Antequam noveris, a laudando et vituperando abstine. Tutum silentium praemium.

Arquivo do mês: novembro 2017

Registros serão emitidos com número de CPF obrigatoriamente.

As certidões de nascimento, casamento e óbito passam a ser diferentes a partir desta terça-feira (21). O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) mudou os registros que passaram a conter, entre outras coisas, o número do CPF. A intenção é a de que o documento se torne o número de identidade civil único.

Certidões de nascimento, casamento e óbitos têm mudanças a partir desta terça

Outra mudança é que os documentos passam a levar o termo “filiação” e não mais o termo “genitores”. De acordo com o governo, é possível o recém-nascido ter dois pais, duas mães, uma mãe e dois pais e assim por diante. O mesmo vale para casais que tenham optado por técnicas de reprodução assistida, como é o caso da barriga de aluguel e da doação de material genético. Todas as mudanças passam a valer em todo o Brasil.

Nas certidões de óbito, o lançamento de todos os documentos permitirá o cancelamento automático dos documentos do falecido pelos órgãos públicos, contribuindo para a diminuição de fraudes.

Novos modelos de formulários para certidões de nascimento, casamento e óbito (Foto: Ministério da Justiça/Divulgação)Novos modelos de formulários para certidões de nascimento, casamento e óbito (Foto: Ministério da Justiça/Divulgação)

Novos modelos de formulários para certidões de nascimento, casamento e óbito (Foto: Ministério da Justiça/Divulgação)

Em setembro, o presidente Michel Temer sancionou a lei que muda as regras para registro de nascimento e casamento, que, entre outros pontos, permite que a certidão de nascimento indique como naturalidade do bebê o município de residência da mãe, em vez da cidade onde ocorreu o parto.

FONTE: G1.


Pastores afirmam que Sérgio Cabral pediu que eles assinassem falsa doação

Documento teria sido elaborado por um dos detentos

Rio – A defesa dos religiosos da Igreja Batista do Méier, que aparecem como doadores da cinemateca para a Cadeia Pública José Frederico Marques, em Benfica, na Zona Norte do Rio, onde o ex-governador do Rio Sérgio Cabral (PMDB) está preso, disse que eles foram induzidos pelo próprio político a assinar o documento que autorizava a instalação. Segundo o advogado Heckel Garcez, o pedido foi feito por Cabral após a realização de um culto. O documento autoriza a doação de itens eletrônicos em nome da Igreja Batista do Méier e da Comunidade Cristã Novo Dia, representadas pelo pastor Carlos Serejo, que é capelão prisional, pela missionária Clotilde de Moraes, e o pastor César Dias de Carvalho.

De acordo com o advogado, eles foram chamados por Cabral à biblioteca da penitenciária, na tarde do último dia 27. Após chegarem ao local, o ex-governador teria exposto a necessidade de que um representante de instituição religiosa ou filantrópica assinasse documento de doação de alguns equipamentos eletrônicos. Os itens, uma TV de LED smart de 65 polegadas com wi-fi, um Blu-ray Player 3D e um aparelho de som receiver de 5.1 canais, já estariam até no local, segundo o governador teria contado ao pastor.

 

Cabral está preso há quase um ano: por causa dele, os presos vão ficar sem televisão na cela e sem recreação esportiva(foto: Rodrigo Félix Leal/Gazeta do Povo )

Cabral está preso há quase um ano: por causa dele, os presos vão ficar sem televisão na cela e sem recreação esportiva

Cabral também teria dito que o diretor da entidade prisional teria alegado que o uso de todos os equipamentos só poderia ser oficializado caso houvesse o documento de doação. Segundo o advogado, o ex-governador argumentou que os aparelhos seriam de uso coletivo, “como é de costume em alguns presídios, que utilizam televisão e DVD para fins educativos”.

“Tal ato é previsto na Lei de Execuções Penais, que cita a ressocialização dos internos. O preso solicitou ajuda e falou que era só assinar o papel, e esse favor foi feito. Por conta disso, concordou-se em assinar a doação, visando ao bem dos que ali estavam. Isso foi feito na extrema boa-fé e no claro intento de ajudar o próximo”, escreveu o advogado em nota publicada em uma rede social.

Garcez também afirmou que os capelães e as missionárias, naquele momento, “não conseguiam visualizar qualquer ilicitude ou algo do gênero, até porque os mesmos se pautam pela verdade da palavra de Deus, que diz amarás o teu próximo como a ti mesmo”. Os pastores também teriam contado que o documento foi elaborado por um detento e apenas faltava a assinatura dos religiosos para ter legitimidade.

“É fato que o sr. Carlos Serejo e os outros agentes religiosos foram induzidos (enganados) a cometer o equívoco de assinar a doação (se é que tal documento têm validade para tanto, posto que somente a presidência e a diretoria das instituições têm legitimidade para isso), sendo usados e manipulados por um homem ardiloso cuja vida traduz a sua astúcia e o poder de manobra para conseguir o que almeja”, afirmou o advogado.

“O intuito dos pastores e missionárias, no entanto, era colaborar com a ressocialização dos presos, como dito. O foco jamais foi beneficiar exclusivamente o preso Sérgio Cabral. Jamais se compactuaria com quaisquer decisões que contrariassem as leis ou os valores cristãos, nem mesmo se foi conivente com qualquer esquema que ferisse os preceitos bíblicos”, acrescentou.

‘PESAR’ Já o pastor João Reinaldo Purin, presidente da Igreja Batista do Méier, disse que Clotilde e Serejo foram afastados de suas funções voluntárias exercidas no presídio de Benfica, com o seu “pesar”. “Foi uma pena, porque os dois são idosos, Clotilde tem 78 anos e Serejo, 65, e nunca cometeram nenhum tipo de falta ou desvio. Eles são muito amados pela comunidade e foram induzidos a assinar o documento, não agiram de má-fé”, disse o pastor presidente.

Purin afirmou que os religiosos estão com uma “carga emocional muito forte”, depois da divulgação do caso. “É claro que eles respondem pelos seus atos, eles fizeram de forma consciente, mas não de uma forma dolosa, para favorecer o Cabral. Eles foram levados pelo discurso imoral que esse ex-governador tem e que precisa pagar por tudo o que fez. Nós estamos à disposição para auxiliar as investigações”, disse o pastor.

Em resposta se também teria sido enganada por Cabral, a assessoria de imprensa da Secretaria de Administração Penitenciária do Rio respondeu que “se mostra decepcionada com tal fato”. “Devido a esse episódio, os benefícios das televisões nas celas e a recreação esportiva dos internos dessa unidade prisional, previstos na Lei de Execuções Penais, foram suspensos por 30 dias. A Seap informa, ainda, que suspendeu também as permissões dadas a essa igreja para fazer trabalho missionário em todas as unidades prisionais”, disse.

O advogado de Cabral, Rodrigo Roca, já foi procurado para comentar o caso, mas não respondeu. O Ministério Público Estadual abriu uma investigação formal para apurar o caso. A televisão, além dos aparelhos de som e de DVD, e 71 filmes foram doados para o orfanato Casa do Menor São Miguel Arcanjo, em Nova Iguaçu, na Baixada Fluminense.

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FONTE: Estado de Minas.



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