Antequam noveris, a laudando et vituperando abstine. Tutum silentium praemium.

Arquivo do mês: março 2017

Enfim, o blog

Adiei, posterguei, delonguei, protelei e sucumbi: eis o blog anunciado. O nome óbvio – Philosopho – é para evitar o pronome sujeito eu. Cronistas e blogueiros têm seus umbigos como centro no mundo, quadro chamado de onfalocentrismo.

Umbigo é coisa tão falada que onfalópsico, adjetivo e substantivo masculino, significa “relativo a ou membro da antiga seita religiosa de caráter quietista dos onfalópsicos, dos séculos XI-XII, que acreditavam que, ao contemplar o umbigo fixamente, comunicavam-se com a divindade, captando o que chamavam de luz do Tabor”. E onfalomante é aquele que pratica a onfalomancia: suposta arte de adivinhar o número de filhos que terá uma mulher, por meio de verificação do número de nós que o cordão umbilical do primogênito apresenta.

Sei que este é mais um entre milhões de blogs em língua portuguesa. Otimista, espero ter leitores. Mais que otimista, espero ter patrocinadores. De antemão agradeço a uns e outros. Eduardo Almeida Reis.

Pergunta – Será que alguém acredita na Odebrecht ou num Odebrecht?

IPVA 2017 – Nos últimos três anos tirei de letra os impostos sobre a propriedade de veículos automotores, que têm como fato gerador a propriedade de veículos automotores sem incidir sobre embarcações e aeronaves, di-lo a Wikipedia. Ora, bolas, então a lancha usada por Sérgio Cabral Filho e o helicóptero em que transportava seu cachorrinho não são veículos automotores? Houaiss diz que veículo é qualquer meio de transporte usado para transportar ou conduzir pessoas, animais ou coisas de um lugar para outro.

Há três anos, assustado com um negócio chamado cálculo das probabilidades, doei meu último veículo automotor a uma filha. Explico: mais de 50 anos dirigindo, milhares (ou milhões?) de quilômetros rodados sem um arranhão. O veículo doado era novo e foi revendido num átimo, porque a filha adora vender seus automóveis. Desde então, nunca mais me preocupei com o IPVA.

Sempre achei a posse de automóveis o tipo da coisa complicada, tanto assim que só comprei o primeiro aos 23 ou 24 anos, embora dirigisse desde os 16. A partir dos 18 custei para comprar o primeiro carro porque investia meu ótimo salário numa granja de galinhas. Investia o salário e os empréstimos bancários visando a enricar produzindo e vendendo ovos vermelhos.

Depois dos 23 tive uma porção de veículos automotores, novos e de segunda ou mais mãos, não raras vezes frota esquisita como num período em que tive cinco picapes – e só elas. A nova, Chevrolet C-10, transportava toda a família, philosopho, mulher e três filhas pequenas, num só banco, três cintos de segurança abdominais. Não parece, mas cinto de segurança é exigência relativamente nova nos veículos nacionais. Air-bag, então, nem se fala. Parece que foi inventado anteontem. E as cadeirinhas especiais para transportar crianças de até 10 anos no banco traseiro ainda estão sendo inventadas e aperfeiçoadas. Banco traseiro? As cinco picapes não tinham. Freio a disco, ABS e outras conveniências também são recentes. E nossas digníssimas autoridades se esquecem de conservar e melhorar as estradas, bem como de evitar que milhões de barbeiros tenham carteiras nacionais de habilitação.

Só agora, lendo o livro do jornalista Carlos Maranhão sobre Roberto Civita, um dos donos da Editora Abril, entendi por que o automóvel é veículo complicado. Em 1960, com 70 milhões de habitantes, o Brasil tinha 310 mil veículos licenciados (um para cada 226 pessoas), enquanto em 2014, com a população triplicada, havia 86,7 milhões de veículos (um para cada 2,3 pessoas).

Nova CNH – Vejo na tevê que a CNH lançada em 2017 ganha novo visual e mais itens de segurança. Pena que não se chame CNHB, Carteira Nacional de Habilitação de Barbeiros, tantos são os meias-rodas que circulam por aí. O noticiário televisivo omite o fato portadores de CNHs utilizarem rodovias que estão entre as piores do planeta, sem falar dos bêbados e dos rebitados, isto é, a turma que tomou Reativan com conhaque e outras misturas para dirigir horas e horas sem dormir.

Nos anos todos em que pelejei com a produção de leite no Vale do Paraíba conheci um presidente de cooperativa que nunca teve CNH e viajava regularmente para as reuniões da Cooperativa Central no Rio. Nas raras vezes em que foi apanhado solucionou o problema com 50 reais no dinheiro da época – cruzeiro, cruzeiro novo, cruzado etc.

Manias, Ambientalistas e Refrega

      Manias – Não chega a ser um defeito que prejudique os outros, mas é mania que muito me irrita sem que dela me possa livrar. Não me lembro quando começou esta minha mania de aproveitar a viagem. É das coisas mais idiotas do mundo. Se vou da sala para a cozinha, distância de cinco ou seis metros em terreno plano, dentro de casa, e preciso levar dois pratos, um copo e alguns talheres, em vez de fazer duas caminhadas resolvo levar tudo de uma vez e apronto cada cagada que vou te contar.

Arrumar a carga leva mais tempo do que fazer duas viagens e os resultados podem ser catastróficos, basta ver a diferença de peso entre o cabo e a lâmina de uma faca. A partir dos talheres tudo é complicado na arrumação dos itens para aproveitar cada “viagem” que, em duas ou três caminhadas de dez metros, não levaria um minuto.

      Ambientalistas – No tempo de antigamente dizia-se que certas senhoras sofriam de praga de machado: não podiam ver pau em pé. Hoje é praga de motosserra, considerando que machado virou peça de museu.

Honestos ou desonestos, calmos ou histéricos, os ambientalistas condenam a derrubada de qualquer floresta, mesmo nos casos em que o derrubador plantou floresta muito maior. Nos anos todos em que morei na roça fui obrigado a derrubar algumas árvores, às vezes um capão inteiro, mas tenho a certeza de que plantei muito mais.

Novidade, para mim, foi a notícia de que os cientistas da Universidade da Califórnia, em São Francisco, resolveram defender as florestas mais abomináveis do planeta – formadas de pelos pubianos masculinos e femininos – argumentando que sua raspagem propicia o risco maior de transmissão de doenças sexualmente transmissíveis (DSTs). Alegam os ilustrados cientistas que a depilação pode facilitar a ocorrência de infecções.

Até então, o risco maior das florestas pubianas estava no pelo pixaim, caso do médico muito respeitado em Juiz de Fora, quando um pelinho crespo ficou entalado em sua garganta, próximo da úvula, exigindo intervenção de um colega para retirar o pixaim com uma pinça cirúrgica. Naquele mesmo dia, a cidade inteira ficou sabendo que o respeitado médico havia namorado jovem de cabelos crespos e mais não digo, porque sou pudico à beça e à bessa.

A pesquisa da Universidade da Califórnia foi feita com 7,5 mil americanos adultos e acabou, mesmo sem querer, recomendando a retirada de todos os pelos pubianos, ao concluir que os depilados tendem a ter uma vida sexual mais ativa, o que é um baita elogio mesmo tendo sido publicado na revista médica Sexually Transmitted Infections.

      Refrega – Não sei se por educação, falta de provas ou receio de processos, a imprensa cuida de algumas senhoras pelas continuadas viagens ao exterior e despesas excessivas que fizeram com os seus cartões de crédito, evitando citar as atividades carnais em que sempre exceleram na opinião meditada dos cavalheiros que com elas compartiram aventuras moteleiras.

O capixaba Celso Bonfim, que fez bela carreira jurídica em Belo Horizonte, mantinha coluna de casos divertidos sobre advocacia no jornal Estado de Minas. Numa delas contou de um juiz verboso e afetado, que tinha a mania de trocar as palavras dos depoentes por outras mais empoladas.

Certa noite houve briga num bordel e uma profissional do sexo foi apunhalada. Sua colega depôs como testemunha. Depois de identificada, foi inquirida pelo juiz sobre os detalhes da contenda. Esclarecidos os fatos, o juiz ditou para o escrevente: “a testemunha viu quando a ré tomou de uma faca e atingiu a vítima no meio da refrega”. A depoente interrompeu o magistrado e disse: “Não foi no meio da refrega não, seu juiz. Foi entre a refrega e o embigo”.

Vale notar que o verbo refregar, em latim refrìco,as,cui,cátum,are significa “esfregar outra vez”, e uma das referidas senhoras ficou famosa e disputada pelo tanto que esfregava repetidas vezes nas tardes moteleiras.

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FONTE: philosopho.com.br


Capivara de 100 kg é capturada dentro de casa em BH

Uma capivara de aproximadamente 100 quilos foi capturada dentro de uma casa na rua Miramar, no bairro Ribeiro de Abreu, na região Nordeste de Belo Horizonte, na tarde desta quinta-feira (23).

O dono da casa acionou o Corpo de Bombeiros, que conseguiu retirar o animal do local. Ele foi levado para a Instituição Cães e Amigos, que fica no bairro São Luiz, na Região da Pampulha.

A orientação nesses casos é sempre chamar o apoio especializado. Ninguém ficou ferido.

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FONTE: Hoje Em Dia.


Teste em azeites constata adulteração

De acordo com a Proteste, de 24 marcas avaliadas, sete apresentam fraudes por conterem misturas de óleos vegetais e animais; uma das marcas não é extra virgem, embora a informação conste no rótulo

Azeite

As marcas adulteradas, segundo a entidade, são Tradição, Figueira de Foz, Torre de Quintela, Pramesa e Lisboa

Na semana em que os consumidores ainda estão confusos em relação à qualidade da carne brasileira, um novo teste da associação Proteste constatou adulteração em diversas marcas de azeite de oliva, algumas delas consideradas impróprias para consumo in natura.

De acordo com a entidade, de 24 marcas avaliadas, sete apresentam fraudes por conterem misturas de óleos vegetais e animais. “São produtos não indicados para o consumo, por exemplo na salada ou no pão”, afirma o diretor da Proteste, Henrique Lian. Uma das marcas não é extra virgem, embora a informação conste no rótulo.

As marcas adulteradas, segundo a entidade, são Tradição, Figueira de Foz, Torre de Quintela, Pramesa e Lisboa, todos importados e boa parte delas envasadas no Brasil. Duas outras marcas têm liminares da Justiça impedindo a divulgação de seus nomes.

“Não dá para saber se a fraude vem da origem ou se ocorreu no processo de envasamento”, informa Lian. Segundo ele, o teste foi feito em laboratório de Portugal, credenciado pelo Ministério da Agricultura e pelo Conselho Oleícola Internacional (COI). As marcas escolhidas são as mais vendidas no mercado.

Essa é a sexta edição da avaliação. As anteriores ocorreram em 2002, 2007, 2009, 2013 e 2016. Alguns dos produtos, como o Tradição, o Pramesa e o Figueira da Foz são reincidentes na reprovação.

Lian explica que o Ministério da Agricultura já emitiu multas a produtores ou importadores de produtos adulterados, mas problemas persistem.

“O Ministério refaz os testes e, muitas vezes, quando confirma o problema e pede a retirada do lote, o produto já foi vendido”, diz o diretor da Proteste, organização não governamental que promove avaliação de vários produtos, inclusive de automóveis, no quesito segurança.

Avanço

Lian ressalta que houve melhora em relação ao teste de 2016. No ano passado, de 20 marcas avaliadas, oito foram reprovadas, sendo quatro por fraudes na fórmula e quatro classificadas erroneamente, já que eram apenas virgens (e não extra virgem, que é o azeite feito com o esmagamento de azeitonas a frio).

Foram considerados de excelente qualidade os azeites O-live, Andorinha e Carbonell. Na lista de produtos com qualidade e melhor custo benefício estão O-live, Carrefour Portugal, Qualitá e Filippo Berio.

Também foram aprovados no teste os azeites Borges, Cardeal, Cocinero, Gallo, La Española, La Violetera, Taeq, Serrata, Renata e Broto Legal Báltico.

Em nota, a empresa Olivenza, envasadora do azeite Torre de Quintela, informou que irá “analisar o lote deste produto e verificar o ocorrido”. A empresa informa ainda já estar trabalhando para que este tipo de imprevisto não ocorra e que vai se adequar à legislação brasileira “afim de oferecer um produto de qualidade.”

Representantes do Tradição, Figueira de Foz, Pramesa, Lisboa e Beirão não foram localizados pela reportagem.

Boicote

Como há muita burocracia no procedimento adotado pelo Ministério para comprovar as fraudes, Lian sugere aos consumidores ficarem atentos aos testes e a “boicotarem os produtos reprovados”.

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FONTE: O Tempo.


Câmara aprova terceirização para todas as atividades. Entenda o que muda

Deputados ressuscitaram projeto de 1998, de FHC, já aprovado pelo Senado. Texto vai a sanção

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira lei que libera o trabalho terceirizado em todas as atividades das empresas e várias atividades do Estado. Por 231 votos a favor, 188 contra e oito abstenções, a base aliada do Governo Michel Temer conseguiu ressuscitar o texto, proposto há 19 anos pelo Governo do então presidente Fernando Henrique Cardoso (PSDB) e já aprovado no Senado. A nova lei deve seguir para sanção do presidente Temer. Centrais sindicais e deputados da oposição criticaram a medida, dizendo que ela fragiliza e precariza as relações de trabalho e achata os salários. Antes do projeto, a Justiça do Trabalho só permitia a terceirização em atividades secundárias – conhecidas como atividades-meio, que não são o principal negócio de uma companhia.

Oposicionistas protestam contra o projeto

Para o Planalto, que tenta emplacar uma agenda de reformas sociais, trabalhistas e previdenciárias com o objetivo declarado de atrair investimentos e tentar equilibrar as contas públicas, a aprovação da lei de terceirização foi uma vitória. O placar foi folgado, mas abaixo da maior conquista parlamentar da base de Temer, em dezembro de 2016, quando foi a aprovada a emenda à Constituição dos gastos públicos, que limita as despesas dos Governos por até 20 anos e precisa de maioria qualificada para passar. O índice desta quarta, longe dos 308 votos da maioria qualificada, foi um recado, já que a reforma da Previdência também precisa alcançar esse patamar.

Czar das reformas, o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, defendeu a aprovação do projeto, que, segundo ele, “ajuda muito porque facilita a contratação de mão de obra temporária, e facilita a expansão do emprego”. Meirelles se encarregou de discutir pessoalmente com as bancadas da Câmara e do Senado a importância das medidas. O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), também se empenhou na aprovação do texto, e chegou a dizer, dias antes, que a Justiça do Trabalho “não deveria nem existir”, e que os magistrados dessa área tomam decisões “irresponsáveis”. A escolha pelo texto de 1998 fez parte de uma estratégia de acelerar o processo e dar opções ao Planalto. Os aliados de Temer resolveram não esperar pela tramitação no Senado de um projeto similar aprovado em 2015 pelos deputados. Seja como for, não se descarta que o senadores venham a analisar a proposta pendente, considerada mais branda do que a aprovada nesta quarta em alguns aspectos.

Entenda os pontos básicos:

Como é a legislação atual

Como não há uma lei específica para a terceirização, o tema vem sendo regulado pelo Tribunal Superior do Trabalho, através da súmula 331, de 2003. Segundo o dispositivo, a terceirização é possível apenas se não se tratar de uma atividade-fim, o objetivo principal da empresa, por exemplo: o ato de fabricar carros é a atividade-fim de uma montadora. Pela regra atual, só atividades-meio, como limpeza, manutenção e vigilância na montadora do exemplo, seriam passíveis de terceirização.

O que muda

A principal mudança se refere à permissão das empresas para terceirizar quaisquer atividades, não apenas atividades acessórias da empresa. Isso significa que uma escola que antes poderia contratar só serviços terceirizados de limpeza, alimentação e contabilidade agora poderá também contratar professores terceirizados.

Empregos temporários

O projeto também regulamenta aspectos do trabalho temporário, aumentando de três para seis meses o tempo máximo de sua duração, com possibilidade de extensão por mais 90 dias. Ou seja: até nove meses de trabalho temporário. Os temporários terão mesmo serviço de saúde e auxílio alimentação dos funcionários regulares, além da mesma jornada e salário. O texto aprovado inclui a possibilidade de contratação de temporários para substituir grevistas, se a greve for declarada abusiva ou houver paralisação de serviços essenciais.

Direitos dos trabalhadores terceirizados

O projeto aprovado na Câmara em 2015 ressaltava que não havia vínculo de emprego entre as empresas contratantes e os trabalhadores terceirizados, mas exigia que 4% do valor do contrato fosse retido como garantia do cumprimento dos direitos trabalhistas e das exigências previdenciárias. O texto em aprovado na Câmara não prevê tais garantias.

Responsabilidade das empresas na terceirização de serviços

A proposta aprovada na Câmara em 2015 estabelecia que o trabalhador terceirizado poderia cobrar o pagamento de direitos trabalhistas tanto da empresa que terceiriza quanto da tomadora de serviços, a chamada responsabilidade solidária. Já o texto aprovado na Câmara prevê que o trabalhador terceirizado só pode cobrar o pagamento de direitos trabalhistas da empresa tomadora de serviço após se esgotarem os bens da empresa que terceiriza.

O que dizem os apoiadores ao projeto de terceirização

Na visão dos que apoiam o projeto, a existência de uma lei sobre o assunto é fundamental para garantir segurança jurídica dos trabalhadores e empregadores. Também acreditam que, com a especialização do serviço, a produtividade aumentará. Eles argumentam que a nova norma ajudará na criação de vagas. Nesta segunda-feira, o ministro da fazenda, Henrique Meirelles, afirmou que a lei irá facilitar a contratação de trabalhadores. “Ajuda muito porque facilita a contratação de mão de obra temporária, facilita a expansão do emprego. Empresas resistem à possibilidade de aumentar o emprego devido a alguns aspectos de rigidez das leis trabalhistas”, disse em coletiva de imprensa. Para o relator, deputado Laercio Oliveira (SD-SE), além de incentivar contratações ao modernizar as regras trabalhistas o texto vai criar uma lei específica sobre terceirizações.

O que os críticos dizem

Grande parte dos sindicatos e movimentos sociais, os principais opositores, temem a precarização da relação trabalhista. Eles argumentam que a nova legislação incentivará as empresas a demitirem trabalhadores que estão sob o regime CLT para contratar terceirizados, com remuneração menor.  Um levantamento realizado pela Central Única dos Trabalhadores (CUT) e pelo Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), em 2015, mostrou que os terceirizados recebiam em média 30% a menos que os contratados diretos. A Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) considera a liberação da terceirização de todas as atividades inconstitucional. A entidade considera que o texto mais antigo é ainda pior que o debatido em 2015. “O PL de 2015, longe de ser o ideal, vem sofrendo algumas alterações e talvez já não atenda os interesses empresariais plenos de transferir renda do trabalho para o capital. O projeto de 98 é desatualizado não só do ponto de vista de seu conteúdo como de debate democrático”, diz. Os críticos também dizem que o projeto não vai frear a guerra judicial sobre o assunto.

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FONTE: El País.


Veja o vídeo e leia o texto logo abaixo…

“Ambev, fabricante das cervejas Brahma, Antartica, Skol e outras, moendo cevada em sua principal fábrica em São Paulo. Os pombos são atraídos p/ cevada e acabam moídos junto. Tudo vai na cerveja. Funcionário filmou escondido e disse que não adianta denunciar porque nada é feito contra os gigante das cervejas.
“Tudo é proteína”, dizem os diretores.”

 

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FONTE: boatos.org


Chuck Berry, lenda do rock, morre aos 90 anos

Considerado um dos pioneiros do gênero, guitarrista ídolo de Beatles e Rolling Stones foi encontrado morto pela polícia em sua casa em Missouri, nos EUA.

Morre, aos 90 anos, o cantor e guitarrista Chuck Berry, lenda do rock

O músico Chuck Berry, um dos pioneiros do rock, morreu neste sábado (18) aos 90 anos no Missouri, nos Estados Unidos, informa a polícia local do condado de St. Charles. O guitarrista lendário foi encontrado em sua casa já sem sinais vitais. A causa da morte ainda não foi revelada.

“O departamento de polícia do condado de St. Charles infelizmente tem de confirmar a morte de Charles Edward Anderson Berry Senior, melhor conhecido como o lendário músico Chuck Berry”, afirma a polícia, em nota. De acordo com os oficiais, a família pede “privacidade durante esse momento de perda”.

“A polícia respondeu a um chamado médico de emergência em Buckner Road às aproximadamente 12h40 [horário local, 14h40 no horário de Brasília] de hoje”, afirmou a instituição. “Dentro da casa, socorristas observaram um homem que não respondiam e imediatamente administraram técnicas salva vidas. Infelizmente, o homem de 90 anos não pôde ser ressuscitado e foi pronunciado morto às 13h26.”

Ídolo dos Beatles e dos Rolling Stones, Chuck Berry era conhecido por clássicos como “Johnny B. Goode”, “Sweet little sixteen” e “You never can tell”. Esta última música ganhou destaque nos anos 90 por causa de uma das cenas mais famosas de “Pulp fiction”, do diretor Quentin Tarantino. Também gravou “Maybellene” e “Roll over Beethoven” e “Memphis, Tennessee”.

Sua marca no gênero foi tão grande que certa vez John Lennon, dos Beatles, falou: “Se você tiver de dar outro nome ao rock’n’roll, poderia chamá-lo de Chuck Berry”.

Ao longo dos anos, Berry realizou algumas apresentações no Brasil. Ele participou do Free Jazz Festival, em 1993, no Rio. O guitarrista voltou em 2002 para show em Jaguariúna (SP), e em 2008, para apresentações em SP, RS e PR.

Em outubro, ao completar seus 90 anos de idade, Berry anunciou através das redes sociais seu primeiro álbum desde 1979. O álbum “Chuck” estava previsto para ser lançado em 2017 com músicas novas escritas e gravadas pelo músico.

Ele dedicou o disco à sua esposa, Themetta “Toddy” Suggs , com quem viveu durante os últimos 68 anos. “Querida, estou ficando velho! Trabalhei durante muito tempo neste disco. Agora posso pendurar as chuteiras”, disse o cantor.

Berry deixa sua mulher e seus quatro filhos, Ingrid, Aloha, Charles Jr. e Melody.

Lenda

Nascido em 18 de outubro de 1926, em Saint Louis, também no Missouri, Berry dizia emular “a clareza vocal suave de seu ídolo, Nat King Cole, enquanto tocava músicas de blues de gente como Muddy Waters”, descreve a biografia em seu site oficial. Berry foi o quarto dos seis filhos de um empreiteiro e de uma diretora de escola.

Ele aprendeu a tocar guitarra durante o ensino médio, quando passava por uma fase rebelde. Tanto que foi preso por tentativa de roubo. Depois, chegou a trabalhar em uma linha de montagem de fábrica da General Motors.

Berry passou a se dedicar exclusivamente à música nos anos 1950, quando formou um trio com um baterista, Ebby Harding, e um tecladista, Johnnie Johnson. Ele atingiu sucesso em 1955 quando conheceu a lenda do blues Muddy Waters e o produtor Leonard Chess em Chicago, e passou a misturar estilos do country e do blues do sul dos EUA com uma pegada pop, mais palatável para as rádios.

“Eu queria tocar blues”, afirmou Chuck Berry em entrevista à revista “Rolling Stone”. “Mas eu não era ‘blue’ [triste] o suficiente. Eu sempre tive comida na mesa.”

Além das músicas e da influência sobre todo um gênero, o músico também deixou sua marca na famosa “duck walk”, na qual tocava sua guitarra enquanto pulava em uma perna agachado pelo palco.

Em 1986, ele fez parte do primeiro grupo de artistas a entrar no Hall da Fama do Rock and Roll. Berry foi apresentado pelo guitarrista dos Rolling Stones, Keith Richards.

Lei

Além dos problemas na adolescência, Berry se envolveu em alguns problemas com a lei ao longo do anos. O mais grave em 1959, quando foi detido em Saint Louis acusado de transportar uma garota de 14 anos por divisas estaduais com a intenção de prostituição.

Ele foi condenado dois anos depois e passou 20 meses na prisão, uma experiência que amigos relatam que mudou profundamente sua maneira de ser.

Em 1979, Berry foi preso novamente. O guitarrista passou quatro meses detido por evasão fiscal.

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FONTE: G1.


Golpista se passa por piloto para seduzir mulheres no Tinder

Mulher de 30 anos pegava fotos do Google e se apresentava como Pierre, Bernardo ou Tiago; uma das vítimas, moradora de Belo Horizonte, perdeu R$ 30 mil para “namorado virtual”

estelionato

Para a imprensa, mulher disse ser inocente

Mulheres de classe média-alta, com nível superior, na faixa de 40 anos, algumas carentes, buscando namorado em um site de relacionamento amoroso. Com esse perfil, ao menos quatro mulheres, foram enganadas por uma mulher de 30 anos. No Tinder, ela se passava por piloto de uma companhia área, conquistava a confiança das “namoradas” e  arrancava  dinheiro delas. Apresentada à imprensa na manhã desta segunda-feira (13), a suspeita chegou a tirar R$ 30 mil de uma moradora de Belo Horizonte.

De acordo com a delegada Renata Fagundes, da 2ª Delegacia de Crimes Cibernéticos, do Departamento Estadual de Investigação de Fraudes da Polícia Civil, a investigação começou há quase três meses, quando duas vítimas prestaram queixas após desconfiarem do “piloto”, que nunca aparecia.

“Ela se passava por rapazes buscando por mulheres. Iniciava uma conversa e um relacionamento virtual. Quando criava uma certa intimidade com a vítima, ela arrumava alguma situação de emergência que demandava uma ajuda financeira”, contou a policial.

A situação de emergência foi muito bem montada. O “piloto”, que dizia morar  na França, afirmava que tinha sofrido um acidente, precisava receber uma indenização de  80 mil euros  em Londres, mas não tinha condições de pagar a passagem. Com isso, as “namoradas” ficavam sensibilizadas e depositavam várias quantias.

Os depósitos eram feitos em uma conta em nome da suspeita, que, para algumas vítimas, se passava por irmã do piloto. Para outras, era  amiga do homem. “Ela tinha um poder de manipulação muito grande. Não pedia dinheiro, mas envolvia tanto as mulheres que elas davam a quantia para ajudar”, contou a delegada.

A estelionatária também se aproximava das famílias das vítimas, como forma de criar laços e tentar esconder o crime. Segundo levantamentos da polícia, das quatro mulheres enganadas, a criminosa conseguiu tirar R$ 50 mil. “Acreditamos que o número de vítimas seja maior, mas, até mesmo por vergonha, muitas não denunciam. No entanto, a gente pede que, quem tiver sido lesado, procure a polícia”, finalizou Renata.

Alerta

A delegada Renata Fagundes destacou que, ao iniciar qualquer tipo de relacionamento, virtual ou pessoal, é necessário que as pessoas fiquem atentas. “Em casos como do site de relacionamento, alertamos para que não se crie vínculos tão rápido. O contato que durou mais tempo dessa estelionatária com uma das vítimas foi cinco meses. Um tempo curto”, explicou.

Além disso, a policial afirma que é preciso desconfiar quando a outra pessoa começa a pedir dinheiro, seja por qualquer motivo. As fotos usadas pela suspeita nos perfis criados no Tinder foram aleatórias da Internet.

“Uma boa opção também é procurar imagens no Google. É muito comum que criminosos retirem essas fotos de lá”, contou.

Estelionato

Segundo a Polícia Civil, a mulher, que até então só tinha um registro de ameaça em seu prontuário, está presa preventivamente por estelionato. A criminosa pode pegar de um a cinco anos de prisão.

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FONTE: O Tempo.


Justiça aplica lei Maria da Penha em mãe que agrediu a filha

Mulher foi condenada a ficar sem ir a bares e boates por dois anos depois de ter arranhado e mordido a filha

 

Uma moradora de Vespasiano, na região metropolitana de Belo Horizonte, foi condenada, em segunda instância, por ter agredido a filha de 10 anos de idade. Na decisão os juízes entenderam que a situação configurou uma situação de inferioridade e vulnerabilidade da vítima. A condenação impôs penas restritivas de direito, num período de dois anos a mãe da vítima.

O relator do recurso, desembargador Catta Preta, explicou que, conforme previsto na jurisprudência brasileira, para a aplicação da lei basta que “a mulher figure como vítima, que seja uma situação no âmbito da unidade doméstica, no âmbito da família, ou, ainda, em qualquer relação íntima de afeto”.

Em setembro de 2013 a mãe da garota deu unhadas e mordidas na filha porque a menina tinha lhe pedido dinheiro. Durante o julgamento a agressora alegou que havia tomado remédios e estava sobre efeito do álcool. Entretanto, o relator do caso afirmou que a embriaguez não reduz a responsabilidade de uma pessoa sobre seus atos.

O magistrado fixou a pena em três meses e 15 dias de detenção, em regime aberto. Entretanto o juiz concedeu à ré o direito à suspensão condicional da pena, desde que a mulher não frequente bares, boates e estabelecimentos semelhantes. Ela também não poderá se ausentar da cidade por mais de oito dias sem autorização judicial e  terá que comparecer trimestralmente em juízo para relatar sua situação.

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FONTE: O Tempo.


Tribunal rejeita por unanimidade queixa-crime de Lula contra Moro

A 4ª Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) rejeitou nesta quinta-feira, 9, por unanimidade, a queixa-crime ajuizada pela defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva e os filhos, Fábio Luís, Sandro Luís, Luís Cláudio e Marcos Cláudio, contra o juiz federal Sérgio Moro, da 13ª Vara Federal de Curitiba, responsável pela Operação “Lava Jato”. A 4ª Seção, formada pelos desembargadores das 7ª e 8ª Turmas, especializadas em Direito Criminal, tem competência para julgar queixas contra juízes federais.

As informações foram divulgadas pelo TRF4. Segundo o Tribunal, no início da sessão, foi levantado o segredo de Justiça do julgamento, permitindo que a audiência fosse aberta ao público. Também foi informado pelo relator do processo, desembargador federal Sebastião Ogê Muniz, que Marisa Letícia Lula da Silva, falecida em fevereiro, seria substituída no processo, a pedido da defesa, pelo ex-presidente.

O advogado Cristiano Zanin Martins, que defende Lula e a família, apontou o abuso de autoridade, o levantamento do sigilo das ligações telefônicas interceptadas (em 16 de março de 2016) e o mandado de busca e apreensão realizado na casa dos investigados durante a 24ª fase da Operação ‘Lava Jato’ como “condutas ilegais” de Moro.

Segundo Zanin, Moro teria praticado abuso de autoridade ao determinar a condução coercitiva do ex-presidente em 4 de março de 2016 e a busca e apreensão na casa dele e dos filhos. Para o advogado, essa medida só poderia ter sido tomada caso Lula tivesse se negado a comparecer para depor, o que não teria ocorrido. Zanin classificou o ato judicial como “sem fundamento legal, com motivações políticas, ao arrepio da lei, promovendo um espetáculo midiático que tinha por objetivo humilhar o ex-presidente”.

O segundo ponto foi o levantamento do sigilo das interceptações, ocorrido em 16 de março de 2016, que tinha entre as ligações uma conversa entre a ex-presidente Dilma e Lula. Conforme Zanin, Moro teria invadido a privacidade de Lula, promovendo uma devassa em sua vida pessoal. Destacou que a conversa dos ex-presidentes teria sido ilegal, pois as investigações já haviam sido interrompidas quando foi feita a gravação.

A esposa de Moro, Rosângela Wolff Moro, atuou como advogada de defesa do magistrado. Ela classificou a queixa-crime como uma tentativa de intimidar o Poder Judiciário e lembrou uma das falas de Lula captada em interceptação na qual o ex-presidente afirmava que os juízes “têm que ter medo”.

Rosângela referiu que Lula tem ajuizado diversas ações cíveis pedindo indenização contra veículos de imprensa, agentes da Polícia Federal e procuradores do Ministério Público Federal (MPF). “O que se discute aqui é a independência judicial, se os juízes têm liberdade de praticar o Direito ou têm que ficar sujeitos à intimidação”, declarou a advogada.

A procuradora do MPF, Cristiana Dutra, deu parecer pela rejeição da queixa-crime. Ela pontuou que a busca e apreensão não foi dirigida aos “filhos” do ex-presidente, mas aos “sócios”, visto que são investigados por também se beneficiarem do esquema. Cristiana salientou ainda que a condução coercitiva não é medida inédita, sendo “adotada diariamente por magistrados de todo o país, que apenas cumprem sua função junto à sociedade”.

Voto

O desembargador Sebastião Ogê Muniz começou seu voto explicando que as acusações contra Moro – abuso de autoridade, decorrente da condução coercitiva do ex-presidente, e interceptações telefônicas/levantamento do sigilo – já foram objeto de duas notícias-crime levadas ao MPF por pessoas do povo (processos números 5015109-58.2016.404.0000 e 5019052-83.2016.404.0000). Na ocasião, o MPF pediu o arquivamento por atipicidade da conduta, sendo o pedido acolhido pelo tribunal.

Conforme Ogê Muniz, para que novo processo fosse aberto nesse sentido teriam que existir novas provas, que não foram apresentadas. “Não há justa causa para a propositura da ação penal subsidiária com relação à interceptação telefônica, ao levantamento do sigilo e à condução coercitiva”, concluiu o desembargador.

Quanto ao abuso de autoridade consistente na ordem de busca e apreensão na casa de Lula e dos filhos dele, Ogê Muniz ressaltou que as alegações da defesa de que o ato foi praticado para fragilizar a imagem do ex-presidente não possuem elementos de prova que o assegurem. “Não há qualquer elemento trazido aos autos que demonstre que o juiz Sérgio Moro tenha agido com desvio de finalidade”, disse o desembargador.

Ogê Muniz apontou que o mandado foi devidamente fundamentado, tendo em vista os sinais de que o ex-presidente e os filhos teriam recebido recursos provenientes da Petrobras, por meio do Instituto Lula e de sua empresa de palestras. O desembargador também frisou que na decisão de Moro foram apontados indícios de que as contas do ex-presidente teriam sido pagas pelas empreiteiras acusadas, bem como de que seria o real proprietário do sítio de Atibaia e do apartamento no Condomínio Solaris.

Para o desembargador, as investigações da Operação “Lava Jato” são complexas, exigindo aprofundamento, não sendo possível uma “investigação por meios ordinários”. “A autorização da busca e apreensão era adequada, necessária e imprescindível”, afirmou.

Além do relator, participaram da sessão os desembargadores federais Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz, presidente da 4ª Seção e vice-presidente do tribunal, Victor Luiz dos Santos Laus, Claudia Cristina Cristofani, João Pedro Gebran Neto e Leandro Paulsen.

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FONTE: Estado de Minas.


Habite-se é utilizado para enganar o comprador

Pelo fato de a maioria imaginar que a Certidão de Baixa de Construção, antes denominada ‘Habite-se’, consiste no documento que confirma que o apartamento está pronto para morar, constata-se que muitas construtoras se aproveitam disso para enganar os compradores, levando-os a pagar valores indevidos. A Certidão de Baixa de Construção em Belo Horizonte é prevista no Código de Edificações de BH – Lei 9.725/09 e tem como finalidade atestar que a edificação está de acordo com os parâmetros urbanísticos e regular perante a Lei de Uso e Ocupação do Solo. Dessa forma, estando os apartamentos com as paredes apenas rebocadas e os pisos sem qualquer acabamento, ou seja, só com o contrapiso, é concedida a Baixa de Construção. Não é exigido que os banheiros, cozinha, área de serviço sejam azulejados, bastando só o reboco, podendo os pisos estarem só cimentados, sem mármore, porcelanato ou madeira, mesmo no caso de unidades de luxo.

A Secretaria Adjunta de Regulação Urbana (SMARU) esclarece que ela “promove as vistorias com foco nos parâmetros urbanísticos, como, por exemplo, coeficiente de aproveitamento, afastamentos mínimos, taxa de ocupação e permeabilidade” e que basta que o “edifício atenda as condições mínimas de habitabilidade, salubridade e segurança, previstas no art. 32 do Código de Edificações”, ou seja, que esteja concluída a cobertura, esquadrias instaladas e outros pontos conforme o projeto aprovado. O fiscal não entra no edifício, sendo que nem as vagas de garagem são medidas.

Desconhecimento gera prejuízo
Diante do desconhecimento do adquirente sobre a Baixa de Construção, várias construtoras inserem cláusulas que induzem a pensar que esse documento confirma que o apartamento esteja perfeito, com todos os acabamentos internos realizados.

Há construtora que realiza “Assembleia de Instalação de Condomínio” mesmo faltando entregar as chaves de diversas unidades que estão inacabadas ou com defeitos que exigem que os apartamentos estejam desocupados para serem reparados. Esse ato visa fundamentar a cobrança da quota de condomínio, do IPTU dos adquirentes, mesmo que eles não tenham posse, além dos juros de 1% ao mês sobre o saldo devedor, o que fere a lei e as decisões do Superior Tribunal de Justiça. Esses custos só podem ser cobrados após a construtora entregar o apartamento em perfeito estado, com todos os documentos que permitam o banco aprovar o financiamento imobiliário que será utilizado pelo adquirente.

O comprador, quando é bem assessorado juridicamente, pode evitar esses problemas ao equilibrar o contrato.

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FONTE: Hoje Em Dia.


Inês Campolina, bacharel em direito, advogada, professora, ex-gestora da Universidade Salgado de Oliveira – Campus de Belo Horizonte, foi aprovada ontem na defesa de sua tese de doutorado: RESOLUÇÃO ADEQUADA – UMA LEITURA FENOMENOLÓGICA DA MEDIAÇÃO.

A professora e agora doutora Inês foi nomeada vice presidente da Comissão de Educação Jurídica da OAB/MG no ano passado: VEJA AQUI!

 

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Servidores do TJMG vão trabalhar em dias de ponto facultativo

Segundo aviso publicado pelo órgão, o objetivo é acelerar o trâmite de processos acumulados. Sindicato diz que medida só terá efeito se outros órgãos também suspenderem o ponto.

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Os servidores do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) vão trabalhar normalmente nos dias em que pontos facultativos forem decretados pelo governo do estado e pelos municípios. De acordo com aviso da presidência do órgão e da Corregedoria-Geral de Justiça publicado no Diário Judiciário eletrônico, a medida se refere a feriados cívicos e religiosos.

O objetivo é acelerar os trâmites judiciais. Só em 2017, 13.237 processos já foram repassados para análise dos desembargadores. Em 2015, último ano apresentado nas estatísticas publicadas pelo site do tribunal, mais de 300 mil processos foram distribuídos.

Os funcionários do TJMG terão que trabalhar no dia 16 de junho, um dia após o feriado de Corpus Christi; em 14 de agosto, um dia antes do feriado de Assunção de Nossa Senhora; 8 de setembro, sucedendo ao dia da Independência do Brasil; 13 de outubro, um dia após o feriado de Nossa Senhora Aparecida, e 3 de novembro, após o feriado de Finados.

O Sindicato dos Servidores da Justiça de 2ª Instância de Minas Gerais (Sinjus) divulgou nota informando que apoia “qualquer medida que combata a morosidade na tramitação dos processos”. A entidade informou ainda que agendou uma reunião com a 1ª Vice-Presidência para esclarecimentos já que foi uma decisão unilateral da administração.

O Sinjus disse também que a medida só terá efeito se for efetiva para servidores e magistrados e se outros órgãos do sistema de justiça também suspenderem o ponto facultativo, “do contrário, não poderá ocorrer grande parte das audiências e atos processuais, pois estes atores são indispensáveis”.

O G1 procurou o Sindicato dos Servidores da Justiça de 1ª Instância de Minas Gerais (Serjusmig), mas ainda não houve retorno.

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FONTE: G1.


A revolta deveria ter se voltado para o TJMG, que até hoje não julgou o recurso da defesa, não contra o ministro que reconheceu o excesso de prazo da prisão cautelar.

Conforme amplamente divulgado pela mídia em 21 de fevereiro último o ministro do Supremo Tribunal Federal, Marco Aurélio Mello, atendeu a um pedido da sua defesa e concedeu habeas corpus a favor do ex-goleiro do Atlético Mineiro, Flamengo e seleção brasileira de futebol, Bruno Fernandes das Dores de Souza.

 

Bruno, que havia sido condenado em primeira instância a uma pena total de mais de 22 anos de prisão, ficou nacionalmente conhecido no mundo jurídico pela acusação de ser o mandante da execução da amante, Elisa Samudio, e estava preso na APAC de Santa Luzia/MG.

 

Saiu da prisão em 24 de fevereiro, sexta de Carnaval.

 

O corpo de Elisa nunca apareceu.

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Goleiro Bruno sai da Apac ao lado da mulher e do advogado. (Foto: Flávio Tavares/Hoje Em Dia/Estadão Conteúdo/Divulgação)

 

Vários leitores, inclusive políticos, como o ex-delegado e agora deputado federal Edson Moreira (responsável pelo inquérito policial do caso) se manifestaram, condenando a decisão, porém, a meu ver, de forma equivocada e, porque não dizer, mais interessados em holofotes, no mais puro efeito manada.

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Causa espanto que nenhum grande jurista ou advogado famoso tenha vindo a público dizer o óbvio: o ministro está certo, a condenação aconteceu, mas está sub judice (recurso de apelação), e até hoje, passados mais de 03 anos da interposição da apelação, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais ainda não a julgou. Simples assim.

 

Causa mais espanto ainda que o presidente do PT, Rui Falcão, tenha, com base na mesma decisão, pedido igual benefício para Palocci, Vaccari e Dirceu, como se os 04 casos tivessem similitude. E mais, houve até quem visse na decisão uma ameaça à Lava Jato, como a advogada Janaína Paschoal (a do impeachment).

 

João Vaccari já foi CONDENADO por 03 vezes (em 2015, 2016 e 2017), José Dirceu já foi CONDENADO por 02 vezes (em 2012 e 2016) e Antônio Palocci está PRESO PREVENTIVAMENTE desde setembro de 2016, menos de 06 meses. Em que se assemelham a Bruno Fernandes, preso há quase 07 anos e com recurso pendente de apreciação há quase 04 anos?

 

Argumentos e manifestações do tipo “queria ver se fosse a filha dele que tivesse sido assassinada”, “Brasil, país da impunidade”, “não cumpriu nem a metade da pena”, “o crime compensa”, “incentivo à impunidade” e outras no mesmo diapasão podem até serem entendidas quando ditas por estranhos ao mundo jurídico, mas vindas de advogados, delegados, alunos de cursos de Direito e pessoas mais esclarecidas são preocupantes.

 

A revolta deveria ter se voltado para o TJMG, que até hoje não julgou o recurso da defesa, não contra o ministro que reconheceu o excesso de prazo da prisão cautelar.

 

Um último detalhe: vários e muitos estão dizendo que Bruno Fernandes é “réu confesso”. A estes, leiam a sentença de condenação da primeira instância.

 

Em tempo: não defendo bandido.

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Marcelo Souza – Advogado

CONTRACTUAL ASSESSORIA



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