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A estabilidade da gestante

Carlos Eduardo G. Soares

A garantia de emprego da gestante poderá ser afastada se provada perante a JT a justa causa para a demissão, embasada num dos incisos do artigo 482 da CLT.

gestante

Por força da lei 12.812, de 16 de maio de 2013, a empregada gestante tem direito à estabilidade provisória, desde a confirmação do estado de gravidez no curso do contrato de trabalho, ainda que durante o aviso prévio, trabalhado ou indenizado, até cinco meses após o parto.

A lei 12.812, de 16 de maio de 2013, assim estabelece, “verbis”:

Art. 391-A. A confirmação do estado de gravidez advindo no curso do contrato de trabalho, ainda que durante o prazo do aviso prévio trabalhado ou indenizado, garante à empregada gestante a estabilidade provisória prevista na alínea b do inciso II do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.”

De se lembrar que no mês de setembro de 2012, à luz do Princípio da Dignidade da Pessoa Humana, as empregadas gestantes foram beneficiadas pela alteração do item III da Súmula 244 do Tribunal Superior do Trabalho, “verbis”:

GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA (redação do item III alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 14.09.2012) – Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012.

I – O desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade (art. 10, II, “b” do ADCT ex-OJ nº 88 da SBDI-1 – DJ 16.04.2004 e republicada DJ 04.05.04).

II – A garantia de emprego à gestante só autoriza a reintegração se esta se der durante o período de estabilidade. Do contrário, a garantia restringe-se aos salários e demais direitos correspondentes ao período de estabilidade.

III – A empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea “b”, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado. (grifamos)

Assim, atualmente a empregada gestante tem garantia de emprego desde a confirmação da gravidez, até cinco meses após o parto, mesmo:

(i) quando contratada por prazo determinado (ex.: contrato de experiência);

(ii) que a gravidez seja confirmada durante o aviso prévio, indenizado ou não.

Nesses casos, resta ao empregador reintegrar ao serviço a empregada gestante ou indenizar o período da estabilidade.

Todavia, a garantia de emprego da gestante poderá ser afastada se provada perante a Justiça do Trabalho a justa causa para a demissão, embasada num dos incisos do artigo 482 da CLT.

Ressalte-se que, para a demissão por justa causa, o empregador deverá ter provas robusta e inequívoca da falta grave cometida pela empregada gestante, sob pena de arcar com indenização de todo o período de estabilidade, além da reparação por danos morais.

___________

* Carlos Eduardo G. Soares é advogado do escritório Angélico Advogados.

 

FONTE: Migalhas.


Aposentadoria

Publicada nova súmula vinculante do STF sobre aposentadoria especial de servidor público

A norma foi aprovada pelo Supremo no dia 9/4.

súmula

A súmula vinculante 33, do STF, que dispõe sobre aposentadoria especial de servidor público, foi publicada no DOU desta quinta-feira, 24.

Súmula vinculante no 33 – Aplicam-se ao servidor público, no que couber, as regras do regime geral da previdência social sobre aposentadoria especial de que trata o artigo 40, § 4º, inciso III da Constituição Federal, até a edição de lei complementar específica.”

A norma foi aprovada pelo Supremo no dia 9/4. A PSV 45, que deu origem à súmula, foi proposta pelo ministro Gilmar Mendes em decorrência da quantidade de processos sobre o mesmo tema recebidos pelo STF nos últimos anos, suscitando, na maior parte dos casos, decisões semelhantes em favor dos servidores.

Confira a íntegra da publicação.


SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

SÚMULA VINCULANTE

Em sessão de 9 de abril de 2014, o Tribunal Pleno editou o seguinte enunciado de súmula vinculante, que se publica no Diário da Justiça Eletrônico e no Diário Oficial da União, nos termos do § 4º do artigo 2º da Lei nº 11.417/2006:

Súmula vinculante nº 33 – Aplicam-se ao servidor público, no que couber, as regras do regime geral da previdência social sobre aposentadoria especial de que trata o artigo 40, § 4º, inciso III da Constituição Federal, até a edição de lei complementar específica.

Precedentes : MI 721/DF, rel. Min. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, DJ de 30.11.2007; MI 795/DF, rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJ de 22.05.2009; MI 788/DF, rel. Min. Ayres Britto, Tribunal Pleno, DJ de 08.05.2009; MI 925/DF, rel. Min. Cezar Peluso, DJ de 23.06.2009; MI 1.328/DF, rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJ de 1º.02.2010; MI 1.527/DF, rel. Min. Eros Grau, DJ de 05.03.2010; MI 2.120/DF, rel. Min. Joaquim Barbosa, DJ de 24.03.2010; MI 1.785/DF, rel. Min. Ellen Gracie, DJ de 29.03.2010; MI 4.158 AgR-segundo/MT, rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, DJ de 19.02.2014; MI 1.596 AgR/DF, rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJ de 31.05.2013; MI 3.215 AgR-segundo/DF, rel. Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJ de 10.06.2013.

Legislação:

Constituição Federal, artigo 40, § 4º, inciso III.

Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, artigo 57 e 58.

Brasília, 9 de abril de 2014.

Ministro JOAQUIM BARBOSA

Presidente

SAIBA AQUI O QUE É UMA SÚMULA VINCULANTE!

 

FONTE: Migalhas.


BOCA FECHADA NÃO ENTRA MOSCA

Adolescente se gaba no Facebook e pai
perde indenização de US$ 80 mil

Comentário indevido no Facebook violou acordo de confidencialidade; história provocou repercussão sobre padrões de comportamento e os perigos das mídias sociais

Facebook

Post indevido no Facebook gerou indenização de US$ 80 mil

 

Quando Dana Snay soube que seu pai tinha ganhado na Justiça o direito a uma indenização de seu antigo emprego, ela não conseguiu resistir em compartilhar a notícia.  A Gulliver Preparatory School, uma escola com sede em Miami, nos Estados Unidos, foi condenada a pagar US$ 80 mil (cerca de R$ 179 mil) em um processo sobre discriminação por idade.
“Mamãe e papai ganharam o processo contra Gulliver”, a adolescente escreveu para seus 1.200 amigos no Facebook. “Gulliver está pagando agora oficialmente as minhas férias para a Europa neste verão. CHUPA ESSA”. O comentário, no entanto, agora pode custar a indenização do pai da garota, informou o jornal Miami Herald.
Quando Gulliver ficou sabendo do post, o que não demorou muito, já que Dana era uma ex-aluna, a escola recusou-se a pagar um centavo porque o pai tinha assinado um acordo de confidencialidade. Na quarta-feira (17), um tribunal de apelações da Flórida decidiu em favor da escola. A história provocou repercussão sobre os padrões de comportamento da juventude de hoje e os perigos das mídias sociais.
Geração do milênio
Elie Mystal, no blog “Acima da lei”, chama o episódio de “uma nova baixa para a geração do milênio”. “Lembra quando tudo o que os pais tinham que se preocupar era com sua filha postando selfies nua no Facebook?”, ele escreve. “Agora, as coisas são piores.”
Katy Waldman, do site de notícias “Slate”, mandou uma mensagem para seus seguidores: “O que podemos aprender com a desgraça dessa família, companheiros da geração do milênio? Não se gabe. Não mexa com advogados. Não compartilhe em excesso nas mídias sociais, especialmente quando você nem está indo para Europa (Dana estava brincando sobre as férias).”
A história não está necessariamente concluída. O pai pode recorrer da decisão no Supremo Tribunal da Flórida. É claro que, quanto mais o processo se arrasta, mais o dinheiro da indenização – se houver – será consumido por advogados.
FONTE: O Tempo.

Consulta pública

Novo Código de Ética da OAB traz mudanças significativas para advocacia

Texto está sob consulta pública até 31/5.

Código de Ética

A flexibilização do segredo profissional consta no art. 38 do novo Código de Ética da OAB. O texto está sob consulta pública no site da Ordem até o dia 31/5 e promove alterações significativas no documento que fará 20 anos em julho próximo.

Segredo profissional

O Código atual dispõe que o profissional deve guardar segredo sobre todas as confidências de seu cliente.

O texto sob consulta pública cria um capítulo (V) intitulado “Do Segredo Profissional”. Com cinco artigos, o novo código dispõe, entre outros, que o segredo profissional cederá “em face de circunstâncias imperiosas” que levem o causídico a revelá-lo em sua defesa, “sobretudo quando forçado a tal por atitude hostil do próprio cliente”. A flexibilização do sigilo profissional está assim redigida (art. 38):

Na hipótese em que terceiro seja acusado da prática de crime cuja autoria lhe haja sido confessada pelo cliente, o advogado deverá renunciar ao mandato, ficando livre, em seguida, da preservação do segredo profissional, para agir segundo os ditames de sua consciência e conforme as circunstâncias recomendarem.”

Publicidade

Por sua vez, o capítulo VI trata especificamente da Publicidade Profissional, e está composto de nove artigos.

De acordo com a proposta do novo código, o advogado que mantiver colunas em veículos de comunicação ou participar de programas de televisão opinando sobre temas jurídicos “haverá de pautar-se pela discrição, não podendo valer-se desses meios para promover publicidade profissional”.

Quando a participação dos advogados em meios de comunicação envolver casos concretos pendentes de julgamento “o advogado deverá abster-se de analisar a orientação imprimida à causa pelos colegas que delas participem”.

O texto veda a participação “com habitualidade” de programas de rádio ou televisão, bem como de comunicações em redes sociais, por meio da internet, com o fim de oferecer respostas a consultas formuladas por interessados, em torno de questões jurídica.

O art. 48 do referido capítulo, por sua vez, determina a “máxima discrição” quanto à vida particular do advogado, “de modo a evitar, sobretudo, ostentação de riqueza ou de status social”.

O texto trata também das placas de identificação da sede profissional ou residência dos causídicos, que devem “ser confeccionadas segundo modelo sóbrio, tanto nos termos quanto na forma e na dimensão”.

Pro bono

A advocacia pro bono passa a ter previsão específica no texto que se encontra sob consulta pública.

Art. 30. No exercício da advocacia pro bono, como defensor nomeado, conveniado ou dativo, o advogado empregará todo o zelo e dedicação necessários, de forma que a parte por ele assistida se sinta amparada e confie no seu patrocínio.”

Honorários

A eterna luta dos causídicos no combate ao aviltamento dos honorários ganha reforço no novo código de Ética proposto.

O anteprojeto prevê (art. 29) que quando as empresas públicas ou privadas forem detectadas pagando honorários considerados “aviltantes”, o respectivo departamento jurídico será solicitado a intervir para corrigir o abuso, “sem prejuízo de providências que a Ordem dos Advogados do Brasil venha a tomar junto aos órgãos competentes, com o mesmo objetivo.”

A minuta do anteprojeto foi elaborada pela Comissão Especial para Estudo da Atualização do Código de Ética e Disciplina da OAB.

FONTE: Migalhas.


PL 8.046/10

Redação final do novo CPC está pronta

Projeto vai para votação em plenário e depois segue para o Senado.

A comissão especial que discute o novo CPC (PL 8.046/10) aprovou nesta terça-feira, 25, a redação final do projeto.

O relator, deputado Paulo Teixeira, garantiu que não houve alteração de conteúdo. “O texto consolida as mudanças em Plenário sem qualquer alteração de mérito. As mudanças foram feitas para dar coerência à proposta”.

O presidente da comissão, deputado Fábio Trad, acredita que o texto será votado em plenário nesta quarta-feira, 26, e entregue ao Senado na próxima semana. Para isso, segundo ele, será necessário que o plenário aprove um requerimento para quebrar o prazo de duas sessões imposto pelo Regimento Interno da Casa.

CLIQUE AQUI PARA LER A ÍNTEGRA DO Novo CPC – Redação Final!

FONTE: Migalhas.

 


Novo CPC – I

O projeto do novo CPC (PL 8.046/10) poderá ser votado pelo plenário da Câmara na próxima quarta-feira.

Novo CPC

Novo CPC – II

Nas últimas semanas, Migalhas esmiuçou as principais mudanças do substitutivo do novo CPC. Confira :

– Extinção dos embargos infringentes. (Clique aqui)

– Incidente de demandas e recursos repetitivos aceleram julgamentos. (Clique aqui)

– Impugnação ao pagamento de quantia certa independe de penhora. (Clique aqui)

– Uso dos precedentes judiciais. (Clique aqui)

– Novo CPC simplifica rito e possibilita “coisa julgada em capítulos”. (Clique aqui)

– “Parte Geral” do substitutivo altera institutos fundamentais do Processo Civil. (Clique aqui)

– Ordem cronológica de julgamento deve aumentar transparência no Judiciário. (Clique aqui)

– TJs organizarão centros de conciliação. (Clique aqui)

– Atuação da Defensoria para representação dos necessitados é formalizada. (Clique aqui)

– Alterados substancialmente os honorários advocatícios. (Clique aqui)

Sobre pensão alimentícia, veja aqui!

FONTE: Migalhas.


A comissão especial da Câmara instituída para analisar o projeto do novo CPC, PL 8.046/10, aprovou na última quarta-feira, 17, o parecer apresentado pelo relator, deputado Paulo Teixeira.

CPC

A comissão começou a apreciar o projeto na terça-feira, 16, ocasião em que o relatório foi aprovado parcialmente. A sessão foi suspensa pelo início da ordem do dia do plenário e remarcada para quarta-feira, 17, quando foi de fato aprovado.

Pelo substitutivo, a sistemática para fixação dos honorários advocatícios sofre substancial alteração:

  • Instituição de honorários recursais

A cada recurso improvido o sucumbente é condenado a pagar honorários adicionais que, no todo, não poderão ultrapassar a 25% do valor da condenação, do proveito, do benefício ou da vantagem econômica obtidos. O objetivo da regra é remunerar os advogados pelo trabalho adicional em 2º grau, no STJ e no STF (art. 87, §7º).

  • Alteração do critério para fixação de honorários advocatícios das causas em que for parte a Fazenda Pública

Quanto maior o valor da questão em discussão, menor o percentual de honorários e vice-versa. O teto é de 20% e o piso é de 1% (art. 87, §3º). Isso significa que o novo código não reproduzirá o sistema atual onde, quando vencida a Fazenda Pública, os honorários são fixados por apreciação equitativa, ou seja, pelo senso de justo do magistrado.

  • Vedação da compensação de honorários advocatícios na hipótese de sucumbência recíproca

Desde o advento da lei 8.906/94, os honorários de sucumbência passaram a pertencer ao advogado, de sorte que seu crédito não pode mais ser utilizado para pagar a dívida da parte por ele representada com o advogado que patrocina a parte adversa e vice-versa; (o art. 368 do CC exige como condição para a compensação que duas pessoas sejam, ao mesmo tempo, credoras e devedoras uma da outra; e o art. 380 do mesmo Código veda a compensação em prejuízo de direito de terceiro).

Prazos

Outro ponto é a criação do período de suspensão de prazos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro. Com isso, advogados poderão usufruir de um período de férias sem a preocupação de cumprir prazos. A suspensão dos prazos (e não de processos) não importará na suspensão ou paralisação do serviço forense, pois juízes, promotores e defensores continuarão a exercer suas atribuições normalmente, ressalvadas as férias individuais e os feriados instituídos por lei (art. 187).

Morosidade

Quanto à morosidade processual, duas medidas práticas merecem destaque:

1. Fim ao prazo quádruplo para a Fazenda Pública apresentar defesa (art. 188 do CPC/73). A União, os Estados, o DF, os municípios e suas respectivas autarquias e fundações terão prazo em dobro, seja para apresentar defesa, seja para recorrer, seja para qualquer manifestação nos autos (art. 106).

2. Fixação de prazo peremptório de 30 dias para as manifestações do MP na condição de fiscal da ordem jurídica. Só ocorrerá nulidade se a intimação não ocorrer; (arts. 156 e 254).

Confira a íntegra do parecer.

FONTE: Migalhas.



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