Antequam noveris, a laudando et vituperando abstine. Tutum silentium praemium.

Arquivo do mês: maio 2017

Janot recorre e pede que STF decrete prisão de Aécio e Rocha Loures

Em recurso contra decisão do ministro Edson Fachin, procurador geral da República sustenta que a prisão do senador e do deputado “é imprescindível para a garantia da ordem pública e da instrução criminal”

Aécio Neves

Aécio e Rocha Loures foram gravados por Joesley Batista em negociação de pagamento de propina pelo empresário

Rodrigo Janot, procurador geral da República, recorreu da decisão do ministro Luiz Edson Fachin, relator da Lava Jato no Supremo Tribunal Federal (STF), que negou a prisão preventiva do senador Aécio Neves (PSDB-MG) e Rodrigo Rocha Loures (PMDB-PR).

Janot pede que o ministro reconsidere a decisão ou leve com urgência o caso para o plenário, com intuito de que os 11 ministros da Corte analisem a possibilidade de prisão dos parlamentares. Os dois já foram afastados do mandato por Fachin na última quinta-feira, quando foi deflagrada a Operação Patmos, com base nas revelações de empresários do grupo J&F em delação premiada.

Segundo Janot, a prisão preventiva é “imprescindível” para garantia da ordem pública e instrução criminal, diante de fatos gravíssimos que teriam sido cometidos pelos parlamentares. Aécio e Rocha Loures foram gravados por Joesley Batista em negociação de pagamento de propina pelo empresário. Depois, ambos foram alvos de ações controladas pela PGR. Um interlocutor de Aécio e o próprio Rocha Loures aparecem nas filmagens recebendo dinheiro em espécie.

Ao pedir a prisão dos parlamentares a Fachin, Janot apontou que a situação era “excepcional”: “No tocante às situações expostas neste recurso, a solução não há de ser diversa: a excepcionalidade dos fatos impõe medidas também excepcionais”.

Janot argumenta no recurso encaminhado ao STF que as gravações ambientais e interceptações telefônicas demonstram que Aécio e Loures “vêm adotando, constante e reiteradamente, estratégias de obstrução de investigações da Operação Lava Jato”. De acordo com a PGR, a prisão só não foi decretada no momento do flagrante do pagamento de propina para que os investigadores pudessem coletar provas ainda mais robustas contra os congressistas.

“Nesse sentido é importante destacar que a ação controlada requerida no bojo da Ação Cautelar 4315 não objetivou apenas monitorar o pagamento da propina destinada ao senador Aécio Neves, mas também os repasses de valores espúrios ajustados entre Joesley Batista, o presidente da República, Michel Temer, e o deputado Rodrigo Loures”, afirma Janot. Devido à influência e poder dos dois parlamentares, Janot considera que a liberdade dos dois pode gerar “uso espúrio do poder política” e “manter encontros indevidos em lugares inadequados”.

Ao determinar o afastamento de Aécio e Rocha Loures do mandato, sem autorizar a prisão, Fachin já havia indicado que eventual recurso seria encaminhado ao plenário do STF.

O Supremo Tribunal Federal já prendeu um congressista no exercício do mandato em decisão unânime da 2ª Turma do Tribunal, que decretou prisão do senador cassado Delcídio Amaral.

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FONTE: O Tempo.


Lei da Gorjeta entra em vigor neste sábado em todo o país

A lei prevê que a gorjeta deverá ser agora registrada na carteira de trabalho dos funcionários como parte do salário deles

Gorjeta pode ir para 20%

Lei da Gorjeta já está em vigor em todo o país

Começa a valer neste sábado (13) em todo o país a Lei da Gorjeta, que será aplicada a bares, restaurantes, hotéis, motéis e a todo tipo de estabelecimento onde os funcionários recebam esse valor adicional.

A lei prevê que a gorjeta deverá ser agora registrada na carteira de trabalho dos funcionários como parte do salário deles. O patrão deverá fazer o registro do salário fixo do trabalhador e anotar a gorjeta como um percentual a mais, a ser calculado com o valor médio recebido nos últimos 12 meses. Se houver redução no recebimento das gorjetas, o empregador deverá arcar com o valor registrado na carteira dos empregados.

Para o ministro do Turismo, Marx Beltrão, a regulamentação vai beneficiar especialmente os trabalhadores do setor e incentivar “aqueles que estão na linha de frente do atendimento ao turista”. Para o governo, há também a expectativa de que a mudança na legislação ajude a aumentar a arrecadação de encargos sociais, previdenciários e trabalhistas, uma vez que o registro como salário garante que parte do valor recebido pelos comerciantes seja destinada a isso.

Para os estabelecimentos inscritos no Simples Nacional, a nova lei prevê que até 20% do que for arrecadado em gorjetas sejam destinados a esse tipo de encargo. Nos demais casos, até 33% do valor deverão ser destinados a isso. O restante do valor deve ser integralmente repassado aos funcionários.

A fiscalização será feita pelos sindicatos, no caso de empresas que tenham até 60 funcionários, ou pelos próprios trabalhadores no caso das empresas com número de contratados acima de 60. Nesse caso, deve ser criada uma comissão dos trabalhadores para fazer a fiscalização.

A lei foi sancionada pelo presidente Michel Temer em 13 de março, mas com previsão de prazo para entrar em vigor para que os estabelecimentos pudessem se ajustar às novas regras. A partir de agora elas deverão ser aplicadas obrigatoriamente.

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FONTE: O Tempo.


Comida di Buteco começa nesta sexta-feira em BH; veja lista dos bares

Neste ano, 49 estabelecimentos participam do festival. O evento vai até o dia 14 de maio.

Começa nesta sexta-feira (14) o festival Comida di Buteco em Belo Horizonte. O evento já é tradicional na “capital dos bares” e vai até o dia 14 de maio. Em 49 bares e botecos da cidade.

A missão dos estabelecimentos neste ano é apresentar um petisco exclusivo que tenha entre os ingredientes algum cereal, tema desta edição. Ao propor um tema, a ideia do concurso é estimular a criatividade e pesquisa da cultura gastronômica brasileira. Este ano, o desafio é explorar a pluralidade dos cereais – tidos como base da cadeia alimentar do brasileiro de norte a sul do país. Entre as sugestões de criação estão: arroz, aveia, cevada, linhaça, milho, quinoa, trigo, entre outros.

E quem escolhe o quitute vencedor é o público e um corpo de jurados, que vão eleger o melhor boteco da cidade. Para isso, cada concorrente é avaliado nas categorias: petisco, atendimento, higiene e temperatura da bebida. O petisco leva 70% do peso da nota e as demais categorias 10% cada uma. O voto do público vale 50% do peso total e dos jurados 50%.

Veja a lista de bares participantes

222

BEBO PORQUE É LÍQUIDO, SE FOSSE SÓLIDO EU COMIA

(Moela ao molho de Caracu, acompanhada de ciabatta e um queijinho para finalizar o sanduíche)

Endereço: Avenida Francisco Deslandes, 222 – Anchieta

Contato: (31) 3287-7712

Funcionamento – terça a sexta: 18h a 0h / sábado: 14h a 0h / domingo: 14h a 22h

Preço: R$25,90

Ali Ba Bar

MORDE E ASSOPRA

(Rabada flambada na cachaça com polenta de milho verde e parmesão)

Endereço: Rua Matias Cardoso, 345 – Santo Agostinho

Contato: (31) 3337-9114

Funcionamento – segunda a sexta: 17h a 0h / sábado: 11h a 0h / domingo: NÃO ABRE

Preço: R$25

Amigos e Memórias (Bar do Paulinho)

SE PÁ, EU QUERO

(Medalhões de frango cobertos com creme de milho e farofa crocante de torresmo)

Endereço: Rua Daniel de Carvalho, 1061 – Gutierrez

Contato: (31) 3334-3970

Funcionamento – terça a sexta: 17h a 23h / sábado: 12h a 23h / domingo: 12h a 20h / feriado: NÃO ABRE

Preço: R$25,90

Armazém do João

BRASILEIRINHO EMBRIGADO

(Almôndegas de carne de porco sobre cama de polenta e cobertas com crispy de couve)

Endereço: Rua Major Lopes, 79 – São Pedro

Contato: (31) 3223-3181

Funcionamento – terça a domingo: 16h a 0h

Preço: R$25,90

Baiúca

TILÁPIA ARRETADA DA BAIANA!

(Iscas de tilápia empanadas com flocos crocantes de arroz, acompanhadas de maionese picante. Sem glúten)

Endereço: Rua Piauí, 1884 – Funcionários

Contato: (31) 3225-5602

Funcionamento – terça a sexta: 17h a 0h / sábado: 12h a 0h / domingo: 12h a 17 h

Preço: R$25,90

Bar Bambú

BOI EU LAÇO

(Fatias de “lagartinho” cozidas na cerveja preta, acompanhadas de champignons gigantes recheados com tomate seco e manjericão e de torradas de pão caseiro com quinoa)

Endereço: Rua Divisa Nova, 670 – Salgado Filho

Contato: (31) 3052-1883

Funcionamento – terça a domingo: 17h a 23h30

Preço: R$25,90

Bar Bocaiúva

PAÇOBOC

(Paçoca de carne de sol acompanhada de ovo de codorna, tomate seco, pimenta biquinho e abacaxi)

Endereço: Rua Paraisópolis, 550 – Santa Tereza

Contato: (31) 3463-2812

Funcionamento – segunda a sábado: 16h a 0h

Preço: R$25,90

Bar da Adriana

TÁ FAVORÁVEL

(Almôndega assada e recheada com queijo minas e catupiry, enrolada em tiras de bacon e acompanhada por farofa especial e vinagrete)

Endereço: Avenida Valdomiro Lobo, 1841 – São Bernardo

Contato: (31) 3494-0023

Funcionamento – segunda a sábado: 18h a 23h

Preço: R$25,90

Bar do Antônio – Pé de Cana

PÉ NA TÁBUA

(Linguiça com páprica picante, carne de sol, salada de batata, picles de cebola roxa e molho de rapadura com cachaça. Acompanham duas fatias de pão com fermentação natural)

Endereço: Rua Flórida, 15 – Sion

Contato: (31) 3221-2099

Funcionamento – segunda a sábado: 11h a 1h / domingo: 11h a 19h

Preço: R$25,90

Bar do Cláudio – O Rei da Omelete

BOLIM NA VEIA

(Almôndegas ao molho com pão de centeio)

Endereço: Avenida Brasil, 125 – Santa Efigênia

Contato: (31) 3037-2601

Funcionamento – segunda a sexta: 17h a 0h / sábado: 13h a 23h

Preço: R$25,90

Bar do Dedinho

JÁ TÔ CHEGANNO

(Bolinho de frango recheado com brócolis e catupiry, bolinho de carne recheado com couve-flor e cheddar e tomate recheado com carne de boi ao molho de catupiry com gorgonzola e manjericão)

Endereço: Av. Deputado Anuar Menhen, 231 – Santa Amélia

Contato: (31) 3495-4251

Funcionamento – segunda: fechado / terça a quinta: 17h30 a 0h / sexta: 11h a 1h30 / sábado: 11h a 1h / domingo: 11h a 23h / feriado: 13h a 0h

Preço: R$25,90

Bar do Gil

VERSO E PROSA

(Rabada com polenta, acompanhados de bolinho de fubá)

Endereço: Rua Mar de Espanha, 343 – Santo Antônio

Contato: (31) 3297-1564

Funcionamento – segunda a sexta: 17h a 0h / sábado: 12h a 0h

Preço: R$25,90

Bar do João (Santa Branca)

TÔ BICUDINHO

(Filé mignon ao molho de cerveja preta, com champignon e cebola, acompanhados de mini batatas com gergelim e molho especial da casa)

Endereço: Rua Mário de Andrade 9 / Lj 15 – Santa Branca

Contato: (31) 3491-3122

Funcionamento – segunda a sexta: 17h a 0h / sábado: 12h a 0h / domingo: 12h a 21h

Preço: R$25,90

Bar do João (São João Batista)

CUPIM EMBRIAGADO

(Cupim ao molho madeira da casa, acompanhado por torradas com molho verde, pimenta biquinho e batatas gratinadas com creme de milho e muçarela)

Endereço: Rua Geralda Marinho, 117 – São João Batista

Contato: (31) 3451-1344

Funcionamento – segunda a sexta: 17h a 0h / sábado: 12h a 23h30 / domingo: 12h a 23h

Preço: R$25,90

Bar do Louro

BATATOXINHA

(Coxinha da asa empanada, batata sauté e coxinhas de carne moída com proteína de soja recheadas com queijo ao molho de pimenta biquinho com cerveja preta)

Endereço: Edifício Maletta (Avenida Augusto de Lima, 233 – Loja 42 – Centro)

Contato: (31) 3222-4862

Funcionamento – terça a sexta: 18h a 0h / sábado: 11h a 0h / domingo: 11h as 17h

Preço: R$25,90

Bar do Romeu

INSTANTÂNEO

(Bolinho de rabada empanado na aveia e bolinho de feijão recheado com couve e bacon. Acompanha geleia de grão-de-bico)

Endereço: Avenida Valdomiro Lobo, 1050, com entrada na Rua Aniri, 8 – Guarani

Contato: (31) 3433-1845

Funcionamento – quarta a segunda: 17h a 0h

Preço: R$19,90

Bar do Tonho

CISCA QUE ACHA!

(Canjiquinha acompanhada de costelinha, muçarela e couve)

Endereço: Rua Demétrio Ribeiro, 50 – Vera Cruz

Contato: (31) 3483-7560

Funcionamento – terça a sexta: 18h a 23h / sábado: 15h a 21h / domingo: 12h a 18h

Preço: R$8,50 (individual)

Bar Mania Mineira

COSTELETA DO SERRADO

(Costela suína ao coulis de tamarindo, crosta de quinoa e tropeiro do rancho)

Endereço: Rua Paracatu, 1099 – Santo Agostinho

Contato: (31) 2515-5038

Funcionamento – segunda a sexta: 17h a 23h / sábado: 12h a 0h

Preço: R$25,90

Bar Mercado Central

BOLINHO CERVEJEIRO

(Bolinho de malte com bacon, recheado com queijo minas)

Endereço: Mercado Central (Avenida Augusto de Lima 744 / loja 45 – Centro)

Contato: (31) 3273-2333

Funcionamento – segunda a sexta: 11h a 18h / sábado: 9h a 18h / domingo: 9h a 13h

Preço: R$25,90

Bar Pompéu

PITACO NO FILET EM FLOCOS

(Filé mignon empanado em flocos de arroz e regado ao molho de cream cheese com alho poró, acompanhado de batata rústica e molho agridoce)

Endereço: Rua São Miguel, 1243 – Itapoã

Contato: (31) 3443-5760

Funcionamento – segunda a segunda: 11h a 1h

Preço: R$25,90

Boi Bento

COMBINADO BENTO

(Carne de panela ao vinho, acompanhada de farofa de farinha de milho, couve e purê de milho verde)

Endereço: Rua Kepler, 272 – São Bento

Contato: (31) 3344-2666

Funcionamento – segunda a sábado: 16h a 0h / domingo: 16h a 22h

Preço: R$25,90

Boogie Oogie

MISTÉRIOS

(Suíno e seus convidados!)

Endereço: Rua Lindolfo de Azevedo, 1587 – Jardim América

Contato: (31) 2573-0651

Funcionamento – segunda a quinta: 17h30 a 23h / sexta e sábado: 17h30 a 1h

Preço: R$25,90

Buteco do Lili

7 GRÃOS MINEIROS

(Filé mignon bovino empanado e gratinado no forno com queijo minas e molho de tomate. Acompanham três outros tipos de molho e batata recheada e empanada com 7 grãos)

Endereço: Rua Líbero Badaró, 493 – Dona Clara

Contato: (31) 3582-5246

Funcionamento – terça a sexta: 16h a 0h / sábado: 12h a 23h / domingo: 12h a 20h / feriado: NÃO ABRE

Preço: R$25,90

Buteco’s Bar

BOLERO DE RAVEL

(Trança de lombo com bacon e figo turco, flambada na cachaça e refogada ao molho gorgonzola com ervas finas. Acompanha pão australiano)

Endereço: Rua Ernesto Braga, 02 – Lj 02 – Santa Amélia

Contato: (31) 3047-1578

Funcionamento – segunda a sexta: 18h30 a 1h / sábado: 14h a 1h / domingos e feriados: 14h a 23h

Preço: R$25,90

Café Bahia

PORCO NA LAMA

(Torresmo de barriga, costelinha frita e carne louca de porco sobre cama de polenta)

Endereço: Rua Tupis, 369 – Centro

Contato: (31) 3274-4530

Funcionamento – segunda a sexta: 12h a 0h – sábado: 10h a 0h / domingos e feriados: a consultar

Preço: R$25,90

Café Palhares

HILDA FURACÃO – O RETORNO

(Carne bovina ao molho de cerveja preta, mandioca cozida, ovo de codorna e pães fatiados)

Endereço: Rua dos Tupinambás, 638 – Centro

Contato: (31) 3201-1841

Funcionamento – segunda a sexta: 12h a 22h / sábado: 12h a 21h / domingos e feriados: NÃO ABRE

Preço: R$25,90

Cantim Noir

EL CONIN

(Cones de milho e biomassa de banana verde, recheados com abobrinha e quatro queijos – gorgonzola, parmesão, provolone e muçarela – ou com carne de sol, mandioca e manteiga de garrafa. Acompanham tortilhas de milho e biomassa de banana verde e guacamole de abacate)

Endereço: Rua Nisio de Oliveira, 266 – São Lucas

Contato: (31) 3789-8756

Funcionamento – terça a sábado: 17h a 1h / domingo: 11h a 17h

Preço: R$25,90

Chácara Grill

SIMPLES ASSIM

(Pastéis recheados com carne de sol e mandioca ou com bobó de camarão. Acompanham mentira com conserva de jiló)

Endereço: Rua Deputado Cláudio Pinheiro de Lima, 366 – Glória

Contato: (31) 2516-6775

Funcionamento – terça a quinta: 18h a 0h / sexta e sábado: 17h a 1h / domingo: 12h a 16h

Preço: R$25,90

Dona Suica

MINEIRINHO

(Costelinha assada com farofa de farinha de milho com linguiça defumada e ora-pro-nóbis. Acompanha creme de batata doce com queijo minas e molho de goiabada cascão)

Endereço: Rua João Samaha, 390 A – São João Batista

Contato: (31) 2538-2530

Funcionamento – segunda a sábado: 18h a 0h

Preço: R$25,90

Em Canto (Bar du Beto)

JUNTOS E MISTURADOS

(Cubos de frango e cubos de carne ao molho, acompanhados de creme de arroz picante)

Endereço: Rua Deputado Bernardino de Sena Figueiredo, 1011 – Cidade Nova

Contatos: (31) 3484-5313

Funcionamento – terça a sexta: 19h a 23h / sábado, domingo e feriado: 13h a 18h

Preço: R$25,90

Era Uma Vez Um Armazém

NINHO DE MINAS

(Bolinho de paella mineira com queijo canastra, servido em ninho de crispy de couve. Acompanha molho à base de geleia de cachaça e pimenta rosa)

Endereço: Avenida Professor Mário Werneck, 3200 – Buritis

Contatos: (31) 3879-2120

Funcionamento – terça a sexta: 13h a 22h / sábado: 15h a 22h

Preços: R$25,90

Já Tô Inno

TU DI MÍ

(Milho tropeiro acompanhado de carne de panela cozida com milho verde, especiarias e molho à base de cerveja artesanal)

Endereço: Rua Benjamin Dias, 379 – Barreiro

Contato: (31) 3384-1198

Funcionamento – segunda a sexta: 17h:30 a 23h30 / sábados e feriados: 12h a 23h30

Preço: R$25,90

Koqueiro’s Bar

TRIÂNGULO MINEIRO

(Filé suíno em cubos com ervas, finalizado com pipoca de quinoa, mini cebolas caramelizadas no aceto balsâmico, vinho branco e açúcar mascavo reduzido, com creme de mandioca com ervas)

Endereço: Av. Silviano Brandão, 1293 – Sagrada Família

Contato: (31) 2510-7025

Funcionamento – terça a sexta: 18h a 0h / sábado: 13h a 0h / domingo: 13h a 19h

Preço: R$25,90

Magrelo’s Bar (Bar do Zé)

TULIPAS DA DONA CLEIDE

(Tulipas de frango empanadas e recheadas com bacon, acompanhadas de bolinhos de arroz e molho especial da casa)

Endereço: Avenida Serrana, 635 – Serrano

Contato: (31) 3475-0113

Funcionamento – terça a sexta: 17h a 0h / sábado: 16h a 0h / domingo: 16h a 22h

Preço: R$25,90

Mulão

PRATA DA CASA

(Pimentão recheado com carne de boi moída, bacon, azeitonas fatiadas, cebola, tomate, salsinha, cebolinha e arroz. Acompanham molho caseiro de tomate e queijo parmesão)

Endereço: Rua Marambaia, 291 – Caiçara

Contato: (31) 3412-6505

Funcionamento – segunda a sexta: 17h a 0h / sábados e feriados: 11h a 19h

Preço: R$22,90

Old Bar

DELÍCIA MINEIRA

(Polenta frita especial da casa, acompanhada de pãozinho francês, geleia de pimenta e carne de panela)

Endereço: Rua Alvinópolis, 122 A – Santa Tereza

Contato: (31) 3075-0691

Funcionamento – segunda a sábado: 18h a 0h

Preço: R$25,90

Pé de Goiaba

MAR MINEIRO

(Bolinhos de carne recheados com muçarela e goiabada e de arroz recheados com queijo minas. Acompanha molho da casa)

Endereço: Rua José de Alencar, 780 – Nova Suíça

Contato: (31) 2555-3906

Funcionamento – segunda a sábado: 17h a 0h / domingos e feriados: NÃO ABRE

Preço: R$25,90

Prosa Mineira

PAR DE COXAS BRONZEADAS

(Sobrecoxas assadas e recheadas com farofa de farinha de milho, regadas com manteiga de garrafa. Acompanha bolinho de farinha de milho recheado com bacon, queijo e azeitona)

Endereço: Rua Américo Magalhães, 617 – Barreiro

Contato: (31) 2516-5911

Funcionamento – todos os dias: 16h a 0h

Preço: R$25,90

Recanto da Vovó Tela

COLA NA VÓ

(Oicanha suína com chutney de manga, acompanhada de tapiocas recheadas, bolinhos de espinafre com chia e farofa de aveia enriquecida)

Endereço: Rua Tenente Marino Freire, 270 – Maria Helena

Contato: (31) 3456-7817

Funcionamento – terça a quinta: 18h a 1h / sexta e sábado: 18h a 2h / domingo: 15h a 0h

Preço: R$25,90

Rock and Gol

PALETA N’AVEIA

(Panhoca de trigo integral, recheada com paleta cozida na cerveja preta e em reduzido de legumes e champignon, coberta com muçarela gratinada. Acompanha creme bechamel de aveia com queijo parmesão, queijo canastra e temperos especiais)

Endereço: Rua José Gonçalves, 925 – Barreiro

Contato: (31) 2512-2413

Funcionamento – segunda a sábado: 18h a 1h

Preço: R$25,90

Samildão Grill

SASSAMI TRIUNFAL!

(Filezinho de frango a dorê, acompanhado de molho de cenoura especial da casa)

Endereço: Rua São Paulo da Cruz, 357 – Barreiro

Contato: (31) 3243-2574

Funcionamento – segunda a segunda: 17h a 0h

Preço: R$25,90

Santuário Retrô Botequim Temático

OSSOBUCO “DU RETRÔ”

(Ossobuco italiano ao molho retrô mineiro, acompanhado de torradas e guisado de quinoa peruana)

Endereço: Praça Capela Nova, 122 / Lj 01 – Minas Brasil

Contato: (31) 3412-1305

Funcionamento – terça a sexta: 17h a 0h / sábado: 16h a 0h / domingo: 15h30 a 22h

Preço: R$25,90

Sapão Taioba

CEREAL KILLER

(Tacos de milho recheados com carne de panela desfiada, requeijão, pimenta jalapeño, alface, tomate, pimentão e cebola. Acompanham molho de iogurte e molho de pimenta)

Endereço: Rua Conselheiro Galvão, 71 – Jaraguá

Contato: (31) 3427-7777

Funcionamento – segunda a sexta: 11h a 14h:30 e 17h a 0h / sábados e feriados: 11h a 0h / domingo: 11h a 19h

Preço: R$25,90

Sinhá Erozitha Bistroteco

BELA, RECATADA E DA ROÇA

(Língua ao molho de vinho, acompanhada de farofa de pipoca e purê de banana da terra)

Endereço: Rua Santo Amaro, 257 – Sagrada Família

Contato: (31) 3347-0319

Funcionamento – terça a domingo: 17h a 0h

Preço: R$25,90

Tanganica Art Bar

O SORRISO DO LAGARTO

(Lagarto marinado ao molho de vinho tinto, acompanhado de torresmo de polenta e ovos de codorna com tomatinho)

Endereço: Rua Padre Demerval Gomes, 380 – Coração Eucarístico

Contato: (31) 3376-7047

Funcionamento – terça a sábado: 18h a 0h / domingo: 14h a 20h

Preço: R$25,90

Toninho – Alto Forno

PÉ NA JACA

(Costelinha, milho cozido, ora-pro-nóbis e polenta)

Endereço: Rua Miracema, 100 – Santo André

Contato: (31) 3654-4064

Funcionamento – terça a sexta: 18h até o último cliente / sábado: 16h até o ultimo cliente / domingo: 14h a 0h

Preço: R$25,90

Us Motoca

BOM PRA 2

(Músculo cozido ao vinho com batatas baby ao murro gratinadas com muçarela e quinoa. Acompanha baguete com gergelim)

Endereço: Rua Zircônio, 531 – Camargos

Contato: (31) 2127-1914

Funcionamento – terça a sábado: 18h a 0h / domingo: 11h a 18h / feriados: sob consulta

Preço: R$25,90

Vereda

NUM É QUE É BÃO, SÔ…

(Cupim bovino regado na cerveja, acompanhado de mousseline de milho verde com abóbora moranga e mini cebolas caramelizadas)

Rua Junquilhos, 1269 – Jardim América

Contato: (31) 3373-3800

Funcionamento – terça a sábado e feriados: 17h a 0h / Sexta-Feira da Paixão: NÃO ABRE

Preço: R$25,90

Zé Pretinho

COXINHAS ASSANHADAS

(Medalhão de coxinha ao creme de milho com batata frita)

Endereço: Rua Gravataí, 260 – Serra

Contato: (31) 2510-8190

Funcionamento – terça a sexta: 18h a 0h / sábado: 12h a 0h / domingo: 12h a 19h

Preço: R$25,90

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FONTE: G1.


Veja empresas e órgãos públicos do Brasil que tiraram sites do ar após ciberataque

Petrobras, INSS e Ministério Público de São Paulo estão entre páginas retiradas do ar.

No Brasil, ataque de hackers afeta TJ, MP e agências do INSS

No Brasil, ataque de hackers afeta TJ, MP e agências do INSS

O ciberataque mundial desta sexta-feira (12), que afetou dezenas de países e fez hospitais públicos na Inglaterra cancelarem atendimentos e redirecionarem ambulâncias, também atingiu 14 estados do Brasil mais o Distrito Federal.

De acordo com o Gabinete de Segurança Institucional (GSI) da presidência, as invasões ocorreram em grande quantidade no país por meio de e-mails com arquivos infectados.

Os ciberataques fizeram com que sites do Ministério Público e do Tribunal de Justiça saíssem do ar nesta sexta. O TJ de São Paulo admitiu que computadores foram infectados, o que motivou o desligamento de todas as máquinas da instituição.

Computadores do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em todo o país foram desligados após sofrerem ataque. A Petrobras também adotou medidas preventivas para “garantir a integridade da rede e seus dados”.

Segundo o GSI, “não há registros e evidências de que a estrutura de arquivos dos órgãos da Administração Pública Federal (APF) tenha sido afetada”.

Veja empresas e órgãos públicos que tiraram sites do ar:

  • Petrobras
  • Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em todo o Brasil
  • Tribunais da Justiça de São Paulo, Sergipe, Roraima, Amapá, Rio Grande do Sul, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Rio Grande do Norte, Piauí, Bahia e Santa Catarina
  • Ministério Público de São Paulo
  • Itamaraty
  • Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE)

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FONTE: G1.


Xuxa perde processo contra o Google por caso ‘Amor, Estranho Amor’

Apresentadora tentava obrigar a empresa de tecnologia a remover buscas em que seu nome seja relacionado ao crime de pedofilia

Xuxa

Xuxa perde processo contra o Google

Decisão da 19ª Câmara Cível do Rio de Janeiro, na última terça-feira (2) negou recurso de Xuxa Meneghel em ação movida contra o Google que tramita desde 2010.

A apresentadora tentava obrigar a empresa de tecnologia a remover buscas em que seu nome seja relacionado ao crime de pedofilia ou “escrito parcial ou integralmente, e independentemente de grafia, se correta ou equivocada, a uma prática criminosa qualquer”.

A polêmica gira em torno da participação de Xuxa no filme ‘Amor, Estranho Amor’, longa de 1982 em que a apresentadora aparece seminua na cama de um menino menor de idade.

O texto da decisão do processo, em segunda instância, diz que “por unanimidade, após rejeitadas as preliminares, no mérito, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto” da desembargadora relatora Valeria Dacheux Nascimento.

Xuxa teme que a polêmica atrapalhe sua carreira com o público infantil e por isso procura censurar esse episódio de seu passado profissional. Em 2013, a apresentadora venceu um processo que impediu a Cinearte Produções, distribuidora do filme, de relançar o longa.

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FONTE: O Tempo.


Promotor de eventos de BH desaparece e lesa pelo menos oito clientes

Homem mandou uma nota para os clientes pelo WhatsApp, nessa quinta-feira (4), afirmando que não tem mais condições de realizar as festas acordadas; fornecedores também ficaram no prejuízo

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Promotor de eventos fala por nota que não vai cumprir contratos

O sonho de realizar a primeira festa do filho, o aniversário de 15 anos da linda adolescente da família ou até mesmo um chá de panela, tornou-se um pesadelo na vida de pelo menos oito clientes de Belo Horizonte e região, que contrataram o Siga os Balões – Festas e Eventos – e pagaram à vista. O promotor de eventos, que fez toda a negociação, inclusive indo na casa dos consumidores, não é mais encontrado por telefone e nem pela internet.

Em fevereiro, após ver lindas fotos e muitos elogios sobre os eventos realizados por este promotor, a advogada Ana Carolina Rodrigues Oliveira, 29, fechou, por R$ 2.500, um chá de panela temático para 120 convidados, com decoração, buffet, fotografias e espaço já inclusos.

“Eu estranhei o valor, porque como estou mexendo com casamento, sei como estão os preços no mercado, mas ele me disse ‘a cabine (de fotos) é minha, a fotógrafa eu pago mensalmente e o buffet é porque fazemos mais de 15 festas por semana’. Eu procurei sobre ele na internet e só vi elogios”, lembrou.

Nos últimos dias, inclusive, ela e o contratado teriam resolvido sobre o buffet e a decoração. Contudo, no último fim de semana, ela começou a ler reclamações sobre a empresa dele nas redes sociais e, quando o procurou, ele apenas mandou uma nota, dizendo que não tem condições de fazer a festa dela, que seria em junho.

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Promotor de eventos fala por nota que não vai cumprir contratos

A advogada pretende ajuizar uma ação coletiva de reparo material e moral, junto com outras vítimas, que já estão se falando por meio do WhatsApp.Ana Carolina tinha o contato da família do promotor e os procurou. “A irmã dele me disse que eles vão dar conta do prejuízo, que ele está desaparecido, que não atende ao celular, mas que vão vender um apartamento para pagar. Se eles não me ressarcirem até a próxima segunda-feira (8), vou entrar com ação contra ele”.

“Eu estou arrasada, porque é o meu casamento, eu sempre quis ter o chá de panela, já tinha enviado os convites, os meus convidados já começaram a alugar roupa, porque seria um evento temático, e agora eu não tenho dinheiro para fazer e não vou ter chá de panela”, reclamou.

Para Amanda Carolina Diniz Porto, 30, a decepção está ainda maior, porque ela também é dona de um buffet. Desta vez, resolveu contratar uma outra empresa para fazer a festa de 1 ano da sobrinha, para poder aproveitar, para não ter que trabalhar durante o evento, mas só conseguiu juntar prejuízo e dor de cabeça.

Ela trabalha com festas há 16 anos e nunca se imaginou passando por esta situação. “Eu chorei muito quando descobri o problema. A gente trabalha com o sonho das pessoas e outras pessoas acabam com o sonho da gente”, desabafou.

Amanda investiu R$ 3.027 por uma festa para 110 pessoas, com buffet, fotografia, decoração, animação e espaço. “Mandei e-mail para ele e espero que ele resolva comigo a situação amigavelmente. Se isso não acontecer, vou ter que procurar a Justiça, mesmo sabendo que vai demorar”.

A festa de 1 ano da filha da comerciante Juliana Adriana Ferreira Amorim, 33, seria daqui a 15 dias. “Eu estou de luto, era o meu sonho e da minha família, não consigo comer, me deu depressão mesmo essa situação”, contou.

Ela fechou a festa na última quinta-feira (27) e pagou R$ 3.600 para uma festa para 120 pessoas, com buffet, decoração, recreação e fotografias. “Ele parecia confiável, mas já estava com tudo premeditado, porque ele fechou comigo e com mais duas pessoas do Buritis, mas depois descobri que ele já estava vendendo as coisas dele”, afirmou.

Conforme Juliana, o promotor disse a ela que estava com crise de ansiedade, que estava doente, mas que resolveria tudo. A comerciante não tem condições financeiras para fazer a festa, que já estava sendo paga por um padrinho.

A reportagem de O TEMPO entrou em contato com promotor de eventos, mas não conseguiu ser atendida. As páginas em redes sociais da empresa Siga os Balões foram retiradas do ar.

“Decepção e injustiça. É o estou sentindo. Quando eu percebi que ele fez com muitas pessoas, que ele já sabia que não conseguiria fazer as festas e mesmo assim continuou fechando contratos”. São os sentimentos da auxiliar administrativo Pollyanna Rossani de Oliveira Santos, 32, que faria a festa de 1 ano do filho em agosto, na cidade de Nova Lima, na região metropolitana da capital.

Para ela, foi dito que se tratava de uma promoção, com desconto de 20% para as primeiras pessoas que fechassem o contrato. Ela pagou R$ 1.468, metade do valor total, para uma festa para cem pessoas, com buffet, brinquedos, fotografia e decoração. O restante seria pago no fim do evento.

Tramitação na Justiça

O promotor de eventos responde a um processo de indenização por dano moral, que foi ajuizado na última quarta-feira (3), e pode ter que pagar R$ 2.419,59 e a um processo de rescisão de contrato e devolução de dinheiro, nessa quinta-feira (4), podendo ter que arcar com R$ 7.500. Os casos tramitam no Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG).

Ainda, segundo a Polícia Civil, foram registrados, pelo menos três boletins de ocorrência contra o homem, dessa quinta-feira (4) para esta sexta (5), devido ao suposto calote.

Fornecedores também foram vítimas

Ao fechar os contratos com os clientes, o Siga os Balões garantia vários serviços, com os quais teria parceria. Porém, o espaço, onde alguns eventos seriam realizados pertence a Joyce Torquato – Festas Personalizadas, que afirma não ter nenhum contrato com o promotor e que apenas sublocava o espaço para ele.

“Os clientes dele começaram a me procurar e eu expliquei a situação. Eu também fui vítima dele, estou sem receber R$ 8.000, além de materiais de decoração que não me foi devolvido, por alto valem uns R$ 1.000. Neste fim de semana, inclusive, eu vou fazer três eventos de clientes que ele cancelou a festa. Vou cobrar preço de custo para poder ajudar essas pessoas”, explicou Joyce, que inclusive registrou um boletim de ocorrência contra o Siga os Balões e pretende entrar na Justiça também.

Segundo ela, existem algumas pessoas querendo a responsabilizar pelo fato de o contrato que fecharam com o promotor dizer que a festa seria no espaço dela, na região da Pampulha. “Eu não tinha contrato com ele. Eu apenas sublocava o meu espaço para ele e ele me pagava por isso, não sei o que ele acordava com os clientes dele, a minha vida está uma bagunça por conta disso”, reclamou.

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FONTE: O Tempo.


STF dispensa autorização da Assembleia para processar Pimentel

Na prática, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) pode agora tornar o petista réu pelos crimes de corrupção e lavagem de dinheiro

Pimentel

STF decide que Pimentel pode ser processado sem autorização da Assembleia

Por nove votos a dois, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira (3) que não será necessária a autorização da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) para abrir ação penal contra o governador de Minas, Fernando Pimentel (PT). O plenário votou favorável à Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5.540, protocolada pelo Democratas (DEM).

Votaram contra o aval da Assembleia o relator Edson Fachin, Ricardo Lewandowski, Luís Roberto Barroso, Rosa Weber, Luiz Fux, Marco Aurélio Mello, Alexandre de Moraes e Gilmar Mendes e Cármen Lúcia, presidente do Supremo.

Apenas os ministros Celso de Mello e Dias Toffoli votaram pela autorização da Assembleia para abrir o processo contra o governador de Minas. “Está havendo mudança de jurisprudência do STF sobre a questão de processar governador”, reclamou Toffoli.

Na prática, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) pode agora tornar o petista réu pelos crimes de corrupção e lavagem de dinheiro, no âmbito da operação Acrônimo, da Polícia Federal. Caso vire réu na ação, Pimentel não será afastado do cargo automaticamente, cabendo apenas ao Judiciário a decisão de retirá-lo do posto de governador. A sessão foi suspensa por 30 minutos.

Durante o julgamento, os ministros decidiram ainda formular uma súmula vinculante tratando da matéria para que todos os casos de governadores denunciados por crime comum tenham o mesmo desfecho.

Acrônimo

A Operação Acrônimo foi instaurada pela Polícia Federal (PF) para apurar esquemas ilegais que teriam beneficiado a campanha eleitoral de Pimentel em 2014, quando se elegeu governador de Minas Gerais pelo PT. Segundo as investigações, empresas teriam pago vantagens ilegais durante o período em que o atual governador mineiro comandou o Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, entre 2011 e 2014. Em troca, essas empresas seriam incluídas em políticas públicas ou conseguiriam obter empréstimos do Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), que é vinculado à pasta.

Em setembro, a PF indiciou Fernando Pimentel e Marcelo Odebrecht. Segundo os policiais, a construtora Odebrecht havia pago propina com o objetivo de obter financiamentos do BNDES para obras em Moçambique e na Argentina.

Resposta

O advogado de Fernando Pimentel, Advogado Eugênio Pacelli, se posicionou por meio de nota.

“Decisões da Suprema Corte são soberanas, exigindo cumprimento e respeito. Contudo, é preciso esclarecer que a Suprema Corte, por unanimidade, reconheceu a impossibilidade de afastamento automático do Governador, por simples recebimento da denúncia. Será sempre necessária uma decisão judicial, fundada em razões cautelares processuais. Por tudo isso, confiamos no Superior Tribunal de Justiça, quanto à normalidade e à regularidade no processamento de todos os governadores de Estado, inclusive no que diz respeito ao reconhecimento de ilegalidades explícitas colhidas em investigações, na linha da jurisprudência expressiva daquele Tribunal”.

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FONTE: O Tempo.


Advogado não pode fazer propaganda?

Marketing Jurídico Ético: o que pode e o que não pode ser feito.

Marketing jurdico tico o que pode e o que no pode ser feito

A OAB não só permite a publicidade dos serviços advocatícios como o faz expressamente no Código de Ética e Disciplina. Veja o que pode e o que não pode ser feito.

Esse estudo foi feito por mim, cinco anos atrás, e o vi recentemente publicado pela própria OAB.

Publicidade Jurídica – Atividade Ética e Expressamente Permitida pela OAB

É preciso desmistificar a falsa ideia de que escritórios de advocacia eadvogados não podem fazer publicidade de seus serviços.

A OAB não só permite a publicidade dos serviços advocatícios como o faz expressamente no Código de Ética e Disciplina (CED), o qual possui capítulo especialmente dedicado à publicidade do advogado.

O Provimento 94/2000 da OAB, posteriormente, veio a regulamentar referido capítulo. Seguem artigos das normas citadas, abordando a publicidade jurídica:

CED (Código de Ética e Disciplina). Capítulo IV – “Da Publicidade”. Art. 28. O advogado pode anunciar os seus serviços profissionais, individual ou coletivamente, com discrição e moderação, para finalidade exclusivamente informativa, vedada a divulgação em conjunto com outra atividade.

Provimento 94/2000 – “Dispõe sobre a publicidade, a propaganda e a informação da advocacia.” Art. 1º. É permitida a publicidade informativa do advogado e da sociedade de advogados, contanto que se limite a levar ao conhecimento do público em geral, ou da clientela, em particular, dados objetivos e verdadeiros a respeito dos serviços de advocacia que se propõe a prestar, observadas as normas do Código de Ética e Disciplina e as deste Provimento.

Nota-se, portanto, que a publicidade de advogados e escritórios de advocacia é perfeitamente lícita e ética, mas que deve atender a limites e princípios estabelecidos pela OAB.

Resta saber quais são esses limites.

As orientações sobre o assunto são pouco precisas. Ao dizer que o advogado deve anunciar seus serviços “com discrição e moderação”, por exemplo, a OAB deixa um conceito aberto; o que é moderado e discreto varia de pessoa a pessoa, é cultural e interpretativo.

Tirar conclusões mais objetivas sobre os limites dados pela OAB à publicidade jurídica torna-se então uma tarefa jurisprudencial. É necessário investigar o que de fato interpreta o Tribunal de Ética e Disciplina da OAB (TED), órgão destinado a orientar e aconselhar a respeito da ética profissional do advogado.

Esse artigo é fruto da compilação de diversas decisões do TED e da análise do Código de Ética e Disciplina e Provimento da OAB.

Seguem algumas conclusões sobre o que de fato orienta a OAB no que toca à publicidade jurídica.

O que pode…

Abaixo, listamos orientações concretas extraídas dos atos normativos mencionados – CED e Provimento 94/2000 – e do histórico de julgados dos Tribunais de Ética e Disciplina (TED) das seccionais da OAB. Referenciamos cada orientação no anexo.

  • É permitido veicular anúncio da sociedade de advogados, contendo nomes e registro na OAB dos advogados, número de registro da sociedade de advogados, endereço eletrônico e horário de atendimento; (i e ii)
  • É permitido ao advogado ter website e veicular anúncios na Internet (iii), observando a mesma moderação da veiculação em jornais e revistas especializadas; (iv)
  • Escritório de Advocacia ou Advogado unipessoal pode divulgar seu site pela Internet. É permitida a publicação de anúncios do website do Advogado ou do Escritório em outros sites na Internet. (v)
  • É permitido o uso de logotipos, mas têm de ser compatíveis com a sobriedade da Advocacia. (vi)
  • É permitida a veiculação em espaços para publicidade de Advogados ou Escritórios de Advocacia em página de revista jurídica na Internet. (vii)
  • É permitida a participação do advogado em revistas jurídicas na Internet. (viii)
  • É permitida a participação em página de cadastro de profissionais jurídicos na Internet. (ix)
  • É permitido “… Fazer referência a títulos ou qualificações profissionais, especialização técnico-científica e associações culturais e científicas, endereços, horário do expediente e meios de comunicação,…” (art. 29 do CED). (x)
  • É considerada “apenas informativa” e moderada reportagem jornalística informando sobre a participação de advogados em seminário jurídico; (xi)
  • A publicidade deve se dar por “veículos especializados” (xii), sendo “vedado o anúncio de escritório de advocacia em revista não jurídica”; (xiii)
  • É permitido veicular anúncios de serviço de apoio a advogados em revistas e jornais. O advogado “deve” utilizar revistas e jornais especializados em Direito, dirigidos aos profissionais, para veicular seus anúncios; (xiv)
  • É permitido mencionar a especialidade do escritório ou advogado em anúncio; (xv)
  • É permitido o uso de fotografias nas home pages, mas estas devem ser compatíveis com a “sobriedade da advocacia”; (xvi)
  • É permitido comparecer a eventos que premiem o advogado pelo seu trabalho e o noticiário do prêmio é considerado uma conseqüência lógica do evento. (xvii)
  • É permitida a divulgação de eventos nos quais o advogado irá participar como palestrante. (xviii)

(…) E o que não pode ser feito

  • Não é permitido anunciar em catálogos empresariais ou profissionais, como o Catálogo Empresarial de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (TED-SP); (xix)
  • Não é permitida a publicidade através de rádio ou televisão; (xx)
  • Não é permitido utilizar cores extravagantes na placa de identificação; do escritório. As cores devem ser “discretas e moderadas”; (xxi)
  • Não é permitido oferecer serviços via fax ou via email; (xxii)
  • Direcionar a oferta de serviços e causas determinadas; (xxiii)
  • Fixar honorários e forma de pagamento mediante depósito bancário; (xxiv)
  • Impossibilitar a identificação do profissional responsável pelo mau serviço em face da impessoalidade dos contatos; (xxv)
  • Não é permitida a publicidade em locais de utilização pública, como em clubes esportivos, nem em uniformes esportivos; (xxvi)
  • Não é permitido mencionar o resultado de uma possível contratação, como a “desoneração de encargos trabalhistas”; (xxvii)
  • Não é permitida a publicidade ao lado de ofertas de serviços e produtos de consumo; (xxviii)
  • Não é permitida a publicidade através de BIP; analogicamente, não é permitida a publicidade através de mensagens para celular; (xxix)
  • Não é permitida a publicidade em paredes de edifícios; (xxx)
  • Não é permitido estampar nome profissional em objetos estranhos à Advocacia, como chaveiros e calendários; (xxxi)
  • Não pode a publicidade através de eventos estranhos à área jurídica, como eventos culturais, artísticos e esportivos; (xxxii)
  • Não pode veicular matéria em informativo de associação de classe (informativo de engenharia, por exemplo), com contato dos advogados. (xxxiii)
  • Não é permitida a utilização de “dizeres próprios de atividade comercial” (xxxiv), como “consulte-nos hoje mesmo!”; (xxxv)
  • Não é permitido divulgar o preço dos serviços; (xxxvi)
  • Não é permitido ofertar consultas gratuitas no website; (xxxvii)
  • Não é permitida a utilização de nomes de fantasia; (xxxviii)
  • Não é permitida a veiculação de publicidade em conjunto com outra atividade (ex.: Advocacia e serviços contábeis); (xxxix)
  • Não é permitida a utilização de fotos dos prédios dos Tribunais (visa evitar associação do órgão com o escritório); (xl)

Marketing Jurídico Ético

É evidente, portanto, que não há qualquer impedimento ético à publicidade dos serviços advocatícios.

Dar conhecimento dos bons serviços à sociedade é tarefa sadia e necessária ao desenvolvimento sócio-econômico.

O Direito e a Justiça tomaram proporções nunca antes vistas, em volume e em especialização, e, assim como na medicina e demais profissões, é cada vez menos comum entregar todas as demandas a um único profissional ou instituição.

Pesquisa recente da LexisNexis® MartindaleHubbell comprova esta realidade ao demonstrar a preferência das grandes empresas por escritórios especializados, de menor porte.

Para empresários e cidadãos, contudo, é também cada vez mais difícil conhecer seus Direitos e encontrar advogados que atendam suas demandas específicas em localidades específicas.

A publicidade jurídica cumpre esta função precípua de informar quem está apto a prestar bons serviços, dentro de cada região, e em que consistem estes serviços.


Anexo e Referências

[I]

Artigos 3º e 5º do Provimento 94/2000 da OAB:

Art. 3º. São meios lícitos de publicidade da advocacia: f. A divulgação das informações objetivas, relativas ao advogado ou à sociedade de advogados, com modicidade, nos meios de comunicação escrita e eletrônica.

Art. 5º. São admitidos como veículos de informação publicitária da advocacia: a. Internet, fax, correio eletrônico e outros meios de comunicação semelhantes; b. Revistas, folhetos, jornais, boletins e qualquer outro tipo de imprensa escrita; c. Placa de identificação do escritório; d. Papéis de petições, de recados e de cartas, envelopes e pastas.

[II]

E-3.130/05 – TED-S.. “Quanto ao anúncio de fls. 07 dos autos, onde aparece o nome da sociedade de advogados C. E Advogados Associados, contendo nomes e registros da OAB dos advogados, bem como o número de registro da sociedade de advogados, endereço eletrônico e horário de atendimento, o mesmo atende aos limites determinados pela OAB.”

[III]

1) PUBLICIDADE – INTERNET. O avanço tecnológico na ciência das comunicações introduziu na área publicitária o revolucionário instrumento da INTERNET. Não há impedimento para os advogados na utilização deste novo veículo comunicativo para publicidade profissional, equiparado que está a outros meios de comunicação existentes. Incidem, entretanto, na publicidade do advogado via INTERNET, as mesmas restrições éticas das demais formas de publicidade, especificadas no Código de Ética e Disciplina. Constituem infringências éticas a oferta de serviços advocatícios via epistolar, fac-símile ou via e-mail; o direcionamento da oferta de serviços e causas determinadas; a fixação de honorários e forma de pagamento mediante depósito bancário; a invasão indiscriminada de regiões além da sua seccional; impossibilitar a identificação do profissional responsável pelo mau serviço em face da impessoalidade dos contatos; por em risco a segurança da credibilidade recíproca, da confidencialidade inerente à função e do sigilo profissional. (Proc. E – 1.471 – V. U. – Rel. Dr. ELIAS FARAH – Rev. Dr. RUBENS CURY – Presidente Dr. ROBISON BARONI.)

2) INTERNET – PARTICIPAÇÃO DE ADVOGADO OU ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA EM SITE – MODERAÇÃO E DISCRIÇÃO – CUIDADOS. Não existe proibição para que advogados ou escritórios de advocacia mantenham home page na Internet, onde valem as regras para publicações em jornais e revistas. São vedadas informações de serviços jurídicos suscetíveis de implicar, direta ou indiretamente, captação de causa ou de clientes. Os parâmetros para a publicidade na Internet estão estabelecidos na Resolução 02/92 deste Sodalício, Provimento 94/2000 do Conselho Federal e arts. 28 a 31 do CED. Remessa do material encartado na consulta às Turmas Disciplinares, por caracterizar fato concreto, inclusive o noticiado movimento para alteração da Lei 8.906/94, no sentido de flexibilização da rigidez das regras éticas. Proc. E-2.236/00 – v. U. Em 19/10/00 do parecer e ementa do Rel. Dr. LUIZ CARLOS BRANCO – Rev. Dr. JOÃO TEIXEIRA GRANDE – Presidente Dr. ROBISON BARONI.

3) INTERNET – ADEQUAÇÃO DE SITE – PUBLICIDADE – MODERAÇÃO – INFORMAÇÃO – OBSERVÂNCIA DOS PADRÕES ÉTICOS. A publicidade da advocacia pela Internet não é vedada à luz do CED, que admite interpretação evolutiva dos conceitos diante dos avanços da tecnologia. Deve-se, porém, em qualquer caso, observância aos princípios da moderação e do caráter informativo das especialidades profissionais, por inerentes à nobreza e à dignidade da advocacia, evitando a captação de clientela e autopromoção enganosa. O anúncio pode fazer referência a títulos ou qualificações profissionais, especialização técnico-científica e associações culturais e científicas, mas não pode alardear “experiência no mercado”. O escrúpulo profissional exige abster-se de técnicas ou expressões utilizadas na prática comercial, como: preenchimento de formulários ou apelos do tipo “consulte-nos hoje mesmo”. Restringe-se a publicidade das sociedades de advogados àquelas registradas na OAB, devendo os advogados que atuam individualmente mencionar o nome e o número de sua inscrição no anúncio ou na página virtual. Não é da vazia propalação de conceitos, mas do resultado do esforço de cada advogado que se poderá inferir a verdadeira publicidade, com foco na retidão dos propósitos de defesa do estado democrático de direito, da cidadania, da moralidade pública, da Justiça e da paz social. Precedentes. Proc. E-2.792/03 – v. U. Em 24/07/03 do parecer e ementa do Rel. Dr. LUIZ FRANCISCO TORQUATO AVÓLIO – Rev.ª Dr.ª ROSELI PRÍNCIPE THOMÉ – Presidente Dr. ROBISON BARONI.

4) INTERNET – PUBLICIDADE – DIVULGAÇÃO DE SERVIÇOS – LIMITES ÉTICOS A Internet configura, simplesmente, novo veículo de comunicação eletrônica e, por isso, admitida como veículo publicitário da advocacia, nos termos do art. 5º do Provimento 94/2000 do Conselho Federal. Afora isso e antes dela, porém, havia já para a divulgação da atividade profissional do advogado regras éticas, que se impõem à observância, independentemente do veículo ou meio divulgador. Em nenhum caso a divulgação profissional deve usar expressões persuasivas, de autoengrandecimento ou de comparação nem a divulgação de valores de serviços, sua gratuidade ou forma de pagamento, sob pena de converter-se em meio de captação de clientela ou de causas, de concorrência desleal e aviltamento de honorários a adentrar na seara disciplinar. Cabe ao advogado distinguir, equilibrada e moderadamente, onde termina a publicidade e se invade a área mercantilista da propaganda, da sugestão do consumo. Proc. E-2.817/03 – v. U. Em 16/10/03 do parecer e ementa do Rel. Dr. ERNESTO LOPES RAMOS – Rev. Dr. FÁBIO KALIL VILELA LEITE – Presidente Dr. ROBISON BARONI.

5) Vide nota de rodapé nº “XII”.

6) Vide nota de rodapé nº “IV”.

[IV]

1) E-1.684/98 – PUBLICIDADE OU PROPAGANDA – DISTINÇÃO – MODERAÇÃO E DISCRIÇÃO – INTERNET E PLACAS INDICATIVAS – A propaganda está mais vinculada à idéia de comércio ou mercantilização de produtos, e visa alcançar público maior, incentivando a demanda para maior lucro do empresário ou comerciante. A publicidade é a informação mais discreta, sem alardes, para público menor e direito, pressupondo a existência de interesse anterior, por menor que seja. O advogado não vende produto, mas presta serviço especializado. Eventual anúncio de advogado, na internet ou em placas indicativas, deve ser discreto, observando a mesma moderação do veiculado em jornais e revistas especializadas que, em qualquer hipótese, não poderá ser em conjunto com outra atividade. As regras sobre a publicidade do advogado estão contidas no Código de Ética e Disciplina e na Resolução nº 02/92 deste Tribunal. V. U. Do parecer e ementa do Rel. Dr. JOÃO TEIXEIRA GRANDE – Rev. Dr. CLODOALDO RIBEIRO MACHADO – Presidente Dr. ROBISON BARONI – 21/5/1.998.

2) REGISTRO DE DOMÍNIO DE SÍTIO NA INTERNET POR ADVOGADA QUE ATUA INDIVIDUALMENTE, INDEPENDENTEMENTE DE CONSTITUIÇÃO DE PESSOA JURÍDICA. Possibilidade, desde que observados os preceitos contidos especialmente nos artigos 5º, 7º, 28, 29 e 31, do Código de Ética e Disciplina da OAB, que estabelecem limites para a publicidade e divulgação dos serviços profissionais, como também o Provimento n.º 94/2000, do Conselho Federal da OAB, que versa especificamente sobre a publicidade na advocacia. Proc. E-3.593/2008 – v. U., em 27/03/2008, do parecer e ementa do Rel. Dr. DIÓGENES MADEU – Rev. Dr. ZANON DE PAULA BARROS – Presidente Dr. CARLOS ROBERTO F. MATEUCCI.

[V]

1) ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA OU ADVOGADO UNIPESSOAL PODE DIVULGAR SITE PELA INTERNET, DESDE QUE RESPEITE OS TERMOS DOS ARTIGOS 28 E 29, §§ 1º E 2º DO CED E PROVIMENTO 94/2000 DO CONSELHO FEDERAL DA OAB. Pode informar a especialidade do Direito no anúncio, mas está vedada a redação de anúncio que possa apresentar uma conotação facilitadora de procedimentos, sob pena de configurar inculcação ou captação de clientela aos leitores leigos. Os parâmetros para publicidade, inclusive na internet, estão estabelecidos no Provimento 94/2000 do Conselho Federal da OAB e nos arts. 28 a 31 do Código de Ética e Disciplina. Devem seguir os mesmos parâmetros dos anúncios em jornais e revistas, previstos na Resolução 02/92 deste sodalício, com moderação e discrição, de modo a evitar a banalização e principalmente a captação de clientela. Proc. E-3.828/2009 – v. U., em 12/11/2009, do parecer e ementa do Rel. Dr. ARMANDO LUIZ ROVAI – Rev. Dr. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF – Presidente em exercício Dr. FABIO KALIL VILELA LEITE.

2) PUBLICIDADE – ANÚNCIO EM JORNAL DE CIRCULAÇÃO E SITES VIRTUAIS – POSSIBILIDADE DESDE QUE SEJAM APLICADOS OS MANDAMENTOS DO CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA E DO PROVIMENTO 94/2000 DO CONSELHO FEDERAL DA OAB E, AINDA, SEJAM RESPEITADOS OS PARAMÊTROS ÉTICOS DE DISCRIÇÃO, MODERAÇÃO E SOBRIEDADE DA ADVOCACIA – CUIDADO QUANTO À REDACÃO MERCANTILISTA PARA EVITAR ESTÍMULO À DEMANDA E À CAPTAÇÃO INDEVIDA DE CLIENTES. Pode o escritório de advocacia ou advogado unipessoal publicar anúncio em periódico ou divulgar o site pela internet, desde que respeite os termos dos artigos 28 e 29, §§ 1º e 2º do CED e Provimento 94/2000 do Conselho Federal da OAB. Pode informar a especialidade do Direito no anúncio, mas está vedada a redação de anúncio que possa apresentar uma conotação facilitadora de procedimentos nos órgãos diversos, sob pena de configurar inculcação ou captação de clientela aos leitores leigos. Advocacia, considerando o seu relevante papel na administração da justiça, não se compatibiliza com atividades outras relacionadas com a venda de bens ou serviços. Assim procedendo, ficará caracterizada a publicidade imoderada e captação de clientela, com violação dos artigos 1º e 4º, letras b, c e I, do Provimento 94/2000, art. 34, II, do Estatuto da Advocacia e a OAB, arts. 5º, 7º, 28 a 31 do CED. Precedentes recentes: E- 3.702/08; E-3.661/2008; E-3.664/2008 E-3.658/2008 e E-3.652/2008. Proc. E- 3.716/2008 – v. U., em 12/02/2009, do parecer e ementa da Rel.ª Dr.ª MARCIA DUTRA LOPES MATRONE – Rev. Dr. LUIZ ANTONIO GAMBELLI – Presidente em exercício Dr. GUILHERME FLORINDO FIGUEIREDO

[VI]

(…) USO DE LOGOTIPOS – Permissão, quando compatível com a sobriedade da advocacia… Proc. E – 1.328 – V. U. – Rel. Dr. DANIEL SCHWENCK (vencido) – Rev. Dr. MILTON BASAGLIA – Declaração de Voto Vencedor com Ementa do Dr. JOSÉ URBANO PRATES – Presidente Dr. ROBISON BARONI.

[VII]

INTERNET – REVISTA JURÍDICA COM CADASTRO DE PROFISSIONAIS – POSSIBILIDADE – MODERAÇÃO. Foge à competência da OAB a regulamentação sobre a criação de página na Internet para prestação de serviços jurídicos, podendo ter espaço para publicidade de advogados, ou escritórios de advocacia, desde que estes observem as normas éticas e estatutárias quanto a essa publicidade, que deve ser moderada, sem caráter mercantilista, sem captação de clientes, concorrência desleal e ofensa ao sigilo profissional, sob pena de ficarem sujeitos a processo disciplinar. Proc. E-2.692/03 – v. U. Em 20/03/03 do parecer e ementa do Rel. Dr. JOÃO TEIXEIRA GRANDE – Rev. Dr. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF – Presidente Dr. ROBISON BARONI.

[VIII]

INTERNET – REVISTA JURÍDICA PARA ADVOGADOS E OPERADORES DO DIREITO – POSSIBILIDADE – PARTICIPAÇÃO DO ADVOGADO COM MODERAÇÃO. Advogado pode participar de revistas jurídicas na Internet, desde que observados o Estatuto da Advocacia, o Código de Ética e o Provimento 94/2000 do CFOAB, abstendo-se de publicidade imoderada, captação, concorrência desleal, mercantilização, inobservância do sigilo profissional e, principalmente, de consultas on line, sob pena de ter suas responsabilidades apuradas em processo disciplinar. Advogados não devem se entusiasmar e se deixar induzir à prática indevida de atenderem a consultas de pessoas desconhecidas e sem proximidade pessoal. Proc. E-2.724/03 – v. U. Em 24/04/03 do parecer e ementa do Rel. Dr. JOÃO TEIXEIRA GRANDE – Rev. Dr. JOSÉ GARCIA PINTO – Presidente Dr. ROBISON BARONI.

[IX]

Vide nota n. “VII”.

[X]

Código de Ética e Disciplina (CED). Art. 29. O anúncio deve mencionar o nome completo do advogado e o número da inscrição na OAB, podendo fazer referência a títulos ou qualificações profissionais, especialização técnico-científica e associações culturais e científicas, endereços, horário do expediente e meios de comunicação, vedadas a sua veiculação pelo rádio e televisão e a denominação de fantasia.

[XI]

E-3.130/05 – TED-SP… “Quanto à reportagem jornalística anunciada em fls.08 dos autos, anunciando que os advogados H. C. E E. A. V. Estiveram em Punta Del Leste (Uruguai) participando de um “Seminário Nacional sobre Proteção Patrimonial” no Hotel Conrad Casino, vislumbro apenas como uma notícia informativa, sem conteúdo de imoderação, ainda mais levando-se em conta de que nesse seminário discutiu-se assuntos de proteção de patrimônio, embora dentro de um cassino de jogos de azar”.

[XII]

Já a publicidade, embora signifique tornar público, traz em si a idéia de maior comedimento, prestando-se a um tipo de divulgação mais discreta. Leva informação de menor alcance, é dirigida a um interlocutor mais específico e observa princípios de comportamento restritivo. Vale dizer, é calma, sem alarde, oferece bem ou serviço para utilização de fim ou de meio, sempre com a preocupação de aplicá-lo em atividade determinada. Normalmente, se dá por veículos especializados, com informações breves, necessárias e suficientes, traduzindo a mensagem sem a ânsia de criar necessidade para seu consumo. Presta-se mais, isto sim, a informar a disponibilidade de algum valor a quem dele necessite ocasionalmente, ou com certa freqüência, relegando a vantagem pecuniária a conseqüência natural e subseqüente ao exercício dedicado da profissão. Esse é o conceito de moderação adotado pelo Código de Ética, quando diz que o advogado pode anunciar… Com discrição e moderação, para finalidade exclusivamente informativa… (E-1.684/98 – TED-SP)

[XIII]

1) ANÚNCIO – VEDADO ANÚNCIO DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA EM REVISTA NÃO JURÍDICA, DE CUNHO ESTRITAMENTE MERCANTILISTA – PUBLICIDADE IMODERADA – CAPTAÇÃO DE CAUSAS E MERCANTILIZAÇÃO DA PROFISSÃO. EMENTA Nº 2. O exercício da advocacia é incompatível com qualquer procedimento de mercantilização (CED, art. 5º). Nenhum tipo de publicidade de caráter mercantilista, que busca o lucro e oferece serviços como propaganda comercial, com intuito de captar causas e clientes, pode ser admitido pelo advogado. Tal prática enseja a infração disciplinar prevista no art. 34, IV, do EAOAB, além de ferir os arts. 5º, 7º, 28 a 34 do CED e Provimento nº 94/2000 do CFOAB. Proc. 3.284/2006 – v. M., em 16/03/2006, do parecer e ementa da Relª. Dra. MARIA DO CARMO WHITAKER – Rev. Dr. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF – Presidente “ad hoc” Dr. BENEDITO ÉDISON TRAMA.

2) INTERNET – ANÚNCIO – SITE DE ADVOGADO – PARÂMETROS ÉTICOS – MODERAÇÃO – ANÚNCIO EM PROGRAMA DESTINADO À INCLUSÃO DE NOTÍCIAS EM WEBSITE VINCULADO A SITE DE BUSCA – CASO CONCRETO – RIQUEZA DE DETALHES – CONDUTA DE TERCEIROS – NÃO CONHECIMENTO. Em tese, parâmetros para publicidade, na internet, estão estabelecidos no Provimento 94/2000 do Conselho Federal da OAB e nos arts. 28 a 31 do Código de Ética e Disciplina. Os anúncios de advogados na internet devem seguir os mesmos parâmetros dos anúncios em jornais e revistas, previstos na Resolução 02/92 deste sodalício, com moderação, discrição e cuidadosa escolha do veículo, de modo a evitar a banalização e principalmente a captação de clientela. Consulta que afirma ser vedada conduta de terceiros, ainda que advogados, e solicita posição da Turma Deontológica, relatando caso concreto com riqueza de detalhes, não deve ser conhecida. Cabe ao consulente optar pela competente representação (art. 2º, parágrafo único, I e V, do Código de Ética e Disciplina). Inteligência da Resolução 07/95 deste Tribunal. Processo E-3.226/2005 – v. U., em 15/09/2005, do parecer e ementa do Rel. Dr. FÁBIO DE SOUZA RAMACCIOTTI – Rev.ª Dra. MARIA DO CARMO WHITAKER – Presidente Dr. JOÃO TEIXEIRA GRANDE.

[XIV]

1) EXERCÍCIO PROFISSIONAL – OFERTA DE SERVIÇOS DE APOIO A ADVOGADOS E SUA PUBLICIDADE – EM PRINCÍPIO, NADA OBSTA TAL PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – RESTRIÇÃO QUANTO À FORMA DE VEICULAÇÃO POR MEIO DE AFIXAÇÃO DE CARTAZES NAS SALAS DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL DEVE SER OBSERVADA – PRÁTICA QUE CONFIGURA INFRAÇÃO ÉTICA NA MEDIDA EM QUE, ATINGINDO TODO O PÚBLICO QUE CIRCULA POR TAIS LOCAIS, CONFIGURA PUBLICIDADE IMODERADA E SUGERE RECOMENDAÇÃO DO PROFISSIONAL PELOS ÓRGAOS EM CUJAS DEPENDÊNCIAS SÃO AFIXADOS – ADVOGADO DEVE SE VALER DE JORNAIS E REVISTAS ESPECIALIZADOS, DIRIGIDOS AOS PROFISSIONAIS DA ÁREA – PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL: E-3.186/05, E-3.154/05, E-2.923/2004, E-2.203/00, E-1.755/98 etc. No tocante ao conteúdo da publicidade, deve o advogado obedecer os parâmetros estabelecidos pelos arts. 14 do EOAB, 28 a 31 do CED e o Provimento 94/2000 do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. Várias recomendações a serem observadas sob pena de infrações éticas e disciplinares (inciso II, art. 34 e § 4º do art. 15, ambos do EOAB). A análise do conteúdo do cartaz revela possíveis infrações éticas e disciplinares, devendo o advogado observar que a sugestão de existência de uma sociedade e estrutura de trabalho inexistentes (atributos da sociedade de fato) constitui uma infração disciplinar à luz do inciso II do art. 34 do EOAB, e que, ressalvada a existência de cláusula contratual expressa, é vedado ao advogado integrante de sociedade de advogados exercer a profissão de forma autônoma, recebendo os respectivos proventos da mesma forma. Por fim deverá observar o § 4º do art. 15, do Estatuto da OAB, que proíbe a participação do advogado em mais de uma sociedade de advogados estabelecida na mesma base territorial da Seccional em que estiverem registradas. Proc. E-3.800/2009 – v. U., em 15/10/2009, do parecer e ementa da Rel.ª Dr.ª MARY GRÜN – Rev. Dr. ZANON DE PAULA BARROS – Presidente Dr. CARLOS ROBERTO FORNES MATEUCCI.

2) ANÚNCIO – OFERTA DE SERVIÇOS DE ACOMPANHAMENTO DE CARTAS PRECATÓRIAS. A oferta de serviços exclusivamente para advogados não representa inculcação ou captação de clientela. Anúncios de serviços dessa natureza devem observar as regras do Capítulo IV – Da Publicidade, do Código de Ética e Disciplina da OAB, conservando discrição e moderação, excluindo expressão de fantasia, tais como: “Escritórios de Distribuição” e fazendo expressa referência ao número de registro do escritório de advocacia na OAB. A afixação do anúncio em Subsecções e em átrios do fórum, dependerá, ainda, do atendimento das regras e autorizações baixadas pelas autoridades responsáveis por esses locais. Aplicação dos arts. 28, 29 § 5º, 31 do CED. Proc. E – 1.272 – V. M. – Rel. Dr. ANTÔNIO LOPES MUNIZ – Rev. Dr. JÚLIO CARDELLA – Presidente Dr. ROBISON BARONI.

3) E-3.186/05 – PUBLICIDADE. CORRESPONDÊNCIA ENCAMINHADA POR MALA DIRETA À COLEGAS ADVOGADOS. OFERTA DE SERVIÇOS PROCESSUAIS. COLOCAÇÃO DE CARTAZ OFERECENDO TAIS SERVIÇOS NAS CASAS E SALAS DE ADVOGADOS. 1. Não infringe a ética profissional, o encaminhamento de correspondência através de mala-direta à colegas advogados, oferecendo serviços de acompanhamento de processos e outros correlatos, a teor do disposto no artigo 3º, letra ‘d’ e parágrafos 1º e 2º do Provimento nº 94/2000, do Conselho Federal da OAB. Precedentes E-2231/2000, E-2475/2001 e E-2852/2003. 2.- Não poderá, porém, o advogado solicitar a afixação de cartaz, ofertando os mesmos serviços, em locais visíveis das Salas ou Casa dos Advogados, por infringir normas de natureza ética e o posicionamento deste Tribunal, no sentido de que sua utilização, além de abrir exceção para que todos os advogados possam faze-lo, ainda ser entendida como referendada pela Presidência e Diretoria das Subseções. Precedentes E-1663/1998, E-2446/2001 e 2923/2004. V. U., em 16/06/2005, do parecer e ementa do Rel. Dr. GUILHERME FLORINDO FIGUEIREDO – Rev. Dr. MARIA DO CARMO WHITAKER – Presidente Dr. JOÃO TEIXEIRA GRANDE.

[XV]

ADVOCACIA – MENÇÃO DE ESPECIALIDADE EM SIMPLES ANÚNCIO. A publicidade do advogado deve ser feita com moderação, cingindo-se à indicação do nome completo, do número de inscrição na ordem, do endereço e do ramo do direito de sua especialidade, “in casu”, Direito Previdenciário. Arts. 28 e 29 § 2º do Novo Código de Ética e Disciplina. Precedentes. Proc. E – 1.285 – V. M. – Rel. Dra. APARECIDA RINALDI GUASTELLI – Rev. Dr. JOSÉ URBANO PRATES – Presidente Dr. ROBISON BARONI.

[XVI]

INTERNET – PUBLICIDADE NA ADVOCACIA – EXISTÊNCIA DE REGRAMENTO. A publicidade do advogado e da sociedade de advogados na internet, através de ´home page´, está sujeita às regras estabelecidas no Código de Ética e Disciplina e no Provimento nº 94/2000 do Conselho Federal da OAB. Por ter o site, em análise, ofertado consultas gratuitas, veiculado a publicidade em conjunto com outra atividade, utilizado fotografias incompatíveis com a sobriedade da advocacia, utilizado meios promocionais típicos da atividade mercantil, utilizado nome fantasia e ofertado os serviços, com evidente implicação em inculca e captação de clientela, infringiu os artigo 5º, 7º, 28, 29 e 31, ´caput´, e § 1º, do CED e as letras ´d´, ´f´, ´k´ e ´l´ do artigo 4º do Provimento nº 94/2000. Nos termos do artigo 48 do Código de Ética, deverá o advogado ser comunicado preliminarmente que seu site está em desacordo com as normas éticas e, portanto, deverá cessar imediatamente sua veiculação, sob pena de vir a sofrer a competente ação disciplinar. Proc. E-3.144/2005 – v. U., em 19/05/2005, do parecer e ementa do Rel. Dr. GUILHERME FLORINDO FIGUEIREDO – Rev. Dr. ERNESTO LOPES RAMOS – Presidente Dr. JOÃO TEIXEIRA GRANDE.

[XVII]

ADVOGADO ELEITO ENTRE “OS MELHORES DO ANO”- RECEBIMENTO DO RESPECTIVO CERTIFICADO – JANTAR – NOTICIÁRIO E FOTOS. Não comete falta ética o advogado que, sem ter provocado, insinuado e financiado, é eleito, em pesquisa não dirigida, com respostas espontâneas, o melhor do ano entre os profissionais liberais que atuam na sua comunidade. Pode, outrossim, comparecer ao jantar de entrega da láurea, ainda que a ele haja adesão paga. O noticiário e fotos, não custeados pelo agraciado, è consequência lógica do evento, não constituindo publicidade condenada pelo Código de Ética e Disciplina. Bons profissionais devem ser destacados para exemplo da classe, a qual, assim, também é homenageada. Precedentes. Proc. E – 1.251 – V. M – Rel. Dr. JOSÉ URBANO PRATES – Rev. Dr. CARLOS AURÉLIO MOTA DE SOUZA – Presidente – Dr. ROBISON BARONI.

[XVIII]

PUBLICIDADE – SEMINÁRIO JURÍDICO – PALESTRANTE ADVOGADO E CONTADOR – DIVULGAÇÃO PERMITIDA – JUIZ DE DIREITO PALESTRANTE E A VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL DE OUTRA ATIVIDADE ALÉM DO MAGISTÉRIO – INCOMPETÊNCIA DA OAB PARA APRECIAÇÃO. Advogado que permite simultaneamente a divulgação de sua qualidade profissional de contador, em anúncio de palestra que proferirá esporadicamente, não comete infração ética. A divulgação esporádica de evento não é o mesmo que publicidade empreendida individualmente para oferta de serviços. A Ordem dos Advogados do Brasil não é competente para conhecer de atividades de magistrados além do magistério, ainda que presentes em programas radiofônicos respondendo a consultas de ouvintes. Proc. E-2.567/02 – v. U. Em 18/04/02 do parecer e ementa do Rel. Dr. JOÃO TEIXEIRA GRANDE – Rev. Dr. FÁBIO KALIL VILELA LEITE – Presidente Dr. ROBISON BARONI.

[XIX]

PUBLICIDADE – ANÚNCIO NO “CATÁLOGO EMPRESARIAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA” – CAPTAÇÃO DE CAUSAS E CLIENTES – CONCORRÊNCIA DESLEAL. Não há impedimento, ou infração ética, na publicação de um anúncio publicitário do advogado ou da sociedade de advogados, onde conste o nome de todos os advogados com as respectivas especialidades e endereços. A publicidade paga e seletiva, feita em Catálogo Empresarial ou Profissional, dirigida a um público selecionado, é o caminho mais curto para a captação de causas e clientes, banalização da advocacia e mercantilização da profissão. Existem óbices insuperáveis em face do CED, da orientação desta casa e do Provimento 94/2000 do CF para que o advogado ou a sociedade de advogados possa veicular anúncio publicitário no “Catálogo Empresarial de Engenharia Arquitetura e Agronomia”. Proc. E-3.815/2009 – v. M., em 15/10/2009, do parecer e ementa do Rel. Dr. LUIZ ANTONIO GAMBELLI, com declaração de voto divergente do julgador Dr. ZANON DE PAULA BARROS, acompanhado pelo julgador Dr. JAIRO HABER – Rev. Dr. FABIO KALIL VILELA LEITE – Presidente Dr. CARLOS ROBERTO FORNES MATEUCCI.

[XX]

1) Código de Ética e Disciplina (CED). Art. 29. O anúncio deve mencionar o nome completo do advogado e o número da inscrição na OAB, podendo fazer referência a títulos ou qualificações profissionais, especialização técnico-científica e associações culturais e científicas, endereços, horário do expediente e meios de comunicação, vedadas a sua veiculação pelo rádio e televisão e a denominação de fantasia.

2) Provimento 94/2000 da OAB. Art. 6º. Não são admitidos como veículos de publicidade da advocacia: a. Rádio e televisão; b. Paineis de propaganda, anúncios luminosos e quaisquer outros meios de publicidade em vias públicas; c. Cartas circulares e panfletos distribuídos ao público; d. Oferta de serviços mediante intermediários.

[XXI]

PUBLICIDADE – PLACA IDENTIFICATIVA DO ESCRITÓRIO – CASO CONCRETO – IMPOSSIBILIDADE – TRIBUNAL EXCLUSIVAMENTE DEONTOLÓGICO – AUSÊNCIA DE OMISSÃO DO CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA DA OAB – INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 47 DO CED – PROVIMENTO Nº 94/2000 DO CONSELHO FEDERAL DA OAB E ARTIGOS 28 A 34 DO CED QUE DISCIPLINAM A MATÉRIA – PLACA DEVERÁ CONTER APENAS AS INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS À IDENTIFICAÇÃO DO ESCRITÓRIO E DOS ADVOGADOS ATUANTES SOB PENA DE INCORRER NA MERCANTILIZAÇÃO DA PROFISSÃO, VEDADA PELO ARTIGO 7º DO CED. O advogado, ou escritório de advocacia, que pretenda fixar placa de identificação em sua sede, deverá atentar aos requisitos obrigatórios e facultativos expressos no artigo 3º do Provimento 94/2000 e artigos 28 a 34 do CED. Deverá, ainda, ater-se à forma, dimensão e cores utilizadas, que deverão ser sempre discretas e moderadas, sob pena de incorrer na mercantilização da profissão, com a conseqüente captação de clientela, o que é expressamente vedado pelo artigo 7º do Código de Ética e Disciplina da OAB. Proc. E-3.816/2009 – v. U., em 15/10/2009, do parecer e ementa do Rel. Dr. FABIO PLANTULLI – Rev. Dr. GUILHERME FLORINDO FIGUEIREDO – Presidente Dr. CARLOS ROBERTO FORNES MATEUCCI.

[XXII]

PUBLICIDADE – INTERNET. O avanço tecnológico na ciência das comunicações introduziu na área publicitária o revolucionário instrumento da INTERNET. Não há impedimento para os advogados na utilização deste novo veículo comunicativo para publicidade profissional, equiparado que está a outros meios de comunicação existentes. Incidem, entretanto, na publicidade do advogado via INTERNET, as mesmas restrições éticas das demais formas de publicidade, especificadas no Código de Ética e Disciplina. Constituem infringências éticas a oferta de serviços advocatícios via epistolar, fac-símile ou via e-mail; o direcionamento da oferta de serviços e causas determinadas; a fixação de honorários e forma de pagamento mediante depósito bancário; a invasão indiscriminada de regiões além da sua seccional; impossibilitar a identificação do profissional responsável pelo mau serviço em face da impessoalidade dos contatos; por em risco a segurança da credibilidade recíproca, da confidencialidade inerente à função e do sigilo profissional. (Proc. E – 1.471 – V. U. – Rel. Dr. ELIAS FARAH – Rev. Dr. RUBENS CURY – Presidente Dr. ROBISON BARONI.)

[XXIII]

Vide nota de rodapé “XXII”

[XXIV]

Vide nota de rodapé “XXII”

[XXV]

Vide nota de rodapé “XXII”

[XXVI]

1) PUBLICIDADE – BANCOS DE CIMENTO DE UTILIZAÇÃO PÚBLICA – CLUBES ESPORTIVOS – PROIBIÇÃO. Pela Resolução n. 02/92 do Tribunal de Ética, a publicidade do exercício profissional é permitida sempre que não violar a moderação. A publicidade feita por Advogado em bancos de cimento, em locais de utilização pública, fere a moderação e discrição exigidas do Advogado, Auxiliar da Justiça, de vez que não é o lugar apropriado, nem a forma indicada. Precedentes. Proc. E – 1.350 – V. U. – Rel. Dr. GERALDO JOSÉ GUIMARÃES DA SILVA – Rev. Dr. JÚLIO CARDELLA – Presidente Dr. ROBISON BARONI.

2) PUBLICIDADE – NOME DO ADVOGADO EM UNIFORME DE TIME DE FUTEBOL – IMODERAÇÃO. A inscrição do nome do advogado ou do seu escritório em uniformes esportivos, nos campos de futebol ou instalações sócio-esportivas, é vedada eticamente, considerada como publicidade imoderada, captadora de causas e clientes. Mesmo com objetivos sociais e humanitários esse tipo de publicidade, pela sua própria natureza, é incompatível com a sobriedade e nobreza da profissão de advogado. Proc. E-1.738/98 – v. U. Em 17/09/98 do parecer e ementa do Rel. Dr. LUIZ CARLOS BRANCO – Revª. Drª. ROSELI PRÍNCIPE THOMÉ – Presidente Dr. ROBISON BARONI.

[XXVII]

PUBLICIDADE IMODERADA – ESPECIALIDADE NÃO RECONHECIDA. Caracteriza-se como publicidade imoderada a inserção de oferta de resultado, como se especialidade fosse. Configuração de captação irregular de clientela. Não pode o advogado, a pretexto de indicar a sua especialidade, em anúncio a ser veiculado em jornal, incluir como tal, a simples oferta de resultado da atividade. No caso, desoneração de encargos trabalhistas – o que se constitui em infração ou desacato aos artigos 28 e seguintes do Código de Ética e Disciplina da OAB. Proc. E – 1.357 – V. U. – Rel. Dr. RUBENS CURY – Rev. Dr. ANTÔNIO LOPES MUNIZ – Presidente Dr. ROBISON BARONI.

[XXVIII]

PUBLICIDADE – ANÚNCIO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ADVOGADO, AO LADO DE OUTROS, COMO OFERTAS DE PRODUTOS EM PROMOÇÃO. A publicidade imoderada, ainda que em veículo de divulgação comercial limitada, ao lado de oferta de serviços e produtos de consumo, infringe o Código de Ética e Disciplina e ofende a classe dos advogados. Conduta passível de ser o advogado alertado, nos termos do art. 48 do CED, da infringência aos arts. 29, § 5º e 31 do mesmo Código, bem como da Resolução nº. 02/92 deste Sodalício. Proc. E- 1.750/98 – v. U. Em 19/11/98 do parecer e ementa do Rel. Dr. CARLOS AURÉLIO MOTA DE SOUZA – Revª. Drª. MARIA CRISTINA ZUCCHI – Presidente Dr. ROBISON BARONI.

[XXIX]

PUBLICIDADE – ANÚNCIO ATRAVÉS DE INSERÇÃO EM BIP – CONFIGURATIVO DE INFRAÇÃO ÉTICA – IMODERAÇÃO. O Código de Ética e Disciplina permite o anúncio de advogado, desde que moderado e para simples informação. Veda, porém, sua veiculação pelo rádio e televisão, ou seja, através de ondas sonoras ou transformadas em imagens, por processo analógico ou digital, caso dos denominados BIPs. Assim, infringe o Código de Ética e Disciplina a publicidade feita por BIP, porque, além de agressiva e incisiva, não encontra qualquer tipo de amparo na discrição de que cuida o Código de Ética e Disciplina e Resolução n. 02/92 deste Tribunal. Proc. 1.608/97 – v. U. Em 12/02/98 do parecer e ementa do Rel. Dr. JOSÉ ROBERTO BOTTINO e do Rev. BRUNO SAMMARCO – Presidente Dr. ROBISON BARONI.

[XXX]

PUBLICIDADE – OUTDOOR EM PAREDE DE EDIFÍCIO – PROPAGANDA ASSOCIADA A ATIVIDADES IMOBILIÁRIAS – INFRAÇÕES ÉTICAS. A publicidade de advogados deve obedecer a critérios de discrição e moderação, defesa a propaganda em paredes de edifícios, à maneira comercial de produtos ou atividades mercantis. Deve, ainda, estar dissociado de outras atividades comerciais, como a imobiliária. Ofensa à classe dos advogados e ao Código de Ética e Disciplina. Conduta passível de punição mediante procedimento disciplinar. Afronta aos arts. 28, 29, § 5º, e 30 do Código de Ética e Disciplina. Competência das Subseções da OAB para agirem de ofício, propondo a censura nos termos do EAOAB (art. 36, II, c. C. Art. 33) – Precedente E-956/93). Proc. E – 1.568/97 – v. U. Em 21/08/97 do parecer e ementa do Rel. Dr. CARLOS AURÉLIO MOTA DE SOUZA – Rev. Dr. ANTÔNIO LOPES MUNIZ – Presidente Dr. ROBISON BARONI.

[XXXI]

PUBLICIDADE IMODERADA – NOME PROFISSIONAL EM OBJETOS. Considera-se imoderada a publicidade de advogado que manda estampar seu nome e demais dados, em objetos estranhos à advocacia, como chaveiros, calendários, lápis, etc. Proibição para utilização desses meios de publicidade contida nos arts. 28 e seguintes do Código de Ética e Disciplina e em inúmeros julgados anteriores. Proc. E – 1.526 – v. U. Em 24/04/97 – Rel. Dr. RUBENS CURY – Rev. Dr. ROBERTO FRANCISCO DE CARVALHO – Presidente Dr. ROBISON BARONI.

[XXXII]

PUBLICIDADE DO ADVOGADO – PATROCÍNIO DE EVENTOS CULTURAIS, ARTÍSTICOS E ESPORTIVOS – REFERÊNCIA NOS CONVITES E FAIXAS PROMOCIONAIS. A inserção de publicidade de advogados e escritórios de advocacia em convites para eventos e em faixas promocionais atinge um universo indeterminado de pessoas, sendo um expediente imoderado de anunciar por assemelhar-se a publicidade mercantil. Determina também forma indiscreta de anúncio, além de propiciar captação de clientela ou causas. Inteligência dos arts. 5º, 7º, 28 a 31 do CED e Resolução n. 02/92. Proc. E-2.051/99 – v. U. Em 17/02/00 do parecer e ementa do Rel. Dr. RICARDO GARRIDO JÚNIOR – Rev. Dr. CARLOS AURÉLIO MOTA DE SOUZA – Presidente Dr. ROBISON BARONI.

[XXXIII]

PUBLICIDADE – MATÉRIA VEICULADA EM INFORMATIVO DE ASSOCIAÇÃO DE CLASSE – TEMA DE DIREITO TRIBUTÁRIO COM CUNHO ORIENTATIVO – FORMA SUTIL DE ANGARIAÇÃO DE CAUSAS E CLIENTES – CONCORRÊNCIA DESLEAL. Matéria jornalística de cunho promocional, com nome, telefone e email dos advogados, dissimulada em orientação a leigos e publicidade da banca dos mesmos advogados, configuram captação de causas e concorrência desleal, incompatível com a dignidade da nobre profissão de advogado. Tal conduta infringe os arts. 32 e 33 do CED, 2º do Prov. 75/92 do Conselho Federal e 7º da Resolução 02/02 deste Sodalício. Recomendável, desde logo, a aplicação do art. 48 do CED. Proc. E-2.111/00 – v. M. Em 18/05/00 do parecer e ementa do Rev. Dr. BENEDITO ÉDISON TRAMA contra o voto do Rel. Dr. LUIZ CARLOS BRANCO – Presidente Dr. ROBISON BARONI.

[XXXIV]

PUBLICIDADE DE ADVOGADO – FOLHETOS COM FIGURAS HUMANAS OU SÍMBOLOS – DIZERES PRÓPRIOS DE ATIVIDADES COMERCIAIS. Ofende a ética profissional a confecção e distribuição de folhetos contendo figuras humanas ou símbolos da justiça (art. 31 do CED), em formato de propaganda mercantil (arts. 5º e 30 do CED). Seja no referente à publicidade, seja na apresentação dos papéis, documentos e cartões de visita, considerados igualmente formas diversas de o advogado anunciar, recomenda-se aos advogados e escritórios de advocacia que conformem a apresentação de seus impressos aos parâmetros do Código de Ética e Disciplina (arts. 28, 30 e 31) e do Provimento n. 94/2000 do Conselho Federal. Proc. E-2.453/01 – v. U. Em 13/12/01 do parecer e ementa do Rel. Dr. CARLOS AURÉLIO MOTA DE SOUZA – Rev. Dr. JAIRO HABER – Presidente Dr. ROBISON BARONI.

[XXXV]

Vide nota nº “III”, item “3)”.

[XXXVI]

INTERNET – PUBLICIDADE – DIVULGAÇÃO DE SERVIÇOS – LIMITES ÉTICOS. A Internet configura, simplesmente, novo veículo de comunicação eletrônica e, por isso, admitida como veículo publicitário da advocacia, nos termos do art. 5º do Provimento 94/2000 do Conselho Federal. Afora isso e antes dela, porém, havia já para a divulgação da atividade profissional do advogado regras éticas, que se impõem à observância, independentemente do veículo ou meio divulgador. Em nenhum caso a divulgação profissional deve usar expressões persuasivas, de auto-engrandecimento ou de comparação nem a divulgação de valores de serviços, sua gratuidade ou forma de pagamento, sob pena de converter-se em meio de captação de clientela ou de causas, de concorrência desleal e aviltamento de honorários a adentrar na seara disciplinar. Cabe ao advogado distinguir, equilibrada e moderadamente, onde termina a publicidade e se invade a área mercantilista da propaganda, da sugestão do consumo. Proc. E-2.817/03 – v. U. Em 16/10/03 do parecer e ementa do Rel. Dr. ERNESTO LOPES RAMOS – Rev. Dr. FÁBIO KALIL VILELA LEITE – Presidente Dr. ROBISON BARONI.

[XXXVII]

Vide nota de rodapé nº “XVI”.

[XXXVIII]

Vide nota de rodapé nº “XVI”. 2) Vide nota de rodapé nº X.

[XXIX]

Vide nota de rodapé nº “XVI”.

[XL]

PUBLICIDADE – FOTO ESTILIZADA DE PRÉDIOS (TRIBUNAIS) E MONUMENTOS PÚBLICOS – UTILIZAÇÃO EM SITE DE ADVOGADOS OU SOCIEDADE DE ADVOGADOS – IMPOSSIBILIDADE. A linguagem em suas diversas formas, como as palavras, imagens, símbolos, entre outras, transmite e comunica experiências, estabelecendo uma identidade. Sumulando, uma imagem representa não só o que ela aparenta ser, mas muito mais que isso, e no plano da publicidade são inegáveis os efeitos das mesmas no plano subliminar, ou seja, tem o condão de atingir o subconsciente de forma dissimulada, quer pela repetição, quer por outras técnicas. Ora, a publicidade tem por finalidade primordial atuar sobre a mente dos consumidores potenciais, buscando predispô-los, favoravelmente, em relação a determinados produtos ou idéias, ou ainda a serviços, entre esses, a advocacia. O artigo 31 do CED comporta interpretação dúbia quanto à expressão “incompatíveis com a sobriedade da advocacia”, merecendo regramento específico, via resolução, se por parte do TED, ou provimento, se no âmbito do Conselho Federal da OAB. Enquanto tal não ocorre, cabe o exame caso a caso, devendo o Tribunal Deontológico fazê-lo, vetando a utilização de fotos de prédios e monumentos públicos, mesmo que estilizadas, com discrição e moderação, pois, dotadas de conteúdo subliminar, podem levar o espectador a estabelecer associações daqueles com o advogado ou sociedade de advogados, não condizentes com a realidade. Inteligência do artigo 31 do CED, Provimento nº 94/2000 do Conselho Federal da OAB, Circular nº 01/2006 do TED–I, processos E-1.237/95, E-3.048/04, entre outros deste sodalício. Proc. E-3.346/2006 – v. M., em 17/08/2006, do parecer e ementa do Rev. Dr. FÁBIO KALIL VILELA LEITE, vencida a Relª. Dra. MARIA DO CARMO WHITAKER – Presidente Dr. JOÃO TEXEIRA GRANDE.

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FONTE: Jus Brasil (Rafael Costa).


Serviços da Prefeitura de BH podem ser resolvidos online ou pelo 156

Quase 200 procedimentos podem ser resolvidos sem sair de casa.

Portal da Prefeitura de Belo Horizonte oferece soluções para quase 200 serviços

Portal da Prefeitura de Belo Horizonte oferece soluções para quase 200 serviços

Quase 200 serviços da Prefeitura de Belo Horizonte podem ser resolvidos de forma online ou por telefone, sem que o cidadão precise sair de casa. É o caso de manutenção de lâmpada apagada, fiscalização de elevadores, emissão de guias de alguns impostos, dentre outros.

Por meio da internet, o cidadão pode acessar o Portal de Informações e Serviços. O canal de atendimento telefônico é 156.

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FONTE: G1.


Veja o que abre e o que fecha no feriado do Dia do Trabalhador em BH

O comércio não abre as portas nesta segunda-feira, de acordo com a CDL. Serviços essenciais atendem em esquema de plantão.

Bancos

Segundo a Federação Brasileira de Bancos (Frebraban), as agências bancárias fecham para atendimento ao público.

Cemig

A Companhia Energética de Minas Gerais (Cemig) atende em plantão de 24 horas, pelo telefone 116. Além disso, haverá atendimento no site da Cemig e por meio de mensagens de texto (SMS) para o número 29810.

Copasa

A Companhia de Saneamento de Minas Gerais (Copasa) atende em plantão de 24 horas, pelo telefone 115.

Limpeza

Nenhum serviço de limpeza (coleta domiciliar, seletiva e hospitalar; varrição de vias; Unidades de Recebimento e Pequenos Volumes) será realizado.

BH Resolve

Não há atendimento ao público nesta segunda-feira (1º).

Comércio

A CDL-BH informou que o comércio fica fechado.

Defesa Civil

A Defesa Civil fica de plantão 24 horas, e os telefones de contato são 199 e 3277-8864.

Transporte

As linhas de ônibus circulam nesta segunda-feira com quadro de horários de domingos e feriados. Informações sobre cada linha podem ser consultadas no site da BHTrans.

Abastecimento

O Mercado do Cruzeiro fica aberto das 7h às 13h.

A Central de Abastecimento Municipal e a Feira Coberta do Padre Eustáquio funcionam das 7h às13h.

As feiras livres funcionam das 7h às 13h.

A Feira de Orgânicos não funciona nesta segunda-feira.

O Refeitório Popular da Câmara Municipal e os Restaurantes Populares I, II, III e IV ficam fechados.

O funcionamento do Direto da Roça é facultativo.

O Banco de Alimentos não funciona nesta segunda-feira.

Os Sacolões Abastecer abrem das 7h às 13h.

Ceasa

A Central de Abastecimento de Minas Gerais (Ceasa Minas), em Contagem, na Região Metropolitana de Belo Horizonte, não abre na segunda-feira.

Cultura

O Museu Histórico Abílio Barreto abre nesta segunda-feira das 10h às 17h. O Museu de Arte da Pampulha, o Arquivo Público da Cidade, Museu de Arte da Pampulha, Museu da Imagem e do Som, Casa Kubitschek e o Museu da Moda ficam fechados no feriado. A Casa do Baile funciona apenas na área externa.

O Parque Municipal Américo Renné Giannetti fica aberto das 6h às 18h nesta segunda-feira e fecha na terça-feira para manutenção. Os demais parques funcionam das 7h às 18h.

Os parques das Mangabeiras, da Serra do Curral, Mirante do Mangabeiras e Jacques Cousteau permanecem fechados por causa do trabalho de combate e prevenção à febre amarela.

O Jardim Zoológico, o Jardim Botânico e o Aquário da Bacia do Rio São Francisco não vão abrir.

O Parque Ecológico da Pampulha está fechado desde o fim do contrato dos funcionários terceirizados.

Postos de informação turística

O Centro de Atendimento ao Turista Álvaro Hardy fica fechado no feriado. Já o posto da rodoviária funciona das 8h às 17h. O localizado no Mercado das Flores fica aberto das 8h às 15h, no dia 1º de maio. O Centro de Atendimento ao Turista do Mercado Central funciona das 8h às 13h nesta segunda-feira.

Saúde

As Unidades de Pronto Atendimento (UPAs), o Hospital Municipal Odilon Behrens, a Central de Internação, os laboratórios das UPAs e o Samu funcionam durante 24 horas por dia.

Centros de Saúde, Centro de Controle de Zoonoses, Laboratório de Zoonoses e as sedes de distrito não vão funcionar no dia 1º de maio.

Centros de Especialidades Médicas (CEMs), Centro de Treinamento e Referência (CTR), Unidades de Referência Secundária (URSs), Centro Municipal de Diagnóstico por Imagem (CMDI), Centro Médico de Oftalmologia (CMO), Centro de Referência a Saúde do Trabalhador (CERSAT), Centro de Treinamento e Referência (CTR), Centros de Reabilitação (CREABs), centros de convivência ficam fechados.

Os Centros de Referência em Saúde Mental (Cersams) funcionam em escala mínima pela manhã. Serviço de Urgência Psiquiátrica funciona normalmente.

Os Centros de Esterilização de Cães e Gatos, o Serviço de Atendimento ao Viajante e as Academias da Cidade não funcionam no feriado.

O Centro de Informações Estratégicas em Vigilância em Saúde (CIEVS) funciona com equipe de plantão.

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FONTE: G1.



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