Justiça aceita pedido de recuperação judicial de MMX, de Eike Batista

Medida é necessária diante da situação econômica, diz a empresa.

Pedido foi feito à Justiça estadual em Belo Horizonte.

A empresa MMX anunciou nesta quarta-feira (22) que a Justiça aceitou o pedido de recuperação judicial feito pela empresa na 1ª Vara Empresarial de Belo Horizonte.

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Na decisão, o juiz responsável pelo caso, Ronaldo Claret de Moraes, afirma que documentos apresentados pela MMX demonstram que, à primeira vista, “é passageiro o estado de crise econômico-financeira pelo qual atravessa”. O juiz determinou a suspensão, pelo prazo de 180 dias contados a partir da publicação da decisão, de todas as ações e execuções contra a MMX Sudeste.

Moraes também apontou a que a recuperação judicial “destina-se a viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica, como prevê o artigo 47, da Lei n° 11.101/2005. Para tanto, torna-se imprescindível que a empresa devedora demonstre sua capacidade técnica e econômica de se reorganizar”.

A mineradora criada pelo empresário Eike Batista já havia divulgado a decisão de pedir recuperação em comunicado ao mercado no dia 15. “Não obstante os esforços da administração na negociação com credores e na busca por potenciais investidores, o pedido de recuperação judicial configurou-se como a alternativa mais adequada diante da situação econômico-financeira da Companhia”, diz em nota a mineradora. “A medida visa preservar o valor da Companhia, sua função social e o estímulo à atividade econômica, atendendo de forma organizada aos interesses de seus credores e acionistas e contingenciando de maneira responsável os recursos existentes em caixa.”

1 – O que é recuperação judicial?
A recuperação judicial é uma medida  para evitar a falência de uma empresa. É pedida quando a empresa perde a capacidade de pagar suas dívidas.

“É um meio para que a empresa em dificuldades reorganize seus negócios, redesenhe o passivo e se recupere de momentânea dificuldade financeira”, explica o advogado especialista no tema, Artur Lopes.

A recuperação judicial é abordada no capítulo três da lei Lei de Falências e Recuperação de Empresas (LFRE), de 2005.

De acordo com a lei, a recuperação judicial tem como objetivo viabilizar que a empresa supere a situação de crise econômico-financeira, buscando evitar a falência.

Com isso, a empresa mantém sua produção, o emprego dos trabalhadores e o interesses dos credores (que querem ser pagos), “promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica”, diz a lei.

2 – Como a empresa entra em recuperação judicial?
O pedido de recuperação judicial deve ser feito na Justiça, explica Lopes.

A partir do pedido, a empresa tem 6 meses para tentar um acordo com credores sobre um plano de recuperação que definirá como sairá da crise financeira.

Assim que entra com o pedido de recuperação judicial, a empresa precisa apresentar um processo para o juiz. O juiz analisa esse processo e se a documentação estiver completa, dá o despacho que autoriza a recuperação. “Se tiver alguma dúvida, algum documento fatando, ele vai pedir para a empresa completar a documentação”, diz o advogado.

Após o despacho, a empresa tem 60 dias para apresentar o plano de recuperação à Justiça (caso contrário, o juiz decreta a falência).

Apresentando o plano, o juiz vai divulgar esse plano para que os credores se manifestem.

Os credores tem 180 dias (contados a partir do despacho) para aprovar ou não o plano.

Se aprovado, a empresa entra em processo de recuperação. Se não for aprovado, o juiz decreta a falência da empresa.

A negociação entre as partes é intermediada por um administrador judicial nomeado pela Justiça.

3 – O que deve constar no plano de recuperação?
A empresa e tem que apresentar à Justiça e aos credores um plano de como sairá da atual crise, de acordo com o advogado Luiz Antonio Caldeira Miretti, especialista em recuperação de empresas e falências.

É um processo baseado na negociação e permite que credores e devedores apresentem as condições que acreditam ser razoáveis.

No plano, é analisada toda a parte contábil, de produção, estoque e fluxo de caixa da empresa.

É necessário fazer uma a projeção de como a companhia fará para organizar as contas e sair do vermelho, explicou Miretti.

É necessário apresentar aos credores como é que as dívidas serão pagas, em qual prazo e como fará isso.

Por exemplo, deve estar discriminado se o pagamento será feito em parcelas fixas, se para isso a empresa venderá bens, se irá se desfazer de uma filial etc.

4 – O que é feito durante a recuperação judicial?
Durante a recuperação judicial, a empresa deve cumprir o estabelecido no plano. Enquanto isso, as operações da empresa seguem normalmente.

A empresa precisa apresentar um balanço mensal para prestar contas ao juiz e aos credores sobre o andamento da empresa.

O administrador judicial nomeado pela Justiça funciona como intermediador entre a empresa, os credores e a Justiça.

Caso a empresa não cumpra o que está no acordo, o juiz decreta a falência da empresa.

5 – O que acontece com as ações da empresa durante a recuperação?
Quando a empresa apresenta um pedido de recuperação judicial, as negociações com suas ações são suspensas na Bolsa de Valores de São Paulo (Bovespa).

6 – Como é encerrada a recuperação judicial?
A recuperação é encerrada quando a empresa cumprir tudo o que estava previsto no plano de recuperação.

“O que normalmente acontece com as recuperações judiciais que dão errado é que o empresário não faz a lição de casa”, explica o especialista Artur Lopes.

Se a empresa cumprir tudo o que está previsto, depois de tudo pago, o juiz finaliza o processo de recuperação.

7 – O que acontece se a empresa não conseguir um acordo para a recuperação judicial ou não cumprir o que está no acordo?
É decretara a falência da empresa.

O capítulo cinco da Lei de Falências é o que diz respeito à falência.

Com a falência, o devedor é afastado suas atividades com o objetivo de preservar e otimizar a utilização produtiva dos bens, ativos e recursos produtivos (inclusive os intangíveis) da empresa.

Segundo a lei, “a decretação da falência determina o vencimento antecipado das dívidas do devedor e dos sócios”, e as partes responsáveis “serão representadas na falência por seus administradores ou liquidantes, os quais terão os mesmos direitos e, sob as mesmas penas, ficarão sujeitos às obrigações que cabem ao falido”.

LINK PARA A LEI DE FALÊNCIAS – Lei 11.101/05

 

Dificuldades da empesa

De janeiro a a agosto, a MMX demitiu cerca de 200 funcionários, segundo o presidente do Sindicato Metabase de Brumadinho, Agostinho José de Sales. A mineradora também anunciou paralisação temporária da produção de minério de ferro. Na segunda-feira (13), a empresa informou que sua controlada, a MMX Sudeste Mineração, manterá as atividades operacionais suspensas temporariamente na região de Serra Azul. Houve também um anúncio de revisão de seu plano de negócios.

O advogado Sergio Bermudes, responsável pelo processo ao lado do escritório Mattos Filho Advogados, afirma que o processo de recuperação judicial tem o objetivo de permitir que a empresa mantenha a produção e postos de trabalho.

“A empresa está passando por um período anômalo, decorrente seja da conjuntura internacional seja da conjuntura econômico-financeira nacional, que é extremamente hostil. Não se pode fazer abstração também do fato de que a MMX integra um conglomerado que vem passando por uma fase atípica”, disse Bermudes ao G1, justificando a decisão pelo pedido.

“A Lei faculta à empresa que tem possibilidade de se recuperar previnir um mal maior, que é a falência. Em vez de levar a empresa à quebra, [o pedido de recuperação judicial] a preserva como unidade econômica, financeira, social. Preserva como fonte de criação de empregos e negócios e de arrecadação de tributos.”

Outra empresa em recuperação
Em junho, a Justiça aprovou o plano de recuperação judicial da OGX, que chegou a mudar o nome para Óleo e Gás Participações.

Durante dois anos, o plano terá que ser cumprido e haverá a fiscalização de um administrador judicial. A proposta prevê ainda três operações principais.

A primeira é que dívidas de US$ 5,8 bilhões sejam convertidas em ações “representativas de 25% do capital social da OGX após sua reestruturação”. Também serão emitidos US$ 215 milhões títulos (debêntures) com garantias que dão super prioridade de pagamento e serão convertidas em ações, representando 65% do capital social da OGX após sua reestruturação.

Para os acionistas atuais, serão emitidos títulos equivalentes a 15% do capital social da OGX após sua reestruturação, considerando um preço de emissão baseado no valor de avaliação da OGX após sua reestruturação em US$ 1,5 bilhão.

 

FONTE: G1.