Antequam noveris, a laudando et vituperando abstine. Tutum silentium praemium.

Arquivo do mês: novembro 2016

Ao se tornar síndico, é preciso cuidado com as responsabilidades e limites legais; entenda!

Tarefa nada fácil, administrar um condomínio requer informações sobre legislação, controle financeiro e clareza na prestação de contas. Ter jogo de cintura é fundamental para conciliar os vários pontos de vista

Beto Novaes/EM/D.A Press 28/01/2014

Pode acontecer com qualquer um que vive em prédio. Uma hora ou outra vai chegar a sua vez de assumir a administração do condomínio. Ao se tornar síndico, uma série de responsabilidades caem sobre os ombros do morador. Realmente, não é tarefa fácil. Além do trabalho mais essencial, que é o controle financeiro, o marinheiro de primeira viagem precisa se inteirar sobre a legislação e convenção interna e fazer o possível para o bom funcionamento do edifício. Com os devidos cuidados, é possível superar o período sem grandes traumas.

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Uma alternativa que pode poupar e muito o relacionamento entre vizinhos é a contratação de síndico profissional. O problema é que prédios mais antigos, com poucas unidades, geralmente não têm condição de arcar com o valor desse serviço. Muitos, então, contratam empresas de contabilidade para, pelo menos, ajudar no controle financeiro, pagamento de funcionários, prestadores de serviço e contas. Com esse auxílio, evita-se uma das principais causas de processos judiciais contra síndicos: a má administração. O outro motivo que mais gera ações nessa situação são atos ilícitos. “Por isso, é muito importante que, ao assumir a administração do condomínio, a pessoa tire um tempo para estudar as responsabilidades e limites legais de sua atuação. Quem não se sentir devidamente preparado pode buscar uma consultoria”, indica Fábio Pimenta, diretor de empresa especializada em administração de condomínios.
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Pimenta explica que desde 2003 o novo Código Civil está em vigência, modificando a Lei 4.591/64, que regia o setor. O artigo que descreve as funções e deveres do síndico é o 1.348 e relaciona nove tópicos a serem seguidos para o cumprimento regular da administração (veja quadro). Entre eles estão a obrigação de cobrar corretamente as taxas de condomínio, assim como impor e cobrar as multas devidas, prestação de contas à assembleia anualmente (e quando exigida pelos condôminos) e garantir a cobertura de seguro da edificação.
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DEMANDAS E RECLAMAÇÕES
Para o diretor, se a administração estiver bem organizada e o edifício em bom estado, a grande complicação na vida do síndico será atender às demandas e reclamações dos vizinhos. “Se o cachorro de um morador late de madrugada ou insistentemente durante o dia, pode ter certeza de que você receberá uma ligação bem irritada. É preciso estar preparado para lidar com o pensamento e ideias de todos os condôminos e ter jogo de cintura para tentar conciliar ao máximo todos os pontos de vista que existem em um prédio”, explica. “Vale lembrar que o síndico é responsável por problemas comuns, que envolvam vários vizinhos. Esse papel de conciliador e pacificador não é obrigatório para o síndico. Se o problema for barulho fora do horário, ele pode, depois de apurar os fatos, simplesmente multar um dos envolvidos se isso for previsto no regulamento interno. Mas claro que chamar os envolvidos para uma conversa externa demonstra uma boa vontade e pode ser o caminho menos doloroso para resolver os atritos”, completa.
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É essencial entender a responsabilidade do cargo. Mexer com dinheiro dos outros é muito complicado, por isso a constante comunicação com os condôminos pode ajudar a afastar desconfianças. Vale lembrar também que caso a má administração do prédio cause prejuízo a algum morador, o responsável pode ser processado.

Veja algumas dicas que o Lugar Certo separou para você passar por esse período sem dor de cabeça.

Arte EM/Son Salvador

SEM DOR DE CABEÇA
Veja alguns comportamentos e atitudes que ajudam a garantir o bom andamento da sua gestão como síndico

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LEGISLAÇÃO
O Novo Código Civil é o principal instrumento regulador dos condomínios. Para analisar e ter conhecimento sobre os direitos e deveres dos condôminos é essencial estudar a lei, do artigo 1.331 ao 1.357. Outro instrumento importante é o regulamento interno, a famosa convenção de condomínio, que limita e harmoniza as normas de convívio.
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DE OLHO
Anualmente, o síndico atuante deve fazer uma inspeção no prédio, analisando tanto a parte física e o estado de conservação quanto a área documental do condomínio. Na estrutura, observe itens como fachada, áreas comuns, segurança, hidráulica, elétrica e gás. Nos documentos, organize e verifique toda a papelada que comprove realização de serviços obrigatórios e certificações técnicas.
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COMUNICAÇÃO
Quanto mais transparente e participativa for a administração do síndico, menos ruído e reclamações ele terá de ouvir dos condôminos. Além dos informes oficiais, conversar com os vizinhos também ajuda. Atitudes como essa ajudam até no planejamento das próximas ações necessárias para o bom funcionamento do prédio.
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CONTAS
Pague as contas em dia e apresente balancetes regulares aos outros moradores. Dê, também, liberdade aos vizinhos para tirarem dúvidas em relação às contas do prédio. Organizar comprovantes mensais, com cópias ou originais de notas fiscais, comprovantes de pagamento de pessoal e impostos é recomendado.
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FUNCIONÁRIOS
Quanto mais funcionários o condomínio necessitar, mais trabalho o síndico terá de gerenciar o pessoal e pagamentos de impostos. Por isso muitos optam por contratar conservadoras especializadas. Mesmo assim, é necessário fiscalizar a qualidade do serviço e cobrar dos responsáveis. Se não conhecer a legislação trabalhista,
o recomendado é procurar consultoria.
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4 MANUTENÇÃO
Não importa o tamanho do condomínio. Manter a infraestrutura funcionando é o mínimo que se espera de um síndico. Por isso, não relaxe na fiscalização e manutenção para evitar problemas com os outros moradores. Vale lembrar que limpeza nas caixas de gordura e de água e troca de extintores regularmente é obrigação do síndico, que precisa estar atento também às normas regulamentadoras e às legislações municipais,
estaduais e federais, principalmente, referentes às manutenções obrigatórias.
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4 OBRAS
Obra nas áreas comuns ou em alguma unidade do prédio pode render bastante dor de cabeça aos administradores do condomínio. Quando a intervenção é nas áreas comuns, transparência, fiscalização e cuidados com a segurança dos moradores são as principais dicas para não haver problemas. Lembrando que toda e qualquer obra no condomínio deve ter um responsável técnico, geralmente arquiteto ou engenheiro.

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FONTE: Estado de Minas.


Decisões do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-MG)

 

alcoolismo

DISPENSA DISCRIMINATÓRIA – ALCOOLISMO – INOCORRÊNCIA
O artigo 483, f, da CLT preceitua que a embriaguez habitual ou sem serviço constitui justa causa para a rescisão do contrato de trabalho pelo empregador. A jurisprudência vem flexibilizando o direito de o empregador romper o pacto laboral por justa causa obreira nos casos em que uso do álcool provocar transtornos mentais e comportamentais no empregado, caso em que fica reconhecida a existência de doença (CID 10-F10). No entanto, in casu, o reclamante não demonstrou que o uso de álcool provocou nele a doença correspondente ao CID mencionado, hipótese na qual o empregador deveria encaminhá-lo para tratamento, sendo vedada a extinção do pacto laboral durante o período de recuperação. Não havendo comprovação do diagnóstico de alcoolismo e não ficando demonstrada a relação de causa e efeito entre o ato potestativo do empregador, consistente na dispensa do empregado, e o uso de álcool, não cabe a reparação pretendida.

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(TRT da 3ª Região; processo: 0001346-21.2013.5.03.0034 RO; data de publicação: 16/9/15; disponibilização: 15/9/15, DEJT/TRT3/Cad.Jud, página 305; órgão julgador: Nona Turma; relator: convocado Alexandre Wagner de Morais Albuquerque; revisor: Mônica Sette Lopes)
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NULIDADE DA DISPENSA – CONFIGURAÇÃO
Evidenciado nos autos que à época da sua dispensa o autor se encontrava enfermo, com quadro clínico de alcoolismo, situação que, inclusive, ensejou as suas ausências ao trabalho, imperiosa é a descaracterização da sua dispensa por justo motivo, por desídia, bem como impõe-se a declaração de nulidade da ruptura do contrato de trabalho, não se podendo admitir como válida a dispensa de empregado doente, haja vista o princípio fundamental da dignidade da pessoa humana (artigo 1º, III, da CF/88) e o princípio do valor social do trabalho.
(TRT da 3ª Região; processo: 0000618-70.2013.5.03.0101 RO; data de publicação: 22/11/13; Disponibilização: 21/11/13, DEJT, página 176; órgão julgador: Oitava Turma; relator: Denise Alves Horta; revisor: Sércio da Silva Peçanha)
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DISPENSA POR JUSTA CAUSA – EMBRIAGUEZ NO TRABALHO
O comparecimento do obreiro ao trabalho em estado de embriaguez configura falta grave e suficiente para a ruptura motivada do contrato de trabalho nos termos do artigo 482, f, da CLT. A hipótese versa sobre fato episódico, diferente da embriaguez habitual caracterizada como alcoolismo, doença de gravidade inconteste, e que requer tratamento médico.
(TRT da 3ª Região; processo: 0001292-71.2012.5.03.0040 RO; data de publicação: 10/6/13; Disponibilização: 7/6/13, DEJT, Página 76; órgão julgador: Terceira Turma; elator: Maria Cecilia Alves Pinto; revisor: Cesar Machado)
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JUSTA CAUSA – ALCOOLISMO – COMPROVAÇÃO CLÍNICA
A Organização Mundial de Saúde reconheceu como doença o alcoolismo crônico, e a atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) defende que o empregado portador dessa doença deve ser tratado ainda na vigência do contrato de trabalho, e não punido com a dispensa por justa causa. No entanto, é necessária a comprovação clínica da condição de alcoolista crônico para distingui-lo daquele usuário esporádico ou do consumidor regular que não apresenta dependência, evitando-se a aplicação indiscriminada do entendimento jurisprudencial mencionado àqueles que não demandam proteção legal específica (TRT da 3ª Região; processo: 0001370-46.2012.5.03.0111 RO; data de publicação: 13/5/13; Disponibilização: 10/5/13, DEJT, página 146; órgão julgador: Quinta Turma; relator: Paulo Roberto Sifuentes Costa; revisor: convocada Gisele de Cassia VD Macedo)

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FONTE: Estado de Minas.


Fato do príncipe, fato da administração e interferência imprevista

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FATO DO PRÍNCIPE ocorre quando determinação estatal, sem relação direta com o contrato administrativo, o atinge de forma indireta, tornando sua execução demasiadamente onerosa ou impossível. Como exemplo, podemos imaginar a seguinte situação: a empresa X é contratada por uma Prefeitura para fornecer merenda escolar a um preço Y. Um novo tributo é criado e aplicado sobre o arroz, aumentando consideravelmente seu preço e causando desequilíbrio no contrato.

Outro exemplo é o caso de uma empresa contratada para fornecer certo produto importado a um hospital e, por razões sanitárias, o produto tem sua importação proibida, tornando a execução do contrato legalmente impossível.

FATO DA ADMINISTRAÇÃO é a ação ou omissão do Poder Publico contratante que atinge diretamente o contrato, inviabilizando ou retardando seu cumprimento ou tornando-o exageradamente oneroso. A própria Lei de Licitações (Lei 8.666/93) prevê algumas situações:

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Art. 78. Constituem motivo para rescisão do contrato: (…)

XIV – a suspensão de sua execução, por ordem escrita da Administração, por prazo superior a 120 (cento e vinte) dias, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, ou ainda por repetidas suspensões que totalizem o mesmo prazo, independentemente do pagamento obrigatório de indenizações pelas sucessivas e contratualmente imprevistas desmobilizações e mobilizações e outras previstas, assegurado ao contratado, nesses casos, o direito de optar pela suspensão do cumprimento das obrigações assumidas até que seja normalizada a situação;
XV – o atraso superior a 90 (noventa) dias dos pagamentos devidos pela Administração decorrentes de obras, serviços ou fornecimento, ou parcelas destes, já recebidos ou executados, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, assegurado ao contratado o direito de optar pela suspensão do cumprimento de suas obrigações até que seja normalizada a situação;
XVI – a não liberação, por parte da Administração, de área, local ou objeto para execução de obra, serviço ou fornecimento, nos prazos contratuais, bem como das fontes de materiais naturais especificadas no projeto; (…)
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Importante frisar que caso a ação ou omissão não incida diretamente sobre o contrato, não se pode falar de fato da administração, mas sim em fato do príncipe.

INTERFERÊNCIAS IMPREVISTAS são situações já existentes à época da celebração do contrato, mas passíveis de serem descobertas apenas durante sua execução, causando desequilíbrio ao contrato. Como exemplo temos o caso em que, após contratada empresa, pelo Poder Público, para determinada construção, descobre-se que há problemas com o subsolo que podem comprometer a segurança da obra.
Ocorrendo qualquer um destes fatos, poderá haver a rescisão do contrato sem culpa.

QUESTÃO COMENTADA

Baseada nestes conceitos, oberserve a questão abaixo, extraída da prova para Analista Judiciário do TRT-8 de 2004, sobre contratos administrativos:

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Após celebrar contrato com a Administração Pública objetivando a construção de um hospital, a empresa X não pode dar início ao pactuado em virtude da não entrega do local da obra por parte do Poder contratante. Como consequência desse fato, o contratado pleiteou judicialmente a rescisão do ajuste, alegando a causa justificadora da inexecução do contrato denominada:

a) força maior;
b) fato da administração;
c) interferência imprevista;
d) fato do príncipe;
e) caso fortuito.
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RESPOSTA: *   b   *

No caso desta questão, há omissão por parte da Administração Pública em entregar ao executante o local da obra. Esta omissão está diretamente ligada à execução do contrato, ocorrendo, portanto, fato da administração.

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FONTE: O Concurseiro.


APERFEIÇOAMENTO DO SISTEMA

Bloqueio de contas via Bacenjud se tornará mais fácil em 2017

bacenjud

Bloquear contas bancárias para garantir o pagamento de dívidas judiciais deve se tornar mais fácil a partir do final de 2017. Esse é o prazo para que os bancos e cooperativas de crédito se adaptem à nova determinação do Banco Central para o Bacenjud, sistema criado pelo Conselho Nacional de Justiça e pelo BC para bloqueio de quantias direto em conta corrente.

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Segundo o conselheiro Carlos Eduardo Dias, que representa o CNJ no Comitê Gestor do Bacenjud, o aperfeiçoamento técnico se refere às contas bloqueadas por ordens judiciais que não tenham saldo suficiente no ato do bloqueio para saldar a dívida reconhecida pela Justiça. A mudança foi formalizada em comunicado do Banco Central em 21 de outubro e os bancos terão 360 dias para colocá-la em prática.

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“Os titulares das contas sem saldo suficiente no momento em que forem bloqueadas pela Justiça permanecerão sem poder realizar saques até o fim do dia, quando uma segunda tentativa de reservar os recursos necessários para saldar a dívida será feita pela Justiça, automaticamente. A conta continuará apta a receber créditos, mas não permitirá débitos até o fim do dia”, afirmou o conselheiro, após reunião do Comitê Gestor do Bacenjud na última quarta-feira (9/11).

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Outra mudança no Bancenjud anunciada na reunião foi o fim de uma funcionalidade do sistema que impedia o bloqueio de contas bancárias vinculadas a determinado CPF ou CNPJ. “O juiz emitia uma ordem judicial no sistema para que o banco bloqueasse uma conta ligada a um CPF, por exemplo. Por causa dessa funcionalidade, tornava-se impossível a qualquer outro magistrado bloquear a conta ligada a esse mesmo CPF. Isso invadia a competência jurisdicional do juiz, que tem de decidir cada caso concreto apresentado”, afirmou Dias. Dessa forma, outros credores ficavam impedidos de serem pagos, mesmo após a sentença judicial favorável.

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O comitê também decidiu criar uma nova funcionalidade para evitar o risco de bloqueio a contas-salário. Essa modalidade de conta é praticamente impenhorável, de acordo com a legislação — uma exceção é a necessidade de se garantir recursos para pagamento de pensão alimentícia. “O juiz poderá decidir, ao acessar o Bacenjud na tela do computador, se inclui a conta-salário do réu entre as contas a serem rastreadas na busca de recursos que assegurem o pagamento de uma dívida já reconhecida pelo Poder Judiciário”, afirmou.

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Eficiência do sistema
Segundo levantamento do Banco Central, no ano passado 3,6 milhões de bloqueios de valores foram feitos graças ao BacenJud, no valor total de R$ 29,1 bilhões reservados para a amortização de débitos reconhecidos por decisão judicial. A praticidade do sistema informatizado reduziu o número de ofícios em papel a apenas 53.236 dos casos.

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Antes do sistema, criado em 2001, pedidos de bloqueio de valores ou requisição de informações eram feitos em meio físico, o que retardava o cumprimento das ordens judiciais e prejudicava a eficácia da decisão judicial. As ordens de bloqueio que tramitaram pelo sistema afetaram 5,6 milhões de pessoas físicas e jurídicas em 2015. Com informações da Assessoria de Imprensa do CNJ.

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FONTE: CONJUR.


Veja o que abre e fecha no feriado de Proclamação da República em BH

Veja como ficam bancos, comércio e serviços públicos na segunda e terça.
Feriado é prolongado para muitos.

 Feriadão

O feriado de Proclamação da República, comemorado na terça-feira (15), vai ser prolongado para muitos e em alguns casos já começa nesta sexta-feira (11).  Em Belo Horizonte, diversos serviços municipais tiveram o funcionamento alterado por causa do feriado. A segunda-feira (14) será ponto facultativo no município. Veja oque abre e fecha.

Saúde
As Unidades de Pronto Atendimento (UPAs), o Hospital Municipal Odilon Behrens, a Central de Internação, o Samu e os laboratórios das UPAs funcionam durante 24 horas por dia.
Os centros de saúde, o Centro de Controle de Zoonoses, o Laboratório de Zoonoses, o Centro de Esterilização de Cães e Gatos, os Centros de Convivência, os Centros de Especialidade Médicas (CEMs), os Centros de Treinamento e Referência (CTR), as Unidades de Referência Secundária (URSs), o Centro Municipal de Diagnóstico por Imagem (CMDI), o Centro de Oftalmologia (CMO), os Centros de Reabilitação (Creabs), os laboratórios distritais e central e a Farmácia Distrital funcionam na segunda-feira (14) das 7h Às 17h e fecham na terça-feira (15).

As Academias da Cidade não funcionam das 7h às 16h na segunda-feira e fecham na terça-feira.

Os Centros de Referência em Saúde Mental (Cersams) funcionam com escala mínima durante o dia e com equipe de plantão à noite. O Serviço de Urgência Psiquiátrica Noturno funciona normalmente.

Transporte
As linhas gerenciadas pela Empresa de Transporte e Trânsito de Belo Horizonte (BHTrans) circulam com quadro de horário de dia atípico na segunda-feira e na terça com horário de domingo e feriado. Consulte os horários

Limpeza urbana
Na segunda todos os serviços de limpeza urbana serão realizados normalmente. Na terça-feira haverá serviços de coleta domiciliar, seletiva e hospitalar.

Comércio
A CDL informou que, conforme convenção coletiva, o comércio da capital mineira poderá funcionar normalmente no feriado.

Bancos
De acordo com a Federação Brasileira de Bancos (Febraban), as agências funcionam normalmente na segunda e não abrem para atendimento ao público na terça.

Abastecimento
Os restaurantes populares I, II, III e IV abrem na segunda e fecham na terça-feira.
Os Sacolões Abastecer abrem na segunda das 8h às 18h. Na terça, abrem das 7h às 13h.
A Feira Coberta do Padre Eustáquio (Rua Pará de Minas, 821, Padre Eustáquio) funciona das 7h às 18h na segunda-feira. Na terça-feira abre das 8h às 13h.

Feiras de Orgânicos não funcionam. Já as feiras Livres, não funcionam na segunda e na terça o funcionamento será facultativo.

O Mercado da Lagoinha (Avenida Antônio Carlos, 821, São Cristóvão) fica fechado e o Mercado do Cruzeiro (Rua Ouro Fino, 452, Cruzeiro) fecha na segunda e abre das 7h às 13h na terça-feira.

BH Resolve
Fechado para atendimento ao público na quarta.

Defesa Civil e plantão de chuva
O plantão da Defesa Civil funciona 24 horas por dia, todos os dias, inclusive aos domingos e feriados. Os telefones são 199 e 3277-8864.

Parques e Zoológico
Todos os parques municipais abrem nos dois dias exceto o Parque Municipal Américo Renné Giannetti (Avenida Afonso Pena, 1.377, Centro) e o Parque da Serra do Curral (Avenida José do Patrocínio Pontes, 1.951, Mangabeiras) que fecham na segunda. O Municipal abre das 6h às 18h, o  Serra do Curral e o das Mangabeiras (Avenida José do Patrocínio Pontes, 580, Mangabeiras) abrem das 8h às 17h. Os demais funcionam das 8h às 18h.

O Mirante do Mangabeiras (Rua Pedro José Pardo, 1.000, Mangabeiras) funciona na segunda e na terça, das 10h às 22h.

O Jardim Zoológico, o Jardim Botânico, o Aquário da Bacia do Rio São Francisco (Avenida Otacílio Negrão de Lima, 8.000, Pampulha) e o Parque Ecológico da Pampulha (Avenida Otacílio Negrão de Lima, 6.061, Pampulha) funcionam na segunda e na terça. O Jardim Botânico, o Zoológico e o Aquário, das 8h30 às 17h (entrada até às 16h), e o Parque Ecológico, das 8h30 às 18h (entrada até às 17h).

Equipamentos culturais
A Casa do Baile (Avenida Otacílio Negrão de Lima, 751, Pampulha) e a Casa Kubitschek (Avenida Otacílio Negrão de Lima, 4.188, Bandeirantes) fecha na segunda e funciona na terça das 9h às 18h.

Já no Museu de Arte da Pampulha (Avenida Otacílio Negrão de Lima, 16.596, Pampulha), fecha na segunda e abre na terça das 9h às 18h30.

O Museu Histórico Abílio Barreto (Avenida Prudente de Morais, 202, Cidade Jardim) fecha na segunda e abre na terça das 10h às 17h.

O Arquivo Público da Cidade (Rua Itambé, 227, Floresta) e o Centro de Referência da Moda (Rua da Bahia, 1.149, Centro) ficam fechados.

Informação turística
O posto no Aeroporto de Confins (Rodovia MG-10, Confins) funciona na segunda da 8h às 22h e na terça das 8h às 17h.

O Centro de Referência Turística Álvaro Hardy – Veveco (Avenida Otacílio Negrão de Lima, 855, São Luís) fecha na segunda e abre na terça das 8h às 17h.

O posto no Mercado Central (Avenida Augusto de Lima, 744, Centro) funciona na segunda das 8h às 16h20 e na terça das 8h às 13h.

O Mercado das Flores (Avenida Afonso Pena, 1.055, Centro) funciona na segunda, das 9h às 18h, e na terça, das 8h às 15h.

O posto da rodoviária (Praça Rio Branco, Centro) funciona na segunda e na terça, das 8h às 17h.

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FONTE: G1.


Problemas além do Mercado Central

EM flagra venda de animais em estabelecimentos da Grande BH em gaiolas lotadas e perto de lojas de alimentos, condições que contribuíram para a suspensão do comércio de bichos no tradicional centro de compras

Em estabelecimento no Barreiro, algumas das aves ficam em gaiolas com pouco espaço de circulação (gladyston rodrigues/em/d.a press)

Em estabelecimento no Barreiro, algumas das aves ficam em gaiolas com pouco espaço de circulação

 

 

No Mercado Central de Contagem, gaiolas de animais à venda ficam próximas de loja de alimentos (mateus parreiras/em/d.a press)

No Mercado Central de Contagem, gaiolas de animais à venda ficam próximas de loja de alimentos

A proximidade de gaiolas e viveiros com alimentos e as más situações sanitárias e de espaço desses criatórios foram denunciadas pelo Ministério Público (MP) e levaram a Justiça a conceder uma liminar no último dia 4 contra a venda de animais no Mercado Central de Belo Horizonte – o comércio dos bichos só continua no local porque a decisão judicial prevê prazo de 10 dias para retirada dos espécimes. As condições que levaram à proibição das vendas no centro comercial de BH, porém, se repetem em bairros das regiões do Barreiro e no Mercado Central de Contagem, na Grande BH, como constatou a reportagem do Estado de Minas. São comerciantes que aproveitam cada centímetro de gaiolas para espremer aves, roedores e cães, mantendo suas atividades a poucos metros de açougues, armazéns e lanchonetes, onde o risco de contaminação que foi observado pela Justiça no caso do Mercado Central também pode ocorrer.
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Enquanto os holofotes estão voltados para o mais conhecido centro de comércio de artigos regionais da capital mineira, nenhum desses outros estabelecimentos é alvo de ação dos promotores, que salientam a importância de denúncias da população para que investigações possam ser feitas e providências tomadas. Poucos metros antes de entrar no Mercado Central de Contagem, por exemplo, já é possível ouvir os pios das aves e o canto dos galos que ecoam pelos corredores formados pelas bancas de produtos tradicionais. O som domina todo o espaço, dando a dimensão do grande número de animais em exposição para a venda. Diferentemente do Mercado Central de BH, que destina uma ala separada dos seus anéis exclusivamente para a exposição e venda dos espécimes, no espaço de Contagem as bancas de animais ficam intercaladas com outras nos corredores.
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A denúncia dos promotores no caso do Mercado Central de BH mostra a preocupação com essa proximidade, dizendo que são “condições que propiciam a proliferação de doenças e contaminação dos demais produtos in natura comercializados”. Em outro trecho é destacado que tais condições representam perigo a “toda  a saúde pública nesta capital, inclusive considerando o risco de propagação de gripe aviária”. Um dos veterinários que assina laudo sobre as condições de venda de animais no Mercado Central, Gilson Dias, aponta que um dos problemas é que muitas pessoas transitam entre bares, banheiros pagos e animais. Nesse trajeto, acabam interagindo com os bichos e, depois, contaminando os gêneros alimentícios. No caso do mercado de Contagem, a proximidade dos viveiros com produtos alimentícios é muito maior. Uma das lojas, que tem gaiolas abarrotadas de pássaros, codornas, chinchilas e hamsters, deixou as jaulas todas expostas na porta do estabelecimento, a apenas dois metros de um açougue e de uma loja de cereais.
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As condições de exposição e venda dos animais observadas pelo MP no mercado de BH também calçaram a decisão judicial. No inquérito civil de número 0024.03.000.067-3 os promotores destacaram “condições que impunham aos animais situação extrema de maus-tratos, visto que se encontravam em gaiolas ou espaços superlotados, com ventilação insuficiente, sem acesso à água ou alimentação adequadas, bem como em condições que propiciavam a proliferação de doenças”. O mesmo se verifica no centro comercial de Contagem. Há gaiolas superlotadas de frangos, codornas e pássaros, onde os bichos mal têm  espaço para se locomover.
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De acordo com o promotor Rodrigo Filgueiras, do Procon do MP, “não há notícias oficiais de outros estabelecimentos que comercializem animais próximos a alimentos e em condições similares às do Mercado Central de BH”, mas o promotor afirma ser importante “denunciar esse tipo de situação pelo sistema da ouvidoria do MP”, pelo site do órgão. A reportagem procurou a administração do Mercado Central de Contagem, que não concedeu entrevista, se limitando a informar que “não é alvo de nenhuma liminar ou de notificação judicial sobre a retirada de animais nem há orientações para os comerciantes do espaço sobre tal fato”.

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Barreiro Também em gaiolas superlotadas, expostos ao sol e disputando espaços mínimos para se alimentar, animais são vendidos na Região do Barreiro em condições ainda mais duras do que no Mercado Central de BH. Na Rua Cruzeiro do Sul, no Bairro Barreiro de Cima,  gaiolas de codornas, galinhas e de pássaros ornamentais ficam apinhadas de animais com pouco espaço para circulação interna. Nas jaulas de poleiros, quase não há espaço para que as aves consigam voar de um lado para outro sem que trombem umas nas outras. As rações e a água se misturam às fezes e todo essa material escorre de uma gaiola para outras, com espécies diferentes de animais. Tal situação, segundo as avaliações de veterinários que emitiram laudos sobre o Mercado Central, criam risco de que hormônios e doenças de animais diferentes sejam disseminados entre os bichos. No entorno dessa loja, há vizinhos vendendo alimentos, açougues próximos, pessoas se alimentando em lanchonetes e um comércio de roupas.
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Na Avenida Júlio Mesquita, no Tirol, mesma região, as gaiolas e viveiros ficam na calçada expostos às intempéries. Na quinta-feira, o sol forte invadia o interior desses criatórios, que eram tampados apenas por uma tela vazada. De frente para as gaiolas lotadas, vários consumidores procuravam e escolhiam exemplares para levar.
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Sobre as fiscalizações desses estabelecimentos e do Mercado Central, a Prefeitura de Belo Horizonte informou em nota que “em nenhum momento deixou de cumprir seu papel de prevenção e fiscalização das atividades exercidas no Mercado Central e em todos os demais estabelecimentos do município”. O texto informa ainda que “a prevenção e a fiscalização são exercidas por meio dos órgãos competentes. Desta maneira, cabe à Vigilância Sanitária fiscalizar o padrão sanitário dos estabelecimentos, bem como questões relacionadas ao acondicionamento dos alimentos. À Secretaria Municipal de Fiscalização cabe a verificação da existência de alvará de funcionamento e a compatibilidade do mesmo com as atividades comerciais exercidas.”

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O que diz a lei

No caso de estabelecimentos onde é obrigatório um veterinário responsável, a Resolução 1.069/2014 do Conselho Nacional de Medicina Veterinária dispõe que as instalações dos bichos à venda devem ser “ambiente livre de excesso de barulho, com luminosidade adequada, livre de poluição e protegido contra intempéries ou situações que causem estresse aos animais”. Devem, ainda, “garantir conforto, segurança, higiene, ambiente saudável, permitir fácil acesso à água e alimentos, além de garantir espaço suficiente para os animais se movimentarem, de acordo com as suas necessidades”.

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FONTE: Estado de Minas.


Delação premiada de Marcos Valério pode comprometer pelo menos 150 pessoas

A defesa de Marcos Valério, operador do mensalão do PT e acusado de envolvimento no esquema de caixa 2 do PSDB, prepara delação premiada que pode atingir 150 pessoas, entre eles integrantes do Legislativo, Executivo e Judiciário. No documento em que formalizou o acordo, mais de cem anexos foram protocolados.
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Segundo o advogado do publicitário, Jean Kobayashi, a intenção é finalizar a delação até o fim do ano. “Valério já está escrevendo o texto e nós estamos juntando os documentos”, afirmou.

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Com a delação, o operador do mensalão pretende reduzir a pena com relação ao mensalão do PSDB. No caso do mensalão do PT, ele já foi condenado a 37 anos de prisão. Desde novembro de 2013, o publicitário cumpre pena na penitenciária Nelson Hungria, em Contagem.

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O esquema de corrupção teria financiado a campanha de reeleição de Eduardo Azeredo, em 1998. Azeredo é um dos fundadores do PSDB e ex-presidente da legenda. O mensalão tucano é considerado um “embrião” do petista. O publicitário também pleiteia uma transferência para a Associação de Proteção e Assistência aos Condenados (Apac). Acusado de ser o operador do esquema, Marcos Valério é acusado de peculato, evasão de divisas, corrupção passiva e ativa, lavagem de dinheiro, entre outros.

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Tudo indica que o conteúdo dos documentos será relevante para o entendimento da Justiça em relação a assuntos que ainda esperam esclarecimento, como a possível chantagem que o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva estaria sofrendo.

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A revelação foi feita por Valério em depoimento ao juiz Sérgio Moro, em setembro. O motivo da chantagem e o autor não foram informados. Conforme o advogado do acusado, estas questões seriam detalhadas na delação.

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No fim de setembro, após depoimento prestado a Moro, o publicitário foi ouvido por procuradores federais e pelos promotores do Ministério Público de Minas (MPMG) em Belo Horizonte.

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Segundo fontes que não quiseram se identificar, Valério já teria mentido em delação premiada anteriormente, o que estaria dificultando as negociações desta vez. “Tudo o que o Marcos Valério falou em 2012 foi comprovado com a prisão de Bumlai e Palocci”, defendeu, na época, Kobayashi.

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FONTE: Hoje Em Dia.


Número de feriados prolongados em 2017 é o maior em dez anos

A Prefeitura de Belo Horizonte divulgou nesta segunda-feira (7) as datas de recessos previstos para 2017. Isso porque o próximo ano terá o maior número de feriados registrado nos últimos dez anos.

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O comunicado foi publicado no Diário Oficial do Município (DOM). Ao todo, serão 13 feriados, sendo seis deles em dias de terça-feira ou na quinta-feira. Período que deve favorecer repartições públicas a desfrutarem de folga prolongada.

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Acompanhe a tabela e programe-se:

MÊS

DIA

DIA DA SEMANA

COMEMORAÇÃO

LEGISLAÇÃO PERTINENTE

Janeiro

Domingo

Confraternização Universal

Feriado Nacional

Lei nº 662, de 06/04/49, alterada                                                                            pela Lei nº 10.607, de 19/12/02

Fevereiro

28

Terça-feira

Carnaval

Feriado do Comércio

Lei nº 5.913, de 21/06/91

Abril

14

Sexta-feira

Paixão de Cristo

Feriado Municipal

Lei nº 1.327, de 08/02/67

21

Sexta-feira

Tiradentes

Feriado Nacional

Lei nº 10.607, de 19/12/02

Maio

Segunda-feira

Dia do Trabalho

Feriado Nacional

Lei nº 662, de 06/04/49, alterada pela Lei nº 10.607, de 19/12/02

Junho

15

Quinta-feira

Corpus Christi

Feriado Municipal

Lei nº 1.327, de 08/02/67

Agosto

15

Terça-feira

Assunção de Nossa Senhora

Feriado Municipal

Lei nº 1.327, de 08/02/67

Setembro

7

Quinta-feira

Independência do Brasil

Feriado Nacional

Lei nº 662, de 06/04/49, alterada                                                                                      pela Lei nº 10.607, de 19/12/02

Outubro

12

Quinta-feira

Nossa Senhora Aparecida

Feriado Nacional

Lei nº 6.802, de 30/06/80

Novembro

2

Quinta-feira

Finados

Feriado Nacional

Lei nº 10.607, de 19/12/02

15

Quarta-feira

Proclamação da República

Feriado Nacional

Lei nº 662, de 06/04/49, alterada pela Lei nº 10.607, de 19/12/02

Dezembro

8

Sexta-feira

Imaculada Conceição

Feriado Municipal

Lei nº 1.327, de 08/02/67

25

Segunda-feira

Natal

Feriado Nacional

Lei nº 662, de 06/04/49, alterada pela Lei nº 10.607, de 19/12/02

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FONTE: Hoje Em Dia.

 


Justiça suspende venda de animais no Mercado Central de Belo Horizonte

Liminar concedida ao Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) proíbe a entrada de novos animais e determina a retirada planejada dos bichos existentes no local

Leandro Couri/EM/D.A Press - 9/10/15

Uma polêmica antiga em Belo Horizonte pode ter um fim. A Justiça concedeu liminar ao Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) para que novos animais não sejam levados para o Mercado Central. Além disso, determinou a retirada planejadas dos bichos que hoje são comercializados no local, que é um dos pontos turísticos da cidade, e a suspensão das vendas. Em caso de descumprimento, os comerciantes estão sujeito a multa de R$ 10 mil.
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A ação foi impetrada na última quinta-feira pelas Promotorias de Justiça de Defesa do Meio Ambiente, de Defesa do Consumidor e de Defesa da Saúde. No pedido de liminar, os promotores solicitou que a comercialização de animais vivos no Mercado Central seja reconhecida “como prática que os submete a sofrimento e crueldade injustificáveis”. Pediu a cassação de todos os alvarás de funcionamento dos comerciantes que fazem as vendas dos animais, e que indenização por danos materiais e morais coletivos contra o meio ambiente, consumidor e saúde pública no valor de R$ 1 milhão.
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Na ação, que o Jornal Estado de Minas teve acesso, o MP afirma que as irregularidades com a venda de animais foram constatadas por anos no local. “Após quase vinte anos de investigações, fiscalizações e acompanhamento das condições de manejo e comercialização de animais vivos no interior do Mercado Central Abastecimento e Serviços, ajuizou a presenta ação em razão das condutas ativas e omissivas observadas no estabelecimento ao longo do tempo”, disse os promotores.

“Ela se justifica no fato de que nenhuma ação pública ou tentativa de conciliação foi capaz de compatibilizar essas atividades com as normas de proteção aos animais, ao consumidor e à saúde pública previstas na Constituição Federal, na lei dos crimes ambientais, no Código de Defesa do Consumidor, nas leis sanitárias, ou nas regulamentações do Conselho Federal de Medicina Veterinária e outros órgãos de proteção à saúde pública”, completaram.
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Entre as irregularidades destacadas pelo órgão estão as péssimas condições de higiene, organização, espaço, ventilação e iluminação do local, grande número de animais abrigados em um único compartimento ou gaiola, irregularidade na oferta de água e alimentação, deficiente controle sanitário entre outras irregularidades, as quais foram integralmente comprovadas por laudos técnicos do Ibama, Conselho Regional de Medicina Veterinária (CRMV), Instituto Mineiro de Agropecuária (IMA), Polícia Civil, entre outros órgãos públicos”.
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Na decisão, o juiz Rinaldo Kennedy Silva, da 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública Municipal da Comarca de Belo Horizonte, determinou a proibição da entrada de novos animais no Mercado Central e a retirada planejada dos ali existentes, em até 10 dias. Os comerciantes também terão que fazer a contagem e descrição de todas as espécies existentes em seus estabelecimentos.
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O Município de Belo Horizonte terá que acompanhar a execução da liminar. O juiz também determinou a imediata suspensão das autorizações de venda de animais vivos no local.  Outra atividade que está suspensa é o uso de equipamentos sonoros para reprodução de música mecânica ou apresentações ao vivo no período compreendido entre as 18h e 06h. Em caso de descumprimento, os trabalhadores estão sujeitos a multa de R$ 10 mil que será depositada no Fundo Estadual do Ministério Público (Funemp).
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Segundo Luiz Carlos, superintendente do Mercado Central, os lojistas ainda não foram notificados da decisão. “Ainda não fomos notificados. Por isso, não estamos cientes desta decisão. São várias lojas lá dentro, mas não sabemos ainda do teor”, explicou.
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Protestos
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A proibição da venda de animais é um pedido antigo de associações protetoras e de deputados da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). No final do ano passado, uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) dos Maus-Tratos de Animais foi aberta por deputados federais. Os parlamentares fizeram uma visita no Mercado Central para averiguar as irregularidades. Eles foram acompanhados por peritos criminais da Polícia Civil de Minas Geral e da Polícia Federal.
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Em setembro de 2015, a Promotoria de Defesa da Saúde do Ministério Público de Minas Gerais abriu inquérito para investigar as situações dos animais. O órgão foi provocado pelo deputado estadual Noraldino Júnior (PSC), que apresentou laudo técnico-pericial sobre as Condições Sanitárias e de Trato dos Animais Mantidos e Comercializados no Mercado Central de Belo Horizonte

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FONTE: Estado de Minas.


Tutorial explica como anexar arquivos acima de 10 MB pelo PJe

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) disponibilizou, em seu portal, tutorial que explica como anexar, pelo Processo Judicial Eletrônico (PJe), arquivos maiores do que 10 MB a processos em tramitação no órgão.

O tutorial, disponível em PDF e em vídeo, inclui passo a passo sobre como dividir este tipo de arquivo – em geral imagens, áudios e vídeos –, que excede o tamanho máximo permitido pelo PJe. A restrição é imposta por motivo de segurança e por questões de recursos de infraestrutura.

O limite do tamanho dos arquivos foi aumentado ao longo do tempo. No sistema e-CNJ, era possível enviar arquivos com tamanho máximo de 3 MB. Na versão 1.6 do PJe, o limite foi estendido para 10 MB para arquivos PDF e de áudio. Já para os arquivos de vídeo, o limite máximo de cada parte foi estendido para 30 MB.

Os tipos de arquivos aceitos pelo sistema PJe são basicamente PDF, imagens PNP, áudio MP3 e vídeo MP4. Não é possível, por exemplo, fazer o upload de arquivos Word, Excel ou vídeos no formato WMA.

A parcela de advogados que usa o recurso de dividir arquivos, com o tamanho máximo atual, contudo, é pequena. A estimativa é que apenas 5% precisem anexar documentos maiores do que 10 MB no caso de arquivos PDF.

Veja o vídeo do tutorial.

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FONTE: CNJ.


Confira o que funciona durante o feriado de Finados em Belo Horizonte

Os parques municipais funcionam normalmente entre quarta e sexta. O Parque Municipal Américo Renné Giannetti (Avenida Afonso Pena, 1.377, Centro) abre das 6h às 18h

Os parques municipais funcionam normalmente entre quarta e sexta. O Parque Municipal Américo Renné Giannetti (Avenida Afonso Pena, 1.377, Centro) abre das 6h às 18h

Nesta quinta-feira (3) e sexta-feira (4) serão considerados ponto facultativo nas repartições da administração direta, conforme decreto municipal nº 16.450. A mesma determinação será para os servidores estaduais. Na sexta-feira será comemorado o Dia do Servidor Público, celebrado no último dia 28. Já a quarta-feira (2), é Dia de Finados e feriado nacional (Lei Federal 10.607, de 2012).

O governo Estadual informou que os serviços essenciais como Copasa, Cemig, a rede Fhemig, atendimentos de urgência e emergência nas unidades de saúde, assim como consultas especializadas pré-agendadas funcionam normalmente.

A Prefeitura de Belo Horizonte informou que as Unidades de Pronto Atendimento (UPAs), o Hospital Municipal Odilon Behrens, a Central de Internação, o Samu e os laboratórios das UPAs funcionarão normalmente. O serviço de limpeza também funciona no feriado e dos demais dias.

Confira o que funciona na capital durante o recesso

Os centros de saúde, os Centros de Controle de Zoonoses, os Laboratórios de Zoonoses, os Centros de Esterilização de cães e gatos, os Centros de Convivência, os Centros de Especialidade Médicas (CEMs), os Centros de Treinamento e Referência (CTR), as Unidades de Referência Secundária (URSs), o Centro Municipal de Diagnóstico por Imagem (CMDI), o Centro de Oftalmologia (CMO), os Centros de Reabilitação (Creabs), os laboratórios Distritais e Central e a Farmácia Distrital fecham na quarta e na sexta. Na quinta, funcionam das 7h às 17h.

As Academias da Cidade não funcionam na quarta e na sexta. Na quinta, o expediente será das 7h às 17h.

Cersams – Na quarta e na sexta, funcionam em regime de plantão. Na quinta, funcionam com escala mínima durante o dia e com expediente normal à noite.

Serviço de Urgência de Psiquiátrica Noturno – Funciona normalmente entre quarta e sexta.

Transporte

As linhas do sistema de transporte coletivo gerenciadas pela BHTrans circulam na quarta com quadro de horários de domingos e feriados. Na quinta e na sexta, elas operam normalmente.

Limpeza Urbana

Na quarta-feira haverá serviços de coleta domiciliar, seletiva e hospitalar, além de aterragem. Na quinta-feira e na sexta-feira, todos os serviços de limpeza urbana serão realizados normalmente.

Abastecimento

Banco de Alimentos (Rua Tuiutí, 888, Padre Eustáquio) – Não funciona entre quarta e sexta.

Central de Abastecimento Municipal (Rua Maria Pietra Machado, 125, bairro São Paulo) – Abre na quarta, das 7h às 13h. Na quinta e na sexta, abre das 7h às 18h.

Direto da Roça – O funcionamento é facultativo na quarta. Na quinta e na sexta, funciona das 7h às 13h.

Feira Coberta do Padre Eustáquio (Rua Pará de Minas, 821, Padre Eustáquio) – Abre na quarta, das 7h às 13h. Na quinta e na sexta, abre das 7h às 18h.

Feiras de Orgânicos – Não funcionam na quarta. Na quinta e na sexta, funcionam das 7h às 13h.

Feiras Livres – Funcionam entre quarta e sexta, das 7h às 13h.

Feiras Modelo – Na quarta, não haverá funcionamento no Santo Agostinho. Na quinta, o funcionamento na Savassi será das 17h às 22h. Não há funcionamento nas sextas.

Mercado da Lagoinha (Avenida Antônio Carlos, 821, São Cristóvão) – Não funciona entre quarta e sexta.

Mercado do Cruzeiro (Rua Ouro Fino, 452, Cruzeiro) – Na quarta, abre das 7h às 13h. Na quinta e na sexta, abre das 7h às 18h.

Restaurantes Populares I, III e IV – Fecham na quarta. Na quinta e na sexta, abrem normalmente

Sacolões Abastecer – O funcionamento é facultativo na quarta. Na quinta e na sexta, abrem das 7h às 18h

Parques e Zoológico

Os parques municipais funcionam normalmente entre quarta e sexta. O Parque Municipal Américo Renné Giannetti (Avenida Afonso Pena, 1.377, Centro) abre das 6h às 18h. Já o das Mangabeiras (Avenida José do Patrocínio Pontes, 580, Mangabeiras) e o da Serra do Curral (Avenida José do Patrocínio Pontes, 1.951, Mangabeiras) abrem das 8h às 17h. Os demais parques funcionam das 8h às 18h.

O Mirante do Mangabeiras (Rua Pedro José Pardo, 1.000, Mangabeiras) funciona entre quarta e sexta, das 10h às 22h.

O Jardim Zoológico, o Jardim Botânico, o Aquário da Bacia do Rio São Francisco (Avenida Otacílio Negrão de Lima, 8.000, Pampulha) e o Parque Ecológico da Pampulha (Avenida Otacílio Negrão de Lima, 6.061, Pampulha) funcionam entre quarta e sexta. O Jardim Botânico, o Zoológico e o Aquário, das 8h30 às 17h (entrada até às 16h). O Parque Ecológico, em função do horário de verão, funciona até fevereiro de 2017 das 8h30 às 19h (entrada até às 18h).

Equipamentos culturais

Arquivo Público da Cidade (Rua Itambé, 227, Floresta) – Fecha entre quarta e sexta.

Casa do Baile (Avenida Otacílio Negrão de Lima, 751, Pampulha) – Abre entre quarta e sexta, das 9h às 18h.

Casa Kubitschek (Avenida Otacílio Negrão de Lima, 4.188, Bandeirantes) – Abre na quarta e na sexta, das 9h às 18h. Na quinta, abre das 9h às 21h.

Centro de Referência da Moda (Rua da Bahia, 1.149, Centro) – Fecha entre quarta e sexta.

Museu de Arte da Pampulha (Avenida Otacílio Negrão de Lima, 16.596, Pampulha) – Abre entre quarta e sexta, das 9h às 18h30.

Museu Histórico Abílio Barreto (Avenida Prudente de Morais, 202, Cidade Jardim) – Abre na quarta e na quinta, das 10h às 21h. Na sexta, funciona das 10h às 17h.

BH Resolve

Fechado para atendimento ao público entre quarta e sexta

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FONTE: Hoje Em Dia.



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