Animais não são ‘coisas’

Fernanda São José – Mestre em direito Privado pela PUC/Minas, doutoranda em direito privado pela PUC/MINAS, professora universitária, membro e apoiadora do Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM)

 (lelis)
O Código Civil vigente foi projetado em 1975, entrando em vigor somente em 2003. Esse instituto normativo não expressava verdadeiramente a realidade social existente na década em que foi elaborado, que dirá a realidade social atual. Necessário se faz elucidar que o passado deve ser lembrado para que os erros não persistam no futuro.
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Somente em 1888, com a Lei Áurea, é que a escravidão foi abolida no Brasil, e o homem negro deixou de ser considerado “objeto” e passou a ser sujeito de direitos e detentor de garantias fundamentais. Durante um longo período de tempo, houve a diferenciação legal preconceituosa entre os filhos “legítimos” e os “ilegítimos”. As crianças e adolescentes eram tratados pelo antigo Código de Menores, como “objeto” de tutela do Estado, e não como indivíduos em fase de desenvolvimento, detentores de direitos e garantias fundamentais.

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A(o) companheira(o), infelizmente, continua recebendo a alcunha de “concubina(o)”, “amásia(o)”, “manceba(o)”, “companheira de cama” e outras coisas mais. O mesmo ocorre com os animais, que, de forma retrógrada, ainda são tratados pelo Código Civil vigente em seu artigo 82 como “coisas”.
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A globalização e o avanço tecnológico e científico contribuíram desenfreadamente para o desenvolvimento da pesquisa. Assim, a ciência vem comprovando que não somente o Homo sapiens possui habilidades cognitivas, ademais, a distância dos animais humanos para os não humanos em relação à possibilidade de conseguir distinguir, fazer uma apreciação de algo ou de uma determinada situação e, por conseguinte, conseguir perceber e compreender determinados atos não é tão grande como parecia outrora.
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Conforme lições proferidas pelo professor doutor Leonardo Macedo Poli em suas aulas ministradas no programa de pós-graduação da Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais, o fato social se impõe na sociedade a partir do momento em que ele aparece; isso quer dizer que o fato social tem vida própria, não passível de controle pelos cidadãos, havendo, por conseguinte, uma queda de braços entre o fato social e o instituto normativo (que, lamentavelmente, não acompanha a transformação da sociedade).
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O ser humano, enquanto indivíduo em desenvolvimento inserido na sociedade, está em constante transmutação, e o direito atrelado a essa transfiguração humana contínua deve observar as modificações humanas e sociais, entre elas, a necessidade de alteração do ordenamento jurídico brasileiro.
Nessa linha de pensamentos, urge relevante ressaltar que está em trâmite no Congresso Nacional o PLS 351/15 do senador Antonio Anastasia (PSDB), cujo objetivo é acrescentar parágrafo único ao artigo 82 do Código Civil vigente com os dizeres: “Animais não serão considerados coisas”.
Esse projeto é digno de aplausos e demonstra que, felizmente, há, ainda, governantes que se sensibilizam pela luta de um direito mais humanizado. Ademais, o PLS supracitado vai ao encontro de legislações  de países como Alemanha, Suíça, Áustria e França (que alterou o seu Código Civil recentemente). A Argentina também vem se manifestando favoravelmente sobre o assunto em várias decisões judiciais.
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Dúvida não há de que os animais vêm perdendo o status de “coisa” e ocupando o espaço de membros da entidade familiar contemporânea brasileira, que também pode ser chamada de “família multiespécie”, tendo em vista que são várias as maneiras de se constituir uma entidade familiar, não existindo um único arquétipo. Dessa forma, a família atual se baseia, sobretudo, na afetividade, na autonomia privada de seus integrantes e no princípio da pluralidade de arranjos familiares. Daí se faz urgente e necessária a alteração da legislação brasileira no que tange aos direitos dos animais, tendo em vista que muitas famílias brasileiras não consideram os seus animais de estimação como “coisas”.
Sob essa perspectiva, ressaltam-se recentes estudos realizados por uma equipe de pesquisadores do Hospital Geral de Massachusetts, nos Estados Unidos, que constatou que, além do coração, o cérebro feminino é ativado de forma semelhante diante de fotografias de seus cães e de seus filhos.
Esses são aspectos pontuais que se somam a outros na constatação de que se faz necessária e urgente a reconstrução de paradigmas já instalados, sob a ótica de um Estado verdadeiramente democrático de direito, buscando, assim, satisfazer os anseios da sociedade contemporânea e, sobretudo o respeito às espécies.
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Mas a sociedade brasileira não pode esquecer-se de que o projeto de lei em questão depende do apoio de todos, tendo em vista que o mesmo só será aprovado caso haja grande manifestação popular favorável. Portanto, a libertação dos animais e o respeito entre as espécies dependem de todos os cidadãos brasileiros, para que, juntos, possamos mobilizar o Poder Legislativo.

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FONTE: Estado de Minas.

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