Decisão judicial autoriza prefeitura a cobrar ITBI retroativo
TJ decidiu no fim da tarde desta quarta-feira; ao todo, 32 mil pessoas receberam a guia para pagar a parcela

Em decisão judicial do Tribunal de Justiça de Minas Gerais na tarde desta quarta-feira (12), a Prefeitura de Belo Horizonte está liberada para cobrar o Imposto de Transmissão de Bens Imóveis por Ato Oneroso Inter Vivos (ITBI) retroativo.

Ao todo, 32 mil pessoas receberam a guia para pagar uma parcela retroativa. É que a PBH elevou a alíquota do ITBI de 2,5% para 3%, para começar a incidir em abril de 2014. Mas a Justiça suspendeu a cobrança por meio de uma liminar, que foi derrubada em março deste ano. Ficou definido que aqueles que compraram imóveis entre maio de 2014 e 30 de abril de 2015 teriam que pagar a diferença. Mas outra ação questionou a legalidade da cobrança retroativa – exatamente o que foi julgado nesta quarta-feira.

Entenda

  • Alíquota aumentou
    A lei 10.692/13, aprovada em dezembro de 2013, estabeleceu o aumento de 20% na alíquota do ITBI. Só que, em abril de 2014, antes de entrar em vigor, a Justiça suspendeu o reajuste, por liminar
  • Liminar caiu
    No dia 25 de março de 2015, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça (TJMG) cassou a liminar
  • ITBI retroativo
    Quem comprou imóveis em Belo Horizonte de 1º de maio de 2014 a 30 de abril de 2015 agora tem que pagar a diferença
  • Decisão desta quarta
    O TJMG decidiu que a diferença pode retroagir

Aguarde mais informações

FONTE: O Tempo.