O que diz a lei – direito de família

 

Ana Carolina Brochado Teixeira – Advogada especializada em Direito de Família e Sucessões, professora de Direito Civil no Centro Universitário UNA, diretora do Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM).

testamento

Documentos perdidos

Como comprovar parentesco

Somos três irmãos, sendo que um faleceu, deixando bens. O falecido era solteiro e não deixou herdeiros. Pela lei, os herdeiros imediatos seriam os pais e em seguida os irmãos. Agora vem o drama dos irmãos que seriam os herdeiros: nascemos no Rio de Janeiro, onde o nosso pai morreu, em 1937, e em seguida nossa mãe, em 1938. Na época, eu e meus irmãos tínhamos 6, 7 e 8 anos. Para que não ficássemos abandonados naquela cidade, uma tia de Belo Horizonte, irmã de minha mãe, nos buscou no Rio de Janeiro e fomos morar com ela. Nossa tia, ao nos buscar, não se lembrou de pegar nenhum documento nosso, muito menos dos nossos pais. Com isso, não temos nenhum documento que comprove o falecimento deles. A tia que nos buscou, o seu marido e todos os tios da época já são falecidos, restando somente um primo ainda vivo. Precisamos da sua orientação em relação a como proceder para dar continuidade ao inventário, que se acha paralisado sem os herdeiros definidos. 

• José Maria, por e-mail 


Caro José Maria,

Se a questão é comprovar que seu irmão não deixou ascendentes vivos e o parentesco entre vocês estiver comprovado, basta uma busca nos cartórios de registro civil do Rio de Janeiro, a fim de obter a certidão de óbito dos seus pais. Caso não consigam localizar esse documento, no próprio inventário vocês podem tentar que o juiz reconheça a morte presumida em face da idade de vocês e a que seus pais teriam hoje. 

Mas, se o problema for mais complexo na documentação de vocês, deve-se tentar primeiro a retificação dos registros dos irmãos para constar os mesmos ascendentes e depois, buscar a declaração do óbito dos pais.

Em último caso, se não houver comprovação de vínculo parental entre vocês e estiverem na posse e administração dos bens, poderão ajuizar ação de usucapião, quando preenchidos os requisitos legais.



Herança

Filhos herdam partes iguais


Tenho uma dúvida: quando o marido morre e deixa um filho fora do casamento e um filho com a esposa, como é feita a divisão da casa? O que é direito da esposa e do filho do casal? Qual parte cabe ao enteado da viúva?

• Lívia, por e-mail

Lívia,

Os filhos herdam igualmente, independentemente da origem, ou seja, dentro ou fora do casamento. Em relação à viúva, seu direito hereditário depende do regime de bens no qual eles são casados. O regime de bens é importante para saber se haverá direito hereditário. Em caso positivo, cada uma das partes (esposa e os dois filhos) herdará um terço do patrimônio do falecido, cada um. 

Além disso, se a casa for o único imóvel residencial a ser inventariado, a viúva terá direito real de habitação. Isso significa que ela terá direito de residir no imóvel, independentemente de ser ou não herdeira.

Assim, os demais herdeiros terão a propriedade do imóvel, mas não poderão usar do mesmo, já que o direito de nele residir pertence à viúva.
FONTE: Estado de Minas.