martelo juiz

RECEPTAÇÃO CULPOSA – CONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM

APELAÇÃO CRIMINAL – RECEPTAÇÃO CULPOSA – AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS – RÉU NÃO SABIA DA ORIGEM CRIMINOSA, MAS DEVERIA SABER – RECURSO NÃO PROVIDO

– Se o contexto probatório demonstra que o réu adquiriu coisa que não sabia ser produto de crime, mas que, pela desproporção entre o valor e o preço, deveria prever que foi obtida por meio ilícito, a manutenção da condenação pelo crime tipificado no artigo 180, §3º, do CP é medida que se impõe.

Apelação criminal 1.0643.13.000589-2/001 – Comarca de São Roque de Minas – Relator: desembargador Júlio César Lorens, julgado em 14/4/15
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AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS – CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS – CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO – INFORMAÇÕES SOBRE DÉBITOS LANÇADOS E TAXAS – EXPRESSA PREVISÃO NO PACTO – INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR – PRECEDENTES DO STJ – CARÊNCIA DE AÇÃO – EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO – SENTENÇA MANTIDA

– Conforme recente entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ), falta interesse de agir ao consumidor no tocante ao pedido de prestação de contas de forma mercantil em face de contrato de financiamento de veículo, para saber sobre débitos lançados ao longo da relação contratual.

Apelação cível 1.0707.13.001322-0/001 – Comarca de Varginha – Relator: desembargador Luiz Carlos Gomes da Mata, julgado em 7/5/15
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SEGURO DE ACIDENTES PESSOAIS – COMPLEMENTAÇÃO DE VALOR PAGO

APELAÇÃO CÍVEL – SEGURO DE ACIDENTES PESSOAIS – COMPLEMENTAÇÃO DE VALOR PAGO A MENOR – POSSIBILIDADE – INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE – PERDA TOTAL DO USO DE UM DOS MEMBROS INFERIORES – LAUDO PERICIAL – COMPROVAÇÃO – DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO

– É perfeitamente possível que o beneficiário de seguro de acidentes pessoais busque em juízo a complementação de valor que entende tenha sido pago a menor.
– Considerando que a perícia, regularmente produzida em juízo, constatou a invalidez parcial permanente alegada pelo beneficiário do seguro, consistente na perda total do uso de um dos membros inferiores, bem assim que não houve pagamento integral da indenização no âmbito administrativo, faz ele jus à complementação pretendida.

Apelação cível 1.0342.06.082592-0/001 – Comarca de Ituiutaba – Relator: desembargador José de Carvalho Barbosa, julgado em 11/6/15
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PARCERIA AGRÍCOLA – RETENÇÃO DE BENFEITORIAS

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ORDINÁRIA – CONTRATO DE PARCERIA AGRÍCOLA – NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL – IMPOSSIBILIDADE

– O contrato de parceria agrícola prevê, expressamente, em suas cláusulas que as benfeitorias realizadas pelo parceiro permaneceriam no imóvel, sem direito de indenização, devendo ser mantida, portanto, a sentença.
– A parceria é um contrato de risco, em que as partes gozarão dos lucros e dividendos resultantes, conforme acordado e determinado em lei, atributo essencial na caracterização da parceria e na distinção do contrato de arrendamento.

Apelação cível 1.0428.05.000729-6/002 – Comarca de Monte Alegre de Minas – Relator: desembargador Newton Teixeira Carvalho, julgado em 28/5/15

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FONTE: Estado de Minas.

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