Ana Carolina Brochado Teixeira
Advogada especializada em Direito de Família e Sucessões, professora de Direito Civil no Centro Universitário UNA, diretora do Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM).

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ImóvelAção de dissolução de condomínio

Minha mãe e outros quatro tios meus receberam um apartamento e um sítio de herança do meu avô, que morreu no ano passado. O problema é que alguns dos herdeiros não querem vender os imóveis, alegando que são lembranças do meu avô, e também dizem não ter dinheiro para pagar a parte daqueles que querem vendê-los. Como é possível resolver esse problema?

Luciana, por e-mail

Luciana,

Imagino que todos os bens estejam divididos em partes ideais e iguais entre os herdeiros, o que acaba por instituir um condomínio entre eles. Nesse caso, a alternativa jurídica é a propositura de uma ação de dissolução de condomínio, com posterior alienação judicial dos bens.

A crítica que se faz a essa alternativa é que os bens acabam sendo vendidos por quantias menores do que realmente valem, mas é a via possível quando nem todos os herdeiros/condôminos concordam com a alienação do imóvel.

 

Incapaz

Não há idade mínima para internação

Meu pai tem Alzheimer em estado avançado, embora tenha apenas 58 anos de idade. Sem condições de cuidar dele, eu e minhas irmãs pensamos em colocá-lo em uma casa de repouso. O problema é que, em algumas que já olhamos, nos foi informado que a lei não permite a internação de pessoas com menos de 60 anos. Isso procede? Nesse caso, como fazer, já que não temos como olhá-lo e não temos cuidadoras disponíveis para isso?

Raquel, por e-mail

Prezada Raquel,

O Código Civil não traz nenhuma restrição atrelada à faixa etária para internação. Creio que talvez, o melhor seja ajuizar ação de interdição do seu pai, a fim de obter a curatela dele, já que ele não tem condições de gerir sua vida, em face do estado de saúde deteriorado, causado pelo Alzheimer.

A curatela é um instituto de proteção às pessoas incapazes, com vistas a que um terceiro – denominado curador – possa agir em nome do incapaz, seja em questões pessoais (como tratamentos de saúde, etc.), como patrimoniais, a fim de resguardar, exclusivamente, os interesses do interditando.

Dependendo da situação do seu pai, uma alternativa seria o ajuizamento dessa ação, o que também poderia facilitar a colocação do seu pai na casa de repouso – desde que isso represente maiores cuidados, para que ele tenha um tratamento adequado, etc.

FONTE: Estado de Minas.