Professor Ruy Antunes – OAB/PE; conciliadora no TJ/BA – Juizado Especial Cível da comarca de Juazeiro-BA.

INTRODUÇÃO

É certo que o devido processo legal, consagrado pelo artigo 5º, inciso LIV, da Constituição Federal de 1988 apresenta-se como uma garantia constitucional ampla, e uma das mais relevantes do direito constitucional. Atualmente, o princípio do devido processo legal é analisado sob dois aspectos, quais sejam, devido processo legal formal e devido processo legal substancial.

Para o desenvolvimento deste trabalho, optou-se por organizá-lo em um único tópico, com uma única subdivisão. Referido tópico tratar-se-á do princípio do devido processo legal, seu conceito, natureza jurídica, corolários, isto é, sua correlação com os princípios da ampla defesa, do contraditório, do juiz natural, da publicidade do processo, da inadmissibilidade de produção de provas ilícitas, etc., bem como, a diferença entre devido processo legal formal e devido processo legal substancial.

O objetivo geral do presente estudo é fazer uma pequena análise acerca do princípio do devido processo legal, tendo como ponto de partida, ideias defendidas por José Alfredo de Oliveira Baracho, autor do artigo intitulado Processo Constitucional. Especificamente, foram observadas ideias estampadas no primeiro tópico do texto, ocasião em que elenca algumas regras essenciais à tutela constitucional do processo, destacando o direito constitucional de ação, de defesa (contraditório), direito ao juiz natural e imparcial, direito à prova, etc., todos como decorrentes do direito ao devido processo; bem como, no último tópico, sobre a proteção judicial dos direitos fundamentais, quando o autor esquematiza o processo constitucional, fazendo referência, mais uma vez, ao devido processo legal (materializado por uma série de normas constitucionais), processo este que, na concepção do autor, deve ser justo e leal.  Para tanto, será realizada pesquisa bibliográfica e jurisprudencial.

Destarte, pretende-se observar a importância da matéria, assim como sua abrangência e aplicabilidade, sobretudo no que diz respeito à ideia de processo justo, equânime e adequado.


1. Princípio do devido processo legal

É sabido que a Magna Carta de 1988 consagra em seu texto um expressivo rol de direitos e garantias, com a simples finalidade de servir à cidadania e à democracia. Desta forma, faz-se mister destacar o artigo 5º, inciso LIV, da Constituição Federal, o qual prevê que “ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal”.

A locução “devido processo legal” corresponde à tradução para o português da expressão inglesa “due process of law”. Law, porém, significa Direito, e não lei. A observação é importante: o processo há de estar em conformidade com o Direito como um todo, e não apenas em consonância com a lei.[1]

É do referido preceito constitucional que se extrai o princípio do devido processo legal, uma garantia constitucional ampla, que confere a todo indivíduo, o direito fundamental a um processo justo, devido.

É pacífico o entendimento de que o devido processo legal representa um sobreprincípio, supraprincípio ou princípio-base, norteador de todos os demais que devem ser observados no processo.[2]

Ressalte-se que a expansão normativa das garantias constitucionais processuais, bem como as penais e processuais penais não é um fenômeno brasileiro. A adoção da Convenção Europeia de Direitos Humanos por muitos países fez com que ocorresse expansão singular dos direitos e garantias nela contemplados no âmbito europeu. Por meio de uma interpretação dos direitos fundamentais dispostos na Constituição Federal de 1988 em consonância com as disposições da Convenção Europeia, tem-se hoje uma efetiva ampliação do significado dos direitos fundamentais previstos constitucionalmente.[3]

Nesse sentido, convém frisar que o artigo 6º, I, da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, estabelece, dentre outros, o direito a um processo equitativo (ou devido processo legal), sobretudo, o direito a um processo calcado na celeridade (dentro de um prazo razoável), e que seja examinado, publicamente, por um tribunal independente e imparcial.

“É preciso que se diga que o princípio do devido processo legal inicialmente tutelava especialmente o direito processual penal, mas já se expandiu para processual civil e até para o administrativo. Em uma nova fase, invade a seara do direito material”.[4]

Segundo José Afonso da Silva, o princípio do devido processo legal combinado com o direito de acesso à justiça (artigo 5º, XXXV), o contraditório e a ampla defesa (art. 5º, LV), fecha o ciclo das garantias processuais. Assim, garante-se o processo, com as formas instrumentais adequadas, de forma que a prestação jurisdicional, quando entregue pelo Estado, dê a cada um, o que é seu.[5]

Inegavelmente, o contraditório, a ampla defesa e o direito de acesso à justiça (princípio da inafastabilidade da jurisdição) são inerentes ao devido processo legal. De fato, representam corolários da aplicação deste princípio. Contudo, a materialização do devido processo legal vai mais além, isto é, se dá de forma ainda mais abrangente. Vejamos: o tratamento paritário conferido às partes envolvidas no processo (art. 5º, I, CPC); a publicidade do processo (art. 5º, LX, CF); a proibição da produção de provas ilícitas (art. 5º, LVI); a imparcialidade do julgador, bem como a garantia do juiz natural (art. 5º, XXXVII e LIII); a motivação das decisões (art. 93, IX); a duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII), etc. Todos esses princípios e garantias solidificam o devido processo legal, ou seja, formam um processo legalmente estabelecido.

Conforme anota José Baracho, “o direito de ação e o direito de defesa judicial são assegurados aos indivíduos, de modo completo, por toda uma série de normas constitucionais que configuram o que se denomina de ‘due process of law’, processo que deve ser justo e leal”.[6]

Assim, tendo em vista a complexidade do conteúdo do devido processo legal, convém tecer breves comentários acerca das citadas exigências que contribuem para a concretização do princípio ora analisado.

No tocante ao contraditório, “entendido como a ciência bilateral dos atos do processo com a possibilidade de contrariá-los, é composto por dois elementos: informação e reação, sendo esta meramente possibilitada em se tratando de direitos disponíveis”.[7] Em outras palavras, o contraditório representa a oportunidade de resposta. Por sua vez, a ampla defesa, que de certa forma decorre do contraditório, é assegurada ao indivíduo para a defesa dos seus direitos em todas as fases do processo.

Nesse sentido, destaque-se a Súmula Vinculante nº 03 do STF, segundo a qual “Nos processos perante o Tribunal de Contas da União asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, excetuada a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão”.

Ademais, a Súmula Vinculante nº 14 do STF, estabelece que “É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa”.

Sobre a aplicação do contraditório e da ampla defesa no inquérito policial, importante esclarecer que, por se tratar de mero procedimento administrativo, o inquérito não caracteriza acusação. Sendo assim, não há que se falar em contraditório e ampla defesa no inquérito policial.

No que atine ao tratamento paritário conferido às partes do processo, o artigo 5º do Código de Processo Civil é cristalino ao dispor que “Se, no curso do processo, se tornar litigiosa a relação jurídica de cuja existência depender o julgamento da lide, qualquer das partes poderá requerer que o juiz a declare por sentença”.

A respeito do princípio da publicidade, reza a Constituição da República, no inciso LX, do art. 5º, que “a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem”. Logo, a publicidade é fonte de legitimidade e garantia de controle das decisões judiciais, tanto pelas partes, como pela sociedade. No entanto,

o princípio da publicidade deve ser visto com temperamentos, e relativizado em razão da sua colisão com diversos outros princípios ou direitos. A prevalência de uns ou de outros direitos é variável caso a caso, e sofre diversos temperamentos a depender se o objeto mensurável é um inquérito ou procedimento de investigação ou uma ação penal.[8]

Note-se que no Estado Democrático de Direito, a publicidade é a regra, e o sigilo, a exceção, que, de acordo com o art. 5º, XXXIII, da Constituição de 1988, deve ser observado quando for imprescindível à segurança da sociedade e do Estado. Nessa esteira, aproveitando a correlação, destaque-se também o art. 93, IX, da Carta Maior, que consagra o princípio da motivação das decisões, segundo o qual “todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação”. Da mesma maneira, o inciso X, do artigo supracitado, impõe a necessidade de motivação das decisões (judiciais e administrativas), bem como, que as sessões sejam públicas. Sem dúvida, uma decisão sem motivação corresponde a um verdadeiro óbice para o exercício do contraditório pela parte que se sentir prejudicada.

No que tange ao princípio da proibição de produção de provas ilícitas, uma das mais expressivas projeções que materializa o devido processo legal, impede que uma prova obtida de maneira ilícita seja juntada aos autos do processo. Frise-se que, com base na conhecida teoria dos frutos da árvore envenenada, as provas que, direta ou indiretamente decorrem de provas ilícitas também acabam se contaminando pela ilicitude, de acordo com o entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal (STF – HC 69.912-0, rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJU de 25.03.94).

Ademais, a convalidação de uma prova ilícita (excepcionalmente admitida), pode implementar-se, por exemplo, em razão da legítima defesa e pode ser pensada na interceptação de uma carta de sequestrador, gravação de uma triste e covarde cena de babá utilizando-se da violência contra uma criança, etc.[9]

No tocante ao princípio do juiz natural, consagrado pelo art. 5º, incisos XXXVII e LIII, da Constituição Federal, o magistrado não deve ter interesse no litígio, e deve tratar as partes com igualdade. “Em seu aspecto substantivo, o princípio do juiz natural não se satisfaz apenas com o juízo competente e objetivamente capaz: exige imparcialidade e independência dos magistrados”.[10]

Em relação ao princípio da duração razoável do processo, incluído pela Emenda Constitucional nº 45/2004, tem o intuito de assegurar a todos, tanto no âmbito judicial, como no administrativo, a razoável duração do processo, e os meios que garantam celeridade na sua tramitação.

Nessa esteira, destaque-se o art. 8, 1, da Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), do qual o Brasil é signatário, que dispõe:

Toda pessoa tem o direito a ser ouvida com as devidas garantias e dentro de um prazo razoável, por um juiz ou tribunal competente, independente e imparcial, estabelecido anteriormente por lei, na apuração de qualquer acusação penal formulada contra ela, ou para que se determinem os seus direitos ou obrigações de natureza civil, trabalhista, fiscal ou de qualquer outra natureza.

Assim, processo devido, é processo com razoável duração. Não necessariamente, um processo deve ser rápido, veloz; mas que dure o tempo necessário e útil à solução da questão submetida ao órgão jurisdicional.

Ressalte-se que esse conteúdo mínimo do devido processo legal, não é suficiente para a solução dos problemas contemporâneos. Assim, além de público, paritário, tempestivo, etc., o processo, para ser devido, há de possuir outros atributos. Cada novo atributo corresponde a um princípio constitucional do processo, que, embora implícito, é de grande relevância. Surgem, então, os princípios da adequação, da boa-fé processual e da efetividade, também decorrentes do devido processo legal.[11]

Outrossim, o princípio do devido processo legal exige um processo justo não apenas daqueles que fazem parte da relação processual, ou que atuam diretamente no processo, mas também, de todos que indiretamente exercem funções consideradas essenciais à justiça.

1.1 Devido processo legal formal e devido processo legal substancial

O princípio do devido processo legal foi consagrado pela Constituição Federal de 1988 em duas dimensões: procedimental ou formal, e substancial ou material.[12]

“O devido processo legal substancial diz respeito à limitação ao exercício do poder e autoriza ao julgador questionar a razoabilidade de determinada lei e a justiça das decisões estatais, estabelecendo o controle material da constitucionalidade e da proporcionalidade”.[13]

Note-se que a teoria substantiva se refere a um processo legal justo, tendo como base os princípios da justiça. Para tanto, faz menção aos deveres de proporcionalidade e de razoabilidade.

Destarte, Fredie Didier, citando Carlos Augusto de Assis, ensina que:

Essa semelhança entre proporcionalidade e devido processo legal substancial é, a nosso ver, muito interessante para a nossa análise, por vários motivos: a) ajuda a esclarecer o conteúdo do devido processo legal substancial, que, abstratamente considerado, é vago e impreciso; b) ajuda a desfazer a ideia equivocada de que a acepção substancial do due process of law não seria aplicável em países do sistema romano-germânico, com menor liberdade para o julgador do que os do tipo judge makes law…; c) reforça a ideia de equilíbrio que permeia todo o processo civil. Como no clássico dilema entre celeridade e segurança.[14]

Portanto, ao que parece, o devido processo legal substancial se dirige muito mais ao legislador, como uma forma de limitar a sua atuação. Em outras palavras, as leis não devem se apresentar de maneira irracional ou desprovidas de razoabilidade, mas estar pautada em critérios de justiça, racionalidade, razoabilidade e proporcionalidade. Saliente-se, ademais, que o devido processo legal não deve ser aplicado somente no âmbito do processo judicial, mas também, em qualquer elaboração normativa.

Por outro lado, o devido processo legal formal apresenta-se composto pelas garantias processuais já mencionadas: direito ao contraditório e à ampla defesa, a um processo com duração razoável, ao juiz natural, à inadmissibilidade de produção de provas ilícitas, etc. Nesse caso, o principal destinatário do devido processo legal formal seria o magistrado.

De modo geral, os direitos fundamentais referentes à atuação processual e procedimental alicerçam-se no princípio da dignidade da pessoa humana, porquanto as atividades legislativa e jurisdicional devem ser acomodadas por procedimentos justos e adequados.

CONCLUSÃO

O presente trabalho teve como propósito analisar o princípio do devido processo legal, procurando-se demonstrar a grande amplitude deste princípio-base, norteador de todos os demais que devem ser observados no processo.

De fato, o devido processo legal abarca uma série de normas ou princípios constitucionais, que são considerados corolários daquele sobreprincípio, os quais asseguram o direito de ação e o direito de defesa judicial aos indivíduos, a saber: ampla defesa, contraditório, juiz natural, publicidade dos atos processuais, duração razoável do processo, motivação das decisões, tratamento paritário conferido às partes envolvidas no processo, etc.

Anotou-se que, diante de tamanha relevância, o princípio do devido processo legal foi elevado à categoria de preceito internacional, encontrando respaldo na Convenção Europeia de Direitos do Homem, bem como, na Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica).

Outrossim, foram destacadas as duas óticas sob as quais o devido processo legal é analisado nos dias atuais, quais sejam: o devido processo legal formal, que reflete o conceito tradicional do princípio, segundo o qual o juiz deve, no caso concreto, prestar atenção aos princípios processuais anteriormente mencionados (contraditório, ampla defesa, motivação das decisões, etc.); e o devido processo legal substancial, que está relacionado à interpretação das normas jurídicas, como uma forma de controle para evitar as arbitrariedades do Estado. Aqui, devem ser observadas as regras de proporcionalidade e razoabilidade da atividade legislativa, a fim de serem buscados os ideais de justiça.

Diante de todos os aspectos ora analisados, e considerando a grande preocupação do constitucionalismo contemporâneo em assegurar os direitos fundamentais por meio do processo constitucional, restou demonstrado que o devido processo legal é expressão de democracia e cidadania, por reunir em seu conteúdo, inúmeras garantias de ordem constitucional e processual.

 

 

REFERÊNCIAS

BARACHO, José Alfredo Oliveira. Processo Constitucional. In: ____. Direito processual constitucional: aspectos contemporâneos. [s.n.t.].

CUNHA JÚNIOR, Dirley da; NOVELINO, Marcelo. Constituição federal para concursos. 2. ed. rev., ampl. e atual. Salvador: Juspodivm, 2011.

DIDIER JUNIOR, Fredie. Curso de direito processual civil: introdução ao direito processual civil e processo de conhecimento. 13. ed. Salvador: Juspodivm, 2011. v. 1.

JANSEN, Euler Paulo de Moura. O devido processo legal. Disponível em: <http://jus.com.br/revista/texto/4749/o-devido-processo-legal>. Acesso em: 18 maio 2011.

LENZA, Pedro. Direito constitucional esquematizado. 15. ed. rev.,atual. e ampl. São Paulo: Saraiva, 2011.

LUCON, Paulo Henrique dos Santos. Devido processo legal substancial. Disponível em: < http://www.mundojuridico.adv.br/sis_artigos/artigos.asp?codigo=6&gt;. Acesso em: 21 maio 2011.

MENDES, Gilmar Ferreira; BRANCO, Paulo Gustavo Gonet. Curso de direito constitucional. 6. ed. São Paulo: Saraiva, 2011.

NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de direito processual civil: volume único. 3. ed. São Paulo: Método, 2011.

SILVA, José Afonso da. Curso de direito constitucional positivo. 25. ed. rev. e atual. São Paulo: Malheiros, 2005.


Notas

[1] DIDIER JUNIOR, Fredie. Curso de direito processual civil: introdução ao direito processual civil e processo de conhecimento. 13. ed. Salvador: Juspodivm, 2011. v. 1, p. 45.

[2] NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de direito processual civil: volume único. 3. ed. São Paulo: Método, 2011. p. 62.

[3] MENDES, Gilmar Ferreira; BRANCO, Paulo Gustavo Gonet. Curso de direito constitucional. 6. ed. São Paulo: Saraiva, 2011. p. 434.

[4] JANSEN, Euler Paulo de Moura. O devido processo legal. Disponível em: <http://jus.com.br/revista/texto/4749/o-devido-processo-legal>. Acesso em: 18 maio 2011.

[5] SILVA, José Afonso da. Curso de direito constitucional positivo. 25. ed. rev. e atual. São Paulo: Malheiros, 2005. p. 431-432.

[6] BARACHO, José Alfredo Oliveira. Processo Constitucional. In: ____. Direito processual constitucional: aspectos contemporâneos. [s.n.t.]. p. 67.

[7] CUNHA JÚNIOR, Dirley da; NOVELINO, Marcelo. Constituição federal para concursos. 2. ed. rev., ampl. e atual. Salvador: Juspodivm, 2011. p. 93.

[8] MENDES, Gilmar Ferreira; BRANCO, Paulo Gustavo Gonet. Curso de direito constitucional. 6. ed. São Paulo: Saraiva, 2011. p. 448.

[9] LENZA, Pedro. Direito constitucional esquematizado. 15. ed. rev.,atual. e ampl. São Paulo: Saraiva, 2011. p. 928.

[10] CUNHA JÚNIOR, Dirley da; NOVELINO, Marcelo. Constituição federal para concursos. 2. ed. rev., ampl. e atual. Salvador: Juspodivm, 2011. p. 73.

[11] DIDIER JUNIOR, Fredie. Curso de direito processual civil: introdução ao direito processual civil e processo de conhecimento. 13. ed. Salvador: Juspodivm, 2011. v. 1, p. 49.

[12] CUNHA JÚNIOR, Dirley da; NOVELINO, Marcelo. Constituição federal para concursos. 2. ed. rev., ampl. e atual. Salvador: Juspodivm, 2011. p. 90.

[13] LUCON, Paulo Henrique dos Santos. Devido processo legal substancial. Disponível em: < http://www.mundojuridico.adv.br/sis_artigos/artigos.asp?codigo=6&gt;. Acesso em: 21 maio 2011.

[14] DIDIER JUNIOR, Fredie. Curso de direito processual civil: introdução ao direito processual civil e processo de conhecimento. 13. ed. Salvador: Juspodivm, 2011. v. 1, p. 50-51.

 

 

 

 


Clique no link para abrir o simulado.

Simulado ENEM Estado de Minas

O gabarito será postado aqui na segunda-feira.

Bom treino!


INFORMATIVO JURÍDICO – Outubro /2012: nº. 4

 

Prezado(a) Leitor(a)

 

 

ENADE/2012:

A data da prova do ENADE/2012 – 25 de novembro, às 13 horas, horário oficial de Brasília.

 

Está afixada, no quadro de avisos de sala, a listagem contendo o nome dos alunos convocados para a prova ENADE 2012.

 

 

Nos dias 30/10 ( 10ºM1), 31/10(10ºN1) e 1º/11 (9º N1) os alunos convocados ao ENADE comparecerão ao laboratório para preenchimento do questionário, juntamente com a gestora e o(a) docente.

 

Aguardo sua contribuição elogiando ou criticando algum aspecto do curso pois o desempenho da graduação depende deste trabalho conjunto!!!

 

Atenciosamente

 

Profª. Inês Campolina

Gestora curso de Direito – Universo/BH.

(31) 2138-9053 – inescampolina@bh.universo.edu.br

 

 

 

Vagas de estágio:

Processo Seletivo  de Estágio Remunerado do TRF1/MG: inscrições de 03 a 31/10 no site www.gestãodeconcursos.com.br.

 

 

Estágio Voluntário do Juizado Especial da Justiça Federal: interessados devem realizar inscrição na Coordenação de Turno da Universo.

 

Caixa de Assistência dos Advogados de Minas Gerais:

Departamento de Bolsa Emprego seleciona estagiários com a carteira da Ordem. Maiores informações no endereço Rua Ouro Preto, nº. 67 ou pelo telefone nº. 2125-6300.

Confira sites destinados a publicação de vagas de estágio:

-Ministério Público: http://www.mp.mg.gov.br ( acesse o link serviços; concursos e estágios

-Fiemg: http://www.estagioiel.com.br

 

 

 

Agenda de Eventos:

 

 

– Universo em Família:

Data: 27 de outubro

Este evento é aberto ao público

Confira a programação no site da Universo/BH.

 

Palestra “terça com leis”: A Reforma do Sistema Penal Brasileiro

Data: 30 de outubro

Horário: 19:30 h.

Investimento: R$10,00

 

Palestra “Direitos Humanos no âmbito internacional”

Data: 05 de novembro

Horário: a confirmar com o palestrante –  Klester Cavalcanti

O autor do livro “Dias de inferno na Síria” gravará o programa  “Sempre um Papo em BH” no Sesc Palladium  mas antes proferirá palestra aos alunos da Universo.

 

 

 

 

 

 

 

 

DICAS DE PORTUGUÊS:

1ª) Observação do leitor: Em “Por mais que os brasileiros estejamos anestesiados com tantos casos de corrupção…”, a concordância do verbo está correta? Ora, o sujeito (os brasileiros) está na 3ª pessoa do plural (eles). A frase correta seria “…os brasileiros estejam…”, a menos, é claro, que o verbo fosse antecedido por “nós, os brasileiros”. Essa estranha mescla seria um novo estilo? Ou a inovação não passa de mero modismo?”

Segundo a lógica gramatical, você tem razão. Se o sujeito (=os brasileiros) está na 3ª pessoa do plural, o verbo deve concordar na 3ª pessoa do plural (=estejam).

O que você chamou de “estranha mescla” é uma figura de estilo chamada silepse. É uma figura de sintaxe em que a concordância é feita com uma ideia subentendida, e não segundo a lógica gramatical. É também conhecida por concordância ideológica. No caso em questão (=os brasileiros estejamos), há uma silepse de pessoa (= 3ª pessoa com 1ª pessoa). O verbo está concordando com a ideia subentendida (= nós, os brasileiros; eu também, porque sou brasileiro). É o mesmo caso de “Todos decidimos adiar as provas”, ou seja, subentende-se “todos nós; todos inclusive eu”. Segundo a lógica gramatical, seria “Todos decidiram adiar as provas”.

2ª)  Fala, leitor: “Como eu continuo a aperfeiçoar o meu português, estou enviando mais uma pergunta. Na frase “Napoleão, como fossede baixa estatura, chamavam-lhe os seus soldados o nosso pequeno corporal”, o uso do pretérito imperfeito do subjuntivo está correto?”

Meu caro leitor, sua dúvida procede. Como Napoleão era realmente baixo, é um fato e não uma hipótese, devemos usar o modo indicativo em vez do subjuntivo. Assim sendo: “Napoleão, como era de baixa estatura, chamavam-lhe os seus soldados…”

3ª) Leitora quer saber: “Qual é a forma correta para um material revestido de borracha: aborrachado ou emborrachado? Certa de que seria emborrachado, fui ao Aurélio e ao Michaelis, e, para minha surpresa, emborrachar só aparece com a definição de embriagar-se. Seria, então, aborrachado, como acolchoado, aveludado…?”

Minha querida leitora, nada de conclusões apressadas. Não há registro de “aborrachado” no dicionário Michaelis, nem no novíssimo Aurélio, nem no Vocabulário Ortográfico da ABL. Quanto ao emborrachado, os dicionários mais antigos só registram o sentido de “embriagado”, mas a última edição do dicionário Aurélio já apresenta o adjetivo emborrachado nos dois sentidos: “embriagado” e “revestido de borracha”.

Portanto, já podemos comemorar o nascimento do “emborrachado” no sentido de “revestido de borracha”. Mas não é por isso que vamos nos emborrachar.

4ª) Comentário de outra leitora: “Não sei como foi comentada a concordância nos painéis informativos da CET-Rio, onde se lê: Condições do trânsito: BOM, LENTO etc.”

O trânsito pode estar BOM ou estar LENTO. As condições do trânsito podem estar BOAS, mas as condições jamais estarão “LENTAS”.

Apesar do seu rigor, o registro está feito.

O uso da língua nem sempre segue regras rigorosas. Um pouco de flexibilidade faz bem. O subentendido faz parte do uso da língua portuguesa no Brasil. Se assim não fosse, ninguém “ligaria o ar”. Se alguém não entendeu, é bom lembrar que, no Brasil, “ligar o ar” é perfeitamente entendido. Não preciso pedir que “se ligue o aparelho de ar-condicionado”.

Não conformidade ou Não-conformidade?

Crítica de uma leitora: “Há tempos aprendi. Quando o “não” ligar-se a um substantivo, usamos hífen: não-conformismo, não-intervenção, não-flexão, não-pagamento, não-quitação; quando o “não” ligar-se a um adjetivo, não usamos hífen: não descartável, não durável, não flexionado, não resolvido…

Assim sendo, devemos usar não-conformidade, pois conformidade é substantivo.

Como explicar o não-governamental?”

Essa “regrinha” nunca foi muito respeitada. Na verdade, o Vocabulário Ortográfico da ABL e os nossos dicionários apresentavam vários adjetivos com hífen: não-engajado, não-esperado, não-formatado, não-verbal…

Agora o problema acabou: segundo o novíssimo VOLP (Vocabulário Ortográfico da Língua Portuguesa), publicado pela Academia Brasileira Letras após o novo acordo ortográfico, NÃO HÁ HÍFEN após o elemento NÃO usado como prefixo.

Assim sendo, todas as palavras formadas com o elemento NÃO devem ser escritas SEM HÍFEN: não conformidade, não agressão, não pagamento, não fumante, não governamental…

DESAFIO                  

Qual é a forma correta?

“As estradas estão…

a)    mal conservadas;

b)    mal-conservadas; ou

c)    malconservadas.” 

                   A resposta correta é MALCONSERVADAS (tudo junto, sem hífen).

Quanto ao uso de MAL como prefixo, o novo acordo manteve a regra antiga: só há hífen se a palavra seguinte começar por H ou VOGAIS: mal-humorado, mal-amado, mal-educado, mal-intencionado.

Com as demais letras, devemos escrever sem hífen: malconservado, malcriado, malformado, maldizer, malpassado, malmequer…

Disponível em: http://g1.globo.com/platb/portugues/category/gramatica/

Acesso em 26/10/12

Exercício de Raciocínio Lógico: informativo outubro nº 03:

 

Resposta: C ) gosta de estudar Matemática, pois acha simples.

 

Exercício de Raciocínio Lógico:

 

Três amigas foram para um casamento usando vestidos nas cores vermelho, verde e amarelo, respectivamente. Sabe-se que seus pares de sapatos apresentavam essas mesmas três cores, mas somente Mônica usava vestido e sapatos da mesma cor. Nem o vestido nem os sapatos de Morgana eram amarelos. Juliana usava sapatos azuis. Então podemos dizer que os vestidos de Mônica, Morgana e Juliana eram, respectivamente, das seguintes cores:

a)amarelo, vermelho e verde.

B) azul, verde e amarelo.

C) amarelo, verde e azul.

D) verde, azul e amarelo

E) vermelho, amarelo e verde

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

NOTÍCIAS NACIONAIS E INTERNACIONAIS:

Presidente do STF diz que penas do mensalão podem ainda ser ajustadas

O presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), Carlos Ayres Britto, disse nesta quinta-feira (25) que as penas para os réus do mensalão podem ser ajustadas ao final do julgamento. Na avaliação do ministro, isso pode ocorrer para dar uma harmonia ao resultado.

“Estamos deixando para o fim um ajuste e vocês não estranhem, não, dosimetria de pena é assim mesmo. Vamos estabelecendo parâmetros e no final faz-se as unificações”, afirmou o ministro no intervalo do julgamento.

Questionado se pode haver alguma modificação na pena do empresário Marcos Valério, condenado a mais de 40 anos de prisão, Britto não descartou. “No final, se observarmos certos parâmetros, claro que faremos um recálculo”, disse.

O presidente do STF esclareceu que proclamou a punição de Valério de forma provisória porque o ministro Marco Aurélio Mello ainda não concluiu seu voto sobre dois episódios que levaram o empresário a condenação. Ele, no entanto, destacou que isso não terá impacto no resultado.

“Marco Aurélio não votou, mas eu proclamei provisoriamente porque ministro Marco Aurélio não votou. É só concluir, não terá impacto no resultado.”

Em duas sessões, os ministros do Supremo definiram punição de Valério pela soma de cinco crimes cometidos entre o início de 2003 e a metade de 2005, como a compra de apoio político no Congresso Nacional no governo Lula.

Hoje, os ministros discutem as penas para a condenação de Ramon Hollerbach, um dos sócios de Valério. Pelas penas definidas até agora, ele já soma mais de 14 anos de prisão, tendo que cumprir a pena em regime inicialmente fechado.

Disponível em: http://www1.folha.uol.com.br/poder/1175155-presidente-do-stf-diz-que-penas-do-mensalao-podem-ainda-ser-ajustadas.shtml

Acesso em 26/10/2012

 

Sobra falta de qualificação profissional no mercado de trabalho Desemprego em BH recua para 4% em setembro com mais 5 mil pessoas contratadas no mês. Com quadro de pleno emprego, existem mais oportunidades do que mão de obra capacitada Paulo Henrique Lobato

A taxa de desemprego na Grande Belo Horizonte caiu de 4,3%, em agosto, para 4% em setembro, o que representou a entrada de 5 mil pessoas no mercado de trabalho e garantiu o segundo melhor índice nos 10 anos da série histórica. O menor percentual foi em dezembro de 2011 (3,8%), mas é possível que o recorde seja batido nos próximos meses, devido ao início do período das vagas temporárias abertas para o comércio de fim de ano. No Brasil, o indicador registrou suave variação, de 5,3% para 5,4%. Ainda assim, é o melhor resultado para o mês de setembro. Os dados foram divulgados ontem pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

De um lado, o baixo nível dos indicadores nacional e regional, impulsionados principalmente pelos empregos com menores vencimentos, estimula a economia. De outro, cria um cenário recheado de desafios para o empresário, pois alguns setores sofrem para encontrar mão de obra qualificada. “Há duas situações. Na hipótese de empregar funcionários com baixa ou nenhuma qualificação, é preciso investir em treinamento. Porém, no caso de o empresário optar por não contratar (para não custear treinamento), terá de arcar com horas extras de funcionários antigos”, observa Hegel Botinha, diretor comercial do Grupo Selpe.
Em outras palavras, completa o economista Gabriel de Andrade Ivo, da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de Minas Gerais (Fecomércio Minas), “o empresário vive um dilema: é difícil encontrar mão de obra qualificada e, quando consegue, é preciso pagar um alto salário”. Essa constatação é reforçada pelo aumento do rendimento médio do trabalhador da Grande BH, que fechou setembro em R$ 1.772,00. A cifra é 9,3% superior à de igual mês do ano passado. O percentual supera a inflação no acumulado dos últimos 12 meses (5,72%) na região, segundo o IBGE.

“Isso é uma tendência, como ocorreu nos países desenvolvidos. Os empresários vão ter mais dificuldade em lidar com essa situação”, prevê o economista da Fecomércio. Sócio do Xico da Carne, Rodrigo Nascimento já enfrenta essa dificuldade. Há cerca de cinco anos, quando a taxa de desemprego em BH estava em torno de 7,5%, ele implantou algumas medidas para segurar os colaboradores: “O que segura empregado não é só salário. Investimos em premiações, plano de saúde, participação no lucro. Mesmo assim, encontramos dificuldades na contratação”.
“Na pele”

 O Xico da Carne, que pretende abrir de 20% a 30% de vagas temporárias esse ano, optou por empregar pessoas sem experiência. O gasto com treinamento, porém, não é barato. “Fazemos um treinamento específico e, depois de um mês, a pessoa está preparada”, disse Rodrigo, destacando que, em média, o salário de seus colaboradores foi reajustado em 10% nos últimos 12 meses. Levando-se em conta alguns benefícios, como o plano de saúde, esse percentual sobe para cerca de 30%, de acordo com seus cálculos. Ainda assim, lamenta: o risco de perder o funcionário para os concorrentes é grande.
Leonardo Marques, dono do Boteco da Carne, do Gonzaga e do Monjardim, sabe muito bem disso. Há poucos meses, com objetivo de aumentar a qualificação de seus empregados, ele ofereceu curso de inglês para os funcionários. “Apenas quatro aceitaram. Um já desistiu. Em relação à concorrência, pago uma remuneração muito boa. Mesmo assim, está difícil de contratar pessoas”, lamenta o comerciante, dizendo que o financiamento de cursos de capacitação, como o de língua estrangeira, é uma jogada de risco. “(Para não perder esses empregados para a concorrência), temos de contar com a boa índole da pessoa, com o sentimento de que ela deseja crescer junto com a empresa.”
Problema chega a classe média

A falta de mão de obra também prejudica a classe média. Muitas famílias vêm perdendo babás, empregadas domésticas e outras funções afins para setores como padarias, supermercados e restaurantes. Em setembro de 2004, a parcela de domésticos na Grande BH correspondia a 9,1% das pessoas ocupadas. No mesmo mês de 2011, o percentual havia caído para 7,2%. Agora, recuou para 6,4%. Em nível nacional, esses percentuais foram, respectivamente, de 8,1%, 6,8% e 6,7%.
Resultado: o relatório do IBGE concluiu que, “na classificação por grupamentos de atividade, o maior aumento no rendimento médio real habitualmente recebido em relação a setembro de 2011 foi de 6,6%, referente a serviços domésticos”. A jovem Valquíria Gonçalves Costa, de 21 anos, já ajudou a mãe em tarefas em casas de família. Em junho último, conseguiu uma vaga de atendente de souvenirs no restaurante e choperia Pinguim. Dois meses depois, conta ela, foi promovida a operadora de caixa. “É uma diferença grande. Tenho carteira de trabalho, fundo de garantia e um bom salário, de R$ 963.”

 

Erick Batista de Souza, de 20, também trabalha lá. Ele deixou Itanhomim, sua terra natal, em fevereiro. “Consegui emprego rapidamente. No interior, tirava leite e cuidava da criação. Aqui, comecei como faxineiro. Três meses depois fui promovido a auxiliar de balcão”, disse o rapaz, que planeja voltar a cursar o ensino fundamental em 2013.

“Optamos por contratar pessoas inexperientes para lapidá-las. (Nossas vendas) devem crescer de 25% a 30% entre 2012 e 2011. Um dos motivos é a implantação, em março, do serviço de buffet no almoço”, comemora o gerente do local, George Alves, que começou na empresa, há 18 anos, como lavador de pratos. (PH)

Rendimento fica estável no país

O rendimento médio no Brasil, que ficou abaixo do apurado na Grande Belo Horizonte (R$ 1.772,00), se manteve praticamente estável entre setembro e agosto. O resultado, de R$ 1.771,20, representou alta de apenas 0,1%. Em relação ao mesmo mês de 2011, porém, o acréscimo foi de 4,3%. O maior resultado em setembro foi apurado na Região Metropolitana de São Paulo (R$ 1.889,90). Já o menor ocorreu na Grande Recife (R$ 1.301,60).

“Assim como no último mês, os empregados com carteira assinada voltaram a puxar o desempenho mais favorável dos rendimentos, com alta também de 4,3% na comparação interanual. Entretanto, a aceleração em relação a agosto deveu-se, em grande medida, ao avanço de 6% nos ganhos dos trabalhadores do setor público, na mesma métrica”, avaliou Octavio de Barros, diretor de Pesquisas e Estudos Econômicos do Bradesco.

Na Grande BH, o setor privado continua sendo o que mais contribuiu para o mercado de trabalho. Nele, o percentual foi de 48,8% para os funcionários com carteira de trabalho assinada e de 10,4% para os que não gozam desse documento. Militares e funcionários públicos, por sua vez, representaram 7,5%. Os que trabalham por conta própria somaram 16,8%.
Em nível nacional, segundo os técnicos do IBGE, “na classificação por categorias de posição na ocupação, o maior aumento no rendimento médio real habitualmente recebido em comparação com setembro do último ano foi para os trabalhadores por conta própria (7,7%)”. (PH)

 

 

Credit card fees

Visa, MasterCard judge says deal appears to meet standard

A proposed settlement of a merchants’ lawsuit over credit card fees that may cost Visa Inc., MasterCard Inc. and banks as much as $7.25 billion is probably worthy of approval, a federal judge said.

I have reviewed the settlement agreement, and at first blush it appears to satisfy the requirements for preliminary approval,” U.S. District Judge John Gleeson in Brooklyn, New York, said in an order yesterday.

The order, containing Gleeson’s first public comments on the deal since it was unveiled in July, came in response to objections lodged by an expanding group of retailers and trade groups who contend it’s unfair.

Gleeson said he will hear arguments against a preliminary approval of the settlement on November 9. He declined a request to form a committee for objecting retailers and said there would be an opportunity for a more thorough discussion at the final approval stage.

The deal, intended to cover about 7 million retailers, would put an end to about seven years of litigation that has dogged Foster City, California-based Visa and Purchase, New York-based MasterCard. The suing merchants allege that banks conspired with the card companies to fix the so-called interchange fees that retailers are charged when customers pay with credit cards.

Too generous

Some retailers and their trade associations have spoken out against the deal, contending it’s too generous to the card companies.

The order puts the settlement on track to be approved sooner than previously expected, K. Craig Wildfang, a lead lawyer for plaintiffs, said in a phone interview. Earlier, Wildfang and other attorneys involved in the case said they expected a hearing on approval of the deal to be held in December or early 2013.

 

After seven years of negotiation and two years of mediation, this is the best possible settlement for all involved,” Trish Wexler, a spokeswoman for the Electronic Payments Coalition, a credit-and-debit-card industry trade group, said in an e-mail. “It’s time to end this epic battle, and put our differences to rest.

 

The case is in In re Payment Card Interchange Fee and Merchant Discount Antitrust Litigation, 05-md-01720, U.S. District Court, Eastern District of New York (Brooklyn).

(Published by Bloomberg – October 25, 2012)

Disponível em: http://www.migalhas.com/mostra_noticia.aspx?cod=166467

Acesso em: 26/10/2012

 

 

Notícias Jurídicas:

 

-Direito Civil e Processual Civil:

TJMG – Consórcio indeniza consumidora

 

O Consórcio Nacional GM vai ter que indenizar, por danos morais, em R$ 5 mil, uma consumidora contemplada de Governador Valadares que teve a liberação da carta de crédito negada ao tentar adquirir um veículo, apesar de estar em dia com os pagamentos do consórcio. A recusa na liberação se deu porque o nome da consumidora constava em cadastro de inadimplentes. A decisão é da 10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG).

 

Segundo o processo, M.J.D. aderiu ao consórcio em 2005, comprometendo-se a pagar 56 prestações mensais de R$ 390. Em janeiro de 2009, quando já havia pagado regularmente 46 prestações, recebeu uma correspondência com a comunicação de que havia sido contemplada por sorteio, o que lhe dava o direito de escolher o veículo e adquiri-lo através de carta de crédito.

 

A consumidora requereu ao consórcio a liberação da carta de crédito, mas não obteve resposta, que de acordo com o contrato, deveria ser dada em três dias úteis. Enquanto aguardava a liberação, foi até uma agência de automóveis e, depois de escolher um veículo, deu uma entrada de R$ 5.080 e informou que o restante seria pago através de carta de crédito.

 

Dias depois, o vendedor informou à consumidora que o consórcio negou a liberação da carta de crédito em razão de seu nome estar negativado, por débitos alheios ao contrato em questão.

 

M.J.D. ajuizou ação contra o consórcio e a agência de veículos. Em setembro de 2009 celebrou acordo com a agência, que quitou as parcelas restantes do consórcio para que fosse liberada a carta de crédito, através da qual houve a quitação da dívida e transferência do veículo para o seu nome.

 

Em janeiro de 2012, a juíza Dilma Conceição Araújo Duque condenou o consórcio a indenizar a consumidora em R$ 5 mil, por danos morais.

 

O consórcio GM recorreu ao Tribunal de Justiça, mas não obteve êxito. O desembargador Gutemberg da Mota e Silva, relator, afirmou que “se a administradora do consórcio aprova a adesão do consumidor ao grupo por ela administrado, pressupõe-se que examinou a capacidade econômica financeira deste.”

 

“Assim”, continua, “sendo o consumidor contemplado, a administradora não pode se recusar a entregar o prêmio devido, mormente se aquele apresentou avalista e o bem ficará alienado fiduciariamente”.

 

“A recusa em entregar o bem ao consorciado contemplado configura frustração a legítima expectativa, capaz de causar desconforto espiritual e, portanto, danos morais”, concluiu o relator.

 

Os desembargadores Veiga de Oliveira e Mariângela Meyer concordaram com o relator.

 

Processo: 3029269-60.2009.8.13.0105

 

Fonte: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

 

TJPR – Tribunal mantém decisão de magistrado que extinguiu de ofício processo por abandono de causa

 

A 18ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná negou provimento ao recurso de apelação cível interposto pelo autor de ação de busca e apreensão, mantendo a sentença prolatada pelo juízo da Vara Cível e Anexos de Telêmaco Borba, que extinguiu o processo por abandono de causa, sem o prévio requerimento do réu.

 

O relator do recurso, desembargador Albino Jacomel Guérios, observou que  a Súmula 240 do Superior Tribunal de Justiça quer é evitar a extinção do processo sem exame do mérito em uma hipótese assemelhada à desistência da ação em que a anuência do réu é absolutamente necessária  (…). Mutatis mutantis, a extinção do processo antes da citação por abandono poderá ocorrer sempre que configurada a hipótese do artigo 267, III, do Código de Processo Civil, como medida saneadora do serviço judiciário que ela é. A atuação ex officio do juiz em casos assim não configurará burla à regra que quer impedir a extinção unilateral do processo.

 

(Apelação Cível nº 949.729-6)

 

Fonte: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

 

TJSC – Conciliação resolve diferenças entre casal após mais de 3 anos de litígio

O Núcleo de Conciliação de 2º Grau do Tribunal de Justiça, que realiza audiências em Criciúma desde a última terça-feira (23/10), obteve novo resultado positivo, desta feita em ação da área de família.

 

Em audiência sob o comando do desembargador Luiz Fernando Boller, presidente do Núcleo, um casal de Criciúma pôs fim a uma discussão iniciada em junho de 2009, com a liquidação de alimentos devidos pelo homem, no valor de R$ 22 mil, além de honorários devidos à advogada da mulher, no valor de R$ 2 mil.

 

 

Na oportunidade, as partes também dispuseram acerca da partilha de bens e da guarda da filha menor do casal, com desistência do marido ao recurso interposto contra a sentença que havia reconhecido a existência da união estável.

 

“A conciliação em processos desta natureza revela o amadurecimento e a consciência dos consortes acerca da necessidade de superar dissidências passadas, mantendo um ambiente de mútuo respeito e cordialidade, essencial ao bem-estar e à evolução psicológica e intelectual do filho comum que, em verdade, queiram ou não, os unirá, ainda que de forma indireta, para todo o sempre”, analisou Boller.

 

Fonte: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

 

TJSP – Emissora e apresentador são condenados a indenizar ex-jogador

 

A 10ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou o apresentador e jornalista Milton Neves Filho e a Rede Record a indenizarem um ex-jogador por falsa imputação de agressão física contra árbitro de futebol alemão.

 

O autor, ex-jogador de futebol e professor de futsal, alegou que durante muito tempo representou a seleção brasileira nos jogos poliesportivos denominados Macabíadas, realizados em Israel com atletas judeus ou seus descendentes. Ele contou que, em junho de 2006, quando acontecia a Copa do Mundo da Alemanha, o jornalista Milton Neves Filho apresentava dois programas na rede Record, ambos de grande audiência, e fez comentários pejorativos e inverídicos a seu respeito.

 

O apresentador afirmou que ele agrediu o técnico durante uma partida entre Brasil e México anos antes, e que esse fato poderia prejudicar o Brasil em um próximo jogo contra a Austrália na Copa do Mundo, pois o árbitro seria o mesmo.

 

O ex-jogador contou que após o ocorrido suas filhas passaram a ser alvo de piadas e chacotas na escola que frequentam e que ele foi dispensado da função de coordenador de futsal do clube em que trabalhava. Sustentou que os comentários lhe causaram prejuízos na vida social, familiar e profissional e pediu indenização do apresentador e da emissora por danos morais no valor equivalente a 300 salários mínimos.

 

A decisão de 1ª instância condenou solidariamente os requeridos ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 50 mil. Tanto o apresentador quanto a emissora recorreram da sentença. O jornalista sustentou que ratificou o fato diversas vezes em seus programas e a Record afirmou que firmou contrato com Milton Neves em que este assume a responsabilidade integral sobre tudo que por ele for dito em rede nacional; alternativamente, pediu a redução do valor indenizatório fixado.

 

Para o relator do processo, desembargador Elcio Trujillo, os apelantes agiram de forma negligente pela falta de cautela em verificar a veracidade da informação da notícia a ser veiculada. O magistrado alterou apenas a quantia fixada pelo dano moral, reduzindo para R$ 20 mil.

 

Os desembargadores César Ciampolini e Carlos Alberto Garbi também participaram do julgamento.

 

Apelação nº 0132426-89.2008.8.26.0100

 

Fonte: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

 

TJGO – Fraude em recuperação judicial faz juíza decretar falência de supermercados de Formosa

 

Diante da comprovação de fraude em meio a um processo de recuperação judicial, a juíza Marina Cardoso Buchdid, da comarca de Formosa (GO), decretou a falência do grupo Morais e Carlot e Carlos e Silva Supermercados Ltda. Para ela, ficou provado que as empresas recuperandas estavam desviando os pagamentos feitos com cartão de débito e crédito para uma terceira empresa do grupo, um boliche, fundado concomitantemente ao pedido de recuperação dos supermercados D’Caza 1 e D’Caza 2.

 

 

De acordo com os autos, do cupom fiscal, emitido no ato da compra, constavam o nome, o Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), endereço e identificação do supermercado, mas o lançamento do dinheiro por via bancária era efetuado em nome do boliche. O fato foi atestado por diversos bancos.

 

A magistrada negou o argumento de Maria Aparecida Silva Carlot e Renato Elvico Carlot, proprietários das empresas, de que o desvio foi feito de boa-fé, já que o dinheiro era utilizado para o pagamento de diversas dívidas. Apesar de reconhecer dificuldade em reconhecer a real intenção dos sócios-administradores do grupo, Marina Buchdid acredita que a ideia era conseguir receita para outra empresa e aumentar seu capital. Em casos de superação econômica, ela observou, é obrigatória a comunicação ao juízo responsável de quaisquer fatos, demonstrativos ou ocorrências relacionadas às empresas.

 

Outro fator levado em consideração pela magistrada foi o fato dos sócios continuarem a firmar contratos de créditos bancários e diversos outros mercantis no decorrer do processo de recuperação judicial. “Isso leva a crer que tais artifícios pretendiam, unicamente, lesionar credores e terceiros de boa-fé”, afirmou ela, que estendeu a falência também ao boliche e determinou o bloqueio de bens de Maria Aparecida e Renato, excluindo apenas aqueles adquiridos antes da constituição da sociedade.

 

Atualmente, todos os estabelecimentos estão fechados e os sócios não são mais encontrados em Formosa. A personalidade jurídica das empresas foi desconstituída.

 

Fonte: Tribunal de Justiça do Estado

 

– Direito Penal e Processual Penal

 

Publicado em 19 de Outubro de 2012 às 14h47

Operação de combate à pirataria cumpre 18 mandados de busca e apreensão em shopping popular de BH

Um dos pontos fiscalizados no Shopping Oiapoque foi interditado pela PBH. O responsável pelo local comercializava bebidas alcoólicas falsificadas Foi realizada ontem, 18, pelo Grupo Interinstitucional de Combate à Pirataria, uma operação de combate à comercialização de produtos pirateados. Participaram da ação o Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), o Grupo de Combate às Organizações Criminosas, as Polícias Civil, Militar e Rodoviária Federal, a Receita Estadual, a Prefeitura de Belo Horizonte (PBH), o Instituto de Criminalística e a Associação Nacional para Garantia dos Direitos Intelectuais (Angardi).

 

O alvo da operação foi o Shopping Oiapoque, no centro de Belo Horizonte. No local, foram cumpridos 18 mandados de busca e apreensão. E entre os materiais recolhidos, estão CDs e DVDs piratas, bolsas, calçados, roupas, cintos e óculos. Na ação foram realizados três flagrantes. Em um deles, os fiscais encontraram uísques falsificados. O estabelecimento que os comercializava foi interditado e lacrado por agentes da PBH.

 

Os produtos apreendidos foram levados para a Delegacia Especializada de Investigação de Crimes Cibernéticos (DEICC) e para a Delegacia Especializada de Investigação de Falsificação, Sonegação Fiscal e Administração Pública (Deifa). De acordo com a promotora de Justiça Cássia Virgínia, a operação foi motivada por uma representação feita pela Angardi, associação que defende os interesses de várias empresas cujos produtos eram pirateados e vendidos no shopping.

 

Sobre as bebidas falsificadas recolhidas na operação, o coordenador operacional da Angardi, Hernes Aranda, destaca que são, geralmente, feitas em locais sem condições de higiene, o que representa um grande risco à saúde das pessoas. Os falsificadores produzem as bebidas em tambores, utilizam vários corantes e as colocam em garrafas originais. Os lacres e selos usados são falsos, afirmou.

 

Hernes explica que a Angardi representa várias empresas de informática e de filmes. Fazemos um trabalho para tentar coibir a falsificação de produtos dessas marcas e o uso indevido delas no Brasil. A associação é uma colaboradora permanente do Conselho Nacional de Combate à Pirataria (CNCP) e o auxilia com informações e pareceres técnicos.

Segundo ele, no caso do Shopping Oiapoque, agentes da Angardi fizeram um trabalho de campo e verificaram que comerciantes instalados no local vendiam produtos pirateados de empresas filiadas à associação, uma delas fabrica bolsas e carteiras, entre outros produtos.

 

DESCAMINHO E CONTRABANDO

 

No caso do descaminho (que é um crime praticado por particular contra o Estado e que consiste na fraude ao pagamento de tributo devido em razão da entrada, saída ou consumo de mercadoria permitida no país), os comerciantes que cometem esse crime podem evitar a ilegalidade, procurando a Receita Estadual ou a Federal para sair da informalidade e para obter informação sobre a forma correta de adquirir mercadorias, com o correto recolhimento de impostos, entre outras providências. Já em relação aos produtos contrabandeados (proibidos em território nacional) ou contrafeitos (piratas, falsificados), não há maneiras de buscar a legalização desse tipo de comércio.

 

Fonte: Ministério Público de Minas Gerais

Disponível em: http://www.sintese.com/noticia_integra_new.asp?id=243991 Acesso em 25/10/2012

 

 

Publicado em 22 de Outubro de 2012 às 15h18

Redução de pena atrai detentos para o estudo e o trabalho

A carioca Marlene da Silva Macedo, 44, decidiu trabalhar no cárcere assim que ouviu de colegas de cela que, com isso, poderia reduzir a pena de 21 anos à qual foi condenada por um crime que não revela –mãe de um menino de apenas dez anos, ela ainda não contou a ele o que a levou para trás das grades.

Com a dedicação a diversas funções nos dois presídios pelos quais passou, aliada ao bom comportamento, Macedo foi libertada no último mês de junho, após passar 14 anos em dois presídios do Rio.

Pela legislação, cada três dias de trabalho podem resultar em um dia a menos de pena. Desde 2011, o abatimento também pode ser obtido com 12 horas de estudo, divididas em três dias.

 

Comecei como monitora do refeitório, depois bordei alças de biquínis e sutiãs, trabalhei no serviço de classificação do presídio e acabei na cozinha, lembra Macedo. A gente erra uma vez, mas não pode permanecer no erro, senão já é burrice, diz.

 

Quando recebeu o benefício do regime semiaberto, passou a trabalhar na Cedae, companhia de abastecimento de água e esgoto do Rio. Lá, por cinco anos, ajudou no reflorestamento de áreas à beira de rios.

Neste ano, pouco antes de ser libertada, trocou a Cedae pelo estaleiro Mac Laren Oil, de Niterói, que tem convênio com a Seap (Secretaria de Estado de Administração Penitenciária). Foi contratada como ajudante de serviços gerais e, pela primeira vez na vida, teve a carteira assinada. Me senti gente, com direitos de trabalhador. Quase não acreditei, conta ela, que agora ganha cerca de R$ 1 mil por mês.

 

Fonte: Jornal Folha de São Paulo

Disponível em: http://www.sintese.com/noticia_integra_new.asp?id=243991 Acesso em 25/10/2012

 

 

 

Publicado em 22 de Outubro de 2012 às 15h17

Tese de crime continuado não favorece ré condenada por mandar matar os pais

A Quinta Turma do STJ rejeitou a tese de continuidade delitiva no caso de uma mulher condenada a 30 anos de prisão por mandar matar os próprios pais. A defesa pretendia afastar a tese de concurso material, com a expectativa de que o reconhecimento do crime continuado pudesse levar à redução da pena.

 

O caso ocorreu em São Paulo, em 2002. A filha teria contratado três homens para executar os crimes. De acordo com a denúncia, ela mentiu sobre um defeito em seu carro, que estava estacionado nos fundos da casa dos pais. Simulando chamar auxílio dos três homens que passavam na rua, ela fez com que o grupo se aproximasse dos pais, momento em que anunciaram um falso assalto e dispararam contra o casal.

A mãe, a portuguesa Odete de Jesus Apolinário Grandão, foi morta com um tiro na cabeça. Seu marido, o também português Hermínio Augusto Grandão, foi atingido, mas sobreviveu.

 

Unidade de desígnios

 

A relatora do recurso apresentado pela defesa, ministra Laurita Vaz, assinalou que a jurisprudência do STJ exige, para o reconhecimento de crime continuado, que os delitos sejam cometidos com unidade de desígnios.

 

De acordo com o processo, a ré encomendou a morte dos pais para ficar com os bens de ambos, já que era filha única. “A investida contra a vida de ambos os pais era motivada, em sua essência, por um propósito individual, autônomo, de alcançar a parte dos bens que, isoladamente, vinculava cada um deles”, afirmou a ministra. Assim, concluiu, não pode ser configurada no caso a unidade de desígnios, o que torna incabível a tese da continuidade delitiva.

 

O concurso material, previsto no artigo 69 do Código Penal, é a situação em que o agente, com mais de uma ação, comete dois ou mais crimes, idênticos ou não. As penas são aplicadas cumulativamente. Já na continuidade delitiva (artigo 71), prevista apenas para crimes da mesma espécie cometidos em mais de uma ação, os subsequentes são entendidos como continuação do primeiro, em razão de circunstâncias como tempo, lugar e maneira de execução.

Nesses casos, é aplicada a pena de um dos crimes, aumentada na proporção de um sexto a dois terços. Sendo crimes dolosos contra vítimas diferentes, cometidos com violência, a pena de um deles pode ser aumentada até o triplo, desde que não ultrapasse o tempo que seria resultante da aplicação do concurso material.

 

Novo júri

 

A Quinta Turma decidiu também que a ré não terá direito à realização de novo júri. A ministra Laurita Vaz observou que, apesar de a pena total ser de 30 anos, a mulher foi condenada por cada crime a penas inferiores a 20 anos.

O julgamento se deu em 2005, quando ainda vigia o dispositivo do Código Penal que tratava da possibilidade de pedido da defesa por novo júri, nas hipóteses em que a sentença condenatória tivesse fixado, isoladamente, pena igual ou superior a 20 anos. A norma que excluiu esse recurso é de 2008 (Lei 11.689) e, apesar de ter vigência imediata, não prejudica os atos já praticados.

No entanto, a ministra Laurita constatou que a ré não faz jus ao novo júri, porque ela foi condenada por homicídio consumado da mãe, com pena de 18 anos, e homicídio tentado do pai, com pena de 12 anos. Ou seja, as penas são inferiores a 20 anos, cada uma.

 

A Quinta Turma apenas concedeu habeas corpus, de ofício, para afastar o cumprimento da pena em regime integralmente fechado, como determinou a sentença. A ministra lembrou que o Supremo Tribunal Federal afastou do ordenamento jurídico o regime nesses moldes severos, imposto a condenados por crimes hediondos, permitindo a progressão de regime penal mesmo para tais presos.

 

Fonte: Ministério Público do Mato Grosso do Sul

Disponível em: http://www.sintese.com/noticia_integra_new.asp?id=243991 Acesso em 25/10/2012

 

Publicado em 25 de Outubro de 2012 às 11h53

Tribunal não reconhece prescrição de estelionato contra a Previdência Social

A 4.ª Turma do TRF da 1.ª Região determinou a retomada do processo contra uma moradora de Imperatriz, no Maranhão, acusada de estelionato contra a Previdência Social. A mulher foi denunciada em 2007 por ter recebido, ao longo de 20 anos e mediante fraude, pagamentos mensais a título de pensão por morte. Em 2010, o Ministério Público Federal (MPF) propôs ação penal contra ela, mas o juiz da 2.ª Vara Federal de Imperatriz acabou suspendendo o andamento do feito, ao declarar extinta a punibilidade da ré.

 

A decisão foi proferida, em primeira instância, de forma a considerar o prazo prescricional de 12 anos estipulado pelo Código Penal para o crime de estelionato. Na visão do juiz, como as parcelas começaram a ser pagas em 27 de janeiro de 1987, deveria ser essa a data considerada para se aplicar a prescrição. Isso porque “o delito teria se consumado quando da percepção da primeira parcela”.

 

Insatisfeito, o MPF recorreu ao Tribunal e conseguiu reverter o entendimento da Justiça. Para o relator do recurso, desembargador federal I’talo Mendes (foto), a hipótese de prescrição não pode ser considerada. O magistrado frisou, no voto, que o artigo 171 do Código Penal aponta duas formas de execução do estelionato: “induzir a vítima em erro e/ou mantê-la em erro”. A segunda modalidade configura o conceito de “crime permanente” e, segundo I’talo Mendes, deve ser aplicada ao caso em questão. “Em relação ao beneficiário da concessão supostamente fraudulenta do benefício previdenciário, cuja conduta consiste em auferir, mês a mês, parcelas da prestação previdenciária a que sabe não possuir direito, o momento consumativo do crime prolonga-se no tempo”, observou.

 

Dessa forma, o relator entendeu que o prazo prescricional tem como ponto de partida a data de cancelamento do benefício, de acordo com o artigo 111 do Código Penal. Como a última parcela foi paga em março de 2007, a possibilidade de prescrição foi totalmente afastada. “Não se verificou o transcurso de lapso temporal superior a 12 anos entre a […] cessação do recebimento do benefício previdenciário e a presente data”, afirmou I’talo Mendes. Em outros processos, o TRF da Primeira Região e o Supremo Tribunal Federal já haviam adotado o mesmo posicionamento.

 

O voto foi acompanhado, por unanimidade, pela 4.ª Turma do TRF. Com a decisão, o processo deverá retornar à vara de origem para que tenha seu prosseguimento normal. A pena máxima para o crime de estelionato contra a Previdência é de seis anos e oito meses de reclusão.

Fonte: Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Disponível em: http://www.sintese.com/noticia_integra_new.asp?id=243991 Acesso em 25/10/2012

 

 

 

 


 

Seminário de Direito Desportivo foi aberto com sessão do TJD

O Tribunal de Justiça Desportiva, da Federação Mineira de Futebol, realizou, na noite de ontem (23/10), nas dependências da Universidade Salgado de Oliveira – Universo, na Capital, uma sessão de julgamento que serviu como demonstração para os alunos dos cursos de Direito e de Educação Física daquela escola.

A sessão foi dirigida pelo presidente do Tribunal e secretário-geral da OAB/MG, Sérgio Murilo Braga, e teve a participação do procurador-geral, Antonio Augusto Mesquita Fonte Boa e de oito auditores da corte, entre eles o conselheiro Seccional da Ordem, João Carlos Gontijo, e julgou processos de um atleta profissional e de dois amadores.

Antes de iniciar o trabalho, Sérgio Murilo falou que ali estava não só como presidente do Tribunal, mas também como representante do presidente da Ordem, Luis Cláudio Chaves. Disse sentir-se honrado em realizar aquela sessão diante dos alunos da Universo e desejou-lhe sucesso em seus cursos.

O julgamento, feito diante de um auditório repleto de alunos muito atentos e  interessados, decorreu de forma didática, de modo a facilitar compreensão das regras e ritos do julgamento. O Seminário prossegue nesta quinta feira, dia 25 de outubro na sede da Universidade, com as seguintes palestras: “Lei Geral da Copa e Estatuto do Torcedor”, por Gustavo Lopes Pires de Souza; “Direito Desportivo Trabalhista”, por Afonso Celso Raso; “Atualidades sobre o Direito Desportivo”, Lucas Thadeu de Aguiar Ottoni e “Justiça Desportiva: abordagem dos casos de doping no Brasil”, por Thomaz Souza Lima Mattos de Paiva.

 

FONTE: site da OAB/MG

Luis Cláudio Chaves, candidato à reeleição da presidência da OAB-MG, fala sobre o mensalão e defende mudanças no Judiciário

Em meio ao caso de maior repercussão da história do Judiciário brasileiro, uma dúvida persiste: o mensalão será uma ação isolada ou é o pontapé de uma mudança estrutural nos tribunais do país? O fato de o processo ter entrado em pauta antes de as penas prescreverem é um alento e, nos bastidores, os primeiros réus condenados se movimentam ao saber que inevitavelmente ficarão pelo menos uns meses atrás das grades. Na política, o esvaziamento dos caixas de campanha é notável, com empresas tendo maior precaução na hora de fazer doações para não vincular o nome a candidatos corruptos. Na avaliação do presidente da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Minas Gerais (OAB-MG), Luis Cláudio Chaves, as mudanças no meio jurídico devem ser ainda mais significativas, com casos de colarinho branco sendo analisados por tribunais de Justiça de todo o país.

 

Nesta entrevista, o advogado afirma que o Supremo Tribunal Federal (STF) deve cuidar tão somente do que chama de “grandes questões nacionais”, como o aborto de anencéfalos e a concessão de cotas raciais nas universidades. Para Chaves, o mensalão se tornou uma causa importante por estar o país acostumado à impunidade em casos semelhantes, mas casos semelhantes devem se tornar corriqueiros, o que impede que o STF julgue todos. Em contrapartida, teme que os réus sejam “bodes expiatórios”, recebendo penas desproporcionais por se tratar da primeira ação, como tem acontecido com os casos de embriaguez ao volante.

 

Mas ele não se atém somente ao mensalão e aborda ainda a polêmica em relação à renegociação da dívida pública dos estados; e a atuação da ministra Eliana Calmon à frente do Conselho Nacional de Justiça, a quem o presidente da OAB-MG chama de “corajosa” e afirma que sob seu comando o Poder Judiciário teve as maiores conquistas desde a promulgação da Constituição de 1988.

 

Estamos diante do mais significativo julgamento de colarinho branco da história do país. Quais efeitos práticos o senhor consegue vislumbrar a partir da ação penal?
O Supremo está assumindo a responsabilidade de julgar demandas importantes para a nação. O mensalão é apenas uma delas. Posso me referir aqui ao sistema de cotas em universidades, ao aborto de fetos anencéfalos. São decisões importantes do Supremo com reflexo na sociedade civil. É lógico que o Supremo, como corte maior do país, tem responsabilidade de, julgando, levar em consideração a interpretação constitucional máxima. Então, quando ele julga a união socioafetiva, por mais que tenha crítica da opinião pública, é preciso julgar com independência e autonomia, porque o Estado é laico. E não podemos aceitar a pressão da Igreja na hora de julgar uma questão que é tão importante para a sociedade organizada. É lógico que a decisão do Supremo nunca vai agradar a todos. Mas, se realmente for feita com base na Constituição Federal, a repercussão será importante.

Na sua opinião, o mensalão vai mudar o país?
Não, ele não vai; o mensalão já mudou o Brasil. Não vou dizer que ele não é importante, mas, enquanto ele está sendo julgado, não se está discutindo lá a renegociação da dívida pública dos estados, que indiretamente vem deixando os estados de pires nas mãos, sem investimento na área social, o que pode ser muito mais importante para a nação que o julgamento. Ou seja, o mensalão se tornou muito emblemático para a sociedade, não pelo seu julgamento em si, que deveria ser um caso absolutamente normal para a sociedade, pois se fez alguma coisa errada, tem que ser punido. Tornou-se emblemático exatamente porque ninguém do colarinho branco ou do alto escalão do governo foi punido até hoje no Brasil. Não vejo como o Brasil pode perder tanto tempo para julgar uma causa que é criminal. O Supremo Tribunal Federal é para julgar as grandes causas nacionais. O mensalão se tornou uma grande questão nacional porque o país está habituado à impunidade. Então tem os holofotes da sociedade. O dia em que realmente tivermos a Justiça operando de forma célere, a sociedade não vai cobrar do Supremo o julgamento de uma ação criminal. Ela vai cobrar o julgamento das grandes questões nacionais.

 

Casos semelhantes podem ser julgados pelos tribunais de Justiça de forma mais rápida?
Acredito que vai ser um precedente importante para a nação. Mas temo, por ser o primeiro, que os réus possam ser os bodes expiatórios dessa questão. É a mesma coisa, por exemplo, quando se julga o primeiro a bater o carro, a matar alguém. Vou até tirar o caso do mensalão. Eu sou favorável a que a pessoa que bateu o carro alcoolizada responda por dolo eventual. Eu, Luis Cláudio, sou favorável. O primeiro que for condenado assim vai sair nas páginas principais dos jornais, mas deveria ser uma coisa comum. Ou seja, alguém bebeu e assumiu o risco de matar alguém, bateu o carro e matou alguém, já responde a um processo no tribunal do júri. Então, voltando ao mensalão, como é o primeiro caso, evidentemente terá todas as manchetes dos jornais, como está ocorrendo.

 

Até que ponto o julgamento do mensalão é técnico e até que ponto é meramente político?
Não posso tecer comentários sobre o conteúdo do julgamento porque eu não participei como advogado e não conheço os autos. Então, não sei se a interpretação do magistrado é correta ou não. O que posso dizer é que existe um agravo de responsabilidade dos ministros do Supremo, de fazer uma decisão fundamentada no que está nos autos. O juiz não pode julgar pela opinião pública, pelo receio de desagradar a quem quer que seja. Por isso, o juiz tem algumas prerrogativas profissionais, como a vitaliciedade, exatamente para permitir a ele total independência, até em relação a quem o nomeou, que é o próprio presidente da República.

 

O senhor acredita que o julgamento pode influenciar as eleições municipais?
Já influenciou. E a influência é na captação de recursos para a campanha eleitoral. As campanhas eleitorais estão esvaziadas de recursos financeiros, mas acho que essa primeira influência notável é positiva. Por isso, aquelas empresas que financiavam muitas campanhas eleitorais estão pensando 10 vezes antes de realmente aportar recursos na campanha de um candidato. Esse candidato tem de ser um ficha-limpa, tem de passar moralidade. Porque a empresa, assim como posso citar a Delta, fica comprometida na sua imagem institucional se estiver vinculada a algum político desonesto. Então esse primeiro impacto já se sente. O segundo, o resultado das urnas é que vai dizer.

Como avalia o serviço da ministra Eliana Calmon à frente da corregedoria do Conselho Nacional de Justiça?
A ministra Eliana Calmon se mostrou corajosa. Contou com apoio irrestrito da Ordem dos Advogados, a quem fez elogio público, porque, quando criticou a ação de alguns magistrados, ela não imaginava que no início fosse sofrer forte retaliação. E a OAB emprestou sua credibilidade às ideias dela, que são de transparência do Poder Judiciário. Essa não é uma cruzada contra os bons juízes, contra a magistratura. O que a OAB pleiteia sempre é que o Poder Judiciário, como um poder que emana do povo, seja transparente, tanto quanto se exige do Legislativo e do Executivo. Acho que foi a grande vitória da sociedade brasileira após a Constituição de 1988, que trouxe direitos individuais e coletivos de primeira geração para o nosso país. Devemos isso à coragem da ministra Eliana Calmon e de todas as entidades, inclusive algumas de magistrados, que se colocaram a favor da transparência do Poder Judiciário.

 

Qual a visão que a sociedade tem do judiciário hoje? Diante de salários altos, lentidão…
O Judiciário, se for medido pelo custo/benefício – e não posso deixar de ressaltar que temos tribunais extremamente céleres, como é o TRT [Tribunal Regional do Trabalho] da 3ª Região –, tem defeitos estruturais que impedem alguns tribunais de serem céleres, como é a Justiça Federal, que é rápida na primeira instância. Não temos ainda o TRF [Tribunal Regional Federal] em Minas Gerais e a sociedade cobra muito do Poder Judiciário. A causa de cada um é a causa mais importante, que tem de ser julgada imediatamente. A pessoa não quer saber se ali tem uma causa de alimento para ser julgada; não quer saber se ali tem uma causa de responsabilidade civil para ser julgada; se tem um réu preso que precisa de uma medida protetiva. Se a ação dele demora, o grande vilão é o Poder Judiciário. Posso dizer, como advogado, que os magistrados, em sua grande maioria, trabalham muito. Eles estão adoecendo de tanto trabalhar. Um juiz de primeira instância tem sob sua responsabilidade 10 mil, 15 mil processos. Isso é desumano. E, por mais que ele queira concluir julgamentos, não vai conseguir.

 

O que fazer então?
Precisamos realmente é refletir, através do CNJ, se esse investimento feito no Poder Judiciário, por meio da dotação orçamentária, tem ido para o lugar certo, a estrutura certa, se precisamos de mais dinheiro para o Poder Judiciário. Porque do jeito que está, realmente não funciona. Acho até que o juiz, pelo grande trabalho que tem, ganha aquém do que merece. Mas a sociedade, o José, a Maria, não vão entender se o processo deles não for julgado.

Em artigo recente, o senhor considerou que a demora numa decisão favorável aos estados dificulta “o progresso social”. O que a lentidão da ação no STF pode acarretar?
Temos de repensar o pacto federativo. A União tem um volume de recursos muito grande e os estados ficam com o pires na mão, e os municípios também. Eu diria até que ser prefeito de uma cidade do Brasil virou aventura. Você não vai conseguir dar vazão a todas as reivindicações da sociedade; vai responder processo por impunidade administrativa porque tem de decidir muitas vezes entre educação e saúde. Você não tem como dar educação e saúde. Os municípios pequenos, principalmente nos estados que têm arrecadação reduzida, estão convivendo com uma realidade: ou fica dependente politicamente da União para receber verbas ou administra miséria. E essa miséria se reflete no atendimento que se dá ao povo.

E para Minas, quais podem ser as consequências?
Minas é um dos estados que mais perdeu arrecadação por conta da atividade mineral, que cai quando há uma crise externa. O pagamento da dívida, no patamar que temos hoje, é como se a pessoa já estivesse endividada e o cartão de crédito tomando todos os recursos do seu salário. Então, não tem como você comprar alimentos para o seu filho em casa. É uma comparação muito simples. Esse endividamento precisa ter um limite, sob pena de comprometer realmente os investimentos do estado na área social. Mas quero dizer muito claramente que a OAB não tem atividade partidária. Não estamos do lado de A ou de B. Como presidente da OAB-MG, tenho de defender os interesses do povo mineiro.

O STJ condenou, em maio, um pai ao pagamento de indenização de R$ 200 mil por abandono afetivo. O que acha desse tipo de compensação?
Havendo responsabilidade civil, tem, sim, de haver uma compensação ou uma indenização. Quando houver dano, quando houver nexo de causalidade, tem de indenizar, independentemente de qual é a situação.

 

O resultado da primeira etapa do último exame da Ordem dos Advogados teve reprovação superior a 50% dos candidatos. O exame é uma avaliação rigorosa ou a qualidade do ensino é que é questionável?
Temos algumas faculdades que aprovam quase 80% dos seus egressos e outras que não aprovam ninguém. Essa responsabilidade não pode ser atribuída à Ordem dos Advogados do Brasil, que faz uma prova para verificar o tirocínio e a capacidade mínima para o exercício de tão importante vocação que é a advocacia. Queremos, sim, demonstrar que o exame é indispensável porque nós, advogados, nos relacionamos com o direito do cidadão à liberdade, ao patrimônio, e permitir que alguém seja defendido por um profissional sem qualificação técnica é entregá-lo à própria sorte. Queremos a advocacia cada vez mais forte e o exame precisa ser aperfeiçoado sempre. Queremos também contribuir para a melhoria da qualidade do ensino jurídico.

 

Em novembro tem eleição para a presidência da OAB-MG. Qual será seu papel no pleito?
Sou candidato à reeleição porque acho que cumpri todas as propostas da campanha anterior, mas entendo que ainda há muito o que fazer pela valorização da advocacia em Minas Gerais. Queremos uma OAB ainda melhor. Na luta pela prerrogativa do advogado, pelo controle ético-disciplinar, pela expansão das atividades da Escola Superior de Advocacia; e acredito que, depois dessa administração, estaremos ainda mais preparados para implementar tudo aquilo que é necessário para valorizar a advocacia e a cidadania em nosso estado.

FONTE: Estado de Minas.

Informações básicas  sobre o exame do ENADE

 

Data da prova: 25 de novembro às 13:00 horas no local a ser informado pelo INEP/MEC

Atenção: verifique o local da prova e organize para estar lá às 12:15 min., com o documento de identidade com foto e caneta preta.

 

Legislação: Portaria Inep nº 6 de 14 de março de 2006 (www.inep.gov.br)

 

Obrigatoriedade: o aluno que não comparecer à prova não cola grauO Enade é componente curricular obrigatório aos cursos de graduação, sendo inscrita no histórico escolar do estudante somente a sua situação regular em relação a essa obrigação. A expedição do diploma está condicionada a situação regular junto ao MEC.

Autorização para concessão do FIES está relacionada a nota de aproveitamento do ENADE. O FIES é concedido aos alunos de instituições que obtiveram rendimento de 3 a 5 no ENADE.

Questionário Socioeconômico: “O INEP tornará disponível o Questionário do Estudante, de participação obrigatória, nos termos do § 1º do artigo 33-J da Portaria Normativa nº. 40, de 12/12/2007, em sua atual redação, no período de 25 outubro a 25 de novembro de 2012, exclusivamente por meio do endereço eletrônico http://portal.inep.gov.br. A consulta individual ao local de prova e impressão do Cartão de Informação do Estudante será obrigatoriamente precedida pelo preenchimento do Questionário do Estudante.”

Este preenchimento será realizado pelos alunos no Laboratório de Informática da Universo nos dias 30 e 31 de outubro.


PARA LER A ÍNTEGRA, COM TODAS AS DICAS E QUESTÕES DO ENADE 2011, CLIQUE NESTE LINK: Informativo ENADe outubro nº 1


INFORMATIVO JURÍDICO – Outubro /2012: nº. 2

Prezado(a) Leitor(a)

No dia 23 de outubro será realizado na Universo o julgamento real do Tribunal de Justiça Desportiva de Minas Gerais:

Dirigentes da OAB/MG participam de Seminário de Direito Desportivo da Universo

 

O presidente da OAB/MG, Luís Cláudio Chaves e o secretário-geral da seccional, Sérgio Murilo Diniz Braga receberam na noite da última segunda-feira (01/10) a visita da gestora do curso de direito da Universidade Salgado de Oliveira (Universo), Inês Maria de Carvalho Campolina.

Na ocasião ela veio convidar pessoalmente os dirigentes a participarem do I Seminário de Direito Desportivo promovido pela instituição a ser realizado nos dias 23 e 25 de outubro na sede da Universo (Rua Paru, 784 – Nova Floresta, na capital).

Luís Cláudio Chaves e Sérgio Murilo Braga aceitaram o convite prontamente e estarão presentes durante a abertura do evento no dia 23 de outubro quando será realizada sessão de julgamento do Tribunal de Justiça Desportiva que é presidido pelo próprio secretário-geral da Ordem.

Segundo ele, haverá pautas reais de julgamento do TJD, sendo que os alunos poderão participar e assistir a todo processo da sessão do Tribunal.

Durante o seminário vários temas serão abordados, dentre eles, “Lei Geral da Copa e Estatuto do Torcedor”; “Direito Desportivo Trabalhista”; “Atualidades sobre o Direito Desportivo” e “Justiça Desportiva”.

 

ENADE/2012:

A data da prova do ENADE/2012 – 25 de novembro, às 13 horas, horário oficial de Brasília.

 Atendo a solicitação dos alunos, o II Simulado ENADE para os alunos do 9º período, ocorrerá no dia 09 de 20:50h. às 22:30 h.

 Os alunos concluintes até julho de 2013 participarão do Exame, conforme lista disponível na Coordenação do Curso.

 No dia 16 de outubro ocorrerá a reunião sobre o ENADE às 10:00 h. e 19:00 h. . É imprescindível a presença de todos os alunos convocados.

 Aguardo sua contribuição elogiando ou criticando algum aspecto do curso pois o desempenho da graduação depende deste trabalho conjunto!!!

 Atenciosamente

 Profª. Inês Campolina

Gestora curso de Direito – Universo/BH.

(31) 2138-9053 – inescampolina@bh.universo.edu.br

 Vagas de estágio:

Processo Seletivo  de Estágio Remunerado do TRF1/MG: inscrições de 03 a 31/10 no site www.gestãodeconcursos.com.br.

Estágio Voluntário do Juizado Especial da Justiça Federal: interessados devem realizar inscrição na Coordenação de Turno da Universo.

Caixa de Assistência dos Advogados de Minas Gerais:

Departamento de Bolsa Emprego seleciona estagiários com a carteira da Ordem. Maiores informações no endereço Rua Ouro Preto, nº. 67 ou pelo telefone nº. 2125-6300.

Estagiário em Direito

Bolsa: R$500,00  – 6 horas de trabalho por dia

Exigido: Necessário estar cursando superior a partir do 7º período de Direito, deve ter carteira da OAB para estagiário, informática excel, word e internet. Conhecimentos em rotinas forenses e processuais. Trabalhar no periodo da tarde em escritório de administração de condomínios.

Remuneração: Bolsa auxílio de R$ 500,00 inicial, vale transporte e seguro de vida, com grandes possibilidades de efetivação após período de estágio.

Interessados devem enviar currículo para: recruta1@criesolucoes.com.br 

Agenda de Eventos:

 -VII Seminário de Direito Penal –

Data: 17 de outubro

– Curso de Extensão em Língua Portuguesa:

Data: 20 e 27/10; 10,17 e 24/11

Local: Universo

Horário: 8:00 às 12:00 h.

Valor inscrição: R$120,00

Data inscrição: 05 a 17 de outubro

– I Encontro Mineiro de Consciência e Consumo:

Data: 20 de outubro

Local: Biblioteca do Instituto de Educação de Minas Gerais – IEMG
Rua Pernambuco, 47, esquina com Avenida Carandaí –  Bairro Funcionários – BH/MG

Informações e inscrições: www.ecologiaintegral.org.br   secretaria@ecologiaintegral.org.br  – Telefone: (31) 3275-3602 (14h – 19h)

PARTICIPAÇÃO GRATUITA mediante inscrição prévia. Vagas limitadas.

Julgamento do Tribunal de Justiça Desportiva de Minas Gerais:

Data: 23 de outubro

Entrada Franca

– I Seminário de Direito Desportivo:

Data: 25 de outubro

Inscrição: R$10,00

– Universo em Família:

Data: 27 de outubro

DICAS DE PORTUGUÊS:

 Pedem alguns leitores que se explique, na coluna Gramatigalhas, se é correto o uso da expressão “o mesmo” no art. 1º da Lei 12.722, de 4 de setembro de 1998, do Município de São Paulo, a determinar aos proprietários de edifícios com elevadores que afixem em local visível, junto à porta destes, o seguinte aviso aos passageiros:

“Antes de entrar no elevador, verifique se o mesmo encontra-se parado neste andar”.

O mesmo

1) Quanto à sintaxe, constitui erro freqüente usar tal pronome demonstrativo sem acompanhamento de substantivo, não se podendo olvidar que mesmo não tem por função substituir ele ou este. Exs.:

a) “O réu foi até à vítima e falou com a mesma” (errado);

b) “Consultou tais autores, e os mesmos lhe indicaram a adequada solução” (errado);
c) “Designada a audiência, compareceram à mesma todos os interessados”.

2) Tais erros se corrigem com facilidade, se há um pouco de atenção;

a) “O réu foi até à vítima e falou com ela;
b) “Consultou tais autores, e estes lhe indicaram a adequada solução”;
c) “Designada a audiência, compareceram a ela todos os interessados”.

3) Atento à freqüência com que equívocos dessa natureza são cometidos na linguagem forense, observa Edmundo Dantès Nascimento que “mesmo em Português não tem função de pronome pessoal, logo não pode ser empregado por ele, ela, elas, dele, dela, para ele, nele,etc”.
4) E complementa tal autor ser erro crasso dizer:

a) “E falei com a mesma”;b

“Li o livro e do mesmo tirei ensinamentos”; manda, assim, corrigir tais frases do seguinte modo:

a) “E falei com ela;

b) “Li o livro e dele tirei ensinamentos”.1

5) Com a mesma preocupação de seu emprego equivocado nos textos jurídicos, que hão de submeter-se ao padrão da norma culta, assim adverte Geraldo Amaral Arruda: “O vocábulo mesmo comporta uso em muitas funções gramaticais e não convém que seja usado nos contextos em que seja mais expressivo o emprego de ele ou de esteesseaquele”.


6) 
E acrescenta tal autor: “o uso de mesmo em substituição ao pronome pessoal da terceira pessoa ou do demonstrativo este em nada melhora a frase. Antes, a prejudica em clareza e elegância”.2


7) 
Domingos Paschoal Cegalla, por um lado, lança a seguinte advertência: “Evite-se empregarmesmo como substituto de um pronome”.


8) 
Em seqüência, alinha diversos exemplos de emprego inadequado:

a) “Não suportando mais a dor, procurei o dentista, mas o mesmo tinha viajado”;
b) “Não dê carona a pessoas desconhecidas, porque as mesmas podem ser assaltantes”;
c) “Os donos dos armazéns se obrigaram a estocar e manter os cereais em bom estado, mas os mesmos não respeitaram o contrato”;

d) “O pescador salvou o náufrago e ainda ofereceu ao mesmo a sua cabana”.

9) Por fim, dá-lhes a respectiva correção:

a) “Não suportando mais a dor, procurei o dentista, mas ele tinha viajado”;

b) “Não dê carona a pessoas desconhecidas, porque elas (ou, ainda, a simples supressão de as mesmaspodem ser assaltantes”;

c) “Os donos dos armazéns se obrigaram a estocar e manter os cereais em bom estado, mas eles não respeitaram o contrato”;

d) “O pescador salvou o náufrago e ainda lhe ofereceu a sua cabana”.3

10) É tão comum o cometimento desse deslize, que Aires da Mata Machado Filho, após asseverar não haver igualdade entre ele mesmo, aponta cochilo desse jaez até em Machado de Assis (“Apareceu um relatório contra os mesmos e contra outros”).4


11) 
Também de um gramático do porte de Júlio Nogueira advém o seguinte emprego equivocado desse vocábulo: “Não há, pois, redigir frases em que, sendo ‘tu’ a forma de tratamento, se usem em relação à mesma os possessivos ‘seu’, ‘sua’ e as variações ‘o’, ‘a’, ‘lhe’”.5


12) 
Não escapam desses equívocos até mesmo diplomas legais, como é o caso do art. 6º, d, da Lei 4.380, de 21.8.64, que trata de imóveis adquiridos pelas regras do Sistema Financeiro da Habitação: “Além das prestações mensais referidas na alínea anterior, quando convencionadas prestações intermediárias, fica vedado o reajustamento das mesmas e do saldo devedor a elas correspondentes”.


13) 
Nesse erro também incide a Lei do Divórcio (Lei 6.515/77), em seu art. 49, ao modificar o art. 7º, § 5º, da Lei de Introdução ao Código Civil (lapso esse que não ocorre no Código Civil, que é de 1916, revisto e discutido, entre outros, por Rui Barbosa e Ernesto Carneiro Ribeiro):


“O estrangeiro casado, que se naturalizar brasileiro, pode, mediante expressa anuência de seu cônjuge, requerer ao juiz, no ato de entrega do decreto de naturalização, se apostile ao
mesmo a adoção do regime de comunhão parcial de bens”…


14) 
Também dessa natureza é o equívoco encontrado no art. 2°, § 1°, da Lei 4.591, de 16.12.64, que dispôs sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias: “O direito à guarda de veículos nas garagens ou locais a isso destinados nas edificações ou conjuntos de edificações será tratado como objeto de propriedade exclusiva, com ressalva das restrições que ao mesmo sejam impostas por instrumentos contratuais adequados, e será vinculada à unidade habitacional a que corresponder”… Melhor é que se diga: “… das restrições que lhe sejam impostas…”


15) 
Num outro aspecto de significativo interesse, conforme lição de Epifânio Dias, não se há de olvidar que tal vocábulo pode vir, e de modo correto, substantivado no singular, “precedido do artigo definido, equivalendo a mesma coisa‘A caridade, pois, não é o mesmo que a filantropia’”.6


16) 
Em tais casos em que significa a mesma coisa, refere Eduardo Carlos Pereira que mesmose trata de pronome com forma neutra, representando um predicado nominal.7 Exs.:

a) O mesmo se há de dizer…” (João Ribeiro);

b) “O mesmo se escreve…” (Frei Luís de Sousa).

17) De tudo o quanto se expôs, vê-se que é incorreto o emprego de o mesmo no art. 1º da Lei 12.722/98 do Município de São Paulo, quando manda afixar o seguinte aviso nas proximidades dos elevadores nos edifícios: “Antes de entrar no elevador, verifique se o mesmo encontra-se parado neste andar”. A correção há de dar-se do seguinte modo: “Antes de entrar no elevador, verifique se ele encontra-se parado neste andar”.
________


1
 Cf. NASCIMENTO, Edmundo Dantès. Linguagem Forense. 5. ed. São Paulo: Saraiva, 1982. p. 152.

2 Cf. ARRUDA, Geraldo Amaral. A Linguagem do Juiz. 2. ed. São Paulo: Saraiva, 1997. p. 45-46.

3 Cf. CEGALLA, Domingos Paschoal. Dicionário de Dificuldades da Língua Portuguesa. 2. ed. Rio de Janeiro: Nova Fronteira, 1999. p. 259.

4 Cf. MACHADO FILHO, Aires da Mata. .Nos Domínios do Vocabulário.. In: Grande Coleção da Língua Portuguesa. 1. ed. São Paulo: co-edição Gráfica Urupês S/A e EDINAL . Editora e Distribuidora Nacional de Livros Ltda., 1969. vol. 3, p. 1.049.

5 Cf. NOGUEIRA, Júlio. A Linguagem Usual e a Composição. 13. ed. Rio de Janeiro: Livraria Freitas Bastos, 1959. p. 75.

6 Apud MACHADO FILHO, Aires da Mata. .Nos Domínios do Vocabulário.. In: Grande Coleção da Língua Portuguesa. 1. ed. São Paulo: co-edição Gráfica Urupês S/A e EDINAL . Editora e Distribuidora Nacional de Livros Ltda., 1969. vol. 3, p. 1.055.

7 Cf. PEREIRA, Eduardo Carlos. Gramática Expositiva para o Curso Superior. 15. ed. São Paulo: Monteiro Lobato & Cia., 1924. p. 301.

Dúvida do leitor

Fonte: http://www.migalhas.com.br/Gramatigalhas/10,MI4192,101048-O+mesmo

Prof.Sérgio Nogueira

1ª) “Solicito ao prezado professor informar se há erro no emprego da palavra MESMOS no seguinte trecho: “…trabalhos da CPI, fazendo com que não venham os mesmos a ser declarados nulos futuramente…”

Para os gramáticos mais rigorosos, existe erro: não deveríamos usar o pronome MESMO para substituir termos expressos anteriormente (=trabalhos da CPI). Só poderíamos usar a palavra MESMO como pronome de reforço: “Eu mesmo fiz este trabalho” (=eu próprio); “Ela mesma resolveu o caso” (=ela própria); “Eles feriram a si mesmos” (=a si próprios)…

Entretanto, devido ao uso consagrado, muitos estudiosos da língua portuguesa já aceitam o uso do MESMO como pronome substantivo (=substituindo um termo anterior).

Eu não considero erro, mas sou contra. Sugiro que se evite o uso do pronome MESMO em lugar de algum termo já expresso. Ainda que não seja erro, caracteriza pobreza de estilo. Muitas vezes usamos a palavra mesmo porque falta vocabulário ou porque não sabemos usar outros pronomes.

Na frase em questão, o pronome mesmos poderia simplesmente ser omitido: “…fazendo com que não venham a ser declarados nulos…”

Fonte: g1.globo.com/platb/portugues/2012/04/25/duvidas-dos-leitores-82/

Exercício de Raciocínio Lógico: informativo outubro nº 01:

 

Se Pedro não bebe, ele visita Ana. Se Pedro bebe, ele lê poesias. Se Pedro não visita Ana, ele não lê poesias. Se Pedro lê poesias, ele não visita Ana. Segue-se, portanto que, Pedro:
a) bebe, visita Ana, não lê poesias.

b) não bebe, visita Ana, não lê poesias.

c) bebe, não visita Ana, lê poesias.

d) não bebe, não visita Ana, não lê poesias.

e) não bebe, não visita Ana, lê poesias.

Alternativa Correta:  b)
Pedro não bebe -> Visita Ana
V…………………………V
Pedro bebe -> Lê poesias
F………………………F
Não visita Ana -> Não Lê poesias
F……………………….. V
Lê poesias -> Não visita Ana
F……………………… F

Pedro não bebe, visita Ana e não lê poesias

 

Exercício de Raciocínio Lógico:

 

Huguinho, Zezinho e Luizinho, três irmãos gêmeos, estavam brincando na casa de seu tio quando um deles quebrou seu vaso de estimação. Ao saber do ocorrido, o tio perguntou a cada um deles quem havia quebrado o vaso. Leia as respostas de cada um.

Huguinho &rarr; “Eu não quebrei o vaso!”
Zezinho &rarr; “Foi o Luizinho quem quebrou o vaso!”
Luizinho &rarr; “O Zezinho está mentindo!”

Sabendo que somente um dos três falou a verdade, conclui-se que o sobrinho que quebrou o vaso e o que disse a verdade são, respectivamente:

a)Huguinho e Luizinho.

b)Huguinho e Zezinho

c)Zezinho e Huguinho

d)Luizinho e Zezinho

e)Luizinho e Huguinho

 

NOTÍCIAS NACIONAIS E INTERNACIONAIS:

Lei das cotas embola o vestibular Ministro chama a Brasília reitores de federais que iniciaram processo seletivo sem considerar reserva de vagas prevista em lei e dá ultimato: regras devem ser adaptadas imediatamente

Paula Sarapu

Publicação: 05/10/2012 06:00 Atualização: 05/10/2012 06:55

O ministro da Educação, Aloizio Mercadante, deu um ultimato às universidades federais e exigiu que a Lei das Cotas seja cumprida imediatamente no vestibular que começou a ser preparado este ano, com reserva de pelo menos 12,5% das vagas para alunos vindos de escolas públicas. Isso significa que as instituições que já divulgaram edital – como a Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) e a Universidade Federal do Triângulo Mineiro (UFTM) – serão obrigadas a modificar as regras do processo seletivo. Até o puxão de orelhas do MEC, as universidades que já tinham fixado as normas de seus processos seletivos se apoiavam no argumento de que a legislação ainda não havia sido regulamentada e projetavam mudanças apenas para o próximo ano. A regulamentação do texto legal será publicada nos próximos dias.

Saiba mais…

Cota racial terá fórmula

A reunião entre ministro e gestores das federais ocorreu em Brasília, na quarta-feira, com cerca de 20 representantes de instituições que já divulgaram seus editais. Mercadante deixou claro aos reitores que a lei aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada pela presidente Dilma Rousseff se sobrepõe aos editais. Nos bastidores, participantes do encontro admitem que o ultimato criou um clima de desconforto, principalmente porque os prazos já correm para a seleção de estudantes em várias universidades. O ministério se colocou à disposição para ajudar a reorganizar os editais. Quem aderiu ao Sistema de Seleção Unificada (Sisu) não terá problemas.

“É o que diz a lei e vale desde já”, disse o ministro. De acordo com o texto, sancionado em 29 de agosto, as instituições federais deverão garantir 50% das vagas em cada um dos cursos oferecidos a alunos que cursaram o ensino médio integralmente em escolas públicas. Desse percentual, metade das vagas deverá ser destinada àqueles oriundos de famílias com renda igual ou inferior a um salário mínimo e meio per capita. Serão beneficiados ainda negros, pardos e índios, na mesma proporção da população de cada estado, segundo Censo 2010 do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

As federais terão até quatro anos para se adaptar às novas regras, mas devem imediatamente adotar ao menos um quarto das cotas que a lei prevê. Mercadante já havia dito que a política valeria para o vestibular 2013, mas, como a lei ainda não havia sido regulamentada, as universidades divulgaram seus editais considerando a fórmula antiga (veja no quadro as políticas de cada federal mineira).

O reitor da UFMG, Clélio Campolina Diniz, procurou minimizar os impactos da exigência do MEC, afirmando que não haverá prejuízos nem atrasos no processo seletivo. Como as inscrições já foram feitas, haverá somente, segundo ele, ajustes no edital, depois que a regulamentação da lei for publicada. A primeira etapa do vestibular será representada pelo Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) e a segunda só ocorre em janeiro. O reitor garante que todos os cursos já oferecem o mínimo de cotas estabelecido para este ano.

Ele descartou que eventuais mudanças no edital demandem reabertura de prazos ou de inscrições. “As inscrições serão mantidas e não vamos aceitar outros candidatos. Estamos aguardando a publicação da resolução para avaliar internamente que ajustes teremos de fazer, mas já atingimos o número mínimo da cota para este ano, em todos os cursos. Alguns têm mais de 12,5%, mas todos têm pelo menos isso”, sustenta Campolina. “Nós já temos experiência acumulada e já estávamos acompanhando esse processo, mas essa reserva vem do sistema de bônus que já oferecíamos”, afirmou.

Transtorno

Para o reitor da UFTM, Virmondes Rodrigues Junior, a exigência de certa forma complica o processo e acirra a disputa nos cursos mais concorridos, como o de medicina. Nessa graduação, das 40 vagas oferecidas por semestre, cinco serão destinadas aos alunos cotistas. O reitor também terá que refazer o edital, publicado depois da aprovação da lei. O departamento jurídico da universidade entendeu que a nova legislação não afetaria as regras, uma vez que o texto não tinha sido regulamentado. A instituição publicou o edital prevendo apenas a política de bônus de 10% para alunos de escolas públicas.

As inscrições para a universidade estão em andamento e uma nova ficha social será oferecida para atendimento dos critérios da lei. Quem já se inscreveu será informado por e-mail da possibilidade de se candidatar pelas cotas. Nesse caso, deve preencher a nova ficha discriminando as características previstas na legislação. Aqueles que não preencherem o documento, automaticamente se candidatarão às vagas de livre concorrência.

As políticas de benefícios antes da Lei das Cotas

– UFMG: Acréscimo de 5% para quem estudou no mínimo sete anos em escola pública e 7,5% para quem também se autodeclara negro ou pardo. Na segunda etapa, aumento do bônus para 10% e 15%.
– Ufop: Trinta por cento das vagas de cada curso destinadas para alunos de escola pública.
– UFJF: Reserva de 50% das vagas para alunos de escolas públicas, com destinação de metade desse total a candidatos que se autodeclaram negros.
– UFSJ: Destinação de 50% das vagas para alunos de escola pública. Os aprovados devem representar a proporção de negros e pardos da população mineira, segundo o IBGE.
– UFU: No vestibular do fim do ano, reserva de 50% das vagas para alunos da rede pública. No processo seletivo do meio do ano, 25% das vagas voltadas para esse perfil.
– UFTM: Acréscimo de 10% às notas de alunos vindos de escola pública.
– Ufla, Unifei, UFVJM, Unifal e UFV: Não mantinham programas de bônus ou cotas

Fonte: universidades federais

Disponível em: http://www.em.com.br/app/noticia/especiais/educacao/2012/10/05/internas_educacao,321438/lei-das-cotas-embola-o-vestibular.shtml

Mensalão – o julgamento

Revisor inocenta Dirceu e é contestado por colegas

Lewandowski vota pela absolvição, mas Rosa Weber e Luiz Fux condenam

Ministro afirma que acusações apresentadas contra ex-chefe da Casa Civil são apenas ‘ilações’ e ‘conjectura’

DE BRASÍLIA

O revisor do processo do mensalão no STF (Supremo Tribunal Federal), Ricardo Lewandowski, votou pela absolvição do ex-ministro da Casa Civil José Dirceu, por entender que as acusações contra ele não passavam de “ilações” e “conjectura”, mas ficou isolado ontem.

Outros dois ministros, Rosa Weber e Luiz Fux, seguiram o relator do caso, Joaquim Barbosa, e condenaram Dirceu pelo crime de corrupção ativa, dizendo que o petista foi o responsável pela compra de parlamentares para garantir apoio político no Congresso durante os primeiros anos do governo Lula.

Até o esquema do mensalão ser revelado pelo deputado Roberto Jefferson (PTB) à Folha, em 2005, Dirceu era o mais poderoso ministro de Lula, coordenador da campanha presidencial em 2002 e ex-presidente do PT.

Outros quatro ministros fizeram apartes para contestar Lewandowski e corrigir detalhes do processo citados por ele, indicando que devem concordar com os argumentos da acusação.

Lewandowski chegou a dizer que Dirceu poderia até ser o “mentor da trama”, mas afirmou que as provas existentes no processo não o deixavam concluir desta forma.

“O Ministério Público não encontrou por mais que procurasse uma prova sequer contra Dirceu”, disse. “São suspeitas, ilações e afirmações contundentes, mas carentes de suporte probatório.”

Segundo o revisor, as alegações de Roberto Jefferson contra Dirceu não podem ter peso para condená-lo, por se tratar de “inimigo figadal”.

Lewandowski também criticou o uso da chamada teoria do domínio do fato, segundo a qual uma pessoa pode ser condenada por um crime por controlar as circunstâncias em que ocorreu, mesmo sem ter executado o crime.

Para Lewandowski, a teoria só poderia ser usada em casos excepcionais, como épocas de guerra. Mas os dois ministros que votaram depois do revisor recorreram à teoria para justificar seus votos.

“Com todo o respeito, não é possível acreditar que Delúbio, sozinho, teria comprometido o PT com dívida de R$ 55 milhões, repassando metade a parlamentares”, afirmou Rosa Weber. “Ele teria sido uma mente privilegiada. E eu digo isso com a maior tristeza na minha alma.”

A ministra foi interrompida por Ayres Britto: “Ele não faria carreira solo”. Fux disse ser “evidente” que o ex-ministro figurava como o “articulador político desse caso, até mesmo por sua posição de proeminência no partido e de destaque no governo”.

A parcial de 3 votos a 1 se formou também pela condenação do ex-presidente do PT José Genoino. Ontem, Fux e Weber disseram ser impossível que ele não soubesse do que se passava no partido que dirigia, discordando do revisor que também o absolvera.

Barbosa, Lewandowski, Rosa Weber e Fux condenaram o ex-tesoureiro do PT Delúbio Soares, o empresário Marcos Valério Fernandes de Souza, apontado como operador do mensalão, e mais três pessoas ligadas a ele.

Disponível em: http://www1.folha.uol.com.br/fsp/poder/70121-revisor-inocenta-dirceu-e-e-contestado-por-colegas.shtml

Wal-Mart discrimination suit

Wal-Mart sued in Florida by women claiming discrimination

 Wal-Mart Stores Inc., the biggest U.S. retailer, was sued in Florida by 11 women who claim the company engages in gender-based discrimination, two days after a similar case was brought in Tennessee.

The complaint filed today in U.S. District Court in Fort Lauderdale, Florida, alleges that Wal-Mart denied the women equal pay and advancement opportunities. The plaintiffs are seeking cash compensation and a court order barring discrimination by the company. A federal case raising similar claims was brought in Nashville, Tennessee, on Oct. 2.

Those cases and two in Dallas and San Francisco are being pursued after the U.S. Supreme Court last year rejected a bid by female Wal-Mart workers to sue as a single, national class.

Our interviews with countless women have unveiled a shameful pattern of deliberate discrimination against female employees throughout the Southeast region,” Theodore J. Leopold, a lawyer for the Florida plaintiffs, said in a statement today.

His clients are suing on behalf of women employed in stores in Alabama, Florida, North Carolina, South Carolina, Tennessee, Virginia and part of Georgia, according to the statement.

These cases are nothing more than recycled claims driven by the same plaintiffs’ lawyers whose arguments were considered and rejected by the Supreme Court,” Randy Hargrove, a spokesman for Bentonville, Arkansas-based Wal-Mart, said today in a phone interview. The high court rejected the nationwide class action because of the individualized nature of the plaintiffs’ situations, he said.

The case is Love v. Wal-Mart Stores Inc., 12-cv-61959, U.S. District Court, Southern District of Florida (Fort Lauderdale).

(Published by Bloomberg – October 4, 2012)

Disponível em:

http://www.migalhas.com/mostra_noticia.aspx?cod=165220

Mercosur

Venezuela: Instalan en Táchira Cámara de Empresarios e Industriales del Mercosur

El presidente de Cadivi, Manuel Barroso, resaltó que la institución será la encargada de garantizar a los empresarios la disponibilidad de divisas para que puedan adquirir insumos

Con la juramentación de la directiva, este miércoles quedó instalada formalmente la Cámara de Empresarios e Industriales del Mercado Común del Sur (Mercosur) capítulo Táchira, organización que ofrecerá herramientas y asesoría a los productores de la entidad para establecer relaciones comerciales con los demás países que conforman este importante bloque económico.

En el acto de conformación estuvieron presentes la ministra para el Comercio, Edmée Betancourt, y el presidente de la Comisión de Administración de Divisas (Cadivi), Manuel Barroso, quienes se mostraron satisfechos con la iniciativa y escucharon las propuestas de empresarios de diferentes sectores productivos del estado.

Betancourt indicó que el ingreso de Venezuela al Mercosur es uno de los logros más importantes en los últimos tiempos, ya que la solicitud en el protocolo de adhesión data de julio de 2006.

“Actualmente, unos 300 empresarios del país están comercializando sus productos al exterior, y seguimos evaluando las posibilidades de enviar productos como hierro, aluminio, acero, fertilizantes y plástico. El ingreso al Mercosur representa un enorme beneficio, porque pertenecemos a la quinta economía en bloque comercial del mundo”, explicó.

Por su parte, el presidente de Cadivi, Manuel Barroso, resaltó que la institución será la encargada de garantizar a los empresarios la disponibilidad de divisas para que puedan adquirir insumos y herramientas necesarias que les permitan mantener una buena producción.

(Publicado por El Nacional Venezuela,

Disponible em: http://la.migalhas.com/mostra_noticia.aspx?cod=165210

Notícias Jurídicas:

-Direito Civil e Processual Civil:

Site do STJ tem novos recursos para pesquisa de jurisprudência

A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) lançou novas ferramentas em sua página de pesquisa. As inovações foram introduzidas para aperfeiçoar a busca virtual e facilitar o trabalho do usuário.

Entre as novidades, destacam-se a possibilidade de restringir a pesquisa por acórdãos de recursos repetitivos e a criação de um link direto para a página dos recursos repetitivos, alimentada pela Secretaria dos Órgãos Julgadores.

A partir da homepage do STJ, o internauta chega aos novos serviços acessando a opção Jurisprudência no menu “Consultas”. É possível encontrar as decisões individuais (monocráticas) e coletivas (acórdãos) do STJ, incluindo as proferidas pelo extinto Tribunal Federal de Recursos (TFR). O sistema de pesquisa também permite acesso ao inteiro teor de súmulas e decisões.

Na página de jurisprudência, a opção “Saiba Mais” traz sugestões para uma pesquisa mais rápida e eficiente. A ferramenta de busca tem um atalho na homepage, à direita.

Para mais informações, o usuário pode entrar em contato pelo telefone 61 3319-9307.

Dsiponível em: http://www.stj.jus.br/portal_stj/publicacao/engine.wsp?tmp.area=398&tmp.texto=107216&utm_source=agencia&utm_medium=email&utm_campaign=pushsco

-Direito Penal e Processual Penal:

Publicado em 1 de Outubro de 2012 às 15h06

Justiça condena 14 pessoas à prisão e a indenizar quase R$ 3,5 milhões à Cemig, em Uberaba

Atendendo a pedido feito em denúncia oferecida em 2008 pela Promotoria de Defesa do Patrimônio Público de Uberaba, a Justiça da Comarca condenou 14 pessoas acusadas de desviarem recursos da Cemig (Companhia Energética de Minas Gerais), de 2001 a 2004.  Foram condenados três ex-funcionários da Cemig e 11 pessoas que utilizavam empresas para simular fornecimento de mercadorias destinadas à manutenção e à operação de usinas da Cemig. O prejuízo causado na época foi de R$ R$3.494.036,00, valor que os acusados deverão ressarcir devidamente corrigidos e acrescidos de 1% de juros ao mês.

Todos foram condenados por formação de quadrilha e por peculato, crime que só pode ser cometido por funcionário público ou por alguém em colaboração com um funcionário público. As penas foram aplicadas conforme a participação de cada acusado. Os três funcionários da Cemig foram condenados a sete anos de reclusão, no regime inicial semiaberto. Os outros 11 acusados receberam pena de quatro anos de reclusão, substituída por prestação de serviços à comunidade.

Conforme destaca na denúncia o promotor de Justiça José Carlos Fernandes Júnior, em apuração baseada em sindicância interna da Cemig, Houve a aquisição de grande volume de mercadorias para o uso e o consumo na manutenção e operação de usinas da Cemig sem que as mesmas tivessem realmente sido entregues pelas empresas fornecedoras, caracterizando-se, com isso, verdadeira simulação na aquisição e produzindo elevados prejuízos à Cemig.

José Carlos Fernandes Júnior destaca também que Nota-se que as empresas Pauluz Comércio Ltda, Hidrel Comércio e Representações Ltda, Proseg Comércio Ltda, e Ferraseg Comércio Ltda pertencem ao mesmo grupo familiar (Garcia de Souza), bem como as empresas Comércio Electro-Hidráulica de Uberaba Ltda. e Valente Hidráulica e Acessórios Industriais Ltda. pertencem ao mesmo grupo familiar (Paula Leite e Valente).

Esquema – Em 2001, o ex-funcionário da Cemig, Ênio Sinício, forneceu indevidamente sua chave e sua senha de acesso do sistema interno de aprovação de pagamentos de notas fiscais da Cemig ao então subordinado a ele, Cláudio Martins Ribeiro. O gerente Hudson Maia Arantes, superior hierárquico dos dois, tomou conhecimento do fato ilegal e não tomou nenhuma medida administrativa, aceitando as justificativas prestadas por Cláudio Martins Ribeiro – o qual associou-se ao restante do grupo para juntos cometerem os crimes de peculato, utilizando contratos celebrados com as empresas citadas para emitir notas frias.

O juiz da 1ª Vara Criminal, Ricardo Cavalcante Motta, destaca na sentença que, devido às fraudes, apurou-se que a usina em Uberaba consumia cerca de R$500 mil em materiais, enquanto as despesas de outras grandes usinas giravam em torno de R$150 mil. E reforçou que a corrupção tem sido, junto com o tráfico de drogas, o horror contra a paz social, sendo no caso a corrupção o impulsor da fome, da falta de educação, do sofrimento nas portas dos hospitais e postos de saúde. E ainda um estimulador da criminalidade em geral, sugerindo aos jovens em formação comportamento degenerado e banalizado da corrupção.

Condenações – Cláudio Martins Ribeiro e Hudson Maria Arantes foram condenados a sete anos de reclusão em regime inicial semiaberto, por peculato e formação de quadrilha. Ênio Sinício foi condenado a 9 anos de reclusão no regime inicial semiaberto;  por formação de quadrilha, peculato e violação de sigilo funcional.

Foram condenados a quatro anos de reclusão, com substituição da pena por prestação de serviços à comunidade, por preencherem os requisitos legais, Luiz Fernando Garcia de Souza, Walter Claudino de Souza, Luciene Garcia Souza, Maria Iza Balduíno, Belchiolina Garcia de Souza, Samir Oliveira Costa, Fernando de Paula Leite, Pollyana de Paula Leite, José Carlos de Paula Leite e Luzia de Fátima Valente.

Tramita ainda na 2ª Vara Cível da Comarca de Uberaba, ação civil pública também proposta pela Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público de Uberaba, na qual o Ministério Público pede a aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa.

Fonte: Ministério Público de Minas Gerais

Disponível em: http://www.sintese.com/noticia_integra_new.asp?id=241561  Acesso em 04/10/2012

Publicado em 2 de Outubro de 2012 às 09h09

Erro material em ata não anula julgamento que condenou juiz pela morte de promotor

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que o Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE) julgue novamente a apelação contra a condenação de juiz aposentado acusado de ser o mandante da morte de um promotor. Por meio de reclamação apresentada à Terceira Seção, o Ministério Público protestou contra decisão de segunda instância que, de ofício, declarou haver nulidade na condenação do juiz, contrariando decisão do STJ.

No termo de votação do tribunal do júri que condenou o magistrado, constou que os jurados teriam respondido ao terceiro quesito no sentido de absolver o acusado, por sete votos a zero. Ocorre que, antes do julgamento da apelação, a Quinta Turma do STJ, ao julgar recurso em habeas corpus (RHC 18.135), havia reconhecido tratar-se de mero erro material na ata da sessão de julgamento.

Para a ministra Laurita Vaz, relatora da reclamação na Terceira Seção, ao anular de ofício (sem que fosse questionado pela defesa) o julgamento do júri, a corte estadual afrontou o que foi decidido pelo STJ. A ministra disse que a eventual desconstituição da conclusão da Quinta Turma só seria possível “mediante a abertura de procedimento em que se oportunizasse às partes ampla produção de prova”, o que não foi observado pelo TJSE.

A condenação

O Ministério Público denunciou o juiz aposentado Francisco Melo de Novais por ter encomendado a morte do promotor de Justiça Valdir de Freitas Dantas, assassinado com cinco tiros em 1998. Em 2002, o juiz foi condenado à pena de 18 anos e meio de reclusão.

A defesa apelou. Porém, antes do julgamento pelo TJSE, chegou ao STJ recurso em habeas corpus da defesa, apontando nulidade da sessão de julgamento do Tribunal do Júri. Disse que o réu deveria ter sido absolvido, porque constava do termo de votação que, à terceira pergunta formulada pelo juiz (“O réu Francisco Melo de Novais foi autor intelectual do crime?”), sete jurados responderam “não” e nenhum jurado respondeu “sim”.

Em 2005, a Quinta Turma do STJ negou o recurso em habeas corpus, porque entendeu haver mero erro material no ato da lavratura do termo de votação, principalmente porque não houve nenhuma manifestação da defesa, quando da leitura dos votos dos jurados na sessão, sobre a impossibilidade de prosseguimento da votação após o terceiro quesito (sete quesitos foram respondidos pelos jurados).

No entanto, em 2006, ao julgar a apelação da defesa, o TJSE reconheceu, de ofício, suposta nulidade do julgamento, determinando que novo júri fosse realizado.

Com a decisão da Terceira Seção, o TJSE deve rejulgar a apelação, sem que a conclusão do STJ sobre o erro material na ata seja desconsiderada.

Processo relacionado: Rcl 2427

Fonte: Superior Tribunal de Justiça

Disponível em: http://www.sintese.com/noticia_integra_new.asp?id=241561  Acesso em 04/10/2012

Publicado em 2 de Outubro de 2012 às 09h10

Estupro e atentado violento ao pudor são crimes hediondos mesmo sem morte ou lesão grave

A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu, em julgamento de recurso repetitivo, que estupro e atentado violento ao pudor, mesmo cometidos na forma simples, constituem crimes hediondos. O entendimento afasta a tese de que tais crimes sexuais só poderiam ser considerados hediondos se fossem seguidos de lesão corporal grave ou morte da vítima.

A decisão segue precedentes do Supremo Tribunal Federal e do próprio STJ, e diz respeito a fatos anteriores à Lei 12.015/09, que passou a tratar como estupro também as práticas sexuais antes classificadas como atentado violento ao pudor.

Para os ministros, cuja decisão foi unânime, o bem jurídico violado nesses crimes é a liberdade sexual e não a vida ou a integridade física, portanto, para a configuração do crime hediondo – que tem tratamento mais duro na legislação –, não é indispensável que tais atos resultem em morte ou lesões corporais graves, as quais podem servir como qualificadoras do delito.

De acordo com a Terceira Seção, a lesão corporal e a morte não integram o tipo penal e por isso não são fundamentais para que o delito receba o tratamento de crime hediondo, previsto na Lei 8.072/90. Para a Seção, a hediondez decorre da própria gravidade da violação cometida contra a liberdade sexual da vítima.

Mais rigor

O recurso julgado pela Terceira Seção foi interposto pelo Ministério Público de São Paulo com o objetivo de reformar decisão do Tribunal de Justiça daquele estado, que afastou o caráter hediondo do crime de atentado violento ao pudor na forma simples e fixou regime semiaberto para o inicio do cumprimento da pena.

O MP sustentou que a decisão de segundo grau teria violado o artigo 1º, incisos V e VI, da Lei 8.072, uma vez que os crimes de estupro e atentado violento ao pudor, mesmo na forma simples, são crimes hediondos, devendo ser punidos com pena em regime fechado.

Até 2009, os incisos V e VI do artigo 1º da Lei dos Crimes Hediondos incluíam nessa categoria o estupro e o atentado violento ao pudor. Com a promulgação da Lei 12.015, que reformou o Código Penal em relação aos crimes sexuais, esses incisos passaram a se referir a estupro e estupro de vulnerável.

Ao pedir o reconhecimento do caráter hediondo do crime cometido em São Paulo, o Ministério Público assinalou que, além de maior rigor na forma de cumprimento da pena, os crimes assim definidos são inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia, e também não estão sujeitos a indulto, fiança ou liberdade provisória. De acordo com o MP, o Código Penal só permite a concessão de livramento condicional, nos casos de condenação por crime hediondo, tortura, tráfico de drogas e terrorismo, após o cumprimento de mais de dois terços da pena.

O julgamento se deu pelo rito do artigo 543-C do Código de Processo Civil. Assim, todos os demais processos sobre o mesmo tema, que tiveram o andamento suspenso nos tribunais de segunda instância desde o destaque do recurso para julgamento na Terceira Seção, podem ser resolvidos com a aplicação do entendimento fixado pelo STJ.

A intenção do procedimento é reduzir o volume de demandas vindas dos tribunais de justiça dos estados e dos tribunais regionais federais, a respeito de questões jurídicas que já tenham entendimento pacificado no STJ.

O número deste processo não é divulgado em razão de sigilo judicial.

Disponível em: http://www.sintese.com/noticia_integra_new.asp?id=241561  Acesso em 04/10/2012

Publicado em 2 de Outubro de 2012 às 15h26

Ministério Público denuncia dois integrantes da milícia Liga da Justiça por homicídio qualificado

A 27ª Promotoria de Investigação Penal (PIP) da 1ª Central de Inquéritos do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) denunciou, nesta sexta-feira (28/09), o policial militar Rodrigo Freitas de Oliveira, e Alexsandro Almeida de Souza, vulgo Leco, integrantes da milícia Liga da Justiça, por homicídio qualificado (motivo torpe e fútil), com impossibilidade de defesa da vítima. De acordo com o subscritor da denúncia, Promotor de Justiça Bruno Stibich, os criminosos confundiram a vítima, Victor da Silva Lopes, com seu irmão, Vinícius da Silva Lopes (terceiro integrante do grupo criminoso).

Contra os acusados há mandados de prisão temporária expedido. O MPRJ requereu a conversão do mandado para prisão preventiva. Os denunciados estão foragidos. De acordo com a denúncia, uma testemunha presencial do crime foi ameaçada de morte pelo policial militar Rodrigo Freitas de Oliveira. Segundo a denúncia, o crime aconteceu no dia 29 de setembro de 2011, na casa da vítima, e teria sido motivado por um acerto de contas entre os milicianos.

O texto da denúncia ressalta que a periculosidade dos criminosos é demonstrada pela maneira de execução de delito, na presença da família da vítima, em uma localidade movimentada do bairro, evidenciando suas certezas de impunidade, fundamentada no pavor que causam nas demais pessoas, pelas suas notórias condições de indivíduos perigosos, estando a postos para o cometimento de novos delitos com suas armas de fogo.

Fonte: Ministério Público do Rio de Janeiro

Fonte: Superior Tribunal de Justiça

Disponível em: http://www.sintese.com/noticia_integra_new.asp?id=241561  Acesso em 04/10/2012

-Direito Constitucional, Administrativo e Ambiental:

MPDFT – Justiça considera ilegal greve de 2011 dos policiais civis

A 8ª Vara Cível de Brasília julgou procedentes os pedidos formulados pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) para declarar a ilegalidade da greve dos policiais civis iniciada no dia 18 de outubro de 2011. Os servidores que aderiram ao movimento terão descontados os dias parados.

O policial civil, ao escolher exercer as funções inerentes ao cargo que ocupa, deve ter em mente a importância e a necessidade de manutenção total do serviço que desempenha, mesmo em situações de trabalho não consideradas ideais, não havendo hipótese, a meu ver, em que a paralisação desse serviço seja admitida. O descaso do Executivo em promover uma política salarial condizente com a carreira de policial civil não se presta a permitir a utilização da greve com o intuito de pressionar o Estado a atender os anseios de uma categoria de servidores em detrimento de bens maiores constitucionalmente protegidos e insuscetíveis de supressão”, argumenta o juiz Luiz Otávio Rezende de Freitas na sentença.

O magistrado ainda observa que quando se está em jogo a segurança da população, é inaceitável a redução do efetivo policial em qualquer porcentagem, haja vista que a falta de um policial sequer pode significar, num caso concreto, na perda da vida de um cidadão inocente exposto à criminalidade que assola a sociedade brasileira.

Entenda o caso

No dia 18 de outubro de 2011, o MPDFT ajuizou ação contra o Sindicato dos Policiais Civis do DF em razão dos inúmeros movimentos grevistas entre os anos de 2010 e 2011. Segundo o MPDFT, a greve da categoria causa transtornos à população, impede o cidadão de obter os serviços oferecidos pela Polícia Civil e deixa a Capital à mercê da criminalidade.

Durante a greve, a Justiça deferiu a tutela de urgência para determinar a suspensão do movimento e o retorno imediato dos servidores ao trabalho. O Sindicato recorreu da decisão e obteve provimento no sentido de permitir o movimento grevista desde que 70% do efetivo dos policiais mantivessem as suas atividades normais, reduzida, ainda, a multa diária para o valor de R$ 50 mil, limitada ao valor máximo de R$ 500 mil.

Inconformado com a decisão proferida pela 1ª Turma Cível do TJDFT, o MPDFT ajuizou ação cautelar junto ao Supremo Tribunal Federal para requerer a suspensão da decisão. O ministro Cezar Peluso deferiu o pleito ministerial para suspender a decisão proferida que permitia a realização de greve pelos policiais civis do DF.

Clique aqui para ler a íntegra da sentença.

Nº do Processo:  2011.01.1.205362-8

Disponível em: http://www.sintese.com/noticia_integra_new.asp?id=241554

 

– Direito Empresarial

Não se exige a presença dos sócios em ação de improbidade contra pessoa jurídica

A 1ª turma do STJ entendeu que, em ação por improbidade administrativa movida contra pessoa jurídica, não é exigida a presença dos sócios. Com a decisão, a turma manteve ação movida pelo MPF contra a STN – Sistema de Transmissão Nordeste S/A.

De acordo com o tribunal, a empresa responde, ao lado de diversos particulares e agentes públicos, ACP por supostas vantagens ilícitas obtidas em financiamento do BNB – Banco do Nordeste do Brasil, referente à implantação de rede de transmissão de energia na região.

A ação foi ajuizada após um dos envolvidos ter sido apreendido, tentando embarcar em avião em SP, com R$ 209 mil em uma mala de mão e outros US$ 100 mil nas peças íntimas. Para o MPF, os valores teriam origem no citado empréstimo, que gerou prejuízo significativo ao BNB.

A STN foi condenada a depositar R$ 6 milhões como garantia do juízo, para o caso de eventual condenação, e o valor foi reduzido para R$ 3 milhões no TRF da 5ª região. O valor do empréstimo prestado pelo BNB sem registro formal foi de R$ 1,5 milhão.

A empresa questionou, no STJ, os aspectos processuais do julgamento no TRF e também o fato de constar sozinha, sem os nomes dos sócios, como ré da ação de improbidade. Para a STN, “o pressuposto básico para o reconhecimento do ato ímprobo é que ele seja praticado com má-fé, sendo impossível se aferir tal conduta de pessoa jurídica”.

Para o ministro Benedito Gonçalves, no entanto, o dever de probidade se estende a todas as pessoas que estejam vinculadas ao poder público, bem como a terceiros que se beneficiem do ato ilícito, inclusive às pessoas jurídicas de direito privado. “Tal entendimento não impede que, juntamente com a pessoa jurídica, sejam incluídos no polo passivo os sócios e gestores, os quais responderão com o seu patrimônio pessoal, apenas não configurando tal conduta uma obrigatoriedade”, afirmou.

O ministro também anotou que algumas condenações previstas na lei de improbidade administrativa são incompatíveis com as pessoas jurídicas, como a perda de cargo, mas isso não inviabiliza a aplicação de outras sanções.

Disponível em: http://www.migalhas.com.br/Quentes/17,MI165170,61044-Nao+se+exige+a+presenca+dos+socios+em+acao+de+improbidade+contra

Ministra do TST vota pela proibição da atividade de provador de cigarros

A SDI-1 do TST deu continuidade nesta quinta-feira, 4, ao julgamento de recurso de uma fabricante de cigarros contra decisão que a condenou a prestar assistência médica aos empregados que trabalharam no chamado “painel de avaliação sensorial” de prova de cigarros, e a não mais desenvolver esse tipo de atividade.

Na sessão de hoje a ministra Delaíde Miranda Arantes votou integralmente nos termos propostos pelo relator Augusto César Leite de Carvalho, no sentido de proibir a atividade e restabelecer a indenização por dano moral coletivo. No voto, acolheu a argumentação de que a atividade de provador de cigarro atenta contra a saúde e a vida dos trabalhadores, e que a indenização tem caráter compensatório, pedagógico e punitivo.

Também já votaram o ministro Ives Gandra Martins que abriu divergência ao voto do relator no sentido de não proibir a atividade e indeferir a indenização, e o ministro José Roberto Freire Pimenta seguiu o voto do relator. Já o ministro Vieira de Mello Filho, apresentou voto alternativo, no sentido de fixar condições para o exercício da atividade: os provadores trabalhariam no painel sensorial por seis meses, com uma semana de intervalo a cada três semanas. Ao fim de seis meses, ficariam afastados durante três, podendo optar por retornar ou não à atividade.

O julgamento desta quinta-feira foi interrompido após pedido de vista do presidente do TST, ministro João Oreste Dalazen, que justificou seu pedido no fato de que por se tratar de um assunto de alta relevância mereceria uma maior reflexão sobre o tema.

Outro ponto em discussão é a condenação em dano moral coletivo, fixada pelo primeiro grau em R$ 1 mi, mas retirada pela 7ª turma do TST, objeto de recurso do MPT, autor da ação civil pública contra a empresa.

Na sessão do dia 31 de agosto, o subprocurador-geral do Trabalho Edson Braz da Silva argumentou que, apesar do “nome fantasia”, o que a empresa chama de painel sensorial é, na verdade, “uma brigada de provadores de tabaco“, que provam cigarros próprios e dos concorrentes com o objetivo de aprimorar comercialmente o produto, “de circulação lícita, mas sabidamente nocivo à espécie humana“.

Segundo a defesa da empresa, a avaliação de cigarros é essencial para garantir a uniformidade do produto, e a técnica é usada internacionalmente. O advogado alegou ainda que a legislação brasileira não opta pela proibição quando há risco na atividade, e sim pelo acréscimo remuneratório. “A atividade e o produto são lícitos“, afirmou. “Há atividades com grau de risco muitíssimo superior, como a de astronautas e mergulhadores, e nunca se cogitou proibi-las“. A matéria, segundo a empresa, é inédita e tem cunho constitucional, por tratar de princípios como o da livre iniciativa e da liberdade do trabalho.

A ACP foi proposta pelo MPT da 1ª região a partir de ação individual movida por um ex-empregado da fabricante de cigarros que cobrou, na Justiça indenização por problemas de saúde adquiridos em vários anos de atividade no “painel sensorial”. A 15ª vara do Trabalho do RJ condenou a empresa a deixar de contratar provadores, a prestar assistência médica por 30 anos e a pagar indenização por danos difusos e coletivos. A condenação foi mantida pelo TRT da 1ª região.

Disponível em: http://www.migalhas.com.br/Quentes/17,MI165256,31047-Ministra+do+TST+vota+pela+proibicao+da+atividade+de+provador+de

 

TJCE – Estado deve pagar aposentadoria integral para PM que ficou inválido após acidente

O Estado do Ceará deve pagar aposentadoria integral ao policial militar J.L.S.D., que ficou com invalidez permanente em decorrência de acidente no trabalho. A decisão, da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), teve como relator o desembargador Teodoro Silva Santos.

Segundo os autos, em agosto de 1999, J.L.S.D. sofreu acidente automobilístico durante viagem ao Município de Russas, distante 160 km de Fortaleza. Ele sofreu fraturas no fêmur e na tíbia da perna direita, sendo atendido no Instituto Dr. José Frota (IJF), na Capital.

O PM retornou às atividades, mas acabou perdendo gradativamente a força muscular no membro inferior atingido. Em maio de 2004, durante execução de serviço na localidade de Mata Fresca, nas proximidades do Município de Aracati, J.L.S.D. sofreu queda ao descer dos degraus do alojamento onde se encontrava.

Devido às sequelas, o Estado passou o servidor para a inatividade, com proventos proporcionais ao tempo de serviço. Por esse motivo, o PM ajuizou ação requerendo pagamento integral.

Na contestação, o ente público afirmou ter ficado constatado, por meio de procedimento administrativo, que os problemas de saúde do servidor não tiveram relação com o serviço desempenhado. Em função disso, pleiteou a improcedência do pedido.

Ao analisar o caso, o Juízo de 1º Grau determinou que o Estado pagasse os proventos integrais ao policial reformado, “porque provada a ocorrência de acidentes em serviço”. Objetivando modificar a sentença, o ente público interpôs apelação no TJCE.

Sustentou que a incapacidade do agente não resultou dos sinistros alegados. Monocraticamente, o desembargador Teodoro Silva Santos negou seguimento ao recurso, por entender que o argumento é improcedente e “manifestamente contrário à jurisprudência dominante”.

Em seguida, o Estado entrou com agravo regimental (nº 0120581-53.2010.8.06.0001/50000) no Tribunal. Apresentou as mesmas considerações defendidas na contestação.

Ao julgar o caso nessa quarta-feira (26/09), a 4ª Câmara Cível negou provimento ao recurso e manteve a decisão de 1º Grau. Segundo o desembargador Teodoro Silva Santos, o relatório de operações da PM, juntamente com atestado médico e inspeção de saúde, demonstram “inequivocadamente, que os acidentes aconteceram em serviço”.

Fonte: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponível em: <http://www.sintese.com/noticia_integra_new.asp?id=241193&gt;. Acesso em: 29 set 2012.

MPSC – STF confirma liminar que suspende terceirização do SAMU

O Supremo Tribunal Federal (STF) indeferiu recurso do Estado para suspender os efeitos de medida liminar que determinou a paralisação da execução do contrato que passou à Associação Paulista para o Desenvolvimento da Medicina (SPDM) a gestão de todo o Serviço Móvel de Urgência (SAMU) catarinense, incluindo sua estrutura, equipamentos e servidores.

A liminar havia sido obtida pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), em ação cautelar preparatória de ação civil pública ajuizada pela 33ª Promotoria de Justiça da comarca da capital, com atuação na área da saúde.

Concedida inicialmente pela 1ª Vara da Fazenda Pública da comarca da capital, foi depois confirmada pelo Tribunal de Justiça em recurso interposto pelo Estado de Santa Catarina. Ainda inconformado, o Estado fez novo pedido de suspensão, agora ao STF. O pedido, no entanto, foi indeferido por decisão monocrática do Ministro Ayres Brito, Presidente do STF.

Na ação, a Promotora de Justiça Sonia Maria Demeda Groisman Piardi aponta uma série de irregularidades e ilegalidades na transferência do serviço e chama atenção para a deficiência financeira e técnica da organização não governamental contratada ao custo estimado de R$ 426 milhões.

Segundo a Promotora de Justiça, sentença da Justiça do Trabalho transitada em julgado desde 2007 proíbe o Estado de terceirizar atividade-fim na área da saúde. Em grau de recurso, inclusive, decisão da Justiça do Trabalho considerou que a intenção do Estado em transferir a terceiros a execução do serviço prestado pelo SAMU e outros não se apresenta como uma das soluções alternativas aceitáveís, mas retrata a prática nitidamente ardilosa, que pretende, por via transversa, burlar a efetividade da decisão judicial transitada em julgado.

Sonia Piardi acrescenta que a terceirização do SAMU contraria, também, Resoluções dos Conselhos Nacional e Estadual de Saúde, o Plano Estadual de Saúde, Portarias do Ministério da Saúde, as Políticas Nacional e Estadual de Atenção às Urgências, a Lei Orgânica da Saúde e, principalmente, a Constituição Federal.

A Promotora de Justiça ressalta, ainda, que as unidades móveis são adquiridas e doadas pelo Governo Federal aos Estados e aos Municípios, que também repassa recursos para manutenção dos veículos e implantação e manutenção das Centrais de Regulação Médica das Urgências e que tais recursos não podem ser utilizados para financiamento de prestadores da iniciativa privada. Se os recursos financeiros da União não podem ser utilizados para pagamento de prestadores de Serviço de Urgência privados, oportuno indagar por que o Estado de Santa Catarina está abrindo mão desse polpudo incentivo financeiro? Há tanta folga assim no orçamento da saúde catarinense para que possa se dar ao luxo de desprezar recurso federal certo?, questiona Sonia.

Incapacidade técnica e financeira

O Serviço de Atendimento Móvel de Urgência deve ser capaz de atender, dentro da região de abrangência, todo o enfermo, ferido ou parturiente em situação de urgência ou emergência, e transportá-los com segurança e acompanhamento de profissionais de saúde até o nível hospitalar adequado do sistema.

A Promotora de Justiça expõe que a SPDM – que não possui nem mesmo endereço em Santa Catarina – não tem em seus quadros o corpo técnico exigido para a prestação do serviço. A qualificação para enfrentamento das urgências, seja de motoristas socorristas, de técnicos auxiliares em regulação médica, de enfermeiros ou médicos não acontece da noite para o dia, comenta Sonia.

Também é alvo de questionamento pelo Ministério Público a capacidade financeira da contratada, que possui 2,9 mil títulos protestados em cartórios paulistas, a maioria pelo não pagamento de fornecedores, no valor de R$ 6,5 milhões. A Promotora de Justiça apresenta, também, a informação de que o aditamento ao contrato entre a SPDM e a Prefeitura de São Paulo foi vetado pelo TCM (Tribunal de Contas do município de São Paulo), devido a irregularidades na prestação do serviço. Na ação, Sonia anexa, ainda, processos judiciais, inquéritos civis e procedimentos do Ministério Público do Estado de São Paulo e do Ministério Público Federal que investigam a atuação da SPDM.

Fonte: Ministério Público de Santa Catarina

Disponível em: <http://portal.mp.sc.gov.br/portal/webforms/interna.aspx?secao_id=164&campo=109837&gt;. Acesso em: 05 out 2012.

STJ – Pessoa jurídica pode responder sem os sócios em ação de improbidade administrativa

Não se exige a presença dos sócios em ação por improbidade administrativa movida contra pessoa jurídica. A decisão é da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e mantém ação contra a STN Sistema de Transmissão Nordeste S/A.

A empresa responde, ao lado de diversos particulares e agentes públicos, a ação civil pública por supostas vantagens ilícitas obtidas em financiamento do Banco do Nordeste do Brasil (BNB), referente à implantação de rede de transmissão de energia na região.

Dólar na cueca

A ação foi desencadeada com a apreensão de US$ 100 mil nas peças íntimas de um dos envolvidos, que embarcava no avião em São Paulo. Outros R$ 209 mil foram encontrados em sua mala de mão. Para o Ministério Público Federal (MPF), os valores teriam origem nesse empréstimo, que gerou prejuízo significativo ao BNB.

A STN foi obrigada a depositar R$ 6 milhões como garantia do juízo, para o caso de eventual condenação. No Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5), o valor do depósito foi reduzido para R$ 3 milhões. O valor do empréstimo prestado pelo BNB sem registro formal foi de R$ 1,5 milhão.

Legitimidade passiva

No STJ, a empresa questionava aspectos processuais do julgamento no TRF5 e também o fato de constar sozinha, sem os sócios, como ré da ação de improbidade. Para a STN, “o pressuposto básico para o reconhecimento do ato ímprobo é que ele seja praticado com má-fé, sendo impossível se aferir tal conduta de pessoa jurídica”.

O ministro Benedito Gonçalves, porém, entendeu de forma diversa. Para ele, o dever de probidade se estende a todas as pessoas que estejam vinculadas ao poder público, bem como a terceiros que se beneficiem do ato ilícito, inclusive às pessoas jurídicas de direito privado.

Sanções compatíveis

“Tal entendimento não impede que, juntamente com a pessoa jurídica, sejam incluídos no polo passivo os sócios e gestores, os quais responderão com o seu patrimônio pessoal, apenas não configurando tal conduta uma obrigatoriedade”, esclareceu o relator.

Ele também anotou que algumas condenações previstas na Lei de Improbidade Administrativa são incompatíveis com as pessoas jurídicas, como a perda de cargo, mas isso não inviabiliza a aplicação de outras sanções.

Processo relacionado: REsp 970393

Fonte: Superior Tribunal de Justiça

Disponível em: <http://www.sintese.com/noticia_integra_new.asp?id=241582&gt;. Acesso em: 05 Out 2012


Parceria vai permitir agilidade no acesso aos perfis de criminosos

Publicação: 04/10/2012 18:50 Atualização: 04/10/2012 19:35

Microsoft mantém parceria semelhante em MG. Google é caso ''complicado' (Arte sobre foto de Paulo Filgueiras/EM/DA Press)
Microsoft mantém parceria semelhante em MG. Google é caso “‘complicado”

O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) conseguiu um importante aliado no combate a crimes virtuais como a exploração da pedofilia e distribuição de pornografia infantil. Nesta semana, o órgão recebeu a visita de Cristian Perrella, representante do Facebook para a Europa e América Latina, e acertou a criação de um canal direto de comunicação com os administradores da rede social. Desta forma, o MPMG poderá solicitar com maior facilidade o acesso aos dados cadastrais (também conhecidos como Subscriber Information) dos usuários suspeitos de cometerem ações criminosas.

De acordo com a promotora de Justiça Vanessa Fusco Nogueira Simões, coordenadora da Promotoria Estadual de Combate aos Crimes Cibernéticos, o objetivo da parceria é acelerar o fornecimento de informações, que normalmente é burocrático, já que os provedores mais utilizados no Brasil têm sede nos Estados Unidos. “Com esse canal eles nos fornecem, através de uma simples requisição, dados que nos possibilitam descobrir a localização do autor”, contou Fusco.

Outra possibilidade que o canal traz é a do atendimento emergencial para casos de desaparecimento e sequestro. Antes do Facebook, apenas a Microsoft mantinha ligação semelhante com o Ministério Público. “Quando nós trabalhamos em uma investigação, precisamos de dados dos provedores, por isso estes canais diretos são importantes”, justifica a promotora.

Facebook já envia informações sobre crimes

Atualmente, o Facebook conta com um bilhão de usuários, com a média de idade de 22 anos, e o Brasil é o país com o maior número de conexões, seguido da Índia, Indonésia, México e Estados Unidos. Para se proteger, a rede social já tem sistema próprio que fiscaliza e denuncia crimes virtuais. “Eles já trabalham com o PhotoDNA, que identifica e envia às autoridades perfis de usuários que postam fotografias impróprias, com pornografia infantil”, revela Vanessa Fusco. “Esta nova parceria demonstra a preocupação do Facebook com o conteúdo”, completa.

Fusco ainda conta que o contato com Perrella surgiu em um dos seminários internacionais que participou e define como essencial a colaboração das empresas, embora se mostre mais pessimista com relação ao Google. “Ele não abre, é complicado”, resume.

Também participaram do encontro em Belo Horizonte o delegado titular da Delegacia de Crimes Cibernéticos, Pedro Paulo Marques; o tenente-coronel. Alex Sander de Oliveira Toledo, subdiretor da Diretoria de Inteligência da PMMG; o tenete-coronel. Paulo Leonardo Benício Praxedes, coordenador operacional da PECCIBER, além da equipe da Promotoria Estadual de Crimes Cibernéticos.

FONTE: Estado de Minas.

Dirigentes da OAB/MG participam de Seminário de Direito Desportivo da Universo

O presidente da OAB/MG, Luís Cláudio Chaves e o secretário-geral da seccional, Sérgio Murilo Diniz Braga receberam na noite da última segunda-feira (01/10) a visita da gestora do curso de direito da Universidade Salgado de Oliveira (Universo), Inês Maria de Carvalho Campolina.

Na ocasião ela veio convidar pessoalmente os dirigentes a participarem do I Seminário de Direito Desportivo promovido pela instituição a ser realizado nos dias 23 e 25 de outubro na sede da Universo (Rua Paru, 784 – Nova Floresta, na capital).

Luís Cláudio Chaves e Sérgio Murilo Braga aceitaram o convite prontamente e estarão presentes durante a abertura do evento no dia 23 de outubro quando será realizada sessão de julgamento do Tribunal de Justiça Desportiva que é presidido pelo próprio secretário-geral da Ordem.

Segundo ele, haverá pautas reais de julgamento do TJD, sendo que os alunos poderão participar e assistir a todo processo da sessão do Tribunal.

Durante o seminário vários temas serão abordados, dentre eles, “Lei Geral da Copa e Estatuto do Torcedor”; “Direito Desportivo Trabalhista”; “Atualidades sobre o Direito Desportivo” e “Justiça Desportiva”.

Outras informações sobre o evento é só acessar o site: http://universo.edu.br/portal/belo-horizonte

 


INFORMATIVO JURÍDICO – Outubro /2012: nº. 1

Prezado(a) Leitor(a)

Atendendo ao pedido dos discentes, o Informativo Jurídico retorna ao formato original inobstante estar disponível no blog do curso através do endereço:

Em setembro foi realizada a V Visita ao STF.A gestora e as professoras Esther e Paula acompanharam os discentes.  Os alunos tiraram foto com o ministro Marco Aurélio Melo.

No mês de outubro ocorrerão os Seminários de Direito Penal e de Direito Desportivo. No dia 23 será realizado, no auditório da Universo, o julgamento real do Tribunal de Justiça Desportiva de Minas Gerais, com entrada franca.

ENADE/2012:

A data da prova do ENADE/2012 – 25 de novembro, às 13 horas, horário oficial de Brasília.

Amanhã, dia 02 de outubro ocorrerá o II Simulado ENADE para os alunos do 9º período, de 20:50h. às 22:30 h.

Algumas questões modelo ENADE serão disponibilizadas no Informativo Jurídico.

Aguardo sua contribuição elogiando ou criticando algum aspecto do curso pois o desempenho da graduação depende deste trabalho conjunto!!!

Atenciosamente

Profª. Inês Campolina

Gestora curso de Direito – Universo/BH.

Vagas de estágio:

Processo Seletivo  de Estágio Remunerado do TRF1/MG: inscrições de 03 a 31/10 no site www.gestãodeconcursos.com.br.

Estágio Voluntário do Juizado Especial da Justiça Federal: interessados devem realizar inscrição na Coordenação de Turno da Universo.

Caixa de Assistência dos Advogados de Minas Gerais:

Departamento de Bolsa Emprego seleciona estagiários com a carteira da Ordem. Maiores informações no endereço Rua Ouro Preto, nº. 67 ou pelo telefone nº. 2125-6300.

Agenda de Eventos:

-VII Seminário de Direito Penal –

Data: 17 de outubro

-Julgamento do Tribunal de Justiça Desportiva de Minas Gerais:

Data: 23 de outubro

Entrada Franca

– I Seminário de Direito Desportivo:

Data: 25 de outubro

Inscrição: R$10,00

– Inscrições para visita de universitários ao STJ começam dia 15

Em sua sétima edição, prevista para fevereiro de 2013, o Programa de Visitação Técnica Conhecendo o STJ oferece 30 vagas para estudantes de direito de todos os estados brasileiros e do Distrito Federal. [Quebra Suave][Quebra Suave]O programa é uma oportunidade para os estudantes conhecerem a estrutura e o funcionamento do Superior Tribunal de Justiça, complementando o ensino recebido nas faculdades e aperfeiçoando seu desenvolvimento profissional. [Quebra Suave][Quebra Suave]A seleção dos estudantes para participar do projeto leva em conta o semestre cursado e a ordem cronológica das inscrições. [Quebra Suave][Quebra Suave]Os interessados poderão se inscrever exclusivamente no site do STJ, pelo formulário eletrônico que será disponibilizado a partir das 12h do dia 15 de outubro e ficará disponível até 23h59 do dia 19. Poderão participar estudantes que estejam cursando a partir do quinto semestre de direito e não tenham sido graduados até o momento da inscrição. [Quebra Suave][Quebra Suave]Executado pela Secretaria de Gestão de Pessoas do STJ, o programa é realizado duas vezes ao ano, sempre nos meses de fevereiro e agosto, coincidindo com o início do semestre forense. A próxima edição será entre 4 e 8 de fevereiro de 2013, na sede do Tribunal, em Brasília. [Quebra Suave][Quebra Suave]Mais informações podem ser obtidas pelo e-mail visitacaotecnica@stj.jus.br ou pelos telefones 61 3319-9947 e 3319-9638. [Quebra Suave][Quebra Suave]Na página do Programa de Visitação Técnica Conhecendo o STJ, os interessados também podem obter informações adicionais e assistir a um vídeo sobre a sexta edição, que se realizou de 6 a 10 de agosto último.

DICAS DE PORTUGUÊS:

MODOS DE ESCREVER:

ENTRE… E…

Essas lacunas só podem ser completadas por pronomes oblíquos e nunca pronomes retos, porque, depois de preposição, só se deve usar pronomes mim, ti , si, ela (s), ele (s), nós, vós, salvo no caso de sujeitos de infinitivo. Assim depois de entre nunca eu ou tu.

Entre mim e ti não há segredo. Entre mim e ela não há segredo. Olharam entre si.

Exercício de Raciocínio Lógico:

Se Pedro não bebe, ele visita Ana. Se Pedro bebe, ele lê poesias. Se Pedro não visita Ana, ele não lê poesias. Se Pedro lê poesias, ele não visita Ana. Segue-se, portanto que, Pedro:[Quebra Suave][Quebra Suave]a) bebe, visita Ana, não lê poesias.

b) não bebe, visita Ana, não lê poesias.

c) bebe, não visita Ana, lê poesias.

d) não bebe, não visita Ana, não lê poesias.

e) não bebe, não visita Ana, lê poesias.

– Notícias Nacionais e Internacionais:

STF retoma julgamento do mensalão com duas absolvições e três condenações

Estado de Minas Publicação: 01/10/2012 15:15

O Supremo Tribunal Federal (STF) retomou nesta segunda-feira, às 14h40, o julgamento da Ação Penal 470, conhecida como processo do mensalão, com a conclusão do voto do ministro Antonio Dias Toffoli, interrompido na quinta-feira passada para que ele pudesse integrar a sessão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Toffoli iniciou a leitura do seu voto absolvendo do crime de lavagem de dinheiro os assessores parlamentares João Cláudio Genú , do PL, e Breno Fischberg, do então PL, hoje rebatizado de PR.[Quebra Suave][Quebra Suave]Em seguida,  Toffoli condenou os acusados de venda de apoio político na Câmara, ou seja, corrupção passiva: deputado federal Waldemar Costa Neto (PR),  ex-deputado federal Bispo Rodrigues ( eleito pelo PL) e o ex-tesoureiro do então PL Jacinto Lamas.[Quebra Suave][Quebra Suave]Depois de Toffoli, devem apresentar os seus votos sobre o capítulo de corrupção passiva e lavagem de dinheiro os ministros Marco Aurélio Mello, Celso de Mello e o presidente do STF, Carlos Ayres Britto.[Quebra Suave][Quebra Suave]Apenas nesta estapa já há maioria de votos na Corte Suprema para condenar seis dos sete parlamentares dos partidos que compunham a base aliada do governo – Partido Progressista (PP), Partido Liberal (PL), Partido Trabalhista Brasileiro (PTB) e Partido do Movimento Democrático Brasileiro (PMDB).[Quebra Suave][Quebra Suave]Os parlamentares são acusados de corrupção passiva na ação. Os denunciados são acusados de terem recebido dinheiro das empresas do empresário Marcos Valério para garantir apoio na votação de matérias de interesse do governo, entre 2003 e 2004.[Quebra Suave][Quebra Suave]Na  quinta-feira passada, votaram os ministros Rosa Weber, Luiz Fux, Cármen Lúcia e Dias Toffoli, que começou a leitura do voto. Toffoli iniciou a votação antes de Cármen Lúcia atendendo a pedido da ministra que também preside o TSE e deixou a sessão mais cedo para resolver questões relativas às eleições municipais do dia 7.

 Dirceu, Telúbio e Genoino[Quebra Suave][Quebra Suave]Após a conclusão desta fase de votação, o ministro-relator Joaquim Barbosa inicia a leitura, nesta segunda-feira, do seu voto sobre a denúncia de corrupção ativa envolvendo o ex-ministro José Dirceu, o ex-presidente do Partido dos Trabalhadores (PT) José Genoino e o ex-tesoureiro Delúbio Soares.

Imposto de importação maior entra em vigor para cem produtos

Medida foi acordada pelo Mercosul.[Quebra Suave]Decisão foi criticada pelos EUA, que acusou aumento de protecionismo.

Alexandro Martello Do G1, em Brasília

O Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC) informou que foi publicada nesta segunda-feira (1), no “Diário Oficial da União”, uma lista com cem  produtos que terão o imposto de importação elevado de forma temporária.

A lista, que foi acordada pelo governo brasileiro com os demais membros do Mercosul (Argentina, Uruguai e Venezuela, pois o Paraguai está temporariamente afastado) como forma de evitar o forte ingresso de produtos importados em meio à crise financeira internacional, foi duramente criticada pelo governo dos Estados Unidos – que acusou o país de aumentar o chamado “protecionismo”.

O governo lembra que já estava em vigor uma lista permanente do Mercosul, também com cem produtos por país, que pode ter o imposto de importação elevado, ou diminuído, para fins de defesa comercial ou para evitar o desabastecimento. O MDIC confirmou que está prevista a publicação de uma nova listagem de cem produtos que também terão o imposto de importação elevado.

Segundo informou o Ministério do Desenvolvimento, a elevação de alíquotas de importação, da lista publicada nesta segunda-feira, terá validade de até 12 meses, que são prorrogáveis até 31 de dezembro de 2014. “Como não foi feito nenhum pedido de alteração da lista pelos membros do bloco econômico, os cem produtos que fazem parte da relação publicada hoje são os mesmos divulgados no início de setembro pela Camex”, informou o governo.

Regras da OMC[Quebra Suave]A decisão, segundo lembra o MDIC, foi assinada em dezembro do ano passado pelos presidentes dos países do Mercosul e incorporada à legislação brasileira, e “tem o objetivo de permitir uma maior margem de manobra para lidar com a crise econômica internacional, dentro dos limites estabelecidos pela Organização Mundial do Comércio (OMC)”.

“Temos que respeitar os níveis consolidados pela OMC. O teto é de 35% para produtos industrializados e de 55% para produtos agrícolas, mas o governo optou por elevar as cem alíquotas ao máximo de 25%, em níveis inferiores aos permitidos, a partir de propostas feitas pelo próprio setor produtivo nacional”, disse o secretário-executivo da Câmara de Comércio Exterior (Camex), Emilio Garofalo Filho.

Ele informou ainda que a Camex buscou conciliar em sua decisão o fortalecimento da indústria nacional, a coerência tarifária dada pela Tarifa Externa Comum (TEC) entre insumos e produtos finais e a minimização de possíveis impactos inflacionários.

Lista brasileira[Quebra Suave]O governo informou que o trabalho de elaboração da lista, com cem novos produtos com tarifa de importação elevada, teve início em janeiro deste ano. Foram encaminhados à Secretaria-Executiva da Camex solicitações para aumentos de alíquotas de cerca de 250 produtos por empresários brasileiros.

A lista final, aprovada no início de setembro pelo Conselho de Ministros da Camex, foi criada com base em “parâmetros técnicos que levaram em conta, além do respeito aos critérios da OMC: o impacto da elevação tarifária nos preços; o aumento de importações; a capacidade produtiva e nível de utilização da capacidade instalada das indústrias brasileiras; a análise das cadeias produtivas; e a compatibilidade com as diretrizes do Plano Brasil Maior e outras políticas públicas prioritárias”.

Entre os novos produtos da lista brasileira, estão batatas; óleos minerais brancos (vaselina ou parafina); chapas, folhas e tiras; tijolos sílico-aluminosos; tubos e perfis ocos, de ferro fundido; reatores para lâmpadas ou tubos de descarga; válvulas tipo esfera e disjuntores.

States backing Syria rebels ‘aid terror’ – Walid Muallem

Syria has accused a number of countries backing rebel groups in his country of supporting terrorism.

In a speech to the UN General Assembly, Foreign Minister Walid Muallem singled out the US, France, Turkey, Saudi Arabia and Qatar for criticism.

Calls for President Bashar al-Assad to step down were, he said, “blatant interference” in Syria’s affairs.

Meanwhile, UN Secretary General Ban Ki-moon has urged the Syrian authorities to show compassion to their own people.

At a meeting with Mr Muallem shortly before the foreign minister’s speech, Mr Ban “raised in the strongest terms the continued killings, massive destruction, human rights abuses, and aerial and artillery attacks committed by the government”, his spokesman said.

The United States and France along with several regional countries had undermined peace efforts, supplying rebel groups with arms and money, the Syrian foreign minister told the UN.

“Permanent members of the [UN] Security Council who have launched wars under the excuse of combating terrorism [are] now supporting terrorism in my country without any regard to United Nations resolutions.”

Mr Muallem said it was no surprise that the Security Council had failed to condemn rebel bombings as some of its members supported such acts.

The BBC’s Barbara Plett said his address was a very strong expression of Damascus’s position, that it is facing a foreign conspiracy to execute regime change.

The general feeling at the UN, our correspondent says, is that the Syrian government bears primary responsibility for the continuing conflict although there is a difference of opinion over how much criticism should be levelled at the opposition.

‘Ambush’

During the day, reports emerged of further violence in Syria carried out by both sides.

A UK-based activist group said 18 soldiers were killed in a rebel ambush and 30 people were feared dead in an air strike by Syrian armed forces on the north-western town of Salqin.

An armed forces convoy was ambushed on the main road from Homs to Palmyra in central Syria, according to the Syrian Observatory for Human Rights.

Buses, lorries and cars were targeted by a series of improvised explosive devices (IEDs), it said. A prominent activist organisation reporting incidents in the Syrian conflict, the group says its reports are impartial, although its information cannot be independently verified.

Fierce clashes have continued in Syria’s second city Aleppo

Close to the Turkish border in the north-west, barrel bombs were dropped on the town of Salqin, activist network the Local Co-ordination Committees said.

A number of buildings were hit and unverified footage posted on the internet showed badly burned bodies. Several of the victims were children.

In one video, a man is seen shouting that his son has been killed. In another, the bodies of three children are described as being from the same family.

Aleppo battle

Days after rebel forces declared they were launching a campaign to drive government forces out of Syria’s second city Aleppo, the battle there is still raging.

Rebels and armed forces were said to be involved in fierce clashes in Aleppo’s famed ancient market or souk.

Hundreds of stalls in the souk have been destroyed by a fire that began on Friday and continued the following day.

Aleppo’s 13th Century citadel and its Old City, complete with a medieval covered market, is one of six Unesco world heritage sites in Syria.

Speaking earlier to Beirut-based TV channel al-Mayadeen, the Syrian foreign minister accused the United States of “inventing” a problem surrounding his country’s chemical weapons.

Damascus officials have recently acknowledged the existence of a stockpile of chemical weapons and US Defence Secretary Leon Panetta said last week that Washington had some concerns about the security of Syria’s chemical and biological weapons sites.

However, Mr Panetta acknowledged the major sites were secure.

“Talk of chemical weapons in Syria is fabricated by the US administration,” Walid Muallem said.

Notícias Jurídicas:

-Direito Civil e Processual Civil:

TJMS – Juíza nega pedido de indenização por gravidez indesejada

A juíza titular da 7ª Vara Cível, Gabriela Müller Junqueira, julgou improcedente a ação ajuizada contra a Associação Beneficente de Campo Grande – Santa Casa de Campo Grande e o médico L.N. de O., tendo como autora M.C.R.V., que requereu em juízo o pedido de indenização por danos morais e o equivalente a  R$ 138.570,00 por danos materiais diante de uma gravidez indesejada.

Nos autos, a autora narra que após o nascimento de sua quarta filha, no dia 26 de outubro de 2001, L.N. de O., médico que realizou seu parto, prometeu que iria lhe operar pois já possuía quatro filhos e não tinha condições financeiras para mantê-los. Assim, sustenta a autora que o médico realizou a cirurgia de laqueadura para que ela não engravidasse mais e, então, M.C.R.V. parou de usar remédios e não se preocupou mais em se prevenir contra mais uma gravidez.

Entretanto, no começo do ano de 2008, a autora foi surpreendida com a notícia de que estava grávida e no dia 3 de fevereiro de 2009 nasceu seu quinto filho.

A autora afirma nos autos que passa por dificuldades financeiras, pois seu marido está desempregado e não pode bancar as despesas inesperadas de mais um filho. Assim, M.C.R.V requereu em juízo que os réus paguem o equivalente a R$ 138.570,00 de indenização por danos materiais e estéticos, além de pensão ao recém-nascido. A autora também sustenta ter sofrido dano moral em razão da gravidez indesejada e também requereu indenização por danos morais.

A Santa Casa, em contestação, afirma que, se a autora pretendia fazer o procedimento de laqueadura, ela deveria ter se preparado, o que não ocorreu, pois não houve a contratação do serviço. Além disso, no prontuário médico da autora também ficou confirmado que ela não realizou outro procedimento além do parto cirúrgico, sustentou o hospital.

Em contestação, o médico afirma que a narrativa da autora é confusa, pois ela alega que a cirurgia lhe foi prometida e, ao mesmo tempo, que teria sido submetida à mesma. Assim, o réu narra que atendeu a autora na data descrita por ela para a realização de um parto cesariana e que a mãe e o recém-nascido teriam recebido alta no outro dia. O médico sustenta também que não ocorreu nenhum outro procedimento médico com a autora e que, para isso ocorrer, no caso de laqueadura, são necessários diversos procedimentos preparatórios, o que não ocorreu, pois ele não teria sido contratado para tal feito.

Para a juíza, “pelos documentos acostados aos autos, não se infere quanto à responsabilidade dos réus pelos fatos narrados pela autora na inicial, em especial que esta tenha expressamente autorizado o segundo réu a realizar o procedimento cirúrgico de esterilização”.

Assim, a magistrada concluiu que “não houve a prática de nenhum ato ilícito pelo segundo réu, ao contrário, verifica-se que ele atuou com o dever de diligência que sua profissão requer, uma vez que apenas realizou procedimento cirúrgico para o qual estava designado, não havendo nenhuma prova nos autos de que a autora tenha autorizado nem contratado o segundo réu a proceder a sua esterilização, fato este que afasta qualquer responsabilidade à indenização postulado na presente demanda”.

Desse modo, a juíza julgou improcedentes os pedidos de indenizações por danos morais e materiais, requeridas por M.C.R.V.

Fonte: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul

TJRS – Justiça brasileira tem competência concorrente para apreciar contrato de importação firmado com empresa

A autoridade judiciária brasileira é competente para processar e decidir quando o réu, qualquer que seja a sua nacionalidade, estiver domiciliado no Brasil. Com base nesse entendimento, ao julgar recurso de apelação os Desembargadores da 9ª Câmara Cível do TJRS desconstituíram a decisão de 1º Grau proferida no sentido de extinguir, sem julgamento de mérito, processo envolvendo o descumprimento de contrato de importação de produtos firmado entre uma empresa brasileira e outra, cuja matriz está localizada na China.

Caso

A empresa MASAL S/A Indústria e Comércio formalizou contrato de importação de produtos com a empresa DALIAN DEHUI Comércio Internacional CO Ltda, com sede na China. Afirmou que, apesar de ter efetuado o pagamento, os produtos prometidos não foram entregues integralmente. Por essa razão, a autora ingressou com ação condenatória contra a ré.

Na sentença, o Juiz Regis de Oliveira Montenegro Barbosa extinguiu a ação sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 267, IV, do CPC, por não estarem presentes as circunstâncias previstas nos incisos do artigo 88 do Código de Processo Civil.

Inconformada, a empresa autora apelou defendendo a competência da justiça brasileira para processar e julgar o presente processo. Destacou que há enquadramento em todos os incisos do artigo 88 do Código de Processo Civil, não havendo previsão para extinção do processo sem julgamento do mérito, mas apenas de remessa dos autos ao Juiz competente.

Apelação

Ao julgar o recurso, a Desembargadora Marilene Bonzanini, relatora, destacou que a competência internacional é concorrente nos casos em que a jurisdição brasileira não é exclusiva em relação à jurisdição de outros Estados, mas sim reputada competente para conhecer e julgar ação. Dessa forma, a magistrada não excluiu a possibilidade de a demanda ser julgada em jurisdição estrangeira.

Todavia, à vista não apenas do Contrato de Constituição de Sociedade Limitada, é possível perceber que a ré DALIAN constituiu CHAO CHIH YUNG representante para atuar no país, afirmando que este detinha poderes para agir em relação a todos os assuntos, diz o voto da relatora. Mais precisa ainda é a procuração, com tradução juramentada, em que figura como outorgante a empresa chinesa DALIAN e como outorgado CHAO CHIH YUNG.

Além disso, a empresa ré integrou a constituição de pessoa jurídica brasileira – a DDB TRADE Comércio Internacional Ltda – que tem como título de estabelecimento DALIAN DEHUI BRASIL, com uma participação percentual de 99%, e valor de capital social de R$ 3 milhões. A citação do atual processo foi feita na pessoa do representante da empresa, nos termos do artigo 12, VIII, do CPC.

Não fosse incontestável a configuração do disposto no parágrafo único do artigo 88, CPC (que considera domiciliada no Brasil a pessoa jurídica estrangeira que aqui tiver agência, filial ou sucursal), à vista da teoria da aparência, observa-se a existência de sucursal da ré em razão dos elementos fáticos, diz a relatora.

Participaram da sessão de votação, além da relatora, os Desembargadores Leonel Pires Ohlweiler e Iris Helena Medeiros Nogueira.

Apelação nº 70049016660

Fonte: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

TRF4 – Violação de direito autoral é de competência federal quando envolve dois países

A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) decidiu que a Justiça Federal tem competência para julgar processo envolvendo violação de direito autoral desde que haja transnacionalidade, ou seja, envolvimento de outro país no caso julgado.

O entendimento jurisprudencial teve origem em um recurso em sentido estrito ajuizado pelo Ministério Público Federal no TRF4 contra decisão da 2ª Vara de Foz do Iguaçu, que declinou da competência para a Justiça Estadual de um caso de contrabando de DVDs do Paraguai com material autoral para reprodução e venda no Brasil.

O acusado foi flagrado pela Polícia Rodoviária Federal, em outubro de 2010, na cidade de Santa Terezinha de Itaipu (PR), com 240 DVDs contendo cópias de obras produzidas e adquiridas no Paraguai com violação aos direitos do autor.

O relator do processo na corte foi o desembargador federal Élcio Pinheiro de Castro. Ele destacou em seu voto que existem diversos tratados internacionais assinados pelo Brasil resguardando os direitos autorais. São exemplos a Convenção de Berna, que trata da proteção de obras literárias e artísticas, entre outros temas, e a Convenção Interamericana sobre os Direitos de Autor em Obras Literárias, Científicas e Artísticas.

Segundo o desembargador, “havendo tratados internacionais inseridos no ordenamento jurídico brasileiro tutelando direitos autorais e indícios de transnacionalidade da conduta, a competência deve ser da Justiça Federal”.

A decisão de primeira instância havia declinado da competência pela ausência de ofensa a bens, serviços e interesses da União no caso, o que, segundo Castro, violaria o artigo 109, V, da Constituição brasileira. Conforme esse artigo, cabe à Justiça Federal julgar crimes previstos em tratado ou convenção internacional.

Fonte: Tribunal Regional Federal da 4ª Região

TJSP – Liminar determina retirada da internet de cenas do filme Inocência dos Muçulmanos

O juiz da 25ª Vara Cível Central de São Paulo, Gilson Delgado Miranda, concedeu hoje (25) liminar em que determina ao site Youtube a retirada de vídeos que contenham cenas do filme “Inocência dos Muçulmanos”, em até dez dias, sob pena de multa de R$ 10 mil por dia de descumprimento. O pedido foi feito pela União Nacional das Entidades Islâmicas (UNI) contra a Google Brasil Internet Ltda., proprietária do site.

O magistrado indeferiu um segundo pedido da UNI para impedir a reinserção desses vídeos. Ele afirmou que “apesar de não ser possível, na prática, determinar à ré que controle previamente todos os arquivos que são enviados para armazenamento em sua base de dados, nada impede que a autora, munida das informações necessárias, informe ao juízo tal reinserção, que por sua vez poderá, em extensão aos efeitos da tutela já antecipada, determinar sua retirada, abrindo novo prazo para a ré cumprir tal obrigação”.

Fonte: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

TRF1 – Sentença reconhece direito do consumidor a ter no rótulo informações sobre alimentos geneticamente modificados

“Há que se ter presente que, dentro da questão da rotulagem de alimentos, prevalece o princípio da plena informação […] previsto no art. 6.º do Código de Defesa do Consumidor. O artigo 9.º daquela lei, por sua vez, elenca os direitos básicos do consumidor à informação clara e adequada sobre o produto e sobre os riscos que apresenta”, afirmou a desembargadora federal Selene de Almeida, relatora de processo que trata da rotulagem de produtos geneticamente modificados.

O processo chegou a esta corte com apelação proposta contra sentença que, em ação civil pública, julgou procedente o pedido do Ministério Público Federal e do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (IDEC), e determinou que a União se abstenha “de autorizar ou permitir a comercialização de qualquer alimento, embalado ou in natura, que contenha organismos geneticamente modificados (OGMs), sem a expressa referência deste dado em sua rotulagem, independentemente do percentual e de qualquer outra condicionante, devendo-se assegurar que todo e qualquer produto geneticamente modificado ou contendo ingrediente geneticamente modificado seja devidamente informado”.

Discutiu-se, aasim, a exigibilidade de informação, sobre a existência de OGMs, em rótulos de produtos que os contenham abaixo de 1%, valor fixado no decreto 4.680/03.

A relatora entendeu, na linha do parecer do Ministério Público, que “… a fixação de percentual menor não elimina a violação ao direito de informação de que é detentor o consumidor […] O acesso à informação não pode ser ‘tarifado’, ou melhor, não pode ser condicionado a aspectos quantitativos, mas, antes, deve ser visto e respeitado em sua dimensão substantiva e plena, independentemente do percentual de OGMs existente no produto. O direito à informação não se compraz com “meia verdade” ou com o ocultamento de dados. A redução do percentual de OGMs apto a ensejar a rotulagem apenas amplia o acesso à informação, mas não resolve em definitivo o problema, o que, portanto, não esvazia o objeto da demanda”.

Acrescentou que o ministro Herman Benjamim, do STJ, por ocasião do julgamento do REsp 586316/MG, 2.ª Turma, julgado em 17 de abril de 2007, DJe 19/03/2009), de que foi relator, consignou que “no âmbito da proteção à vida e saúde do consumidor, o direito à informação é manifestação autônoma da obrigação de segurança.

Por unanimidade, a Turma manteve a sentença.

Nº do Processo: 00222432120014013400

Fonte: Tribunal Regional Federal da 1ª Região

-Direito Penal e Processual Penal:

Trancada ação penal contra acusado de tentar furtar uma galinha

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) trancou ação penal contra um homem acusado da tentativa de furtar uma galinha, avaliada em R$ 30. Os ministros aplicaram ao caso o princípio da insignificância e reformaram decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais.

[Quebra Suave]A relatora do habeas corpus, ministra Assusete Magalhães, afirmou que a intervenção do direito penal só se justifica quando o bem jurídico protegido tenha sido exposto a um dano expressivo e a conduta seja socialmente reprovável. Para ela, a conduta do réu no caso, embora se enquadre na definição jurídica de furto tentado, é desproporcional à imposição de uma pena privativa de liberdade, tendo em vista que a lesão é “absolutamente irrelevante”.

A ministra lembrou que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) considera que a adoção do princípio da insignificância é possível quando a ofensa representada pela conduta do agente for mínima, não houver periculosidade social, a ação apresentar reduzidíssimo grau de reprovação e a lesão jurídica provocada for inexpressiva. [Quebra Suave][Quebra Suave]Seguindo esse entendimento, a Turma concedeu o habeas corpus de ofício para aplicar o princípio da insignificância e trancar a ação penal, que corre na Comarca de Guaxupé (MG). A decisão foi unânime.

[Quebra Suave]HC substitutivo de recurso

[Quebra Suave]A relatora destacou que o habeas corpus julgado foi impetrado em substituição a recurso ordinário, que é o instrumento adequado para contestar decisão de tribunal de segundo grau. Nesses casos, em agosto deste ano, o STF passou a considerar o habeas corpus inadequado. O STJ está seguindo esse procedimento. [Quebra Suave][Quebra Suave]Isso porque o artigo 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal estabelece que o habeas corpus serve a quem sofre ou está ameaçado de sofrer restrição em sua liberdade de locomoção. Já segundo o artigo 105, inciso II, alínea a, cabe recurso ordinário (e não outro habeas corpus) ao STJ em caso de HC negado pelos Tribunais Regionais Federais ou Tribunais de Justiça dos estados.

[Quebra Suave]Contudo, Assusete Magalhães ressaltou que, em cada caso, é preciso analisar se existe manifesta ilegalidade, abuso de poder ou teratologia na decisão contestada, que implique ameaça ou coação à liberdade de locomoção do réu, que justifique a concessão da ordem de ofício. No caso, ela exergou manifesto constrangimento ilegal. Por isso, o habeas corpus pedido pela defesa não foi conhecido, mas a ordem foi concedida de ofício.

Réu citado pessoalmente em ação civil e preso no prazo de defesa tem direito a curador especial

A citação pessoal de réu em ação civil, seguida de sua prisão em processo criminal ainda durante o curso do prazo destinado à defesa na primeira demanda, exige que o juiz designe curador especial para defendê-lo. A decisão é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Seguindo o voto do relator, ministro Marco Buzzi, os ministros consideraram que a prisão nessas circunstâncias é caso fortuito que reduz significativamente a possibilidade de o réu se defender, bem como de contratar advogado. Por isso, a hipótese atrai a incidência do artigo 9º, inciso II, do Código de Processo Civil (CPC), que determina a nomeação de curador especial a réu preso, bem como ao revel citado por edital ou por hora certa.

Segundo Buzzi, é imprescindível aplicar o referido artigo mediante interpretação extensiva do conceito “réu preso”, para incluir não só quem, ao tempo da citação, já estiver encarcerado, como também todos os que, em razão da restrição prisional, mesmo que ocorrida após a citação, tiverem diminuída sua capacidade de defesa no curso do prazo legal.

Calúnia e difamação

No caso julgado pela Turma, o réu foi condenado em ação de reparação de danos por divulgação de notícias inverídicas, difamatórias, caluniosas e injuriosas. Diante da não apresentação de defesa após a citação pessoal do réu, o juiz decretou a revelia e julgou antecipadamente a ação, fixando a indenização em 400 salários mínimos. A decisão transitou em julgado em novembro de 2004, seguindo-se a execução da sentença com a penhora de bens.

O réu apresentou embargos à execução da sentença alegando que foi citado na ação principal em 3 de maio de 2004 e preso quatro dias depois. Sustentou que, apesar de sua prisão, não lhe foi nomeado curador especial. Por isso, haveria nulidade absoluta da execução.

O juízo de primeiro grau rejeitou os embargos por considerar ele foi citado pessoalmente quando ainda estava solto e a prisão posterior não torna nulo o ato nem a revelia. Apontou que o réu sabia da existência da ação e contratou advogado para defendê-lo no processo criminal, mas não adotou a mesma providência na ação civil. O Tribunal de Justiça do Paraná manteve a decisão de dar seguimento à execução.

Nulidade da citação

O ministro Marco Buzzi lembrou que, quando o réu é citado por edital ou hora certa, não há dúvida quanto à obrigatoriedade da nomeação de curador especial devido à presunção de que o réu pode não saber da existência da ação. A regra está no artigo 9º, parágrafo II, do CPC.

Para o relator, a norma deve ser estendida ao réu preso no decurso do prazo para defesa. “De fato, a questão central a ser ponderada é a manifesta diminuição da possibilidade de os sujeitos enquadrados nas duas situações antes mencionadas exercitarem seu direito à defesa”, afirmou Buzzi. “É em razão desse decréscimo na paridade de forças processuais que o Código de Processo Civil é enfático ao determinar a nomeação de curador”, concluiu.

Buzzi ressaltou que o artigo 741, inciso I, do CPC autoriza o executado a invocar nulidade de citação realizada durante o processo de conhecimento, provocando a nulidade do título judicial. “Fica fácil concluir que sua ratio (fundamento) alcança também as hipóteses de nulidade absoluta decorrentes da falta de nomeação de curador ao réu preso ou citado por edital”, considerou.

Acompanhando o voto do relator, a Turma deu provimento ao recurso para declarar a nulidade da execução e da ação principal desde a citação do réu, afastando os efeitos da revelia. O réu deverá ser novamente citado para, agora, depois de absolvido no processo criminal, apresentar sua defesa.

Fonte: Ministério Público do Mato Grosso do Sul

Acesso em 27/09/2012

Publicado em 25 de Setembro de 2012 às 14h58

Ministério Público interdita asilo de Angra dos Reis e administrador é preso em flagrante

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por intermédio da 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo de Angra dos Reis, interditou, nesta quarta-feira (19/09), o asilo Residencial Vila Viver (Rua Valentim, em Nova Angra). Na mesma ocasião, o administrador do abrigo, Newton Carlos dos Santos, foi preso em flagrante, acusados de crimes contra a relação de consumo e contra a saúde pública. De acordo com o responsável pelo Inquérito Civil, Promotor de Justiça Bruno Lavorato, no local foram encontrados medicamentos com validade ultrapassada e idosos com hematomas na pele, o que caracterizaria sinal de maus tratos.

Com a interdição do local, os 33 idosos abrigados no Residencial Vila Viver serão encaminhados para outra casa de repouso. Segundo o Promotor de Justiça, o destino dos idosos, que continuam no abrigo, será decidido por seus parentes, que estão sendo contatados. Além de um local insalubre, com condições precárias, sem higiene, ventilação e luminosidade, a diligência também revelou a falta de funcionários qualificados e de habilitação técnica para o funcionamento do asilo. O Vila Viver, de acordo com a Promotoria, não tem licença da Prefeitura, alvará e certificado do Corpo de Bombeiros de Angra dos Reis. Segundo Lavorato, o local está em total desacordo com as disposições do Estatuto do Idoso e com as Regras de Organização Mundial de Saúde.

Os relatórios do Inquérito Civil nº 122/11 são da equipe de Apoio Psicossocial do Centro Regional de Apoio Administrativo e Institucional (CRAAI) de Angra dos Reis e da Vigilância Sanitária. Participaram da diligência os técnicos do Grupo de Apoio às Promotorias (GAP) e técnicos de Atos Intimatórios do MPRJ, as Polícias Civil e Militar, representantes da Fundação de Saúde, da Secretaria Municipal de Saúde, da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, da Vigilância Sanitária Municipal e fiscais de Postura da Secretaria Municipal de Fazenda de Angra dos Reis.

Fonte: Ministério Público do Rio de Janeiro

Acesso em 27/09/2012

Publicado em 27 de Setembro de 2012 às 15h10

MP denuncia criminalmente nove dos dez vereadores de Cruzeiro do Sul

O promotor Valter Teixeira Filho denunciou ontem (25) à Justiça 9 dos 10 vereadores de Cruzeiro do Sul, pelos crimes de formação de quadrilha, peculato e dispensa ilegal de licitação para a contratação de serviços. Segundo o promotor, os crimes aconteceram em 2009 e todos os atos irregulares foram apurados pelo Tribunal de Contas do Estado.

Entre os contratos feitos sem licitação, há um de prestação de serviço de limpeza da Câmara, no valor de R$ 180 mil, sem licitação pública. Há ainda contratos de valores menores, como um de R$ 23 mil. O promotor lembra que todos os serviços com valor superior a R$ 8 mil devem ser licitados. O crime de peculato, que resultou também em crime de formação de quadrilha, foi cometido por todos os vereadores. Segundo o promotor, eles ‘pagaram para si mesmos’ sem lei que autorizasse, uma ajuda de custo no valor de R$ 4.500. Outra denúncia é a de compra de combustível para veículos que não constam da prestação de contas do TCE. Ele explica que agora caberá à Justiça receber ou não a denúncia e lembra que as penas podem ultrapassar 8 anos de reclusão.

O atual presidente da Câmara de Cruzeiro do Sul, Romário Tavares (PSDB), disse que não estava sabendo dos fatos com muita clareza e acha que o caso de refere ao pagamento de verba indenizatória, que, segundo ele, foi feita de forma regular. Romário anunciou que o setor jurídico da Câmara vai verificar todo o processo e fazer a defesa dele e dos colegas. Romário foi eleito presidente em julho deste ano, depois da morte de Celso Lima Verde.

Em 2009, quando, segundo o MP, os crimes aconteceram, o presidente da Casa era o vereador Nicolau Alves, conhecido como Gilvan (PMDB). Ele e outros dois vereadores, Francisco Ribeiro (PSD) e Altemar Virgulo (PP), foram presos, acusados de ficar com a maior parte dos salários dos assessores deles. Apenas Altemar não foi para o presídio de Cruzeiro do Sul.

Prefeitos também enrolados

Em Cruzeiro do Sul, além dos vereadores, o prefeito também tem problemas no Ministério Público Estadual. Das 13 ações criminais contra prefeitos acreanos feitas pelo MP só neste ano, seis são contra Wagner Sales (PMDB). Há denúncias de crimes contra o patrimônio público ainda contra os prefeitos de Rio Branco, Raimundo Angelim (PT), de Capixaba, Joais dos Santos (PT), do Jordão, Hilário Melo (PT), de Plácido de Castro, Paulinho Almeida (PT), de Rodrigues Alves, o Burica (PT), e contra Neuzari Pinheiro (PT), de Porto Walter, que já está preso.

Os prefeitos têm foro privilegiado. Depois das denúncias feitas pelos promotores, o caso vai parar nas mãos do procurador chefe do MP, no caso Patrícia Rêgo, que remete o inquérito ao Tribunal de Justiça, que indefere ou não o pedido de processo criminal. O MP, em seguida, oferece a denúncia, que é julgada pelo Pleno do TJ/AC.

A procuradora Patrícia Rêgo diz que o trabalho do MP é técnico, e não político. “Não importa a sigla partidária do prefeito. O importante para o Ministério Público é zelar pelo dinheiro público”, ressalta ela. Patrícia lembra que dois prefeitos acreanos, Neuzari Pinheiro, de Porto Walter, e Randsom Almeida, de Marechal Taumaturgo, foram presos por crimes contra o patrimônio. Já Vando Torquato, de Tarauacá, foi e ainda está afastado do cargo por causa de crime eleitoral. “Temos promotores e procuradores atuantes na Capital e no interior do Estado”, garante Patrícia Rêgo.

Caso de Feijó

No município, estão presos o vereador Ronelsom, secretário de Finanças de Feijó, Alberto Monte Fusco e Tarcísio Cavallieri. Os três são acusados pelo Ministério Público de superfaturar valores de serviços e desviar dinheiro do Fundo de Participação do Município. Parte do dinheiro seria usada na campanha à reeleição do vereador Ronelsom, que na hora da prisão estava indo se encontrar com o prefeito Dindim, no Alto Rio Envira. O promotor Bernardo Albano afirma que Dindim sabia do esquema de superfaturamento de serviços, mas não pode afirmar se ele sabia do desvio do dinheiro do FPM.

Nesta terça-feira, técnicos do TCE chegaram à Feijó para realizar uma auditoria nas contas da prefeitura. Até esta terça-feira, o prefeito Dindim ainda não havia voltado para Feijó, de onde saiu há mais de 1 semana. O Tribunal de Justiça já negou o pedido de habeas corpus dos presos em Feijó.

Fonte: Ministério Público do Acre

Acesso em 27/09/2012

-Direito Constitucional, Administrativo e Ambiental:

STF – Ministro julga procedente ação contra nepotismo em GO

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Dias Toffoli julgou procedente a Reclamação (RCL 14223) ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Goiás (MP-GO) contra ato do presidente da Assembleia Legislativa daquele estado, deputado Jardel Sebba, que manteve a nomeação de seu cunhado para ocupar o cargo de diretor financeiro da Casa. Na ação, o Ministério Público estadual alegou que a contratação viola a Súmula Vinculante 13 do STF, que veda o nepotismo na Administração Pública em cargos de direção, chefia ou assessoramento, cargos em comissão ou funções gratificadas.

De acordo com a decisão do ministro Dias Toffoli, a classificação em “cargo político”, com o objetivo da não aplicação da Súmula Vinculante 13, “não alcança cargos e funções com atribuições de direção, chefia e assessoramento na estrutura administrativa de entidades e órgãos públicos de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, no qual se enquadra o cargo de diretor financeiro da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás”.

O ministro afasta o argumento do presidente da Assembleia Legislativa, que se negou a anular a nomeação do cunhado sob o argumento de que o diretor financeiro da Assembleia Legislativa de Goiás exerce atribuições equivalentes às de secretário de Estado, tratando-se, portanto, por equiparação, de “agente político”. Contra esse argumento também se manifestou o MP-GO, para quem a “ordem constitucional não estabelece, no âmbito dos Poderes Legislativo e Judiciário, cargo de direção superior similar aos ministros de Estado, secretário de Estado e secretário municipal”, única hipótese que não justificaria a aplicação da súmula.

Nomeação

A nomeação se deu por meio de decreto administrativo de fevereiro de 2009, quando a Assembleia era presidida por outro parlamentar. Depois que Jardel Sebba assumiu a presidência, em 2011, o MP-GO recomendou, por duas vezes, a anulação do decreto, por se tratar de nomeação de parente de segundo grau, por afinidade, do novo presidente para o exercício de cargo de confiança. Sebba, porém, manteve o decreto com o entendimento de que o cargo de diretor financeiro do órgão legislativo se equipara ao de secretário de Estado no âmbito do Executivo – ambos de natureza política e, portanto, fora do alcance da Súmula Vinculante 13.

Ao julgar procedente a Reclamação, o ministro Dias Toffoli considerou prejudicada a análise do pedido de liminar.

Fonte: Supremo Tribunal Federal

– Direito Empresarial

TJGO – Tribunal impede bitributação em compras pela internet

A 2ª Turma Julgadora da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) concedeu segurança favorável à Associação Brasileira dos Importadores de Equipamentos e Produtos Médico Hospitalar (Abimed), impedindo a cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) de produtos adquiridos pela internet que entram no Estado.

De acordo com o relator do processo, desembargador Carlos Escher, o parágrafo 2º do artigo 155 da Constituição Federal veda a cobrança da diferença de alíquotas nas operações onde o destinatário será o consumidor final do produto, sob pena de ocorrer a bitributação. Isso porque, no caso de e-commerce, o ICMS é recolhido aos Estados de saída das mercadorias.

Além disso, o magistrado observou que, apesar de o ICMS ser de competência dos Estados e do Distrito Federal, constitucionalmente a fixação das alíquotas sobre o tráfego interestadual de bens foi outorgada ao Senado Federal. “Assim sendo, é mister registrar que a cobrança de imposto discutida no writ é produto de um decreto estadual (nº 7.303/11) que ofende frontalmente o princípio da legalidade, constitucionalmente consagrado”, ressaltou.

A ementa recebeu a seguinte redação: Ação de Mandado de Segurança. ICMS. Decreto Estadual nº 7.303/2011. Operações Interestaduais Destinadas a Consumidor Final Não Contribuinte. Comércio Eletrônico (e-commerce). Princípio da Legalidade Tributária. Competência do Senado Federal para a Fixação de Alíquotas sobre o Tráfego Interestadual (art. 155, § 2º, da cf). 1. Nos termos do artigo 155, § 2º, VII, “b”, da CF, veda-se a cobrança da diferença de alíquotas nas operações interestaduais onde o destinatário será o consumidor final da mercadoria, sob pena de dois entes tributantes cobrarem dois tributos sobre o mesmo fato jurídico tributário (bitributação). 2. A instituição de um novo tributo impõe a observância ao princípio da legalidade tributária, constitucionalmente consagrado (art. 150, I, da CF) 3. É defeso aos entes federativos fixar alíquotas às operações interestaduais em supressão à competência exclusiva atribuída ao Senado Federal (art. 155, § 2º, da CF). Segurança concedida.” (201194917674)

Fonte: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás


O programa Balabolka, disponível em http://bit.ly/azlKKS, permite que você escute o conteúdo de um arquivo de texto. Esse recurso é muito importante para pessoas portadoras de deficiências visuais ou simplesmente se você tem um texto grande para ser lido, mas não quer ficar no micro. Usando o programa, o computador lê o texto e o libera para outras atividades.

O programa pode ser instalado com a interface em português. Ele conta como padrão uma voz feminina chamada Ana, que lê apenas em inglês. Portanto, se tentar ler um texto em português com essa voz, o resultado não será nada bom. Se o seu texto está em inglês, não é necessário fazer nada mais.

Se você desejar que o programa leia arquivos em português, terá que instalar uma voz que leia esse idioma. Uma forma de fazer essa instalação é o seguinte. Acesse o site http://bit.ly/UD1AH3 e faça o download do arquivo de voz. É necessário se cadastrar no site para fazer o download. Mas esse processo é rápido e simples. Depois de baixado o arquivo, descompacte-o e execute apenas o arquivo “Voz Raquel Português.exe”.

Uma vez feita a instalação, execute o programa. Selecione a guia SAPI5 e ative o menu Opções. Selecione o item Voz e escolha a voz Raquel. Pronto. Agora o programa está apto para ler textos em português.

Para que o programa leia um texto, você tem duas opções. Pode colar na área de texto do programa ou usar o menu Abrir e selecionar o arquivo desejado. O programa suporta os principais programas de texto, como DOC, RTF, PDF, ODT, FB2 e HTML.

Uma terceira forma permite que o programa leia textos colocados na área de transferência do Windows. Nesse caso, depois de copiar o texto para lá, pressione a tecla F9 do Balaboka, que o texto será lido. No painel de voz, você pode usar os controles deslizantes para aumentar ou diminuir a velocidade de leitura e tom da voz.

Outro recurso muito importante do programa é a possibilidade de se criar um arquivo de áudio com o texto que foi lido. Com isso, podemos criar “áudio books”. Para criar esse arquivo, depois que o programa ler o texto, ative o menu arquivo e selecione a opção “Salvar como Arquivo de Áudio”.

FONTE: Estado de Minas


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