Antequam noveris, a laudando et vituperando abstine. Tutum silentium praemium.

Arquivo do mês: novembro 2012

Gotas da Língua Portuguesa

De modo objetivo e sintético, Gotas da Língua Portuguesa apresenta informações gramaticais segundo a técnica do Português Instrumental, com ênfase nos recursos da língua mais utilizados no dia a dia das atividades do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais.

  • Edições
  • Objetivo
    • A publicação tem como objetivo auxiliar na produção de textos da prestação jurisdicional no que se refere à sua correção gramatical à luz da língua padrão.Para isso, foram consideradas as vantagens pedagógicas que advêm da prestação de informações gramaticais segundo a técnica do Português Instrumental. Essa técnica possibilita a aquisição de conhecimentos teóricos e práticos referentes à língua portuguesa.
  • Elaboração
    • A elaboração dos textos técnicos é de responsabilidade do Professor e Juiz de Direito aposentado José João Calanzani, cooperador especialista designado para o serviço, em parceria com a equipe de técnicos revisores da Gerência de Jurisprudência e Publicações Técnicas (Gejur)/Coordenação de Publicação e Divulgação de Informação Técnica (Codit).
  • Periodicidade
    • O Gotas da Língua Portuguesa tem caráter informativo e periodicidade quinzenal. Suas edições serão disponibilizadas, regra geral, na primeira e na terceira segunda-feira do mês.
  • Público-alvo
    • Magistrados, servidores e demais operadores do Direito.
  • Acesso
    • O acesso ao Boletim Gotas da Língua Portuguesa poderá ser feito pelo Portal www.tjmg.jus.br – clicar em Conhecimento Jurídico – ou pela página da Escola Judicial – www.tjmg.jus.br/ejef, em Conteúdo Relacionado.
    FONTE: site do TJMG, com colaboração de JUCIELA SALVIANO.

 

O Procon-SP divulgou nesta quarta-feira a lista dos 200 sites que devem ser evitados pelos consumidores ao fazer compras pela internet. Entre as principais irregularidades estão a falta de entrega do produto e a falta de resposta dos mesmos para a solução do problema.

De acordo com o diretor executivo do Procon-SP, Paulo Arthur Góes, esses fornecedores virtuais não são localizados, inclusive no rastreamento feito no banco de dados de órgãos como Junta Comercial, Receita Federal e Registro BR, responsável pelo registro de domínios no Brasil,  o que inviabiliza a solução do problema apresentado pelo consumidor.

Para Góes, é preocupante a proliferação desses endereços eletrônicos mal- intencionados, que em alguns casos continuam no ar lesando o consumidor. “Denunciamos os casos ao Departamento de Polícia e Proteção a Pessoa (DPPC) e ao Comitê Gestor da Internet (CGI), que controla o registro de domínios no Brasil, mas, o mais importante é que o consumidor consulte essa lista, antes de fechar uma compra pela internet, para evitar o prejuízo”.

A lista divulgada pelo Procon contém o endereço eletrônico em ordem alfabética, razão social da empresa e número do CNPJ ou CPF, além da condição de “fora do ar” ou “no ar”. Clique no link abaixo para ver a lista completa.

Sites de compras golpistas

FONTE: jornal Estado de Minas – PROCON SP

O INSS registrou em 2011 mais de 12 mil afastamentos por depressão, transtorno ansioso e estresse. Entre os problemas está a síndrome de burnout, marcada por desânimo grave, vazio interior e sintomas físicos

O afastamento de trabalhadores por transtornos mentais no Brasil subiu 2% no ano passado, atingindo a marca de 12.337 casos, segundo o Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS). No universo desses problemas, as doenças que mais se destacaram em 2011 foram episódios depressivos, transtornos ansiosos, reações ao estresse grave e transtornos de adaptação. Colaborando com o número crescente desses problemas está a síndrome de burnout, doença detectada e denominada pela primeira vez em 1974 pelo pesquisador e psicanalista norte-americano Herbert Freudenberger, que a definiu como sendo um estado de esgotamento físico e mental cuja causa está intimamente ligada à vida profissional.

A descoberta se deu depois de Freudenberger notar oscilações de humor e desinteresse pelo trabalho entre alguns de seus funcionários da área de saúde. Burnout significa queima (burn) e para fora, até o fim (out), ou seja, pode-se traduzir ao pé da letra como combustão completa. Em português, a tradução é algo parecido como “perder o fogo” ou “perder a energia”.
A prevalência da síndrome de burnout na população ainda é incerta, mas dados sugerem que ela acometa um número significativo de indivíduos, variando de 4% a 85,7%, conforme a população estudada. Um estudo desenvolvido pela Universidade de Brasília (UnB) em 2010, em uma população de 8 mil professores, indicou prevalência de 25% da síndrome.
Segundo a psiquiatra, psicanalista e membro da diretoria da Associação Mineira de Psiquiatria Gilda Paolielo, este é apenas um novo nome para um problema que sempre existiu. “George Miller Beard, médico americano do século 19, o descreveu como neurastenia, um mal-estar causado pelas exigências da vida moderna. Sigmund Freud o contestou, mostrando que o furo estava mais embaixo: considerava que o mal-estar seria consequência das repressões sexuais impostas pela cultura, uma espécie de preço pago pela humanidade para se tornar civilizada. Chaplin descreve o Burnout de forma brilhante e hilária em Tempos modernos, mostrando as consequências drásticas de uma sociedade massificada pela revolução industrial”, explica a especialista.

Gilda, que também é preceptora do curso de residência em psiquiatria do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais (Ipsemg), salienta que o quadro em geral começa com sinais de cansaço, desânimo em relação a atividades nas quais a pessoa encontrava prazer, chegando à anedonia (perda da capacidade de sentir prazer), comprometimento do sono, com sonolência diurna e insônia noturna. “Como a pessoa em geral não fica alerta a esses sinais de esgotamento e continua se ‘esticando’, o quadro vai evoluindo com sintomas depressivos, descaso com as necessidades pessoais, isolamento, irritabilidade, sensação de vazio interior, que se tenta preencher com mais e mais trabalho automatizado, trazendo como consequência um sério comprometimento do desempenho profissional e até uma paralisação forçada da vida.”

Manifestações físicas como dor de cabeça, enxaqueca, cansaço, sudorese, palpitações, pressão alta, dores musculares, insônia, crises de asma e distúrbios gastrintestinais podem surgir e estar associadas à síndrome. Clinicamente, diagnosticar a síndrome de burnout não é difícil, pois a pessoa sempre relata uma exaustão, levando ao comprometimento de sua atuação profissional e pessoal, chegando, `as vezes, a uma aversão ao ambiente de trabalho. “Há técnicas mais específicas para o diagnóstico, como questionários estruturados e outros métodos, como a Escala Likert. Muitas vezes, a própria chefia ou colegas de trabalho percebem as mudanças na pessoa e a encaminham para tratamento”, cita Gilda.

Estágios da síndrome de Burnout

Necessidade de se afirmar no trabalho;

Dedicação intensificada – com predominância da necessidade de fazer tudo sozinho;

Descaso com as necessidades pessoais, como dormir, comer, sair;

Recalque de conflitos – percebe que algo não vai bem, mas não enfrenta o problema;

Reinterpretação dos valores – isolamento, fuga dos conflitos;

Negação de problemas – os outros são desvalorizados e considerados incapazes;

Recolhimento;

Mudanças evidentes de comportamento;

Despersonalização;

Vazio interior;

Depressão – indiferença, desesperança, exaustão;

Colapso físico e mental

 

FONTE: Estado de Minas.

Existe uma falsa premissa de que reprimindo de forma mais ativa o acusado, com diminuição de suas garantias de defesa, estar-se-ia aumentando a eficácia da lei penal e diminuindo a impunidade.

“Na primeira noite eles se aproximam e roubam uma flor do nosso jardim. E não dizemos nada. Na segunda noite, já não se escondem;  pisam as flores, matam nosso cão, e não dizemos nada.  Até que um dia, o mais frágil deles entra sozinho em nossa casa, rouba-nos a luz, e, conhecendo nosso medo, arranca-nos a voz da garganta. E já não podemos dizer nada.” Eduardo Alves da Costa

Ultimamente, um movimento popular que busca a mudança da legislação penal brasileira, no que tange aos crimes de trânsito, tem ganhado cada vez mais força e apoio, sob o amparo da campanha “Não foi acidente”.

O movimento, que já conta com quase 800.000 (oitocentos mil) adeptos, pretende aumentar as penas para os crimes de trânsito cometidos por condutor de veículo que tiver ingerido bebida alcoólica, passando a ser imputada ao homicídio culposo neste caso, pena de 5 a 9 anos de reclusão.

Além dessa mudança, outra alteração pretendida pelo projeto de lei é referente a prova da embriaguez nos casos concretos. De acordo com a proposta, não seria mais necessário o exame de sangue ou o exame do etilômetro (bafômetro), para comprovação da embriaguez, bastando para isso a afirmação de um agente com fé pública.

No que se refere a histórica impunidade que margeia a punição de autores de delito de homicídio, não só no caso de crimes de trânsito, e nas tentativas (quase sempre fracassadas) de alterações na legislação para promover a eficácia da lei e a diminuição da impunidade, não há o que se comentar. É fato sabido de todos que a legislação penal no Brasil perpassa por uma distorção histórica e por remendos, muitas vezes com a intenção de aumentar a carga punitiva, que culminam na verdade em mais brechas e lacunas para a defesa dos acusados (cite-se a exemplo a própria Lei Seca).

No entanto, mais preocupante que isso é a mobilização popular, que caminha sempre em um sentido uniforme de requerer cada vez mais a atuação de um Estado autoritário e repressivo, que institua formas de punição severa a acusados e com diminuição e restrições cada vez maiores de garantias e direitos fundamentais da defesa.

Sem nenhuma dúvida, o autor de crimes de trânsito deve ser punido pelo fato e pelas decorrências do acidente que causou. A maneira como isso será feito e o inerente respeito a um devido processo legal, subsidiado pela mais ampla defesa e pelo contraditório, no entanto, são condições basilares para que a pena aplicada se mostre legítima de acordo com os princípios de um verdadeiro Estado Democrático de Direito.

A campanha “não foi um acidente”, encabeçada por um parente de vítimas fatais de trânsito, em acidente no qual o autor teria feito ingestão de bebida alcoólica, lembra-me a fala de um professor de Direito Penal, que na sala de aula sempre dizia: “O Direito Penal não é, e nem pode ser, escrito pelo pai da vítima e nem pela mãe do autor. Neste caso teríamos a vingança privada e isso significa um grande retrocesso na história e na evolução do direito”.

A idéia básica que norteia a restrição de direitos e garantias fundamentais apoia-se na falsa premissa de que reprimindo de forma mais ativa o acusado, com diminuição de suas garantias de defesa, estar-se-ia aumentando a eficácia da lei penal e consequentemente culminando em menos impunidade no sistema jurídico.

No entanto, para qualquer entendedor mínimo do sistema processual, sabe-se que tal ponto de vista não passa de uma falácia, das mais perigosas e arriscadas. Inicialmente porque qualquer espécie de restrição de garantias é uma grave lesão não só ao acusado, como também ao próprio Estado Democrático. Afinal o que é pior: um culpado impune ou um inocente preso?

Imagine-se que caso aprovado o projeto de lei mencionado, a palavra do agente de trânsito ou do policial seria suficiente para determinar a embriaguez do motorista. A questão que surge a partir daí é se no atual cenário nacional em que casos de abuso de autoridade são frequentes no dia a dia, seria prudente que a simples afirmação de um policial atenda à necessidade de provar a culpa de um motorista? Ou pior, seria razoável permitir que os condutores ficassem a mercê dos agentes de trânsito que determinariam o grau de embriaguez dos mesmos a partir de uma simples constatação em um boletim de ocorrência? Qual a capacitação técnica que estes agentes teriam para isso? Isso para não se falar nos noticiados casos de corrupção de agentes públicos.

Assim, sem pensar nas conseqüências de suas palavras e de seus atos, milhares de brasileiros dão apoio incondicional à campanha “não foi acidente”. Estes mesmos brasileiros que hoje clamam por uma legislação que dê poder irrestrito a um policial de trânsito são aqueles que posteriormente vão à TV e aos jornais reclamarem contra os abusos cometidos pelas autoridades, e pelas restritas oportunidades de defesa que a legislação lhes proporciona.

Como já foi dito, a certeza de que é necessária a atualização da legislação que regula o trânsito no Brasil existe e está à vista de todos. Entretanto fazer isso com irresponsabilidade e sem pensar nas conseqüências dos atos é prova da ignorância de um povo que já lutou muito contra um estado repressivo e ditatorial.

O Estado, por sua vez, assiste passivo a tais campanhas. Afinal, quanto mais poder o mesmo tiver à sua disposição melhor. Quanto menos garantias o acusado tiver, melhor. É isso que as autoridades querem, é contra isso que os defensores da ordem jurídica lutam. Ninguém é a favor da impunidade, isso todos deveriam entender. Mas o que é certo é que a vitima de hoje pode ser o condenado injustamente de amanhã. Neste caso, seria um acidente?

 

Advogado. Pós Graduando em Ciências Penais pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais – PUC/MG


XVI ENCONTRO DA RENAP

REDE NACIONAL DE ADVOGADOS E ADVOGADAS POPULARES

XXVII SEMANA DA TERRA EUGÊNIO LYRA

SALVADOR, BAHIA

21 A 25 DE NOVEMBRO DE 2012

LOCAL: CTL – Centro de Treinamento de Líderes – Praia de Itapuã

21/11 – QUARTA-FEIRA

12h – Acolhida

16h – Reunião dos articuladores. Definições e ajustes para o encontro.

18h – Jantar

19h – Abertura. Apresentação dos trabalhos e participantes.

19:30h – Conjuntura. Avanços e retrocessos nos direitos conquistados no Brasil

.Ruben Siqueira (CPT-BA);

.Leomárcio Silva (Coordenador Estadual do MPA);

22/11 – QUINTA-FEIRA

9h – Mesa: Advocacia Popular, Movimentos Sociais e Sistema de Justiça.

.Cacique Babau (Tupinambá, Serra do Padeiro/BA)

.Gerivaldo Neiva (Associação Juízes para a Democracia, associado AATR/BA).

.Mariana Trotta (Mariana Crioula/RJ; JusDH)

. Amélia Rocha (Defensora Pública- membro da Comissão de Direitos Humanos do CONDEGE).

10:20h – Debate.

12h – Almoço

14h – Oficinas, Grupos de Trabalho e Reuniões. Temas sugeridos:

– INICIATIVAS DO EXECUTIVO, LEGISLATIVO E JUDICIÁRIO DE IMPACTO NOS POVOS E COMUNIDADES TRADICIONAIS E MOVIMENTOS SOCIAIS (CODIGO FLORESTAL, PEC 215, CONVENÇÃO 169, PORTARIA 303, ADI 3238).

– DEMOCRATIZAÇÃO DA JUSTIÇA (JUSDH, TRIBUNAL POPULAR DO JUDICIÁRIO, TRIBUNAL DA TERRA, INCIDÊNCIA NO STF).

– INICIATIVAS DE DEFESA DE TERRITÓRIOS DE POVOS E COMUNIDADES TRADICIONAIS (TERRITÓRIOS PESQUEIROS E PEC DOS FUNDOS DE PASTO).

– ENFRENTAMENTO JURÍDICO DE MEGAEMPREENDIMENTOS.

– CRIMINALIZAÇÃO DO ABORTO

– NOVA CARTOGRAFIA SOCIAL

18h – Jantar

19h – Mesa: Novos códigos e o conservadorismo de impacto na advocacia popular. Os casos do Código Penal, Código de Processo Civil e Código Florestal.

. João Alfredo Telles Melo (Professor, advogado/CE);

. Católicas pelo Direito de Decidir – CDD/CLADEM;

. Julia Ávila (Terra de Direitos);

. Gabriel Sampaio (Secretaria de Assuntos Legislativos – Min. da Justiça).

20:00h – Debate

23/11 – SEXTA-FEIRA

9h – Mesa Redonda: Educação Jurídica e Advocacia Popular

. Maurício Azevedo (UFBA/UNEB/AATR-BA)

.Stella Rodrigues (UNEB)

10:20h – Debate

12h Almoço

14h – Oficinas, Grupos de Trabalho e Reuniões. Temas sugeridos:

– DIREITO À EDUCAÇÃO NO CAMPO E AS TURMAS ESPECIAIS DO PRONERA

– PAPEL DO IPDMS E ARTICULAÇÃO NACIONAL.

– ASSESSORIA JURÍDICA UNIVERSITÁRIA, NUCLEOS ETC.

– INICIATIVAS DE EDUCAÇÃO JURÍDICA POPULAR.

– PAPEL DA MULHER NA EDUCAÇÃO JURÍDICA POPULAR.

– CONSTRUÇÃO DO RELATÓRIO DE VIOLAÇÃO DE DIREITOS HUMANOS NO NORDESTE

18h – Jantar

19h – Mesa: Memória e Verdade – a luta contra a ditadura civil-militar hoje

– Aton Fon Filho

– José Carlos Zanetti (CESE/BA)

– Diva Santana (Tortura Nunca Mais/BA)

20:30 h – Atividade Cultural

24/11 – SÁBADO

9h – Roda de diálogo: o papel da RENAP e entidades de assessoria jurídica popular na atual conjuntura.

– Noaldo Meireles (Dignitatis)

– Antonio Sérgio Escrivão (jusDH e Terra de Direitos)

– Coletivo de Mulheres da RENAP;

– AATR-BA

10:20h – Debate

12h – Almoço

14 h – Plenária e encaminhamentos.

18h – Jantar

19 h – Comemoração de 30 anos da AATR, 10 anos da Dignitatis, 10 anos da Terra de Direitos, 17 anos da RENAP, 05 anos da Mariana Crioula, 08 anos do Cerrado.

Festa de encerramento.

25/11 – DOMINGO

Dia livre, despedidas e retornos…

Salvador, 08 de novembro de 2012.

 

 

 

CONVITE

 

Prezados (as) Parceiros (as),

 

A Associação de Advogados de Trabalhadores Rurais no Estado da Bahia – AATR e a Rede Nacional de Advogadas e Advogados Populares – Renap estarão realizando de 21 a 25/11/12, a XXVI Semana da Terra Eugênio Lyra e o XVI Encontro da Renap.

Os eventos, que este ano se unem em comemoração aos 30 anos da AATR, trazendo sua realização para a cidade de Salvador-BA, discutirão diversas temáticas de importância para a advocacia popular no Brasil e contarão com Grupos de Trabalhos voltados para diversas temáticas pertinentes à educação jurídica e assessoria jurídica aos movimentos populares.

As vagas são limitadas à participação de 01 representante por entidade/movimento e estarão condicionadas a prévia inscrição, que deverá ser feita até o dia 13/11/2012, junto à Secretaria da AATR, pelo e-mail: aatrba@terra.com.br . Reiteramos que as despesas com hospedagem e alimentação serão por conta da AATR.

Contando com a presença de vocês, imprescindível para o êxito do evento, enviamos nossas saudações fraternas.

 

Coordenação da AATR/BA

RelaçõesEnquanto o ateu só pede que o deixem em paz, o religioso odeia todas as religiões que não a sua, aproveitando a embalagem para odiar os ateus


Eduardo Almeida Reis

Publicação: 15/11/2012 04:00

Que relação há entre a publicação de Tiro & Queda neste jornal e a notícia de que a ministra Eliana Calmon, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), antes de deixar a corregedoria da corte abriu processo contra dois magistrados de Rondônia, o desembargador Vulmar Araújo Coelho e o juiz Domingos Sávio Gomes dos Santos, acusados de uma fraude no pagamento de precatórios, quando houve desvio de R$ 358 milhões, bolada expressiva – não há como negá-lo. Se cada abiscoitou R$ 179 milhões, pode comprar apê em Belô e ainda sobram trocados para a Ferrari e a gasolina. 

Se você respondeu que Tiro & Queda e Rondônia quase tiveram relação estreita acertou na mosca. Explico: Rondônia é o antigo Guaporé, território federal, e estive para ser nomeado secretário-geral do território. Por 20 ou 30 minutos, vosso philosopho teria sido escolhido, e o cargo de secretário-geral era uma espécie de primeiro-ministro, administrador de fato do território que tinha como governador um coronel do Exército. O general incumbido das nomeações, solteirão, mulherengo, meu amigo, perguntou: “Eduardo, você quer ser nomeado secretário-geral do Guaporé?”. Respondi que sim, que não queria outra coisa da vida. E ele: “Por que você não me avisou? Vou ver se consigo sustar a indicação de acabo de fazer”. Expliquei-lhe que não avisei porque não sabia da vacância do cargo. Já veterano na Amazônia, com 25 aninhos, acho que teria sido ótimo secretário-geral, se não morresse de malária, flechado de índio, picado de cobra ou de tiro de madeireiro ilegal. Só muitos anos depois, trabalhando para um grupo europeu, conheci o Rio Guaporé. Foi ao meio-dia e cheguei sozinho, a pé, à sua margem direita. Já estava na região desde a véspera, mas me disseram que a barranca do rio, a partir do entardecer, era infestada de mosquitos transmissores da malária. Por isso dormi na sede da fazenda, longe dos anofelinos. 

O brasileiro que me honra com sua leitura diária sabe que não tenho religião e não gosto de nenhuma delas. Mas entre o ateu e os crentes há diferença abissal: enquanto o ateu somente pede que o deixem em paz, o religioso odeia todas as religiões que não a sua, aproveitando a embalagem para odiar os ateus. Volto à margem do Rio Guaporé pela hora do almoço de um dia ensolarado, sozinho, silêncio absoluto, mata virgem na margem oposta, águas suficientemente claras para ver os peixes nadando: quadro paradisíaco. De repente, surge do nada um grupo de golfinhos e se aproxima da margem, talvez para ver a cara do idiota que lá estava comprando fazendas para europeus. Confesso que a cena muito me impressionou.


Divine
Espanta-me a existência de pessoas que ainda não providenciaram a honraria, mediante pagamento anual de R$ 185, de merecer a outorga das insígnias da Divine Académie Française des Arts Lettres et Culture, fundada em Paris em 25 de outubro de 1995, “sob a égide de Diva Pavesi”. “Academia que ocupa um lugar privilegiado dentro da defesa, encorajamento e promoção da Cultura Brasileira na França e da Cultura Francesa no Brasil, por meio das Artes Letras e Cultura”, como estou copiando de um e-mail que alguém teve o descoco, a desfaçatez, a ousadia de me mandar. Para alcançar a glória divinal, basta que você envie nome e sobrenome, data de nascimento, local, nacionalidade, atividade, números de telefone fixo e celular, e-mail, endereço completo, CEP, cidade, país, site e blog, além dos R$ 185 depositados numa conta do Banco do Brasil. A excepcional honraria dá direito a uma solenidade no quarto andar de um prédio na cidade de Belo Horizonte, capital das Minas Gerais. Não tive tempo de apurar se com pagamento extra ou se a solenidade está incluída nos R$ 185, mas vi que as homenageadas pela Divine devem comparecer de vestidos longos e os homenageados de terno escuro.

O e-mail que recebi informa o seguinte: “Divine Academie Française vai outorgar suas insígnias às personalidades brasileiras”. E a gente lê, e a gente escuta. Mas sou teimoso e vou à Wikipédia para aprender que Diva Pavesi nasceu em São Paulo, em 1956, é escritora e fotógrafa brasileira, naturalizada francesa, formada em jornalismo e relações públicas pela Fundação Cásper Líbero em 1986, e vive na Europa há mais de 22 anos. A julgar pelas fotos no Google, foi bela morena-jambo.


O mundo é uma bola
15 de novembro de 1895: fundação do Clube de Regatas do Flamengo. Antes, em 1884, na Conferência de Berlim, iniciou-se a repartição das colônias europeias da África. Em 1889, Proclamação da República num país grande e bobo. Em 1905, inauguração da Avenida Central, hoje Avenida Rio Branco, no Rio de Janeiro. Em 1908, dia mais importante da história da humanidade: primeira manifestação do Caboclo das Sete Encruzilhadas por intermédio do médium Zélio Fernandino de Moraes, no distrito de Neves, em São Gonçalo (RJ), de que resultaria a fundação da umbanda.

Hoje é o Dia do Joalheiro e o Dia do Esporte Amador.


Ruminanças
“Fazer política é namorar homem.” (Rubem Braga, 1913–1990)


 

 

 

INFORMATIVO JURÍDICO – Novembro /2012: nº. 1

 

Prezado(a) Leitor(a)

 

 

Produção Científica:

 

No dia 1º de novembro a profª Carla Vidal apresentou artigo científico com o título “Analise figurativa da empresa familiar e sucessão”  no XXI CONPEDI na Universidade Federal Fluminense.

 

No dia 02 de novembro foi apresentado, no canal da Assembléia, o programa “Via Justiça” sobre  O  Novo Código Florestal, no qual participou o prof. Carlos Frederico Saraiva juntamente com a desembargadora Evangelina Duarte transmitido em rede nacional através do canal TV Justiça, no sábado, dia 10 de novembro de 2012 às 15:30.

Segue o link do programa:

http://www.almg.gov.br/acompanhe/tv_assembleia/videos/index.html?idVideo=720911&cat=93

 

 

ENADE/2012:

A data da prova do ENADE/2012 – 25 de novembro, às 13 horas, horário oficial de Brasília.

 

Está afixada, no quadro de avisos de sala, a listagem contendo o nome dos alunos convocados para a prova ENADE 2012.

 

Os alunos convocados ao ENADE devem preencher o questionário sócio econômico, juntamente com a gestora, com o intuito de sanar dúvidas bem como conferir a resposta de todas as questões tendo em vista que este questionário constitui componente avaliativo do exame.

 

EVENTOS DE EXTENSÃO:

No dia 10 de novembro os alunos do curso participarão do projeto de extensão “ Vila Pinho” de autoria do prof. Sebastião. Os alunos prestarão assistência jurídica à comunidade.

 

 

Aguardo sua contribuição elogiando ou criticando algum aspecto do curso pois o desempenho da graduação depende deste trabalho conjunto!!!

 

Atenciosamente

 

Profª. Inês Campolina

Gestora curso de Direito – Universo/BH.

(31) 2138-9053 – inescampolina@bh.universo.edu.br

 

 

 

 

 

 

DICAS DE PORTUGUÊS:

‘Terror’ da gramática, crase atormenta estudantes e ganha rock didático

Equipes do G1 fotografaram erros de crase em placas publicitárias.
Confira dicas e livre-se das dúvidas na hora de usar a crase.

Vanessa Fajardo Do G1, em São Paulo

 

Terror dos estudantes e candidatos de concursos, carma dos professores, a crase é capaz de causar dúvidas até entre aqueles que são craques nas regras da gramática. Simbolizada por um acento grave sobre letra ‘a’, a crase requer algumas regras importantes. Para não errar, vale usar truques que variam de uma simples decoreba até uma música com frases rimadas que ajuda a assimilar melhor tais dilemas.

Pensando na complexidade do tema, a banda Sujeito Simples, de Curitiba (PR), que desde 2007 tenta difundir no Brasil o estilo musical chamado de rock educativo, lançou duas músicas sobre o uso da crase no segundo disco da carreira.

Uma delas ganhou até videoclipe (veja vídeo acima).

“A crase é proibida na ligação de palavras repetidas. A crase é proibida diante de palavras masculinas. A crase é proibida diante de verbos. A crase é proibida diante dos pronomes relativos”, diz a letra. Todas as músicas da banda têm relação com elementos da língua portuguesa, são composições próprias e não são paródias. O material é muito procurado por professores que utilizam o trabalho da banda para auxiliá-los em sala de aula. “Como o assunto é bem extenso, dividimos em duas músicas. Sabemos que a crase é um problema, gera muitas dúvidas, por isso é um assunto bem procurado”, afirma a baixista da banda, Jéssica Steil, de 21 anos.

O G1 foi às ruas de algumas capitais brasileiras e colheu exemplos positivos e negativos do uso da crase em cartazes, faixas, outdoors e até em placas de sinalização de ruas (veja galeria ao lado).

Placa fotografada na Bahia; análise do professor de português Sérgio Nogueira (Foto: Ida Sandes/G1 BA)

“É muito frequente encontrar erros de crase em placas e peças publicitárias”, afirma Simone Motta, professora de redação do Colégio Etapa. “Se você erra a crase, a frase perde todo o seu sentido.”

 

Uso em três situações
A crase não é um acento, é a contração de ‘a’ mais ‘a’. Segundo o professor Sérgio Nogueira, para haver crase, é necessário que existam dois ‘a’. O primeiro ‘a’ é a preposição, e o segundo ‘a’ pode aparecer em três casos diferentes de artigos e pronomes. Veja exemplos dados pelo especialista:

– a) artigo definido:
“Ele se referiu a (preposição) + a (artigo) carta.” = “Ele se referiu à carta”
“Ele entregou o documento a (preposição) + as (artigo) professoras” = “Ele entregou o documento às professoras.”

– b) pronome demonstrativo:
“Sua camisa é igual a (preposição) + a (pronome = a camisa) do meu pai” = “Sua camisa é igual à do meu pai”
“Ele fez referência a (preposição) + as (pronome = aquelas) que saíram” = “Ele fez referência às que saíram”

– c) vogal ‘a’ inicial dos pronomes ‘aquele’, ‘aqueles’, ‘aquela’, ‘aquelas’ e ‘aquilo’:
“Ele se referiu a (preposição) + aquele livro” = “Ele se referiu àquele livro”
“Ele fez alusão a (preposição) + aquelas obras” = “Ele fez alusão àquelas obras”
“Prefiro isso a (preposição) + aquilo” = “Prefiro isso àquilo”.

Placa do Paraná; análise do uso da crase feita pelo professor Sérgio Nogueira (Foto: Sérgio Tavares Filho/ G1 PR)

“O maior problema da crase é que ela é uma fusão do fonema que não aparece na linguagem falada. Para empregá-la corretamente é necessário entender onde se usa a preposição”, afirma Simone Motta, professora de redação do Etapa.

Para Simone, a crase é um instrumento de interpretação de texto que exige treino. “É necessário conhecer as regras que não são tão fáceis e demandam memorização. Quem domina crase, domina o resto e escreve bem.”

VEJA AS DICAS DO PROFESSOR SÉRGIO NOGUEIRA SOBRE O USO DA CRASE
Você sabia que CRASE não é acento?
Crase é a fusão de duas vogais iguais, é a contração de dois aa. Acento grave (`) é o sinal que indica a crase (a + a = à). Para haver crase, é necessário que existam dois aa. O primeiro a é preposição; o segundo pode ser:

a) artigo definido (a/as)
“Ele se referiu a (preposição) + a (artigo) carta.” = “Ele se referiu à carta.”

“Ele entregou o documento a (preposição) + as (artigo) professoras.” = “Ele entregou o documento às professoras.”

b) pronome demonstrativo (a/as):
“Sua camisa é igual a (preposição) + a (pronome = a camisa) do meu pai.” = “Sua camisa é igual à do meu pai.”

“Ele fez referência a (preposição) + as (pronome = aquelas) que saíram.” = “Ele fez referência às que saíram.”

c) vogal a inicial dos pronomes aquele, aqueles, aquela, aquelas e aquilo:

“Ele se referiu a (preposição) + aquele livro.” = “Ele se referiu àquele livro.”

“Ele fez alusão a (preposição) + aquelas obras.” = “Ele fez alusão àquelas obras.”

“Prefiro isso a (preposição) + aquilo.” = “Prefiro isso àquilo.”

Exercícios sobre o uso da crase

O professor Sérgio Nogueira preparou uma lista de exercícios sobre o uso da crase. Veja abaixo:

1º)  Coloque o acento grave indicativo da crase quando julgar necessário:

1. Fez referência a peça que estava em cartaz.
2. Veio a caráter.
3. Tudo pertencia a ela.
4. Dedicou o sucesso a todos.
5. Tráfego proibido a motocicletas.
6. Fazia referência a leis ou as leis.
7. Ficou cara a cara com o goleiro.
8. O jogo foi transferido para as 8h.
9. O jogo será as 8h.
10. O banqueiro vai a Roma com certa frequência.
11. Ele viajou a antiga Roma.
12. Gosta muito de um Bacalhau a Gomes de Sá.
13. A reivindicação é idêntica a dos metalúrgicos.
14. Saiu as escuras.
15. Andava a procura de emprego.
16. O salão ficava cheio a medida que os convidados iam chegando.
17. Ele venceu a distância.
18. O presidente se referia aquele senador.
19. Prefiro isso aquilo.
20. Dedicou todo seu amor a Clara.


2º) Use o acento grave indicativo da crase quando julgar necessário:

21. Ele se referiu a carta de boas-vindas.
22. Entregou o documento as secretárias.
23. Sua camisa é igual a do meu pai.
24. Fez referência as que foram ao passeio.
25. Ontem ele foi aquela ilha.
26. Já foi a Angra e a Bahia.
27. Estamos a sua disposição.
28. Entregou a carta a Claudia.
29. Ele escreve a Jorge Amado.
30. Hoje, temos churrasco a Osvaldo Aranha.
31. Não vendemos a prazo. Só vendemos a vista.
32. Vamos falar as claras.
33. Entre sempre a direita.
34. É preciso sentar-se a mesa.
35. As vezes eles nos visitam.
36. A reunião começará as 10h.
37. A reunião será a partir das 10h.
38. Trabalhamos de segunda a sexta, das 8h as 18h.
39. A reunião será de duas a quatro horas.
40. Ele ficará aqui até as 18h.
41. Todos podem andar a cavalo.
42. Começou a reclamar.
43. Referia-se a uma antiga estrada lateral.
44. Entregou a tolha a alguém da portaria.
45. Estamos atentos a essa tendência.
46. Ofereceu o prêmio a ela.
47. Entregou o documento a Vossa Excelência.
48. Referia-se a situações estranhas.
49. Ficou frente a frente com o animal.
50. Esta é a pessoa a quem oferecemos o convite.

Faixa no Sergipe (Foto: Flávio Antunes / G1 SE )

CONFIRA AS RESPOSTAS DOS TESTES ACIMA SOBRE O USO DA CRASE
1º) Coloque o acento grave indicativo da crase quando julgar necessário:

1. Fez referência à peça que estava em cartaz. (referência a + a peça)
2. Veio a caráter. (não há crase antes de palavra masculina)
3. Tudo pertencia a ela. (não há crase antes de pronome pessoal)
4. Dedicou o sucesso a todos. (não há crase antes de pronome indefinido)
5. Tráfego proibido a motocicletas. (não há crase antes de plural = a+plural)
6. Fazia referência a leis ou às leis. (referência a + as leis = às+plural)
7. Ficou cara a cara com o goleiro. (não há crase entre palavras repetidas)
8. O jogo foi transferido para as 8h. (não crase quando já houver outra preposição)
9. O jogo será às 8h. (=adjunto adverbial de tempo feminino)
10. O banqueiro vai a Roma com certa frequência. (volto de Roma = sem artigo)
11. Ele viajou à antiga Roma. (volto da antiga Roma = com artigo)
12. Gosta muito de um Bacalhau à Gomes de Sá. (=à moda Gomes de Sá)
13. A reivindicação é idêntica à dos metalúrgicos. (idêntica a + a = a reivindicação)
14. Saiu às escuras. (=adjunto adverbial de modo)
15. Andava à procura de emprego. (=locução prepositiva feminina)
16. O salão ficava cheio à medida que os convidados iam chegando. (=locução conjuntiva feminina)
17. Ele venceu à distância. (=locução adverbial)
18. O presidente se referia àquele senador. (referia-se a + aquele)
19. Prefiro isso àquilo. (prefiro isso a + aquilo)
20. Dedicou todo seu amor a/à Clara. (crase facultativa antes de nomes próprios de mulher)
2º) Use o acento grave indicativo da crase quando julgar necessário:

21. Ele se referiu à carta de boas-vindas. (referiu-se a + a carta)
22. Entregou o documento às secretárias. (entregou a + as secretárias)
23. Sua camisa é igual à do meu pai. (igual a + a = a camisa)
24. Fez referência às que foram ao passeio. (referência a + as = aquelas)
25. Ontem ele foi àquela ilha. (foi a + aquela)
26. Já foi a Angra e à Bahia. (volto de Angra, mas volto da Bahia)
27. Estamos à/a sua disposição. (crase facultativa antes de pronomes possessivos femininos no singular)
28. Entregou a carta à/a Claudia. (crase facultativa antes de nomes próprios de mulher)
29. Ele escreve a ou à Jorge Amado. (depende: a Jorge Amado = para Jorge Amado; à Jorge Amado = à moda de Jorge Amado)
30. Hoje, temos churrasco à Osvaldo Aranha. (=à moda de Osvaldo Aranha)
31. Não vendemos a prazo. Só vendemos à vista. ( a prazo = não há crase antes de palavras masculinas; à vista = adjunto adverbial de modo feminino)
32. Vamos falar às claras. (=adjunto adverbial de modo)
33. Entre sempre à direita. (=adjunto adverbial de lugar)
34. É preciso sentar-se à mesa. (=adjunto adverbial de lugar)
35. Às vezes eles nos visitam. (=adjunto adverbial de tempo)
36. A reunião começará às 10h.(=adjunto adverbial de tempo)
37. A reunião será a partir das 10h.(não crase antes de verbo)
38. Trabalhamos de segunda a sexta, das 8h às 18h. (de…a = sem artigo; das…às = com artigo para definir a hora que começa e termina o horário de trabalho)
39. A reunião será de duas a quatro horas. (de…a = sem artigo – é a duração da reunião)
40. Ele ficará aqui até às/as 18h. (crase facultativa após a preposição até)
41. Todos podem andar a cavalo. (impossível antes de palavra masculina)
42. Começou a reclamar. (impossível antes de verbo)
43. Referia-se a uma antiga estrada lateral. (impossível antes de artigo indefinido)
44. Entregou a tolha a alguém da portaria. (impossível antes de pronome indefinido)
45. Estamos atentos a essa tendência. (impossível antes dos demonstrativos esta e essa)
46. Ofereceu o prêmio a ela. (impossível antes dos pronomes pessoais)
47. Entregou o documento a Vossa Excelência. (impossível antes dos pronomes de tratamento que podem ser homem ou mulher)
48. Referia-se a situações estranhas. (impossível quando a preposição a vem antes de plural)
49. Ficou frente a frente com o animal. (impossível entre palavras repetidas)
50. Esta é a pessoa a quem oferecemos o convite. (antes do quem nunca “tem”).

Disponível em: http://g1.globo.com/educacao/noticia/2012/03/terror-da-gramatica-crase-atormenta-estudantes-e-ganha-rock-didatico.html

Acesso em:  09/11/2012

 

 

 

 

 

 

 

 

Exercício de Raciocínio Lógico: informativo outubro nº 04:

 

Três amigas foram para um casamento usando vestidos nas cores vermelho, verde e amarelo, respectivamente. Sabe-se que seus pares de sapatos apresentavam essas mesmas três cores, mas somente Mônica usava vestido e sapatos da mesma cor. Nem o vestido nem os sapatos de Morgana eram amarelos. Juliana usava sapatos azuis. Então podemos dizer que os vestidos de Mônica, Morgana e Juliana eram, respectivamente, das seguintes cores:

Resposta: A ) amarelo,vermelho e verde.

 

Exercício de Raciocínio Lógico:

 

Numa comunidade existem n pessoas. Sabe-se que 56 pessoas dessa comunidade gostam da cor azul, 21 gostam da cor azul e da cor vermelha, 106 gostam apenas de uma dessas duas cores e 66 não gostam da cor vermelha. Levando em consideração essas informações, é correto afirmar que

A) existem 242 membros nessa comunidade.

B) existem 158 membros nessa comunidade.

C) 107 membros gostam apenas da cor azul ou da cor vermelha.
D) 22 membros dessa comunidade não gostam de nenhuma
das duas cores.

E) o número de membros dessa comunidade é 127

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

NOTÍCIAS NACIONAIS E INTERNACIONAIS:

Onze pessoas morrem em ataques na madrugada na Grande São Paulo

Mortes aconteceram na capital, em Santana de Parnaíba e Santo André.
Em Cidade Dutra, na Zona Sul, um ônibus foi incendiado.

Do G1 São Paulo

 

Onze pessoas morreram em ataques criminosos na Grande São Paulo entre a noite desta quinta (8) e na madrugada desta sexta-feira (9). As mortes aconteceram na Zona Sul da capital, em Santana de Parnaíba e em Santo André, no ABC.

Em Cidade Dutra, um ônibus foi incendiado na Avenida Senador Teotônio Vilela. Oito homens atearam fogo no coletivo da Viação Cidade Dutra, por volta das 22h. O cobrador não conseguiu deixar o veículo em tempo de escapar das chamas e foi levado, em estado grave, ao Pronto-Socorro do Grajaú. De acordo com a a SPTrans, ele não corre risco de morrer.

Logo depois do ataque, os ônibus da viação pararam de circular e foi acionado o Paese. Por volta das 6h30 desta sexta-feira (9), os coletivos já deixavam as garagens, segundo SPTrans.

Próximo do local onde o ônibus foi incendiado, na Rua Alfonso de Albuquerque, um homem foi baleado por dois homens que passaram em uma moto. Ele levou cerca de dez tiros e morreu na hora.

Ainda na Zona Sul, foram registrados ataques em mais quatro ruas num intervalo de 30 minutos. Duas pessoas foram baleadas e conseguiram se esconder em uma viela na Rua Manuel Vieira Sarmento, no Jardim São Luís. Elas foram socorridas e passam bem. Os criminosos fugiram.

Na Avenida Cândido José Xavier, na mesma região, um motociclista foi baleado por dois suspeitos que também estavam numa moto. A vítima não resistiu.

Na Rua Bacio de Filicaia, um homem de 27 anos saiu para fumar na frente de casa e também sofreu um ataque. Dois homens chegaram de moto e dispararam pelo menos dez vezes. A vítima foi socorrida, mas morreu no hospital. Já na Rua Paulino Vital de Moraes, um homem foi baleado e não resistiu.

 

Na Zona Leste, dois homens foram baleados na Rua São João Marcos, no bairro José Bonifácio, região de Itaquera.

Santana de Parnaíba
Em Santana de Parnaíba, na região metropolitana, dois homens que estavam em uma praça foram assassinados durante a madrugada. Criminosos passaram atirando e atingiram três homens – dois morreram na hora. O terceiro foi socorrido. A praça fica a poucos metros da Guarda Civil, mas os atiradores conseguiram fugir.

 

Santo André
Cinco pessoas morreram e três ficaram feridas em dois ataques em Santo André, no ABC, na noite desta quinta-feira. De acordo com a polícia, todos eram moradores de rua e usuários de drogas. A polícia suspeita que os mesmos criminosos tenham praticado os ataques devido ao curto espaço de tempo em que eles aconteceram e à coincidência do calibre. A polícia vai pedir imagens das câmeras de segurança de empresas que ficam em uma das ruas onde aconteceram os crimes.

Disponível em: http://g1.globo.com/sao-paulo/noticia/2012/11/onze-pessoas-morrem-em-ataques-na-madrugada-na-grande-sao-paulo.html

Acesso em: 09/11/2012.

 

Milhares vão às ruas contra o governo de Cristina na Argentina

Multidão ocupou o Obelisco e a Praça de Maio, em frente à Casa Rosada.
Eles protestam contra insegurança, corrupção e chance de reeleição.

 

Milhares de argentinos saíram às ruas de Buenos Aires nesta quinta-feira (8) para um “panelaço” contra a insegurança, a proibição da compra de dólares, a corrupção e a reeleição para um terceiro mandato da presidente Cristina Kirchner na Argentina.

A multidão ocupou o Obelisco, tradicional monumento em Buenos Aires, sob um grande cartaz com a frase “Chega de matar”, em alusão à crescente violência criminal no país. O protesto também invadiu a tradicional Praça de Maio, diante da Casa Rosada, sede do governo.

Manifestantes se reúnem ao redor do Obelisco na capital argentina (Foto: Natacha Pisarenko/AP) Protesto é contra o aumento da inflação, dos índices de criminalidade e da corrupção. (Foto:AFP)

Outro fator que motivou o protesto foi o apagão que atingiu nas últimas horas a capital argentina e sua periferia, em meio a um calor fora do comum.

“Não gosto do autoritarismo de Cristina. Não pode fazer o que quer porque foi reeleita com 54% dos votos”, disse Federico Chelli, um estudante de 20 anos.

Cristina Kirchner chegou ao poder em 2007 e em 2011 foi reeleita para um segundo mandato, que concluirá em 2015. A Constituição argentina não permite uma segunda reeleição, mas setores do governo já falam em uma reforma ao estilo do presidente venezuelano, Hugo Chávez, o que é rejeitado por mais de 80% da população, segundo pesquisas.

No entanto, as principais preocupações dos argentinos são com a violência crônica e a inflação, ainda segundo as pesquisas.

Manifestante bate panela durante protesto, nesta quinta-feira (8), em Buenos Aires. (Foto: Natacha Pisarenko/AP)

As últimas pesquisas de opinião revelam uma significativa queda na aprovação de Kirchner — reeleita em outubro passado com 54% dos votos — devido ao agravamento da situação econômica na Argentina provocado pela crise internacional.

As eleições para a renovação da metade da Câmara dos Deputados e de um terço do Senado estão previstas para outubro de 2013, e segundo os analistas, dificilmente Kirchner obterá uma vitória capaz de lhe assegurar os dois terços do Congresso necessários para reformar a Constituição.

Disponível em: http://g1.globo.com/mundo/noticia/2012/11/argentina-tem-panelaco-contra-kirchner-1.html

Acesso em: 09/11/12

 

 

 

 

 

Notícias Jurídicas:

Direito Penal:

Publicado em 6 de Novembro de 2012 às 13h54

TJ mantém decisão que desclassificou conduta imputada a réu acusado de ter vendido bebida alcoólica a menor

Por meio de decisão proferida no recurso em sentido estrito nº 889510-7, a 3.ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná manteve a sentença do Juízo da Vara Criminal da Comarca de Guaraniaçu que determinou a remessa dos autos ao Juizado Especial Criminal da mesma Comarca, por ter desclassificado a conduta imputada ao réu (acusado de ter vendido bebida alcoólica a um adolescente de 15 anos de idade) para a contravenção descrita no art. 63, inciso I, do Decreto-Lei 3.688/41 (Lei das Contravenções Penais). Segundo o Ministério Público, o réu teria infringido o art. 243 da Lei 8.069/90 (ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente).

Insurgindo-se contra a referida desclassificação, o Ministério Público (MP) interpôs recurso em sentido estrito argumentando que o legislador ao prever no artigo 243 do Estatuto da Criança e do Adolescente a conduta de vender, fornecer, ministrar ou entregar a criança ou adolescente produtos que possam causar dependência física ou psíquica, abrangeu as bebidas alcoólicas e não somente aquelas previstas no artigo 81, inciso III, do mesmo Estatuto. Afirmou ainda que deve ser priorizada a proteção à criança e ao adolescente, bem como não se aplica ao caso o princípio da especialidade, em razão do artigo 243 da Lei 8.069/90 haver revogado tacitamente o artigo 63, inciso I, da Lei de Contravenções Penais.

Rechaçando os argumentos do MP, a relatora do recurso, desembargadora Sônia Regina de Castro, consignou em seu voto: Conforme entendimento já sedimentado nesta Corte, a conduta de vender bebida alcoólica a menor, atribuída ao recorrido na exordial acusatória, encontra previsão no artigo 63, inciso I, da Lei de Contravenções Penais, de modo a não caracterizar o delito descrito no artigo 243 do Estatuto da Criança e do Adolescente […].

Procedendo-se à interpretação sistemática do Estatuto da Criança e do Adolescente, em razão da separação dada no artigo 81 – ‘é proibida a venda à criança ou ao adolescente de: (…) II – bebidas alcoólicas; III – produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica ainda que por utilização Indevida – resta claro que o legislador distinguiu o gênero ‘bebidas alcoólicas da classificação relativa a ‘produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica.

Portanto, quando observada a redação do artigo 243 do mesmo diploma legal – ‘vender, fornecer ainda que gratuitamente, ministrar ou entregar, de qualquer forma, a criança ou adolescente, sem justa causa, produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica, ainda que por utilização indevida – percebe-se que é abarcada apenas a segunda categoria de produtos, de modo que a admissão de bebidas alcoólicas no objeto material do tipo incorreria em analogia in malam partem, vedada na esfera criminal.

Assim, resta evidente que o legislador deixou de incluir no artigo 243 do Estatuto da Criança e do Adolescente as ‘bebidas alcoólicas fornecidas a menor, porquanto já existente legislação específica tipificando tal conduta, qual seja, o artigo 63, inciso I, da Lei de Contravenções Penais.

De forma incensurável, o legislador da Lei 8.069/90 não quis incorrer em bis in idem, sobrepondo figuras penais. Caso houvesse intenção de fazê-lo, não só criaria o novo tipo como também revogaria expressamente, nesse ponto, a legislação atinente às contravenções.

Desta feita, considerando a interpretação sistemática do Estatuto da Criança e do Adolescente, bem como a evidente opção do legislador de excluir ‘bebidas alcoólicas da redação do artigo 243 de citado Estatuto, assim preservando a já existente legislação específica acerca do tema (artigo 63, inciso I, do Decreto-Lei nº 3.688/41), correto foi o entendimento do D. Juiz a quo ao determinar a desclassificação da conduta supostamente praticada pelo recorrido, do delito descrito no artigo 243 do Estatuto da Criança e do Adolescente para a contravenção penal prevista no artigo 63, inciso I, razão pela qual mantenho incólume a decisão guerreada, restando claro, por tratar-se de infração penal de menor potencial ofensivo, que a competência para julgamento do presente feito será do Juizado Especial Criminal de Guaraniaçu, finalizou a relatora.

(Recurso em sentido estrito n.º 889510-7)

Fonte: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Disponível em: http://www.sintese.com/noticia_integra_new.asp?id=245251 Acesso em 08/11/2012

 

 

Publicado em 7 de Novembro de 2012 às 09h17

Primeira Turma nega HC a acusado de repasse de cola eletrônica em concurso

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) indeferiu um pedido feito no Habeas Corpus (HC) 109239, impetrado em favor de M.A.D.L., servidor público denunciado por suposta prática de fraude em concurso público. Segundo a denúncia encaminhada à Justiça Federal de Santos, o réu teria, juntamente com outros 30 acusados, montado um esquema de repasse de respostas a candidatos de um concurso para auditor da Receita Federal, por meio de ponto eletrônico.

A defesa alega a atipicidade da conduta, sustentando que a prática de cola eletrônica, embora configure fraude, não é crime, e não pode ser equiparada a estelionato ou falsidade ideológica. O pedido de liminar havia sido negado pelo relator da ação, ministro Marco Aurélio, em agosto de 2011.

A primeira Turma, por unanimidade, acompanhou o posicionamento do ministro Marco Aurélio, indeferindo o pedido, sob o fundamento de que não se configurou ilegalidade na decisão do relator no Superior Tribunal de Justiça (STJ), que indeferiu liminar nos autos de um habeas corpus impetrado naquela corte. “Consignei que o paciente teria praticado fraude em concurso público contratando técnicos para a elaboração de respostas que foram repassadas a candidatos por meio de ponto eletrônico, o que haveria ocorrido mediante pagamento. Não existe ilegalidade no ato formalizado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), pois caberia ao colegiado a apreciação da alegada ausência de justa causa quanto à atipicidade da conduta, questão ligada ao mérito da impetração”, afirmou o relator do processo no STF.

Fonte: Supremo Tribunal Federal

Disponível em: http://www.sintese.com/noticia_integra_new.asp?id=245251 Acesso em 08/11/2012

 

 

Publicado em 8 de Novembro de 2012 às 10h09

Pena de prestação de serviços é convertida em privativa de liberdade

A 3ª Turma negou habeas corpus impetrado em favor de uma mulher condenada à pena de quatro anos de reclusão, que fora substituída por pena restritiva de direitos. Entretanto, nova decisão de primeiro grau converteu a pena em privativa de liberdade por ausência de comprovação de cumprimento do anteriormente determinado.

Em apelação a este Tribunal, a impetrante sustenta que já cumpriu a pena restritiva de direitos em substituição à pena privativa de liberdade e que, não existindo em Salvador/BA Casa de Albergados destinada a condenadas do sexo feminino, não é possível cumprir a pena privativa de liberdade em regime aberto. Além disso, alega que é desproporcional a conversão da pena.

Segundo a relatora do processo, desembargadora federal Mônica Sifuentes, consta dos autos que a condenada foi intimada diversas vezes da realização de quatro audiências, mas não compareceu, nem se justificou, embora tivesse interrompido a prestação de serviços à comunidade. Sendo assim, não cabe a alegação de desproporcionalidade da decisão.

A desembargadora afirmou que a decisão tem amparo legal no art. 44, § 4.º, do Código Penal. Observou também que a condenada alegou, mas não comprovou, que já cumpriu integralmente a carga horária referente à prestação de serviços e que a inexistência de estabelecimento prisional adequado ao cumprimento da pena privativa de liberdade deve ser resolvida pelo juízo da execução, conforme entendimento do STJ, expresso no HC 200400193609, de relatoria do Ministro Hamilton Carvalhido, 6.ª Turma, publicado no DJ de 11/04/05.

Tendo a condenada descumprido, injustificadamente, por mais de uma vez, a prestação de serviços comunitários determinada, a relatora confirmou a sentença.

A decisão da Turma foi unânime.

Nº do Processo: HC 141812120124010000

Fonte: Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Disponível em: http://www.sintese.com/noticia_integra_new.asp?id=245251 Acesso em 08/11/2012

 

Publicado em 8 de Novembro de 2012 às 15h14

Juiz não pode continuar ação penal sem analisar defesa prévia

Mesmo tratando da defesa prévia de forma sucinta e sem exaurir todos os seus pontos, o magistrado deve analisá-la, sob pena de nulidade de todos os atos posteriores à sua apresentação. A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), de forma unânime, chegou a esse entendimento ao julgar pedido de habeas corpus a favor de acusado de roubo circunstanciado com emprego de violência e concurso de pessoas.

No recurso ao STJ, a defesa alegou que o juiz de primeiro grau não fundamentou o recebimento da denúncia nem fez menção às questões levantadas na defesa preliminar, apenas designando data para instrução e julgamento. Argumentou ser isso uma ofensa ao artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, que exige fundamentação nas decisões judiciais. Pediu a anulação dos atos processuais desde o recebimento da denúncia ou novo recebimento da denúncia com a devida fundamentação.

CPP

O relator do habeas corpus, ministro Og Fernandes, observou que, após o oferecimento da denúncia, duas situações podem ocorrer. Uma delas é o magistrado rejeitar a inicial, com base no artigo 397 do Código de Processo Penal (CPP), que determina a absolvição do acusado em algumas circunstâncias – por exemplo, se o fato não for crime ou se houver alguma exclusão de punibilidade. A outra consiste no recebimento da denúncia, com o prosseguimento do feito, podendo o juiz, ainda, absolver sumariamente o réu após receber a resposta à acusação, como previsto no mesmo artigo do CPP.

Segundo o ministro Og Fernandes, não seria possível receber novamente a denúncia. “O artigo 399 do código não prevê um segundo recebimento da denúncia, mas tão somente a constatação, após a leitura das teses defensivas expostas, se existem motivos para a absolvição sumária do réu, ou se o processo deve seguir seu curso normalmente”, esclareceu.

O ministro relator afirmou que o entendimento do STJ e do Supremo Tribunal Federal (STF) é no sentido de que o recebimento da denúncia, por não ter conteúdo decisório, não exige fundamentação elaborada. Nos autos, entendeu o relator, o juiz apresentou satisfatoriamente os motivos pelos quais aceitou a denúncia, não havendo nesse ponto nenhuma razão para anular o processo.

Defesa prévia

O relator, porém, aceitou a alegação de nulidade pela ausência de manifestação do magistrado sobre a defesa prévia. Ele apontou que a Lei 11.719/08 deu nova redação a vários artigos do CPP e alterou de forma profunda essa defesa. “A partir da nova sistemática, o que se observa é a previsão de uma defesa robusta, ainda que realizada em sede preliminar, na qual a defesa do acusado poderá arguir preliminares e alegar tudo o que lhe interesse, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas”, destacou.

A nova legislação deu grande relevância à defesa prévia, permitindo até mesmo a absolvição sumária do réu após sua apresentação. Pela lógica, sustentou o ministro Og, não haveria sentido na mudança dos dispositivos legais sem esperar do magistrado a apreciação, mesmo que sucinta e superficial, dos argumentos da defesa.

Ele ponderou não ser obrigatório exaurir todas as questões levantadas, mas isso não autoriza que não haja manifestação alguma do juiz. Na visão do ministro, houve nulidade no processo pela total falta de fundamentação, já que o juiz não apreciou “nem minimamente as teses defensivas”.

Seguindo o voto do relator, a Turma anulou o processo desde a decisão que marcou audiência de instrução e julgamento, determinando que o juiz de primeiro grau se manifeste sobre a defesa prévia. Como o acusado foi preso em 1º de maio de 2011, os ministros entenderam que havia excesso de prazo na formação da culpa e concederam habeas corpus de ofício para dar a ele o direito de aguardar o julgamento em liberdade.

Fonte: Ministério Público do Mato Grosso do Sul

Disponível em: http://www.sintese.com/noticia_integra_new.asp?id=245251 Acesso em 08/11/2012

 

 

 

 



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