Fernando Campelo Martelleto
Defensor público em Minas Gerais, integrante do Conselho Superior da Defensoria Pública

 

Na próxima segunda-feira, a Lei 12.403/11, que alterou dispositivos do Código de Processo Penal (CPP) relativos à prisão processual, fiança, liberdade provisória e demais medidas cautelares alternativas à prisão, completará o quarto ano de sua edição sem que ainda tenha produzido o efeito mais desejado desde a sua concepção: reduzir a superlotação carcerária brasileira.
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Passados quatro anos da mudança das regras da prisão, o que se constata é que a situação prisional brasileira, em especial a de Minas Gerais, pouco mudou, e para pior. A realidade atual fica longe daquela vislumbrada pelo legislador, de humanizar o sistema prisional em estado de colapso, reservando a prisão somente para aqueles casos mais graves, a exigir a privação da liberdade do cidadão antes mesmo da condenação definitiva. Ao contrário, nunca se prendeu tanto quanto nesses últimos anos.
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A prisão provisória, que deveria ser a última alternativa quando nenhuma das outras nove medidas cautelares diversas da prisão previstas na nova lei se revelassem efetivas, tornou-se a regra de ouro, especial e vigorosamente aplicada quando o destinatário é o hipossuficiente, o necessitado, o pobre mesmo!
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As estatísticas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) revelam que o Brasil tem a quarta maior população carcerária do planeta (563.526), já descontadas as prisões domiciliares (147.937). Só fica atrás dos Estados Unidos (2.228.424), da China (1.701.344) e da Rússia (676.400). Nos últimos anos, caminhando na contramão dos propósitos da Lei 12.403, o número de presos no Brasil aumentou em torno de 37%, sendo que do total de pessoas privadas da liberdade, 41% são presos provisórios, aguardando julgamento.
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Em Minas Gerais, segundo dados da Secretaria de Estado de Defesa Social (Seds), a população carcerária atual é de 64,7 mil presos, dos quais 30,3 mil provisórios, o que representa 46,8% do total de presos, portanto, bem acima da média nacional. O déficit de vagas do sistema prisional brasileiro em relação ao número total de encarcerados já ultrapassa a conta de 200 mil, o que dá a média de 1,65 preso/vaga, média essa que só não é pior que a da Bolívia, país em último lugar no ranking mundial, com 1,66 preso/vaga.
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Mas se a Lei 12.403 surgiu da necessidade de se abrandar o instituto da prisão, propiciando condições minimamente dignas de cumprimento das penas privativas de liberdade, por que o número de prisões provisórias vem crescendo nos últimos anos em proporções tão maiores que as próprias estatísticas de criminalidade? O que deu errado?
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A resposta está na extrema dificuldade de se romper com a cultura encarceradora dominante na sociedade brasileira, refletida na mentalidade dos atores judiciários. De acordo com as mudanças introduzidas pela Lei 12.403 no regime jurídico da prisão processual, cabe ao juiz a quem for comunicada a prisão em flagrante examinar de plano a possibilidade de aplicação das medidas cautelares diversas da prisão, somente convolando o flagrante em prisão preventiva como última alternativa, quando nenhuma das outras medidas se revelarem suficientes e proporcionais para tutelar a situação de conflito entre a transgressão da lei penal e a privação da liberdade do transgressor.
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Todavia, o que se vê no cotidiano das prisões em flagrante é a sua automática conversão em prisão preventiva, mediante o uso de bordões abstratos para fundamentar o ato decisório da prisão, sem que efetivamente se examine o contexto fático, gerando excessivo número de prisões provisórias, totalmente desnecessárias.
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Buscando-se reverter esse quadro de encarceramento massivo, estão sendo instituídas em diversos foros do país as chamadas “audiências de custódia”, cuja iniciativa fixa prazo de 24 horas para que o preso em flagrante seja levado à presença do juiz, a fim de que possa ser ouvido, bem como se oportunize a manifestação do seu defensor e do Ministério Público. Somente depois desse contato direto em audiência o juiz decide se mantém a prisão ou se aplica as medidas cautelares alternativas.
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A audiência de custódia é medida prevista no Pacto de Direitos Civis e Políticos e na Convenção Americana sobre Direitos Humanos, dos quais o Brasil é signatário, e tem por propósito tornar mais célere o exame da necessidade da prisão e a prevenção à tortura e outros crimes cruéis. Sobre o tema, tramita no Senado o Projeto de Lei 554/11, de autoria do senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE), visando adequar o ordenamento jurídico brasileiro a essa prática reconhecida mundialmente na promoção dos direitos humanos, já tendo sido adotada pioneiramente no estado de São Paulo, além de contar com a adesão de outros estados da Federação, inclusive Minas Gerais, por meio de projeto em desenvolvimento pela Seds, a ser implantado em parceria com a Defensoria Pública estadual, o Judiciário e o Ministério Público, no sentido de reduzir a quantidade de prisões provisórias, com consequente diminuição da superlotação das unidades prisionais mineiras.
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Louvável, portanto, a iniciativa governamental da instituição das “audiências de custódia”, por representar um avanço na promoção e defesa dos direitos humanos no Brasil, contribuindo para o aprimoramento de suas instituições jurídicas, além de ser medida eficaz no enfrentamento da grave questão da superlotação carcerária brasileira.
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FONTE: Estado de Minas.
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