Antequam noveris, a laudando et vituperando abstine. Tutum silentium praemium.

Arquivo do mês: junho 2016

Ingratidão do beneficiário pode tornar nula doação de imóvel feita por vítima

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu ser possível revogar a doação de um imóvel com fundamento na ingratidão dos donatários, que ofenderam a integridade psíquica da doadora. Para os magistrados, o conceito de ingratidão previsto no Código Civil é aberto, visto que o rol de condutas elencadas no art. 557 do Código Civil seria meramente exemplificativo e não numerus clausus.

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Para o relator do recurso, ministro Villas Bôas Cueva, não há nenhuma ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), que admitiu a possibilidade de se revogar doação motivada por ingratidão, conceito que não seria previsto de modo taxativo pelo Código Civil.

O relator lembrou também que os beneficiários nem sequer negam a existência de uma convivência conflituosa com a doadora do imóvel, o que foi comprovado nos autos da ação, e não poderia ser revisto pela instância superior, nos termos da Súmula nº 7/STJ.

“A gravidade dos fatos se afere a partir das provas constantes do feito, caracterizadores de uma profunda ingratidão dos familiares da doadora, a quem deviam respeito e reconhecimento, destacando-se insultos ofensivos e humilhantes e referências desonrosas a sua pessoa, indicadores de indiferença com a própria vida e dignidade daquela”, sublinhou Vilas Bôas Cueva.

Promessas

No caso analisado, uma mulher doou seu imóvel ao irmão e à esposa dele. Após a formalização do ato, as partes passaram a viver na mesma residência.

Após uma série de maus-tratos, a doadora procurou o Ministério Público com a finalidade de revogar a doação, já que, dentre outras coisas, teria sido privada de se alimentar na própria casa, não podendo sequer circular livremente pelo imóvel, já que a convivência seria “insuportável”.

Os ministros justificaram que, no caso em questão, estão presentes todos os pressupostos necessários para a revogação do imóvel doado, mantendo incólume o acórdão recorrido.

Villas Bôas Cueva ponderou em seu voto as justificativas para a revogação, assentando que “A injúria a que se refere o dispositivo (Código Civil) envolve o campo da moral, revelada por meio de tratamento inadequado, tais como o descaso, a indiferença e a omissão de socorro às necessidades elementares do doador, situações suficientemente aptas a provocar a revogação do ato unilateral em virtude da ingratidão dos donatários”.

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FONTE: STJ.


Editora Abril é condenada por publicação de foto de banhista na Playboy

Uma mulher que teve sua imagem publicada sem autorização na revista Playboy, da editora Abril, será indenizada. A decisão é da Quarta Turma do superior Tribunal de Justiça (STJ).

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A fotografia foi tirada no ano 2000, enquanto a mulher, trajando biquíni, tomava sol na praia da Barra da Tijuca (RJ).

De acordo com o processo, a imagem, com destaque para as nádegas da banhista, foi estampada na revista com a legenda: “Música para os olhos (e o tato)“.

Na ação, ela pediu o pagamento de indenização por danos morais por ter se sentido ofendida em sua honra, respeitabilidade e boa fama, devido à exposição em revista de conotação erótica. Também alegou violação ao seu direito à imagem, decorrente da publicação da fotografia, sem sua permissão, para fins econômicos.

Conflito de direitos

O relator do recurso, ministro Raul Araújo, reconheceu ser natural a existência de conflito de direitos, envolvendo a liberdade de imprensa e o direito à intimidade. Todavia, o ministro explicou que “a ofensa ao direito à imagem materializa-se com a mera utilização desse atributo da pessoa sem autorização, ainda que não tenha caráter vexatório ou que não viole a honra ou a intimidade da pessoa, desde que o conteúdo exibido seja capaz de individualizar o retratado”.

Raul Araújo citou, ainda, a Súmula 403 do STJ, cujo enunciado estabelece que “Independe de prova do prejuízo a indenização pela publicação não autorizada de imagem de pessoa com fins econômicos ou comerciais”.

Contexto constrangedor

No caso, o ministro entendeu que a exibição do corpo feminino, em traje de praia, em ângulo provocante e com a utilização de dizeres em linguagem ousada, compôs um contexto constrangedor e ofensivo aos direitos da personalidade.

“Não se pode deduzir que a mulher formosa, que se apresente espontaneamente de biquíni na praia, ambiente adequado, esteja a concordar tacitamente com a divulgação de sua imagem em revista masculina de conteúdo erótico, e tenha ainda de considerar tal exposição como um elogio”, concluiu o ministro.

A indenização por dano moral foi fixada em R$ 20 mil.

 

Esta notícia refere-se ao(s) processo(s): REsp 1243699

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FONTE: STJ.


Primeira Seção aprova três novas súmulas de interesse de trabalhadores

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou a edição de três novas súmulas (enunciados), que pacificam o entendimento da corte sobre determinados assuntos e orientam os tribunais sobre como julgar esses temas – com base em teses já firmadas em julgamento de recursos repetitivos. As propostas foram apresentadas pelo ministro Sérgio Kukina.

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A Súmula 576 traz o seguinte enunciado: “Ausente requerimento administrativo no INSS, o termo inicial para a implantação da aposentadoria por invalidez concedida judicialmente será a data da citação válida”. A súmula se baseou em vários precedentes, entre eles o Recurso Especial 1.369.165.

Serviço rural

A Súmula 577 trata do tempo de serviço rural. De acordo com o enunciado, “É possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentando, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório” (Recursos Especiais 1.321.493 e 1.348.633).

Já a Súmula 578 determina que “os empregados que laboram no cultivo da cana-de-açúcar para empresa agroindustrial ligada ao setor sucroalcooleiro detêm a qualidade de rurícola, ensejando a isenção do FGTS desde a edição da Lei Complementar n. 11/1971 até a promulgação da Constituição Federal de 1988” (Recurso Especial 1.133.662).

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FONTE: STJ.


Síndica deve indenizar por agressão verbal

 

A 15ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) condenou uma síndica a pagar indenização de R$ 5 mil, por dano moral, a uma auxiliar administrativa que foi humilhada e desrespeitada por ela. A decisão reformulou parcialmente sentença da 3ª Vara Cível de Belo Horizonte.

Danos morais

Em março de 2014, a funcionária da administradora de condomínios começou a sofrer ofensas da síndica de um residencial que mantinha contrato com a empresa. De acordo com as testemunhas, ela estava insatisfeita com o trabalho da funcionária e recusava seus serviços. Além disso, a autora da ação foi chamada de burra na frente dos colegas de trabalho.

 

Por causa da humilhação sofrida, ela requereu na Justiça indenização por danos morais.

 

A administradora rescindiu o contrato com o condomínio devido às agressões verbais. Em sua defesa, a síndica alegou que nunca conversou com a autora da ação e que os e-mails enviados à empresa comprovam sua cordialidade com os funcionários.

 

O juiz da 3ª Vara Cível de Belo Horizonte, Ronaldo Batista de Almeida, condenou a síndica a pagar à funcionária R$ 10 mil por danos morais, porque seu comportamento em relação a ela fugiu dos mínimos padrões de civilidade.

 

A síndica recorreu da decisão requerendo a anulação ou a diminuição da indenização.

 

O relator do processo, desembargador Tiago Pinto, entendeu que houve clara intenção de inferiorizar e humilhar a autora da ação. Porém ele fixou a indenização em R$ 5 mil, porque considerou que esse valor mantém o caráter pedagógico da pena e é proporcional à compensação do dano. “Na verdade, a apelada continuou trabalhando na administradora de condomínio apontada na petição, bem assim continuou a gozar da estima de seus colegas”, afirmou.

 

Os desembargadores Mônica Libânio e Carlos Henrique Perpétuo Braga votaram de acordo com o relator.

 

Veja o acórdão e a movimentação processual.

 

Assessoria de Comunicação Institucional – Ascom

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FONTE: TJMG.


Empresas devem indenizar passageiro assaltado durante viagem

 

Uma agência de viagens e uma transportadora de Belo Horizonte deverão pagar solidariamente R$ 15 mil por danos morais a um passageiro que foi roubado em viagem. A decisão é da 18ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), que reformou a sentença de primeira instância.

Josy Turismo
Em novembro de 2010, o passageiro adquiriu um pacote de viagem na agência Josy Turismo, que, por sua vez, contratou a transportadora GS Turismo para o traslado de ida e volta de Belo Horizonte a São Paulo.

 
A empresa Josy Turismo oferta pacotes de viagens para São Paulo, com escolta armada, para que os passageiros façam compras no Brás. O passageiro tinha a intenção de adquirir mercadorias para revender.

 
Apesar da escolta armada, antes de chegar ao destino, na Rodovia Fernão Dias, o ônibus foi abordado por três indivíduos armados que roubaram todos os passageiros e levaram três folhas de cheque em branco do autor da ação.

 
Ele afirmou no processo que ficou impedido de comprar as mercadorias que pretendia revender e, por isso, sofreu prejuízo de R$ 2 mil. Segundo o passageiro, no momento do assalto, o serviço de escolta não estava mais sendo prestado.

 
Em primeira instância, a juíza julgou improcedentes os pedidos, alegando que não havia provas nos autos da conduta antijurídica praticada pelas empresas nem indícios de negligência. O passageiro então recorreu, pedindo indenização por danos morais e materiais, pois disse que tinha sido vítima de propaganda enganosa.

 
Em sua defesa, a transportadora alegou que não tinha conhecimento do serviço de escolta armada; e a Josy Turismo, que a existência da escolta não impede a ocorrência de assaltos.

 
Segundo o desembargador Arnaldo Maciel, relator do recurso, “tratando-se de relação de consumo, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, os membros da cadeia de fornecimento de pacote turístico respondem solidariamente pelos danos decorrentes da falha na prestação dos produtos/serviços.” Ele entendeu que o fato gerou ao cliente enorme sofrimento, o que justifica a indenização pelos prejuízos morais vivenciados.

 
Quanto aos danos materiais, o magistrado julgou improcedente o pedido, pois o passageiro não apresentou nos autos provas dos prejuízos sofridos.

 
Os desembargadores João Cancio e Sérgio André da Fonseca Xavier votaram de acordo com o relator.

 
Veja o acórdão e acompanhe a movimentação processual.

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FONTE: TJMG.


Com borda alta e muito recheio, receita é inspirada em pizza clássica de Chicago, nos EUA. Entre os seis sabores, dois são vegetarianos

Eduardo Tristão Girão/EM

O engenheiro Emerson Luiz Ribeiro viajou com frequência para Chicago, nos Estados Unidos, durante 10 anos. Nesse período, se acostumou a comer a pizza típica da cidade, a deep dish pizza: uma versão “barra pesada” da redonda, com borda mais alta que o habitual, fartamente recheada com muito queijo, molho de tomate “pedaçudo” e outros ingredientes. Pois ele se tornou dono de uma pizzaria em Belo Horizonte, a Calábria, na Floresta, e resolveu repetir a receita aqui. E ela tem nada menos que 2 kg.

Para isso, chamou o chef Kiki Ferrari, que iniciou pesquisa mais trabalhosa que o esperado. “Há vários tipos de massa da deep dish pizza. O pessoal dos Estados Unidos guarda segredo sobre isso, pois várias casas que trabalham com esse produto são franquias. Conversei com chefs gringos, participei de grupos de discussão sobre o assunto e descobri que há produtos próprios para essa massa por lá”, conta Ferrari.

Para se ter ideia, ele testou 30 receitas de massa até chegar a que agradou. Ela fica entre a da pizza e a de um empadão, em termos de consistência e sabor. E são duas camadas de massa, separando dois “andares” de recheio. Cada pizza tem 8cm de altura e peso em torno de 2kg, embora alguns sabores possam chegar a 2,2kg. O molho, feito com tomates pelados italianos cortados em pedaços grandes (“chunky”, como dizem os norte-americanos), é levemente temperado com pimenta calabresa, o que o diferencia do estilo italiano.

Como a quantidade de recheio é grande e a pizza é praticamente uma torta alta e pesada, o tempo de forno é bem maior que o de uma pizza tradicional. A casa pede uma hora de espera a partir do momento em que o pedido é feito, de maneira que é possível encomendar previamente por telefone (deixando um horário combinado) para que a espera não seja tão longa. Depois de assada, ela ainda precisa “descansar” fora do forno por alguns minutos para que fique minimamente firme ao ser partida.

Atualmente, a casa oferece seis sabores dessa mega pizza, entre eles o Super Butcher, que consiste na combinação de muçarela, molho de tomate, parmesão, pepperoni, hambúrguer de picanha moído, linguiça toscana, cebola roxa e pimante jalapeño. Há duas opções vegetarianas, uma delas com recheio farto, à base de muçarela, molho de tomate, parmesão, cebola, cogumelos em conserva, espinafre, abobrinha italiana, gorgonzola, alho frito e azeite.

Qualquer sabor custa 74,90 e, em geral, cada pizza é dividida por quatro a seis pessoas. A casa promove rodízio deste tipo de pizza, com os seis sabores, por R$ 49,90 toda última quinta-feira do mês.

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FONTE: Estado de Minas.


Metrô de BH se aproxima das três décadas ainda esperando para chegar aos lugares para os quais foi projetado. Diante das limitações, EM convida leitores a idealizar saídas para o serviço

Sofrendo com superlotação, sistema tem nova ameaça de paralisação nesta semana (Marcos Vieira/EM/D.A Press)

Sofrendo com superlotação, sistema tem nova ameaça de paralisação nesta semana
Às vésperas do aniversário de 30 anos do metrô de Belo Horizonte, o colapso é a ameaça mais presente. Enquanto cortes orçamentários emperram o funcionamento do trem urbano na capital, os metroviários prometem cruzar os braços mais uma vez, em paralisação marcada para amanhã. Considerando a realidade dos 210 mil passageiros que se espremem nos vagões a cada dia, o Estado de Minas prepara reportagem transmídia especial para relembrar o 1º de agosto de 1986, quando uma composição da Companhia Brasileira de Trens Urbanos (CBTU) transportou passageiros pela primeira vez na cidade.

Leitores do jornal, convocados por meio da hashtag #metroimaginario, vão usar as redes sociais e o WhatsApp para apontar caminhos para o sistema (veja abaixo como participar). A proposta da reportagem é coletar e tabular as participações e, junto a especialistas, traçar o mapa e as estruturas do que seria o metrô ideal no imaginário da população. As obras do sistema começaram em 1981, com conclusão prevista para  1986 do trecho definido como prioritário, de 37 quilômetros. Passadas três décadas, após frustradas inúmeras promessas de ampliação, a ligação entre Eldorado e Vilarinho não ultrapassa 28,1 quilômetros.

A única maneira de romper o ciclo vicioso que transformou técnica e transporte em jogo político é a cobrança e o envolvimento da população, segundo o professor Márcio Aguiar, coordenador de engenharia, transporte e trânsito da Universidade Fumec. “Falta vontade política. Acompanho isso desde os anos 1980, com reduções sucessivas nas linhas dos projetos. Precisamos levar isso mais a sério, porque o metrô é um modal mais caro, mas bem mais eficiente, porque não concorre com o trânsito. Soluções como o monotrilho por exemplo seriam economicamente mais viáveis, correspondendo a 50% do valor, com a mesma eficiência do metrô”, sugere o especialista.

“Na última sexta-feira, operamos com 17 trens nos horários de pico, quando o ideal seriam 21. Para esta segunda-feira, não teremos 15 trens, o mínimo considerado seguro”, critica Alda Santos, presidente do sindicato dos metroviários. Segundo ela,  a impossibilidade da renovação de contratos com empresas terceirizadas também gera problemas de segurança e limpeza, devido à falta de repasses e cortes orçamentários. Ainda de acordo com Alda, dos R$ 120 milhões previstos inicialmente para o metrô de BH este ano, só seriam liberados R$ 78 milhões, montante que voltou a ser cortado. A liberação de R$ 40 milhões ainda estaria pendente.

Segundo a sindicalista, assembleia de amanhã tem indicativo de paralisação por questão de segurança, devido à falta de trens. “Com as plataformas cheias, seria preciso fechar as estações. Hoje, na manutenção, no almoxarifado, temos falta de aproximadamente 1 mil itens, desde artigos simples do setor administrativo até pastilhas de freio. Na soma dos contratos contínuos, a CBTU tem hoje dívida de 8 milhões”, estima. Procurada pela reportagem, a CBTU não se pronunciou até o fechamento desta edição.

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FONTE: Estado de Minas.



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