Antequam noveris, a laudando et vituperando abstine. Tutum silentium praemium.

Arquivo do mês: maio 2013

Defesa histórica classifica o Galo às semifinais da Copa Libertadores. Não importa o que aconteça daqui para frente. A noite de 30 de maio de 2013 ficará marcada para sempre entre os atleticanos como aquela em que o goleiro pegou com o pé um pênalti nos acréscimos e manteve vivo o sonho da conquista da competição continental. Agora faltam apenas quatro jogos. Quase foi uma noite de pânico. E não foi por causa das máscaras de terror que a torcida usou. O Tijuana não se amedrontou, fez 1 a 0, mas acabou sofrendo o empate num gol de Réver. No entanto, os mexicanos tiveram duas outras chances claras para vencer, a última no pênalti já depois do tempo regulamentar. Aí brilhou a estrela de Victor, para delírio e lágrimas da massa. Ufa!!

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ANTT abre inscrição para concurso; salários podem chegar a R$ 10 mil
ANTT abre inscrição para concurso; salários podem chegar a R$ 10 mil
A ANTT fiscaliza e regulamenta as modalidades de transporte rodoviário, ferroviário e multimodal

Quem busca uma oportunidade de ingressar no serviço público federal deve ficar atento para o concurso público promovido pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), que abrirá inscrições para seu processo seletivo entre os dias 10 de junho e 2 de julho, com salários e benefícios que podem ultrapassar os R$ 10 mil.

Serão oferecidas 135 vagas, sendo 45 para técnico em regulação de serviços de transportes e dez para técnico administrativo, ambos de nível médio. Já as vagas de nível superior são divididas da seguinte maneira: 17 para analista administrativo e 63 para especialista em regulação de serviços de transportes terrestres.

Inscrições

O valor das inscrições é de R$ 80 para nível médio e R$ 100, para nível superior. As provas estão agendadas para 11 de agosto. Já os salários, partem de R$ 5 mil, para nível técnico, e R$ 9.567 para nível superior, no cargo de analista. Já o especialista tem salário inicial de R$ 10.323.

Para os cargos de nível superior, é necessário formação em administração, comunicação social, biblioteconomia, ciência política, ciências contábeis, direito e tecnologia da informação.

Os aprovados que assumirem os cargos ainda contam estabilidade empregatícia. Das 135 vagas oferecidas, 130 são para a cidade de Brasília, uma para Porto Velho, duas para Rio Branco e outras duas para Boa Vista.

O que é?

Antes de sair correndo para fazer sua inscrições, o candidato deve pelo menos saber qual é a atribuição da agência estatal. A ANTT foi criada em 2001 para fiscalizar e regulamentar as modalidades de transporte rodoviário, ferroviário, multimodal e até mesmo dutoviário.

Seus técnicos, analistas e especialistas atuam na concessão, permissão e autorização de sistemas de transportes. Para o publicitário Luis Carlos Pereira, o concurso é uma solução para rever seu antigo salário.

“Tenho 45 anos e fiquei desempregado há seis meses. Um cargo na ANTT permitiria retomar meu padrão de vida”, explica Pereira, que não vê perspectivas no setor privado.

FONTE: Hoje Em Dia.


Guilherme Fiuza*educacao1

Há uma grita injustificada no caso das provas semi-analfabetas do Enem. Não dá para entender tanta indignação. Há anos o governo popular vem preparando o Brasil para a grande revolução educacional, pela qual a norma culta se norteará pelo português falado nas assembléias do PT. Como se sabe, depois de uma blitz progressista de Dilma e Fernando Haddad, livros didáticos passaram a ensinar que é certo escrever “nós pega o peixe”, entre outras formulações revolucionárias. Alguns especialistas teriam argumentado que o certo seria “nós rouba o peixe”, mas isso já é discussão interna deles.

Numa das redações que levaram nota máxima no Enem, o candidato escreveu “enchergar” – com “ch” em vez de “x”. Não há reparo a fazer, está perfeito o critério. Depois de três anos deixando o Enem à mercê dos picaretas, pois estava muito ocupado com sua agenda eleitoreira, o ex-ministro Haddad elegeu-se prefeito de São Paulo. Um fenômeno desses jamais aconteceria num país que enxerga – só num país que encherga. Está corretíssima, portanto, a observação por parte do estudante da nova norma culta.

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Os que vêem algum erro nisso não estão sabendo acompanhar as velozes mudanças da língua, comandadas pela nova elite. O relato de Dilma Rousseff sobre seu encontro com o Papa Francisco, por exemplo, também mereceria nota máxima no Enem. Contou a presidente: “Ele estava me dizeno que ele espera uma presença grande dos jovens (na Jornada da Juventude) na medida em que ele é o primeiro papa, ele é várias coisas primeiro”. Os corretores progressistas do Enem só dariam nota 1.000 a uma construção dessas porque não existe 1.001.

O novo recorde de aprovação que acaba de ser batido pelo governo e pela “presidenta” só comporta duas explicações possíveis: ou o Brasil está “enchergando” bem, ou o Brasil está “enchergano” bem. Qualquer das duas hipóteses, porém, garante imunidade total à “presidenta” (que também é várias coisas primeira). Ela pode passear de helicóptero sobre as enchentes de Petrópolis e depois pousar, como uma enviada do Vaticano, para rezar pelas vítimas. Os desabrigados de dois anos atrás na mesma região continuam sem as casas prometidas pelo governo popular. Há famílias morando em estábulos. Alguns quilômetros serra abaixo, casas oferecidas pelo governo popular para removidos de áreas de risco foram inundadas pelas últimas chuvas. Moradias do programa Minha Casa, Minha Vida oferecem como bônus minhas goteiras, minhas rachaduras na parede.

O povo deve estar “enchergano” tudo isso, porque acolhe o helicóptero de Dilma como um disco voador em missão turística e vai rezar com ela na igreja local, pedindo proteção a não se sabe quem.

A aprovação popular ao estilo governamental de Dilma é comovente. Quem distribui as verbas federais contra enchentes é o ministro da Integração, Fernando Bezerra Coelho – aquele que mandava cerca de 80% do dinheiro para Pernambuco, por acaso seu domicílio eleitoral. As enxurradas podem levar casas e povoados inteiros, mas nada arranca Bezerra do cargo. E a cada nova intempérie é ele quem surge para rechear os comícios chorosos de Dilma com cifras voadoras, que servem basicamente para drenar as manchetes. Ainda de Roma, a chefa suprema da nação declarara que tomará “medidas drásticas” para remover os teimosos que insistem em morar em áreas de risco. O Brasil merece isso tudo.

A população culta também está “enchergano” bem. Todos chocadíssimos, batendo panela contra o pastor acusado de homofobia – nomeado para presidir a Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados. Quem manda na Câmara? Quem fica caçando votos dos evangélicos, distribuindo vantagens aos seus líderes, como o famigerado Ministério da Pesca? “Nós pega o peixe e entrega ao pastor”, reza a norma culta do governo popular. Quanto maior o rebanho, melhor a boquinha. Comissão de Direitos Humanos é troco.

Evidentemente, uma redação do Enem que enxergasse com x que o Brasil e suas instituições estão sendo emprenhados de ignorância pela indústria do populismo levaria nota zero. A revolução petista não tolera esses arroubos elitistas. Prefere receita de miojo.

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FONTE: Época.

*Guilherme Fiuza é jornalista e autor de vários livros, entre eles “Meu Nome não é Johnny”, adaptado para o cinema. Neste blog, trata de grandes temas da atualidade, com informação e muita opinião principalmente sobre política.


Meteorologia alerta motoristas para terem mais cuidado nas rodovias diante da previsão de tempo instável no feriado. Frente fria vinda do Sul causará temporais e queda de temperatura

Alerta - Neblina que prejudicou visibilidade nas rodovias do estado ontem deve incomodar motoristas novamente hoje (MARCOS MICHELIN/EM/D.A PRESS)
Alerta – Neblina que prejudicou visibilidade nas rodovias do estado ontem deve incomodar motoristas novamente hoje

Todo o cuidado é pouco nas estradas de Minas para quem for curtir o feriado de Corpus Christi e o fim de semana no interior do estado ou no litoral do Rio de Janeiro e São Paulo. A previsão da meteorologia para hoje é de chuva e nevoeiro principalmente pela manhã. Os temporais deste mês na região metropolitana, Triângulo, Vale do Rio Doce, Sul e Zona da Mata decorrem de uma área de baixa pressão no continente associada a uma frente fria no Oceano Atlântico, segundo Heriberto dos Anjos, do Centro de Climatologia da PUC Minas. Estão previstas mais tempestades a partir de terça-feira.

O meteorologista explica que as chuvas fortes nesta época do ano são atípicas, provocadas por uma frente fria. A média histórica em Belo Horizonte nos últimos 30 anos (1961-1990) é de 27,8 milímetros, mas, na noite de terça-feira, chegou a 100mm na Região Nordeste e no Barreiro – outras administrações regionais registraram 60mm. Ele lembrou que em dezembro choveu muito abaixo da média (cerca de 180mm, quando eram esperados 300mm). “Em janeiro choveu bem, mas no mês seguinte foi muito pouco”, informou. “É bom ficar atento o tempo todo”, alerta Heriberto.

Na madrugada de ontem a temperatura caiu para 14 graus, mas não foi a mais fria do ano. Em 23 de abril, os termômetros marcaram 13 graus na região metropolitana. A temperatura nos próximos dias deve ficar entre 16 graus (mínima) e 25 graus (máxima). “O que deu a sensação de muito frio foi a intensidade dos ventos”, explicou Heriberto.

A partir de amanhã, as chuvas darão trégua, com o sol aparecendo entre nuvens, mas Heriberto adianta que uma frente fria proveniente do Rio Grande do Sul vai chegar a Minas no início da próxima semana, causando grande estabilidade nas regiões Central de Minas e Zona da Mata. “Quem for para o Rio de Janeiro e São Paulo também vai encontrar muita chuva”, avisa. Os fenômenos vão contar ainda com a presença de uma massa de ar polar com baixa pressão causando queda da temperatura. Um dos pontos de destaque é o Sul de Minas, onde vai chover novamente na semana que vem.

Frio “A chuva e o vento de terça-feira à noite me pegaram desprevenida. Saí da faculdade na Praça da Liberdade e cheguei em casa ensopada”, disse a estudante de engenharia de produção Elisângela Diniz Gonçalves, de 29 anos. Mas ontem ela saiu com um casacão de couro e sombrinha na bolsa. Já a estudante de arquitetura Kelly Cristina Rodrigues, de 23, está de olho nas vitrines. “A gente só lembra que não tem roupa de frio nesta época”, brincou a jovem, que estuda no Buritis, na Região Oeste, “um dos bairros mais gelados da cidade”.

Com capuz sobre o boné e segurando o guarda-chuva, o estudante de gastronomia Gabriel Oliveira, de 25, gostou da mudança do tempo: “Frio é bom, combina mais com a cidade”. Ele vai viajar neste feriado para o interior e, com a chuva, fica preocupado com as estradas. “Vou de ônibus e fico sempre atento”, disse Gabriel, sob o termômetro que marcava 19 graus às 17h43.

O Corpo de Bombeiros recebeu 18 chamadas sobre queda de árvores em BH. Pistas molhadas causaram acidentes. O mais grave foi em Nova União, onde o caminhão placa DXI-6084, de Ribeirão das Neves, a Caravan BBV-1113, de São Paulo, e o Palio HAV-0989, de João Monlevade, colidiram na BR-381, altura do Bairro Nova Aparecida. Duas pessoas morreram e três ficaram feridas, segundo os bombeiros.

Na MG-010, em direção ao Aeroporto Internacional Tancredo Neves, em Confins, houve pelo menos quatro acidentes – a maioria de pequenos engavetamentos. No cruzamento da Avenida Amazonas com a Rua Desembargador Barcelos, no Bairro Nova Suíça, na Região Oeste, sete pessoas ficaram feridas depois que um ônibus bateu num poste. O trânsito ficou lento no sentido Centro. Os bombeiros espalharam serragem na pista, pois houve vazamento de combustível do coletivo. O trânsito também ficou complicado na Avenida Nossa Senhora do Carmo, em frente ao posto Ale, no sentido BH Shopping, por causa de uma batida. Por volta das 7h, o trânsito foi desviado para a pista lateral.

A chuva é a principal preocupação da Polícia Rodoviária Federal (PRF) neste feriado. O inspetor Aristides Júnior, chefe da comunicação social, avisa: “É preciso diminuir a velocidade, planejar bem as ultrapassagens, não transitar pelo acostamento e muita calma para chegar ao destino com segurança”. A expectativa é que 300 mil veículos deixem BH, fluxo considerado moderado, porque sexta-feira será dia útil.

A Operação Corpus Christi começou à 0h de ontem e vai até a meia-noite de domingo. A fiscalização serão ampliada para tentar reduzir o número de acidente e dar mais fluidez ao trânsito, por meio de posicionamentos estratégicos das viaturas e dos policiais ao longo dos trechos mais movimentados e críticos.

Uberlândia Um temporal acompanhado de granizo provocou prejuízos em Uberlândia, no Triângulo Mineiro, ontem. Dezenas de carros foram arrastados pela correnteza, o asfalto de muitas vias foi arrancado e houve queda de árvores Uma jovem foi levada pela enxurrada quando tentava atravessar em uma moto a Avenida Rondon Pacheco, uma das principais da área central da cidade. Ela foi resgatada sete quarteirões depois por pessoas que estavam no local, com escoriações e princípio de hipotermia. Durante o temporal, o Corpo de Bombeiros recebeu pelo menos 40 chamados, na maioria dos casos de alagamentos. A Defesa Civil chegou a divulgar alerta para que as pessoas permanecessem em casa ou no ambiente de trabalho até o temporal passasse.

UBERLÂNDIA - tempestade e Granizo causaram destruição na cidade. Muitos carros foram arrastados na avenida rondon Pacheco (Marlúcio Ferreira/Divulgação)
UBERLÂNDIA – tempestade e Granizo causaram destruição na cidade. Muitos carros foram arrastados na avenida Rondon Pacheco

INVERNO SEM 
FENÔMENOS

O inverno não será de temperaturas tão baixas como ocorreu no ano passado. “Este ano, não temos fenômenos como El Niño, ou aquecimento das águas do Oceano Pacífico, na costa peruana, ou do La Niña, o resfriamento na mesma região. Será uma estação mais normal, com temperaturas acima da média”, informou o meteorologista Ruibran dos Reis, da Climatempo. A nova estação começará oficialmente em 21 de junho às 12h04.

FONTE: Estado de Minas.


Prezado(a) Representante,
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Gentileza avisar aos demais colegas que o campus não funcionará nos dias 31 de maio e 1º de junho devido ao feriado dio dia 30/05.
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Atenciosamente,
 
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Inês Campolina
Gestora do Curso de Direito
——————————————

Universo Campus-BH
Email:inescampolina@bh.universo.edu.br Telefone: (31) 2138-9053

Inês Campolina
Gestora do Curso de Direito
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Universo Campus-BH
Email:inescampolina@bh.universo.edu.br Telefone: (31) 2138-9053

Fotógrafo captura sequência com pássaro pescando na Inglaterra
Pássaro martim-pescador durante pescaria no Rio Salwarpe

Você poderia dizer que essa notícia é “caso de pescador”… Na verdade, é mesmo! Mas é um caso verdadeiro, registrado pelo fotógrafo Ian Schofield, em Worcestershire, na Inglaterra. As imagens feitas pelo profissional mostram o momento em que o pássaro martim-pescador mergulha em busca de sua presa.

A sequência incrível de fotos – que podem ser acessadas aqui  – permite ver desde o momento em que a ave se prepara para atacar, o mergulho em busca do alimento, até o retorno das àguas, com o peixe no bico. O caso foi fotografado no Rio Salwarpe, próximo de Droitwich Spa.

Esse tipo de pássaro é famoso por seu voo rápido sobre a água, além de conseguir pairar sobre a superfície à espreita dos peixes, de acordo com uma reportagem do site britânico Daily Mail.

Ainda segundo a publicação, as aves são muito vulneráveis ao inverno e dificilmente são encontradas fora do Sul da Inglaterra, por causa da sensibilidade à temperatura.

FONTE: Hoje Em Dia.

Proposta que tramita na Câmara de BH enquadra na Lei do Silêncio donos de carros que abusam do som e da paciência alheia. Punição que pode chegar à apreensão do veículo gera críticas de fãs do batidão

pancadão 

Em apenas 90 dias, entre janeiro e março, a Prefeitura de Belo Horizonte recebeu 1.986 reclamações de pessoas incomodadas com barulho excessivo, média de 22 queixas por dia. No mesmo período, o número de advertência e multas por desrespeito à Lei do Silêncio aumentou 60,3% na capital, saltando de 69 nos três primeiros meses de 2012 para 174 neste ano. Na avaliação da Polícia Militar, uma das infrações mais difíceis de coibir é a música alta emitida por automóveis. Com ouvidos abertos para o problema, tramita na Câmara Municipal projeto de lei que propõe que veículos que perturbarem o sossego alheio possam ser apreendidos. A proposta ainda aguarda votação em primeiro turno, mas donos de carros com equipamentos de som potentes já fazem coro para criticá-la.

A Lei Municipal 9.505, de 2008, prevê que das 7h01 às 19h a “emissão de ruídos, sons e vibrações” não ultrapasse os 70 decibéis (db), o que equivale ao barulho produzido por um aspirador de pó. Entre 19h01 e 22h, a taxa não pode ser superior a 60 db, limite que cai para 50 db entre 22h01 e 23h59 e para 45 db entre 0h e 7h. Às sextas, sábados e vésperas de feriado, o nível admitido até as 23h é de 60 db. O artigo 13 da mesma lei define que os infratores, além de serem obrigados a cessar a barulheira, podem ser advertidos ou multados, terem a atividade comercial interditada parcial ou totalmente e até terem o alvará de funcionamento cassado.

O Projeto de Lei 355, proposto em fevereiro pelo vereador Silvinho Rezende (PT), institui uma nova penalidade: apreensão da “fonte móvel” de emissão sonora. Segundo a Lei do Silêncio, fonte móvel é “qualquer instalação, equipamento ou processo que, durante seu deslocamento, produza emissão sonora”. O autor da proposta afirma que seu principal objetivo é coibir a perturbação do sossego causada por veículos com música em volume alto. “Estamos procurando resolver a questão dos carros. A princípio, o equipamento de som poderia ser apreendido, mas, se não for possível retirá-lo do veículo, poderia chegar à apreensão do carro”, explica o autor do projeto.

A proposta vai além do que prevê o Código de Trânsito Brasileiro (CTB). No artigo 228, o CTB prevê que “usar no veículo equipamento com som em volume ou frequência que não sejam autorizados” pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran) constitui infração grave, punida com perda de cinco pontos na carteira de habilitação e multa. Além disso, como medida administrativa, o veículo pode ser retido “para regularização”. A Resolução 204 do Contran, de 2006, fixa em 80 decibéis, medidos a sete metros de distância do veículo, o limite para uso de equipamento que produza som, não considerados alarmes, buzinas e outros componentes obrigatórios do carro.

“Muita gente não respeita e roda acima dos decibéis permitidos, principalmente após as 22h. Existem até disputas em alguns locais, onde os motoristas ligam os sons, cada um com potência maior que o outro”, aponta o autor do projeto. “Isso é uma questão de saúde pública. Quero criar mais um instrumento para a fiscalização agir”, afirma Silvinho Rezende. Segundo a PM, a infração à Lei do Silêncio praticada sobre quatro rodas é uma das mais difíceis de flagrar e punir. “Alguém estaciona seu carro e liga o som alto. Uma pessoa fica incomodada e liga para a polícia. Muitas vezes acontece que, quando a viatura chega, o motorista já foi embora”, afirma a comandante do Comando de Policiamento da Capital (CPC), coronel Cláudia Romualdo.

Apesar da dificuldade, a oficial acredita que a medida sugerida pelo vereador pode ser benéfica. “Todo e qualquer instrumento que possamos ter para que seja respeitado o descanso alheio é válido, mas é lamentável que cheguemos a esse ponto”, diz. “O meu direito a ouvir o som a toda a altura termina à medida que isso prejudica o outro. Por que é preciso gastar aparato policial, com tanta coisa mais grave acontecendo, para atender a um chamado que é basicamente falta de respeito e de educação da pessoa com seu próximo? Isso deveria fazer parte da nossa educação”, acrescenta.

O som alto dos carros não atrapalha apenas quem está em casa, querendo descansar. O problema também incomoda, por exemplo, funcionários e alunos de escolas da Pampulha. “Muitos diretores já se queixaram de que o barulho atrapalha as aulas. Estamos querendo fazer um manifesto contra essa baderna do motorista que passa com o som na maior altura”, diz o presidente da Associação Comunitária do Bairro Garças, José Maria de Souza. Vice-diretora da Escola Municipal Professora Ondina Nobre, no Bairro Céu Azul, na mesma região, Clécia Soares confirma o aborrecimento. “Isso acontece quase todo dia, a qualquer hora, principalmente à tarde, perto do início e do fim do horário de aula. O pessoal para o carro na frente da escola e liga o som. Aquele funk, aquelas músicas bem chamativas, bem alto mesmo. As paredes até tremem”, observa Clécia. “Isso tira a atenção, os alunos ficam querendo chegar à janela para ver o que é. Os professores têm trabalho para fazê-los se concentrar de novo”, diz.

A instalação de um equipamento de som potente em um carro pequeno custa ao menos R$ 7 mil, segundo funcionários de lojas de acessórios automotivos ouvidos pelo Estado de Minas. O protético dentário Gersin Jonas dos Santos, de 23 anos, gastou R$ 19 mil para instalar oito alto falantes e sete cornetas em seu Fiat Strada. Ele, que diz já ter sido multado pela polícia uma vez por causa do volume, critica o projeto em tramitação na Câmara. “Acho errado. O som alto é diversão, distração. Pagamos impostos, o carro está todo em dia. Por causa de som alto, vão apreendê-lo? Se for assim, deveria ser proibida a venda desses acessórios. Se são vendidos, é porque é direito”, argumenta.

O empresário Caio César Pereira, de 38, gastou R$ 12 mil para instalar dois alto-falantes e quatro cornetas em seu Ideia Adventure. “Os vizinhos já reclamaram várias vezes. A polícia me multou uma vez. Isso acontece muito com quem tem carro com som potente. Outro dia mesmo eu estava na Avenida Cristiano Machado e policiais pediram para baixar o som, que não estava alto. Essa Lei do Silêncio atrapalha muito, você não pode fazer uma festinha em sua casa”, argumenta. Ele critica o projeto do vereador e defende que, para carros em deslocamento na rua, não haja limite de som até as 22h. “Tem que ter consciência. Se o cara parar na porta da minha casa com som alto, a depender do horário, vou ficar chateado. Mas até as 22h podia ser liberado. Esse negócio de decibéis é muito lero-lero. A cidade é barulhenta, olha a barulhada que é nosso trânsito”, alega. Para ele, há muito preconceito. “Se você anda com música alta curtindo sertanejo, samba, pagode, ninguém se importa. Se é funk, o pessoal te amola.”

Enquanto isso……SP cria multa para
trio elétrico urbano

No mês passado, o município de São Paulo ganhou lei que prevê multa de R$ 1 mil para carros ou pessoas com equipamento que emita som alto (superior a 50 decibéis) após as 22h. O valor pode duplicar em caso de reincidência e até quadruplicar na terceira infração. O aparelho de som pode ser apreendido. Em Curitiba, lei de 2002 fixa limite máximo para zonas residenciais em 55 decibéis durante o dia e em 45, das 22h às 7h. Nas zonas comerciais, o limite é de 60 decibéis entre 19h e 22h e de 55, entre 22h e 7h. As multas para o infrator variam de R$ 5,3 mil a R$ 18 mil, a depender do número de decibéis acima do permitido.

FONTE: Estado de Minas.

O STJ ampliou o conceito de entidade familiar para proteção de bem de família. A 3ª turma considerou possível a aplicação da impenhorabilidade do bem de família simultaneamente a dois imóveis : um onde o devedor mora com sua esposa e outro onde vivem suas filhas.

bem de família

A 3ª turma do STJ considerou possível que a impenhorabilidade do bem de família atinja simultaneamente dois imóveis do devedor – aquele onde ele mora com sua esposa e outro no qual vivem as filhas, nascidas de relação extraconjugal.

O recurso julgado foi interposto pelo MP/MG contra decisão do TJ mineiro, que, por maioria, decidiu que a garantia legal da impenhorabilidade só poderia recair sobre um único imóvel, onde o devedor residisse com sua família.

Dois imóveis

No caso, o devedor, ao ser intimado da penhora, alegou que o imóvel em que vivia era bem de família e indicou, em substituição, um segundo imóvel. Após a substituição do bem penhorado, o devedor alegou que este também era impenhorável por se tratar igualmente de bem de família. Disse que neste segundo imóvel residiam suas duas filhas e a mãe delas.

Como a Justiça não reconheceu a condição de bem de família do segundo imóvel, a mãe, representando as filhas, ofereceu embargos de terceiros para desconstituir a penhora incidente sobre o imóvel em que residiam. Dessa vez, a pretensão teve êxito, e a penhora foi afastada na 1ª instância, mas o TJ/MG reformou a decisão.

Por maioria de votos, o TJ/MG decidiu que a relação concubinária do devedor não poderia ser considerada entidade familiar, nos termos da legislação em vigor.

Direito à moradia

A 3ª turma do STJ reformou esse entendimento, considerando que a impenhorabilidade do bem de família visa resguardar não somente o casal, mas o sentido amplo de entidade familiar. Assim, no caso de separação dos membros da família, como na hipótese, a entidade familiar, para efeitos de impenhorabilidade de bem, não se extingue, ao revés, surge em duplicidade: uma composta pelos cônjuges, e outra composta pelas filhas de um deles.

O relator, ministro Villas Bôas Cueva, disse que o reconhecimento da união estável como entidade familiar pela Constituição trouxe “importante distinção entre relações livres e relações adulterinas“, mas essa distinção não interfere na solução do caso analisado, pois o que está em questão é a impenhorabilidade do imóvel onde as filhas residem. Afinal, lembrou o ministro, a CF/88 estabelece que os filhos, nascidos dentro ou fora do casamento, assim como os adotados, têm os mesmos direitos.

Segundo o relator, a jurisprudência do STJ vem há tempos entendendo que a impenhorabilidade prevista na lei 8.009/90 não se destina a proteger a família em sentido estrito, mas, sim, a resguardar o direito fundamental à moradia, com base no princípio da dignidade da pessoa humana.

Famílias diversas

Firme em tal pensamento, esta Corte passou a abrigar também o imóvel de viúva sem filhos, de irmãos solteiros e até de pessoas separadas judicialmente, permitindo, neste caso, a pluralidade de bens protegidos pela lei 8.009/90“, afirmou o relator. Para ele, “o conceito de entidade familiar deve ser entendido à luz das alterações sociais que atingiram o direito de família. Somente assim é que poderá haver sentido real na aplicação da lei 8.009/90”.

Isso porque, explicou Villas Bôas Cueva, o intuito da norma não é proteger o devedor contra suas dívidas, tornando seus bens impenhoráveis, mas garantir a proteção da entidade familiar no seu conceito mais amplo.

O processo corre em segredo de Justiça.

FONTE: Migalhas.


Suspensão de expediente: feriado de Corpus Christi (30 e 31/05/2013)

Suspensão de Expediente | 27.05.2013

Feriadão

O expediente forense será suspenso, nos dias 30 e 31 de maio, na Secretaria do Tribunal de Justiça, na comarca de Belo Horizonte e nas comarcas do interior em que o “Dia de Corpus Christi” for feriado municipal, conforme estabelecido em lei municipal, como fixado na Resolução nº 458/2004 e Portaria-Conjunta 268/2012.Nesses dias, serão realizados plantões para apreciação e processamento das medidas urgentes. Ficam prorrogados, para o primeiro dia útil subseqüente,  os prazos que iniciarem ou vencerem no período. Acesse a página de escala de plantão em Processos> Plantão Forense.Consulte também o calendário de feriados municipais em Menu Auxiliar > Calendário do Judiciário.

Serviços Extrajudiciais

Em Belo Horizonte, os serviços notariais e de registro não funcionarão no dia de “Corpus Christi”, segundo o artigo 5º, § 1º, do Provimento 35/CGJ/1998.

Nas comarcas do interior em que o Dia de Corpus Christi (30/05) for feriado municipal, os serviços notariais e de registro também não funcionam, conforme artigo 5º, § 2º, do Provimento 35/CGJ/1998.

No feriado, os serviços do registro civil das pessoas naturais deverão observar o sistema de plantão, regulamentado no artigo 6º do Provimento 35/CGJ/1998.

Na sexta-feira, dia 31 de maio, tanto na Capital quanto no interior, os cartórios funcionarão normalmente, sendo vedada a concessão de ponto facultativo por juiz diretor de foro aos serviços notariais e de registro, em dias próximos aos feriados, consoante o disposto no artigo 5º, § 5º, do Provimento 35/CGJ/1998.

 

É o segundo feriadão do ano, em fevereiro houve o primeiro.

FONTE: TJMG.


Site Etna vende 22 produtos de lista, mas só entrega dois

Presentes de casamento. Contrato prevê a possibilidade, mas cliente não esperava que faltassem tantos

Frustração

Juliana Neves e Vinícius Malaquias ganharam 22 presentes da lista que fizeram no site, mas a loja só tinha dois para entregar

Há um mês, quando se casou, a designer de moda Juliana Cristina Pereira Neves tinha ganhado 22 presentes comprados a partir da lista que elaborou no site da rede de móveis e decoração Etna. Quando foi à loja para buscar os artigos, porém, só dois existiam em estoque. “Eles ofereceram um crédito no valor dos outros presentes, mas esse crédito só poderia ser usado na loja física, onde os produtos eram muito mais caros que os do site”, reclama.
Ela diz, por exemplo, que ganhou um aparelho de jantar de R$ 60, e, na loja, o mais barato custava R$ 120. “Tinha outros produtos com essa diferença absurda de preços. Ou seja, o crédito que eu tinha não daria para comprar os mesmos itens, nem sequer similares”, afirma.
Em nota enviada à reportagem, a empresa confirma que, nas vendas de lista realizadas pelo site, “é contabilizado o valor do produto comprado como referência, pois o mesmo se transforma em créditos e bônus para serem utilizados na loja física”, conforme descrito em contrato.
De fato, quando Juliana fez a lista pela internet, sabia que teria que retirar os produtos na loja física e que havia a possibilidade de transformar em crédito o valor de algum presente que não estivesse mais em estoque ou que quisesse trocar. Mas não contava que a loja teria apenas 10% do que ganhou para entregar. Juliana se queixa também do atendimento que recebeu. “O gerente disse que não podia fazer nada e que eu tinha que reclamar no site”, lembra.
Um advogado a orientou a pedir a lista de produtos que havia disponível na loja física com os respectivos preços, para comprovar que ela não levou o que ganhou porque a loja não tinha para entregar. Juliana diz que, só depois que solicitou a lista, o gerente se empenhou em encontrar uma solução.
“Ele me deu um desconto, mas, mesmo assim, não fiquei satisfeita. Aceitei só para não ter que voltar à loja nunca mais”, diz. A consumidora diz que, devido ao estoque limitado, ela não conseguiu levar o que queria. “Sem contar que é muito chato uma pessoa vir à minha casa e não encontrar o presente que ela me deu porque a loja não tinha para entregar”, completa.
A advogada Lílian Salgado, da Comissão de Defesa do Consumidor da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-MG), diz que a postura da loja caracteriza propaganda enganosa. O fato fica mais grave por se tratar de casamento, um momento especial na vida da pessoa. “A loja é obrigada a ter em estoque o que anuncia. Se não tem, é obrigada a indenizar essa pessoa”, diz. De acordo com ela, cabe indenização tanto por danos materiais quanto morais.

Atendimento

Importante. O bom atendimento é mais importante para o consumidor do que preço baixo e mix variado de produtos, diz pesquisa da Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL-BH) feita antes do Dia das Mães.
Enganosa

“A loja é obrigada a cumprir o que anuncia. Se ela não cumpre, pode ser enquadrada em publicidade abusiva, e o consumidor pode ter direito a uma indenização. Ainda mais em um casamento, que é um momento tão especial.”

Lílian Salgado
Advogada
OAB-MG

FONTE: O Tempo.


Tenho uma empregada doméstica que trabalha comigo há mais de 20 anos. Sua remuneração foi sempre fixada através de carteira de trabalho e foi recolhida a quantia equivalente ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Atualmente o seu salário mensal corresponde a doi salários mínimos. É possível que ela obtenha aposentadoria com esse valor? Para obter aposentadoria com esse valor, durante quantos anos tem que fazer a contribuição equivalente?

• Maria Eugênia Dias de Oliveira, por e-mail

Clara Lúcia Campos Siqueira – Advogada, pós-graduada em Direito Previdenciário:

A empregada fará jus a aposentadoria por tempo de contribuição, independentemente da idade, quando implementar 30 anos de contribuição, sendo certo que haverá incidência do fator previdenciário sobre a média de 80% maiores contribuições a partir da competência de julho de 1994. De forma que quanto maior a idade no momento da aposentadoria, maiores serão as chances de a renda mensal inicial ser semelhante à remuneração do trabalhador.

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Ela fará jus a aposentadoria também por idade, com a incidência opcional do fator previdenciário, quando completar 60 anos, uma vez que já atendeu o requisito de carência, que é de 180 contribuições.

Para aferição da renda mensal inicial da aposentadoria por idade, além da média de 80% maiores contribuições a partir da competência de julho de 1994, haverá incidência do coeficiente de 70%, mais 1% por cada ano de contribuição, de forma que se a empregada tiver 30 anos de contribuição, aos 60 anos de idade, a renda será equivalente a 100% da média.

O ideal é fazer uma simulação de valores antes de requerer a aposentadoria.

Maiores informações no site da Previdência: http://www.previdencia.gov.br.
INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES
Trabalhadores da iniciativa privada
Simulação da contagem de TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CLIQUE AQUI!
Simulação do VALOR DO BENEFÍCIO. CLIQUE AQUI!
Previdência no serviço público – RPPS
Os servidores públicos titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios possuem direito a Regime Próprio de Previdência Social conforme está previsto no art. 40 da Constituição Federal.Os regimes próprios são instituídos e organizados pelos respectivos entes federativos de acordo com as normas estabelecidas na Lei nº 9.717/98, que iniciou a regulamentação desses regimes. A partir da instituição do regime próprio, por lei, os servidores titulares de cargos efetivos são afastados do Regime Geral de Previdência Social – RGPS.Abaixo são apresentadas serviços e informações referentes a temas específicos da previdência no serviço público:

FONTE: Estado de Minas e Previdência.

“Grito de guerra” passou a ser exigido após a compra do supermercado por uma rede norte-americana

O funcionário de um supermercado garantiu indenização por danos morais, de R$ 5 mil, após ser obrigado a dançar e cantar “gritos de guerra” no meio da loja. A decisão, do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (PE), foi mantida pela Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, em decisão unânime.

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O empregado trabalhou três anos na empresa. Na reclamação trabalhista, ele disse que a prática do “cheers” – encontros no meio da loja onde os funcionários entoavam o grito de guerra da empresa, batiam palmas, dançavam e rebolavam na frente dos clientes – passou a ser exigida após a compra do supermercado por uma rede norte-americana. O empregado alegou que a situação era constrangedora e o expunha ao ridículo, pois submetia o grupo a todo um gestual típico da cultura norte-americana que muitas vezes servia de chacota para os clientes da loja e funcionários de outras áreas.

Saiba mais…

Ao analisar o caso, o Tribunal Regional entendeu que a dança não parecia constrangedora aos olhos dos norte-americanos. “Mas o mesmo supermercado, se instalado no mundo árabe, nos países nórdicos ou islâmicos, talvez não pudesse contar com a colaboração de seus funcionários para realizar tal prática”, afirmou o acórdão da decisão. Para o Tribunal Regional, “o respeito ao traço cultural de cada país é algo que se impõe”, e a prática afrontava a cultura dessa região do Brasil.

Ainda segundo a corte, a única maneira de mantê-la sem causar constrangimento seria a empresa deixar “absolutamente claro” que a participação seria voluntária e espontânea. Esse quadro, porém, não ficou evidenciado. De acordo com as testemunhas, os empregados se sentiam obrigados a participar dos “gritos de guerra”. Com esse entendimento, o TRT-PE deferiu a indenização, que foi arbitrada em R$ 5 mil.

FONTE: Estado de Minas.

Empresário estava hospitalizado e sofreu falência múltipla de órgãos

Morreu às 21h41 deste domingo, em São Paulo, aos 76 anos, o empresário Roberto Civita, devido à falência de múltiplos órgãos. Civita estava internado no Hospital Sírio-Libanês há três meses para a correção de um aneurisma abdominal. O velório acontece nesta segunda-feira, das 11h às 17h, no Crematório Horto da Paz, em Itapecerica da Serra, São Paulo. Roberto acumulava os cargos de presidente do conselho de administração e diretor editorial da empresa. No entanto, desde 20 de março de 2013, a presidência do conselho já era função interina de seu filho Giancarlo. Na ocasião, a troca de comando foi informada pelo Grupo Abril porque Roberto estava internado se recuperando de uma cirurgia para colocação de um stent (prótese metálica expansível) no abdome e ficaria afastado de suas atividades no período em que estivesse de repouso.Nascido em 9 de agosto de 1936, em Milão, Roberto viveu, entre 1939 e 1949, em Nova York com a mãe, Sylvana, e o irmão Richard. Após esse período, a família se mudou para São Paulo, onde o pai Victor fundou a Editora Abril, publicando histórias em quadrinhos sob licença da Walt Disney Company – “Pato Donald” foi o primeiro título, em 1950.

Para aprimorar os estudos, Roberto voltou aos Estados Unidos. Ele estudou física nuclear em Rice, no Texas, mas abandonou o curso antes de sua conclusão. Depois, formou-se em jornalismo na Universidade da Pensilvânia e em economia pela Wharton School, na mesma universidade. Além disso, fez pós-graduação em sociologia na Universidade de Columbia.

Roberto voltou ao Brasil em meados da década de 1960 para assumir diversos cargos na Editora Abril. Nessa época, a empresa lançou suas principais publicações, como Quatro Rodas, Claudia, Exame e o carro-chefe do grupo: VEJA. Roberto Civita foi o criador e era editor-chefe da revista desde o seu lançamento, em 1968.

Ele assumiu a presidência do Grupo Abril em 1990, após a morte de seu pai, e, sob seu comando, diversificou os negócios da empresa, tornando-a um dos maiores conglomerados de comunicação da América Latina, com atuação nas áreas de mídia (revistas, conteúdo e serviços online, TV segmentada, e-commerce e database marketing), educação (livros didáticos e sistemas de ensino), gráfica, distribuição e logística. Atualmente, o Grupo Abril emprega mais de nove mil funcionários e em 2012 sua receita líquida foi de R$ 2,98 bilhões.

Roberto também era presidente da Fundação Victor Civita – mantida por sua família, pela Abril e outros parceiros -, fundada em 1985 e cuja missão é contribuir para a melhoria da qualidade da educação básica no Brasil. Deixa a mulher, Maria Antonia Civita, e filhos Giancarlo e Victor Civita Neto.

FONTE: Estado de Minas.


Inscrições para o Enem terminam nesta segunda-feira

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Para fazer a inscrição o Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), o candidato deve ter em mãos os números do Cadastro de Pessoa Física (CPF) e do documento de identidade. Será cobrada uma taxa de R$ 35.

Terminam nesta segunda-feira, às 23h59, as inscrições para o Exame Nacional do Ensino Médio (Enem). Os interessados em fazer a prova devem se inscrever no site do Enem. Aqueles que já fizeram a inscrição e ainda não pagaram têm até quarta-feira para fazê-lo. A inscrição só será confirmada após o pagamento. Segundo o último balanço do Ministério da Educação (MEC), mais de 5 milhões se inscreveram até esta sexta-feira. A expectativa é que o número de candidatos ultrapasse 6 milhões.Para fazer a inscrição, o candidato deve ter em mãos os números do Cadastro de Pessoa Física (CPF) e do documento de identidade. Será cobrada uma taxa de R$ 35. Estudantes que concluírem o ensino médio em escolas públicas no ano de 2013 e participantes com renda mensal per capita de até 1,5 salário mínimo estão isentos da taxa de inscrição. Aqueles que solicitarem a isenção deverão dispor dos documentos que comprovem a renda. No caso de isenção, a confirmação da inscrição ocorrerá após comprovados os dados fornecidos.

O participante que precisa de atendimento diferenciado ou específico deverá informar a necessidade no ato da inscrição. O atendimento diferenciado é prestado a pessoas com deficiência visual, auditiva, física e mental, dislexia, déficit de atenção, autismo ou outra necessidade especial. O atendimento específico é oferecido a gestantes, lactantes, idosos, estudantes em classe hospitalar e aos sabatistas que, por motivo religioso, não podem ter atividades aos sábados, no período diurno.Ao finalizar a inscrição, o participante deve verificar se ela foi concluída com sucesso e guardar o número e a senha. Com essas informações o candidato poderá acompanhar o processo de inscrição e, além disso, consultar e imprimir o cartão de confirmação. Caso esqueça ou perca a senha, o candidato poderá recuperá-la pelo endereço http://sistemasenem2.inep.gov.br/inscricaoEnem. Alterações nos dados cadastrais, na cidade de provas e na opção de língua estrangeira são permitidas apenas até o fim do período de inscrição.

Após a confirmação da inscrição – com o pagamento ou comprovação das informações que permitem a isenção -, o participante receberá em casa o cartão de confirmação de inscrição, que terá um número, assim como a data, hora, o local de realização das provas, a opção de língua estrangeira e outras informações específicas.

O exame será aplicado nos dias 26 e 27 de outubro em todos os estados e no Distrito Federal. O Enem tem uma redação e quatro provas objetivas. Cada uma contém 45 questões de múltipla escolha. No primeiro dia, os inscritos farão provas de ciências humanas e da natureza, com duração de quatro horas e 30 minutos. No segundo dia, as provas aplicadas serão de linguagens e códigos, matemática e redação, com duração de cinco horas e 30 minutos.

Os estudantes maiores de 18 anos que ainda não obtiveram a certificação do ensino médio podem fazê-lo por meio do Enem. Eles devem pedir, na inscrição, que o resultado do exame seja usado para a certificação. Também devem indicar uma das instituições certificadoras que constam no edital do exame.

O Enem é voltado para aqueles que já concluíram ou vão concluir o ensino médio até o fim de 2013, mas pode ser feito também por quem quer apenas treinar para a prova. O resultado no exame é usado no Sistema de Seleção Unificada (Sisu), que oferece vagas em instituições públicas de educação superior. Além disso, uma boa avaliação no Enem é também requisito para participação do estudante nos programas Universidade para Todos (ProUni) e Ciência sem Fronteiras e para receber o benefício do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies).

FONTE: Estado de Minas.

Prato tradicional da cozinha parisiense, a sopa de cebolas gratinada chega à atualidade com a mesma popularidade de tempos atrás

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O friozinho começa a dar o ar da sua graça e com ele a temporada mais gostosa da cozinha. Tempo de vidraças embaçadas pelo calor das panelas. Tempo de andar de meias pela casa, de ver TV com mantinhas nos pés e terminar o dia com uma sopa quentinha que conforta o estômago e acalma as tensões do dia a dia. Particularmente, tenho o maior respeito por esse prato que resiste aos modismos e chega à atualidade com a mesma popularidade de outrora.
A tradicional sopa francesa de cebolas é capaz de surpreender tanto pela simplicidade quanto pela delicadeza da textura e dos sabores. O lendário cozinheiro francês Augusto Escoffier disse que a boa comida é a base da verdadeira felicidade.
Que me perdoem aqueles que torcem o nariz e separam pedaçinho por pedaçinho no canto do prato, mas cebola é fundamental. Se como base e tempero ela é indispensável, como ingrediente principal desse ícone da gastronomia francesa o resultado é melhor ainda.
Detectar a origem exata de preparos tão tradicionais quanto o da soupe l’oignon não é tarefa fácil, uma vez que a receita é preparada por toda a França. Boa parte dos estudiosos acredita que ela nasceu na região de Lyon, no Sudeste do país.
Mas a versão incrementada e gratinada da sopa certamente é parisiense. Na Cidade Luz, ela está em tudo quanto é cardápio, de bistrôs populares a requintados restaurantes. Entretanto, o endereço ideal para se provar a receita é certamente o Au Pied de Cochon, em Les Halles. Aberto 24 horas, mesmo aos domingos e feriados, o local é procurado, particularmente, durante toda a madrugada, no inverno frio parisisense, devido ao seu caldo gratinado fumegante capaz de curar desde ressaca até mau humor. A cebolas servidas ali ficam com um gosto meio adocicado e bem macias, enquanto o pão e o queijo vão se derretendo e se homogeneizando num casamento perfeito. Não há ressaca que resista.
É muito comum ouvir dizer que a popular sopa francesa teria sido inventada por um rei Luís, não se sabe se o 14 ou o 16, que na calada da noite percebeu que só tinha cebola, manteiga e queijo na cozinha. Fato totalmente improvável, pois os reis não se interessam em saber o que têm na despensa e nem sequer preparam sua própria comida.
A história pode ser simpática, mas não dá para imaginar um pomposo rei francês, com sua peruquinha branca encaracolada, picando cebolas num ataque de fome durante a madrugada.
O certo é que a cebola, que é nativa da Ásia Central, sempre foi um ingrediente barato e disponível para populações mais pobres. Para elas podemos direcionar, então, o crédito e o mérito da origem da tradicional receita.
Em tempos de reflexões e críticas apimentadas sobre os novos rumos da gastronomia mundial, tiro meu panelão do gancho, acendo o fogo e vou fazer o que mais gosto: cozinhar. Rendo-me a qualquer cozinha que me dê uma receita boa. Sou assim mesmo, deixo as causas e as bandeiras para aqueles que gostam do discurso. Eu gosto mesmo é das panelas.
Gosto de ver, pacientemente, a cebola dourar e caramelizar na manteiga, observar as reações dos ingredientes e ao final celebrar o paladar com o resultado. A receita que reproduzi nesta página é de autoria do americano Antony Bourdain, e está no cardápio de seu restaurante Les Halles em Nova York.
Surpreenda-se!
Para esta e outras receitas, CLIQUE AQUI!
FONTE: Estado de Minas (Degusta).

Utilização incorreta da prática da hipnose em programas de televisão distorce verdadeiras funções da técnica que, segundo especialistas, só deve ser praticada por profissionais da saúde

Referência nos estudos e no ensino de técnicas de hipnose, o Instituto Milton H. Erickson (IMHE) promoveu no último final de semana o Congresso Nacional de Hipnose. O evento contou com a participação de profissionais de todo o país e, de acordo com a idealizadora das atividades, Angela Cota, é importante tentar acabar com os mitos trazidos pela hipnose de palco e programas de televisão que usam o recurso.
instituto
Para isso o instituto trouxe pesquisadores de várias regiões brasileiras, tentando aumentar a credibilidade da prática e levá-la para o cenário acadêmico. O evento aconteceu no campus da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) e teve participação de vários profissionais da saúde.Ela também chama a atenção para a falta de estudos dentro da psicologia que tratam do tema da hipnose.
hipnotismo_03Hipnose em programa de TV
Além das discussões e de demonstrações do uso da hipnose em várias áreas como a odontologia e a psicoterapia, durante o congresso, o professor da Universidade Federal de Brasília (UNB), Maurício S. Neubern lançou o seu segundo livro: Psicoterapia e espiritualidade. Nele, o autor propõe a discussão entre o sujeito e o acolhimento de sua experiência religiosa e da relação com o divino como parte indissociável de sua vivência. Além disso, o psicólogo também coordena pesquisas sobre hipnose no tratamento da dor.
CREDIBILIDADE
“É preciso elevar a credibilidade da hipnose. A técnica deveria ser usada apenas por profissionais da saúde pois é um campo que ainda carece muito de estudo e acessa muita coisa que precisa ser trabalhada. A prática é muito simples mas o que vai ser encontrado e o que vai acontecer é a grande questão” explica Angela Cota. Para ela é importante se atentar para quem realiza essas práticas e cada um dos profissionais da saúde pode usá-la dentro de sua área de atuação. Essa questão também foi discutida durante o congresso.Mistérios da menteTécnica da hipnose trata pacientes de doenças como o pânico, ansiedade e depressão por meio do acesso ao inconsciente. Prática também pode ser utilizada por enfermeiros, médicos e dentistas
Angela-CotaÂngela Cota

“Senti um estado de relaxamento, um ritmo de respiração diferente e uma sensação muito marcante onde os olhos tremiam muito. Quando estava de olhos fechados vinham várias cenas na minha mente, mas em nenhum momento perdi a consciência”. É assim que o geógrafo, Alexandre Soares define as experiências que teve com a hipnose. A prática é muito usada como ferramenta da terapia e dá acesso a partes da mente humana que permanecem guardadas no inconsciente, não sendo reveladas normalmente.

De acordo com a psicóloga e presidente do Instituto Milton H. Erickson (IMHE), Angela Cota, além de ser utilizada no tratamento de doenças como o pânico, a ansiedade e a depressão, outros profissionais da saúde, como os enfermeiros, médicos e dentistas, também podem recorrer à prática no seu dia a dia.

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Destacando a importância de ter uma formação na área da saúde para trabalhar com a técnica de hipnose, Cota faz uma metáfora e compara o tratamento com uma injeção. De acordo com a psicóloga assim como é fácil injetar uma agulha em um paciente, colocar alguém em transe também não é difícil, mas o importante é o que está por traz disso. “Conforme o que estiver dentro de uma injeção, você pode matar uma pessoa e com a hipnose é a mesma coisa. O que vai acontecer depois do transe e o que será acessado é a grande questão. É importante estar preparado e saber o que fazer com essas informações”, explica.

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A técnica envolve uma sensação de relaxamento e pode ser usada no manejo e condução dos pacientes. Dentistas e anestesistas, por exemplo, recorrem a hipnose dentro da sua área de atuação. “Um anestesista ou um dentista, quando aprendem a hipnose, não deixam de usar a anestesia, mas reduzem a dosagem do medicamento. Só o fato de relaxar e tranquilizar, colocar a pessoa em transe, já faz com que a dor seja reduzida”, revela a especialista.

Exemplos como este mostram que a prática pode ser levada para outras áreas, mas a médica ressalta a importância da formação e alerta os pacientes da necessidade de perguntar sobre o currículo do profissional antes de passar por uma sessão de hipnose.

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A técnica também pode ser usada no tratamento da dor, que na maioria das vezes provoca contração e, na medida em que o paciente começa a relaxar e é distraído pelo processo hipnótico, a dor fica em segundo plano. O único problema de retirar a dor de alguém, segundo Cota, é que ela normalmente é um sinal de que algo precisa ser tratado. “Se você retira a dor de um paciente com uma crise de apendicite ela pode supurar e causar mais problemas. Em função disso, a técnica é muito usada apenas no controle dessa dor ou em dores que podem ser extintas de fato”, afirma.

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ABORDAGEM
Seguidora da hipnose Ericksoniana,  Angela Cota explica que a técnica foi desenvolvida, ao longo do século XX, pelo psiquiatra Milton H. Erickson, que dá nome ao instituto que a psicóloga  preside. Segunda ela, Erickson sentia dores fortes causadas pela poliomielite e começou a usar a auto-hipnose para controlar as crises.

FONTE: aQui.

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As interdições começam já na tarde deste sábado. A partir das 14h, a Rua da Bahia, entre Avenida do Contorno e Rua dos Guaicurus, no Centro, será fechada para o Cidade Hip Hop

Os motoristas devem ficar atentos para as alterações no trânsito que ocorrerão neste fim de semana na capital mineira. O motivo das mudanças são eventos de música, corridas e shows. As interdições já começam na tarde deste sábado. A partir das 14h, a Rua da Bahia, entre Avenida do Contorno e Rua dos Guaicurus, no Centro, será fechada para o Cidade Hip Hop.
rcRoberto Carlos cantará no Mineirinho

De acordo com a BHTrans, é esperado um público de mil pessoas no evento. As intervenções vão acontecer também no domingo, das 14h às 22h. Quem deseja desviar do local podem passar pela Avenida do Contorno, Avenida dos Andradas, Rua dos Guaicurus e pegar a Rua da Bahia. As linhas de ônibus que atendem o ponto de ônibus da Rua da Bahia entre Avenida do Contorno e Rua dos Guaicurus serão transferidas para o ponto à frente, entre Rua dos Guaicurus e Avenida Santos Dumont, na Praça Rui Barbosa.

No Barro Preto, na Região Centro-Sul de Belo Horizonte, os motoristas não poderão estacionar em várias ruas no entorno da Sede Campestre do Cruzeiro, onde aconteceu o 28º Churrascão do clube. Algumas vias também terão o sentido alterado. O público estimado pelos organizadores para o evento é de oito mil pessoas. Faixas de pano e agentes da da BHTrans vão monitorar e orientar os motoristas.Confira onde será proibido estacionar. Rua das Canárias entre Rua Augusto de Lima Junior e Avenida Dom Pedro I, e entre a Avenida Dom Pedro I e Rua Marcos L. Almeida (lado direito, neste sentido); Rua Marcos L. Almeida com Rua das Canárias (lado direito, sentido Rua Monte Cassino); Rua São Gonçalo do Abaeté com Rua Augusto de L. Junior (lado direito, sentido Rua Conceição Maia); Rua Conceição Maia com Rua São Gonçalo do Abaeté (lado direito, sentido Rua Det. Nelson Silva); Rua das Castanheiras com Rua Det. Nelson Silva (lado direito, sentido Av. Portugal); Rua das Canárias com Rua das Castanheiras (lado direito, sentido Rua do Mel).Show do Roberto Carlos

Devido ao show do Roberto Carlos, que acontece no Ginásio do Mineirinho, na Pampulha, algumas vias terão proibição de estacionamentos. O público estimado para o evento é de 16 mil pessoas. Segundo a BHTrans, um ponto de táxi será implantado na Avenida Abrahão Caram após a entrada do estacionamento até a esquina de Avenida Coronel Oscar Paschoal no lado direito da via.

A Alameda das Palmeiras entre Avenida Chaffir Ferreira e Avenida Abrahão Caram dos dois lados da via; Avenida Abrahão Caram esquina de Alameda das Palmeiras no lado direito da via; Avenida Coronel Oscar Paschoal entre Avenida Abrahão Caram e Avenida Chaffir Ferreira no lado direito da via; Rua Chaffir Ferreira entre Alameda das Palmeiras até o ponto de ônibus lado direito da via; Serão reservadas para o evento e não terão estacionamento. A Rua Chaffir Ferreira ente portão 1 e 2, será usado para estacionamento de vans.

Corrida da Caixa

No domingo, a Avenida Otacílio Negrão de Lima, entre as Avenidas Alfredo Camarate e Sicília, e as ruas Mondovi, Palermo, Pisa e Torino, serão fechadas das 5h às 12h por causa da corrida Circuito de Corridas Caixa. O público estimado para o evento é de três mil corredores. As linhas S54, 2004 e 8550 terão seus itinerários alterados.

Para maiores informações: site da BHTrans.

FONTE: Estado de Minas.

Corações e lares mais abertos à diversidade e ao fim do preconceito
Capa Minas - Dia da Adoção - Toninho Almada - Hoje em Dia
Adenísia e Wellington ampliaram a faixa etária dos filhos que gostariam de receber

Hoje é dia de dar parabéns a pais e mães que deixaram de lado preconceitos para viver um amor incondicional, e a crianças que ganharam uma nova família. No Dia da Adoção, há o que se comemorar: em Belo Horizonte, nos últimos anos, a predominante exigência dos pretendentes por recém-nascidos brancos tem diminuído.

Segundo o setor de estudos familiares da Vara da Infância e Juventude da capital, em 1995, 12% dos candidatos a pais queriam bebês de até um mês de vida. Em 2012, eram apenas 3%. No mesmo período, as pessoas que só aceitavam bebês de até um ano passaram de 61% para 44%.
Em relação à cor, também houve mudança. Há 18 anos, 42% dos pretendentes queriam bebês brancos; em 2012, 25% tinham essa preferência.
O Cadastro Nacional de Adoção (CNA), mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), não tem dados só de Minas, mas apurou que na região Sudeste do Brasil 30% dos adultos inscritos aceitam apenas crianças brancas.
Flexibilidade
Segundo o psicólogo da Vara da Infância Fernando Araújo, a mudança no perfil é reflexo de um movimento geral da sociedade, que tem aceitado mais a diversidade. Como a funcionária pública Fernanda Isoni, de 37 anos, que tem quatro filhos, dois adotivos: Isabella, de 13, e Alex, 20, acolhidos aos 7 e 13, respectivamente.
Fernanda não pensava em engravidar de novo, mas sonhava com uma menina – a única exigência. “As pessoas questionam se Isabella é minha mesmo, por ela ser negra, mas não me importo. Não faço distinção entre meus filhos”, avisa. “Ela é uma mãezona e me ama muito!”, afirma Isabella.
Para a vice-coordenadora do Grupo de Apoio à Adoção de BH (GAABH), Rosália Sanábio, a cultura da adoção está melhorando. Há três décadas, o ato era visto como caridade ou forma de ter alguém para acompanhar as pessoas na velhice.
“Hoje, é percebido como outra forma de se criar, amorosamente, uma família. O amor, uma vez construído, é indissolúvel”, diz.
FONTE: Hoje Em Dia.

Um artigo assinado pelo professor de Hermenêutica Jurídica da UFC (Universidade Federal do Ceará), doutor Glauco Barreira Magalhães Filho, contra a exigência aos cartórios de realizarem o casamento gay está causando polêmica e gerou críticas de integrantes de movimentos sociais.

No artigo, publicado no site da Faculdade de Direito da UFC, o professor diz que o CNJ (Conselho Nacional de Justiça) –autor da determinação aos cartórios– está adotando práticas “parecidas” com as de Hitler e com a ditadura dos militares no Brasil. Ele diz ainda que a exigência do casamento gay é um “golpe de estado.”

Estudantes fazem ‘beijaço’ na UnB em protesto contra homofobia

Estudantes da UnB (Universidade de Brasília) fizeram nesta terça-feira (15), no prédio conhecido como “Minhocão”, um “beijaço” contra a homofobia. O protesto faz parte do “3º UnB Fora do Armário”. Amanhã (16), acontece, também em Brasília, a Marcha Nacional Contra a Homofobia, em frente ao Palácio do Planalto

“O STF (Joaquim Barbosa em particular) ganhou a fama de ‘justiceiro’ ao condenar os implicados no mensalão, o que todos aplaudimos. No entanto, a continuidade disso é um golpe de Estado em andamento, pois o CNJ (presidido por Joaquim Barbosa), contrariamente à Constituição, determinou que os cartórios celebrassem casamento homossexual. Como, entretanto, um órgão de fiscalização pode legislar? Onde estão as noções de vontade geral, soberania parlamentar e legitimidade democrática?”, questiona.

No artigo, Filho ainda pede mobilização nacional contra a medida, a qual justifica em “defesa da família”. “Os cartórios devem se manifestar contra tal decisão, devem recusar cumpri-la. As igrejas e os cidadãos devem protestar e resistir. Não chamo isso de ‘desobediência civil’, pois o ato não é contra a lei e a Constituição, mas, sim, a favor da lei, da Constituição e da democracia. Chamo isso de resistência ao autoritarismo”, alegou.

Polêmica

As opiniões geram polêmica nas redes sociais, a favor e contra. “Parabenizo o Dr. Glauco Barreira Magalhães Filho, UFC pela utilização do Princípio da Democracia, a liberdade de expressão!”, disse o usuário p_fiuza28″, pelo Twitter. “Dr. Glauco Barreira Magalhães Filho, da UFC: da próxima vez que comparar gays a nazistas, certifique-se de que não eram mortos pelo regime”, comentou Eli Vieira.

As críticas também fizeram parte do repertório de comentários no Twitter. “Dr. Glauco Barreira Magalhães Filho, Professor de Hermenêutica Jurídica da UFC! Você é machista”, afirmou Romário D’angelo Luz. “Avisar ao Glauco Barreira Magalhães (Ele é doutor, mas recuso-me a usar ) que faltou ele incluir um “Heil Hitler!”, argumentou Gilliard de Oliveira.

Em “repúdio” ao artigo, um grupo criou um abaixo-assinado no site “Petição Pública” para encaminhar à Faculdade de Direito da UFC.

“Defendemos uma faculdade laica. Uma educação jurídica crítica, que não reproduza em sala de aula as opressões – racismo, machismo e homofobia – que perpetuam-se no sistema capitalista. Defendemos uma educação superior que tem por finalidade estimular o pensamento reflexivo e exercitar o respeito, a tolerância, a promoção e a valorização das diversidades de orientação sexual”, diz o texto da petição, que até o fim da manhã desta sexta-feira (24) tinha conseguido apenas dez assinaturas.

Universidade critica

Em nota oficial, a UFC informou que o artigo “não interpreta o pensamento de nossa instituição, arcando os autores dos textos opinativos com a responsabilidade por aquilo que publicam sob sua assinatura.”

A UFC ainda disse que é contra qualquer preconceito. “A política editorial desta universidade privilegia o respeito à diversidade de orientação sexual, étnica, cultural, ideológica e religiosa, além de reconhecer demais princípios constitucionais de nosso país”, diz a universidade.

Ainda segundo a UFC, as páginas dos centros, faculdades e departamentos são “livremente administradas por essas unidades, que estabelecem, para seus conteúdos, os critérios que julgarem pertinentes.”

Em outra nota, o diretor da Faculdade de Direito da UFC, Cândido Bittencourt de Albuquerque, também criticou indiretamente o conteúdo do artigo, mas afirma que ele não será retirado do ar.

“Reafirmando a vocação democrática e plural da nossa escola, informa que não admite qualquer forma de intolerância religiosa, racial ou sexual, mas esclarece que não exercerá qualquer tipo de censura, pelo que será assegurado à sua comunidade acadêmica a livre manifestação de pensamento, vedado o anonimato, ainda que a opinião expressada não reflita o sentimento do diretor ou a posição institucional da Faculdade.”


 

O Ministério Público entrou com representação no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) contra o PT e a presidente Dilma Rousseff por propaganda antecipada para as eleições presidenciais de 2014. A vice-procuradora-geral eleitoral, Sandra Cureau, alega que houve uso indevido do programa partidário petista exibido no final de abril e início de maio.

A procuradora pede multa entre R$ 5 mil ou R$ 25 mil ou equivalente ao custo da propaganda se este for maior. Também solicita a cassação do direito de transmissão de propaganda eleitoral em bloco do PT no próximo semestre. “O horário gratuito reservado ao Partido dos Trabalhadores não foi utilizado para a exposição dos programas partidários, mas para a promoção do nome e da imagem da pré-candidata Dilma Rouseff”, destaca.
O uso de propaganda partidária para promoção pessoal de candidatos é vedado por lei. De acordo com o calendário eleitoral aprovado nesta semana pelo TSE, a propaganda dos candidatos só será autorizada a partir do dia 6 de julho de 2014.
Cureau argumenta que Dilma usou o espaço para fortalecer a ideia de sua reeleição, mesmo sem pedido explícito de votos. A procuradora considera que é de conhecimento público que Dilma Rousseff é pré-candidata, o que fica mais evidente pela participação do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva nas inserções, o principal articulador do movimento pela reeleição.
A procuradora também entendeu como discurso de campanha o relato da trajetória política de Dilma e das propostas nas áreas de trabalho, educação, moradia e meio ambiente. Para Cureau, Dilma deve ser punida porque tinha conhecimento do objetivo da propaganda, uma vez que aceitou os formatos veiculados pelo partido.
FONTE: Hoje Em Dia.

Dilma escolhe nome do novo ministro para o STF

A indicação do advogado Luís Roberto Barroso para o STF ocorreu após reunião entre a presidente e o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo

 

 (Elza Fiúza/ABr)  

 

 

 

 

 

Depois de aproximadamente seis meses da aposentadoria do ministro Ayres Britto do Supremo Tribunal Federal (STF), a presidente Dilma Rousseff indicou na tarde desta quinta-feira o nome do substituto. O escolhido foi o advogado Luís Roberto Barroso, professor de Direito Constitucional e Procurador do Estado do Rio de Janeiro. Em nota, Dilma afirma que Barroso “cumpre todos os requisitos necessários para o exercício do mais elevado cargo da magistratura do país”. O anúncio foi feito pela Secretaria de Comunicação Social (Secom) da Presidência da República, após reunião entre Dilma e o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo. O nome do indicado agora será encaminhado para o Senado para ser apreciado.

Barroso é o quarto indicado por Dilma para o Supremo Tribunal Federal – os três primeiros escolhidos por ela foram os ministros Luiz Fux, Rosa Weber e Teori Zavascki.

Luís Roberto Barroso é natural de Vassouras, no Rio de Janeiro, e se formou na Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ). Ele advoga desde 1981 e é especialista em direito constitucional. Seu nome já havia sido cotado para o Supremo. Em diversos julgamentos, especialmente os ligados a temas sociais, os ministros costumam fazer referência a suas ideias para fundamentar decisões.

Barroso ganhou projeção nacional devido à atuação no Supremo em vários processos de repercussão. Ele defendeu o ex-ativista político italiano Cesare Battisti, as uniões estáveis homoafetivas, as pesquisas com células-tronco embrionárias, a interrupção da gestação de fetos anencéfalos e a proibição do nepotismo. Em todos esses casos, as teses de Barroso saíram vitoriosas.

Recentemente, na condição de procurador do estado do Rio de Janeiro, conseguiu que o STF suspendesse os efeitos da Lei dos Royalties, que estabeleceria novo regime de partilha dos valores obtidos pela exploração de petróleo e gás natural.

FONTE: Estado de Minas.

“A tese é linda. Mas, na prática, cria uma absurda insegurança jurídica para a compra deste bem. Qual instituição financeira vai querer fazer a venda nesta modalidade ? Enfim, nossa Justiça é assim, cega.” Alexandre Assolini


A juíza de Direito Márcia Cunha Silva Araújo de Carvalho, titular da 2ª vara Empresarial do RJ, decidiu que os consumidores que tiverem seus automóveis roubados, furtados ou devolvidos amigavelmente e possuírem contratos de financiamento na forma de leasing não precisarão mais continuar pagando suas prestações. A ação foi ajuizada pela Comissão de Defesa do Consumidor da Alerj.

Consta na sentença: “Tratando-se de contrato de arrendamento mercantil, o arrendante permanece dono da coisa arrendada até o final do contrato, somente sendo transferido o domínio se houver essa opção feita pelo consumidor. Desse modo, se a coisa perece por ausência de dolo ou culpa do arrendatário, não pode ser este quem irá sofrer o prejuízo, de acordo com a regra res perit domino (arts. 233 a 236 do CCB). Portanto, em caso de roubo ou furto do bem (…) não pode ser cobrado do consumidor o prejuízo do arrendante pela perda da coisa.”

A sentença prolatada produz efeitos em todo território nacional segundo a magistrada.

FONTE: Migalhas.


Emprego

Os postos do Sine de Belo Horizonte possuem 305 vagas de emprego para pessoas com experiências nas áreas de atuação e 574 para quem não tem experiência. Para concorrer a uma das posições é preciso fazer o cadastro no sistema do Sine e ter mais de 16 anos.

É importante ir até um dos postos com os seguintes documentos: carteira de trabalho, PIS/PASEP/NIT/NIS, carteira de identidade, CPF, comprovante de endereço. Quem já realizou algum curso ao longo da carreira profissional deve levar o comprovante, certificado ou diploma que comprove a conclusão da especialização.

Quem ainda não tem o currículo cadastrado no sistema, pode fazer por meio do site: http://maisemprego.mte.gov.br. Clique aqui. Lembre-se, as vagas de emprego disponíveis neste documento poderão sofrer alterações, ao longo do dia.

Confira os endereços dos postos do Sine de Belo Horizonte e veja qual fica mais perto de você:

– Sine Barreiro: rua Barão de Coromandel, 982 – Barreiro (Horário de atendimento: 8h às 17h);
– Sine BH Resolve: rua Caetés, 342 – Centro (Horário de atendimento: 8h às 17h);
– Sine Centro / NIAT: rua Espírito Santo, 505, 1º andar – Centro (Horário de atendimento: 8h às 17h);
– Sine Venda Nova: rua Padre Pedro Pinto,  1055 – Venda Nova (Horário de atendimento: 8h às 17h).

Tem experiência? Veja quais são as vagas disponíveis:

Ocupação

Nº de vagas

Experiência

Escolaridade

Remuneração

Abastecedor de linha de produção

3

6 meses

Ensino fundamental incompleto

R$ 906,00

Açougueiro

1

6 meses

Ensino fundamental completo

A combinar

Ajudante de cabista

14

6 meses

Ensino fundamental incompleto

R$ 678,00

Ajudante de eletricista

3

6 meses

Ensino médio completo

R$ 800,00

Ajudante de obras *

3

6 meses

Ensino fundamental completo

R$ 750,00

Ajudante de padeiro

7

6 meses

Ensino fundamental completo

R$ 825,00

Ajudante de serralheiro

1

6 meses

Ensino médio completo

R$ 857,00

Analista de suporte técnico

2

6 meses

Ensino médio completo

R$ 1.070,00

Atendente de balcão

3

3 meses

Ensino fundamental incompleto

R$ 678,00

Atendente de balcão

2

6 meses

Ensino fundamental completo

R$740,00

Atendente de balcão

3

6 meses

Ensino médio completo

R$ 800,00

Atendente de lanchonete

5

6 meses

Ensino fundamental completo

R$ 825,00

Atendente de lanchonete

2

6 meses

Ensino fundamental completo

R$ 800,00

Auxiliar de cobrança

3

6 meses

Ensino médio completo

R$ 678,00

Auxiliar de cozinha

1

6 meses

Não exigida

R$ 750,00

Auxiliar de dentista

1

6 meses

Ensino médio completo + curso de ASB OU TSB (Aux. De sáude bucal ou Técnico de saúde bucal)

R$ 1.000,00 + ad. Insalubridade

Auxiliar de depósito*

3

6 meses

Ensino fundamental incompleto

R$ 717,00

Auxiliar de estoque

3

6 meses

Ensino fundamental completo

R$ 906,00

Auxiliar de limpeza *

6

6 meses

Ensino fundamental incompleto

R$ 700,00

Auxiliar de limpeza*

1

6 meses

Ensino fundamental incompleto

R$678,00 +insalubridade

Auxiliar de linha de produção

1

6 meses

Ensino fundamental completo

R$ 825,60

Auxiliar de linha de produção

3

6 meses

Ensino fundamental incompleto

R$ 720,00

Auxiliar de linha de produção *

3

6 meses

Ensino fundamental completo

R$ 720,00

Auxiliares administrativos e de escritórios**

10

6 meses

Ensino médio completo

R$ 850,00

Bombeiro hidráulico

1

6 meses

Ensino fundamental incompleto

R$ 850,00

Bombeiro hidráulico

1

6 meses

Ensino fundamental incompleto

R$ 1.137,40

Borracheiro

2

6 meses

Ensino fundamental incompleto

R$ 1.183,00

Cabista

10

6 meses

Ensino fundamental incompleto

R$ 833,00

Camareiro de hotel*

4

6 meses

Ensino fundamental incompleto

R$ 777,00

Capineiro – na cultura

7

6 meses

Ensino fundamental incompleto

R$ 775,26

Chapista de lanchonete

1

6 meses

Ensino fundamental completo

R$ 800,00

Chefe de serviço de limpeza

1

6 meses

Ensino fundamental completo

R$ 900,00

Copeiro

1

6 meses

Ensino fundamental incompleto

R$ 900,00

Costureira de máquinas industriais

4

6 meses

Ensino fundamental completo

R$ 718,00

Cozinheiro de restaurante

1

6 meses

Ensino fundamental completo

R$ 840,00

Cozinheiro geral

2

6 meses

Ensino fundamental completo

R$ 800,00

Cozinheiro geral

2

6 meses

Ensino fundamental incompleto

R$ 800,00

Cozinheiro hospitalar

1

6 meses

Ensino fundamental incompleto

R$ 773,77

Cozinheiro industrial *

2

6 meses

Ensino fundamental completo

R$ 833,00

Eletricista

8

6 meses

Ensino fundamental incompleto

R$ 1.20,00

Eletricista de instalações de veículos automotores

1

6 meses

Ensino fundamental completo

R$ 1.200,00

Embalador, a mão

8

6 meses

Ensino fundamental completo

R$ 755,00

Empregado doméstico nos serviços gerais

1

3 meses

Não exigida

R$ 678,00

Empregado doméstico nos serviços gerais

1

6 meses

Ensino fundamental completo

R$ 750,00

Empregado doméstico nos serviços gerais *

1

6 meses

Ensino fundamental incompleto

R$ 678,00

Encarregado de manutenção

1

6 meses

Ensino médio completo

R$ 1.800,00

Frentista*

1

6 meses

Ensino fundamental incompleto

R$ 851,00

Funileiro industrial

1

6 meses

Ensino médio completo

R$ 1.500,00

Garagista

1

6 meses

Ensino fundamental completo

R$ 805,00

Garçom

2

6 meses

Ensino fundamental incompleto

R$ 1.200,00

Impressor digital

1

6 meses

Ensino fundamental completo

R$ 900,00

Mecânico de auto em geral *

2

6 meses

Ensino fundamental incompleto

R$ 900,00 + comissão

Mecânico de manutenção de máquinas, em geral

2

6 meses

Ensino médio completo

R$ 2.045,00

Montador de comandos e sinalização

20

6 meses

Ensino fundamental completo

R$ 749,00

Motoboy

1

6 meses

Ensino fundamental completo

R$ 800,00

Motoboy

1

6 meses

Ensino médio completo

R$ 820,00

Motoboy

1

6 meses

Ensino médio incompleto

R$ 1.100,00

Motoboy

1

6 meses

Ensino médio incompleto

R$ 1.100,00

Motorista de automóveis

1

6 meses

Ensino médio completo

R$ 1.000,00

Motorista de ônibus urbano

15

6 meses

Ensino fundamental incompleto

R$ 1.481,00

Office-boy

1

6 meses

Ensino médio completo

R$ 750,00

Oficial de manutenção

1

6 meses

Ensino fundamental incompleto

R$ 1.137,40

Operador de caixa

3

6 meses

Ensino médio completo

R$ 768,00 + comissão

Operador de caixa

3

6 meses

Ensino médio completo

R$ 768,00 + comissão

Operador de caixa

2

6 meses

Ensino médio completo

R$740,00 + quebra de caixa

Operador de caixa

1

6 meses

Ensino médio incompleto

R$ 700,00 +  COMISSÃO

Operador de empilhadeira

4

6 meses

Ensino fundamental incompleto

R$ 1.122,00

Padeiro

2

6 meses

Ensino fundamental completo

R$ 1.100,00

Pedreiro

1

6 meses

Ensino fundamental incompleto

R$ 1.160,85

Pedreiro

4

6 meses

Ensino fundamental incompleto

R$ 1.137,40

Pintor de automóveis

1

6 meses

Ensino médio completo

R$ 2.000,00

Pintor de automóveis *

1

6 meses

Ensino fundamental incompleto

R$ 1.400,00 + comissão

Pintor de obras *

3

6 meses

Ensino fundamental completo

R$ 1.000,00

Pizzaiolo

5

6 meses

Ensino fundamental completo

R$ 1.100,00

Pizzaiolo

1

6 meses

Ensino fundamental incompleto

R$ 1.156,31

Polidor de automóveis *

1

6 meses

Ensino fundamental incompleto

R$ 900,00 + comissão

Porteiro

1

6 meses

Ensino fundamental incompleto

R$ 752,10

Promotor de vendas

2

6 meses

Ensino fundamental completo

R$ 795,84

Recepcionista caixa

1

6 meses

Ensino médio completo

R$ 890,00

Repositor de mercadorias

15

6 meses

Ensino fundamental completo

R$ 900,00

Salgadeiro *

3

6 meses

Ensino fundamental incompleto

R$ 800,00

Servente de limpeza

1

6 meses

Ensino médio completo

R$ 700,00

Servente de obras

4

3 meses

Ensino fundamental incompleto

R$ 743,60

Servente de obras

6

6 meses

Ensino fundamental completo

R$ 805,98

Servente de obras

2

6 meses

Ensino fundamental incompleto

R$ 743,60

Sushiman

1

6 meses

Ensino fundamental completo

R$ 1.000,00

Técnico de enfermagem

4

6 meses

Ensino médio completo

R$ 745,00

Técnico de enfermagem do trabalho

1

6 meses

Técnico em enfermagem

R$ 897,55

Técnico de montagem

1

6 meses

Técnica em eletrônica

R$ 1.219.87

Técnico em fibras ópticas

10

6 meses

Ensino fundamental incompleto

R$ 1.200,00

Técnico em manutenção de equipamentos de informática

15

6 meses

Ensino médio completo

R$ 984,40

Técnico em nutrição

2

6 meses

Ensino médio completo

R$ 800,00

Vendedor de comércio varejista

1

6 meses

Ensino médio completo

R$ 768,00 + comissão

Vendedor de comércio varejista

2

6 meses

Ensino médio completo

R$ 768,00 + comissão

Vendedor de comércio varejista

1

6 meses

Ensino médio incompleto

R$ 785,00

Vendedor pracista

2

6 meses

Ensino médio completo

A combinar

Vendedor pracista

1

6 meses

Ensino médio completo

R$ 678,00 + comissão

Se você não tem experiência e busca uma oportunidade de emprego, confira a relação de vagas abaixo:

Ocupação

Nº vagas

Escolaridade

Remuneração

Atendente de balcão

10

Ensino fundamental completo

R$ 750,00

Atendente de lanchonete

3

Ensino médio incompleto

R$700,00

Atendente de telemarketing

15

Ensino fundamental completo

R$ 833,00

Auxiliar de contabilidade

1

Ensino superior incompleto

R$ 678,00

Auxiliar de cozinha

2

Ensino fundamental completo

R$ 825,00

Auxiliar de cozinha

5

Ensino fundamental completo

R$ 712,00

Auxiliar de cozinha

2

Ensino fundamental completo

R$ 850,00

Auxiliar de cozinha

15

Ensino fundamental incompleto

R$ 740,00

Auxiliar de farmácia de manipulação*

2

Ensino médio completo

R$ 688,00

Auxiliar de linha de produção

10

Ensino fundamental completo

R$ 798,60

Auxiliar de linha de produção *

18

Ensino fundamental incompleto

R$ 678,00

Auxiliar de linha de produção*

20

Não exigida

R$ 770,00

Auxiliar nos serviços de alimentação

8

Ensino fundamental completo

R$ 755,00

Capineiro – na cultura (vaga temporária)

6

Não exigida

R$ 775,69

Carregador e descarregador de caminhões*

2

Ensino fundamental completo

R$ 815,00

Cobrador de transportes coletivos (exceto trem) *

15

Ensino fundamental completo

R$ 740,00

Cobrador de transportes coletivos**

4

Ensino fundamental completo

R$ 740,74

Cuidador em saúde

1

Ensino fundamental completo

R$ 745,00

Cumim

3

Ensino médio incompleto

R$ 750,00

Enfermeiro do trabalho

2

Ensino superior incompleto

A combinar

Faxineiro

1

Ensino fundamental completo

R$ 750,00

Faxineiro

1

Ensino fundamental incompleto

R$ 685,00

Lavador de veículos

1

Ensino fundamental completo

R$ 678,00

Operador de caixa

2

Ensino médio completo

A combinar

Operador de telemarketing ativo

30

Ensino médio completo

R$ 741,00 + comissão

Operador de telemarketing ativo e receptivo

12

Ensino médio completo

R$ 678,00

Operador de telemarketing ativo e receptivo

10

Ensino médio incompleto

R$ 678,00

Operador de telemarketing ativo e receptivo

80

Ensino médio incompleto

R$ 678,00

Operador de telemarketing ativo e receptivo

80

Ensino médio incompleto

R$ 678,00

Operador de telemarketing receptivo

50

Ensino médio incompleto

R$ 678,00

Operador de telemarketing receptivo

50

Ensino médio incompleto

R$ 678,00

Operador de vendas (lojas)

10

Ensino médio incompleto

R$ 891,00

Repositor de mercadorias*

14

Ensino fundamental completo

R$ 720,00

Servente de limpeza

3

Ensino fundamental incompleto

R$ 700,00 + comissão

Técnico de manutenção eletrônica

6

Ensino médio incompleto

R$ 984,40

Técnico em farmácia

2

Curso técnico em farmácia

R$ 700,00

Técnico em segurança do trabalho

1

Técnico em segurança do trabalho

R$ 700,00

Vendedor pracista

40

Ensino médio completo

R$ 825,00

Vigia

10

Ensino fundamental incompleto

R$ 573,00 (p/sábados e domingos)

FONTE: Hoje Em Dia.

Prazo para se inscrever em concurso do MPT com vagas em Minas inicia nesta terça-feira

 

Prazo para se inscrever em concurso do MPT com vagas em Minas inicia nesta terça-feira
Há vagas para procurador do trabalho em Belo Horizonte e Montes Claros, no Norte de Minas

Serão abertas nesta terça-feira (21) as inscrições para o concurso do Ministério Público do Trabalho (MPT). Ao todo, são oferecidas 23 vagas de procurador do trabalho em várias cidades do Brasil, inclusive, em Belo Horizonte e Montes Claros, no Norte de Minas.

Há oportunidades também para Rio de Janeiro, São Paulo, Porto Alegre, Pelotas (RS), Santo Ângelo (RS), Salvador, Recife, Brasília, Campinas (SP), Cuiabá, Cáceres (MT) e Corumbá (MS). O salário para o cargo disponível é de R$ 21 mil.

Para concorrer à posição é preciso ser formado em direito e ter, no mínimo, três anos de exercício na atividade jurídica exercida exclusivamente após a obtenção do grau de bacharel em direito.

O candidato que tiver a partir de 65 anos ou que seja avaliado como inapto para o exercício do cargo durante os exame de higidez física e mental não poderá ser nomeado. O prazo para se inscrever termina no dia 19 de junho e pode ser feita pelo site  http://www.mpt.gov.br/concurso. A taxa de inscrição do certame é de R$ 200.

No dia 19 de agosto será realizada a prova objetiva. As avaliações subjetivas e práticas serão nos dias 6 e 13 de outubro, respectivamente. Nos dias 3 a 10 de fevereiro de 2014 será feita a inscrição definitiva. A aplicação da prova oral ocorrerá de 10 a 14 de março de 2014.

O resultado deve sair no dia 4 de abril de 2014.

FONTE: Hoje Em Dia.


De acordo com o PSC, a resolução não pode ter validade sem passar pelo processo legislativo

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O Partido Social Cristão (PSC) acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) nesta terça-feira pedindo a suspensão de resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que obriga cartórios de todo o Brasil a celebrar o casamento civil entre pessoas do mesmo sexo e converter a união estável homoafetiva em casamento. O partido alega que o conselho cometeu “abuso de poder” ao editar a norma, ultrapassando a discussão política sobre o tema.

De acordo com o PSC, a resolução não pode ter validade sem passar pelo processo legislativo, etapa em que a legenda poderá “exercer em plenitude as suas prerrogativas legais e constitucionais” e se manifestar “seguindo os princípios cristãos e estatutários que norteiam a vontade de seus filiados e de seus congressistas”.

“Nas atribuições do Conselho Nacional de Justiça, não constam as relativas ao processo legislativo, bem como o Conselho Nacional de Justiça não tem legitimidade para normatizar o tratamento legal das uniões estáveis constituídas por pessoas de mesmo sexo, sem a existência de legislação que defina tal situação, e assim agindo, o CNJ usurpa atribuições dos membros do Congresso Nacional, e do Partido Social Cristão (PSC), ora impetrante”, diz trecho do mandado de segurança.

Segundo o PSC, o conselho não pode se valer da analogia entre a situação de família prevista na Constituição e nas leis – que trata sobre homens e mulheres – para aplicar o mesmo em relação a pessoas do mesmo sexo. “A conclusão outra não poderá racionalmente chegar senão a de que no universo das entidades familiares só tem cabimento a união entre homem e mulher, ou seja, entre pessoas de diferentes sexos”, destaca o texto.

O PSC informa ser “totalmente contrário a união entre pessoas do mesmo sexo”, e diz que “sempre se posicionará neste sentido, no exercício de suas prerrogativas legais, junto ao Congresso Nacional” quando o assunto for discutido no Legislativo.

“Nosso entendimento é de que a decisão do CNJ foi desastrosa, inconveniente e inconstitucional. Gerou uma grande insatisfação não somente por parte de nossos filiados e parlamentares como também de parcela majoritária da sociedade brasileira”, disse o vice-presidente do PSC, Everaldo Pereira. O relator do processo no STF é o ministro Luiz Fux.

FONTE: Estado de Minas.

Os honorários advocatícios podem sofrer substancial alteração no novo CPC, de acordo com o relator da proposta, deputado Paulo Teixeira. Em seu parecer final, ele ressalta três pontos que merecem destaque na questão dos honorários.

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Os honorários advocatícios sofrem substancial alteração no novo CPC, de acordo com o deputado Paulo Teixeira (PT/SP), relator-geral do novo Código. Segundo o deputado, são três pontos de destaque na questão.

O primeiro é a instituição de honorários recursais. “A cada recurso improvido o sucumbente é condenado a pagar honorários adicionais que, no todo, não poderão ultrapassar a 25% do valor da condenação, do proveito, do benefício ou da vantagem econômica obtidos”. O objetivo da regra, de acordo com ele, é remunerar os advogados pelo trabalho adicional em 2º grau, no STJ e no STF (art. 87, §7º).

Teixeira ainda destaca que aos honorários advocatícios das causas em que for parte a Fazenda Pública foram regulamentados em percentuais e em faixas. “Quanto maior o valor da questão em discussão, menor o percentual de honorários e vice-versa. O teto é de 20% e o piso é de 1% (art. 87, §3º). Isso significa que o novo código não reproduzirá o sistema atual onde, quando vencida a Fazenda Pública, os honorários são fixados por apreciação equitativa, ou seja, pelo senso de justo do magistrado”.

O terceiro destacável ponto, segundo o deputado, diz respeito à vedação da compensação de honorários advocatícios na hipótese de sucumbência recíproca. A mudança deveu-se, de acordo com ele, ao fato de que desde 1994, quando passou a vigorar o art. 23 da lei 8.906/94, os honorários de sucumbência passaram a pertencer ao advogado, de sorte que seu crédito não pode mais ser utilizado para pagar a dívida da parte por ele representada com o advogado que patrocina a parte adversa e vice-versa. Isso porque, de acordo com o que traz o parecer final do deputado, o art. 368 do CC/02 exige como condição para a compensação que duas pessoas sejam, ao mesmo tempo, credoras e devedoras uma da outra e também porque o art. 380 do CC/02 veda a compensação em prejuízo de direito de terceiro (art. 87, §10º).

A comissão especial que analisa o novo CPC começará a votação do projeto em junho, provavelmente na segunda semana do mês. Veja abaixo a seção III, da proposta, que trata das despesas, dos honorários advocatícios e das multas. Acesse aqui a íntegra do parecer e do texto.

_________

Seção III

Das despesas, dos honorários advocatícios e das multas

Art. 82. Salvo as disposições concernentes à gratuidade de justiça, incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até sentença final ou, na execução, até a plena satisfação do direito reconhecido no título.

§ 1.º Incumbe ao autor adiantar as despesas relativas a atos cuja realização o juiz determinar de ofício ou a requerimento do Ministério Público, quando sua intervenção ocorrer como fiscal da ordem jurídica.

§ 2.º A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou.

Art. 83. O autor, nacional ou estrangeiro, que residir fora do Brasil ou deixar de residir no país ao longo da tramitação de processo, prestará caução suficiente ao pagamento das custas e dos honorários de advogado da parte contrária nas ações que propuser, se não tiver no Brasil bens imóveis que lhes assegurem o pagamento.

§ 1.º Não se exigirá a caução de que trata o caput:

I – quando houver dispensa prevista em acordo ou tratado internacional de que o Brasil seja parte;

II – na execução fundada em título extrajudicial e no cumprimento da sentença;

III – na reconvenção.

§ 2.º Verificando-se no trâmite do processo que se desfalcou a garantia, poderá o interessado exigir reforço da caução, justificando seu pedido com a indicação da depreciação do bem dado em garantia e a importância do reforço que pretende obter.

Art. 84. As despesas abrangem as custas dos atos do processo, a indenização de viagem, a remuneração do assistente técnico e a diária de testemunha.

Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.

§ 1.º São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente.

§ 2.º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido, ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos:

I – o grau de zelo do profissional;

II – o lugar de prestação do serviço;

III – a natureza e a importância da causa;

IV – o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.

§ 3.º Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2.º e os seguintes percentuais, incidentes sobre o valor da condenação, o proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa:

I – mínimo de dez e máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido, até duzentos salários mínimos;

II – mínimo de oito e máximo de dez por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de duzentos salários mínimos até dois mil salários mínimos;

III – mínimo de cinco e máximo de oito por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de dois mil salários mínimos até vinte mil salários mínimos;

IV – mínimo de três e máximo de cinco por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de vinte mil salários mínimos até cem mil salários mínimos;

V – mínimo de um e máximo de três por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de cem mil salários mínimos.

§ 4.º Em qualquer das hipóteses do § 3.º:

I – os percentuais previstos nos incisos I a V devem ser aplicados desde logo quando for líquida a sentença;

II – não sendo líquida a sentença, a definição do percentual, nos termos dos referidos incisos, somente ocorrerá quando liquidado o julgado;

III – não havendo condenação principal ou não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, a condenação em honorários dar-se-á sobre o valor atualizado da causa;

IV – será considerado o salário mínimo vigente quando prolatada sentença líquida ou o que estiver em vigor na data da decisão de liquidação.

§ 5.º Quando, conforme o caso, a condenação contra a Fazenda Pública ou o benefício econômico obtido pelo vencedor ou o valor da causa for superior ao valor previsto no inciso I do § 3.º deste artigo, a fixação do percentual de honorários deve observar a faixa inicial e naquilo que a exceder a faixa subsequente e assim sucessivamente.

§ 6.º Os limites e critérios previstos nos §§ 2.º e 3.º deste artigo aplicam-se independentemente de qual seja o conteúdo da decisão, inclusive aos casos de improcedência ou extinção do processo sem resolução do mérito.

§ 7.º Não serão devidos honorários de advogado na execução de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido embargada.

§ 8.º Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários advocatícios, por apreciação equitativa, observando disposto nos incisos do § 2.º.

§ 9.º Nas ações de indenização por ato ilícito contra pessoa, o percentual de honorários incidirá sobre a soma das prestações vencidas com mais doze prestações vincendas.

§ 10 Nos casos de perda do objeto, os honorários serão devidos por quem deu causa ao processo.

§ 11 O tribunal, ao julgar o recurso, de ofício, majorará os honorários advocatícios fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2.º a 6.º. É vedado ao tribunal, no computo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2.º e 3.º deste artigo, para a fase de conhecimento.

§ 12 Os honorários referidos no § 11 são cumuláveis com multas e outras sanções processuais, inclusive as do art. 77.

§ 13 As verbas de sucumbência arbitradas em embargos à execução rejeitados ou julgados improcedentes, e em fase de cumprimento de sentença serão acrescidas no valor do débito principal, para todos os efeitos legais.

§ 14 Os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial.

§ 15 O advogado pode requerer que o pagamento dos honorários que lhe cabem seja efetuado em favor da sociedade de advogados que integra na qualidade de sócio, aplicando-se também a essa hipótese o disposto no § 14.

§ 16 Quando os honorários advocatícios forem fixados em quantia certa, os juros moratórios incidirão a partir da data do trânsito em julgado da decisão.

§ 17 Os honorários serão devidos nos casos em que o advogado atuar em causa própria.

§ 18 Caso a decisão transitada em julgado seja omissa quanto ao direito aos honorários advocatícios ou ao seu valor, é cabível ação autônoma para a sua definição e a sua cobrança.

§ 19 Os honorários advocatícios ao advogado dativo serão pagos com recursos do Poder Judiciário Federal ou Estadual, conforme a atuação tenha ocorrido perante a Justiça Federal ou Justiça Estadual, respectivamente.

Art. 86. Se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas.

Parágrafo único. Se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e honorários.

Art. 87. Concorrendo diversos autores ou diversos réus, os vencidos respondem proporcionalmente pelas despesas e pelos honorários.

Parágrafo único. A sentença deverá distribuir entre os litisconsortes, de forma expressa, a responsabilidade proporcional pelo pagamento das verbas a que se refere o caput deste artigo. Se esta distribuição não for feita, os vencidos respondem pelas despesas e honorários solidariamente.

Art. 88. Nos procedimentos de jurisdição voluntária, as despesas serão adiantadas pelo requerente, mas rateadas entre os interessados.

Art. 89. Nos juízos divisórios, não havendo litígio, os interessados pagarão as despesas proporcionalmente aos seus quinhões.

Art. 90. Se o processo terminar por desistência, renúncia ou reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu.

§ 1.º Sendo parcial a desistência, renúncia ou o reconhecimento, a responsabilidade pelas despesas e pelos honorários será proporcional à parte que se renunciou, reconheceu ou desistiu.

§ 2.º Havendo transação e nada tendo as partes disposto quanto às despesas, estas serão divididas igualmente.

§ 3.º Se a transação ocorrer antes da sentença, as partes ficam dispensadas do pagamento de custas processuais remanescentes, se houver.

§ 4.º Se o réu reconhecer a procedência do pedido e, simultaneamente, cumprir integralmente a prestação reconhecida, os honorários serão reduzidos pela metade.

Art. 91. As despesas dos atos processuais praticados a requerimento da Fazenda Pública, do Ministério Público ou da Defensoria Pública serão pagas ao final pelo vencido.

§ 1.º As perícias requeridas pela Fazenda Pública, pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública poderão ser realizadas por entidade pública ou, no caso de haver previsão orçamentária, ter os valores adiantados por aquele que requerer a prova.

§ 2.º Não havendo previsão orçamentária no exercício para o adiantamento dos honorários periciais, eles serão pagos no exercício financeiro seguinte ou ao final, pelo vencido, caso o processo se encerre antes do adiantamento feito pelo ente público.

Art. 92. Quando, a requerimento do réu, o juiz extinguir o processo sem resolver o mérito, o autor não poderá propor de novo a ação sem pagar ou depositar em cartório as despesas e os honorários em que foi condenado.

Art. 93. As despesas dos atos que forem adiados ou tiverem de repetir-se ficarão a cargo da parte, do serventuário, do órgão do Ministério Público, da Defensoria Pública ou do juiz que, sem justo motivo, houver dado causa ao adiamento ou à repetição.

Art. 94. Se o assistido for vencido, o assistente será condenado ao pagamento das custas em proporção à atividade que houver exercido no processo.

Art. 95. Cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado; a do perito será adiantada pela parte que houver requerido a perícia, ou será rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes.

§ 1.º O juiz poderá determinar que a parte responsável pelo pagamento dos honorários do perito deposite em juízo o valor correspondente a essa remuneração.

§ 2.º A quantia recolhida em depósito bancário à ordem do juízo e com correção monetária será paga de acordo com o § 4.º do art. 472.

§ 3.º Quando o pagamento da perícia for de responsabilidade de beneficiário da gratuidade de justiça, ela poderá ser custeada com recursos alocados ao orçamento do ente público e realizada por servidor do Poder Judiciário ou por órgão público conveniado. No caso da realização por particular, o valor será fixado conforme tabela do tribunal respectivo, ou, em caso de sua omissão, do Conselho Nacional de Justiça, e pago com recursos alocados ao orçamento do ente público.

§ 4.º Na hipótese do § 3.º, o órgão jurisdicional, após o trânsito em julgado da decisão final, oficiará a Fazenda Pública para que promova, contra quem tiver sido condenado ao pagamento das despesas processuais, a execução dos valores gastos com a perícia particular ou com a utilização de servidor público ou da estrutura de órgão público. Se o responsável pelo pagamento das despesas for o beneficiário da gratuidade da justiça, observar-se-á o disposto no § 2.º do art. 98.

Art. 96. O valor das sanções impostas aos litigantes de má-fé reverterá em benefício da parte contrária; o valor das impostas aos serventuários pertencerá ao Estado ou à União.

Art. 97. A União e os Estados podem criar fundos de modernização do Poder Judiciário, a quem serão revertidas as sanções processuais pecuniárias destinadas à União e aos Estados e outras verbas previstas em lei.

Acesse aqui a íntegra do parecer e do texto.

FONTE: Migalhas.


A ministra do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Eliana Calmon classificou como “trágica” a Proposta de Emenda Constitucional (PEC 37) que retira o poder do Ministério Público de fazer investigações criminais. Já o Conselho Federal da OAB defende que o MP não faça estas investigações.

Eliana Calmon 2

“Seria trágico”, disse a ministra, que ganhou notoriedade ao combater a corrupção no Judiciário e defender o poder do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de investigar diretamente juízes acusados de irregularidades, quando ocupou o cargo de corregedora nacional de Justiça (veja a história da ex corregedora AQUI!).

Para Eliana, a PEC 37 vai na contramão das medidas atuais de combate à corrupção. “A PEC vai em movimento contrário a tudo o que a nação vem fazendo para acelerar o controle de atos de improbidade”.

As declarações foram feitas em entrevista coletiva na Escola Nacional de Aperfeiçoamento e Formação de Magistrados (Enfam), que a ministra preside. A escola deu início nesta segunda-feira a um curso de capacitação para 420 juízes sobre o julgamento de ações de improbidade administrativa.

Levantamento do CNJ identificou que existem atualmente 16.655 ações de improbidade em tramitação na Justiça estadual e federal, dos quais só 5 mil foram julgadas. “Um grande número dessas ações morre no nascedouro”, disse Eliana. “Há tribunais que até hoje não julgaram uma ação de improbidade.” Isso ocorre, por exemplo, na Justiça estadual do Piauí, Amapá, Rio Grande do Norte, Rondônia e Sergipe.

De acordo com a ministra, os problemas para julgar essas ações envolvem dificuldades no trato com a lei, “uma estrutura de poder que deixa juízes desamparados” ao lidar com ações contra políticos, e uma jurisprudência “claudicante” dos tribunais superiores.

No curso, serão analisados aspectos teóricos e práticos da lei, e os juízes analisarão casos concretos para avaliar como poderiam julgá-los. “Quando o magistrado está mais seguro do ponto de vista técnico, ele se encoraja mais”, disse Eliana.

OAB É CONTRA

O Conselho Federal da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) decidiu nesta segunda-feira (20), em plenário, apoiar a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 37, que tira do Ministério Público o poder de investigação.

OAB

A PEC tramita no Congresso e, se for aprovada, somente as Polícias Civil e Federal poderão propor e realizar investigações criminais.

Além disso, a entidade vai criar uma comissão destinada a oferecer sugestões para aprimorar o texto da proposta.

“A OAB passa, agora, a se manifestar de modo uníssono, em todos os cantos desse país, postulando, batalhando e empregando toda a sua força no sentido de apoiar a aprovação da PEC 37”, disse o presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado.

A proposta divide policiais e membros do Ministério Público. Um grupo de trabalho com representantes dos dois lados, incluindo o Ministério da Justiça, foi criado para aparar arestas entre os dois grupos. No fim deste mês, o grupo deverá apresentar um relatório com sugestões.

E VOCÊ, É CONTRA OU A FAVOR DA PEC 37. OPINE AQUI:

FONTE: UOL.


Marcelo Dolzany da Costa, juiz federal em Belo Horizonte, ex-juiz da ONU no Timor Leste, pesquisador em gestão judicial contesta artigo em que promotor de justiça afirma que o Brasil não precisa de mais tribunais. Veja o artigo do promotor AQUI!

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Dias atrás, este conceituado jornal publicou artigo de um autor que também se qualifica como pesquisador em gestão judicial. A pretexto de fazer coro a vozes destemperadas, mas felizmente isoladas, de um dos lados da Praça dos Três Poderes, o articulista debocha da criação de um Tribunal Federal para Minas Gerais e, com a genialidade de poucos iluminados, reinventa a roda para pregar uma volta a um passado centralizador e obscuro para sofismar que “a medida correta seria juntar todos em um único tribunal, com dezenas de desembargadores federais”. Depois, achincalha: ampliar os tribunais significa que a União “cria um outro órgão para julgar a si própria e seus órgãos em questões repetitivas”. Por último, cita números para dizer que “a Justiça Federal julga apenas matéria de direito” e que estas se resumem a “menos de 100 temas”.

Não sei de onde vieram tais “verdades”, mas suspeito que se refira a um outro país ou outro estado, jamais a estes brasis nem a estas Minas de inconfidentes e libertários. Mais um parágrafo e ele pregaria a extinção da Justiça Federal e a volta do Estado unitário que vigeu entre nós até a proclamação da República. Faltou pouco.

A primeira aleivosia é que os juízes federais se ocupam apenas de “matéria de direito” e, assim, bastaria uma orientação superior de um grande tribunal em Brasília para que se pacificassem os conflitos. Mas esse sonhado tribunal já existe: é o Superior Tribunal de Justiça (STJ), cuja tarefa é uniformizar a interpretação do direito federal e também está congestionado. Agora não suspeito, mas tenho certeza de que o articulista jamais ingressou num fórum federal para ver o quanto se julga na apuração de crimes, autuações fiscais, desapropriações para reforma agrária, aposentadorias especiais, financiamentos habitacionais e indenizações por ato ilícito, tudo a envolver matéria de fato, coisa que implica horas e horas de audiências, perícias e depoimentos.

Dezenas de juízes federais passaram boa parte dos últimos cinco anos colhendo provas em cartas de ordem para que o Supremo Tribunal Federal (STF) finalmente iniciasse o julgamento da Ação Penal 470 (caso mensalão). Nunca vi uma condenação criminal fundada em “matéria de direito”, mas talvez o articulista em seu ofício vicariante de promover justiça conheça algum caso e possa nos contar mais tarde.

Outro argumento é que a digitalização eletrônica por si só resolveria o congestionamento dos atuais tribunais federais. Substanciosa parte das causas federais já não usa papel e tinta, mas ainda assim a demora persiste. Talvez se olvide que por trás de cada baite de informação virtualizada estejam magistrados e servidores, pessoas de carne e osso que precisam ler, refletir e ponderar até decidir o que será do patrimônio, liberdade e às vezes até mesmo a vida das faces invisíveis das páginas eletrônicas. Se a digitalização realmente atuasse como a infalível pedra filosofal para a crise da Justiça Federal, a admissão de novos juízes deve ser imediatamente suspensa. Doravante, eles serão admitidos dentre digitadores e programadores, preferencialmente contratados junto às empresas especializadas do ramo e tão mal remunerados que qualquer decisão sua sempre virá com a desconfiança do suborno.

Mas, como sempre há um pouco de água num copo vazio, não contive o riso ao perceber o entusiasmo do articulista, típico de quem inventou a pólvora, ao propor que a Caixa Econômica Federal e o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), grandes litigantes da Justiça Federal, montem um sistema eficiente de solução extrajudicial ou se estruturem para prevenir conflitos. Sou entusiasta da desjudicialização de alguns temas, mas creio que o país em que o resto da população vive não é o mesmo. Fico a imaginar o banco abrindo mão de seu lucro e a Previdência Social afundar-se cada mais nos seus rombos orçamentários ao pagar aquilo que seu cliente e segurado entendem devidos. Parece até o velho doutor Pangloss, personagem de Voltaire, para quem vivíamos no melhor dos mundos.

Para encerrar, a velha cantilena da “reserva de mercado” para advogados e juízes. Certamente que os representantes do Ministério Público Federal (MPF), atuantes por dever no ofício de acusar, não se sentem confortáveis ao ser acusados de corporativismo cada vez que se cria uma vara ou um tribunal federal. Convido o articulista à leitura dos índices de satisfação de usuários das regiões em que a Justiça Federal concentra um menor número de estados e de causas. Para eles, a tal “reserva de mercado” simplesmente não existe, porque continuarão a buscar a defesa de seus direitos nos mesmos profissionais de sua confiança. Afirmar o contrário é tão despropositado quanto impedir aos pacientes tratamento fora de seu domicílio.

Nós mineiros não podemos ficar calados a esses discursos aparentemente recheados de números, porém despidos de concretude.

FONTE: Estado de Minas.


Cliente da Oi resolveu entrar na Justiça após 37 protocolos de atendimento, sem solução
Horas e dias perdidos
Edvaldo Silveira diz que chega atrasado ao serviço ou perde o dia de folga à espera da visita do técnico da Oi

A Justiça de todo o país está concedendo indenizações aos consumidores que ficam à espera de prestação de serviços das empresas que não são cumpridas. Boa parte dessas indenizações são referentes ao serviço de telefonia, TV por assinatura e operadoras de internet. “Cada vez mais está valendo a máxima de que tempo é dinheiro também nas relações de consumo. Afinal, em especial nas grandes cidades, o tempo é cada vez mais escasso”, observa o advogado Carlos Theófilo Lamounier.

Não é raro relato de consumidores que são obrigados a desperdiçar o seu tempo para que seja feita a instalação de algum tipo de serviço ou ainda na tentativa de resolver problemas de consumo, como um serviço mal prestado, um produto com defeito ou mesmo uma cobrança indevida.
É o caso do agente carcerário Edvaldo Batista da Silveira. Ele conta que se sentiu lesado por perder horas de seus dias para tentar resolver um problema do seu pacote Oi conta total light. “Meu problema começou em dezembro do ano passado. Fiquei sem telefone, que ficou mudo, e sem acesso à internet. O problema continuou em janeiro e fevereiro deste ano”, diz.
Ele conta que a empresa chegou a trocar sua linha de telefone com a de outro morador do bairro e, mesmo com tantos problemas, ao final do mês a conta chegou apresentando um valor exorbitante. “E eu nem sequer usei 10% do serviço. Afinal, não tinha como. Tinha semana que eu contava com o serviço da internet, mas ficava incomunicável por telefone. Quando posso ligar, não consigo acessar meus e-mails. Só que pago pelo serviço dos dois”, diz.
Silveira ressalta que em pouco mais de um mês ele registrou 37 protocolos de atendimento, todos devidamente anotados, e perdeu a conta de quantas vezes tomou “bolo” da visita do técnico da empresa. “Sou cliente da Oi há dez anos, a conta é paga no débito automático. Só que, mesmo assim, a empresa agenda a visita e o técnico não aparece. Quando não chego atrasado ao serviço, perco todo o meu dia de folga”, reclama.
O agente carcerário diz que, além de ter procurado a empresa, fez reclamações na Anatel. Ao todo, foram oito registros. Depois de meses sem conseguir resolver o problema, ele decidiu buscar seus direitos na Justiça. “Vi uma matéria no jornal Super com um caso semelhante. Daí, decidi procurar o advogado e estamos processando a telefonia com uma ação de pela perda injustificada do meu tempo”, diz. Procurada pela reportagem, a Oi informou que o cliente recebeu o crédito devido por causa da interrupção em seu serviço.
Novidade. A indenização pela perda de tempo do consumidor numa relação de consumo ainda é nova no Brasil, conforme o advogado Carlos Lamounier. No ano passado a Justiça do Rio Grande do Sul aumentou a indenização por danos morais a um consumidor contra uma grande empresa de eletroeletrônicos. Em Sergipe, houve uma decisão idêntica. Em Minas, não há relatos de decisões proferidas. Mas muitos processos sobre o tema já estão em curso.

Outro lado

Defesa. A operadora de telefonia Oi informou que o problema enfrentado pelo consumidor Edvaldo Silveira foi fruto do trabalho de manutenção na rede em Justinópolis, em Ribeirão das Neves, que pode ter causado interrupção pontual em alguns terminais telefônicos.

FONTE: O Tempo.


Prezado(a) Representante
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Amanhã iniciam os trabalhos da VII Semana Jurídica.
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Faz-se necessário prestar os seguintes esclarecimentos:
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– As aulas ocorrerão normalmente no turno da manhã nos 1º e 2º horários. No 3º horário, ou seja, às 9:30, as aulas serão transferidas para o auditório onde serão ministradas as palestras.
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 -No turno da noite, as palestras iniciarão às 18:55. As aulas ocorrerão normalmente para as turmas que não tiverem atividade em auditório.
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Na terça-feira, a palestra será para os seguintes períodos:7º, 8º, 9º e 10º; na quarta para os 4º, 5º e 6º períodos e na quinta a palestra e a apresentação teatral para os 1º, 2º e 3º períodos.
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Cada professor ficará responsável pela lista da sua turma. Esta lista será destinada ao registro de presença da aula bem como a carga horária de atividade complementar.
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-Haverá arrecadação de alimentos e vestuário para posterior doação. Agradeço aos alunos que já entregam a contribuição na Coordenação.
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Permaneço a disposição para esclarecimentos.
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Atenciosamente,
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Inês Campolina
Gestora do Curso de Direito
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Universo Campus-BH
Email:inescampolina@bh.universo.edu.br Telefone: (31) 2138-9053

Uma consumidora obteve o direito de manter sua campanha “Peugeot nunca mais – A história de um pesadelo” para se manifestar sobre os problemas apresentados pelo veículo 0 Km da marca que ela adquiriu. A revendedora reconheceu os defeitos como insanáveis, mas não apresentou solução. Sem acordo, a consumidora colocou adesivos em seu carro com os dizeres “Peugeot nunca mais – A história de um pesadelo”. A decisão é da 1ª câmara Cível do TJ/RO.

PeugeotPeugeot

Uma consumidora teve concedido o direito de continuar a sua campanha “Peugeot nunca mais – A história de um pesadelo”. A decisão é da 1ª câmara Cível do TJ/RO que concedeu efeito suspensivo ao AI interposto pela consumidora contra a sentença da 4ª vara Cível de Porto Velho/RO.

A decisão de primeira instância deferiu o pedido de antecipação de tutela determinando que a requerida se abstenha de circular com o veículo com as plotagens.

De acordo com os autos, a consumidora adquiriu um veículo Peugeot 3008 ALLURE 0 Km na concessionária com valor superior a R$ 80 mil, mas o motor apresentou problemas. A empresa reconheceu os defeitos como insanáveis e ofereceu R$ 40 mil pelo carro. Sem acordo, a agravante afirma que resolveu se manifestar por meio de plotagem no veículo, retratando a realidade do pesadelo e prejuízo suportados com a sua aquisição, no intuito de alertar os consumidores em geral a não incidirem no mesmo erro.

A concessionária ajuizou ação contra a proprietária do veículo por acreditar que estavam promovendo ilegal e abusivo ao circularam com o veículo totalmente adesivado com propaganda negativa da marca, denegrindo a honra e imagem da empresa. Pleiteou a concessão de antecipação de tutela, a fim de determinar que fosse retirado a mídia do veículo no prazo de 24h.

O juízo de primeira instância entendeu que a campanha é pejorativa à empresa e que ela poderia vir a sofrer graves prejuízos impossíveis de reverter, caso demorasse ser julgada a ação. Com isso, deferiu o pedido de antecipação de tutela proibindo que os consumidores circulassem com o veículo plotado sob pena de multa diária de R$ 3 mil.

A consumidora interpôs AI contra a sentença invocando seu direito de liberdade de expressão.

O relator, desembargador Raduan Miguel Filho, citou que a CF/88 assegura a livre manifestação do pensamento, a liberdade de expressão e comunicação, o direito ao acesso à informação, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo, sem qualquer restrição.

Com esse fundamento, o magistrado entendeu que deve prevalecer o direito da agravante. “Disso decorre a fumaça do bom direito e o perigo da mora, este em razão da comição de multa e da restrição quanto à privação de circular com o veículo“. Então concedeu efeito suspensivo ao AI.

FONTE: Migalhas.


Olá, colegas. Enquanto estudava resolvi fazer um esquema de memorização que compartilho com vocês para a V2 de Direito Civil, tendo como base o questionário da professora Andressa.

Em preto, a resposta objetiva. Em verde (EM PORTUGUÊS DE BOTEQUIM), quando é o caso, as considerações e ‘destrinchamentos’.

Que seja útil, boa sorte. Marcelo – M1.

1.      O que são vícios redibitórios?

vícios redibitórios

Vício redibitório é defeito oculto no objeto móvel ou imóvel, adquirido em virtude de contrato comutativo, imperceptível ao exame comum, ou revelado após a tradição, e que tira a qualidade de uso do bem ou lhe diminui o valor.

1 – Em português de botequim, bem móvel: você compra um carro usado de uma pessoa física que anunciou a venda (não é uma relação de consumo). Antes de fazer o negócio você verificou junto ao DETRAN a situação legal do carro, as multas, etc. E como a única coisa que você sabe de carro é ligar o rádio,  dirigir e colocar combustível (e ainda assim às vezes se esquece disso), também pediu ao seu amigo Zé Ruela (que é mecânico) que desse uma olhadinha no carro.

Não vendo nada de errado ou grave (nem você, nem o DETRAN, nem o Zé), foi feito o negócio.

Se em 30 dias você perceber um defeito/vício que não foi (ou não seria) facilmente percebido antes da efetivação do negócio, o contrato pode ser objeto de uma ação edilícia (ou edis curis). EXEMPLOS: suspensão comprometida, motor substituído sem homologação, etc.

2 – Em português de botequim, bem imóvel: você compra uma casa geminada de uma pessoa física que anunciou a venda (não é uma relação de consumo). Antes de fazer o negócio você verificou junto aos cartórios de registro  a situação legal do imóvel, junto à prefeitura também, etc. E como a única coisa que você sabe de apartamento/casa é entrar e sair (não sabe nem trocar uma bucha de torneira e apanha quando o assunto é trocar uma lâmpada), também pediu ao seu amigo Zé da Massa (que é pedreiro) que desse uma olhadinha na casa.

Não vendo nada de errado ou grave (nem você, nem os cartórios/prefeitura, nem o Zé), foi feito o negócio.

Se no prazo de  UM ANO você perceber um defeito/vício que não foi (ou não seria) facilmente percebido antes da efetivação do negócio, o contrato pode ser objeto de uma ação edilícia (ou edis curis). EXEMPLOS: infiltração grave, falha no projeto, estrutura comprometida, etc.

 2.      Qual o princípio que serve como fundamento da responsabilidade pelos vícios redibiórios?

O princípio que serve de fundamento da responsabilidade pelos vícios redibitórios é o princípio da garantia.

Em português de botequim: a relação entre vendedor e comprador não se encerra com a entrega do bem, pois ele não pode vender a você algo defeituoso, A NÃO SER QUE VOCÊ SEJA INFORMADO DISSO. Porque aí, bacana, você ACEITOU a coisa no estado em que estava, já sabia do vício/defeito ANTES que o negócio fosse feito. Em resumo, fez porque quis. Em português de funkeiro, sifu.

3.       Quais são os requisitos necessários para a caracterização dos vícios redibitórios?

Para que se caracterize o vício redibitório deve haver um defeito que prejudique o uso natural do bem/coisa, deve haver diminuição do valor, o defeito deve ser oculto, o defeito deve ser existente no momento da celebração do contrato, o defeito deve ser desconhecido do comprador no momento da celebração do contrato e, finalmente, o contrato deve ser comutativo e oneroso.

Em português de botequim: não basta invocar o direito, ele deve ser provado, e para que se caracterize o direito neste caso: o contrato TEM QUE SER comutativo e oneroso. Além disso, se você já sabia do defeito, não pode se utilizar deste instituto.

A pegadinha: o outro sujeito pode saber ou não do defeito – ele sabendo ou não você continua com o direito de entrar com a ação. Mas se você sabia do defeito ANTES da efetivação do negócio… SIFU…

O QUE É UM CONTRATO COMUTATIVO? É aquele em que ambas as partes conhecem quais são as suas obrigações desde o início dele.

O QUE É UM CONTRATO ONEROSO? É aquele que gera vantagens para ambas as partes. Todo contrato bilateral é oneroso.

O QUE É UM CONTRATO BILATERAL? É aquele que gera obrigações para ambas as partes. O comprador se obriga a pagar o preço, o vendedor se obriga a entregar o objeto. É sinônimo de SINALAGMÁTICO.

4.      De quais instrumentos pode se valer o adquirente de coisa portadora de vício oculto?

O adquirente, ou comprador, pode se valer da ação edilícia (ou edis curis, gênero), podendo optar pela ação redibitória ou pela ação estimatória. Na redibitória,  pedirá a extinção do contrato, com a consequente devolução da coisa e restituição dos valores eventualmente pagos; na estimatória (quanti minoris), pedirá  a conservação da coisa e abatimento no preço proporcional ao defeito/desvalorização dela.

Em português de botequim: se o sujeito vende a você um carro com defeito oculto, você pode pedir (em juízo) que o negócio seja desfeito – você devolve o carro, ele lhe devolve o dinheiro. Ou, você pode aceitar ficar com o carro, desde que ele lhe devolva parte do dinheiro (proporcional à desvalorização do carro, por causa deste defeito).

5.      De que forma se dá a responsabilidade do alienante pelo vício redibitório?

A responsabilidade é OBJETIVA, independe de dolo ou culpa do alienante.

Em português de botequim: quem compra TEM a garantia, independente da boa ou má-fé do vendedor. Estando ele sabendo ou não, o direito é garantido.

6.      Quando decairá o adquirente do direito de obter a redibição ou o abatimento do preço, em se tratando de vício de fácil constatação?

Regra geral. O prazo varia, se for móvel, 30 dias; se for imóvel, 01 ano; contados a partir da tradição.

Se o adquirente já se encontrava na posse da coisa, o prazo da regra geral será reduzido pela metade.

O que é TRADIÇÃO? O termo vem do latim ‘traditio’, significando entrega. Na compra e venda, por exemplo, ao efetuar o pagamento o comprador se torna credor do vendedor, então ocorre a tradição, a entrega do bem.

7.      E em se tratando de vício de difícil constatação?

Se por sua natureza o vício só puder ser conhecido mais tarde, bem móvel, 180 dias, bem imóvel, 01 ano; os dois, contados da data em que o vício se manifestar.

Em português de botequim: se você comprar uma TV de uma pessoa física (não é relação de consumo) e ela parar de funcionar um ano e seis meses depois, terá ainda mais 180 dias para reclamar do vício. “Ah, mas ele deu garantia de 90 dias…” Esta garantia que ele deu é GARANTIA CONTRATUAL. A garantia legal, portanto, cogente, é que trata dos vícios de difícil constatação

O que é cogente? É a norma que constrange a quem se aplica, tornando seu cumprimento obrigatório de maneira coercitiva.

8.      De acordo com a nossa legislação, em que ocasião não correrão os prazos estabelecidos no artigo 445?

É o próximo artigo, o 446. Art. 446. Não correrão os prazos do artigo antecedente na constância de cláusula de garantia mas o adquirente deve denunciar o defeito ao alienante nos trinta dias seguintes ao seu descobrimento, sob pena de decadência.

Em português de botequim: sabe aquela TV com cláusula de garantia contratual de 90 dias? Pois é, você não pode ficar esperando até ao 89º dia para reclamar o defeito. Em outras palavras, não pode dar uma de esperto para se aproveitar da garantia legal. Em português de funkeiro, você não pode ficar fingindo de égua.

9.      Cite as principais diferenças entre o vício redibitório (Código Civil) e o vício do produto (CDC).

O vício redibitório é defeito oculto no bem adquirido por contrato comutativo que tira a qualidade de uso ou diminui o valor dele, bem. O vício do produto significa que ele, produto, não tem a qualidade que dele se esperava ou não tem a medida ou quantidade que dele se esperava.

A garantia por vício do produto somente alcança os contratos de consumo. A garantia por vício redibitório alcança todos os contratos comutativos.

Na regra geral, os prazos decadenciais da garantia por vício redibitório são de 30 dias e um ano, para bens móveis e imóveis, respectivamente. Já para o vício do produto os prazos os prazos são de 30 e 90 dias, para bens não duráveis e duráveis, respectivamente.

10.  Como são estabelecidos os prazos de garantia por vício oculto em caso de venda de animais?

Em se tratando da venda de animais os prazos serão estabelecidos por lei especial ou pelos usos e costumes locais, não havendo lei ou prática costumeira serão aplicados os prazos da regra especial (180 dias, a partir do conhecimento do vício).

Em português de botequim: sabe o filhote que você comprou pensando ser um doberman, filho de campeão com pedigree? Pois é, a partir do momento que você viu que ele estava mais pra vira latas do que para doberman tem mais 180 dias para alegar vício redibitório.

11.   É possível a exclusão da garantia pelos vícios redibitórios? E a redução ou ampliação da garantia? Explique.

A garantia pelos vícios redibitórios é passível de exclusão, de redução ou de ampliação por cláusula expressa, desde que o alienante desconheça-os, e apenas nos contratos paritários. Nos contratos de consumo e nos de adesão não pode haver tal cláusula de renúncia.

O QUE SÃO CONTRATOS PARITÁRIOS? São aqueles em que há paridade, as partes estão em igualdade de condições, as partes podem livremente definir os termos do contrato. Não há desequilíbrio entre os contratantes. São cada vez mais raros. São os que se opõem aos contratos de adesão.

12.  Qual é o significado do termo evicção?

evicção

Evicção é a perda total ou parcial da coisa móvel ou imóvel objeto de contrato comutativo e oneroso, em virtude de decisão judicial ou de ato administrativo que a atribui a um terceiro, chamado evictor, em razão do seu direito anterior sobre a coisa.

Em português de botequim: você comprou um carro. Algum tempo depois um juiz sentencia que este carro pertence a um terceiro, porque o alienante ao vendê-lo a você estava praticando fraude contra credores. Assim, fica anulado o contrato de compra e venda e você, em português de funkeiro, no maior prejú.

Outro exemplo, Zé Precatinha vende a você um imóvel pertencente a outra pessoa, como se fosse dele. Você vai morar na sua casa nova, mas algum tempo depois é citado em uma ação reivindicatória em face de Zé da Roça, que afirma ser sua a propriedade. Ao final do processo, o juízo sentencia em favor de Zé da Roça, comprovando que a documentação fornecida por Zé Precatinha era falsa, e que não seria válida a venda feita a você, que sofre a evicção a partir desse momento. De novo, você fica no maior prejú.

E você já sabe o que é um contrato oneroso, está lá na resposta da pergunta 3.

13.  Quem responde pela evicção?

O alienante é quem responde pela evicção.

Em português de botequim: no segundo exemplo anterior, Zé Precatinha é responsável pela perda sofrida por você.

14.  É correta a assertiva de que nos contratos onerosos, o alienante responde pela evicção?

Sim, é correta, como respondido anteriormente.

15.  Quais os direitos que assistem ao evicto, além da restituição integral do preço ou das quantias que pagou?

Além da restituição integral do preço ou quantias que pagou, salvo disposição em contrário, também tem direito o evicto:

– à indenização pelos frutos que foi obrigado a restituir (os frutos podem ser naturais, civis ou industriais);

– à indenização pelos prejuízos que diretamente resultarem da evicção (danos materiais e/ou morais);

– à restituição das quantias pagas com honorários advocatícios, despesas do contrato e custas processuais;

– e à indenização pelas benfeitorias úteis (melhoram e facilitam a utilização do bem) e necessárias (conservação do bem), mas não às benfeitorias voluptuárias.

16.   De que forma deve ser calculado o preço da coisa?

A fixação do preço pode ser deixada ao arbítrio de terceiro convencionado pelos contratantes, pela taxa de mercado ou da bolsa de determinado lugar, pode se dar em função de índices ou parâmetros objetivos. Se não houver a fixação do preço e inexistir tabelamento oficial as partes se sujeitam ao preço habitualmente praticado pelo vendedor. Não havendo acordo por causa de diversidade de preços, prevalecerá o termo médio.

17.   Nosso ordenamento admite que as partes venham a diminuir ou mesmo excluir a responsabilidade pela evicção? De qual forma?

Sim, admite-se a diminuição ou exclusão da responsabilidade pela evicção.

Podemos utilizar as seguintes fórmulas criadas por Washington de Barros Monteiro.

1 – Cláusula expressa de exclusão da garantia + conhecimento do risco da evicção pelo evicto.

Isenção de toda e qualquer responsabilidade por parte do alienante.

2 – Cláusula expressa de exclusão da garantia. Sem ciência específica desse risco por parte do adquirente.

Responsabilidade do alienante apenas pelo preço pago pelo adquirente do bem evicto.

3 – Cláusula expressa de exclusão da garantia sem que o adquirente tenha assumido o risco da evicção de que foi informado.

Direito deste de reaver o preço que desembolsou.

18.  Quais as opções existentes para o evicto se parcial, mas considerável for a evicção?

Optar entre a rescisão do contrato ou a restituição da parte do preço correspondente ao desfalque sofrido.

19.  E se a evicção não for considerável?

Caberá somente direito à indenização.

20.  Qual é a teoria adotada pelo Brasil no que tange à interpretação dos contratos?

O nosso ordenamento dá prevalência à teoria da vontade sobre a declaração.

Art. 112. Nas declarações de vontade se atenderá mais à intenção nelas consubstanciada do que ao sentido literal da linguagem.

O intérprete deverá buscar, com base inicial na declaração, procurar o verdadeiro alcance da vontade, dando maior relevância à vontade interna.

21.  Qual é a teoria adotada pelo Brasil no que tange à interpretação dos contratos?

A interpretação dos contratos exerce função objetiva e subjetiva. Nos contratos escritos, a análise do texto (interpretação objetiva) conduz à descoberta da intenção das partes (interpretação subjetiva), alvo principal da operação.

A teoria adotada pelo Brasil é a subjetiva.

22.  Qual a diferença entre a teoria objetiva e subjetiva referentemente à interpretação contratual?

Respondida acima, repetida aqui:

A interpretação dos contratos exerce função objetiva e subjetiva. Nos contratos escritos, a análise do texto (interpretação objetiva) conduz à descoberta da intenção das partes (interpretação subjetiva), alvo principal da operação.

contrato

23.   É correto afirmar que o sentido literal das palavras é de grande importância quando da interpretação dos negócios jurídicos?

Sim é de grande importância, embora não seja preponderante. A palavra TRADIÇÃO, por exemplo, pode significa tanto o conjunto de costumes e crenças que remonta tempos antigos como, em Direito, a entrega efetiva de um bem objeto de um contrato de compra e venda.

24.   Em havendo dúvidas acerca da intenção das partes, de que maneira devem ser interpretados  os negócios jurídicos?

Havendo dúvidas, os negócios jurídicos devem ser interpretados subjetivamente, buscando descobrir a intenção das partes.

25.   É possível haver interpretação extensiva de negócios jurídicos benéficos e de renúncia? Justifique sua resposta.

Não é possível, por vedação legal.  Art. 114. Os negócios jurídicos benéficos e a renúncia interpretam-se estritamente.

Em português de botequim: o doador ou o benfeitor já está sendo “bacana”, você ainda vai querer tirar vantagem para incluir na doação ou benfeitoria algo que ele não colocou através de uma interpretação extensiva? Em português de funkeiro: tá querendo furar o olho do doador?

26.   Quais são os dois principais princípios norteadores da atividade interpretativa? Explique

Os princípios da boa-fé e da conservação dos contratos.

Art. 113. Os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração.

Boa fé: usos, costumes e a boa fé. Onde o contrato foi celebrado? Essas cláusulas são de uso comum neste local? A boa fé se presume, a má fé tem que ser provada.

Se uma das cláusulas do negócio permitir duas ou mais interpretações diferentes, prevalecerá a que possa produzir algum efeito, pois não se deve supor que os contratantes tenham celebrado negócio carecedor de utilidade.

27.  Cite pelo menos três regras que poderão ser utilizadas pelo intérprete quando da interpretação dos contratos.

As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor.

Os negócios jurídicos benéficos e a renúncia serão interpretados estritamente.

No caso de cláusulas ambíguas ou contraditórias adotar-se-á a interpretação mais favorável ao aderente.

28.  Como deverá ser interpretado o contrato de fiança? Justifique a sua resposta.

O contrato de fiança deverá ser interpretado estritamente. Da mesma forma que os negócios jurídicos benéficos e a renúncia, existe vedação legal (artigo 819). É um contrato unilateral e estabelece obrigações somente para uma parte.

29.  Faça um paralelo apontando as diferenças existentes entre o disposto no artigo 423 do Código Civil e artigo 47 do Código de Defesa do Consumidor.

Enquanto o Código Civil diz que as cláusulas ambíguas ou contraditórias devem ser interpretadas da maneira mais favorável ao aderente, o Código de Defesa do Consumidor diz que TODAS as cláusulas, sejam ambíguas/contraditórias ou não, devem ser interpretadas da maneira mais favorável ao consumidor. Em suma, o CDC é muito mais abrangente e protetor que o CC.

30.  Em quais artigos do Código Civil de 2002 encontra-se regulada a matéria pertinente à exinção dos contratos?

Artigos 472 a 480.

31.  Qual é a forma de extinção dos contratos? Como os contratantes podem provar a ocorrência da mesma?

Normalmente os contratos se extinguem pelo seu cumprimento: o devedor cumpre a sua obrigação e o credor a atesta por meio da quitação.

32.  Quais são as hipóteses de extinção anormal dos contratos?

Anormalmente a extinção pode se dar:

– por fatos anteriores à celebração do contrato;

– por fatos posteriores à celebração do contrato;

– pela morte (nos contratos personalíssimos.

O QUE SÃO CONTRATOS PERSONALÍSSIMOS? Contratos pessoais, personalíssimos ou intuitu persona são aqueles nos quais as características dos contratantes são elementos relevantes para a realização do negócio. Em português de botequim: se você contrata para cantar na festa do seu aniversário o Falcão e ele sub-roga o contrato… Não pode. Ele não pode mandar outra pessoa cantar no seu lugar.

contratos

33.  Quais são as causas de extinção dos contratos por causas anteriores à sua celebração?

É a rescisão contratual, que pode se dar pela resolução (extinção por descumprimento) ou pela resilição (dissolução por vontade bilateral ou unilateral – quando a lei o permitir).

34.  Quais são as hipóteses de invalidade contratual? Dê três exemplos de cada uma dessas hipóteses

As hipóteses de invalidade contratual são a nulidade ou a anulabilidade.

Negócios jurídicos nulos(exemplos): aqueles praticados por absolutamente incapaz; aqueles cujo objeto for ilícito; aqueles que tiverem por objetivo fraudar lei imperativa.

Negócios jurídicos anuláveis (exemplos): aqueles praticados por relativamente incapaz; aqueles que resultem de vício do consentimento; outros, expressamente declarados na lei.

35.  O contrato pode se extinguir quando as partes houverem contemplado a cláusula de direito de arrependimento? Por qual motivo? Quais serão as conseqüências de tal extinção?

O contrato pode se extinguir quando as partes houverem contemplado a cláusula de direito de arrependimento. Porque desde o nascimento da obrigação os contratantes já admitem a possível extinção do negócio. A consequência é a possibilidade de extinção unilateral.

36.  Direito de arrependimento contratual é o mesmo que direito de arrependimento legal? Em qual situação caracteriza-se esse ultimo instituto?

Direito de arrependimento contratual não é a mesma coisa que direito de arrependimento legal. O arrependimento legal é a possibilidade do consumidor refletir sobre a compra feita fora do estabelecimento comercial e está no artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor. Ele garante ao consumidor o prazo de sete dias (contados da assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço).

37.  Fale sobre a cláusula resolutiva expressa. Ela é causa de extinção dos contratos? Para a sua utilização é necessária a observância de formalidade prévia?

Cláusula que tenha contenha a expressão que o contrato será extinto por causa do descumprimento de qualquer das suas cláusulas (ou expressão parecida) é a cláusula resolutiva expressa. Ela opera de pleno direito, não sendo necessária qualquer formalidade prévia.

Já a cláusula resolutiva tácita exige que antes da resolução a outra parte seja interpelada judicialmente.

Art. 474. A cláusula resolutiva expressa opera de pleno direito; a tácita depende de interpelação judicial.

Art. 475. A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos.

38.  Quais são as causas de extinção dos contratos concomitantes ou posteriores à sua celebração?

39.  Quando se dá a resolução por inexecução voluntária do contrato? Quais são as conseqüências daí advindas?

Inexecução voluntária: acontece quando o devedor da obrigação não a cumpre por sua própria vontade, ou por culpa. A consequência é o pagamento de perdas e danos mais juros e correção monetária e honorários de advogado. Artigo 389.

40.  Quando se dá a resolução por inexecução involuntária do contrato? Quais são as conseqüências daí advindas?

Inexecução involuntária: é a impossibilidade de cumprimento por fato alheio à vontade dos contratantes (evento imprevisível e inevitável – caso fortuito; previsível e inevitável – força maior), artigo 391, CC.

Em regra, não se responde por perdas e danos.

Exceção: cláusula de assunção (expressa). Outra exceção: se o devedor estiver em mora.

Outra exceção: casos expressamente previstos em lei (exemplo, comodato, risco do bem, artigo 583, CC).

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41.  O que ocorrerá quando a prestação de um ou de ambos os contratantes se tornar impossível de cumprimento em face do caso fortuito ou de força maior?

Já respondido anteriormente, repetindo:

Em regra, não se responde por perdas e danos.

Exceção: cláusula de assunção (expressa). Outra exceção: se o devedor estiver em mora.

Outra exceção: casos expressamente previstos em lei (exemplo, comodato, risco do bem, artigo 583, CC).

42.  O que é cláusula de assunção?

É a cláusula inserida no contrato em que a parte expressamente assume responsabilidade pela ocorrência de caso fortuito ou força maior.

Art. 393. O devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior, se expressamente não se houver por eles responsabilizado.

43.  O que é a cláusula resolutiva tácita? A mesma se caracteriza em qual das hipóteses de extinção dos contratos?

A cláusula resolutiva tácita decorre da lei e gera a extinção em razão de evento futuro e incerto. Ex.: execução do contrato não cumprido.

44.  Explique o que é a resolução por onerosidade excessiva e decline os requisitos necessários à sua caracterização.

Resolução por onerosidade excessiva, artigo 478, CC. O contrato que era equilibrado, com o tempo torna-se excessivamente oneroso para uma das partes. Em decorrência de um evento extraordinário e imprevisível que dificulte extremamente o adimplemento do contrato e gerando a extinção do negócio de execução diferida ou continua. É fato superveniente somado à imprevisibilidade mais onerosidade excessiva.

Sem a imprevisibilidade e extraordinariedade não poderá ocorrer a extinção do pacto.

Ex.: julgamento do STJ que julgou a elevação do dólar nos contratos de leasing, nos quais, muito embora a variação cambial, mais que previsível, estivesse prevista, o impacto na relação contratual tornou-se imprevisivelmente aumentados de onerosidade excessiva.

45.  Qual é a crítica doutrinária dirigida ao dispositivo legal que contempla a resolução por onerosidade excessiva?

A crítica é que esta resolução não respeita o princípio da conservação dos contratos, uma vez que pugna pela extinção ao invés de  privilegiar a revisão do contrato, visando a sua preservação.

46.  A morte é causa de extinção dos contratos? Justifique a sua resposta.

Sim, a morte é causa de extinção dos contratos, no caso dos personalíssimos.

Em português de botequim: aquele negócio de contratar o Falcão para cantar no seu aniversário, lembra (questão 32).

47.  O que é resilição bilateral? A lei exige alguma formalidade para a sua validade?

Resilição é a extinção do contrato por vontade das partes, é uma manifestação de vontade: não quero (queremos) mais continuar com este contrato.

A resilição bilateral ocorre quando acontece de forma amigável, de comum acordo entre os contratantes.

48.  O que é resilição unilateral? Em qual circunstância pode a mesma se dar? Dê três exemplos.

A resilição unilateral é o contrário da anterior: um dos contratantes extingue o contrato.

Nas hipóteses expressas ou implícitas na lei.

Exemplos: contrato de mandato (a parte pode revogar o mandato; o advogado pode renunciar ao mandato – revogação/renúncia), contrato de locação (denúncia cheia/denúncia vazia); fiança por prazo indeterminado; morte (causa de extinção dos contratos personalíssimos – nos contratos impessoais não é causa de extinção, passando para os herdeiros nos limites das forças da herança).

Art. 473. A resilição unilateral, nos casos em que a lei expressa ou implicitamente o permita, opera mediante denúncia notificada à outra parte.

Parágrafo único. Se, porém, dada a natureza do contrato, uma das partes houver feito investimentos consideráveis para a sua execução, a denúncia unilateral só produzirá efeito depois de transcorrido prazo compatível com a natureza e o vulto dos investimentos.

Art. 835. O fiador poderá exonerar-se da fiança que tiver assinado sem limitação de tempo, sempre que lhe convier, ficando obrigado por todos os efeitos da fiança, durante sessenta dias após a notificação do credor.

49.  O que é rescisão contratual?

Rescisão contratual é a extinção do contrato por fatos posteriores à sua celebração. Pode ser por resolução, resilição ou morte.

50.  Conceitue ou defina o contrato de compra e venda?

É o contrato em que uma das partes se obriga a transferir a outra o domínio de uma coisa mediante o pagamento convencionado de certo preço em dinheiro.

51.  Podemos dizer que a compra e venda produz efeitos reais? Justifique a sua resposta.

A compra e venda não produz efeitos reais porque tem natureza meramente obrigacional, e a obrigação pode ser cumprida ou não.

Em português de botequim: se você compra um carro e o vendedor não o entrega, você não é dono daquele carro. Se você compra uma casa e não faz o respectivo registro, você não é dono. Não há direito real. Para que exista direito real é necessária a tradição ou o registro. A simples compra e venda não transfere a propriedade da coisa.

O QUE É DIREITO REAL? É o direito de se buscar a coisa onde quer que ela esteja, e com quem ela esteja.

52.  Quais são os elementos essenciais à caracterização da compra e venda?

Os elementos essenciais à caracterização da compra e venda são três: o preço (em dinheiro, em moeda nacional), a coisa (bem) e o consenso (consentimentos – sem vícios – é de quatro anos o prazo para reclamar de vícios do consentimento).

53.  Classifique o contrato de compra e venda.

O contrato de compra e venda é BILATERAL, CONSENSUAL, ONEROSO, COMUTATIVO (geralmente), INSTANTÂNEO, IMPESSOAL e TÍPICO.

Bilateral. Quanto às obrigações. Gera obrigações recíprocas. Não existe compra e venda unilateral.

Consensual. Para a compra e venda ser celebrada basta o acordo de vontades, a lei não exige forma especial. Exceção: imóveis de valor acima a 30 salários, quando passa a ser formal e solene.

Oneroso. Quanto às vantagens obtidas. Gera vantagens para ambos os contratantes. Todo contrato bilateral é oneroso.

Geralmente comutativo. Comprador e vendedor já sabem desde o início quais são as suas obrigativas. Poderá ser aleatório por convenção dos contratantes. A venda da esperança, a venda da coisa esperada e a venda da coisa exposta a risco.

Instantâneo. Quanto ao tempo de execução. Compra e venda à vista: nasce e morre. Pode ser de execução diferida ou continuada.

Impessoal. Quanto à pessoalidade. Pouco importam as características pessoais do comprador ou do vendedor, o que interessa é a coisa.

Típico. Quanto à tipicidade. Há previsão expressa, é regulamentado pelo CC.

Art. 484. Se a venda se realizar à vista de amostras, protótipos ou modelos, entender-se-á que o vendedor assegura ter a coisa as qualidades que a elas correspondem.

Parágrafo único. Prevalece a amostra, o protótipo ou o modelo, se houver contradição ou diferença com a maneira pela qual se descreveu a coisa no contrato.

Art. 485. A fixação do preço pode ser deixada ao arbítrio de terceiro, que os contratantes logo designarem ou prometerem designar. Se o terceiro não aceitar a incumbência, ficará sem efeito o contrato, salvo quando acordarem os contratantes designar outra pessoa.

Art. 486. Também se poderá deixar a fixação do preço à taxa de mercado ou de bolsa, em certo e determinado dia e lugar.

Art. 487. É lícito às partes fixar o preço em função de índices ou parâmetros, desde que suscetíveis de objetiva determinação.

Art. 488. Convencionada a venda sem fixação de preço ou de critérios para a sua determinação, se não houver tabelamento oficial, entende-se que as partes se sujeitaram ao preço corrente nas vendas habituais do vendedor.

Parágrafo único. Na falta de acordo, por ter havido diversidade de preço, prevalecerá o termo médio. Art.

489. Nulo é o contrato de compra e venda, quando se deixa ao arbítrio exclusivo de uma das partes a fixação do preço.

Art. 490. Salvo cláusula em contrário, ficarão as despesas de escritura e registro a cargo do comprador, e a cargo do vendedor as da tradição.

54.  É válido e eficaz o contrato de compra e venda de coisas que ainda não existam no momento da celebração?

Sim, é válido e eficaz o contrato de compra e venda de coisas que ainda não existam no momento da celebração, por exemplo, o mercado de futuros da bolsa de valores e a venda da esperança.

55.  Na compra e venda, diferencie venda ad mensuram da venda ad corpus

A venda é ad mensuram quando se determinou a área do imóvel vendido (exemplo, fazenda de 100 hectares) ou o preço de cada metro ou hectares (exemplo, mil reais por cada metro quadrado).

O erro no tamanho do imóvel trará as consequências do artigo 500, CC.

Art. 500. Se, na venda de um imóvel, se estipular o preço por medida de extensão, ou se determinar a respectiva área, e esta não corresponder, em qualquer dos casos, às dimensões dadas, o comprador terá o direito de exigir o complemento da área, e, não sendo isso possível, o de reclamar a resolução do contrato ou abatimento proporcional ao preço.

§ 1 Presume-se que a referência às dimensões foi simplesmente enunciativa, quando a diferença encontrada não exceder de um vigésimo da área total enunciada, ressalvado ao comprador o direito de provar que, em tais circunstâncias, não teria realizado o negócio.

§ 2 Se em vez de falta houver excesso, e o vendedor provar que tinha motivos para ignorar a medida exata da área vendida, caberá ao comprador, à sua escolha, completar o valor correspondente ao preço ou devolver o excesso.

§ 3 Não haverá complemento de área, nem devolução de excesso, se o imóvel for vendido como coisa certa e discriminada, tendo sido apenas enunciativa a referência às suas dimensões, ainda que não conste, de modo expresso, ter sido a venda ad corpus.

No caso da venda por extensão admite-se, em regra, uma variação de até 1/20, existindo uma presunção relativa de que tal variação é tolerada pelo comprador.

Contudo, este pode provar o contrário, requerendo a aplicação das regras relacionadas com o vício redibitório.

A venda é ad corpus quando o que importa é a coisa. Por exemplo, a venda de uma mansão (não importa tanto o tamanho).

56.  A fixação do preço, em contrato de compra e venda, pode ser deixada ao arbítrio de terceiros?

Sim, a fixação do preço em contrato de compra e venda pode ser deixada ao arbítrio de terceiros.

Falamos disso nas questões 16 e 53. Lembra? Se não, volte lá em cima e releia.

57.  Como é designado o contrato que tenha por objeto a alienação ou compra e venda de direitos, ou seja, de bens incorpóreos?

O contrato que tenha por objeto a alienação ou compra e venda de direitos (bens incorpóreos) é o de cessão de direitos.

Em português de botequim: elementar, meu caro Watson… Se o bem é incorpóreo, ele é imaterial. Como é que você vai fazer a tradição de algo que, em português de funkeiro, não tem pegada? Você faz a tradição de um carro, uma caneta, um imóvel ou qualquer outra coisa ‘pegável’. O que não é pegável, você não transmite, cede.

58.  A compra e venda transmite a propriedade da coisa vendida?

A compra e venda não transmite a propriedade da coisa vendida.

Falamos disso na questão 51. Lembra? Se não lembra, releia.


Prato feito com mini cones com ragu de linguiça calabresa e molho de gorgonzola deu ao bar Patorroco o bicampeonato
koninguiça
Durante 30 dias, 45 botecos de Belo Horizonte mostraram ao público criativos pratos que levam a liguiça e a mandioca em sua essência. Hoje, todos os envolvidos se reuniram no largo da Saideira o para revelar o grande campeão do festival.O primeiro lugar foi para o Patorroco, que neste ano apresentou o Koningüiça. O prato consiste em mini cones com ragu de linguiça calabresa e molho de gorgonzola. Bicampeão consecutivo, em 2012, o boteco levou o título com o prato Sheik de Minas.

Clique aqui e veja todos os pratos concorrentes

Os pratos concorrentes neste ano puderam usar os dois ingredientes combinados (linguiça e a mandioca), ou apenas um deles, junto com outros quitutes. Os preços foram estabelecidos entre R$ 20,90 e R$ 22,90.

Encerramento

A festa de encerramento aconteceu no Largo da Saideira, na Av. Cristiano Machado (ao lado do Minas Shopping), e contou com os shows de Mart’nália, Aline Calixto e Skank. No local, todos os bares participantes venderam seus petiscos concorrentes ao título de 2013, ótima oportunidade para experimentar o máximo deles em um só dia.

Show com Mart'nália animou a saideira do Comida Di Buteco 2013 (Jair Amaral/EM/D.A PRESS)

Show com Mart’nália animou a saideira do Comida Di Buteco 2013

A organização do evento divulgou que para a próxima edição do Comida Di Buteco, os bares poderão concorrer livremente, sem nenhum ingrediente indicado.

Confira os cinco primeiros colocados:

1- Patorroco

2- Recanto da Macaca

3- Bar do Rei

4- Café Palhares

5- Bar da Lora

FONTE: Estado de Minas.

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Citação

A primeira modalidade de comunicação dos atos processuais é a citação. Esta denomina-se como ato pelo qual o réu se integra à relação processual , sendo este a partir de então, parte do processo, que antes era integrado somente pelo autor e pelo Estado.

Em nosso ordenamento jurídico, um indivíduo só pode ser citado para integrar o pólo passivo da demanda, ou seja, ninguém será citado para ser autor. Cita-se somente aquele que deverá ser o réu (ou demandado).

Para que o processo possa se desenvolver regularmente, é essencial que a citação seja válida, conforme dispõe o artigo 214 do Código de Processo civil. Entretanto, a falta ou nulidade da citação poderão ser supridas pelo comparecimento espontâneo do demandado (artigo 214, § 1º, CPC).

A doutrina majoritária afirma que não havendo citação válida (nem o comparecimento espontâneo do demandado), a sentença de mérito que venha a ser proferida no processo será um ato jurídico inexistente. Entretanto esse entendimento sofre algumas opiniões divergentes.

A ineficácia da citação deverá ser alegada em “ação rescisória”, em impugnação à execução ou por demanda autônoma, normalmente chamada de querella nulitatis, que nada mais é do que uma ação declaratória de ineficácia da sentença proferida em processo onde não se efetuou a citação válida do réu.

A citação deverá ser feita diretamente ao réu. Estando este ausente, deverá ser citado seu mandatário, administrador, gerente ou feitor, mesmo que estes não tenham poderes especiais para receber a citação, quando a demanda se originar de ato praticado por algum deles, conforme a determinação parágrafo primeiro do artigo 215.

Se o réu for locador que se encontre fora do país, e que não tenha comunicado ao locatário que deixou procurador com poderes para receber citações, será citado àquele que administra o imóvel, sendo considerado assim aquele que recebe o aluguel.

Quando a ação for proposta, cabe à parte autora promover a citação do demandado nos dez dias subseqüentes ao despacho que determinará  a citação do réu. Este prazo poderá ser dilatado no máximo em noventa dias pelo magistrado, de ofício ou a requerimento da parte.

Existem duas espécies de citação: citação real e citação ficta. A citação real é aquela pela qual o demandado será verdadeiramente citado, enquanto na citação ficta não há verdadeira comunicação ao réu acerca da existência de demanda proposta contra ele, mas mera ficção.

A citação real poder realizada via postal, por oficial de justiça, ou por via eletrônica.

Na citação por via postal, deve a comunicação ser enviada por registro postal com aviso de recebimento. Só se considera válida a citação por via postal se for o próprio réu que tenha assinado o aviso de recebimento. No caso de pessoas jurídicas, a citação será válida se o aviso de recebimento for assinado por quem exerça poderes de gerência geral ou de administração. Desta forma será inválida se assinado por porteiros ou meros empregados domésticos.

A citação por oficial de justiça se dá quando a citação por via postal for proibida (situações enumeradas pelo artigo 222 do CPC), e nos casos em que esta for frustrada.

Esta modalidade de citação deverá ser realizada conforme todas as disposições dos artigos 225 e 226 do código de Processo Civil.

Conforme o artigo 230 do aludido Código, nas comarcas contíguas, e nas que componham a mesma região metropolitana, o oficial de justiça poderá fazer a citação em qualquer uma delas, sem necessidade de carta de comunicação entre juízos.

A citação eletrônica poderá ser realizada para qualquer demandado que seja previamente cadastrado junto ao Poder Judiciário.

A citação ficta se divide nas modalidades citação por hora certa e citação por edital.

A citação por hora certa é realizada quando o oficial de justiça, após se dirigir três vezes ao endereço do demandado, não o encontra, suspeitando que o réu esteja se escondendo para impedir a citação. Desta forma, deverá o oficial de justiça intimar qualquer familiar do réu, ou na ausência deste, qualquer vizinho ou funcionário do prédio onde aquele resida, de que voltará ao local no dia seguinte, em hora determinada. Ao voltar ao local, se o réu for encontrado, este será citado normalmente, caso não o seja, ter- se – á o mesmo como citado, sendo deixada com a família ou com vizinhos a cópia do mandado.

A citação por edital ocorre nas hipóteses previstas no artigo 231 do Código Processual Civil, que se refere às ocasiões em que o réu se encontre em local incerto, ignorado ou inacessível. A inacessibilidade poderá ser física, se o demandado residir em local de difícil acesso, jurídica se o réu residir em outro país que recusa o cumprimento da carta rogatória, e social, se o demandado residir em favela dominada pelo narcotráfico ou outro local que oferece perigo ao oficial de justiça ou carteiro.

Desta forma, o edital deverá ser afixado na sede do juízo, e também publicado três vezes em um prazo de quinze dias. A primeira publicação deverá ser feita no Diário Oficial, e as outras duas em jornal de grande circulação local. Deve-se ressaltar que as três publicações devem ser feitas dentro do prazo de quinze dias, e não uma a cada quinze dias.

CASO CONCRETO – PUBLICADO NO JORNAL AQUI, DE BELO HORIZONTE, EM 18 MAI 2013: EDITAL DE CITAÇÃO.

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Intimação

O segundo tipo de ato de comunicação processual denomina-se intimação.

A intimação é o ato pelo qual se comunica uma pessoa ligada ao processo dos acontecimentos do processo, devendo a pessoa intimada fazer ou deixar de fazer algo em função de tal comunicação. As partes, via de regra, são intimadas através de seus advogados, podendo também nas capitais e nos Distrito Federal realizar a intimação com a publicação no órgão oficial, devendo sempre (sob pena de nulidade) constar nela a indicação dos nomes das partes e de seus advogados.

Não sendo o caso de intimação pelo Diário Oficial, aplicam- se à  intimação as mesmas regras da citação, dando-se preferência à  via postal.

CASO CONCRETO – PUBLICADO NO JORNAL AQUI, DE BELO HORIZONTE, EM 18 MAI 2013: EDITAL DE INTIMAÇÃO.

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FONTE: Infoescola e aQui.


 

Uma mulher que foi atropelada fora da faixa de pedestres no Centro de Belo Horizonte não terá direito a indenização por danos materiais e morais. A 14ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) negou o recurso da aposentada. O desembargador Rogério Medeiros, que julgou a ação, afirmou, na decisão, que “não há como imputar qualquer culpa ao condutor do veículo, eis que, de acordo com a prova testemunhal produzida, o acidente ocorreu em razão de a vítima ter feito a travessia da rua fora da faixa de pedestre”.

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O acidente aconteceu em 10 de junho de 2005, na Avenida Augusto de Lima, entre as ruas Espírito Santo e Rio de Janeiro. A aposentada E.B.D, que tinha 71 anos quando o fato ocorreu, atravessava a avenida quando foi atingida pelo veículo conduzido pelo advogado A.P.G.
A mulher decidiu entrar com uma ação em janeiro de 2007, requerendo danos morais, além de materiais, para cobrir gastos com medicamentos. Também pediu lucros cessantes pelo período em que ficou impossibilitada de exercer a atividade de vendedora autônoma de roupas. Segundo a vítima, o motorista dirigia em velocidade incompatível com a via.
O juiz Richard Fernando da Silva, da 22ª Vara Cível de Belo Horizonte, decidiu pela improcedência da ação em outubro de 2012. Segundo o magistrado, ficou comprovado no processo que a aposentada atravessou a avenida fora da faixa de pedestre, tendo o atropelamento ocorrido por culpa exclusiva da vítima.
Inconformada, a aposentada recorreu ao Tribunal de Justiça, mas também não obteve êxito. O desembargador Rogério Medeiros negou o recurso e alegou que não há qualquer prova nos autos de que o condutor do veículo trafegava em alta velocidade. Os desembargadores Estevão Lucchesi e Valdez Leite Machado concordaram com o relator.

FONTE: aQui.


Julgamento de skinhead é marcado

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O Juizado Especial Criminal marcou para as 9h30 de 5 de julho a audiência de instrução e julgamento de Antônio Donato Baudson Peret, de 25 anos, que se identifica como skinhead e está preso por formação de quadrilha e de promover o racismo. No mês passado, ele foi capturado pela polícia em Americana (SP), onde foi se esconder na casa da namorada depois de postar uma foto numa rede social em que ele aparece tentando enforcar um morador de rua na Savassi, Região Centro-Sul de Belo Horizonte. Há várias acusações contra Donato de crimes de intolerância contra homossexuais, negros, moradores de rua e outras minorias da capital mineira.
SAIBA MAIS…
Este é apenas um dos vários crimes imputados a Donato di Mauro, como ele gosta de ser chamado. Veja aqui as matérias sobre sua prisão em Americana/SP, após a repercussão do repúdio à acusação de intolerância racial.
A audiência de julho é referente ao processo que tem como vítima o estudante A.A.M.C., de 18. Além de Donato, também são acusados Paulo Roberto Freitas, Kevin Shumaker Soares Martins e Iuri Silva de Gusmão, os três têm 18 anos e respondem ao processo em liberdade. São acusados de atacar a vítima em 15 de abril de 2011, na Avenida Getúlio Vargas com Rua Tomé de Souza, na Savassi.O estudante conta que conta que Iuri Gusmão o atingiu primeiro com um soco na barriga e Antônio Donato e Kevin Soares continuaram as agressões. Eles usaram socos inglês e deram vários chutes da vítima, que tinha 17 anos na época e teve um corte na boca que precisou de oito pontos. Antônio Donato está preso há um mês no Complexo Penitenciário Nelson Hungria, em Contagem, Grande BH.
FONTE: aQui.

A JT reconheceu vínculo de emprego em ação ajuizada por advogada com participação societária de 0,0125% em escritório de advocacia. A banca foi condenada a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 30 mil por ter mascarado a existência da relação de emprego.

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O juiz do Trabalho Claudio Olimpio Lemos de Carvalho, da 48ª vara do RJ, reconheceu vínculo de emprego de uma advogada que possuía participação societária de 0,0125% com um escritório de advocacia e condenou o escritório a pagar R$ 30 mil de indenização por danos morais por ter realizado uma fraude, mascarando a existência da relação de emprego.

Consta nos autos que a advogada trabalhou durante 17 meses no escritório sem contrato de trabalho. O escritório contestou alegando que ela não foi empregada, mas sim integrante da sociedade. Apresentou ainda o contrato social da empresa no qual consta que 85 advogados detêm 1,163% de participação do escritório, sendo a reclamante detentora de 0,0125 %.

Ao avaliar o caso, o juiz verificou que havia algo de errado na sociedade, pois apenas três sócios detinham 98,837% do capital social, enquanto 85 sócios detinham os outros 1,163%. “Há um desequilíbrio tão evidente que é possível notar, sem outros elementos, que há algo de errado“, observou o magistrado.

Carvalho avaliou que as provas e os testemunhos comprovaram que existia relação de emprego. Nas mensagens eletrônicas trocadas havia ordens expressas de chefias de horário de entrada e saída e a proibição da advogada de patrocinar processos fora do escritório ajudaram a caracterizar o vínculo.

O magistrado concluiu que a advogada “prestou serviços ao réu de forma pessoal, subordinada, onerosa e não eventual” e que mais do que frustrar direitos trabalhistas dela, o escritório causou danos morais, pois a privou da proteção da Previdência Social.

Com esse entendimento o juiz condenou a empresa a pagar todas as verbas devidas e fixou o valor de indenização por danos morais em R$ 30 mil. “Toda essa fraude merece repúdio e seria muito pouco se, depois do que foi tentado para frustrar os direitos trabalhistas, o réu tivesse que pagar apenas o que deixou de pagar“.

FONTE: Migalhas.


Pernambucana com curso superior que morou na Europa e fala sete línguas é descoberta no serviço de limpeza do Mercado Central e vira recepcionista de turistas

 

Pernambucana com curso superior que morou na Europa e fala sete línguas é descoberta no serviço de limpeza do Mercado Central e vira recepcionista de turistas (Ramon Lisboa/EM/D.A Press)
Pernambucana com curso superior que morou na Europa e fala sete línguas é descoberta no serviço de limpeza do Mercado Central e vira recepcionista de turistas

Na tarde de sexta-feira, 3 de maio, a morena magra Maria da Conceição da Silva, de 41 anos, encostou o carrinho de recolher o lixo nos corredores do Mercado Central, a vassoura, as luvas e foi cumprir o horário do lanche. O celular toca. Era uma ligação internacional, da Holanda. Ela atende e fala cerca de 40 minutos. Um dos colegas correu à segurança e avisou: “Há uma faxineira maluca, falando embolado”. O chefe da segurança a abordou e descobriu que a mulher não só falava holandês, como também inglês, espanhol, italiano e ainda conversa o básico em alemão e hebraico.

Levada ao superintendente do mercado, Luiz Carlos Braga, a faxineira confirmou o que dissera ao chefe da segurança e ainda revelou que tem formação superior em contabilidade. “Quando vi o passaporte dela, as passagens pela Holanda e Alemanha, não tive dúvida. Mandei a Maria da Conceição largar a limpeza, passar um batom e assumir um lugar de recepcionista no guichê da Belotur, na entrada da Avenida Augusto de Lima.” É lá que a morena magra, pernambucana de Recife, está agora à espera dos turistas, que devem invadir o Brasil durante as copas das Confederações e do Mundo.

Bem-vindo, welcome, bien viendo, welkome, bienne venutto. Que venham brasileiros, ingleses, norte-americanos, todos os cidadãos de língua espanhola e italiana, alemães, árabes. Serão bem recebidos pela nordestina humilde, delicada e sorridente. Mas como esta mulher, com tantas qualificações, foi parar na faxina do Mercado Central? É uma história longa de família pobre, surgiu sem estrutura, de apego, desapegos, mas nunca de desistência. Uma história de preconceito, que ela não enfrentou na Europa, onde morou por um bom tempo, mas no seu país natal, exatamente em Minas Gerais.

“Sou filha de pais separados. Meus irmãos mais velhos foram doados à minha avó materna. Outro foi viver também com parentes. Minha mãe me doou ainda bebê, mas alguns dias depois se arrependeu e me buscou.” A mãe vivia do trabalho como doméstica. Maria da Conceição, aos 11 anos, foi trabalhar como recepcionista de um advogado. “Estudava em um colégio de freiras e, no escritório, fazia também serviços gerais e de datilografia.” Isso quase em meados dos anos 1980. A mãe, então, resolveu mudar para Fortaleza (CE).

MUDANÇAS
 “Fui dar continuidade ao ensino fundamental em um colégio militar, com bolsa de estudos. A mãe resolveu mudar de novo. A convite da filha mais velha, casada com um caminhoneiro, foi para Elesbão Veloso (PI). De lá, Maria da Conceição foi para Teresina. Entrou no Colégio Salesiano, onde conclui o ensino médio e praticou esportes. “Cheguei à seleção de handebol da escola.” Outra mudança da mãe, para Campina Grande (PB), cidade na qual Maria da Conceição foi de tudo: doméstica, vendedora, representante comercial.

Retornou para Elesbão Veloso e lá ajudava no sustento da casa como empregada até a mãe adoecer e morrer, meses depois, em 1991. Maria da Conceição, então com 18 anos, resolveu ir embora. “Queria ir para Tocantins, mas resolvi ir para Campina Grande. Formou-se em contabilidade, trabalhou em quase tudo o que apareceu pela frente. “Comecei no levantamento de estoque em uma loja de autopeças, depois fui para o balcão, onde aprendi muito. Fiz serviços hidráulicos e de servente de pedreiro. Fui doméstica e até na mecânica me arrisquei.”

Já no posto turístico, Maria da Conceição atende Terezinha Idelgino (Ramon Lisboa/EM/D.A Press)
Já no posto turístico, Maria da Conceição atende Terezinha Idelgino

Professora de colegas da limpeza

Em 2005, uma reviravolta na vida de Maria da Conceição. Ela trabalhava em manutenção de computadores. Por acaso, na rua, conheceu um espanhol, um alemão e uma holandesa, em viagem de intercâmbio no Brasil. “Com o inglês básico, que aprendi nos colégios e em cursinho, conversei com eles. Procuravam um lugar para morar temporariamente. Oferecei minha casa em troca de uma pequena ajuda. Aceitaram e nos tornamos amigos.” Os três estrangeiros foram embora, mas continuaram conversando com a pernambucana pela internet. “Numa dessas conversas, entrou uma mineira, 10 anos mais nova do que eu, que se tornaria minha companheira. Sou homossexual assumida desde os 14 anos.”

As duas foram convidadas para uma viagem à Holanda. Lá, Maria da Conceição fez de tudo para sobreviver. Faxina, pintura e reforma de residências. “Fui bem recebida e orientada a estudar a língua local. Não só aprendi o holandês, como aprimorei o inglês e o espanhol. Estudei também o italiano e um marroquino maluco me ensinou alguma coisa de hebraico.” Maria da Conceição foi chamada para fazer um serviço de instalação de piso em Frankfurt e Düsseldorf e aprendeu o alemão.

No ano passado, a família chamou a companheira mineira de volta. Maria da Conceição ficou na Holanda. “Mas não resisti ao inverno rigoroso e à saudade. Cheguei aqui em setembro e desde então procuro emprego.” Maria da Conceição experimentou o preconceito e a desconfiança mineira: “Você não é de Minas e não empregamos pessoas de fora. Veio da Europa, o que estava fazendo lá? Ah, você já passou dos 40. Você tem curso superior e aqui só empregamos quem tem, no máximo, o médio”.

“Era isso o que ouvia quando mostrava o currículo em lojas, hotéis, empresas de faxina, restaurantes, supermercados. Um dia, estava perto do mercado e quase desistindo de pedir emprego. Resolvi entrar para comprar uma goma de tapioca. Foi agora, no dia 2.” Como dizem que no mercado tudo que se procura acha, Maria da Conceição conseguiu emprego. “Perguntei a uma pessoa da faxina se havia vaga e fui ao escritório. Mas não apresentei currículo e omiti a formação superior e o fato de falar outras línguas.” Foi admitida com salário em torno de R$ 800 e hoje no balcão de informações turísticas ganha em torno dos R$ 1,5 mil.

Maria da Conceição não vê nenhum problema em voltar para a limpeza, de for preciso. “Voltaria para a faxina com muito orgulho. Continuarei humilde, simples, sempre aprendendo.” Ela acha importante compartilhar o que sabe e ensina inglês às colegas da limpeza no mercado. Maria da Conceição pede uma pausa na conversa para atender Terezinha Idelfino da Silva, de 75 anos, que chega ao guichê em busca de informação. Gostou, dona Terezinha? “Éla é ótima, muito simpática.” É preciso dizer mais?

FONTE: Estado de Minas.

Transição onde não há fiscalização tem intervalo maior; BHTrans diz que margem de erro eleva intervalo

Na Via Expressa, semáforo que conta com radar leva dois segundos entre o verde e o vermelho

Na Via Expressa, semáforo que conta com radar leva dois segundos entre o verde e o vermelho
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Uma diferença de segundos pode ser suficiente para que um motorista menos atento seja flagrado pelo detector de avanço de sinal. E a infração foi registrada, apenas nos três primeiros meses do ano, 31.886 vezes em Belo Horizonte, segundo o Departamento de Trânsito de Minas Gerais (Detran-MG).
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No entanto, motoristas alegam que o número elevado de autuações não se deve apenas à imprudência. Em muitos casos, a explicação dada por eles está no tempo reduzido entre a iluminação verde e a vermelha.Não há lei que regulamente o tempo de permanência da luz amarela no semáforo. O Departamento Nacional de Trânsito (Denatran), no entanto, recomenda, em um manual dirigido aos órgãos de trânsito de todo país, que em vias com velocidade permitida de até 60 km/h, o tempo seja de pelo menos quatro segundos.
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A reportagem  percorreu ontem 12 dos 40 pontos onde radares de avanço de sinal foram instalados na capital. Em todos eles, o tempo de passagem entre uma sinalização e outra é de dois segundos, diferentemente dos três sinais cronometrados pela reportagem em que não havia radar, onde são quatro segundos.É o caso, por exemplo, do cruzamento entre as avenidas Amazonas e Barbacena, no bairro Santo Agostinho, na região Centro-Sul da cidade, onde os veículos que seguem em direção ao centro têm dois segundos para frear antes que a passagem se torne proibida. Já no sinal instalado na mesma avenida, mas no cruzamento com a Francisco Sá, na região Oeste, onde não há o aparelho, essa mudança na sinalização leva quatro segundos.
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Margem.  Para a Empresa de Transportes e Trânsito de Belo Horizonte (BHTrans), a diferença pode ser justificada por um erro nos cronômetros utilizados pela reportagem – as medições foram feitas sempre por dois aparelhos, que apresentaram o mesmo resultado. A empresa garantiu, entretanto, que iria verificar a programação dos sinais nos locais visitados.
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Ainda conforme a BHTrans, a duração da sinalização amarela no trecho da Amazonas é de três segundos, com mais dois segundos de vermelho total, uma espécie de margem de erro entre o fechamento de um sinal e abertura de outro, o que daria aos motoristas até cinco segundos para a travessia.
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“A programação dos sinais não é feita apenas com base na velocidade permitida, mas em critérios como o comprimento da travessia para pedestres e a largura dos cruzamentos”, explicou o coordenador de operações da BHTrans, Fernando Pessoa.

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FONTE: O Tempo.


PBH, que não conseguiu concluir a tempo o novo sistema, oferece coletivos tradicionais grátis para quem tem ingresso
Ônibus
Ainda sem poder contar com o transporte rápido por ônibus (BRT), Belo Horizonte vai usar os velhos conhecidos coletivos para levar os torcedores aos jogos da Copa das Confederações, que começa em um mês e terá três partidas no Mineirão. Com os ingressos nas mãos, os passageiros poderão embarcar, gratuitamente, em 300 ônibus destinados exclusivamente ao Serviço Especial Copa. O sistema contará com cinco terminais espalhados pela capital, além de dois nas proximidades do estádio, e terá capacidade para transportar até 30 mil pessoas. Uma portaria detalhando o esquema de transporte foi publicada ontem no Diário Oficial do Município (DOM).De acordo com a BHTrans, a operação montada para o amistoso entre Brasil e Chile, em abril, foi um teste para o sistema preparado para os jogos internacionais. Mas, para convencer a torcida a usar o serviço especial, a empresa municipal terá que aprimorar a estratégia e mostrar que “treino é treino, jogo é jogo”. No teste de abril, usuários se depararam com problemas como atrasos no embarque, falta de informação sobre os locais dos terminais, além de muito engarrafamento, principalmente na saída do jogo. Na ocasião, foram usados 68 ônibus, 13 deles executivos, que saíram de três pontos.Para a Copa das Confederações, serão 300 coletivos, sendo 13 executivos, que partirão de cinco terminais, situados na Savassi (Região Centro-Sul), na Praça Floriano Peixoto (Região Leste), na Rua Espírito Santo (Centro), no Minas Shopping (Região Nordeste) e na Estação Barreiro (Barreiro). A chegada e saída do Mineirão ocorrerão em pontos montados na Avenida Carlos Luz (Catalão), próximo à Escola de Educação Física da UFMG, e na Avenida Antônio Carlos, próximo à Coronel José Dias Bicalho.

Com isso, os passageiros terão que caminhar por cerca de um quilômetro até o estádio. A BHTrans ainda está detalhando como será o transporte de portadores de necessidades especiais desses locais até o Mineirão. Os coletivos vão operar das 12h até as 20h, começando quatro horas antes das partidas e terminando duas horas depois. A previsão é de 900 a 1,2 mil viagens em cada um dos jogos, marcados para 17, 22 e 26 de junho.

A oferta de transporte gratuito a espectadores é uma das exigências da Fifa. O custo dessa operação ficará em R$ 120 mil e o município busca patrocinadores para ajudar a cobrir os gastos. De acordo com o diretor de Desenvolvimento e Implantação de Projetos da BHTrans, Daniel Marx Couto, uma consultoria foi contratada para elaborar o plano operacional de mobilidade para a Copa das Confederções e a Copa do Mundo. “O serviço especial terá capacidade de transportar cerca de 35% da lotação do estádio”, afirma.

Inicialmente, o plano da prefeitura era concluir as obras do BRT – sistema de transporte inspirado no metrô, em implantação nos corredores da Avenida Antônio Carlos/Pedro I, Cristiano Machado e na área central – a tempo da Copa das Confederações. Com os atrasos nas obras, que ficarão prontas somente em dezembro, apenas a pista exclusiva para ônibus será usada no serviço especial para o campeonato. “O grande diferencial desse serviço será que não vai ter paradas ao longo do caminho”, afirma Couto.

O mesmo sistema foi usado no jogo entre Brasil e Chile e houve viagens que duraram até uma hora e 40 minutos. “Levei 30 minutos da Savassi até o Mineirão de ônibus. Mas cada operação está sendo aprimorada, e essa será a primeira experiência com essa quantidade de pessoas usando o transporte coletivo”, ressalta o diretor da BHTrans.

PROVA DE FOGO E há quem preveja problemas para o primeiro teste real de mobilidade na capital. “Teremos um angu de caroço  nas Copa das Confederações, porque os principais corredores de acesso ao Mineirão estarão em obra e teremos apenas o Bulevar Arrudas pronto”, afirma o consultor em transporte e trânsito Osias Baptista Neto. Para ele, o serviço especial de transporte criado pela BHTrans tem chances de funcionar bem, diante da previsão de que a procura do público pelo campeonato não seja tão grande. “Por outro lado, a Copa das Confederações é uma vitrine da cidade, um retrato da organização para a o Mundial de 2014 e, nesse momento, vamos passar a imagem de algo meio improvisado”, afirma. Além do serviço especial, a BHTrans promete reforçar as linhas convencionais de ônibus. Nesse caso, o usuário terá que pagar a passagem normalmente.

A portaria publicada ontem também regulamenta a criação de cartão especial voltado para os 2.242 voluntários que trabalharão nos jogos do campeonato. Eles poderão usar o sistema de transporte coletivo gratuitamente para o serviço da Copa de amanhã até 4 de julho.

Enquanto isso……74% dos ingressos foram vendidosTerminou ontem a primeira fase da venda de ingressos para a Copa das Confederações. As entradas restantes poderão ser compradas a partir de 1º de junho, pelo site pt.fifa.com/ticketing ou nas bilheterias dos centros de ingressos da Fifa. Em BH, a venda será no Boulevard Shopping, na Avenida dos Andradas, 3.000, Bairro Santa Efigênia. No último balanço divulgado pela Fifa, 622.613 entradas haviam sido vendidas até segunda-feira para todos os jogos, o que representa 74% do estoque. Até abril, apenas 11.194 bilhetes tinham sido vendidos para o duelo entre Taiti e Nigéria, dia 17 de junho, no Mineirão. O jogo do dia 22, entre Japão e México, tinha 26.635 ingressos vendidos, e a semifinal do dia 26, 42.628. A capacidade do Mineirão é de mais de 60 mil torcedores. 

FONTE: Estado de Minas.

 

STJ confirma multa à Coca-Cola em R$ 460 mil por "maquiar" embalagens em Minas
A companhia havia argumentado que seguia as normas, mas STJ manteve a multa do Procon

A empresa Refrigerantes Minas Gerais Ltda., produtora da Coca-Cola em Minas, foi multada em R$ 460 mil por reduzir a quantidade do líquido nas embalagens vendidas no Estado.

De acordo com o STJ (Superior Tribunal de Justiça), a companhia teria diminuído de 600 ml para 500 ml os refrigerantes Coca-Cola, Sprite, Fanta e Kuat. A multa, aplicada pelo Procon Estadual, foi mantida pelo STJ e divulgada nesta quarta-feira (15).

O órgão mineiro de defesa do consumidor defende que a empresa teria “maquiado” o produto, já que as embalagens continuaram as mesmas, praticando “aumento disfarçado” nos preços, informa a nota da Justiça.
Informação insuficiente

O ministro Humberto Martins, relator do processo, considerou a informação sobre a mudança insuficiente, levando em consideração a força das marcas. Para ele, essa medida teria causado dano aos consumidores.

“Fala-se, aqui, de produtos altamente conhecidos, em relação aos quais o consumidor já desenvolveu o hábito de guiar-se mais pela marca e menos pelos detalhes do rótulo. Exatamente por isso, o fornecedor deveria ter zelado, preventivamente, para que a informação sobre a redução de volume fosse deveras ostensiva, clara e precisa, preservando, assim, a confiança do consumidor”, pontuou o ministro.

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) defendeu que a mudança implicaria violação do direito do consumidor à informação clara, precisa e ostensiva. Esse entendimento foi mantido plo STJ.

“A informação não só foi insuficiente para alertar o consumidor, como também foi mantido o antigo tamanho, a forma e o rótulo do recipiente, o que impossibilitou ou dificultou ao consumidor perceber a redução de volume do produto vendido há anos no mercado”, disse o relator.

“De mais a mais, não é suficiente oferecer a informação. É preciso saber transmiti-la, porque mesmo a informação completa e verdadeira pode vir a apresentar deficiência na forma como é exteriorizada ou recebida pelo consumidor”, completou o ministro.
Coca se defende

A companhia já havia argumentado que seguia a norma do Ministério da Justiça, colocando no rótulo a informação sobre a redução, além de ter alterado proporcionalmente o preço. Contudo, a alegação foi rejeitada pela Justiça mineira e administrativamente.

A Coca-Cola alegou, no STJ, que não poderia ser responsabilizada, pois caberia aos distribuidores repassar a redução nos preços aos clientes. Porém, o ministro Humberto Martins entendeu que a fabricante também é considerada fornecedora dos produtos. Por isso, deve ser solidária pelos danos.

Além dos valores da multa, que beiram a meio milhão, a empresa também deverá bancar honorários advocatícios de R$ 25 mil. A companhia ainda poderá recorrer da decisão.

FONTE: Hoje Em Dia.


Universitário é condenado a pagar R$20 mil por organizar “rodeio das gordas”

Mulheres teriam sido humilhadas durante encontro esportivo estudantil (Reprodução internet/ www.orkut.com)
Mulheres teriam sido humilhadas durante encontro esportivo estudantil

Um aluno do campus de Araraquara (SP) da Unesp (Universidade Estadual Paulista) foi condenado a pagar 30 salários mínimos a um fundo de reparação por envolvimento no “rodeio das gordas”, que consistia em montar nas universitárias obesas. A brincadeira foi sugerida durante o Interunesp de 2010, evento esportivo que reúne milhares de alunos de todos os campi da universidade.

Várias estudantes teriam sido humilhadas pelo autor e pelo menos mais dois alunos, que fugiram da condenação – divulgada nesta semana, porque fizeram um acordo se comprometendo a doar 20 salários mínimos em forma de cestas básicas para instituições assistenciais. Já o outro universitário, chamado ao Ministério Público, se negou a fazer um acordo e acabou condenado.

De acordo com a denúncia, durante os jogos estudantis que também são marcados por festas, os três jovens ficavam incentivando outros estudantes a pularem nas costas das alunas consideradas acima do peso. A partir daí era contado o tempo em que eles permaneciam sobre as escolhidas, como se fosse uma montaria.

Dezenas de estudantes teriam sido vítimas do rodeio que tinha até página na internet. Em um site de relacionamento os universitários eram orientados a como participarem do “jogo”. O criador desse canal de comunicação foi um dos três citados no processo que foi julgado pela 2ª Vara Cível de Araraquara. Na acusação, o Ministério Público apontou que, entre outras coisas, as alunas teriam sido expostas a situação vexatória.

FONTE: Estado de Minas.

BPTran e BHTrans admitem que a capital perdeu a capacidade de gerenciar a circulação da frota de 1,5 milhão de veículos, devido à redução drástica de agentes

Blitz parou motociclistas na Praça Tiradentes, no cruzamento das avenidas Afonso Pena e Brasil (RODRIGO CLEMENTE/EM/D.A PRESS)
Blitz parou motociclistas na Praça Tiradentes, no cruzamento das avenidas Afonso Pena e Brasil

O aumento vertiginoso da frota, que já passa de 1,5 milhão de carros, e a redução do número de agentes deixaram a fiscalização de trânsito deficiente em Belo Horizonte, admitiram ontem representantes do Batalhão de Trânsito (BPTran) e da BHTrans, empresa que gerencia o sistema, durante audiência pública na Assembleia Legislativa, na manhã de ontem.

O efetivo do policiamento de trânsito caiu em 10 anos de 1.243 para 445 agentes, responsáveis pela autuação de motoristas, informou o comandante do BPTran, tenente-coronel Roberto Lemos. Segundo ele, a prioridade do batalhão são o atendimento de ocorrências e operações como a realizada ontem à tarde, no cruzamento das avenidas Afonso Pena e Brasil, que parou motociclistas.

“Não temos condições de colocar policiais nos cruzamentos. Contamos com a ajuda da Guarda Municipal e da BHTrans para controlar o trânsito e garantir a fluidez. Precisamos principalmente de recursos tecnológicos, o efetivo não está adequado”, disse Lemos.

Durante a audiência, o oficial afirmou que os militares são muito cobrados para fiscalizar cruzamentos da cidade, o que  seria possível se houvesse pelo menos um efetivo de 3 mil militares revezando em três turnos. O número de agentes seguiu na contramão do aumento da frota. Em 2002, BH tinha 752 mil veículos. No ano passado, entretanto, chegou a 1,53 milhão de veículos, aumento de 111%.

O comandante informou que a redução do efetivo ocorreu devido à municipalização do trânsito, quando a Guarda Municipal e a BHTrans passaram ajudar no controle, operação e fiscalização.

Já a BHTrans tem cerca de 400 agentes que monitoram e operam as vias de BH. Desde 2009, por decisão do Tribunal de Justiça, a empresa não pode multar motoristas. O diretor de operações Célio Freitas Bouzada, que participou também da audiência pública, defendeu o aumento do efetivo. “A cidade perdeu a capacidade de fiscalização. Quando se compara com o número de carros que circula pela cidade, a gente vê que o de agentes de fiscalização diminuiu ou não avançou. É necessário rever essa quantidade”, afirmou.

A audiência organizada pela Comissão de Segurança Pública contou com a participação de outras entidades responsáveis pelo trânsito na capital e na Grande BH, como DER e a Agência de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Belo Horizonte. Na discussão, foi apresentado um panorama sobre a situação do trânsito da capital e os problemas que prejudicam a sua fluidez.

O diretor de planejamento da BHTrans reforçou a importância da integração entre os municípios da região metropolitana e propôs uma legislação em comum. Buzano defendeu investimentos em sistemas estruturais de transporte, como o BRT e o metrô. “É preciso chamar a atenção também para a educação dos usuários, como o problema da fila dupla, de motoristas que param em faixa, o que reflete imediatamente no trânsito”, disse.

FLUIDEZ DE VEÍCULOS
Propostas do comandante do Batalhão de Trânsito de BH, tenente-coronel Roberto Lemos, para melhor o trânsito
Bicicletários próximos a estações
Pontos para locação de bicicletas no Centro da cidade
Incentivo ao deslocamento a pé em pequenos percursos
Instalação de pontos de carona solidária
Divulgação, por meio de mapas, de rotas alternativas
Criação de horários alternativos para entrada e saída dos trabalhadores das regiões mais afetadas
Estacionamentos públicos próximos a estações de ônibus e de metrô
Promoção das empresas de táxis
Incrementação da onda verde (velocidade de 60 km/h nos principais corredores sem retenção por causa do sinal vermelho)
Incentivo a campanhas de conscientização de motoristas

Congestionamento no Anel Rodoviário virou rotina para os motoristas que passam pela via (ALEXANDRE GUZANSHE/EM/D.A PRESS)
Congestionamento no Anel Rodoviário virou rotina para os motoristas que passam pela via

Anel congestionado
O Anel Rodoviário teve mais um dia de trânsito caótico. Um acidente sem vítimas entre dois caminhões Mercedes, na altura do km 18, perto do Bairro Caiçara, Noroeste de BH, por volta das 6h30, causou engarrafamento de oito quilômetros e de mais de três horas. Ronaldo Vítor, de 32 anos, estava dormindo na carreta branca 1934, de 2005, estragada na pista desde segunda-feira, quando foi atingido pelo outro veículo. De acordo com o carreteiro, o outro motorista perdeu o controle da 1620 sentido Vitória e acertou a traseira de seu veículo, carregado de minério. “Estava tudo sinalizado. Acordei com o estrondo. Não bastasse o acidente do km 18, serviço de verificação e manutenção de placas e muretas ajudou a provocar pontos de engarrafamentos nos dois sentidos ao longo de todo o dia.

FONTE: Estado de Minas.

Jovem norte-americana faz regime de engorda para chegar aos 200 kg de pesoTammy Jung já ganhou mais de 50 kg nos últimos meses e afirma que está mais feliz

 

 

Tammy Jung bebe milk-shake com um funil, ajudada pelo namorado Johan Ubermen (The Sun/Reprodução)
Tammy Jung bebe milk-shake com um funil, ajudada pelo namorado Johan Ubermen

Enquanto a maioria das mulheres preocupa-se em perder peso, a norte-americana Tammy Jung esforça-se para atingir o objetivo contrário: quer engordar o máximo que puder. A jovem posa como modelo obesa em sites na internet, onde posta fotos e vídeos de si mesma. Ela garante que recebe vários elogios de admiradores de mulheres acima do peso, que pedem-na para comer e se pesar diante da câmera. Apesar do assédio, a loira vive em West Hollywood, na Califórnia, com o namorado, Johan Ubermen, de 28 anos, que também parece satisfeito com a forma física dela: “Eu a amo, não importa a aparência dela”, disse o homem ao jornal britânico The Sun.

A jovem segue uma dieta às avessas: no café da manhã, Tammy come waffles, queijo, bacon e salsicha. O almoço é normalmente à base de frango frito ou hambúrgueres, enquanto o menu do jantar intercala pizza e comida mexicana. Não faltam lanchinhos entre as refeições, compostos por rosquinhas, chocolate, sorvete e outras guloseimas. Frequentemente, a loira bebe milk shake por meio de um funil conectado a uma mangueira, com a ajuda do namorado. Os alimentos nada saudáveis, que rendem 5 mil calorias por dia, mais que o dobro do que o organismo adulto precisa, fazem com que Tammy engorde ao ritmo de 20 kg por semestre.
Tammy tem cerca de 1,60 metro de altura e pesa aproximadamente 105 kg, o que resulta em Índice de Massa Corporal (IMC) em torno de 45. Apesar do peso bem acima dos níveis considerados saudáveis, ela quer engordar ainda mais e pretende chegar pelo menos à marca dos 200 kg. Engana-se, contudo, quem pensa que a jovem sempre foi obesa. Ela era uma adolescente magra, com peso em torno de 52 kg, e inclusive chegou a demonstrar habilidade como jogadora de vôlei, mas se diz mais satisfeita agora: “Meu corpo ficou sensual e eu me sinto mais feminina”, afirmou ao The Sun.

A dieta de Tammy pode até proporcionar satisfação pessoal, mas é severamente desaconselhado pelos médicos. Ouvido pelo The Sun, o Dr. Claude Matar, do Centro de perda de peso Pasadena, foi categórico ao falar sobre os riscos que a jovem está correndo: “É muito simples, ela está fazendo com que sua vida seja mais curta. Ela aumentou as próprias chances de morrer mais cedo em mais de 100 %”. A loira disse que esconde seus controversos planos dos pais: “Minha família tem notado que estou cganhando peso, mas eles ainda não sabem que eu estou fazendo isso de propósito.”

Até o momento, quem manifestou preocupação com o estado de saúde da norte-americana foi uma amiga, identificada como Samantha: “Eu pirei quando Tammy me disse, fiquei muito triste e preocupada. Tenho medo que ela não fique conosco por muito mais tempo”. A jovem, contudo, garante que não vai mudar de ideia: “não sinto que eu esteja me sacrificando, pelo contrário, acho que estou melhorando minha vida.”

 

FONTE: Estado de Minas.

 


Prezado(a) Representante
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Segue a programação da VII Semana Jurídica.
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Solicito a gentileza de encaminhar aos demais colegas.
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Esclareço que a emissão de certificado é importante para o registro do currículo na plataforma “lattes”.
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Haverá o recolhimento de donativos: alimentos  e vestuário para entrega a pessoas carentes. Conto com  sua colaboração.
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Ao final de cada palestra realizaremos o sorteio de obras doutrinárias.
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Atenciosamente,
Inês Campolina
Gestora do Curso de Direito
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Universo Campus-BH
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VII semana juridica


Retirar as mamas não é a única opção para prevenir o câncer, dizem médicos

 

Angelina Jolie - Brad Pitt - Viviane Jolie-Pitt
Brad e Angelina com os filhos Knox e Vivienne

SÃO PAULO – Retirar as mamas, como fez Angelina Jolie, é apenas uma das formas de se lidar com o fato de ter um risco aumentado para desenvolver tumores de mama e de ovário.

Mulheres nessa situação podem optar pelo rastreamento mais frequente para o câncer de mama, intercalando a cada seis meses exames de mamografia e ressonância magnética.

Podem ainda começar os exames preventivos mais cedo do que o habitual -a partir dos 25 anos, por exemplo. Para a população feminina em geral, a recomendação é de mamografia a cada dois anos, a partir dos 50 anos.

Também é possível optar pela quimioterapia preventiva, com a droga tamoxifeno. Cada caso é um caso, dizem os médicos. “É importante que as mulheres tenham pleno conhecimento de todas as opções que estão disponíveis. A mastectomia preventiva foi a escolha de Angelina Jolie, mas pode não ser o caso de uma outra mulher em situação similar”, afirma o médico Richard Francis, chefe de pesquisa do instituto inglês Breakthrough Breast Cancer.

Segundo a médica Maria Isabel Achatz, diretora de oncogenética do Hospital A.C. Camargo, para as mulheres portadoras de mutação dos genes BRCA1 e BRCA2, a retirada dos ovários e das trompas é ainda mais prioritária do que a das mamas.

Isso porque não há exames preventivos eficazes para diagnosticar precocemente tumores nessa região. “Em geral, os tumores de ovário são descobertos em estágios avançados e o desfecho é ruim”, diz ela.

A médica afirma que, nos casos de mulheres que já tiveram lesões malignas nas mamas e que carregam a mutação, a mastectomia preventiva é claramente indicada.

A cirurgia, porém, não é isenta de riscos e os resultados podem não ser tão bons porque a retirada de tecido mamário e de gordura é muito maior do que numa colocação de próteses de silicone só para fins estéticos.

Quando se deixa a aréola, o mamilo e algum tecido (é sempre impossível remover tudo) também sobra um risco residual (de 5%) de o tumor se desenvolver.

Mulheres com essa mutação genética também têm risco aumentado para outros tipos de câncer. Para o tumor de pâncreas, por exemplo, o risco é de 10%. “Homens também carregam essas mutações podem desenvolver câncer de pâncreas e de próstata e passar genes mutantes para os filhos, assim como as mulheres”, reforça Richard Francis.

FONTE: Hoje Em Dia.



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