Aviso não livra estacionamento de se responsabilizar por bens

Batidas, furto do veículo e de objetos devem ser pagos pela empresa

ECONOMIA- BELO HORIZONTE - MINAS GERAIS -ROUBO E ARROMBAMENTO DE

Opção. Advogado Gustavo Faria diz que cabe indenização diante de uma prestação de serviço ineficiente

Os avisos nos estacionamentos que dizem que esses estabelecimentos não se responsabilizam por objetos deixados no local deveriam ser retirados ou nem sequer colocados ali, já que não isentam a atividade de responsabilidade, segundo advogados.

Roubo, furto de veículo ou de objetos e danos materiais, como uma batida, devem ser arcados pelos estacionamentos. “Além do mais, uma norma particular não se sobrepõe à lei. Essas placas não têm validade”, afirma o advogado Frederico Damato.A entrega do automóvel ao estacionamento, que fica sob seus cuidados, configura contrato de depósito de bem, o que significa que ele deve ser devolvido do mesmo jeito que chegou ao local.

Há também uma súmula (que resume o entendimento majoritário de um tribunal sobre determinado assunto) que trata da responsabilidade desses estabelecimento. A súmula 130 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) diz que a empresa responde pela reparação do dano ou furto de veículo ocorridos em seu estacionamento. E o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor defende quem tem problemas nesses estabelecimentos, pois considera o fornecedor do serviço responsável pelo dano decorrente de um serviço ofertado, independente de culpa.

O advogado e professor de Processo Civil Gustavo Faria observa que a obrigação dos estacionamentos se baseia também no dever de guarda e vigilância que assume, implicitamente, ao proporcionar ao consumidor um local presumivelmente seguro para deixar o veículo. “Diante de uma prestação deficiente do serviço pelo contratado, que não age com zelo necessário para impedir fatos indesejados e danosos, o prejudicado pode exigir responsabilização da empresa, que será obrigada a arcar com todos os danos, materiais e até mesmo morais, efetivamente sofridos.”
Eventuais prejuízos devem ser pagos até em vaga gratuita
Se houve furto ou roubo no estacionamento isso se deve a falha na segurança, observa a coordenadora do Procon de Belo Horizonte, Maria Laura Santos. “Vale lembrar que há estacionamentos nos quais a chave fica no lugar. Logo, não tem como se eximir da responsabilidade de cuidar dos objetos que ficam dentro do veículo. É uma responsabilidade inerente ao negócio”, diz.

O advogado Frederico Damato diz que, mesmo que vaga seja gratuita, há essa responsabilidade. “Por exemplo, a vaga oferecida em frente à loja, durante o funcionamento, responde por problemas.”

Procurado para comentar o caso de Fernando Torres, o Carrefour informou que “presta suporte” a ele, “que já foi reorientado sobre a documentação que deverá ser entregue”, e que o local tem monitoramento e vigia.

 FONTE: O Tempo.