Antequam noveris, a laudando et vituperando abstine. Tutum silentium praemium.

Arquivo do mês: outubro 2012

Informações básicas  sobre o exame do ENADE

 

Data da prova: 25 de novembro às 13:00 horas no local a ser informado pelo INEP/MEC

Atenção: verifique o local da prova e organize para estar lá às 12:15 min., com o documento de identidade com foto e caneta preta.

 

Legislação: Portaria Inep nº 6 de 14 de março de 2006 (www.inep.gov.br)

 

Obrigatoriedade: o aluno que não comparecer à prova não cola grauO Enade é componente curricular obrigatório aos cursos de graduação, sendo inscrita no histórico escolar do estudante somente a sua situação regular em relação a essa obrigação. A expedição do diploma está condicionada a situação regular junto ao MEC.

Autorização para concessão do FIES está relacionada a nota de aproveitamento do ENADE. O FIES é concedido aos alunos de instituições que obtiveram rendimento de 3 a 5 no ENADE.

Questionário Socioeconômico: “O INEP tornará disponível o Questionário do Estudante, de participação obrigatória, nos termos do § 1º do artigo 33-J da Portaria Normativa nº. 40, de 12/12/2007, em sua atual redação, no período de 25 outubro a 25 de novembro de 2012, exclusivamente por meio do endereço eletrônico http://portal.inep.gov.br. A consulta individual ao local de prova e impressão do Cartão de Informação do Estudante será obrigatoriamente precedida pelo preenchimento do Questionário do Estudante.”

Este preenchimento será realizado pelos alunos no Laboratório de Informática da Universo nos dias 30 e 31 de outubro.


PARA LER A ÍNTEGRA, COM TODAS AS DICAS E QUESTÕES DO ENADE 2011, CLIQUE NESTE LINK: Informativo ENADe outubro nº 1


INFORMATIVO JURÍDICO – Outubro /2012: nº. 2

Prezado(a) Leitor(a)

No dia 23 de outubro será realizado na Universo o julgamento real do Tribunal de Justiça Desportiva de Minas Gerais:

Dirigentes da OAB/MG participam de Seminário de Direito Desportivo da Universo

 

O presidente da OAB/MG, Luís Cláudio Chaves e o secretário-geral da seccional, Sérgio Murilo Diniz Braga receberam na noite da última segunda-feira (01/10) a visita da gestora do curso de direito da Universidade Salgado de Oliveira (Universo), Inês Maria de Carvalho Campolina.

Na ocasião ela veio convidar pessoalmente os dirigentes a participarem do I Seminário de Direito Desportivo promovido pela instituição a ser realizado nos dias 23 e 25 de outubro na sede da Universo (Rua Paru, 784 – Nova Floresta, na capital).

Luís Cláudio Chaves e Sérgio Murilo Braga aceitaram o convite prontamente e estarão presentes durante a abertura do evento no dia 23 de outubro quando será realizada sessão de julgamento do Tribunal de Justiça Desportiva que é presidido pelo próprio secretário-geral da Ordem.

Segundo ele, haverá pautas reais de julgamento do TJD, sendo que os alunos poderão participar e assistir a todo processo da sessão do Tribunal.

Durante o seminário vários temas serão abordados, dentre eles, “Lei Geral da Copa e Estatuto do Torcedor”; “Direito Desportivo Trabalhista”; “Atualidades sobre o Direito Desportivo” e “Justiça Desportiva”.

 

ENADE/2012:

A data da prova do ENADE/2012 – 25 de novembro, às 13 horas, horário oficial de Brasília.

 Atendo a solicitação dos alunos, o II Simulado ENADE para os alunos do 9º período, ocorrerá no dia 09 de 20:50h. às 22:30 h.

 Os alunos concluintes até julho de 2013 participarão do Exame, conforme lista disponível na Coordenação do Curso.

 No dia 16 de outubro ocorrerá a reunião sobre o ENADE às 10:00 h. e 19:00 h. . É imprescindível a presença de todos os alunos convocados.

 Aguardo sua contribuição elogiando ou criticando algum aspecto do curso pois o desempenho da graduação depende deste trabalho conjunto!!!

 Atenciosamente

 Profª. Inês Campolina

Gestora curso de Direito – Universo/BH.

(31) 2138-9053 – inescampolina@bh.universo.edu.br

 Vagas de estágio:

Processo Seletivo  de Estágio Remunerado do TRF1/MG: inscrições de 03 a 31/10 no site www.gestãodeconcursos.com.br.

Estágio Voluntário do Juizado Especial da Justiça Federal: interessados devem realizar inscrição na Coordenação de Turno da Universo.

Caixa de Assistência dos Advogados de Minas Gerais:

Departamento de Bolsa Emprego seleciona estagiários com a carteira da Ordem. Maiores informações no endereço Rua Ouro Preto, nº. 67 ou pelo telefone nº. 2125-6300.

Estagiário em Direito

Bolsa: R$500,00  – 6 horas de trabalho por dia

Exigido: Necessário estar cursando superior a partir do 7º período de Direito, deve ter carteira da OAB para estagiário, informática excel, word e internet. Conhecimentos em rotinas forenses e processuais. Trabalhar no periodo da tarde em escritório de administração de condomínios.

Remuneração: Bolsa auxílio de R$ 500,00 inicial, vale transporte e seguro de vida, com grandes possibilidades de efetivação após período de estágio.

Interessados devem enviar currículo para: recruta1@criesolucoes.com.br 

Agenda de Eventos:

 -VII Seminário de Direito Penal –

Data: 17 de outubro

– Curso de Extensão em Língua Portuguesa:

Data: 20 e 27/10; 10,17 e 24/11

Local: Universo

Horário: 8:00 às 12:00 h.

Valor inscrição: R$120,00

Data inscrição: 05 a 17 de outubro

– I Encontro Mineiro de Consciência e Consumo:

Data: 20 de outubro

Local: Biblioteca do Instituto de Educação de Minas Gerais – IEMG
Rua Pernambuco, 47, esquina com Avenida Carandaí –  Bairro Funcionários – BH/MG

Informações e inscrições: www.ecologiaintegral.org.br   secretaria@ecologiaintegral.org.br  – Telefone: (31) 3275-3602 (14h – 19h)

PARTICIPAÇÃO GRATUITA mediante inscrição prévia. Vagas limitadas.

Julgamento do Tribunal de Justiça Desportiva de Minas Gerais:

Data: 23 de outubro

Entrada Franca

– I Seminário de Direito Desportivo:

Data: 25 de outubro

Inscrição: R$10,00

– Universo em Família:

Data: 27 de outubro

DICAS DE PORTUGUÊS:

 Pedem alguns leitores que se explique, na coluna Gramatigalhas, se é correto o uso da expressão “o mesmo” no art. 1º da Lei 12.722, de 4 de setembro de 1998, do Município de São Paulo, a determinar aos proprietários de edifícios com elevadores que afixem em local visível, junto à porta destes, o seguinte aviso aos passageiros:

“Antes de entrar no elevador, verifique se o mesmo encontra-se parado neste andar”.

O mesmo

1) Quanto à sintaxe, constitui erro freqüente usar tal pronome demonstrativo sem acompanhamento de substantivo, não se podendo olvidar que mesmo não tem por função substituir ele ou este. Exs.:

a) “O réu foi até à vítima e falou com a mesma” (errado);

b) “Consultou tais autores, e os mesmos lhe indicaram a adequada solução” (errado);
c) “Designada a audiência, compareceram à mesma todos os interessados”.

2) Tais erros se corrigem com facilidade, se há um pouco de atenção;

a) “O réu foi até à vítima e falou com ela;
b) “Consultou tais autores, e estes lhe indicaram a adequada solução”;
c) “Designada a audiência, compareceram a ela todos os interessados”.

3) Atento à freqüência com que equívocos dessa natureza são cometidos na linguagem forense, observa Edmundo Dantès Nascimento que “mesmo em Português não tem função de pronome pessoal, logo não pode ser empregado por ele, ela, elas, dele, dela, para ele, nele,etc”.
4) E complementa tal autor ser erro crasso dizer:

a) “E falei com a mesma”;b

“Li o livro e do mesmo tirei ensinamentos”; manda, assim, corrigir tais frases do seguinte modo:

a) “E falei com ela;

b) “Li o livro e dele tirei ensinamentos”.1

5) Com a mesma preocupação de seu emprego equivocado nos textos jurídicos, que hão de submeter-se ao padrão da norma culta, assim adverte Geraldo Amaral Arruda: “O vocábulo mesmo comporta uso em muitas funções gramaticais e não convém que seja usado nos contextos em que seja mais expressivo o emprego de ele ou de esteesseaquele”.


6) 
E acrescenta tal autor: “o uso de mesmo em substituição ao pronome pessoal da terceira pessoa ou do demonstrativo este em nada melhora a frase. Antes, a prejudica em clareza e elegância”.2


7) 
Domingos Paschoal Cegalla, por um lado, lança a seguinte advertência: “Evite-se empregarmesmo como substituto de um pronome”.


8) 
Em seqüência, alinha diversos exemplos de emprego inadequado:

a) “Não suportando mais a dor, procurei o dentista, mas o mesmo tinha viajado”;
b) “Não dê carona a pessoas desconhecidas, porque as mesmas podem ser assaltantes”;
c) “Os donos dos armazéns se obrigaram a estocar e manter os cereais em bom estado, mas os mesmos não respeitaram o contrato”;

d) “O pescador salvou o náufrago e ainda ofereceu ao mesmo a sua cabana”.

9) Por fim, dá-lhes a respectiva correção:

a) “Não suportando mais a dor, procurei o dentista, mas ele tinha viajado”;

b) “Não dê carona a pessoas desconhecidas, porque elas (ou, ainda, a simples supressão de as mesmaspodem ser assaltantes”;

c) “Os donos dos armazéns se obrigaram a estocar e manter os cereais em bom estado, mas eles não respeitaram o contrato”;

d) “O pescador salvou o náufrago e ainda lhe ofereceu a sua cabana”.3

10) É tão comum o cometimento desse deslize, que Aires da Mata Machado Filho, após asseverar não haver igualdade entre ele mesmo, aponta cochilo desse jaez até em Machado de Assis (“Apareceu um relatório contra os mesmos e contra outros”).4


11) 
Também de um gramático do porte de Júlio Nogueira advém o seguinte emprego equivocado desse vocábulo: “Não há, pois, redigir frases em que, sendo ‘tu’ a forma de tratamento, se usem em relação à mesma os possessivos ‘seu’, ‘sua’ e as variações ‘o’, ‘a’, ‘lhe’”.5


12) 
Não escapam desses equívocos até mesmo diplomas legais, como é o caso do art. 6º, d, da Lei 4.380, de 21.8.64, que trata de imóveis adquiridos pelas regras do Sistema Financeiro da Habitação: “Além das prestações mensais referidas na alínea anterior, quando convencionadas prestações intermediárias, fica vedado o reajustamento das mesmas e do saldo devedor a elas correspondentes”.


13) 
Nesse erro também incide a Lei do Divórcio (Lei 6.515/77), em seu art. 49, ao modificar o art. 7º, § 5º, da Lei de Introdução ao Código Civil (lapso esse que não ocorre no Código Civil, que é de 1916, revisto e discutido, entre outros, por Rui Barbosa e Ernesto Carneiro Ribeiro):


“O estrangeiro casado, que se naturalizar brasileiro, pode, mediante expressa anuência de seu cônjuge, requerer ao juiz, no ato de entrega do decreto de naturalização, se apostile ao
mesmo a adoção do regime de comunhão parcial de bens”…


14) 
Também dessa natureza é o equívoco encontrado no art. 2°, § 1°, da Lei 4.591, de 16.12.64, que dispôs sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias: “O direito à guarda de veículos nas garagens ou locais a isso destinados nas edificações ou conjuntos de edificações será tratado como objeto de propriedade exclusiva, com ressalva das restrições que ao mesmo sejam impostas por instrumentos contratuais adequados, e será vinculada à unidade habitacional a que corresponder”… Melhor é que se diga: “… das restrições que lhe sejam impostas…”


15) 
Num outro aspecto de significativo interesse, conforme lição de Epifânio Dias, não se há de olvidar que tal vocábulo pode vir, e de modo correto, substantivado no singular, “precedido do artigo definido, equivalendo a mesma coisa‘A caridade, pois, não é o mesmo que a filantropia’”.6


16) 
Em tais casos em que significa a mesma coisa, refere Eduardo Carlos Pereira que mesmose trata de pronome com forma neutra, representando um predicado nominal.7 Exs.:

a) O mesmo se há de dizer…” (João Ribeiro);

b) “O mesmo se escreve…” (Frei Luís de Sousa).

17) De tudo o quanto se expôs, vê-se que é incorreto o emprego de o mesmo no art. 1º da Lei 12.722/98 do Município de São Paulo, quando manda afixar o seguinte aviso nas proximidades dos elevadores nos edifícios: “Antes de entrar no elevador, verifique se o mesmo encontra-se parado neste andar”. A correção há de dar-se do seguinte modo: “Antes de entrar no elevador, verifique se ele encontra-se parado neste andar”.
________


1
 Cf. NASCIMENTO, Edmundo Dantès. Linguagem Forense. 5. ed. São Paulo: Saraiva, 1982. p. 152.

2 Cf. ARRUDA, Geraldo Amaral. A Linguagem do Juiz. 2. ed. São Paulo: Saraiva, 1997. p. 45-46.

3 Cf. CEGALLA, Domingos Paschoal. Dicionário de Dificuldades da Língua Portuguesa. 2. ed. Rio de Janeiro: Nova Fronteira, 1999. p. 259.

4 Cf. MACHADO FILHO, Aires da Mata. .Nos Domínios do Vocabulário.. In: Grande Coleção da Língua Portuguesa. 1. ed. São Paulo: co-edição Gráfica Urupês S/A e EDINAL . Editora e Distribuidora Nacional de Livros Ltda., 1969. vol. 3, p. 1.049.

5 Cf. NOGUEIRA, Júlio. A Linguagem Usual e a Composição. 13. ed. Rio de Janeiro: Livraria Freitas Bastos, 1959. p. 75.

6 Apud MACHADO FILHO, Aires da Mata. .Nos Domínios do Vocabulário.. In: Grande Coleção da Língua Portuguesa. 1. ed. São Paulo: co-edição Gráfica Urupês S/A e EDINAL . Editora e Distribuidora Nacional de Livros Ltda., 1969. vol. 3, p. 1.055.

7 Cf. PEREIRA, Eduardo Carlos. Gramática Expositiva para o Curso Superior. 15. ed. São Paulo: Monteiro Lobato & Cia., 1924. p. 301.

Dúvida do leitor

Fonte: http://www.migalhas.com.br/Gramatigalhas/10,MI4192,101048-O+mesmo

Prof.Sérgio Nogueira

1ª) “Solicito ao prezado professor informar se há erro no emprego da palavra MESMOS no seguinte trecho: “…trabalhos da CPI, fazendo com que não venham os mesmos a ser declarados nulos futuramente…”

Para os gramáticos mais rigorosos, existe erro: não deveríamos usar o pronome MESMO para substituir termos expressos anteriormente (=trabalhos da CPI). Só poderíamos usar a palavra MESMO como pronome de reforço: “Eu mesmo fiz este trabalho” (=eu próprio); “Ela mesma resolveu o caso” (=ela própria); “Eles feriram a si mesmos” (=a si próprios)…

Entretanto, devido ao uso consagrado, muitos estudiosos da língua portuguesa já aceitam o uso do MESMO como pronome substantivo (=substituindo um termo anterior).

Eu não considero erro, mas sou contra. Sugiro que se evite o uso do pronome MESMO em lugar de algum termo já expresso. Ainda que não seja erro, caracteriza pobreza de estilo. Muitas vezes usamos a palavra mesmo porque falta vocabulário ou porque não sabemos usar outros pronomes.

Na frase em questão, o pronome mesmos poderia simplesmente ser omitido: “…fazendo com que não venham a ser declarados nulos…”

Fonte: g1.globo.com/platb/portugues/2012/04/25/duvidas-dos-leitores-82/

Exercício de Raciocínio Lógico: informativo outubro nº 01:

 

Se Pedro não bebe, ele visita Ana. Se Pedro bebe, ele lê poesias. Se Pedro não visita Ana, ele não lê poesias. Se Pedro lê poesias, ele não visita Ana. Segue-se, portanto que, Pedro:
a) bebe, visita Ana, não lê poesias.

b) não bebe, visita Ana, não lê poesias.

c) bebe, não visita Ana, lê poesias.

d) não bebe, não visita Ana, não lê poesias.

e) não bebe, não visita Ana, lê poesias.

Alternativa Correta:  b)
Pedro não bebe -> Visita Ana
V…………………………V
Pedro bebe -> Lê poesias
F………………………F
Não visita Ana -> Não Lê poesias
F……………………….. V
Lê poesias -> Não visita Ana
F……………………… F

Pedro não bebe, visita Ana e não lê poesias

 

Exercício de Raciocínio Lógico:

 

Huguinho, Zezinho e Luizinho, três irmãos gêmeos, estavam brincando na casa de seu tio quando um deles quebrou seu vaso de estimação. Ao saber do ocorrido, o tio perguntou a cada um deles quem havia quebrado o vaso. Leia as respostas de cada um.

Huguinho → “Eu não quebrei o vaso!”
Zezinho → “Foi o Luizinho quem quebrou o vaso!”
Luizinho → “O Zezinho está mentindo!”

Sabendo que somente um dos três falou a verdade, conclui-se que o sobrinho que quebrou o vaso e o que disse a verdade são, respectivamente:

a)Huguinho e Luizinho.

b)Huguinho e Zezinho

c)Zezinho e Huguinho

d)Luizinho e Zezinho

e)Luizinho e Huguinho

 

NOTÍCIAS NACIONAIS E INTERNACIONAIS:

Lei das cotas embola o vestibular Ministro chama a Brasília reitores de federais que iniciaram processo seletivo sem considerar reserva de vagas prevista em lei e dá ultimato: regras devem ser adaptadas imediatamente

Paula Sarapu

Publicação: 05/10/2012 06:00 Atualização: 05/10/2012 06:55

O ministro da Educação, Aloizio Mercadante, deu um ultimato às universidades federais e exigiu que a Lei das Cotas seja cumprida imediatamente no vestibular que começou a ser preparado este ano, com reserva de pelo menos 12,5% das vagas para alunos vindos de escolas públicas. Isso significa que as instituições que já divulgaram edital – como a Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) e a Universidade Federal do Triângulo Mineiro (UFTM) – serão obrigadas a modificar as regras do processo seletivo. Até o puxão de orelhas do MEC, as universidades que já tinham fixado as normas de seus processos seletivos se apoiavam no argumento de que a legislação ainda não havia sido regulamentada e projetavam mudanças apenas para o próximo ano. A regulamentação do texto legal será publicada nos próximos dias.

Saiba mais…

Cota racial terá fórmula

A reunião entre ministro e gestores das federais ocorreu em Brasília, na quarta-feira, com cerca de 20 representantes de instituições que já divulgaram seus editais. Mercadante deixou claro aos reitores que a lei aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada pela presidente Dilma Rousseff se sobrepõe aos editais. Nos bastidores, participantes do encontro admitem que o ultimato criou um clima de desconforto, principalmente porque os prazos já correm para a seleção de estudantes em várias universidades. O ministério se colocou à disposição para ajudar a reorganizar os editais. Quem aderiu ao Sistema de Seleção Unificada (Sisu) não terá problemas.

“É o que diz a lei e vale desde já”, disse o ministro. De acordo com o texto, sancionado em 29 de agosto, as instituições federais deverão garantir 50% das vagas em cada um dos cursos oferecidos a alunos que cursaram o ensino médio integralmente em escolas públicas. Desse percentual, metade das vagas deverá ser destinada àqueles oriundos de famílias com renda igual ou inferior a um salário mínimo e meio per capita. Serão beneficiados ainda negros, pardos e índios, na mesma proporção da população de cada estado, segundo Censo 2010 do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

As federais terão até quatro anos para se adaptar às novas regras, mas devem imediatamente adotar ao menos um quarto das cotas que a lei prevê. Mercadante já havia dito que a política valeria para o vestibular 2013, mas, como a lei ainda não havia sido regulamentada, as universidades divulgaram seus editais considerando a fórmula antiga (veja no quadro as políticas de cada federal mineira).

O reitor da UFMG, Clélio Campolina Diniz, procurou minimizar os impactos da exigência do MEC, afirmando que não haverá prejuízos nem atrasos no processo seletivo. Como as inscrições já foram feitas, haverá somente, segundo ele, ajustes no edital, depois que a regulamentação da lei for publicada. A primeira etapa do vestibular será representada pelo Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) e a segunda só ocorre em janeiro. O reitor garante que todos os cursos já oferecem o mínimo de cotas estabelecido para este ano.

Ele descartou que eventuais mudanças no edital demandem reabertura de prazos ou de inscrições. “As inscrições serão mantidas e não vamos aceitar outros candidatos. Estamos aguardando a publicação da resolução para avaliar internamente que ajustes teremos de fazer, mas já atingimos o número mínimo da cota para este ano, em todos os cursos. Alguns têm mais de 12,5%, mas todos têm pelo menos isso”, sustenta Campolina. “Nós já temos experiência acumulada e já estávamos acompanhando esse processo, mas essa reserva vem do sistema de bônus que já oferecíamos”, afirmou.

Transtorno

Para o reitor da UFTM, Virmondes Rodrigues Junior, a exigência de certa forma complica o processo e acirra a disputa nos cursos mais concorridos, como o de medicina. Nessa graduação, das 40 vagas oferecidas por semestre, cinco serão destinadas aos alunos cotistas. O reitor também terá que refazer o edital, publicado depois da aprovação da lei. O departamento jurídico da universidade entendeu que a nova legislação não afetaria as regras, uma vez que o texto não tinha sido regulamentado. A instituição publicou o edital prevendo apenas a política de bônus de 10% para alunos de escolas públicas.

As inscrições para a universidade estão em andamento e uma nova ficha social será oferecida para atendimento dos critérios da lei. Quem já se inscreveu será informado por e-mail da possibilidade de se candidatar pelas cotas. Nesse caso, deve preencher a nova ficha discriminando as características previstas na legislação. Aqueles que não preencherem o documento, automaticamente se candidatarão às vagas de livre concorrência.

As políticas de benefícios antes da Lei das Cotas

– UFMG: Acréscimo de 5% para quem estudou no mínimo sete anos em escola pública e 7,5% para quem também se autodeclara negro ou pardo. Na segunda etapa, aumento do bônus para 10% e 15%.
– Ufop: Trinta por cento das vagas de cada curso destinadas para alunos de escola pública.
– UFJF: Reserva de 50% das vagas para alunos de escolas públicas, com destinação de metade desse total a candidatos que se autodeclaram negros.
– UFSJ: Destinação de 50% das vagas para alunos de escola pública. Os aprovados devem representar a proporção de negros e pardos da população mineira, segundo o IBGE.
– UFU: No vestibular do fim do ano, reserva de 50% das vagas para alunos da rede pública. No processo seletivo do meio do ano, 25% das vagas voltadas para esse perfil.
– UFTM: Acréscimo de 10% às notas de alunos vindos de escola pública.
– Ufla, Unifei, UFVJM, Unifal e UFV: Não mantinham programas de bônus ou cotas

Fonte: universidades federais

Disponível em: http://www.em.com.br/app/noticia/especiais/educacao/2012/10/05/internas_educacao,321438/lei-das-cotas-embola-o-vestibular.shtml

Mensalão – o julgamento

Revisor inocenta Dirceu e é contestado por colegas

Lewandowski vota pela absolvição, mas Rosa Weber e Luiz Fux condenam

Ministro afirma que acusações apresentadas contra ex-chefe da Casa Civil são apenas ‘ilações’ e ‘conjectura’

DE BRASÍLIA

O revisor do processo do mensalão no STF (Supremo Tribunal Federal), Ricardo Lewandowski, votou pela absolvição do ex-ministro da Casa Civil José Dirceu, por entender que as acusações contra ele não passavam de “ilações” e “conjectura”, mas ficou isolado ontem.

Outros dois ministros, Rosa Weber e Luiz Fux, seguiram o relator do caso, Joaquim Barbosa, e condenaram Dirceu pelo crime de corrupção ativa, dizendo que o petista foi o responsável pela compra de parlamentares para garantir apoio político no Congresso durante os primeiros anos do governo Lula.

Até o esquema do mensalão ser revelado pelo deputado Roberto Jefferson (PTB) à Folha, em 2005, Dirceu era o mais poderoso ministro de Lula, coordenador da campanha presidencial em 2002 e ex-presidente do PT.

Outros quatro ministros fizeram apartes para contestar Lewandowski e corrigir detalhes do processo citados por ele, indicando que devem concordar com os argumentos da acusação.

Lewandowski chegou a dizer que Dirceu poderia até ser o “mentor da trama”, mas afirmou que as provas existentes no processo não o deixavam concluir desta forma.

“O Ministério Público não encontrou por mais que procurasse uma prova sequer contra Dirceu”, disse. “São suspeitas, ilações e afirmações contundentes, mas carentes de suporte probatório.”

Segundo o revisor, as alegações de Roberto Jefferson contra Dirceu não podem ter peso para condená-lo, por se tratar de “inimigo figadal”.

Lewandowski também criticou o uso da chamada teoria do domínio do fato, segundo a qual uma pessoa pode ser condenada por um crime por controlar as circunstâncias em que ocorreu, mesmo sem ter executado o crime.

Para Lewandowski, a teoria só poderia ser usada em casos excepcionais, como épocas de guerra. Mas os dois ministros que votaram depois do revisor recorreram à teoria para justificar seus votos.

“Com todo o respeito, não é possível acreditar que Delúbio, sozinho, teria comprometido o PT com dívida de R$ 55 milhões, repassando metade a parlamentares”, afirmou Rosa Weber. “Ele teria sido uma mente privilegiada. E eu digo isso com a maior tristeza na minha alma.”

A ministra foi interrompida por Ayres Britto: “Ele não faria carreira solo”. Fux disse ser “evidente” que o ex-ministro figurava como o “articulador político desse caso, até mesmo por sua posição de proeminência no partido e de destaque no governo”.

A parcial de 3 votos a 1 se formou também pela condenação do ex-presidente do PT José Genoino. Ontem, Fux e Weber disseram ser impossível que ele não soubesse do que se passava no partido que dirigia, discordando do revisor que também o absolvera.

Barbosa, Lewandowski, Rosa Weber e Fux condenaram o ex-tesoureiro do PT Delúbio Soares, o empresário Marcos Valério Fernandes de Souza, apontado como operador do mensalão, e mais três pessoas ligadas a ele.

Disponível em: http://www1.folha.uol.com.br/fsp/poder/70121-revisor-inocenta-dirceu-e-e-contestado-por-colegas.shtml

Wal-Mart discrimination suit

Wal-Mart sued in Florida by women claiming discrimination

 Wal-Mart Stores Inc., the biggest U.S. retailer, was sued in Florida by 11 women who claim the company engages in gender-based discrimination, two days after a similar case was brought in Tennessee.

The complaint filed today in U.S. District Court in Fort Lauderdale, Florida, alleges that Wal-Mart denied the women equal pay and advancement opportunities. The plaintiffs are seeking cash compensation and a court order barring discrimination by the company. A federal case raising similar claims was brought in Nashville, Tennessee, on Oct. 2.

Those cases and two in Dallas and San Francisco are being pursued after the U.S. Supreme Court last year rejected a bid by female Wal-Mart workers to sue as a single, national class.

Our interviews with countless women have unveiled a shameful pattern of deliberate discrimination against female employees throughout the Southeast region,” Theodore J. Leopold, a lawyer for the Florida plaintiffs, said in a statement today.

His clients are suing on behalf of women employed in stores in Alabama, Florida, North Carolina, South Carolina, Tennessee, Virginia and part of Georgia, according to the statement.

These cases are nothing more than recycled claims driven by the same plaintiffs’ lawyers whose arguments were considered and rejected by the Supreme Court,” Randy Hargrove, a spokesman for Bentonville, Arkansas-based Wal-Mart, said today in a phone interview. The high court rejected the nationwide class action because of the individualized nature of the plaintiffs’ situations, he said.

The case is Love v. Wal-Mart Stores Inc., 12-cv-61959, U.S. District Court, Southern District of Florida (Fort Lauderdale).

(Published by Bloomberg – October 4, 2012)

Disponível em:

http://www.migalhas.com/mostra_noticia.aspx?cod=165220

Mercosur

Venezuela: Instalan en Táchira Cámara de Empresarios e Industriales del Mercosur

El presidente de Cadivi, Manuel Barroso, resaltó que la institución será la encargada de garantizar a los empresarios la disponibilidad de divisas para que puedan adquirir insumos

Con la juramentación de la directiva, este miércoles quedó instalada formalmente la Cámara de Empresarios e Industriales del Mercado Común del Sur (Mercosur) capítulo Táchira, organización que ofrecerá herramientas y asesoría a los productores de la entidad para establecer relaciones comerciales con los demás países que conforman este importante bloque económico.

En el acto de conformación estuvieron presentes la ministra para el Comercio, Edmée Betancourt, y el presidente de la Comisión de Administración de Divisas (Cadivi), Manuel Barroso, quienes se mostraron satisfechos con la iniciativa y escucharon las propuestas de empresarios de diferentes sectores productivos del estado.

Betancourt indicó que el ingreso de Venezuela al Mercosur es uno de los logros más importantes en los últimos tiempos, ya que la solicitud en el protocolo de adhesión data de julio de 2006.

“Actualmente, unos 300 empresarios del país están comercializando sus productos al exterior, y seguimos evaluando las posibilidades de enviar productos como hierro, aluminio, acero, fertilizantes y plástico. El ingreso al Mercosur representa un enorme beneficio, porque pertenecemos a la quinta economía en bloque comercial del mundo”, explicó.

Por su parte, el presidente de Cadivi, Manuel Barroso, resaltó que la institución será la encargada de garantizar a los empresarios la disponibilidad de divisas para que puedan adquirir insumos y herramientas necesarias que les permitan mantener una buena producción.

(Publicado por El Nacional Venezuela,

Disponible em: http://la.migalhas.com/mostra_noticia.aspx?cod=165210

Notícias Jurídicas:

-Direito Civil e Processual Civil:

Site do STJ tem novos recursos para pesquisa de jurisprudência

A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) lançou novas ferramentas em sua página de pesquisa. As inovações foram introduzidas para aperfeiçoar a busca virtual e facilitar o trabalho do usuário.

Entre as novidades, destacam-se a possibilidade de restringir a pesquisa por acórdãos de recursos repetitivos e a criação de um link direto para a página dos recursos repetitivos, alimentada pela Secretaria dos Órgãos Julgadores.

A partir da homepage do STJ, o internauta chega aos novos serviços acessando a opção Jurisprudência no menu “Consultas”. É possível encontrar as decisões individuais (monocráticas) e coletivas (acórdãos) do STJ, incluindo as proferidas pelo extinto Tribunal Federal de Recursos (TFR). O sistema de pesquisa também permite acesso ao inteiro teor de súmulas e decisões.

Na página de jurisprudência, a opção “Saiba Mais” traz sugestões para uma pesquisa mais rápida e eficiente. A ferramenta de busca tem um atalho na homepage, à direita.

Para mais informações, o usuário pode entrar em contato pelo telefone 61 3319-9307.

Dsiponível em: http://www.stj.jus.br/portal_stj/publicacao/engine.wsp?tmp.area=398&tmp.texto=107216&utm_source=agencia&utm_medium=email&utm_campaign=pushsco

-Direito Penal e Processual Penal:

Publicado em 1 de Outubro de 2012 às 15h06

Justiça condena 14 pessoas à prisão e a indenizar quase R$ 3,5 milhões à Cemig, em Uberaba

Atendendo a pedido feito em denúncia oferecida em 2008 pela Promotoria de Defesa do Patrimônio Público de Uberaba, a Justiça da Comarca condenou 14 pessoas acusadas de desviarem recursos da Cemig (Companhia Energética de Minas Gerais), de 2001 a 2004.  Foram condenados três ex-funcionários da Cemig e 11 pessoas que utilizavam empresas para simular fornecimento de mercadorias destinadas à manutenção e à operação de usinas da Cemig. O prejuízo causado na época foi de R$ R$3.494.036,00, valor que os acusados deverão ressarcir devidamente corrigidos e acrescidos de 1% de juros ao mês.

Todos foram condenados por formação de quadrilha e por peculato, crime que só pode ser cometido por funcionário público ou por alguém em colaboração com um funcionário público. As penas foram aplicadas conforme a participação de cada acusado. Os três funcionários da Cemig foram condenados a sete anos de reclusão, no regime inicial semiaberto. Os outros 11 acusados receberam pena de quatro anos de reclusão, substituída por prestação de serviços à comunidade.

Conforme destaca na denúncia o promotor de Justiça José Carlos Fernandes Júnior, em apuração baseada em sindicância interna da Cemig, Houve a aquisição de grande volume de mercadorias para o uso e o consumo na manutenção e operação de usinas da Cemig sem que as mesmas tivessem realmente sido entregues pelas empresas fornecedoras, caracterizando-se, com isso, verdadeira simulação na aquisição e produzindo elevados prejuízos à Cemig.

José Carlos Fernandes Júnior destaca também que Nota-se que as empresas Pauluz Comércio Ltda, Hidrel Comércio e Representações Ltda, Proseg Comércio Ltda, e Ferraseg Comércio Ltda pertencem ao mesmo grupo familiar (Garcia de Souza), bem como as empresas Comércio Electro-Hidráulica de Uberaba Ltda. e Valente Hidráulica e Acessórios Industriais Ltda. pertencem ao mesmo grupo familiar (Paula Leite e Valente).

Esquema – Em 2001, o ex-funcionário da Cemig, Ênio Sinício, forneceu indevidamente sua chave e sua senha de acesso do sistema interno de aprovação de pagamentos de notas fiscais da Cemig ao então subordinado a ele, Cláudio Martins Ribeiro. O gerente Hudson Maia Arantes, superior hierárquico dos dois, tomou conhecimento do fato ilegal e não tomou nenhuma medida administrativa, aceitando as justificativas prestadas por Cláudio Martins Ribeiro – o qual associou-se ao restante do grupo para juntos cometerem os crimes de peculato, utilizando contratos celebrados com as empresas citadas para emitir notas frias.

O juiz da 1ª Vara Criminal, Ricardo Cavalcante Motta, destaca na sentença que, devido às fraudes, apurou-se que a usina em Uberaba consumia cerca de R$500 mil em materiais, enquanto as despesas de outras grandes usinas giravam em torno de R$150 mil. E reforçou que a corrupção tem sido, junto com o tráfico de drogas, o horror contra a paz social, sendo no caso a corrupção o impulsor da fome, da falta de educação, do sofrimento nas portas dos hospitais e postos de saúde. E ainda um estimulador da criminalidade em geral, sugerindo aos jovens em formação comportamento degenerado e banalizado da corrupção.

Condenações – Cláudio Martins Ribeiro e Hudson Maria Arantes foram condenados a sete anos de reclusão em regime inicial semiaberto, por peculato e formação de quadrilha. Ênio Sinício foi condenado a 9 anos de reclusão no regime inicial semiaberto;  por formação de quadrilha, peculato e violação de sigilo funcional.

Foram condenados a quatro anos de reclusão, com substituição da pena por prestação de serviços à comunidade, por preencherem os requisitos legais, Luiz Fernando Garcia de Souza, Walter Claudino de Souza, Luciene Garcia Souza, Maria Iza Balduíno, Belchiolina Garcia de Souza, Samir Oliveira Costa, Fernando de Paula Leite, Pollyana de Paula Leite, José Carlos de Paula Leite e Luzia de Fátima Valente.

Tramita ainda na 2ª Vara Cível da Comarca de Uberaba, ação civil pública também proposta pela Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público de Uberaba, na qual o Ministério Público pede a aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa.

Fonte: Ministério Público de Minas Gerais

Disponível em: http://www.sintese.com/noticia_integra_new.asp?id=241561  Acesso em 04/10/2012

Publicado em 2 de Outubro de 2012 às 09h09

Erro material em ata não anula julgamento que condenou juiz pela morte de promotor

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que o Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE) julgue novamente a apelação contra a condenação de juiz aposentado acusado de ser o mandante da morte de um promotor. Por meio de reclamação apresentada à Terceira Seção, o Ministério Público protestou contra decisão de segunda instância que, de ofício, declarou haver nulidade na condenação do juiz, contrariando decisão do STJ.

No termo de votação do tribunal do júri que condenou o magistrado, constou que os jurados teriam respondido ao terceiro quesito no sentido de absolver o acusado, por sete votos a zero. Ocorre que, antes do julgamento da apelação, a Quinta Turma do STJ, ao julgar recurso em habeas corpus (RHC 18.135), havia reconhecido tratar-se de mero erro material na ata da sessão de julgamento.

Para a ministra Laurita Vaz, relatora da reclamação na Terceira Seção, ao anular de ofício (sem que fosse questionado pela defesa) o julgamento do júri, a corte estadual afrontou o que foi decidido pelo STJ. A ministra disse que a eventual desconstituição da conclusão da Quinta Turma só seria possível “mediante a abertura de procedimento em que se oportunizasse às partes ampla produção de prova”, o que não foi observado pelo TJSE.

A condenação

O Ministério Público denunciou o juiz aposentado Francisco Melo de Novais por ter encomendado a morte do promotor de Justiça Valdir de Freitas Dantas, assassinado com cinco tiros em 1998. Em 2002, o juiz foi condenado à pena de 18 anos e meio de reclusão.

A defesa apelou. Porém, antes do julgamento pelo TJSE, chegou ao STJ recurso em habeas corpus da defesa, apontando nulidade da sessão de julgamento do Tribunal do Júri. Disse que o réu deveria ter sido absolvido, porque constava do termo de votação que, à terceira pergunta formulada pelo juiz (“O réu Francisco Melo de Novais foi autor intelectual do crime?”), sete jurados responderam “não” e nenhum jurado respondeu “sim”.

Em 2005, a Quinta Turma do STJ negou o recurso em habeas corpus, porque entendeu haver mero erro material no ato da lavratura do termo de votação, principalmente porque não houve nenhuma manifestação da defesa, quando da leitura dos votos dos jurados na sessão, sobre a impossibilidade de prosseguimento da votação após o terceiro quesito (sete quesitos foram respondidos pelos jurados).

No entanto, em 2006, ao julgar a apelação da defesa, o TJSE reconheceu, de ofício, suposta nulidade do julgamento, determinando que novo júri fosse realizado.

Com a decisão da Terceira Seção, o TJSE deve rejulgar a apelação, sem que a conclusão do STJ sobre o erro material na ata seja desconsiderada.

Processo relacionado: Rcl 2427

Fonte: Superior Tribunal de Justiça

Disponível em: http://www.sintese.com/noticia_integra_new.asp?id=241561  Acesso em 04/10/2012

Publicado em 2 de Outubro de 2012 às 09h10

Estupro e atentado violento ao pudor são crimes hediondos mesmo sem morte ou lesão grave

A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu, em julgamento de recurso repetitivo, que estupro e atentado violento ao pudor, mesmo cometidos na forma simples, constituem crimes hediondos. O entendimento afasta a tese de que tais crimes sexuais só poderiam ser considerados hediondos se fossem seguidos de lesão corporal grave ou morte da vítima.

A decisão segue precedentes do Supremo Tribunal Federal e do próprio STJ, e diz respeito a fatos anteriores à Lei 12.015/09, que passou a tratar como estupro também as práticas sexuais antes classificadas como atentado violento ao pudor.

Para os ministros, cuja decisão foi unânime, o bem jurídico violado nesses crimes é a liberdade sexual e não a vida ou a integridade física, portanto, para a configuração do crime hediondo – que tem tratamento mais duro na legislação –, não é indispensável que tais atos resultem em morte ou lesões corporais graves, as quais podem servir como qualificadoras do delito.

De acordo com a Terceira Seção, a lesão corporal e a morte não integram o tipo penal e por isso não são fundamentais para que o delito receba o tratamento de crime hediondo, previsto na Lei 8.072/90. Para a Seção, a hediondez decorre da própria gravidade da violação cometida contra a liberdade sexual da vítima.

Mais rigor

O recurso julgado pela Terceira Seção foi interposto pelo Ministério Público de São Paulo com o objetivo de reformar decisão do Tribunal de Justiça daquele estado, que afastou o caráter hediondo do crime de atentado violento ao pudor na forma simples e fixou regime semiaberto para o inicio do cumprimento da pena.

O MP sustentou que a decisão de segundo grau teria violado o artigo 1º, incisos V e VI, da Lei 8.072, uma vez que os crimes de estupro e atentado violento ao pudor, mesmo na forma simples, são crimes hediondos, devendo ser punidos com pena em regime fechado.

Até 2009, os incisos V e VI do artigo 1º da Lei dos Crimes Hediondos incluíam nessa categoria o estupro e o atentado violento ao pudor. Com a promulgação da Lei 12.015, que reformou o Código Penal em relação aos crimes sexuais, esses incisos passaram a se referir a estupro e estupro de vulnerável.

Ao pedir o reconhecimento do caráter hediondo do crime cometido em São Paulo, o Ministério Público assinalou que, além de maior rigor na forma de cumprimento da pena, os crimes assim definidos são inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia, e também não estão sujeitos a indulto, fiança ou liberdade provisória. De acordo com o MP, o Código Penal só permite a concessão de livramento condicional, nos casos de condenação por crime hediondo, tortura, tráfico de drogas e terrorismo, após o cumprimento de mais de dois terços da pena.

O julgamento se deu pelo rito do artigo 543-C do Código de Processo Civil. Assim, todos os demais processos sobre o mesmo tema, que tiveram o andamento suspenso nos tribunais de segunda instância desde o destaque do recurso para julgamento na Terceira Seção, podem ser resolvidos com a aplicação do entendimento fixado pelo STJ.

A intenção do procedimento é reduzir o volume de demandas vindas dos tribunais de justiça dos estados e dos tribunais regionais federais, a respeito de questões jurídicas que já tenham entendimento pacificado no STJ.

O número deste processo não é divulgado em razão de sigilo judicial.

Disponível em: http://www.sintese.com/noticia_integra_new.asp?id=241561  Acesso em 04/10/2012

Publicado em 2 de Outubro de 2012 às 15h26

Ministério Público denuncia dois integrantes da milícia Liga da Justiça por homicídio qualificado

A 27ª Promotoria de Investigação Penal (PIP) da 1ª Central de Inquéritos do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) denunciou, nesta sexta-feira (28/09), o policial militar Rodrigo Freitas de Oliveira, e Alexsandro Almeida de Souza, vulgo Leco, integrantes da milícia Liga da Justiça, por homicídio qualificado (motivo torpe e fútil), com impossibilidade de defesa da vítima. De acordo com o subscritor da denúncia, Promotor de Justiça Bruno Stibich, os criminosos confundiram a vítima, Victor da Silva Lopes, com seu irmão, Vinícius da Silva Lopes (terceiro integrante do grupo criminoso).

Contra os acusados há mandados de prisão temporária expedido. O MPRJ requereu a conversão do mandado para prisão preventiva. Os denunciados estão foragidos. De acordo com a denúncia, uma testemunha presencial do crime foi ameaçada de morte pelo policial militar Rodrigo Freitas de Oliveira. Segundo a denúncia, o crime aconteceu no dia 29 de setembro de 2011, na casa da vítima, e teria sido motivado por um acerto de contas entre os milicianos.

O texto da denúncia ressalta que a periculosidade dos criminosos é demonstrada pela maneira de execução de delito, na presença da família da vítima, em uma localidade movimentada do bairro, evidenciando suas certezas de impunidade, fundamentada no pavor que causam nas demais pessoas, pelas suas notórias condições de indivíduos perigosos, estando a postos para o cometimento de novos delitos com suas armas de fogo.

Fonte: Ministério Público do Rio de Janeiro

Fonte: Superior Tribunal de Justiça

Disponível em: http://www.sintese.com/noticia_integra_new.asp?id=241561  Acesso em 04/10/2012

-Direito Constitucional, Administrativo e Ambiental:

MPDFT – Justiça considera ilegal greve de 2011 dos policiais civis

A 8ª Vara Cível de Brasília julgou procedentes os pedidos formulados pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) para declarar a ilegalidade da greve dos policiais civis iniciada no dia 18 de outubro de 2011. Os servidores que aderiram ao movimento terão descontados os dias parados.

O policial civil, ao escolher exercer as funções inerentes ao cargo que ocupa, deve ter em mente a importância e a necessidade de manutenção total do serviço que desempenha, mesmo em situações de trabalho não consideradas ideais, não havendo hipótese, a meu ver, em que a paralisação desse serviço seja admitida. O descaso do Executivo em promover uma política salarial condizente com a carreira de policial civil não se presta a permitir a utilização da greve com o intuito de pressionar o Estado a atender os anseios de uma categoria de servidores em detrimento de bens maiores constitucionalmente protegidos e insuscetíveis de supressão”, argumenta o juiz Luiz Otávio Rezende de Freitas na sentença.

O magistrado ainda observa que quando se está em jogo a segurança da população, é inaceitável a redução do efetivo policial em qualquer porcentagem, haja vista que a falta de um policial sequer pode significar, num caso concreto, na perda da vida de um cidadão inocente exposto à criminalidade que assola a sociedade brasileira.

Entenda o caso

No dia 18 de outubro de 2011, o MPDFT ajuizou ação contra o Sindicato dos Policiais Civis do DF em razão dos inúmeros movimentos grevistas entre os anos de 2010 e 2011. Segundo o MPDFT, a greve da categoria causa transtornos à população, impede o cidadão de obter os serviços oferecidos pela Polícia Civil e deixa a Capital à mercê da criminalidade.

Durante a greve, a Justiça deferiu a tutela de urgência para determinar a suspensão do movimento e o retorno imediato dos servidores ao trabalho. O Sindicato recorreu da decisão e obteve provimento no sentido de permitir o movimento grevista desde que 70% do efetivo dos policiais mantivessem as suas atividades normais, reduzida, ainda, a multa diária para o valor de R$ 50 mil, limitada ao valor máximo de R$ 500 mil.

Inconformado com a decisão proferida pela 1ª Turma Cível do TJDFT, o MPDFT ajuizou ação cautelar junto ao Supremo Tribunal Federal para requerer a suspensão da decisão. O ministro Cezar Peluso deferiu o pleito ministerial para suspender a decisão proferida que permitia a realização de greve pelos policiais civis do DF.

Clique aqui para ler a íntegra da sentença.

Nº do Processo:  2011.01.1.205362-8

Disponível em: http://www.sintese.com/noticia_integra_new.asp?id=241554

 

– Direito Empresarial

Não se exige a presença dos sócios em ação de improbidade contra pessoa jurídica

A 1ª turma do STJ entendeu que, em ação por improbidade administrativa movida contra pessoa jurídica, não é exigida a presença dos sócios. Com a decisão, a turma manteve ação movida pelo MPF contra a STN – Sistema de Transmissão Nordeste S/A.

De acordo com o tribunal, a empresa responde, ao lado de diversos particulares e agentes públicos, ACP por supostas vantagens ilícitas obtidas em financiamento do BNB – Banco do Nordeste do Brasil, referente à implantação de rede de transmissão de energia na região.

A ação foi ajuizada após um dos envolvidos ter sido apreendido, tentando embarcar em avião em SP, com R$ 209 mil em uma mala de mão e outros US$ 100 mil nas peças íntimas. Para o MPF, os valores teriam origem no citado empréstimo, que gerou prejuízo significativo ao BNB.

A STN foi condenada a depositar R$ 6 milhões como garantia do juízo, para o caso de eventual condenação, e o valor foi reduzido para R$ 3 milhões no TRF da 5ª região. O valor do empréstimo prestado pelo BNB sem registro formal foi de R$ 1,5 milhão.

A empresa questionou, no STJ, os aspectos processuais do julgamento no TRF e também o fato de constar sozinha, sem os nomes dos sócios, como ré da ação de improbidade. Para a STN, “o pressuposto básico para o reconhecimento do ato ímprobo é que ele seja praticado com má-fé, sendo impossível se aferir tal conduta de pessoa jurídica”.

Para o ministro Benedito Gonçalves, no entanto, o dever de probidade se estende a todas as pessoas que estejam vinculadas ao poder público, bem como a terceiros que se beneficiem do ato ilícito, inclusive às pessoas jurídicas de direito privado. “Tal entendimento não impede que, juntamente com a pessoa jurídica, sejam incluídos no polo passivo os sócios e gestores, os quais responderão com o seu patrimônio pessoal, apenas não configurando tal conduta uma obrigatoriedade”, afirmou.

O ministro também anotou que algumas condenações previstas na lei de improbidade administrativa são incompatíveis com as pessoas jurídicas, como a perda de cargo, mas isso não inviabiliza a aplicação de outras sanções.

Disponível em: http://www.migalhas.com.br/Quentes/17,MI165170,61044-Nao+se+exige+a+presenca+dos+socios+em+acao+de+improbidade+contra

Ministra do TST vota pela proibição da atividade de provador de cigarros

A SDI-1 do TST deu continuidade nesta quinta-feira, 4, ao julgamento de recurso de uma fabricante de cigarros contra decisão que a condenou a prestar assistência médica aos empregados que trabalharam no chamado “painel de avaliação sensorial” de prova de cigarros, e a não mais desenvolver esse tipo de atividade.

Na sessão de hoje a ministra Delaíde Miranda Arantes votou integralmente nos termos propostos pelo relator Augusto César Leite de Carvalho, no sentido de proibir a atividade e restabelecer a indenização por dano moral coletivo. No voto, acolheu a argumentação de que a atividade de provador de cigarro atenta contra a saúde e a vida dos trabalhadores, e que a indenização tem caráter compensatório, pedagógico e punitivo.

Também já votaram o ministro Ives Gandra Martins que abriu divergência ao voto do relator no sentido de não proibir a atividade e indeferir a indenização, e o ministro José Roberto Freire Pimenta seguiu o voto do relator. Já o ministro Vieira de Mello Filho, apresentou voto alternativo, no sentido de fixar condições para o exercício da atividade: os provadores trabalhariam no painel sensorial por seis meses, com uma semana de intervalo a cada três semanas. Ao fim de seis meses, ficariam afastados durante três, podendo optar por retornar ou não à atividade.

O julgamento desta quinta-feira foi interrompido após pedido de vista do presidente do TST, ministro João Oreste Dalazen, que justificou seu pedido no fato de que por se tratar de um assunto de alta relevância mereceria uma maior reflexão sobre o tema.

Outro ponto em discussão é a condenação em dano moral coletivo, fixada pelo primeiro grau em R$ 1 mi, mas retirada pela 7ª turma do TST, objeto de recurso do MPT, autor da ação civil pública contra a empresa.

Na sessão do dia 31 de agosto, o subprocurador-geral do Trabalho Edson Braz da Silva argumentou que, apesar do “nome fantasia”, o que a empresa chama de painel sensorial é, na verdade, “uma brigada de provadores de tabaco“, que provam cigarros próprios e dos concorrentes com o objetivo de aprimorar comercialmente o produto, “de circulação lícita, mas sabidamente nocivo à espécie humana“.

Segundo a defesa da empresa, a avaliação de cigarros é essencial para garantir a uniformidade do produto, e a técnica é usada internacionalmente. O advogado alegou ainda que a legislação brasileira não opta pela proibição quando há risco na atividade, e sim pelo acréscimo remuneratório. “A atividade e o produto são lícitos“, afirmou. “Há atividades com grau de risco muitíssimo superior, como a de astronautas e mergulhadores, e nunca se cogitou proibi-las“. A matéria, segundo a empresa, é inédita e tem cunho constitucional, por tratar de princípios como o da livre iniciativa e da liberdade do trabalho.

A ACP foi proposta pelo MPT da 1ª região a partir de ação individual movida por um ex-empregado da fabricante de cigarros que cobrou, na Justiça indenização por problemas de saúde adquiridos em vários anos de atividade no “painel sensorial”. A 15ª vara do Trabalho do RJ condenou a empresa a deixar de contratar provadores, a prestar assistência médica por 30 anos e a pagar indenização por danos difusos e coletivos. A condenação foi mantida pelo TRT da 1ª região.

Disponível em: http://www.migalhas.com.br/Quentes/17,MI165256,31047-Ministra+do+TST+vota+pela+proibicao+da+atividade+de+provador+de

 

TJCE – Estado deve pagar aposentadoria integral para PM que ficou inválido após acidente

O Estado do Ceará deve pagar aposentadoria integral ao policial militar J.L.S.D., que ficou com invalidez permanente em decorrência de acidente no trabalho. A decisão, da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), teve como relator o desembargador Teodoro Silva Santos.

Segundo os autos, em agosto de 1999, J.L.S.D. sofreu acidente automobilístico durante viagem ao Município de Russas, distante 160 km de Fortaleza. Ele sofreu fraturas no fêmur e na tíbia da perna direita, sendo atendido no Instituto Dr. José Frota (IJF), na Capital.

O PM retornou às atividades, mas acabou perdendo gradativamente a força muscular no membro inferior atingido. Em maio de 2004, durante execução de serviço na localidade de Mata Fresca, nas proximidades do Município de Aracati, J.L.S.D. sofreu queda ao descer dos degraus do alojamento onde se encontrava.

Devido às sequelas, o Estado passou o servidor para a inatividade, com proventos proporcionais ao tempo de serviço. Por esse motivo, o PM ajuizou ação requerendo pagamento integral.

Na contestação, o ente público afirmou ter ficado constatado, por meio de procedimento administrativo, que os problemas de saúde do servidor não tiveram relação com o serviço desempenhado. Em função disso, pleiteou a improcedência do pedido.

Ao analisar o caso, o Juízo de 1º Grau determinou que o Estado pagasse os proventos integrais ao policial reformado, “porque provada a ocorrência de acidentes em serviço”. Objetivando modificar a sentença, o ente público interpôs apelação no TJCE.

Sustentou que a incapacidade do agente não resultou dos sinistros alegados. Monocraticamente, o desembargador Teodoro Silva Santos negou seguimento ao recurso, por entender que o argumento é improcedente e “manifestamente contrário à jurisprudência dominante”.

Em seguida, o Estado entrou com agravo regimental (nº 0120581-53.2010.8.06.0001/50000) no Tribunal. Apresentou as mesmas considerações defendidas na contestação.

Ao julgar o caso nessa quarta-feira (26/09), a 4ª Câmara Cível negou provimento ao recurso e manteve a decisão de 1º Grau. Segundo o desembargador Teodoro Silva Santos, o relatório de operações da PM, juntamente com atestado médico e inspeção de saúde, demonstram “inequivocadamente, que os acidentes aconteceram em serviço”.

Fonte: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponível em: <http://www.sintese.com/noticia_integra_new.asp?id=241193&gt;. Acesso em: 29 set 2012.

MPSC – STF confirma liminar que suspende terceirização do SAMU

O Supremo Tribunal Federal (STF) indeferiu recurso do Estado para suspender os efeitos de medida liminar que determinou a paralisação da execução do contrato que passou à Associação Paulista para o Desenvolvimento da Medicina (SPDM) a gestão de todo o Serviço Móvel de Urgência (SAMU) catarinense, incluindo sua estrutura, equipamentos e servidores.

A liminar havia sido obtida pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), em ação cautelar preparatória de ação civil pública ajuizada pela 33ª Promotoria de Justiça da comarca da capital, com atuação na área da saúde.

Concedida inicialmente pela 1ª Vara da Fazenda Pública da comarca da capital, foi depois confirmada pelo Tribunal de Justiça em recurso interposto pelo Estado de Santa Catarina. Ainda inconformado, o Estado fez novo pedido de suspensão, agora ao STF. O pedido, no entanto, foi indeferido por decisão monocrática do Ministro Ayres Brito, Presidente do STF.

Na ação, a Promotora de Justiça Sonia Maria Demeda Groisman Piardi aponta uma série de irregularidades e ilegalidades na transferência do serviço e chama atenção para a deficiência financeira e técnica da organização não governamental contratada ao custo estimado de R$ 426 milhões.

Segundo a Promotora de Justiça, sentença da Justiça do Trabalho transitada em julgado desde 2007 proíbe o Estado de terceirizar atividade-fim na área da saúde. Em grau de recurso, inclusive, decisão da Justiça do Trabalho considerou que a intenção do Estado em transferir a terceiros a execução do serviço prestado pelo SAMU e outros não se apresenta como uma das soluções alternativas aceitáveís, mas retrata a prática nitidamente ardilosa, que pretende, por via transversa, burlar a efetividade da decisão judicial transitada em julgado.

Sonia Piardi acrescenta que a terceirização do SAMU contraria, também, Resoluções dos Conselhos Nacional e Estadual de Saúde, o Plano Estadual de Saúde, Portarias do Ministério da Saúde, as Políticas Nacional e Estadual de Atenção às Urgências, a Lei Orgânica da Saúde e, principalmente, a Constituição Federal.

A Promotora de Justiça ressalta, ainda, que as unidades móveis são adquiridas e doadas pelo Governo Federal aos Estados e aos Municípios, que também repassa recursos para manutenção dos veículos e implantação e manutenção das Centrais de Regulação Médica das Urgências e que tais recursos não podem ser utilizados para financiamento de prestadores da iniciativa privada. Se os recursos financeiros da União não podem ser utilizados para pagamento de prestadores de Serviço de Urgência privados, oportuno indagar por que o Estado de Santa Catarina está abrindo mão desse polpudo incentivo financeiro? Há tanta folga assim no orçamento da saúde catarinense para que possa se dar ao luxo de desprezar recurso federal certo?, questiona Sonia.

Incapacidade técnica e financeira

O Serviço de Atendimento Móvel de Urgência deve ser capaz de atender, dentro da região de abrangência, todo o enfermo, ferido ou parturiente em situação de urgência ou emergência, e transportá-los com segurança e acompanhamento de profissionais de saúde até o nível hospitalar adequado do sistema.

A Promotora de Justiça expõe que a SPDM – que não possui nem mesmo endereço em Santa Catarina – não tem em seus quadros o corpo técnico exigido para a prestação do serviço. A qualificação para enfrentamento das urgências, seja de motoristas socorristas, de técnicos auxiliares em regulação médica, de enfermeiros ou médicos não acontece da noite para o dia, comenta Sonia.

Também é alvo de questionamento pelo Ministério Público a capacidade financeira da contratada, que possui 2,9 mil títulos protestados em cartórios paulistas, a maioria pelo não pagamento de fornecedores, no valor de R$ 6,5 milhões. A Promotora de Justiça apresenta, também, a informação de que o aditamento ao contrato entre a SPDM e a Prefeitura de São Paulo foi vetado pelo TCM (Tribunal de Contas do município de São Paulo), devido a irregularidades na prestação do serviço. Na ação, Sonia anexa, ainda, processos judiciais, inquéritos civis e procedimentos do Ministério Público do Estado de São Paulo e do Ministério Público Federal que investigam a atuação da SPDM.

Fonte: Ministério Público de Santa Catarina

Disponível em: <http://portal.mp.sc.gov.br/portal/webforms/interna.aspx?secao_id=164&campo=109837&gt;. Acesso em: 05 out 2012.

STJ – Pessoa jurídica pode responder sem os sócios em ação de improbidade administrativa

Não se exige a presença dos sócios em ação por improbidade administrativa movida contra pessoa jurídica. A decisão é da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e mantém ação contra a STN Sistema de Transmissão Nordeste S/A.

A empresa responde, ao lado de diversos particulares e agentes públicos, a ação civil pública por supostas vantagens ilícitas obtidas em financiamento do Banco do Nordeste do Brasil (BNB), referente à implantação de rede de transmissão de energia na região.

Dólar na cueca

A ação foi desencadeada com a apreensão de US$ 100 mil nas peças íntimas de um dos envolvidos, que embarcava no avião em São Paulo. Outros R$ 209 mil foram encontrados em sua mala de mão. Para o Ministério Público Federal (MPF), os valores teriam origem nesse empréstimo, que gerou prejuízo significativo ao BNB.

A STN foi obrigada a depositar R$ 6 milhões como garantia do juízo, para o caso de eventual condenação. No Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5), o valor do depósito foi reduzido para R$ 3 milhões. O valor do empréstimo prestado pelo BNB sem registro formal foi de R$ 1,5 milhão.

Legitimidade passiva

No STJ, a empresa questionava aspectos processuais do julgamento no TRF5 e também o fato de constar sozinha, sem os sócios, como ré da ação de improbidade. Para a STN, “o pressuposto básico para o reconhecimento do ato ímprobo é que ele seja praticado com má-fé, sendo impossível se aferir tal conduta de pessoa jurídica”.

O ministro Benedito Gonçalves, porém, entendeu de forma diversa. Para ele, o dever de probidade se estende a todas as pessoas que estejam vinculadas ao poder público, bem como a terceiros que se beneficiem do ato ilícito, inclusive às pessoas jurídicas de direito privado.

Sanções compatíveis

“Tal entendimento não impede que, juntamente com a pessoa jurídica, sejam incluídos no polo passivo os sócios e gestores, os quais responderão com o seu patrimônio pessoal, apenas não configurando tal conduta uma obrigatoriedade”, esclareceu o relator.

Ele também anotou que algumas condenações previstas na Lei de Improbidade Administrativa são incompatíveis com as pessoas jurídicas, como a perda de cargo, mas isso não inviabiliza a aplicação de outras sanções.

Processo relacionado: REsp 970393

Fonte: Superior Tribunal de Justiça

Disponível em: <http://www.sintese.com/noticia_integra_new.asp?id=241582&gt;. Acesso em: 05 Out 2012


Parceria vai permitir agilidade no acesso aos perfis de criminosos

Publicação: 04/10/2012 18:50 Atualização: 04/10/2012 19:35

Microsoft mantém parceria semelhante em MG. Google é caso ''complicado' (Arte sobre foto de Paulo Filgueiras/EM/DA Press)
Microsoft mantém parceria semelhante em MG. Google é caso “‘complicado”

O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) conseguiu um importante aliado no combate a crimes virtuais como a exploração da pedofilia e distribuição de pornografia infantil. Nesta semana, o órgão recebeu a visita de Cristian Perrella, representante do Facebook para a Europa e América Latina, e acertou a criação de um canal direto de comunicação com os administradores da rede social. Desta forma, o MPMG poderá solicitar com maior facilidade o acesso aos dados cadastrais (também conhecidos como Subscriber Information) dos usuários suspeitos de cometerem ações criminosas.

De acordo com a promotora de Justiça Vanessa Fusco Nogueira Simões, coordenadora da Promotoria Estadual de Combate aos Crimes Cibernéticos, o objetivo da parceria é acelerar o fornecimento de informações, que normalmente é burocrático, já que os provedores mais utilizados no Brasil têm sede nos Estados Unidos. “Com esse canal eles nos fornecem, através de uma simples requisição, dados que nos possibilitam descobrir a localização do autor”, contou Fusco.

Outra possibilidade que o canal traz é a do atendimento emergencial para casos de desaparecimento e sequestro. Antes do Facebook, apenas a Microsoft mantinha ligação semelhante com o Ministério Público. “Quando nós trabalhamos em uma investigação, precisamos de dados dos provedores, por isso estes canais diretos são importantes”, justifica a promotora.

Facebook já envia informações sobre crimes

Atualmente, o Facebook conta com um bilhão de usuários, com a média de idade de 22 anos, e o Brasil é o país com o maior número de conexões, seguido da Índia, Indonésia, México e Estados Unidos. Para se proteger, a rede social já tem sistema próprio que fiscaliza e denuncia crimes virtuais. “Eles já trabalham com o PhotoDNA, que identifica e envia às autoridades perfis de usuários que postam fotografias impróprias, com pornografia infantil”, revela Vanessa Fusco. “Esta nova parceria demonstra a preocupação do Facebook com o conteúdo”, completa.

Fusco ainda conta que o contato com Perrella surgiu em um dos seminários internacionais que participou e define como essencial a colaboração das empresas, embora se mostre mais pessimista com relação ao Google. “Ele não abre, é complicado”, resume.

Também participaram do encontro em Belo Horizonte o delegado titular da Delegacia de Crimes Cibernéticos, Pedro Paulo Marques; o tenente-coronel. Alex Sander de Oliveira Toledo, subdiretor da Diretoria de Inteligência da PMMG; o tenete-coronel. Paulo Leonardo Benício Praxedes, coordenador operacional da PECCIBER, além da equipe da Promotoria Estadual de Crimes Cibernéticos.

FONTE: Estado de Minas.

Dirigentes da OAB/MG participam de Seminário de Direito Desportivo da Universo

O presidente da OAB/MG, Luís Cláudio Chaves e o secretário-geral da seccional, Sérgio Murilo Diniz Braga receberam na noite da última segunda-feira (01/10) a visita da gestora do curso de direito da Universidade Salgado de Oliveira (Universo), Inês Maria de Carvalho Campolina.

Na ocasião ela veio convidar pessoalmente os dirigentes a participarem do I Seminário de Direito Desportivo promovido pela instituição a ser realizado nos dias 23 e 25 de outubro na sede da Universo (Rua Paru, 784 – Nova Floresta, na capital).

Luís Cláudio Chaves e Sérgio Murilo Braga aceitaram o convite prontamente e estarão presentes durante a abertura do evento no dia 23 de outubro quando será realizada sessão de julgamento do Tribunal de Justiça Desportiva que é presidido pelo próprio secretário-geral da Ordem.

Segundo ele, haverá pautas reais de julgamento do TJD, sendo que os alunos poderão participar e assistir a todo processo da sessão do Tribunal.

Durante o seminário vários temas serão abordados, dentre eles, “Lei Geral da Copa e Estatuto do Torcedor”; “Direito Desportivo Trabalhista”; “Atualidades sobre o Direito Desportivo” e “Justiça Desportiva”.

Outras informações sobre o evento é só acessar o site: http://universo.edu.br/portal/belo-horizonte

 



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