Antequam noveris, a laudando et vituperando abstine. Tutum silentium praemium.

Arquivo do mês: outubro 2012

Advogada; pós-graduada em Direito civil e processual civil pela Escola Superior de Advocacia Professor Ruy Antunes – OAB/PE; conciliadora no TJ/BA – Juizado Especial Cível da comarca de Juazeiro-BA.

INTRODUÇÃO

É certo que o devido processo legal, consagrado pelo artigo 5º, inciso LIV, da Constituição Federal de 1988 apresenta-se como uma garantia constitucional ampla, e uma das mais relevantes do direito constitucional. Atualmente, o princípio do devido processo legal é analisado sob dois aspectos, quais sejam, devido processo legal formal e devido processo legal substancial.

Para o desenvolvimento deste trabalho, optou-se por organizá-lo em um único tópico, com uma única subdivisão. Referido tópico tratar-se-á do princípio do devido processo legal, seu conceito, natureza jurídica, corolários, isto é, sua correlação com os princípios da ampla defesa, do contraditório, do juiz natural, da publicidade do processo, da inadmissibilidade de produção de provas ilícitas, etc., bem como, a diferença entre devido processo legal formal e devido processo legal substancial.

O objetivo geral do presente estudo é fazer uma pequena análise acerca do princípio do devido processo legal, tendo como ponto de partida, ideias defendidas por José Alfredo de Oliveira Baracho, autor do artigo intitulado Processo Constitucional. Especificamente, foram observadas ideias estampadas no primeiro tópico do texto, ocasião em que elenca algumas regras essenciais à tutela constitucional do processo, destacando o direito constitucional de ação, de defesa (contraditório), direito ao juiz natural e imparcial, direito à prova, etc., todos como decorrentes do direito ao devido processo; bem como, no último tópico, sobre a proteção judicial dos direitos fundamentais, quando o autor esquematiza o processo constitucional, fazendo referência, mais uma vez, ao devido processo legal (materializado por uma série de normas constitucionais), processo este que, na concepção do autor, deve ser justo e leal.  Para tanto, será realizada pesquisa bibliográfica e jurisprudencial.

Destarte, pretende-se observar a importância da matéria, assim como sua abrangência e aplicabilidade, sobretudo no que diz respeito à ideia de processo justo, equânime e adequado.


1. Princípio do devido processo legal

É sabido que a Magna Carta de 1988 consagra em seu texto um expressivo rol de direitos e garantias, com a simples finalidade de servir à cidadania e à democracia. Desta forma, faz-se mister destacar o artigo 5º, inciso LIV, da Constituição Federal, o qual prevê que “ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal”.

A locução “devido processo legal” corresponde à tradução para o português da expressão inglesa “due process of law”. Law, porém, significa Direito, e não lei. A observação é importante: o processo há de estar em conformidade com o Direito como um todo, e não apenas em consonância com a lei.[1]

É do referido preceito constitucional que se extrai o princípio do devido processo legal, uma garantia constitucional ampla, que confere a todo indivíduo, o direito fundamental a um processo justo, devido.

É pacífico o entendimento de que o devido processo legal representa um sobreprincípio, supraprincípio ou princípio-base, norteador de todos os demais que devem ser observados no processo.[2]

Ressalte-se que a expansão normativa das garantias constitucionais processuais, bem como as penais e processuais penais não é um fenômeno brasileiro. A adoção da Convenção Europeia de Direitos Humanos por muitos países fez com que ocorresse expansão singular dos direitos e garantias nela contemplados no âmbito europeu. Por meio de uma interpretação dos direitos fundamentais dispostos na Constituição Federal de 1988 em consonância com as disposições da Convenção Europeia, tem-se hoje uma efetiva ampliação do significado dos direitos fundamentais previstos constitucionalmente.[3]

Nesse sentido, convém frisar que o artigo 6º, I, da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, estabelece, dentre outros, o direito a um processo equitativo (ou devido processo legal), sobretudo, o direito a um processo calcado na celeridade (dentro de um prazo razoável), e que seja examinado, publicamente, por um tribunal independente e imparcial.

“É preciso que se diga que o princípio do devido processo legal inicialmente tutelava especialmente o direito processual penal, mas já se expandiu para processual civil e até para o administrativo. Em uma nova fase, invade a seara do direito material”.[4]

Segundo José Afonso da Silva, o princípio do devido processo legal combinado com o direito de acesso à justiça (artigo 5º, XXXV), o contraditório e a ampla defesa (art. 5º, LV), fecha o ciclo das garantias processuais. Assim, garante-se o processo, com as formas instrumentais adequadas, de forma que a prestação jurisdicional, quando entregue pelo Estado, dê a cada um, o que é seu.[5]

Inegavelmente, o contraditório, a ampla defesa e o direito de acesso à justiça (princípio da inafastabilidade da jurisdição) são inerentes ao devido processo legal. De fato, representam corolários da aplicação deste princípio. Contudo, a materialização do devido processo legal vai mais além, isto é, se dá de forma ainda mais abrangente. Vejamos: o tratamento paritário conferido às partes envolvidas no processo (art. 5º, I, CPC); a publicidade do processo (art. 5º, LX, CF); a proibição da produção de provas ilícitas (art. 5º, LVI); a imparcialidade do julgador, bem como a garantia do juiz natural (art. 5º, XXXVII e LIII); a motivação das decisões (art. 93, IX); a duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII), etc. Todos esses princípios e garantias solidificam o devido processo legal, ou seja, formam um processo legalmente estabelecido.

Conforme anota José Baracho, “o direito de ação e o direito de defesa judicial são assegurados aos indivíduos, de modo completo, por toda uma série de normas constitucionais que configuram o que se denomina de ‘due process of law’, processo que deve ser justo e leal”.[6]

Assim, tendo em vista a complexidade do conteúdo do devido processo legal, convém tecer breves comentários acerca das citadas exigências que contribuem para a concretização do princípio ora analisado.

No tocante ao contraditório, “entendido como a ciência bilateral dos atos do processo com a possibilidade de contrariá-los, é composto por dois elementos: informação e reação, sendo esta meramente possibilitada em se tratando de direitos disponíveis”.[7] Em outras palavras, o contraditório representa a oportunidade de resposta. Por sua vez, a ampla defesa, que de certa forma decorre do contraditório, é assegurada ao indivíduo para a defesa dos seus direitos em todas as fases do processo.

Nesse sentido, destaque-se a Súmula Vinculante nº 03 do STF, segundo a qual “Nos processos perante o Tribunal de Contas da União asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, excetuada a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão”.

Ademais, a Súmula Vinculante nº 14 do STF, estabelece que “É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa”.

Sobre a aplicação do contraditório e da ampla defesa no inquérito policial, importante esclarecer que, por se tratar de mero procedimento administrativo, o inquérito não caracteriza acusação. Sendo assim, não há que se falar em contraditório e ampla defesa no inquérito policial.

No que atine ao tratamento paritário conferido às partes do processo, o artigo 5º do Código de Processo Civil é cristalino ao dispor que “Se, no curso do processo, se tornar litigiosa a relação jurídica de cuja existência depender o julgamento da lide, qualquer das partes poderá requerer que o juiz a declare por sentença”.

A respeito do princípio da publicidade, reza a Constituição da República, no inciso LX, do art. 5º, que “a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem”. Logo, a publicidade é fonte de legitimidade e garantia de controle das decisões judiciais, tanto pelas partes, como pela sociedade. No entanto,

o princípio da publicidade deve ser visto com temperamentos, e relativizado em razão da sua colisão com diversos outros princípios ou direitos. A prevalência de uns ou de outros direitos é variável caso a caso, e sofre diversos temperamentos a depender se o objeto mensurável é um inquérito ou procedimento de investigação ou uma ação penal.[8]

Note-se que no Estado Democrático de Direito, a publicidade é a regra, e o sigilo, a exceção, que, de acordo com o art. 5º, XXXIII, da Constituição de 1988, deve ser observado quando for imprescindível à segurança da sociedade e do Estado. Nessa esteira, aproveitando a correlação, destaque-se também o art. 93, IX, da Carta Maior, que consagra o princípio da motivação das decisões, segundo o qual “todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação”. Da mesma maneira, o inciso X, do artigo supracitado, impõe a necessidade de motivação das decisões (judiciais e administrativas), bem como, que as sessões sejam públicas. Sem dúvida, uma decisão sem motivação corresponde a um verdadeiro óbice para o exercício do contraditório pela parte que se sentir prejudicada.

No que tange ao princípio da proibição de produção de provas ilícitas, uma das mais expressivas projeções que materializa o devido processo legal, impede que uma prova obtida de maneira ilícita seja juntada aos autos do processo. Frise-se que, com base na conhecida teoria dos frutos da árvore envenenada, as provas que, direta ou indiretamente decorrem de provas ilícitas também acabam se contaminando pela ilicitude, de acordo com o entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal (STF – HC 69.912-0, rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJU de 25.03.94).

Ademais, a convalidação de uma prova ilícita (excepcionalmente admitida), pode implementar-se, por exemplo, em razão da legítima defesa e pode ser pensada na interceptação de uma carta de sequestrador, gravação de uma triste e covarde cena de babá utilizando-se da violência contra uma criança, etc.[9]

No tocante ao princípio do juiz natural, consagrado pelo art. 5º, incisos XXXVII e LIII, da Constituição Federal, o magistrado não deve ter interesse no litígio, e deve tratar as partes com igualdade. “Em seu aspecto substantivo, o princípio do juiz natural não se satisfaz apenas com o juízo competente e objetivamente capaz: exige imparcialidade e independência dos magistrados”.[10]

Em relação ao princípio da duração razoável do processo, incluído pela Emenda Constitucional nº 45/2004, tem o intuito de assegurar a todos, tanto no âmbito judicial, como no administrativo, a razoável duração do processo, e os meios que garantam celeridade na sua tramitação.

Nessa esteira, destaque-se o art. 8, 1, da Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), do qual o Brasil é signatário, que dispõe:

Toda pessoa tem o direito a ser ouvida com as devidas garantias e dentro de um prazo razoável, por um juiz ou tribunal competente, independente e imparcial, estabelecido anteriormente por lei, na apuração de qualquer acusação penal formulada contra ela, ou para que se determinem os seus direitos ou obrigações de natureza civil, trabalhista, fiscal ou de qualquer outra natureza.

Assim, processo devido, é processo com razoável duração. Não necessariamente, um processo deve ser rápido, veloz; mas que dure o tempo necessário e útil à solução da questão submetida ao órgão jurisdicional.

Ressalte-se que esse conteúdo mínimo do devido processo legal, não é suficiente para a solução dos problemas contemporâneos. Assim, além de público, paritário, tempestivo, etc., o processo, para ser devido, há de possuir outros atributos. Cada novo atributo corresponde a um princípio constitucional do processo, que, embora implícito, é de grande relevância. Surgem, então, os princípios da adequação, da boa-fé processual e da efetividade, também decorrentes do devido processo legal.[11]

Outrossim, o princípio do devido processo legal exige um processo justo não apenas daqueles que fazem parte da relação processual, ou que atuam diretamente no processo, mas também, de todos que indiretamente exercem funções consideradas essenciais à justiça.

1.1 Devido processo legal formal e devido processo legal substancial

O princípio do devido processo legal foi consagrado pela Constituição Federal de 1988 em duas dimensões: procedimental ou formal, e substancial ou material.[12]

“O devido processo legal substancial diz respeito à limitação ao exercício do poder e autoriza ao julgador questionar a razoabilidade de determinada lei e a justiça das decisões estatais, estabelecendo o controle material da constitucionalidade e da proporcionalidade”.[13]

Note-se que a teoria substantiva se refere a um processo legal justo, tendo como base os princípios da justiça. Para tanto, faz menção aos deveres de proporcionalidade e de razoabilidade.

Destarte, Fredie Didier, citando Carlos Augusto de Assis, ensina que:

Essa semelhança entre proporcionalidade e devido processo legal substancial é, a nosso ver, muito interessante para a nossa análise, por vários motivos: a) ajuda a esclarecer o conteúdo do devido processo legal substancial, que, abstratamente considerado, é vago e impreciso; b) ajuda a desfazer a ideia equivocada de que a acepção substancial do due process of law não seria aplicável em países do sistema romano-germânico, com menor liberdade para o julgador do que os do tipo judge makes law…; c) reforça a ideia de equilíbrio que permeia todo o processo civil. Como no clássico dilema entre celeridade e segurança.[14]

Portanto, ao que parece, o devido processo legal substancial se dirige muito mais ao legislador, como uma forma de limitar a sua atuação. Em outras palavras, as leis não devem se apresentar de maneira irracional ou desprovidas de razoabilidade, mas estar pautada em critérios de justiça, racionalidade, razoabilidade e proporcionalidade. Saliente-se, ademais, que o devido processo legal não deve ser aplicado somente no âmbito do processo judicial, mas também, em qualquer elaboração normativa.

Por outro lado, o devido processo legal formal apresenta-se composto pelas garantias processuais já mencionadas: direito ao contraditório e à ampla defesa, a um processo com duração razoável, ao juiz natural, à inadmissibilidade de produção de provas ilícitas, etc. Nesse caso, o principal destinatário do devido processo legal formal seria o magistrado.

De modo geral, os direitos fundamentais referentes à atuação processual e procedimental alicerçam-se no princípio da dignidade da pessoa humana, porquanto as atividades legislativa e jurisdicional devem ser acomodadas por procedimentos justos e adequados.

CONCLUSÃO

O presente trabalho teve como propósito analisar o princípio do devido processo legal, procurando-se demonstrar a grande amplitude deste princípio-base, norteador de todos os demais que devem ser observados no processo.

De fato, o devido processo legal abarca uma série de normas ou princípios constitucionais, que são considerados corolários daquele sobreprincípio, os quais asseguram o direito de ação e o direito de defesa judicial aos indivíduos, a saber: ampla defesa, contraditório, juiz natural, publicidade dos atos processuais, duração razoável do processo, motivação das decisões, tratamento paritário conferido às partes envolvidas no processo, etc.

Anotou-se que, diante de tamanha relevância, o princípio do devido processo legal foi elevado à categoria de preceito internacional, encontrando respaldo na Convenção Europeia de Direitos do Homem, bem como, na Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica).

Outrossim, foram destacadas as duas óticas sob as quais o devido processo legal é analisado nos dias atuais, quais sejam: o devido processo legal formal, que reflete o conceito tradicional do princípio, segundo o qual o juiz deve, no caso concreto, prestar atenção aos princípios processuais anteriormente mencionados (contraditório, ampla defesa, motivação das decisões, etc.); e o devido processo legal substancial, que está relacionado à interpretação das normas jurídicas, como uma forma de controle para evitar as arbitrariedades do Estado. Aqui, devem ser observadas as regras de proporcionalidade e razoabilidade da atividade legislativa, a fim de serem buscados os ideais de justiça.

Diante de todos os aspectos ora analisados, e considerando a grande preocupação do constitucionalismo contemporâneo em assegurar os direitos fundamentais por meio do processo constitucional, restou demonstrado que o devido processo legal é expressão de democracia e cidadania, por reunir em seu conteúdo, inúmeras garantias de ordem constitucional e processual.

 

 

REFERÊNCIAS

BARACHO, José Alfredo Oliveira. Processo Constitucional. In: ____. Direito processual constitucional: aspectos contemporâneos. [s.n.t.].

CUNHA JÚNIOR, Dirley da; NOVELINO, Marcelo. Constituição federal para concursos. 2. ed. rev., ampl. e atual. Salvador: Juspodivm, 2011.

DIDIER JUNIOR, Fredie. Curso de direito processual civil: introdução ao direito processual civil e processo de conhecimento. 13. ed. Salvador: Juspodivm, 2011. v. 1.

JANSEN, Euler Paulo de Moura. O devido processo legal. Disponível em: <http://jus.com.br/revista/texto/4749/o-devido-processo-legal>. Acesso em: 18 maio 2011.

LENZA, Pedro. Direito constitucional esquematizado. 15. ed. rev.,atual. e ampl. São Paulo: Saraiva, 2011.

LUCON, Paulo Henrique dos Santos. Devido processo legal substancial. Disponível em: < http://www.mundojuridico.adv.br/sis_artigos/artigos.asp?codigo=6&gt;. Acesso em: 21 maio 2011.

MENDES, Gilmar Ferreira; BRANCO, Paulo Gustavo Gonet. Curso de direito constitucional. 6. ed. São Paulo: Saraiva, 2011.

NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de direito processual civil: volume único. 3. ed. São Paulo: Método, 2011.

SILVA, José Afonso da. Curso de direito constitucional positivo. 25. ed. rev. e atual. São Paulo: Malheiros, 2005.


Notas

[1] DIDIER JUNIOR, Fredie. Curso de direito processual civil: introdução ao direito processual civil e processo de conhecimento. 13. ed. Salvador: Juspodivm, 2011. v. 1, p. 45.

[2] NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de direito processual civil: volume único. 3. ed. São Paulo: Método, 2011. p. 62.

[3] MENDES, Gilmar Ferreira; BRANCO, Paulo Gustavo Gonet. Curso de direito constitucional. 6. ed. São Paulo: Saraiva, 2011. p. 434.

[4] JANSEN, Euler Paulo de Moura. O devido processo legal. Disponível em: <http://jus.com.br/revista/texto/4749/o-devido-processo-legal>. Acesso em: 18 maio 2011.

[5] SILVA, José Afonso da. Curso de direito constitucional positivo. 25. ed. rev. e atual. São Paulo: Malheiros, 2005. p. 431-432.

[6] BARACHO, José Alfredo Oliveira. Processo Constitucional. In: ____. Direito processual constitucional: aspectos contemporâneos. [s.n.t.]. p. 67.

[7] CUNHA JÚNIOR, Dirley da; NOVELINO, Marcelo. Constituição federal para concursos. 2. ed. rev., ampl. e atual. Salvador: Juspodivm, 2011. p. 93.

[8] MENDES, Gilmar Ferreira; BRANCO, Paulo Gustavo Gonet. Curso de direito constitucional. 6. ed. São Paulo: Saraiva, 2011. p. 448.

[9] LENZA, Pedro. Direito constitucional esquematizado. 15. ed. rev.,atual. e ampl. São Paulo: Saraiva, 2011. p. 928.

[10] CUNHA JÚNIOR, Dirley da; NOVELINO, Marcelo. Constituição federal para concursos. 2. ed. rev., ampl. e atual. Salvador: Juspodivm, 2011. p. 73.

[11] DIDIER JUNIOR, Fredie. Curso de direito processual civil: introdução ao direito processual civil e processo de conhecimento. 13. ed. Salvador: Juspodivm, 2011. v. 1, p. 49.

[12] CUNHA JÚNIOR, Dirley da; NOVELINO, Marcelo. Constituição federal para concursos. 2. ed. rev., ampl. e atual. Salvador: Juspodivm, 2011. p. 90.

[13] LUCON, Paulo Henrique dos Santos. Devido processo legal substancial. Disponível em: < http://www.mundojuridico.adv.br/sis_artigos/artigos.asp?codigo=6&gt;. Acesso em: 21 maio 2011.

[14] DIDIER JUNIOR, Fredie. Curso de direito processual civil: introdução ao direito processual civil e processo de conhecimento. 13. ed. Salvador: Juspodivm, 2011. v. 1, p. 50-51.

 

 

 

 


Clique no link para abrir o simulado.

Simulado ENEM Estado de Minas

O gabarito será postado aqui na segunda-feira.

Bom treino!


INFORMATIVO JURÍDICO – Outubro /2012: nº. 4

 

Prezado(a) Leitor(a)

 

 

ENADE/2012:

A data da prova do ENADE/2012 – 25 de novembro, às 13 horas, horário oficial de Brasília.

 

Está afixada, no quadro de avisos de sala, a listagem contendo o nome dos alunos convocados para a prova ENADE 2012.

 

 

Nos dias 30/10 ( 10ºM1), 31/10(10ºN1) e 1º/11 (9º N1) os alunos convocados ao ENADE comparecerão ao laboratório para preenchimento do questionário, juntamente com a gestora e o(a) docente.

 

Aguardo sua contribuição elogiando ou criticando algum aspecto do curso pois o desempenho da graduação depende deste trabalho conjunto!!!

 

Atenciosamente

 

Profª. Inês Campolina

Gestora curso de Direito – Universo/BH.

(31) 2138-9053 – inescampolina@bh.universo.edu.br

 

 

 

Vagas de estágio:

Processo Seletivo  de Estágio Remunerado do TRF1/MG: inscrições de 03 a 31/10 no site www.gestãodeconcursos.com.br.

 

 

Estágio Voluntário do Juizado Especial da Justiça Federal: interessados devem realizar inscrição na Coordenação de Turno da Universo.

 

Caixa de Assistência dos Advogados de Minas Gerais:

Departamento de Bolsa Emprego seleciona estagiários com a carteira da Ordem. Maiores informações no endereço Rua Ouro Preto, nº. 67 ou pelo telefone nº. 2125-6300.

Confira sites destinados a publicação de vagas de estágio:

-Ministério Público: http://www.mp.mg.gov.br ( acesse o link serviços; concursos e estágios

-Fiemg: http://www.estagioiel.com.br

 

 

 

Agenda de Eventos:

 

 

– Universo em Família:

Data: 27 de outubro

Este evento é aberto ao público

Confira a programação no site da Universo/BH.

 

Palestra “terça com leis”: A Reforma do Sistema Penal Brasileiro

Data: 30 de outubro

Horário: 19:30 h.

Investimento: R$10,00

 

Palestra “Direitos Humanos no âmbito internacional”

Data: 05 de novembro

Horário: a confirmar com o palestrante –  Klester Cavalcanti

O autor do livro “Dias de inferno na Síria” gravará o programa  “Sempre um Papo em BH” no Sesc Palladium  mas antes proferirá palestra aos alunos da Universo.

 

 

 

 

 

 

 

 

DICAS DE PORTUGUÊS:

1ª) Observação do leitor: Em “Por mais que os brasileiros estejamos anestesiados com tantos casos de corrupção…”, a concordância do verbo está correta? Ora, o sujeito (os brasileiros) está na 3ª pessoa do plural (eles). A frase correta seria “…os brasileiros estejam…”, a menos, é claro, que o verbo fosse antecedido por “nós, os brasileiros”. Essa estranha mescla seria um novo estilo? Ou a inovação não passa de mero modismo?”

Segundo a lógica gramatical, você tem razão. Se o sujeito (=os brasileiros) está na 3ª pessoa do plural, o verbo deve concordar na 3ª pessoa do plural (=estejam).

O que você chamou de “estranha mescla” é uma figura de estilo chamada silepse. É uma figura de sintaxe em que a concordância é feita com uma ideia subentendida, e não segundo a lógica gramatical. É também conhecida por concordância ideológica. No caso em questão (=os brasileiros estejamos), há uma silepse de pessoa (= 3ª pessoa com 1ª pessoa). O verbo está concordando com a ideia subentendida (= nós, os brasileiros; eu também, porque sou brasileiro). É o mesmo caso de “Todos decidimos adiar as provas”, ou seja, subentende-se “todos nós; todos inclusive eu”. Segundo a lógica gramatical, seria “Todos decidiram adiar as provas”.

2ª)  Fala, leitor: “Como eu continuo a aperfeiçoar o meu português, estou enviando mais uma pergunta. Na frase “Napoleão, como fossede baixa estatura, chamavam-lhe os seus soldados o nosso pequeno corporal”, o uso do pretérito imperfeito do subjuntivo está correto?”

Meu caro leitor, sua dúvida procede. Como Napoleão era realmente baixo, é um fato e não uma hipótese, devemos usar o modo indicativo em vez do subjuntivo. Assim sendo: “Napoleão, como era de baixa estatura, chamavam-lhe os seus soldados…”

3ª) Leitora quer saber: “Qual é a forma correta para um material revestido de borracha: aborrachado ou emborrachado? Certa de que seria emborrachado, fui ao Aurélio e ao Michaelis, e, para minha surpresa, emborrachar só aparece com a definição de embriagar-se. Seria, então, aborrachado, como acolchoado, aveludado…?”

Minha querida leitora, nada de conclusões apressadas. Não há registro de “aborrachado” no dicionário Michaelis, nem no novíssimo Aurélio, nem no Vocabulário Ortográfico da ABL. Quanto ao emborrachado, os dicionários mais antigos só registram o sentido de “embriagado”, mas a última edição do dicionário Aurélio já apresenta o adjetivo emborrachado nos dois sentidos: “embriagado” e “revestido de borracha”.

Portanto, já podemos comemorar o nascimento do “emborrachado” no sentido de “revestido de borracha”. Mas não é por isso que vamos nos emborrachar.

4ª) Comentário de outra leitora: “Não sei como foi comentada a concordância nos painéis informativos da CET-Rio, onde se lê: Condições do trânsito: BOM, LENTO etc.”

O trânsito pode estar BOM ou estar LENTO. As condições do trânsito podem estar BOAS, mas as condições jamais estarão “LENTAS”.

Apesar do seu rigor, o registro está feito.

O uso da língua nem sempre segue regras rigorosas. Um pouco de flexibilidade faz bem. O subentendido faz parte do uso da língua portuguesa no Brasil. Se assim não fosse, ninguém “ligaria o ar”. Se alguém não entendeu, é bom lembrar que, no Brasil, “ligar o ar” é perfeitamente entendido. Não preciso pedir que “se ligue o aparelho de ar-condicionado”.

Não conformidade ou Não-conformidade?

Crítica de uma leitora: “Há tempos aprendi. Quando o “não” ligar-se a um substantivo, usamos hífen: não-conformismo, não-intervenção, não-flexão, não-pagamento, não-quitação; quando o “não” ligar-se a um adjetivo, não usamos hífen: não descartável, não durável, não flexionado, não resolvido…

Assim sendo, devemos usar não-conformidade, pois conformidade é substantivo.

Como explicar o não-governamental?”

Essa “regrinha” nunca foi muito respeitada. Na verdade, o Vocabulário Ortográfico da ABL e os nossos dicionários apresentavam vários adjetivos com hífen: não-engajado, não-esperado, não-formatado, não-verbal…

Agora o problema acabou: segundo o novíssimo VOLP (Vocabulário Ortográfico da Língua Portuguesa), publicado pela Academia Brasileira Letras após o novo acordo ortográfico, NÃO HÁ HÍFEN após o elemento NÃO usado como prefixo.

Assim sendo, todas as palavras formadas com o elemento NÃO devem ser escritas SEM HÍFEN: não conformidade, não agressão, não pagamento, não fumante, não governamental…

DESAFIO                  

Qual é a forma correta?

“As estradas estão…

a)    mal conservadas;

b)    mal-conservadas; ou

c)    malconservadas.” 

                   A resposta correta é MALCONSERVADAS (tudo junto, sem hífen).

Quanto ao uso de MAL como prefixo, o novo acordo manteve a regra antiga: só há hífen se a palavra seguinte começar por H ou VOGAIS: mal-humorado, mal-amado, mal-educado, mal-intencionado.

Com as demais letras, devemos escrever sem hífen: malconservado, malcriado, malformado, maldizer, malpassado, malmequer…

Disponível em: http://g1.globo.com/platb/portugues/category/gramatica/

Acesso em 26/10/12

Exercício de Raciocínio Lógico: informativo outubro nº 03:

 

Resposta: C ) gosta de estudar Matemática, pois acha simples.

 

Exercício de Raciocínio Lógico:

 

Três amigas foram para um casamento usando vestidos nas cores vermelho, verde e amarelo, respectivamente. Sabe-se que seus pares de sapatos apresentavam essas mesmas três cores, mas somente Mônica usava vestido e sapatos da mesma cor. Nem o vestido nem os sapatos de Morgana eram amarelos. Juliana usava sapatos azuis. Então podemos dizer que os vestidos de Mônica, Morgana e Juliana eram, respectivamente, das seguintes cores:

a)amarelo, vermelho e verde.

B) azul, verde e amarelo.

C) amarelo, verde e azul.

D) verde, azul e amarelo

E) vermelho, amarelo e verde

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

NOTÍCIAS NACIONAIS E INTERNACIONAIS:

Presidente do STF diz que penas do mensalão podem ainda ser ajustadas

O presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), Carlos Ayres Britto, disse nesta quinta-feira (25) que as penas para os réus do mensalão podem ser ajustadas ao final do julgamento. Na avaliação do ministro, isso pode ocorrer para dar uma harmonia ao resultado.

“Estamos deixando para o fim um ajuste e vocês não estranhem, não, dosimetria de pena é assim mesmo. Vamos estabelecendo parâmetros e no final faz-se as unificações”, afirmou o ministro no intervalo do julgamento.

Questionado se pode haver alguma modificação na pena do empresário Marcos Valério, condenado a mais de 40 anos de prisão, Britto não descartou. “No final, se observarmos certos parâmetros, claro que faremos um recálculo”, disse.

O presidente do STF esclareceu que proclamou a punição de Valério de forma provisória porque o ministro Marco Aurélio Mello ainda não concluiu seu voto sobre dois episódios que levaram o empresário a condenação. Ele, no entanto, destacou que isso não terá impacto no resultado.

“Marco Aurélio não votou, mas eu proclamei provisoriamente porque ministro Marco Aurélio não votou. É só concluir, não terá impacto no resultado.”

Em duas sessões, os ministros do Supremo definiram punição de Valério pela soma de cinco crimes cometidos entre o início de 2003 e a metade de 2005, como a compra de apoio político no Congresso Nacional no governo Lula.

Hoje, os ministros discutem as penas para a condenação de Ramon Hollerbach, um dos sócios de Valério. Pelas penas definidas até agora, ele já soma mais de 14 anos de prisão, tendo que cumprir a pena em regime inicialmente fechado.

Disponível em: http://www1.folha.uol.com.br/poder/1175155-presidente-do-stf-diz-que-penas-do-mensalao-podem-ainda-ser-ajustadas.shtml

Acesso em 26/10/2012

 

Sobra falta de qualificação profissional no mercado de trabalho Desemprego em BH recua para 4% em setembro com mais 5 mil pessoas contratadas no mês. Com quadro de pleno emprego, existem mais oportunidades do que mão de obra capacitada Paulo Henrique Lobato

A taxa de desemprego na Grande Belo Horizonte caiu de 4,3%, em agosto, para 4% em setembro, o que representou a entrada de 5 mil pessoas no mercado de trabalho e garantiu o segundo melhor índice nos 10 anos da série histórica. O menor percentual foi em dezembro de 2011 (3,8%), mas é possível que o recorde seja batido nos próximos meses, devido ao início do período das vagas temporárias abertas para o comércio de fim de ano. No Brasil, o indicador registrou suave variação, de 5,3% para 5,4%. Ainda assim, é o melhor resultado para o mês de setembro. Os dados foram divulgados ontem pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

De um lado, o baixo nível dos indicadores nacional e regional, impulsionados principalmente pelos empregos com menores vencimentos, estimula a economia. De outro, cria um cenário recheado de desafios para o empresário, pois alguns setores sofrem para encontrar mão de obra qualificada. “Há duas situações. Na hipótese de empregar funcionários com baixa ou nenhuma qualificação, é preciso investir em treinamento. Porém, no caso de o empresário optar por não contratar (para não custear treinamento), terá de arcar com horas extras de funcionários antigos”, observa Hegel Botinha, diretor comercial do Grupo Selpe.
Em outras palavras, completa o economista Gabriel de Andrade Ivo, da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de Minas Gerais (Fecomércio Minas), “o empresário vive um dilema: é difícil encontrar mão de obra qualificada e, quando consegue, é preciso pagar um alto salário”. Essa constatação é reforçada pelo aumento do rendimento médio do trabalhador da Grande BH, que fechou setembro em R$ 1.772,00. A cifra é 9,3% superior à de igual mês do ano passado. O percentual supera a inflação no acumulado dos últimos 12 meses (5,72%) na região, segundo o IBGE.

“Isso é uma tendência, como ocorreu nos países desenvolvidos. Os empresários vão ter mais dificuldade em lidar com essa situação”, prevê o economista da Fecomércio. Sócio do Xico da Carne, Rodrigo Nascimento já enfrenta essa dificuldade. Há cerca de cinco anos, quando a taxa de desemprego em BH estava em torno de 7,5%, ele implantou algumas medidas para segurar os colaboradores: “O que segura empregado não é só salário. Investimos em premiações, plano de saúde, participação no lucro. Mesmo assim, encontramos dificuldades na contratação”.
“Na pele”

 O Xico da Carne, que pretende abrir de 20% a 30% de vagas temporárias esse ano, optou por empregar pessoas sem experiência. O gasto com treinamento, porém, não é barato. “Fazemos um treinamento específico e, depois de um mês, a pessoa está preparada”, disse Rodrigo, destacando que, em média, o salário de seus colaboradores foi reajustado em 10% nos últimos 12 meses. Levando-se em conta alguns benefícios, como o plano de saúde, esse percentual sobe para cerca de 30%, de acordo com seus cálculos. Ainda assim, lamenta: o risco de perder o funcionário para os concorrentes é grande.
Leonardo Marques, dono do Boteco da Carne, do Gonzaga e do Monjardim, sabe muito bem disso. Há poucos meses, com objetivo de aumentar a qualificação de seus empregados, ele ofereceu curso de inglês para os funcionários. “Apenas quatro aceitaram. Um já desistiu. Em relação à concorrência, pago uma remuneração muito boa. Mesmo assim, está difícil de contratar pessoas”, lamenta o comerciante, dizendo que o financiamento de cursos de capacitação, como o de língua estrangeira, é uma jogada de risco. “(Para não perder esses empregados para a concorrência), temos de contar com a boa índole da pessoa, com o sentimento de que ela deseja crescer junto com a empresa.”
Problema chega a classe média

A falta de mão de obra também prejudica a classe média. Muitas famílias vêm perdendo babás, empregadas domésticas e outras funções afins para setores como padarias, supermercados e restaurantes. Em setembro de 2004, a parcela de domésticos na Grande BH correspondia a 9,1% das pessoas ocupadas. No mesmo mês de 2011, o percentual havia caído para 7,2%. Agora, recuou para 6,4%. Em nível nacional, esses percentuais foram, respectivamente, de 8,1%, 6,8% e 6,7%.
Resultado: o relatório do IBGE concluiu que, “na classificação por grupamentos de atividade, o maior aumento no rendimento médio real habitualmente recebido em relação a setembro de 2011 foi de 6,6%, referente a serviços domésticos”. A jovem Valquíria Gonçalves Costa, de 21 anos, já ajudou a mãe em tarefas em casas de família. Em junho último, conseguiu uma vaga de atendente de souvenirs no restaurante e choperia Pinguim. Dois meses depois, conta ela, foi promovida a operadora de caixa. “É uma diferença grande. Tenho carteira de trabalho, fundo de garantia e um bom salário, de R$ 963.”

 

Erick Batista de Souza, de 20, também trabalha lá. Ele deixou Itanhomim, sua terra natal, em fevereiro. “Consegui emprego rapidamente. No interior, tirava leite e cuidava da criação. Aqui, comecei como faxineiro. Três meses depois fui promovido a auxiliar de balcão”, disse o rapaz, que planeja voltar a cursar o ensino fundamental em 2013.

“Optamos por contratar pessoas inexperientes para lapidá-las. (Nossas vendas) devem crescer de 25% a 30% entre 2012 e 2011. Um dos motivos é a implantação, em março, do serviço de buffet no almoço”, comemora o gerente do local, George Alves, que começou na empresa, há 18 anos, como lavador de pratos. (PH)

Rendimento fica estável no país

O rendimento médio no Brasil, que ficou abaixo do apurado na Grande Belo Horizonte (R$ 1.772,00), se manteve praticamente estável entre setembro e agosto. O resultado, de R$ 1.771,20, representou alta de apenas 0,1%. Em relação ao mesmo mês de 2011, porém, o acréscimo foi de 4,3%. O maior resultado em setembro foi apurado na Região Metropolitana de São Paulo (R$ 1.889,90). Já o menor ocorreu na Grande Recife (R$ 1.301,60).

“Assim como no último mês, os empregados com carteira assinada voltaram a puxar o desempenho mais favorável dos rendimentos, com alta também de 4,3% na comparação interanual. Entretanto, a aceleração em relação a agosto deveu-se, em grande medida, ao avanço de 6% nos ganhos dos trabalhadores do setor público, na mesma métrica”, avaliou Octavio de Barros, diretor de Pesquisas e Estudos Econômicos do Bradesco.

Na Grande BH, o setor privado continua sendo o que mais contribuiu para o mercado de trabalho. Nele, o percentual foi de 48,8% para os funcionários com carteira de trabalho assinada e de 10,4% para os que não gozam desse documento. Militares e funcionários públicos, por sua vez, representaram 7,5%. Os que trabalham por conta própria somaram 16,8%.
Em nível nacional, segundo os técnicos do IBGE, “na classificação por categorias de posição na ocupação, o maior aumento no rendimento médio real habitualmente recebido em comparação com setembro do último ano foi para os trabalhadores por conta própria (7,7%)”. (PH)

 

 

Credit card fees

Visa, MasterCard judge says deal appears to meet standard

A proposed settlement of a merchants’ lawsuit over credit card fees that may cost Visa Inc., MasterCard Inc. and banks as much as $7.25 billion is probably worthy of approval, a federal judge said.

I have reviewed the settlement agreement, and at first blush it appears to satisfy the requirements for preliminary approval,” U.S. District Judge John Gleeson in Brooklyn, New York, said in an order yesterday.

The order, containing Gleeson’s first public comments on the deal since it was unveiled in July, came in response to objections lodged by an expanding group of retailers and trade groups who contend it’s unfair.

Gleeson said he will hear arguments against a preliminary approval of the settlement on November 9. He declined a request to form a committee for objecting retailers and said there would be an opportunity for a more thorough discussion at the final approval stage.

The deal, intended to cover about 7 million retailers, would put an end to about seven years of litigation that has dogged Foster City, California-based Visa and Purchase, New York-based MasterCard. The suing merchants allege that banks conspired with the card companies to fix the so-called interchange fees that retailers are charged when customers pay with credit cards.

Too generous

Some retailers and their trade associations have spoken out against the deal, contending it’s too generous to the card companies.

The order puts the settlement on track to be approved sooner than previously expected, K. Craig Wildfang, a lead lawyer for plaintiffs, said in a phone interview. Earlier, Wildfang and other attorneys involved in the case said they expected a hearing on approval of the deal to be held in December or early 2013.

 

After seven years of negotiation and two years of mediation, this is the best possible settlement for all involved,” Trish Wexler, a spokeswoman for the Electronic Payments Coalition, a credit-and-debit-card industry trade group, said in an e-mail. “It’s time to end this epic battle, and put our differences to rest.

 

The case is in In re Payment Card Interchange Fee and Merchant Discount Antitrust Litigation, 05-md-01720, U.S. District Court, Eastern District of New York (Brooklyn).

(Published by Bloomberg – October 25, 2012)

Disponível em: http://www.migalhas.com/mostra_noticia.aspx?cod=166467

Acesso em: 26/10/2012

 

 

Notícias Jurídicas:

 

-Direito Civil e Processual Civil:

TJMG – Consórcio indeniza consumidora

 

O Consórcio Nacional GM vai ter que indenizar, por danos morais, em R$ 5 mil, uma consumidora contemplada de Governador Valadares que teve a liberação da carta de crédito negada ao tentar adquirir um veículo, apesar de estar em dia com os pagamentos do consórcio. A recusa na liberação se deu porque o nome da consumidora constava em cadastro de inadimplentes. A decisão é da 10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG).

 

Segundo o processo, M.J.D. aderiu ao consórcio em 2005, comprometendo-se a pagar 56 prestações mensais de R$ 390. Em janeiro de 2009, quando já havia pagado regularmente 46 prestações, recebeu uma correspondência com a comunicação de que havia sido contemplada por sorteio, o que lhe dava o direito de escolher o veículo e adquiri-lo através de carta de crédito.

 

A consumidora requereu ao consórcio a liberação da carta de crédito, mas não obteve resposta, que de acordo com o contrato, deveria ser dada em três dias úteis. Enquanto aguardava a liberação, foi até uma agência de automóveis e, depois de escolher um veículo, deu uma entrada de R$ 5.080 e informou que o restante seria pago através de carta de crédito.

 

Dias depois, o vendedor informou à consumidora que o consórcio negou a liberação da carta de crédito em razão de seu nome estar negativado, por débitos alheios ao contrato em questão.

 

M.J.D. ajuizou ação contra o consórcio e a agência de veículos. Em setembro de 2009 celebrou acordo com a agência, que quitou as parcelas restantes do consórcio para que fosse liberada a carta de crédito, através da qual houve a quitação da dívida e transferência do veículo para o seu nome.

 

Em janeiro de 2012, a juíza Dilma Conceição Araújo Duque condenou o consórcio a indenizar a consumidora em R$ 5 mil, por danos morais.

 

O consórcio GM recorreu ao Tribunal de Justiça, mas não obteve êxito. O desembargador Gutemberg da Mota e Silva, relator, afirmou que “se a administradora do consórcio aprova a adesão do consumidor ao grupo por ela administrado, pressupõe-se que examinou a capacidade econômica financeira deste.”

 

“Assim”, continua, “sendo o consumidor contemplado, a administradora não pode se recusar a entregar o prêmio devido, mormente se aquele apresentou avalista e o bem ficará alienado fiduciariamente”.

 

“A recusa em entregar o bem ao consorciado contemplado configura frustração a legítima expectativa, capaz de causar desconforto espiritual e, portanto, danos morais”, concluiu o relator.

 

Os desembargadores Veiga de Oliveira e Mariângela Meyer concordaram com o relator.

 

Processo: 3029269-60.2009.8.13.0105

 

Fonte: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

 

TJPR – Tribunal mantém decisão de magistrado que extinguiu de ofício processo por abandono de causa

 

A 18ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná negou provimento ao recurso de apelação cível interposto pelo autor de ação de busca e apreensão, mantendo a sentença prolatada pelo juízo da Vara Cível e Anexos de Telêmaco Borba, que extinguiu o processo por abandono de causa, sem o prévio requerimento do réu.

 

O relator do recurso, desembargador Albino Jacomel Guérios, observou que  a Súmula 240 do Superior Tribunal de Justiça quer é evitar a extinção do processo sem exame do mérito em uma hipótese assemelhada à desistência da ação em que a anuência do réu é absolutamente necessária  (…). Mutatis mutantis, a extinção do processo antes da citação por abandono poderá ocorrer sempre que configurada a hipótese do artigo 267, III, do Código de Processo Civil, como medida saneadora do serviço judiciário que ela é. A atuação ex officio do juiz em casos assim não configurará burla à regra que quer impedir a extinção unilateral do processo.

 

(Apelação Cível nº 949.729-6)

 

Fonte: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

 

TJSC – Conciliação resolve diferenças entre casal após mais de 3 anos de litígio

O Núcleo de Conciliação de 2º Grau do Tribunal de Justiça, que realiza audiências em Criciúma desde a última terça-feira (23/10), obteve novo resultado positivo, desta feita em ação da área de família.

 

Em audiência sob o comando do desembargador Luiz Fernando Boller, presidente do Núcleo, um casal de Criciúma pôs fim a uma discussão iniciada em junho de 2009, com a liquidação de alimentos devidos pelo homem, no valor de R$ 22 mil, além de honorários devidos à advogada da mulher, no valor de R$ 2 mil.

 

 

Na oportunidade, as partes também dispuseram acerca da partilha de bens e da guarda da filha menor do casal, com desistência do marido ao recurso interposto contra a sentença que havia reconhecido a existência da união estável.

 

“A conciliação em processos desta natureza revela o amadurecimento e a consciência dos consortes acerca da necessidade de superar dissidências passadas, mantendo um ambiente de mútuo respeito e cordialidade, essencial ao bem-estar e à evolução psicológica e intelectual do filho comum que, em verdade, queiram ou não, os unirá, ainda que de forma indireta, para todo o sempre”, analisou Boller.

 

Fonte: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

 

TJSP – Emissora e apresentador são condenados a indenizar ex-jogador

 

A 10ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou o apresentador e jornalista Milton Neves Filho e a Rede Record a indenizarem um ex-jogador por falsa imputação de agressão física contra árbitro de futebol alemão.

 

O autor, ex-jogador de futebol e professor de futsal, alegou que durante muito tempo representou a seleção brasileira nos jogos poliesportivos denominados Macabíadas, realizados em Israel com atletas judeus ou seus descendentes. Ele contou que, em junho de 2006, quando acontecia a Copa do Mundo da Alemanha, o jornalista Milton Neves Filho apresentava dois programas na rede Record, ambos de grande audiência, e fez comentários pejorativos e inverídicos a seu respeito.

 

O apresentador afirmou que ele agrediu o técnico durante uma partida entre Brasil e México anos antes, e que esse fato poderia prejudicar o Brasil em um próximo jogo contra a Austrália na Copa do Mundo, pois o árbitro seria o mesmo.

 

O ex-jogador contou que após o ocorrido suas filhas passaram a ser alvo de piadas e chacotas na escola que frequentam e que ele foi dispensado da função de coordenador de futsal do clube em que trabalhava. Sustentou que os comentários lhe causaram prejuízos na vida social, familiar e profissional e pediu indenização do apresentador e da emissora por danos morais no valor equivalente a 300 salários mínimos.

 

A decisão de 1ª instância condenou solidariamente os requeridos ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 50 mil. Tanto o apresentador quanto a emissora recorreram da sentença. O jornalista sustentou que ratificou o fato diversas vezes em seus programas e a Record afirmou que firmou contrato com Milton Neves em que este assume a responsabilidade integral sobre tudo que por ele for dito em rede nacional; alternativamente, pediu a redução do valor indenizatório fixado.

 

Para o relator do processo, desembargador Elcio Trujillo, os apelantes agiram de forma negligente pela falta de cautela em verificar a veracidade da informação da notícia a ser veiculada. O magistrado alterou apenas a quantia fixada pelo dano moral, reduzindo para R$ 20 mil.

 

Os desembargadores César Ciampolini e Carlos Alberto Garbi também participaram do julgamento.

 

Apelação nº 0132426-89.2008.8.26.0100

 

Fonte: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

 

TJGO – Fraude em recuperação judicial faz juíza decretar falência de supermercados de Formosa

 

Diante da comprovação de fraude em meio a um processo de recuperação judicial, a juíza Marina Cardoso Buchdid, da comarca de Formosa (GO), decretou a falência do grupo Morais e Carlot e Carlos e Silva Supermercados Ltda. Para ela, ficou provado que as empresas recuperandas estavam desviando os pagamentos feitos com cartão de débito e crédito para uma terceira empresa do grupo, um boliche, fundado concomitantemente ao pedido de recuperação dos supermercados D’Caza 1 e D’Caza 2.

 

 

De acordo com os autos, do cupom fiscal, emitido no ato da compra, constavam o nome, o Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), endereço e identificação do supermercado, mas o lançamento do dinheiro por via bancária era efetuado em nome do boliche. O fato foi atestado por diversos bancos.

 

A magistrada negou o argumento de Maria Aparecida Silva Carlot e Renato Elvico Carlot, proprietários das empresas, de que o desvio foi feito de boa-fé, já que o dinheiro era utilizado para o pagamento de diversas dívidas. Apesar de reconhecer dificuldade em reconhecer a real intenção dos sócios-administradores do grupo, Marina Buchdid acredita que a ideia era conseguir receita para outra empresa e aumentar seu capital. Em casos de superação econômica, ela observou, é obrigatória a comunicação ao juízo responsável de quaisquer fatos, demonstrativos ou ocorrências relacionadas às empresas.

 

Outro fator levado em consideração pela magistrada foi o fato dos sócios continuarem a firmar contratos de créditos bancários e diversos outros mercantis no decorrer do processo de recuperação judicial. “Isso leva a crer que tais artifícios pretendiam, unicamente, lesionar credores e terceiros de boa-fé”, afirmou ela, que estendeu a falência também ao boliche e determinou o bloqueio de bens de Maria Aparecida e Renato, excluindo apenas aqueles adquiridos antes da constituição da sociedade.

 

Atualmente, todos os estabelecimentos estão fechados e os sócios não são mais encontrados em Formosa. A personalidade jurídica das empresas foi desconstituída.

 

Fonte: Tribunal de Justiça do Estado

 

– Direito Penal e Processual Penal

 

Publicado em 19 de Outubro de 2012 às 14h47

Operação de combate à pirataria cumpre 18 mandados de busca e apreensão em shopping popular de BH

Um dos pontos fiscalizados no Shopping Oiapoque foi interditado pela PBH. O responsável pelo local comercializava bebidas alcoólicas falsificadas Foi realizada ontem, 18, pelo Grupo Interinstitucional de Combate à Pirataria, uma operação de combate à comercialização de produtos pirateados. Participaram da ação o Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), o Grupo de Combate às Organizações Criminosas, as Polícias Civil, Militar e Rodoviária Federal, a Receita Estadual, a Prefeitura de Belo Horizonte (PBH), o Instituto de Criminalística e a Associação Nacional para Garantia dos Direitos Intelectuais (Angardi).

 

O alvo da operação foi o Shopping Oiapoque, no centro de Belo Horizonte. No local, foram cumpridos 18 mandados de busca e apreensão. E entre os materiais recolhidos, estão CDs e DVDs piratas, bolsas, calçados, roupas, cintos e óculos. Na ação foram realizados três flagrantes. Em um deles, os fiscais encontraram uísques falsificados. O estabelecimento que os comercializava foi interditado e lacrado por agentes da PBH.

 

Os produtos apreendidos foram levados para a Delegacia Especializada de Investigação de Crimes Cibernéticos (DEICC) e para a Delegacia Especializada de Investigação de Falsificação, Sonegação Fiscal e Administração Pública (Deifa). De acordo com a promotora de Justiça Cássia Virgínia, a operação foi motivada por uma representação feita pela Angardi, associação que defende os interesses de várias empresas cujos produtos eram pirateados e vendidos no shopping.

 

Sobre as bebidas falsificadas recolhidas na operação, o coordenador operacional da Angardi, Hernes Aranda, destaca que são, geralmente, feitas em locais sem condições de higiene, o que representa um grande risco à saúde das pessoas. Os falsificadores produzem as bebidas em tambores, utilizam vários corantes e as colocam em garrafas originais. Os lacres e selos usados são falsos, afirmou.

 

Hernes explica que a Angardi representa várias empresas de informática e de filmes. Fazemos um trabalho para tentar coibir a falsificação de produtos dessas marcas e o uso indevido delas no Brasil. A associação é uma colaboradora permanente do Conselho Nacional de Combate à Pirataria (CNCP) e o auxilia com informações e pareceres técnicos.

Segundo ele, no caso do Shopping Oiapoque, agentes da Angardi fizeram um trabalho de campo e verificaram que comerciantes instalados no local vendiam produtos pirateados de empresas filiadas à associação, uma delas fabrica bolsas e carteiras, entre outros produtos.

 

DESCAMINHO E CONTRABANDO

 

No caso do descaminho (que é um crime praticado por particular contra o Estado e que consiste na fraude ao pagamento de tributo devido em razão da entrada, saída ou consumo de mercadoria permitida no país), os comerciantes que cometem esse crime podem evitar a ilegalidade, procurando a Receita Estadual ou a Federal para sair da informalidade e para obter informação sobre a forma correta de adquirir mercadorias, com o correto recolhimento de impostos, entre outras providências. Já em relação aos produtos contrabandeados (proibidos em território nacional) ou contrafeitos (piratas, falsificados), não há maneiras de buscar a legalização desse tipo de comércio.

 

Fonte: Ministério Público de Minas Gerais

Disponível em: http://www.sintese.com/noticia_integra_new.asp?id=243991 Acesso em 25/10/2012

 

 

Publicado em 22 de Outubro de 2012 às 15h18

Redução de pena atrai detentos para o estudo e o trabalho

A carioca Marlene da Silva Macedo, 44, decidiu trabalhar no cárcere assim que ouviu de colegas de cela que, com isso, poderia reduzir a pena de 21 anos à qual foi condenada por um crime que não revela –mãe de um menino de apenas dez anos, ela ainda não contou a ele o que a levou para trás das grades.

Com a dedicação a diversas funções nos dois presídios pelos quais passou, aliada ao bom comportamento, Macedo foi libertada no último mês de junho, após passar 14 anos em dois presídios do Rio.

Pela legislação, cada três dias de trabalho podem resultar em um dia a menos de pena. Desde 2011, o abatimento também pode ser obtido com 12 horas de estudo, divididas em três dias.

 

Comecei como monitora do refeitório, depois bordei alças de biquínis e sutiãs, trabalhei no serviço de classificação do presídio e acabei na cozinha, lembra Macedo. A gente erra uma vez, mas não pode permanecer no erro, senão já é burrice, diz.

 

Quando recebeu o benefício do regime semiaberto, passou a trabalhar na Cedae, companhia de abastecimento de água e esgoto do Rio. Lá, por cinco anos, ajudou no reflorestamento de áreas à beira de rios.

Neste ano, pouco antes de ser libertada, trocou a Cedae pelo estaleiro Mac Laren Oil, de Niterói, que tem convênio com a Seap (Secretaria de Estado de Administração Penitenciária). Foi contratada como ajudante de serviços gerais e, pela primeira vez na vida, teve a carteira assinada. Me senti gente, com direitos de trabalhador. Quase não acreditei, conta ela, que agora ganha cerca de R$ 1 mil por mês.

 

Fonte: Jornal Folha de São Paulo

Disponível em: http://www.sintese.com/noticia_integra_new.asp?id=243991 Acesso em 25/10/2012

 

 

 

Publicado em 22 de Outubro de 2012 às 15h17

Tese de crime continuado não favorece ré condenada por mandar matar os pais

A Quinta Turma do STJ rejeitou a tese de continuidade delitiva no caso de uma mulher condenada a 30 anos de prisão por mandar matar os próprios pais. A defesa pretendia afastar a tese de concurso material, com a expectativa de que o reconhecimento do crime continuado pudesse levar à redução da pena.

 

O caso ocorreu em São Paulo, em 2002. A filha teria contratado três homens para executar os crimes. De acordo com a denúncia, ela mentiu sobre um defeito em seu carro, que estava estacionado nos fundos da casa dos pais. Simulando chamar auxílio dos três homens que passavam na rua, ela fez com que o grupo se aproximasse dos pais, momento em que anunciaram um falso assalto e dispararam contra o casal.

A mãe, a portuguesa Odete de Jesus Apolinário Grandão, foi morta com um tiro na cabeça. Seu marido, o também português Hermínio Augusto Grandão, foi atingido, mas sobreviveu.

 

Unidade de desígnios

 

A relatora do recurso apresentado pela defesa, ministra Laurita Vaz, assinalou que a jurisprudência do STJ exige, para o reconhecimento de crime continuado, que os delitos sejam cometidos com unidade de desígnios.

 

De acordo com o processo, a ré encomendou a morte dos pais para ficar com os bens de ambos, já que era filha única. “A investida contra a vida de ambos os pais era motivada, em sua essência, por um propósito individual, autônomo, de alcançar a parte dos bens que, isoladamente, vinculava cada um deles”, afirmou a ministra. Assim, concluiu, não pode ser configurada no caso a unidade de desígnios, o que torna incabível a tese da continuidade delitiva.

 

O concurso material, previsto no artigo 69 do Código Penal, é a situação em que o agente, com mais de uma ação, comete dois ou mais crimes, idênticos ou não. As penas são aplicadas cumulativamente. Já na continuidade delitiva (artigo 71), prevista apenas para crimes da mesma espécie cometidos em mais de uma ação, os subsequentes são entendidos como continuação do primeiro, em razão de circunstâncias como tempo, lugar e maneira de execução.

Nesses casos, é aplicada a pena de um dos crimes, aumentada na proporção de um sexto a dois terços. Sendo crimes dolosos contra vítimas diferentes, cometidos com violência, a pena de um deles pode ser aumentada até o triplo, desde que não ultrapasse o tempo que seria resultante da aplicação do concurso material.

 

Novo júri

 

A Quinta Turma decidiu também que a ré não terá direito à realização de novo júri. A ministra Laurita Vaz observou que, apesar de a pena total ser de 30 anos, a mulher foi condenada por cada crime a penas inferiores a 20 anos.

O julgamento se deu em 2005, quando ainda vigia o dispositivo do Código Penal que tratava da possibilidade de pedido da defesa por novo júri, nas hipóteses em que a sentença condenatória tivesse fixado, isoladamente, pena igual ou superior a 20 anos. A norma que excluiu esse recurso é de 2008 (Lei 11.689) e, apesar de ter vigência imediata, não prejudica os atos já praticados.

No entanto, a ministra Laurita constatou que a ré não faz jus ao novo júri, porque ela foi condenada por homicídio consumado da mãe, com pena de 18 anos, e homicídio tentado do pai, com pena de 12 anos. Ou seja, as penas são inferiores a 20 anos, cada uma.

 

A Quinta Turma apenas concedeu habeas corpus, de ofício, para afastar o cumprimento da pena em regime integralmente fechado, como determinou a sentença. A ministra lembrou que o Supremo Tribunal Federal afastou do ordenamento jurídico o regime nesses moldes severos, imposto a condenados por crimes hediondos, permitindo a progressão de regime penal mesmo para tais presos.

 

Fonte: Ministério Público do Mato Grosso do Sul

Disponível em: http://www.sintese.com/noticia_integra_new.asp?id=243991 Acesso em 25/10/2012

 

Publicado em 25 de Outubro de 2012 às 11h53

Tribunal não reconhece prescrição de estelionato contra a Previdência Social

A 4.ª Turma do TRF da 1.ª Região determinou a retomada do processo contra uma moradora de Imperatriz, no Maranhão, acusada de estelionato contra a Previdência Social. A mulher foi denunciada em 2007 por ter recebido, ao longo de 20 anos e mediante fraude, pagamentos mensais a título de pensão por morte. Em 2010, o Ministério Público Federal (MPF) propôs ação penal contra ela, mas o juiz da 2.ª Vara Federal de Imperatriz acabou suspendendo o andamento do feito, ao declarar extinta a punibilidade da ré.

 

A decisão foi proferida, em primeira instância, de forma a considerar o prazo prescricional de 12 anos estipulado pelo Código Penal para o crime de estelionato. Na visão do juiz, como as parcelas começaram a ser pagas em 27 de janeiro de 1987, deveria ser essa a data considerada para se aplicar a prescrição. Isso porque “o delito teria se consumado quando da percepção da primeira parcela”.

 

Insatisfeito, o MPF recorreu ao Tribunal e conseguiu reverter o entendimento da Justiça. Para o relator do recurso, desembargador federal I’talo Mendes (foto), a hipótese de prescrição não pode ser considerada. O magistrado frisou, no voto, que o artigo 171 do Código Penal aponta duas formas de execução do estelionato: “induzir a vítima em erro e/ou mantê-la em erro”. A segunda modalidade configura o conceito de “crime permanente” e, segundo I’talo Mendes, deve ser aplicada ao caso em questão. “Em relação ao beneficiário da concessão supostamente fraudulenta do benefício previdenciário, cuja conduta consiste em auferir, mês a mês, parcelas da prestação previdenciária a que sabe não possuir direito, o momento consumativo do crime prolonga-se no tempo”, observou.

 

Dessa forma, o relator entendeu que o prazo prescricional tem como ponto de partida a data de cancelamento do benefício, de acordo com o artigo 111 do Código Penal. Como a última parcela foi paga em março de 2007, a possibilidade de prescrição foi totalmente afastada. “Não se verificou o transcurso de lapso temporal superior a 12 anos entre a […] cessação do recebimento do benefício previdenciário e a presente data”, afirmou I’talo Mendes. Em outros processos, o TRF da Primeira Região e o Supremo Tribunal Federal já haviam adotado o mesmo posicionamento.

 

O voto foi acompanhado, por unanimidade, pela 4.ª Turma do TRF. Com a decisão, o processo deverá retornar à vara de origem para que tenha seu prosseguimento normal. A pena máxima para o crime de estelionato contra a Previdência é de seis anos e oito meses de reclusão.

Fonte: Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Disponível em: http://www.sintese.com/noticia_integra_new.asp?id=243991 Acesso em 25/10/2012

 

 

 

 


 

Seminário de Direito Desportivo foi aberto com sessão do TJD

O Tribunal de Justiça Desportiva, da Federação Mineira de Futebol, realizou, na noite de ontem (23/10), nas dependências da Universidade Salgado de Oliveira – Universo, na Capital, uma sessão de julgamento que serviu como demonstração para os alunos dos cursos de Direito e de Educação Física daquela escola.

A sessão foi dirigida pelo presidente do Tribunal e secretário-geral da OAB/MG, Sérgio Murilo Braga, e teve a participação do procurador-geral, Antonio Augusto Mesquita Fonte Boa e de oito auditores da corte, entre eles o conselheiro Seccional da Ordem, João Carlos Gontijo, e julgou processos de um atleta profissional e de dois amadores.

Antes de iniciar o trabalho, Sérgio Murilo falou que ali estava não só como presidente do Tribunal, mas também como representante do presidente da Ordem, Luis Cláudio Chaves. Disse sentir-se honrado em realizar aquela sessão diante dos alunos da Universo e desejou-lhe sucesso em seus cursos.

O julgamento, feito diante de um auditório repleto de alunos muito atentos e  interessados, decorreu de forma didática, de modo a facilitar compreensão das regras e ritos do julgamento. O Seminário prossegue nesta quinta feira, dia 25 de outubro na sede da Universidade, com as seguintes palestras: “Lei Geral da Copa e Estatuto do Torcedor”, por Gustavo Lopes Pires de Souza; “Direito Desportivo Trabalhista”, por Afonso Celso Raso; “Atualidades sobre o Direito Desportivo”, Lucas Thadeu de Aguiar Ottoni e “Justiça Desportiva: abordagem dos casos de doping no Brasil”, por Thomaz Souza Lima Mattos de Paiva.

 

FONTE: site da OAB/MG

Luis Cláudio Chaves, candidato à reeleição da presidência da OAB-MG, fala sobre o mensalão e defende mudanças no Judiciário

Em meio ao caso de maior repercussão da história do Judiciário brasileiro, uma dúvida persiste: o mensalão será uma ação isolada ou é o pontapé de uma mudança estrutural nos tribunais do país? O fato de o processo ter entrado em pauta antes de as penas prescreverem é um alento e, nos bastidores, os primeiros réus condenados se movimentam ao saber que inevitavelmente ficarão pelo menos uns meses atrás das grades. Na política, o esvaziamento dos caixas de campanha é notável, com empresas tendo maior precaução na hora de fazer doações para não vincular o nome a candidatos corruptos. Na avaliação do presidente da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Minas Gerais (OAB-MG), Luis Cláudio Chaves, as mudanças no meio jurídico devem ser ainda mais significativas, com casos de colarinho branco sendo analisados por tribunais de Justiça de todo o país.

 

Nesta entrevista, o advogado afirma que o Supremo Tribunal Federal (STF) deve cuidar tão somente do que chama de “grandes questões nacionais”, como o aborto de anencéfalos e a concessão de cotas raciais nas universidades. Para Chaves, o mensalão se tornou uma causa importante por estar o país acostumado à impunidade em casos semelhantes, mas casos semelhantes devem se tornar corriqueiros, o que impede que o STF julgue todos. Em contrapartida, teme que os réus sejam “bodes expiatórios”, recebendo penas desproporcionais por se tratar da primeira ação, como tem acontecido com os casos de embriaguez ao volante.

 

Mas ele não se atém somente ao mensalão e aborda ainda a polêmica em relação à renegociação da dívida pública dos estados; e a atuação da ministra Eliana Calmon à frente do Conselho Nacional de Justiça, a quem o presidente da OAB-MG chama de “corajosa” e afirma que sob seu comando o Poder Judiciário teve as maiores conquistas desde a promulgação da Constituição de 1988.

 

Estamos diante do mais significativo julgamento de colarinho branco da história do país. Quais efeitos práticos o senhor consegue vislumbrar a partir da ação penal?
O Supremo está assumindo a responsabilidade de julgar demandas importantes para a nação. O mensalão é apenas uma delas. Posso me referir aqui ao sistema de cotas em universidades, ao aborto de fetos anencéfalos. São decisões importantes do Supremo com reflexo na sociedade civil. É lógico que o Supremo, como corte maior do país, tem responsabilidade de, julgando, levar em consideração a interpretação constitucional máxima. Então, quando ele julga a união socioafetiva, por mais que tenha crítica da opinião pública, é preciso julgar com independência e autonomia, porque o Estado é laico. E não podemos aceitar a pressão da Igreja na hora de julgar uma questão que é tão importante para a sociedade organizada. É lógico que a decisão do Supremo nunca vai agradar a todos. Mas, se realmente for feita com base na Constituição Federal, a repercussão será importante.

Na sua opinião, o mensalão vai mudar o país?
Não, ele não vai; o mensalão já mudou o Brasil. Não vou dizer que ele não é importante, mas, enquanto ele está sendo julgado, não se está discutindo lá a renegociação da dívida pública dos estados, que indiretamente vem deixando os estados de pires nas mãos, sem investimento na área social, o que pode ser muito mais importante para a nação que o julgamento. Ou seja, o mensalão se tornou muito emblemático para a sociedade, não pelo seu julgamento em si, que deveria ser um caso absolutamente normal para a sociedade, pois se fez alguma coisa errada, tem que ser punido. Tornou-se emblemático exatamente porque ninguém do colarinho branco ou do alto escalão do governo foi punido até hoje no Brasil. Não vejo como o Brasil pode perder tanto tempo para julgar uma causa que é criminal. O Supremo Tribunal Federal é para julgar as grandes causas nacionais. O mensalão se tornou uma grande questão nacional porque o país está habituado à impunidade. Então tem os holofotes da sociedade. O dia em que realmente tivermos a Justiça operando de forma célere, a sociedade não vai cobrar do Supremo o julgamento de uma ação criminal. Ela vai cobrar o julgamento das grandes questões nacionais.

 

Casos semelhantes podem ser julgados pelos tribunais de Justiça de forma mais rápida?
Acredito que vai ser um precedente importante para a nação. Mas temo, por ser o primeiro, que os réus possam ser os bodes expiatórios dessa questão. É a mesma coisa, por exemplo, quando se julga o primeiro a bater o carro, a matar alguém. Vou até tirar o caso do mensalão. Eu sou favorável a que a pessoa que bateu o carro alcoolizada responda por dolo eventual. Eu, Luis Cláudio, sou favorável. O primeiro que for condenado assim vai sair nas páginas principais dos jornais, mas deveria ser uma coisa comum. Ou seja, alguém bebeu e assumiu o risco de matar alguém, bateu o carro e matou alguém, já responde a um processo no tribunal do júri. Então, voltando ao mensalão, como é o primeiro caso, evidentemente terá todas as manchetes dos jornais, como está ocorrendo.

 

Até que ponto o julgamento do mensalão é técnico e até que ponto é meramente político?
Não posso tecer comentários sobre o conteúdo do julgamento porque eu não participei como advogado e não conheço os autos. Então, não sei se a interpretação do magistrado é correta ou não. O que posso dizer é que existe um agravo de responsabilidade dos ministros do Supremo, de fazer uma decisão fundamentada no que está nos autos. O juiz não pode julgar pela opinião pública, pelo receio de desagradar a quem quer que seja. Por isso, o juiz tem algumas prerrogativas profissionais, como a vitaliciedade, exatamente para permitir a ele total independência, até em relação a quem o nomeou, que é o próprio presidente da República.

 

O senhor acredita que o julgamento pode influenciar as eleições municipais?
Já influenciou. E a influência é na captação de recursos para a campanha eleitoral. As campanhas eleitorais estão esvaziadas de recursos financeiros, mas acho que essa primeira influência notável é positiva. Por isso, aquelas empresas que financiavam muitas campanhas eleitorais estão pensando 10 vezes antes de realmente aportar recursos na campanha de um candidato. Esse candidato tem de ser um ficha-limpa, tem de passar moralidade. Porque a empresa, assim como posso citar a Delta, fica comprometida na sua imagem institucional se estiver vinculada a algum político desonesto. Então esse primeiro impacto já se sente. O segundo, o resultado das urnas é que vai dizer.

Como avalia o serviço da ministra Eliana Calmon à frente da corregedoria do Conselho Nacional de Justiça?
A ministra Eliana Calmon se mostrou corajosa. Contou com apoio irrestrito da Ordem dos Advogados, a quem fez elogio público, porque, quando criticou a ação de alguns magistrados, ela não imaginava que no início fosse sofrer forte retaliação. E a OAB emprestou sua credibilidade às ideias dela, que são de transparência do Poder Judiciário. Essa não é uma cruzada contra os bons juízes, contra a magistratura. O que a OAB pleiteia sempre é que o Poder Judiciário, como um poder que emana do povo, seja transparente, tanto quanto se exige do Legislativo e do Executivo. Acho que foi a grande vitória da sociedade brasileira após a Constituição de 1988, que trouxe direitos individuais e coletivos de primeira geração para o nosso país. Devemos isso à coragem da ministra Eliana Calmon e de todas as entidades, inclusive algumas de magistrados, que se colocaram a favor da transparência do Poder Judiciário.

 

Qual a visão que a sociedade tem do judiciário hoje? Diante de salários altos, lentidão…
O Judiciário, se for medido pelo custo/benefício – e não posso deixar de ressaltar que temos tribunais extremamente céleres, como é o TRT [Tribunal Regional do Trabalho] da 3ª Região –, tem defeitos estruturais que impedem alguns tribunais de serem céleres, como é a Justiça Federal, que é rápida na primeira instância. Não temos ainda o TRF [Tribunal Regional Federal] em Minas Gerais e a sociedade cobra muito do Poder Judiciário. A causa de cada um é a causa mais importante, que tem de ser julgada imediatamente. A pessoa não quer saber se ali tem uma causa de alimento para ser julgada; não quer saber se ali tem uma causa de responsabilidade civil para ser julgada; se tem um réu preso que precisa de uma medida protetiva. Se a ação dele demora, o grande vilão é o Poder Judiciário. Posso dizer, como advogado, que os magistrados, em sua grande maioria, trabalham muito. Eles estão adoecendo de tanto trabalhar. Um juiz de primeira instância tem sob sua responsabilidade 10 mil, 15 mil processos. Isso é desumano. E, por mais que ele queira concluir julgamentos, não vai conseguir.

 

O que fazer então?
Precisamos realmente é refletir, através do CNJ, se esse investimento feito no Poder Judiciário, por meio da dotação orçamentária, tem ido para o lugar certo, a estrutura certa, se precisamos de mais dinheiro para o Poder Judiciário. Porque do jeito que está, realmente não funciona. Acho até que o juiz, pelo grande trabalho que tem, ganha aquém do que merece. Mas a sociedade, o José, a Maria, não vão entender se o processo deles não for julgado.

Em artigo recente, o senhor considerou que a demora numa decisão favorável aos estados dificulta “o progresso social”. O que a lentidão da ação no STF pode acarretar?
Temos de repensar o pacto federativo. A União tem um volume de recursos muito grande e os estados ficam com o pires na mão, e os municípios também. Eu diria até que ser prefeito de uma cidade do Brasil virou aventura. Você não vai conseguir dar vazão a todas as reivindicações da sociedade; vai responder processo por impunidade administrativa porque tem de decidir muitas vezes entre educação e saúde. Você não tem como dar educação e saúde. Os municípios pequenos, principalmente nos estados que têm arrecadação reduzida, estão convivendo com uma realidade: ou fica dependente politicamente da União para receber verbas ou administra miséria. E essa miséria se reflete no atendimento que se dá ao povo.

E para Minas, quais podem ser as consequências?
Minas é um dos estados que mais perdeu arrecadação por conta da atividade mineral, que cai quando há uma crise externa. O pagamento da dívida, no patamar que temos hoje, é como se a pessoa já estivesse endividada e o cartão de crédito tomando todos os recursos do seu salário. Então, não tem como você comprar alimentos para o seu filho em casa. É uma comparação muito simples. Esse endividamento precisa ter um limite, sob pena de comprometer realmente os investimentos do estado na área social. Mas quero dizer muito claramente que a OAB não tem atividade partidária. Não estamos do lado de A ou de B. Como presidente da OAB-MG, tenho de defender os interesses do povo mineiro.

O STJ condenou, em maio, um pai ao pagamento de indenização de R$ 200 mil por abandono afetivo. O que acha desse tipo de compensação?
Havendo responsabilidade civil, tem, sim, de haver uma compensação ou uma indenização. Quando houver dano, quando houver nexo de causalidade, tem de indenizar, independentemente de qual é a situação.

 

O resultado da primeira etapa do último exame da Ordem dos Advogados teve reprovação superior a 50% dos candidatos. O exame é uma avaliação rigorosa ou a qualidade do ensino é que é questionável?
Temos algumas faculdades que aprovam quase 80% dos seus egressos e outras que não aprovam ninguém. Essa responsabilidade não pode ser atribuída à Ordem dos Advogados do Brasil, que faz uma prova para verificar o tirocínio e a capacidade mínima para o exercício de tão importante vocação que é a advocacia. Queremos, sim, demonstrar que o exame é indispensável porque nós, advogados, nos relacionamos com o direito do cidadão à liberdade, ao patrimônio, e permitir que alguém seja defendido por um profissional sem qualificação técnica é entregá-lo à própria sorte. Queremos a advocacia cada vez mais forte e o exame precisa ser aperfeiçoado sempre. Queremos também contribuir para a melhoria da qualidade do ensino jurídico.

 

Em novembro tem eleição para a presidência da OAB-MG. Qual será seu papel no pleito?
Sou candidato à reeleição porque acho que cumpri todas as propostas da campanha anterior, mas entendo que ainda há muito o que fazer pela valorização da advocacia em Minas Gerais. Queremos uma OAB ainda melhor. Na luta pela prerrogativa do advogado, pelo controle ético-disciplinar, pela expansão das atividades da Escola Superior de Advocacia; e acredito que, depois dessa administração, estaremos ainda mais preparados para implementar tudo aquilo que é necessário para valorizar a advocacia e a cidadania em nosso estado.

FONTE: Estado de Minas.


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