Decisões do Tribunal Regional doTrabalho da 3ª Região(TRT-MG)

Direito do Trabalho

TRT anula acordo que prejudicou trabalhador
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A 6ª Turma do TRT de Minas Gerais anulou um acordo, firmado entre as partes já na fase de execução, em que o trabalhador abriu mão de 97% do crédito que tinha a receber. Para o desembargador relator, a transação configurou verdadeira renúncia ao crédito trabalhista. Por isso, ele decidiu anular o acordo e determinar o prosseguimento da execução.
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ACORDO EXTRAJUDICIAL – TRANSAÇÃO PREJUDICIAL AO OBREIRO – HOMOLOGAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE
Tendo em vista os princípios da irrenunciabilidade, protetivo e do caráter alimentar do crédito trabalhista, deve o juízo da execução agir com cautela ao homologar o acordo extrajudicial firmado entre as partes, com o intuito de por fim à execução. Dessa forma, não pode ser homologada transação na qual o autor abdica de mais de 97% do crédito exequendo, por configurar mera renúncia, extremamente prejudicial ao obreiro, devendo ser reformada a decisão homologatória que extinguiu o feito, determinando-se o retorno dos autos à origem para o prosseguimento da execução.
(TRT 3ª Região. Sexta Turma. 0123500- 70.2005.5.03.0018 AP. Agravo de petição. Relator desembargador Anemar Pereira Amaral. DEJT/TRT3/Cad. Jud 20/4/15 )
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 (LELIS)

Percentual de direito de arena não pode ser reduzido por acordo judicial
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O percentual de 20% do montante relativo ao direito de arena (valor negociado pelo clube pela transmissão dos jogos), deve ser dividido igualmente entre os atletas participantes da competição e não pode ser reduzido nem por acordo judicial e nem por negociação coletiva, já que é fixado em lei. Esse é o teor de decisão da 1ª Turma do TRT-MG. Confira a ementa:
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PERCENTUAL DIREITO DE ARENA – REDUÇÃO DO PERCENTUAL POR MEIO DE ACORDO JUDICIAL – IMPOSSIBILIDADE
É ilegal a redução do percentual referente ao direito de arena, por meio de acordo judicial, fixado no artigo 42, § 1º, da Lei 9.615/98. O percentual mínimo assegurado em lei, 20%, deve ser distribuído aos atletas profissionais, e não poderá ser reduzido por acordo judicial nem por negociação coletiva visando às relações de emprego futuras, sob pena de se admitir a renúncia prévia de um direito. Se o autor tem ou não direito ao bem da vida pretendido por ele nessa demanda é uma situação; o que não se pode impor é a renúncia prévia a esse direito ou transacionar sobre o que ainda não se tornou litigioso.(TRT 3ª Região. Primeira Turma. 0001709-24.2012.5.03.0137 RO. Recurso ordinário. Relator desembargador Emerson José Alves Lage. DEJT/TRT3/Cad. Jud 17/04/15 p.116).
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JT-MG extingue ação proposta por sócio e filho do dono da empresa
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Entendendo que se tratava de ação simulada, com o objetivo de beneficiar os próprios donos da empresa reclamada, a JT de Minas extinguiu um processo, no qual o reclamante pedia mais de R$ 630 mil em verbas trabalhistas. É que o autor da ação era também sócio-diretor e filho do acionista presidente da empresa. Veja a ementa:
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LIDE SIMULADA
A lide simulada é um conflito falso entre empregado e empregador, levado à apreciação do Poder Judiciário trabalhista, com objetivo de beneficiar indevidamente o autor da ação e, muitas vezes, o próprio réu. No caso dos autos, foi constatado que o reclamante é filho do acionista/presidente da empresa ré, além de constar nos cadastros da Receita Federal como sócio e diretor da referida empresa. Se não bastasse, o reclamante pleiteia vultosa quantia a título de indenização por danos morais, além de ter indicado endereço de seu pai diverso daquele que consta nos cadastro da Receita Federal, observando-se que todas as tentativas de se notificar seu progenitor, sócio da reclamada, restaram infrutíferas. Diante de tais circunstâncias, não há dúvidas de que se trata de lide simulada. Correta, portanto, a sentença que, nos termos do artigo 129 do Código de Processo Civil (CPC), proferiu sentença que obstou os objetivos das partes, extinguindo o processo sem resolução do mérito.(TRT 3ª Região. Segunda Turma. 0000526-75.2013.5.03.0042 RO. Recurso ordinário. Relatora juíza convocada Maristela Iris S. Malheiros. DEJT/TRT3/Cad. Jud. 8/4/15 p.147).
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Turma confirma sentença que negou indenização a empregado que tinha de lavar uniforme
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O empregado pediu indenização alegando que o uso do uniforme impecavelmente limpo e passado era imposição rigorosa da empresa, inclusive sob ameaça de punição em caso contrário. Uniforme esse que o próprio empregado tinha de lavar e passar. Mas a Turma julgadora não viu essa cobrança como abusiva e negou o pedido de indenização de despesas com a lavagem da roupa de trabalho.
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UNIFORME – HIGIENIZAÇÃO – INDENIZAÇÃO
O uso de vestuário limpo e bem cuidado faz parte do senso comum, notadamente aquele utilizado pelo empregado em seu ambiente de trabalho. Ausente a comprovação de atitude abusiva da empresa no tocante às exigências quando às condições do uniforme de seus empregados, conclui-se que está simplesmente a zelar pela boa aparência e limpeza de seu pessoal, e, nesse caso, perfeitamente amparada pelo seu poder diretivo e disciplinar quanto à eventual necessidade de advertir aqueles que não se adequam a medidas elementares de higiene. Logo, indevida a indenização postulada pela lavagem de uniforme decorrente da imposição patronal de o empregado comparecer ao trabalho com uniforme limpo.(TRT 3ª Região. Sétima Turma. 0001759-67.2013.5.03.0023 RO. Recurso ordinário. Relator desembargador Paulo Roberto de Castro. DEJT/TRT3/Cad. Jud 24/4/15 p.228).
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Turma entende inconstitucional acumulação de cargo de nível médio com outro de professor
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A Turma Recursal de Juiz de Fora modificou sentença que havia declarado a legalidade da acumulação do cargo de professor da rede municipal de Visconde do Rio Branco com o de técnico bancário ocupado pelo reclamante na Caixa Econômica Federal. O entendimento foi de que, por se tratar de cargo de nível médio, a acumulação com o cargo de professor é inconstituicional.
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ACUMULAÇÃO DE CARGOS OU EMPREGOS PÚBLICOS – TÉCNICO BANCÁRIO E PROFESSOR – VEDADA
O cargo técnico exigido para efeitos do artigo 37, XVI, alínea b, da CR/88, não abrange cargo público para cuja investidura seja exigida apenas a escolaridade de nível médio, sem que seja necessária para o exercício do mister qualquer outra habilitação específica, como se dá com o cargo de técnico bancário.
(TRT 3ª Região. Turma Recursal de Juiz de Fora. 0001445-19.2014.5.03.0078 RO. Recurso ordinário. Relator desembargador Luiz Antônio de Paula Iennaco. DEJT/TRT3/Cad. Jud 16/4/15 p.299).

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FONTE: Estado de Minas.

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