Antequam noveris, a laudando et vituperando abstine. Tutum silentium praemium.

Arquivo do mês: dezembro 2015

Governo de Minas confirma saída de servidores efetivados na Lei 100

Designados sem concurso público vão ficar sem emprego a partir de 1º de janeiro

O governo de Minas informou, nesta quarta-feira, que os servidores efetivados por meio da Lei 100 serão desligados até 31 de dezembro. Já aqueles que se encontram em condições de se aposentar até ou podem fazê-lo até o último dia do ano vão ser enquadrados no regime de previdência do estado.

Em nota, o governo ressaltou que o desligamentos dos trabalhadores faz parte da Ação Direta de Inconstitucionalidade 4876, ajuizada pela Procuradoria Geral da República (PGR), e que não cabe mais recurso no Supremo Tribunal Federal (STF). O número de servidores que vão ficar sem emprego não foi informado.

Em maio deste ano, o Supremo acatou recurso do governo de Minas e permitiu que os 59 mil designados da educação efetivados sem concurso público pela lei complementar 100 ficassem nos cargos até o fim de dezembro. Depois de um pedido de vista da ministra Cármen Lúcia, em 26 de março, a magistrada acompanhou o voto do relator, ministro Dias Toffoli, acolhendo parcialmente os pedidos feitos pela Advocacia Geral do Estado. A aprovação foi por unanimidade.

Entenda o caso

Julho de 2007
O então governador Aécio Neves (PSDB) envia à Assembleia Legislativa de Minas Gerais projeto de lei complementar que efetivava sem concurso público 98 mil servidores designados da educação. No Legislativo, foram incluídos mais 499 funcionários da parte administrativa da ALMG. Nos corredores da Casa, era forte o argumento de que o projeto seria inconstitucional, mas a orientação do Executivo, de aprovar o texto, foi seguida à risca.

Novembro de 2007

Depois de aprovada na Assembleia, a Lei Complementar 100 é sancionada na íntegra pelo Executivo. A maior parte dos 98 mil designados efetivados sem concurso eram lotados em escolas e universidades públicas em funções como professores, vigilantes e faxineiros. Entraram os efetivados até 31 de dezembro do ano anterior. Com a medida, o estado garantiu um acerto de contas com o Ministério da Previdência estimado em R$ 10 bilhões, o que lhe valeu o certificado de regularização previdenciária (CRP) necessário à obtenção de novos financiamentos internacionais. O estado vinha obtendo o documento desde 2004 por liminares judiciais e a pendência era justamente em relação aos desigandos. Esperava-se que a norma não fosse questionada já que uma semelhante em São Paulo não tinha sido.

Novembro de 2012

Passados cinco anos da efetivação, a Lei Complementar 100 é questionada no Supremo Tribunal Federal (STF) em ação direta de inconstitucionalidade assinada pela Procuradoria Geral da República (PGR). Na adin, o então procurador-geral Roberto Gurgel pediu a exclusão de todos os beneficiados da Lei 100, alegando violação dos princípios constitucionais da isonomia, impessoalidade e obrigatoriedade do concurso público. Gurgel alegou que as contratações sem concurso são permitidas em vagas temporárias e, nesse sentido, o reconhecimento de que um cargo que era temporário passa a ser necessário como permanente, implica a obrigação de transformá-lo em posto de provimento efetivo. O relator da matéria, ministro Dias Tóffoli, determina o rito breve para que a ação seja julgada diretamente no mérito.

Fevereiro de 2013

A Advocacia Geral da União (AGE) se manifesta pela inconstitucionalidade da regra, mas pelo não recebimento da ação, por entender que ela foi apresentada de forma errada.

Maio de 2013

A PGR se manifesta pelo conhecimento e procedência do pedido.

Março de 2014

Os ministros do STF julgam inconstitucional a Lei Complementar 100. O argumento foi que desde 1988 o ingresso no serviço público é permitido apenas por concurso. Eles preservaram apenas os já aposentados ou que preenchiam os requisitos suficientes para adquirir o benefício até a data da publicação do julgamento, que foi 1º de abril. Entre os demais, foram mantidos apenas os efetivados da Assembleia.

O governo de Minas informa que vai agilizar a aposentadoria de cerca de 20 mil servidores que puderam manter o benefício segundo a decisão do Supremo.

Entre os designados, o Executivo informou que os 11.219 que passaram no concurso público feito em 2011 e foram classificados deverão ser nomeados, seguindo a ordem de pontuação alcançada na seleção. Em recomendação publicada, o governo informou que foram incluídos os aposentados por tempo proporcional e invalidez.

Julho de 2014

A então secretária da pasta, Ana Lúcia Gazzola, anuncia um calendário de concursos públicos para a educação que seriam feitos de agosto a novembro de 2014. Eles englobariam as fundações Clóvis Salgado e Helena Antipoff, a Secretaria de Educação e as universidades estaduais de Montes Claros (Unimontes) e Minas Gerais (Uemg).

Agosto de 2014

Em pleno período eleitoral, um grupo de deputados estaduais alinhados com o governo tucano, comandado pelo sucessor de Antonio Anastasia, o ex-governador Alberto Pinto Coelho (PP), faz uma nova tentativa de efetivar os designados da educação. Desta vez, apresentam uma proposta de emenda à Constituição (PEC) para efetivar de novo quem teria de sair do estado em 1º de abril.

Fevereiro de 2015

Arquivada em 31 de janeiro, a PEC foi desarquivada pelo deputado Laffayete Andrada (PSDB) e publicada no Diário do Legislativo no dia 12.

Março de 2015

Recurso do estado é incluído nas pautas de julgamento do STF dos dias 5, 25 e 26, mas votação é adiada. A votação teve início e o relator, Dias Toffoli, apresenta o voto pelo adiamento no prazo para exoneração. A ministra Carmen Lúcia pede vistas e remarca o julgamento para 8 de abril.

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FONTE: Estado de Minas.


Kênio Pereira
Condomínio
A inadimplência em condomínio é um assunto delicado, pois gera constrangimento ao síndico, que reluta em cobrar do seu vizinho e, não exigindo o pagamento, acaba estimulando outros a não cumprirem com a obrigação.
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O não pagamento das taxas de condomínio acarreta um “rombo” que acaba aumentando o valor da cota a ser quitada pelos pontuais, já que não há como deixar de pagar as contas de energia elétrica, água, salários e outras despesas essenciais ao funcionamento do edifício. Outro reflexo negativo é que o valor da cota de condomínio muito elevada dificulta a sua locação ou venda, sendo comum o proprietário ter que reduzir o preço para fechar o negócio.
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O problema é agravado nos prédios mais antigos que, diante do aumento da taxa de ordinária, acabam deixando de aprovar reformas fundamentais para sanar problemas graves decorrentes da inevitável deterioração.
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A administração que entende que a contratação de advogado para propor a ação de cobrança só implica despesas com honorários e custas processuais e fica inerte e acaba tendo prejuízo com a prescrição. O ajuizamento da ação nestes casos é fator de investimento, pois o condomínio sempre receberá seu crédito com juros e multa, mesmo que seja necessário o leilão da única moradia do devedor após anos de tramitação da ação.
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O Código Civil autoriza os condôminos a agirem com inteligência para coibir a impontualidade, pois, com a assessoria jurídica especializada, podem alterar a convenção e estipular juros de até 10% ao mês, mais multa que pode chegar a 500% do valor da taxa mensal aplicável contra o inadimplente contumaz, além da multa moratória de 2% que continuará a ser aplicada somente contra o devedor eventual.
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Há condôminos que apenas percebem o erro de agir de forma amadora quando sofrem o corte da água ou da energia elétrica, estando o prédio em péssimo estado. Nessa hora, constata-se que bons moradores, diante da deterioração de seu patrimônio, acabam vendendo seu imóvel, arcando com uma desvalorização que poderia ter sido evitada.
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A alegação de não poder pagar, de estar doente ou desempregado não justifica a falta de pagamento da quota de condomínio por vários meses, sendo inaceitável a atitude de sabotar as assembleias que visam aprovar obras de reformas que são fundamentais para a conservação do prédio. Quem é digno não aceita morar onde não tenha condições de arcar com as despesas, pois sabe que seria injusto prejudicar seus vizinhos com problemas insolúveis. Consiste numa anomalia um condômino inadimplente desestruturar todo o edifício e impedir que este tenha uma manutenção adequada.
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É um absurdo qualquer credor ficar inerte por mais de seis meses, podendo o síndico ser responsabilizado pelo prejuízo decorrente da prescrição, que o STJ entende ocorrer no prazo de cinco anos. A ninguém é dado o direito de ser omisso quando tem o dever legal de cobrar as taxas em atraso. Trata-se de medida educativa e fator de economia ajuizar a cobrança. Se não deseja cumprir a lei, cabe ao síndico renunciar e entregar o cargo a quem tenha atitude e respeite os compromissos inerentes à função.
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FONTE: Hoje Em Dia.

Polícia flagra plantação com mais de mil pés de maconha no interior de SP

Plantação foi encontrada às margens de rodovia em Campos do Jordão.
Polícia Militar isolou a área; Suspeitos conseguiram fugir.

Plantação de maconha foi encontrada em Campos do Jordão (Foto: Divulgação/ Polícia Militar)
Plantação de maconha foi encontrada em Campos do Jordão

A Polícia Militar encontrou uma plantação com mais de mil pés de maconha às margens da Rodovia Floriano Rodrigues Pinheiro, no bairro Gavião Gonzaga em Campos do Jordão (SP), na noite desta segunda-feira (21). Ninguém foi preso.

Os policiais seguiam de Campos do Jordão para Santo Antonio do Pinhal e suspeitaram de uma dupla que passava de moto pela rodovia, por volta das 18h30. Ao virem os policiais, os suspeitos entraram em um matagal às margens da rodovia. A dupla conseguiu fugir, mas no local, os policiais encontraram a droga.

“Não é possível precisar a área total dessa plantação. Acreditamos que podem ter outros pés de maconha plantados naquela região”, disse o tenente Vagner Riviera.

Como o flagrante foi feito no início da noite, os policiais farão novas buscas no local na manhã de terça-feira (22).

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FONTE: G1.


Teste com ônibus elétrico em BH começa nesta terça-feira

Ônibus Elétrico
Veículo sairá do ponto final da linha Goiânia A (5503A); teste começaria no sábado, mas precisou ser cancelado

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Está previsto para começar na manhã desta terça-feira (22), o teste com ônibus elétrico chinês BYD K9 em Belo Horizonte. Às 6h, o veículo sairá do ponto final localizado na rua Tiziu, 160, no bairro Goiânia, região Nordeste da capital mineira.

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De acordo com o Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros de Belo Horizonte (Setra-BH), a primeira linha a usar o ônibus será a Goiânia A (5503A). Após 15 dias, o ônibus vai rodar na linha Nova Vista/Sion (9105).

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O ônibus elétrico, que será colocado em teste pela Viação Torres, promete reduzir o consumo energético, eliminação da emissão de CO2, baixa emissão de ruídos e conforto e segurança para seus usuários.

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FONTE: O Tempo.


 

santa ceia moderna

 

FONTE: Hoje Em Dia.


Mineira vende churros em rodoviária de Brasília para pagar a faculdade de direito

Faltam apenas quatro matérias para Maria Odete se tornar bacharel em direito. As mensalidades são pagas com o lucro que o doce recheado lhe dá, num ponto da rodoviária

Jhonatan Vieira/Esp./CB/D.A.Press

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Há sete anos, Maria Odete Silva vende churros na rodoviária do Plano Piloto. O carrinho está sempre ali, na plataforma inferior, de domingo a domingo. Por dia, dezenas de pessoas, ou até mesmo centenas, dependendo do movimento, aproveitam o intervalo entre uma viagem e outra para experimentar o quitute da dona Maria, 46 anos, que pode ser recheado de doce de leite, goiabada, chocolate ou mais de um sabor. Contudo, poucos sabem que a sobremesa alimenta uma outra carreira de Maria: a de advogada.
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Maria Odete nasceu em Araçuaí (MG), que tem 36 mil habitantes. Morava com os dois irmãos mais novos e a mãe, Maura Pereira, em uma roça. O pai, nunca conheceu. Quando estava com 7 anos, acompanhou a família em uma empreitada rumo à cidade de São Paulo. Maura buscava emprego como trabalhadora doméstica e, para isso, deixou os filhos na casa de uma tia. Por lá, ficaram quatro anos, até que a mãe decidiu retornar ao estado de origem, levando os meninos. Maria ficou na capital paulista, a pedido da parente.

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A volta, no entanto, se tornou trágica para a família. No trajeto entre a cidade e a fazenda, a mãe caiu do caminhão que carregava boias-frias para a zona rural e faleceu. Maria sequer pôde dar adeus a ela, pois estava em São Paulo. A partir de então, a menina começou a trabalhar como doméstica em uma residência. Os irmãos foram “criados pelo mundo”, como ela mesma diz.
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Dos 12 aos 19 anos, Maria se dedicou a uma única casa. Apesar de ter uma boa relação com a antiga patroa — chega a considerá-la uma segunda mãe — não conseguia conciliar a rotina de estudos com a labuta. “Estudava, mas daquele jeito. Vivia cansada demais”, define. Pouco depois, ela se casou e abandonou o emprego e também a capital. Passou a viver com o marido no interior de São Paulo, onde permaneceu por três anos e meio, enquanto durou o matrimônio.
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Solteira, retornou a São Paulo para trabalhar como babá. Alguns anos mais tarde, conheceu Marcos, com quem se casou e teve dois filhos, Mayara e Junior. Nessa época, começou a vender doces. A enchente que um dia invadiu a casa dela deixou intactos os saquinhos de balas, pirulitos e chicletes – o suficiente para que montasse, com a porta do guarda-roupa destruído pela correnteza, uma barraquinha de guloseimas na calçada. “Pedi R$ 10 emprestados à minha tia para dar comida aos meus filhos. Com o que sobrou, comprei os docinhos de que eles gostavam. Quando a água destruiu tudo, decidi vender as balas e, dos R$ 10, eu fiz R$ 15”, comenta.
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Uma doença pulmonar do filho, Marcos Junior, fez com que a família migrasse para o Distrito Federal, na expectativa de encontrar no ar puro do Planalto Central um refúgio. Mas não foi apenas o endereço que mudou. Aos 39 anos, Maria decidiu voltar a estudar. Matriculou-se no programa de Educação de Jovens e Adultos do Sesc, para concluir o ensino médio, e passou a vender de churros na rodoviária, de onde sairia o sustento da família.
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Enquanto os churros conquistavam os paladares, alimentavam também a mensalidade de R$ 907 do curso de direito em uma faculdade particular da Asa Sul. A apenas quatro matérias para se tornar bacharel em direito, sonha passar em concurso público para promotora. “Já pensei em desistir, porque fiquei muito tempo afastada da sala de aula e, ao retornar, não sabia se daria conta do recado. Eu mesma fui me surpreendendo, porque vi que sou capaz sim e faço isso com o maior prazer”, conta.
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Ingrediente amargo
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Para Maria, harmonizar as funções não é tarefa fácil, afinal, tanto a vida acadêmica quanto a profissional exigem tempo e dedicação. “Não tenho tanto tempo para estudar, como queria. Aos domingos, quando o movimento é menor, trago os livros e leio aqui mesmo. Quantas vezes a chuva molhou os questionários que estava estudando! Nas horas vagas, sempre dou uma estudadinha”, revela.
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Por vezes, a falta de recursos financeiros se torna um ingrediente amargo na luta diária de Maria pelo conhecimento: “Não é fácil, não. Fiquei sem pagar durante um tempo, mas, graças a Deus, quitei tudo. Às vezes atraso, peço para retirarem os juros e a equipe da faculdade me ajuda porque sabe que trabalho na rodoviária”.

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FONTE: Estado de Minas.



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