Blog dos alunos da Universidade Salgado de Oliveira, Campus Belo Horizonte, Curso de Direito.

DIREITO DESPORTIVO

DIREITO_DESPORTIVO_

O Curso de Direito da Universidade Salgado de Oliveira criou uma Atividade Complementar para fomentar discussões acerca do Direito Desportivo, uma área que tem tido um grande desenvolvimento na atualidade. Além de promover, anualmente, a realização de Seminário sobre a temática essa atividade oferece a possibilidade da formação de grupos de estudos para alunos interessados na questão. A análise das legislações esportivas é o foco desses estudos. Maiores informações na Coordenação do Curso.

A partir desse semestre (1/2014) o Direito Desportivo passa a fazer parte das discussões nesse blog.

direito desportivo

Profª. Marilita Rodrigues

Coordenadora

11 Jun 2014

LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA

Lei da Copa traz novos crimes por uso indevido de marca

Texto publicado originalmente em 27 de abril de 2014, 08:06h http://www.conjur.com.br/2014-abr-27/gustavo-delbin-lei-copa-traz-novos-crimes-uso-indevido-marca

Por Gustavo Delbin

 

O assunto Lei Geral da Copa vem sendo muito explorado na imprensa em geral vez que faltam menos de 50 dias para o início do mundial no Brasil. Somada à proximidade do jogo de abertura e às polêmicas dos estádios e obras ainda inacabados, tem-se ainda uma preocupação com os novos crimes previstos na legislação específica.

Dias atrás, por exemplo, um episódio ocorrido na Europa, com o atleta Neymar mostrando a marca de sua cueca durante um jogo do Barcelona, causou discussões e debates acalorados sobre a questão da utilização irregular de marketing e suas possíveis consequências durante as transmissões esportivas e na Copa do Mundo.

Neste aspecto, apresento um estudo pontual sobre as novas possibilidades penais trazidas pela legislação especial, conforme segue:

Sediar a Copa do Mundo e a Copa das Confederações se tornou um sonho possível ao povo brasileiro em junho de 2007, quando o Governo Federal juntamente à FIFA se comprometeu a assinar 12 garantias para que ambos os megaeventos pudessem ser realizados no Brasil.

Tais garantias dizem respeito aos vistos de entrada e saída de turistas; permissões de trabalho para estrangeiros; direitos alfandegários e impostos; isenção geral de impostos para a FIFA; Segurança e proteção, bancos e câmbio; procedimento de imigração, alfândega e check-in; proteção e exploração de direitos comerciais; hinos e bandeiras nacionais; e indenização e telecomunicações e tecnologia da informação, sendo que certo que os Ministérios responsáveis por cada uma das respectivas áreas irão operacionalizar a fiscalização e fiel condução destas garantias.

Sendo assim, após a ratificação de que o Brasil seria sede da Copa do Mundo FIFA 2014, houve a necessidade de assegurar à FIFA que as garantias supramencionadas seriam cumpridas, motivo pelo qual foi editada Lei Federal neste sentido. No dia 5 de junho de 2013 foi sancionada a Lei Federal 12.663/2013, denominada Lei Geral da Copa, que dispõe sobre medidas relativas à Copa das Confederações, à Jornada Mundial da Juventude e a Copa do Mundo FIFA 2014. Os dois primeiros eventos foram realizados no ano passado e o mundial tem início marcado no próximo dia 12 de junho.

Devido às inúmeras peculiaridades da Lei, exponho de forma mais sucinta e objetiva os inéditos crimes trazidos com a edição de tal dispositivo, os quais referem-se, exclusivamente, à matéria de propriedade intelectual (Lei 9.279/96 — Lei da Propriedade Industrial). Ademais, a Lei, assim como a tipificação de condutas como crimes tem validade até o dia 31 de dezembro de 2014.

Precipuamente, cumpre apontar que as disposições penais são tratadas no Capítulo VIII da referida Lei, o qual contém quatro novas tipificações de crimes relacionados ao uso indevido e/ou violação dos símbolos oficiais e marcas.

A Garantia 8 – Proteção e Exploração de Direitos Comerciais determina quais as condutas serão temporariamente integrantes do ordenamento jurídico pátrio, tais como as práticas de marketing de emboscada (ambush marketing) e o uso não autorizado das propriedades intelectuais da entidade. Estas podem ser configuradas como ilícito penal — nos casos mais graves — ou ilícitos civis por não acarretarem em risco grave a algum bem jurídico valioso.

O artigo 30 da Lei Geral da Copa determina que reproduzir, imitar, falsificar ou modificar indevidamente quaisquer Símbolos Oficiais de titularidade da FIFA enseja uma detenção de três meses a um ano ou multa.

Compreende-se como (i) reproduzir: a cópia integral ou parcial do símbolo oficial; (ii) imitar: reproduzir de modo exato ou aproximado; (iii) falsificar: alterar ou assemelhar com o fim de iludir ou de fraudar; e (iv) modificar: mudar a forma, a qualidade, o aspecto do símbolo.

O artigo 31 criminaliza outro tipo de conduta, qual seja a de importar, exportar, vender, distribuir, oferecer ou expor à venda, ocultar ou manter em estoque Símbolos Oficiais ou produtos resultantes da reprodução, imitação, falsificação ou modificação não autorizada de Símbolos Oficiais para fins comerciais ou de publicidade. A pena, no entanto, é a mesma do artigo anterior.

Podemos dividir o crime em duas partes, sendo que a primeira diz respeito à posse, e a segunda se assemelha às condutas dispostas no artigo 30. As condutas criminalizadas são: importar: trazer para dentro do país; exportar: transportar ao estrangeiro produto nacional; vender: transferir a propriedade de bem ou mercadoria em troca de pagamento; distribuir: dar, entregar a diversas pessoas, repartir, espalhar; oferecer ou expor à venda: pôr à vista para vender; ocultar: encobrir, esconder, tapar, não deixar ver; manter em estoque: armazenar em um depósito.

Os artigos 32 e 33 são os mais debatidos atualmente, pois tratam do tão divulgado Marketing de Emboscada por Associação e Intrusão, respectivamente. Em síntese, o Marketing de Emboscada pode ser definido como uma atividade ilegal de publicidade paralela, pela qual uma marca ou uma empresa associa seu produto a um evento sem a devida autorização, levando o expectador a crer que possui relação direta com o evento, quando na verdade está se aproveitando de uma oportunidade para divulgar a própria marca.

Esta prática é muito comum nos megaeventos esportivos, como na Copa do Mundo FIFA e nos Jogos Olímpicos, vez que, durante sua realização milhões de pessoas do mundo todo acompanham as transmissões ou frequentam os espaços destinados aos jogos, sendo este cenário extremamente benéfico para as empresas que querem deixar sua marca em evidência e expô-la de forma que a associe ao evento, como se fosse um patrocinador oficial.

Este tipo de procedimento já vem sendo adotado em larga escala. É difícil atualmente acompanhar programas de televisão, sobretudo os ligados ao esporte ou ao turismo, em que não se veja comerciais ligados à Copa ou ainda à Seleção Brasileira de Futebol, sem que necessariamente estes anunciantes tenham vinculo firmado de patrocínio com a Fifa – para se utilizar do evento – ou da CBF – para se utilizar da imagem da Seleção Brasileira.

A diferenciação entre a associação e a intrusão é muito clara, porquanto a primeira tem por objetivo induzir o consumidor a uma falsa premissa de que aquela marca exposta guarda alguma relação com o evento realizado, como se tivesse a devida permissão da FIFA. Já a segunda modalidade configura-se pela exposição da marca principalmente nos locais dos eventos, como por exemplo, nas intermediações do estádio em dia de jogo, tratando-se assim de uma exposição mais evidente, com o irremediável intuito de obter vantagem econômica e publicitária por conta do evento. Também subsiste a questão do marketing de emboscada vinculado do uso de ingressos, convites ou qualquer espécie de autorização de acesso aos eventos a ações de publicidade ou atividade comercial.

Sendo estes os novos crimes tipificados pela Lei Geral da Copa podemos verificar de plano que tratam-se de crimes comuns, ou seja, que qualquer um pode praticar, não necessitando desta forma de qualquer qualificação pessoal específica, e sua consumação tem como pena a detenção ou multa, dependendo da gravidade com que é praticado.

Engana-se quem pensa que estes crimes só poderão ocorrer nos dias de jogo ou durante a realização da Copa do Mundo. A Lei da Copa é muito clara ao dispor que se entende por eventos as competições e todas as atividades relacionadas às competições oficialmente organizadas chanceladas, patrocinadas ou apoiadas pela FIFA, subsidiárias FIFA no Brasil, COL ou CBF.

Diante deste contexto, cumpre esclarecer que a ação penal para os crimes tipificados no Capítulo VIII da Lei será pública condicionada, ou seja, sua procedibilidade depende da representação da FIFA.

Não obstante, duas características são comuns a todos os crimes, a primeira é que serão puníveis na forma dolosa, ou seja, quando o sujeito que o pratica tem vontade e consciência do ato praticado e que tratam-se de crimes de menor potencial ofensivo, tornando-se viável a aplicação dos institutos despenalizadores previstos na Lei 9.099/95 (Lei dos Juizados Especiais Criminais e no Estatuto da Criança e do Adolescente), porquanto inexiste a necessidade de se prolongar os meios de solução dos conflitos desta natureza.

A dúvida que paira é como será conduzida a fiscalização por parte dos órgãos governamentais competentes a fim de coibir as práticas penalizadas no novo instituto normativo, e mais que isso, como serão punidos e sancionados os sujeitos que incorrerem nas condutas tipificadas em lei.

Ademais, tendo em vista que a Lei tem tempo determinado, caso um dos crimes tipificados em lei seja cometido durante sua vigência e julgado posteriormente, qual deverá ser utilizada como embasamento para aplicação das penas? A legislação brasileira por intermédio do Código Penal e da Lei da Propriedade Industrial ou a Lei Geral da Copa deverão ser aplicados para tanto? É certo que a soberania, os interesses nacionais e o caráter federativo da nossa República devem ser preservados em questões desta natureza, o que é inclusive uma das inovações legislativas pretendidas pela Lei Geral da Copa, sobressaindo-se inclusive aos interesses da FIFA, mas o real desfecho para esta discussão é uma questão de tempo.

Gustavo Delbin é associado de AIDAR sbz, professor de direito e legislação desportiva e presidente do Instituto Brasileiro de Direito Desportivo.

Revista Consultor Jurídico, 27 de abril de 2014, 08:06h

 

11 Jun 2014

AS MARCAS DA FIFA

 

Palavras de uso comum como “pagode” e “Natal” podem ser usadas comercialmente por outras empresas.

Gustavo Lopes Pires de Souza

 

Publicado originalmente em 30/05/2014 – 11h34 em: http://ultimainstancia.uol.com.br/conteudo/colunas/71188/as+marcas+da+fifa.shtml

 

A Copa do Mundo se aproxima e, com ela, algumas situações bastante peculiares começam a despontar e o mais recente diz respeito às marcas registradas pela FIFA (mais de 200).

Chamou ainda mais atenção o registro da palavra “pagode” e do termo “Natal 2014”.

Segundo a Lei Geral da Copa, o INPI (Instituto Nacional da Propriedade Industrial) deverá promover o registro do alto renome das marcas que se refiram a Símbolos Oficiais de titularidade da FIFA, nos termos do artigo 125 da Lei de Propriedade Intelectual.

Além disso, o INPI deverá registrar as marcas notoriamente conhecidas de titularidade da FIFA, conforme estabelece o artigo 126, da Lei de Propriedade Intelectual.

Essas anotações de titularidade da FIFA produzirão efeitos até 31 de dezembro de 2014.

 

Vale destacar que os pedidos de registro poderão ser contestados no prazo de sessenta dias da publicação.

Segundo o artigo 124, VI da Lei de Propriedade Intelectual, a palavra de uso comum na composição de uma marca não recebe proteção, logo, não se pode impedir seu emprego por qualquer empresa, mesmo concorrente.

Destarte, os termos “pagode” e “natal” são palavras de uso comum e, ainda que a FIFA consiga o registro, não poderá se opor contra ouso por terceiros conforme, inclusive, é o entendimento do STJ (Superior Tribunal de Justiça) em casos semelhantes.

Dessa forma, o fato da FIFA encaminhar as marcas para registro não lhe garante o uso exclusivo sobre elas, eis que a legislação e os Tribunais brasileiros.

Portanto, os empresários e cidadãos brasileiros podem ficar tranquilos, pois nem a Lei Geral da Copa, nem a Lei de Propriedade Industrial asseguram à a FIFA o direito de se apropriar de nomes comuns como “pagode” e “natal”.

 

Gustavo Lopes Pires de Souza é mestre em Direito Desportivo pela Universidade de Lérida (Espanha), diretor do Instituto Brasileiro de Direito Desportivo e coordenador do curso de gestão e direito desportivo da SATeducacional.Autor do livro “Estatuto do Torcedor: A Evolução dos Direitos do Consumidor do Esporte”, é auditor do STJD (Superior Tribunal de Justiça Desportiva) da (CBAt) Confederação Brasileira de Atletismo

 

28 Mai 2014

RESPONSABILIDADE DESPORTIVA DO CLUBE POR ATOS DE SEUS TORCEDORES E A EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE DO ART. 213, § 3º, DO CÓDIGO BRASILEIRO DE JUSTIÇA DESPORTIVA (CBJD)

 

Publicado em:

http://www.direitodesportivo.com.br/artigos.htm

 

Jerônimo Ströher de Azevedo[1]

RESUMO

O presente artigo tem por objetivo delimitar e analisar a excludente de culpabilidade do art. 213, § 3º, do Código Brasileiro de Justiça Desportiva (CBJD), estabelecendo um período de tempo aceitável e eficiente para a identificação e detenção do torcedor infrator que arremessou objeto no campo de jogo e possa ser excluída a culpabilidade do clube para o qual o infrator torcia, atendendo-se às finalidades de prevenção e repressão contidas no tipo. Para tanto, foi feita uma análise da doutrina e jurisprudências sobre o tema, bem como pesquisa de casos idênticos já ocorridos sobre o assunto.

 

Palavras-chave: Artigo 213, § 3º. Código. Brasileiro. Justiça. Desportiva. Excludente. Responsabilidade. Arremesso. Objeto.

 

 

1 INTRODUÇÃO

                        O assunto objeto de estudo no presente artigo é a excludente de responsabilidade prevista no parágrafo terceiro, do artigo 213, do Código Brasileiro de Justiça Desportiva (CBJD), mais precisamente em relação ao período de tempo em que deve ser procedida a identificação e a detenção de torcedor infrator que lança objeto no campo de jogo, para fins de reconhecimento da excludente de culpabilidade do clube, prevista no art. 213, § 3º, do Código Brasileiro de Justiça Desportiva.

O tema foi estudado sob os pontos de vista teórico e prático, tendo sido analisadas a legislação, a doutrina e a jurisprudência acerca do assunto, principalmente em relação ao problema enfrentado na prática pelos Tribunais de Justiça Desportiva Pátrios que, seguidamente, se deparam com processos disciplinares oriundos de denúncias fundamentadas no artigo 213 do Código Brasileiro de Justiça Desportiva, nos quais os clubes apresentam suas defesas postulando a aplicação da excludente de culpabilidade prevista no parágrafo terceiro do mesmo artigo, em razão de supostamente terem identificado e detido o infrator que lançou objeto no campo ou local da disputa do evento desportivo antes do julgamento do processo pelo Tribunal de Justiça Desportiva competente, mas passados vários dias após o término da partida, aproveitando-se de lacuna da lei acerca do período de tempo para que o clube proceda a identificação e detenção do infrator.

Não existem muitos estudos sobre o tema, cabendo mencionar os ensinamentos de Paulo Marcos Schmitt, nas obras “Código Brasileiro de Justiça Desportiva Comentado”, Ed. Quartier Latin, São Paulo/SP, 2006; e “Curso de Justiça Desportiva”, Ed. Quartier Latin, São Paulo/SP, 2007. Também não podem deixar de ser citadas as decisões emanadas pelos Tribunais de Justiça Desportiva estaduais e pelo Superior Tribunal de Justiça Desportiva acerca do assunto, eis que trouxeram ensinamentos sobre a aplicação da norma ora estudada nos casos práticos.

O problema consiste na hipótese de caso em que a identificação e detenção do infrator que lançou objeto no campo de jogo, com apresentação à autoridade policial competente e registro de boletim de ocorrência, aconteceram após terem decorrido vários dias após o término da partida, sendo que a entidade tomou esta providência apenas no intuito de não sofrer punição e não na intenção de efetivamente prevenir e reprimir desordens em sua praça de desporto.

O objetivo pretendido com o presente estudo é a delimitação da excludente de culpabilidade prevista no parágrafo terceiro, do artigo 213, do Código Brasileiro de Justiça Desportiva, pois na prática há necessidade de se estabelecer um período de tempo razoável para a identificação e detenção do torcedor infrator que arremessou objeto no campo ou local da disputa de evento desportivo, com sua apresentação à autoridade policial, para que possa ser aplicada a excludente de culpabilidade do art. 213, § 3º, do CBJD, sem afastar-se da finalidade de repressão à infração.

 

2 A EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE DO ARTIGO 213, § 3º, DO CÓDIGO BRASILEIRO DE JUSTIÇA DESPORTIVA.

2.1 Análise do tipo normativo em relação à infração de arremesso de objeto no campo de disputa desportiva.

A norma prevista no artigo 213 do Código Brasileiro de Justiça Desportiva está prevista no Título VIII da referida Norma de Justiça Desportiva, que trata das infrações referentes à organização, à administração do desporto e à competição. No Capítulo I, que vai do artigo 190 até o artigo 215, estão previstas as infrações referentes às entidades de administração do desporto, órgãos públicos do desporto e à competição, ou seja, tal capítulo congrega as infrações mais diretamente relacionadas ao desporto, quais sejam aquelas praticadas durante e em razão do espetáculo desportivo ou ao derredor dele, envolvendo seus atores, coadjuvantes, diretores, plateia e promotores do evento.

Vejamos o que dispõe o artigo 213:

Art. 213 Deixar de tomar providências capazes de prevenir e reprimir desordens em sua praça de desporto.

PENA: multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) e perda do mando de campo de uma a dez partidas, provas ou equivalente quando participante da competição oficial.

§ 1º Incide nas mesmas penas a entidade que, dentro de sua praça de desporto, não prevenir e reprimir a sua invasão bem assim o lançamento de objeto no campo ou local da disputa do evento desportivo.

§ 2º Caso a invasão ou o lançamento do objeto seja feito pela torcida da entidade adversária, sofrerá esta a mesma apenação.

§ 3º A comprovação da identificação e detenção do infrator com apresentação à autoridade policial competente e registro de boletim de ocorrência, na hipótese de lançamento de objeto, exime a entidade de responsabilidade.

§ 4º A entidade cuja torcida manifestar ato discriminatório decorrente de preconceito em razão de origem étnica, raça, sexo, cor, idade, condição de pessoa idosa ou portadora de deficiência será punida com a pena prevista no caput deste artigo e perda do dobro do número de pontos previstos no regulamento da competição para o caso de vitória sendo, na reincidência, excluída do campeonato ou torneio.

§ 5º Não sendo possível aplicar-se a regra prevista no parágrafo anterior em face da forma de disputa da competição, a entidade de prática desportiva será punida com a exclusão de competição ou torneio.

§ 6º Na hipótese da aplicação da pena de perda do dobro do número de pontos prevista no § 4º deste artigo, fica mantido o resultado da partida, prova ou equivalente para todos os efeitos previstos no regulamento da competição e a entidade de prática desportiva que ainda não tiver obtido pontos suficientes ficará com pontos negativos.

 

Com a simples leitura do caput do artigo 213, se pode verificar que se trata de um tipo especial, mormente porque descreve modalidades de condutas omissivas próprias, imputáveis a entidades que participam de uma competição. Vale assinalar que a conduta omissiva é uma conduta negativa, vez que o agente deixa de realizar uma determinada ação, ou em outras palavras, não realiza a ação esperada. No âmbito jurídico-normativo esportivo, o ponto nevrálgico para considerar a omissão como hábil a encampar uma infração do Estatuto Desportivo se verifica quando o agente deveria e poderia agir numa determinada situação, conforme dispõe o parágrafo único, do artigo 156[2] do CBJD. Na hipótese do artigo 213 do CBJD, levando-se em conta tal consideração acerca do tipo omissivo, não se pode perder de vista que a conduta do tipo legal em questão se consuma com a simples desobediência ao comando de agir, ou seja, deixar de prevenir ou deixar de reprimir, não importando qualquer outro resultado. Em seu primeiro parágrafo, o tipo estabelece as mesmas penas do caput, quais sejam multa e perda do mando de campo, para as hipóteses específicas de invasão, bem como lançamento de objeto no campo ou local da disputa do evento desportivo.

Mais precisamente em relação à infração de arremesso de objeto no campo de jogo, que é o objeto de análise deste artigo científico, cumpre destacar que a pena é dirigida à entidade desportiva, e não à pessoa que arremessou o objeto no campo, em razão da teoria da responsabilidade desportiva, que é consentânea da teoria do risco ou da responsabilidade objetiva.

Sobre a teoria do risco, cumpre mencionar o ensinamento de Paulo Marcos Schmitt[3]:

“Adaptada para a esfera desportiva, a teoria do risco faz nascer a possibilidade de aplicação de penalidade a pessoas jurídicas em razão de atos comissivos ou omissivos praticados pelas suas pessoas físicas vinculadas ou mesmo torcedores”.

 

O apenamento da entidade desportiva se dá em razão da violação do tipo infracional previsto no parágrafo § 1º do artigo 213 encerrar um benefício direto ou indireto à entidade desportiva à qual o infrator (pessoa física) esteja vinculado, prejudicando terceiros, além de causar danos à organização desportiva e contra a moralidade do desporto. A responsabilização da entidade de prática desportiva em razão da conduta da pessoa física a esta vinculada está diretamente relacionada com a exploração e a gestão do desporto profissional, que constitui exercício de atividade econômica, conforme o parágrafo único do art. 2º, da Lei nº 9.615/98[4], eis que é inegável a existência de toda a exploração de uma atividade econômica por ocasião da realização de espetáculos desportivos, haja vista que o torcedor mantém o clube direta ou indiretamente, pois comparece ao espetáculo mediante pagamento de ingresso, além de consumir os bens produzidos pelo clube. Desta feita, parece justo que o clube assuma os riscos da sua atividade econômica, mais precisamente em razão do risco causado por não conseguir conter a violência de seus torcedores, o que acarreta em sua responsabilização, ao invés de ser responsabilizada a pessoa física que arremessou o objeto no campo.

A existência do dispositivo legal previsto no artigo 213 do Código Brasileiro de Justiça Desportiva visa evitar que os protagonistas do desporto e participantes em geral, tais como os atletas e os árbitros, não se sintam coagidos física e moralmente, pela inegável forma de pressão exercida pelos torcedores com a invasão ou o arremesso de objeto no campo de disputa da partida, o que pode causar sérios reflexos nas performances técnicas tanto dos atletas quanto dos árbitros, prejudicando a obtenção de um resultado justo para a disputa desportiva.  Outrossim, o artigo 213 do CBJD está em perfeita consonância com as normas contidas na Lei nº 10.671/2003 (Estatuto do Torcedor, principalmente no tocante ao que está disposto nos artigos 13[5], 30[6] e 39[7] do referido Estatuto, que estabelecem, respectivamente, os direitos do torcedor de ter segurança nos locais onde são realizados eventos esportivos; de ter uma arbitragem isenta de pressões; bem como a previsão legal de impedimento de comparecer às proximidades ou ao próprio local em que se realize evento desportivo para aquele torcedor que promover tumulto, praticar ou incitar a violência, ou invadir local restrito aos competidores.

Quanto à ocorrência ou não de dano causado pelo objeto arremessado pela pessoa física no campo de jogo, cumpre mencionar que o desvalor de conduta rechaçado pelo artigo 213, parágrafo primeiro, é um tipo de potencialidade de dano e não o fato de ter efetivamente ocorrido o dano. Em outras palavras, a conduta de arremessar objeto no campo de jogo é tipificada em razão da possibilidade de causar um dano aos participantes do evento desportivo, não importando se o dano chegou a se configurar, conforme ensina Paulo Marcos Schmitt[8], in verbis:

“De plano, é preciso lembrar que o desvalor de conduta do § 1º do art. 213 é um tipo de potencialidade de dano, pouco importando se o objeto atingiu ou não o alvo pretendido ou alguma pessoa física (tiro ao alvo é modalidade específica e o alvo é um objeto inanimado e regra geral, fixo).

 

Por outro lado, se o objeto arremessado pela pessoa física efetivamente causar dano, tais como lesões aos protagonistas do evento desportivo, tal atitude se enquadra nos defeitos nas relações de consumo, o que faz surgir, além da necessidade de responsabilização disciplinar, a possibilidade de responsabilização civil e criminal da entidade de prática desportiva detentora do mando de jogo, conforme estabelece o artigo 3º, do Estatuto de Defesa do Torcedor, pois esta é equiparada ao fornecedor, nos termos do Código de Defesa do Consumidor. Neste caso a responsabilidade da entidade de prática desportiva detentora do mando de jogo é objetiva, independentemente da existência de culpa, com base na teoria do risco. Nesse sentido é o entendimento de Ricardo de Moraes Cabezón[9]:

“Entre os defeitos, infelizmente preponderantes e líderes de ocorrência nos eventos esportivos, podemos citar a ausência de iluminação e de segurança cumulando em assalto nas dependências e imediações dos estádios em dias de competições esportivas, os tumultos causados em razão de manipulação de resultado pelo juiz (anulação de gol válido ou decretação de pênalti inexistente, v.g.), fogos de artifício que estouram nos sanitários e provocam surdez e escoriações no torcedor que ali estava no momento da explosão, arquibancadas que cedem em razão do peso dos torcedores, causando vários ferimentos a eles, comercialização de lanches estragados causadores de intoxicação alimentar, falta de policiamento que acarreta enfrentamento de torcidas adversárias, apedrejamento de ônibus com torcedores, lesões em face de arremesso de garrafas e objetos na arquibancada e no gramado,queda de placa de publicidade sobre a cabeça de torcedor etc”. Grifei.

“Não obstante, com o alargamento da culpa aplicada às relações de consumo pela adoção da responsabilidade objetiva pautada na teoria do risco verificamos que o fornecedor não só responderá, caso lese alguém em razão do exercício de sua atividade profissional, mas também será responsabilizado pela omissão ou pela não-previsibilidade de situações em que se demonstrou existir lesão envolvendo clientes (ex.: briga de torcidas) ou terceiros em face destes (ex.: assalto nas imediações ou no interior do estádio)”.

 

Concluindo a análise do tipo normativo do artigo 213 do Código Brasileiro de Justiça Desportiva, em relação à infração de arremesso de objeto no campo de jogo, pode-se definir que se trata de tipo omissivo, não havendo a necessidade de resultar um dano causado pelo objeto arremessado, e a responsabilidade da entidade de prática desportiva (clube) é objetiva, com base na Teoria da Responsabilidade Desportiva, que é consentânea da Teoria do Risco.

 

2.2 A análise da excludente de responsabilidade do artigo 213, § 3º.

caput do artigo 213 do Código Brasileiro de Justiça Desportiva exige que a entidade de prática desportiva tome providências capazes de prevenir e reprimir desordens em sua praça de desporto, para que o mandante da partida não seja considerado omisso em atender tais providências preventivas e repressivas em relação à invasão de campo e ao lançamento de objeto no campo ou local da disputa do evento desportivo.

Mas o parágrafo terceiro do artigo 213, também estabelece uma hipótese de exclusão da responsabilidade da entidade de prática desportiva, na hipótese de infração de lançamento de objeto no campo ou local da disputa do evento desportivo.

Diz o parágrafo terceiro do artigo 213 do CBJD:

§ 3º A comprovação da identificação e detenção do infrator com apresentação à autoridade policial competente e registro de boletim de ocorrência, na hipótese de lançamento de objeto, exime a entidade de responsabilidade.

 

Como se vê pela simples leitura do aludido parágrafo terceiro, para que seja excluída a responsabilidade do clube pela infração de lançamento de objeto no campo de jogo, deve ser comprovada a identificação e detenção do infrator, com apresentação deste à autoridade policial competente e registro de boletim de ocorrência.

Estas providências exigidas pelo parágrafo terceiro do artigo 213 visam proteger o espetáculo desportivo, bem como as instituições e pessoas físicas que dele participam, principalmente os atletas e os árbitros, que não podem se sentir coagidos física e moralmente pelas atitudes tomadas pelo público presente no local da disputa desportiva, e os resultados dos eventos desportivos devem refletir a performance técnica dos seus protagonistas, e não dos elementos externos de “pressão”. Nesse sentido, é o ensinamento de Paulo Schmitt[10]:

“Todo esse regramento visa proteger o espetáculo desportivo, instituições e pessoas físicas que dele participam, para que se, de um lado sejam prevenidas condutas de violência ou não condizentes com a moralidade desportiva, de outro, se tal ocorrer por absoluta impossibilidade de previsão, exista a escorreita e imediata repressão, para que sejam alijados das praças desportivas todos os que provocarem tumulto ou desordem.

“Nesse contexto, além de medidas necessárias de proteção, como se disse, de pessoas físicas e jurídicas, os resultados devem refletir a performance técnica e não estar maculado por qualquer elemento externo de “pressão”.

 

Esta excludente de responsabilidade visa preservar a moralidade desportiva e os resultados justos das partidas, e isto só pode ser atingido se os protagonistas do evento desportivo não temerem quaisquer represálias ou irregularidades externas por motivos de segurança, que os faça se sentirem coagidos física e moralmente a não tomar atitudes contrárias às que a torcida exige.

Para que os protagonistas do evento desportivo possam se sentir seguros, estas medidas de prevenção e repressão exigidas pelo parágrafo terceiro do artigo 213 devem ser imediatas e eficazes, a fim de que possa ser excluída a culpabilidade do mandante da partida. No caso de absoluta impossibilidade de previsão de alguma conduta de violência ou não condizente com a moralidade desportiva, deve haver a escorreita e imediata repressão, para que seja retirada da praça desportiva toda aquela pessoa que provocou tumulto ou desordem.

Nesse sentido, é o ensinamento de Paulo Schmitt[11], in verbis:

“Diante do raciocínio exposto, para que uma entidade de prática desportiva seja absolvida de denúncia no artigo 213 ou mesmo excluída a sua responsabilidade, é necessário a ocorrência de um fato muitas vezes isolado consubstanciado em uma efetiva ação de repressão, o que pode e deve ser realizado inclusive por autotutela da torcida, para que esta (torcida) fique imune e ao mesmo tempo não contamine o seu clube com o comportamento a ela atribuído ou quando é identificada a pessoa que realizou o arremesso do objeto, inclusive encaminhando a mesma para a autoridade policial e/ou para o Juizado Especial Criminal, o que comprovaria que as medidas repressivas também foram realizadas (parágrafo 3º do art. 213 do CBJD).”

 

As medidas preventivas são as expedições de ofícios à Polícia Militar, ao Corpo de Bombeiros e ao Departamento de Saúde e Vigilância Sanitária, solicitando pareceres sobre as condições físicas da praça de desporto; a contratação de sistema de monitoramento eletrônico e segurança privada; e a colocação de avisos e placas, distribuição de folders contendo medidas de conscientização, visando dar atendimento ao que exige o Estatuto do Torcedor.

Já as medidas repressivas são a imediata identificação da pessoa que realizou o arremesso do objeto no campo, que pode ser feita inclusive por autotutela da torcida, e o seu encaminhamento à autoridade policial competente para registro de boletim de ocorrência, e/ou ao Juizado Especial Criminal.

Porém, na prática o que as entidades de prática desportiva fazem é a identificação e apresentação do agressor à autoridade policial após decorrido um período de tempo que não atende à finalidade de repressão durante a realização do evento desportivo. Os clubes, aproveitando-se da inexistência de um período de tempo expresso no parágrafo terceiro do artigo 213 para a identificação e apresentação do agressor à autoridade policial ou Juizado Especial Criminal, acabam tomando tais providências somente após já encerrada a partida, às vezes quando já se passaram vários dias do término da mesma e utilizando-se de torcedor que sequer é o arremessador do objeto, o chamado “torcedor-laranja”, no intuito de ser beneficiado pela excludente de responsabilidade do aludido parágrafo terceiro quando da ocasião do julgamento no Tribunal de Justiça Desportiva.

Apesar de não haver um período de tempo definido no tipo que estabelece a excludente de culpabilidade, o bom senso e a própria leitura do parágrafo terceiro, levam a concluir que a identificação e a retirada da pessoa que arremessou o objeto no campo devem ser imediatas, a fim de que seja preservada a performance técnica dos protagonistas do evento desportivo e que estes não se sintam inseguros pela ausência de segurança. A apresentação do agressor à autoridade policial ou ao Juizado Especial Criminal também deve ser imediata, no caso do clube que já tenha instalados Delegacia de Polícia e Posto do Juizado Especial Criminal em suas dependências, ou, no máximo no dia posterior à partida, para o caso de clube que não tenha instalado tais órgãos públicos em suas dependências, a fim de se evitar a utilização de “torcedores-laranjas” pelos clubes.

A repressão à atitude de lançamento de objeto no campo de jogo deve ser instantânea e imediata, se possível concomitante ao ato, evitando-se com isso o prestígio a “dissimulações”, tais como a apresentação de “torcedores-laranjas” pelos clubes denunciados, bem como pelo fato de que o tipo disciplinar do artigo 213 do Código Brasileiro de Justiça Desportiva tem por objetividade resguardar a normal realização dos espetáculos público-desportivos, visando ao equilíbrio da disputa e à preservação do resultado do jogo que decorreu exclusivamente da performance técnica de seus protagonistas.

Para corroborar tal entendimento, cumpre colacionar a jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça Desportiva, a seguir transcrita:

“Já quanto ao recurso voluntário, é assente nesta Corte que o artigo 213 do CBJD, ao prever que os Clubes, como empreendedores de um espetáculo público, devem prevenir e reprimir desordens em sua praça de desportos, mormente o lançamento de objetos, pelo risco que representa à integridade daqueles que participam do evento, ocupa-se em verificar se dentre as medidas tomadas para aqueles fins, foram as mesmas suficientes para tanto. É o que se convencionou denominar de responsabilidade desportiva, e não objetiva, como equivocadamente constou do acórdão de 1º grau.

“No caso dos autos, a referida responsabilidade do Clube mandante, ora recorrente, está devidamente evidenciada, a reparar que uma garrafa plástica foi arremessada e por mais de um torcedor, não havendo dúvida de que um ou mais objetos que tais, se ainda contendo líquido em seu(s) interior(es), pode(m) seriamente machucar a quem seja o infortunado em recebê-lo(s).

“De mais a mais, tenho para mim como absolutamente inócuo o documento acostado pelo recorrente, ‘demonstrando a prisão do torcedor’ que arremessou a sobredita garrafa, seja por ser uma certidão sobre o teor de documento que deveria, em si e por si, vir aos autos, seja porque ali se retrata a apresentação à autoridade policial de, apenas, um torcedor, e, mesmo assim, muito tempo depois de encerrada a partida,quando este Tribunal já assentou que a repressão deve ser instantânea e imediata, se possível concomitantemente ao ato, evitando-se com isso o prestígio a ‘dissimulações’.”(STJD. RV 78/2005. Rel. Dr. Luiz Geraldo Lanfredi. J. 30/06/05. Grifei.

 

Ademais, com a devida repressão ao ato de arremesso de objeto no campo de jogo, a agremiação mandante do jogo estaria cumprindo o comando do Estatuto do Torcedor, em especial o já citado artigo 39, que atribui ao clube mandante do espetáculo desportivo extirpar qualquer agente que venha a provocar uma situação de tumulto.

 

3 CONCLUSÃO

Pelas razões expostas no presente artigo científico, que analisaram a legislação atinente ao tema, tais como os artigos 156 e 213, ambos do Código Brasileiro de Justiça Desportiva, bem como o artigo 39 do Estatuto do Torcedor, além da doutrina e jurisprudência acerca da infração de arremesso de objeto no campo ou local da disputa do evento desportivo, pode-se concluir que o problema consistente em se estabelecer um período de tempo aceitável para que possa incidir a excludente de responsabilidade do clube denunciado, prevista no parágrafo terceiro do artigo 213, do Código Brasileiro de Justiça Desportiva, resta resolvido se estabelecido que a repressão ao aludido ato infracional consistente no arremesso de objeto no campo ou local da disputa do evento desportivo, deve ocorrer imediatamente e instantaneamente, se possível concomitantemente ao ato, a fim de que se possa preservar a integridade física e moral dos protagonistas do espetáculo desportivo, bem como resguardar a normal realização do evento, o equilíbrio da disputa e o resultado da partida, que deve decorrer da exclusiva performance técnica de seus protagonistas, sem a interferência de “pressões” decorrentes do público presente.

 

SPORT RESPONSIBILITY OF THE CLUB FOR ACTS OF IT’S SUPPORTERS AND THE CULPABILITY EXCLUDENT OF ART. 213, § 3º, FROM THE BRAZILIAN SPORTS JUSTICE CODE

 

ABSTRACT

The present article has the aim of delimitate and analyze the culpability excludent of the article 213,§ 3º, from de Brazilian Sports Justice Code, estabilishing an acceptable and efficient period of time for the indentification and detention of the offender soccer team supporter that threw an object in the field and that the culpability of the club he supported could be excluded, attending the purpose of prevention and repression contained in this tipe of infraction. For this reason, an analysis of doctrine and jurisprudence about the subject was done, also as the research of identical cases that have been already occured about the theme.

 

Keywords: Article 213, § 3º. Brazilian Sports Justice Code. Resposibility Excudent. Object Throw.

 

REFERÊNCIAS

MACHADO, Rubens Approbato Machado (coord.), et al. Curso de Direito Desportivo Sistêmico. São Paulo: Quartier Latin, 2007.

SCHMITT, Paulo Marcos. Curso de Justiça Desportiva. São Paulo: Quartier Latin, 2007.

SCHMITT, Paulo Marcos (coord.), et al. Código Brasileiro de Justiça Desportiva Comentado.São Paulo: Quartier Latin, 2006.

 

[1] Advogado

Auditor da 3ª Comissão Disciplinar do Tribunal de Justiça Desportiva da Federação Gaúcha de Futebol

E-mail: jsazevedo@terra.com.br

[2] Art. 156. Infração disciplinar, para os efeitos deste Código é toda ação ou omissão antidesportiva, típica e culpável.

Parágrafo único. A omissão é juridicamente relevante quando o omitente deveria e poderia agir para evitar o resultado. O dever de agir incumbe precipuamente a quem:

I – tenha, por ofício, a obrigação de velar pela disciplina ou coibir violências ou animosidades;

II – com seu comportamento anterior, tenha criado o risco da ocorrência do resultado.

[3] SCHMITT, Paulo Marcos. Curso de Justiça Desportiva. São Paulo: Quartier Latin, 2007, p. 202.

[4] Parágrafo único. A exploração e a gestão do desporto profissional constituem exercício de atividade econômica sujeitando-se, especificamente, à observância dos princípios:

I – da transparência financeira e administrativa;

II – da moralidade na gestão desportiva;

III – da responsabilidade social de seus dirigentes;

IV – do tratamento diferenciado em relação ao desporto não profissional; e

V – da participação na organização desportiva do País.

[5] Art. 13. O torcedor tem direito a segurança nos locais onde são realizados os eventos esportivos antes, durante e após a realização das partidas.

Parágrafo único. Será assegurado acessibilidade ao torcedor portador de deficiência ou com mobilidade reduzida.

[6] Art. 30. É direito do torcedor que a arbitragem das competições desportivas seja independente, imparcial, previamente remunerada e isenta de pressões.

Parágrafo único. A remuneração do árbitro e de seus auxiliares será de responsabilidade da entidade de administração do desporto ou da liga organizadora do evento desportivo.

[7] Art. 39. O torcedor que promover tumulto, praticar ou incitar a violência, ou invadir local restrito aos competidores ficará impedido de comparecer às proximidades, bem como a qualquer local em que se realize evento desportivo, pelo prazo de três meses a um ano, de acordo com a gravidade da conduta, sem prejuízo das demais sanções cabíveis.

§ 1º Incorrerá nas mesmas penas o torcedor que promover tumulto, praticar ou incitar a violência num raio de cinco mil metros ao redor do local de realização do evento desportivo.

§ 2º A verificação do mau torcedor deverá ser feita pela sua conduta no evento desportivo ou por Boletins de Ocorrências Policiais lavrados.

§ 3º A apenação se dará por sentença dos juizados especiais criminais e deverá ser provocada pelo Ministério Público, pela polícia judiciária, por qualquer autoridade, pelo mando do evento esportivo ou por qualquer torcedor partícipe, mediante representação.

[8] SCHMITT, Paulo Marcos. Curso de Justiça DesportivaSão Paulo: Quartier Latin, 2007, p. 258.

[9] MACHADO, Rubens Approbato Machado (Coord.), et al.Curso de Direito Desportivo Sistêmico. São Paulo. Quartier Latin, 2007, pág. 98.

[10] SCHMITT, Paulo Marcos. Curso de Justiça Desportiva. São Paulo: Quartier Latin, 2007, p. 257.

[11] SCHMITT, Paulo Marcos. Curso de Justiça Desportiva. São Paulo: Quartier Latin, 2007, p. 258.

 

 

21 Mai 2014

ESTATUTO DO TORCEDOR

Entrevista: Dr. Gustavo Lopes Pires de Souza

 

Estatuto do Torcedor

Publicada no dia 30 de dezembro de 2010 em:

http://esportejuridico.blogspot.com.br/2010/12/entrevista-com-dr-gustavo-lopes-pires.html

 

Gustavo Lopes

Iniciando o ano de 2011, venho realizar a primeira postagem do ano deste blog com uma entrevista pra lá de esclarecedora acerca do Estatuto do Torcedor. Antes, rapidamente gostaria de informar e ressaltar que no ano que passou foram totalizados 16 posts, envolvendo artigos de minha autoria, bem como artigos, notícias e fatos do desporto que mereceram e foram alvo de comentários, sempre seguidos de uma análise jurídico desportiva em particular.

Assim, deixo meu agradecimento aos leitores deste blog pelos comentários dispostos e o pelo crescente número de acessos que tenho registrado ultimamente.

E, a fim de iniciar os artigos do corrente ano, e automaticamente criando uma motivação extra para a sequência de 2011, em virtude da realização do Projeto de Pesquisa que irei realizar junto à minha Universidade, acerca do “Novo Estatuto do Torcedor e Suas Implicações Na Sociedade”, venho disponibilizar à todos, uma rica e produtiva entrevista que realizei com o Dr. Gustavo Lopes Pires de Souza, advogado e professor universitário, especialista no tema Estatuto do Torcedor, durante o II Seminário Nacional de Futebol e Justiça Desportiva – Novos tempos para o esporte brasileiro – na cidade de Salvador/BA, em Outubro de 2010.

Dr. Gustavo é também autor do Livro “ESTATUTO DO TORCEDOR – A EVOLUÇÃO DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR DO ESPORTE”, que pode ser adquirido em seu próprio site – ( http://www.gustavolpsouza.com.br ) ou acessando seu blog ( http://www.gustavolpsouza.blogspot.com ).

Nesta entrevista de 15 perguntas, abordou-se as principais mudanças da Lei 12.229/2010 (Novo Estatuto do Torcedor), bem como suas implicações perante o corpo social e os agentes diretamente envolvidos (Entidades Organizadoras, Clubes, Dirigentes, Torcedores, Poder Público, Poder Legislativo e Poder Executivo), nos espetáculos esportivos. Evidencia-se também, a importância e o potencial de eficácia e validade das novas alterações e, se foram realmente promovidas para modelar e reeducar os torcedores em virtude da proximidade dos grandes eventos, vide Copa do Mundo, Copa das Confederações e Jogos Olímpicos e ParaOlímpicos. Por fim, abrange tanto experiências internacionais de clubes Europeus, como de clubes Nacionais, que alcançaram o sucesso, promovendo novas formas de tratamento e respeito aos seus torcedores.

1 – Quais os avanços significativos do advento do novo estatuto? O que precisaria ter sido implementado que não foi?

Entendo que o maior dos avanços foram: Racionalização dos campeonatos, das tabelas e dos regulamentos. É exigido, ao menos, um campeonato anual que mantenha os clubes durante a temporada e que disponha de ante mão aos clubes, os seus respectivos adversários. Um claro exemplo é o campeonato de pontos corridos (Série A e Série B), cujo regulamento só pode ser alterado há cada 2 anos.

Outro avanço. Os ingressos são numerados e contém seguro de vida aos torcedores. Todo estádio, independente do número de torcedores tem que ter numeração. Nos estádios com mais de 10.000 espectadores, faz-se obrigatória a emissão eletrônica dos tickets (ingressos), sendo que as catracas deverão ser monitoradas eletronicamente por câmeras, controlando assim o acesso dos torcedores ao estádio, o que tem funcionado bem. Já o que não tem funcionado de forma positiva, é uma central técnica do estádio, por parte dos clubes. Muitos ainda nem implementaram este sistema. Certo é que os dirigentes passaram a ficar um pouco mais preocupados com os torcedores.

2 – O que ainda não foi implementado por parte dos clubes, além das centrais técnicas dos estádios?

A Racionalização da venda de ingressos. Basta analisarmos a total desorganização que ocorreu na final do Campeonato Brasileiro do ano de 2009, no jogo entre Flamengo x Grêmio, em que enormes filas se formaram, inúmeros torcedores esperando até dias na fila e muitos ficando sem ingresso.

Também, ocorre a falta de conhecimento da lei. Muitos não sabem que o Estatuto do Torcedor serve para todos os desportos profissionais.

3 – As torcidas organizadas agora são instituições jurídicas e seus dirigentes respondem pelos atos de seus afiliados. Caminhamos para um modelo inglês de pacificação das torcidas? Esta situação não fere a liberdade do individuo na medida em que se obriga o cadastramento?

Quanto as torcidas organizadas, o Art 5º de nossa CF, assegura direito à associação desde que para fins lícitos. Se estas torcidas organizam-se para fins ilícitos, entendo que não precisaria ser feita a nova regulamentação, até porque a constituição já previa tal punição. Quanto ao cadastramento, vejo que é importante para avaliar a idoneidade dos torcedores. Já no que pertine à liberdade, penso que não. Basicamente se trata do mesmo processo que você enfrenta em uma loja no shopping, onde ali você fornece seus dados como o RG e CPF.

E no que tange à criminalização, sigo com o posicionamento de Cesare Beccaria, de que o castigo deve ser inevitável, mas que não é a severidade da pena que traz o temor, mas a certeza da punição ao defender que a perspectiva de um castigo moderado, mas inevitável, causará sempre uma impressão mais forte do que o vago temor de um suplício terrível, em relação ao qual se apresenta alguma esperança de impunidade. Ou seja, a prevenção dos crimes é melhor do que a punição.

Com relação ao modelo inglês, este hoje é uma referencia no mundo. Obtiveram um resultado rápido. Em menos de 10 anos saíram de uma situação difícil, focados em um tripé: Organização, Respeito e Punição. Trouxeram melhor organização para os eventos, ingressos numerados, conforto nos assentos e nas demais áreas dos estádios. Para se ter uma idéia no Emirates, estádio do Arsenal, você desce do metrô dentro do estádio, no Benfica cerca de 50m do Estádio da Luz, é muito próximo. Nestes estádios e na maioria dos estádios europeus, os entornos são muito organizados. Atualmente, os hooligans continuam sendo punidos.

4 – A aplicabilidade da lei é o maior problema? Deveria ter sido alterada a lei?

Aplicabilidade e o conhecimento são os maiores problemas. Se o povo não se reconhece na lei, ela não vai pegar. É a questão da lei que pega e lei que não pega. O estatuto do torcedor deve ser algo plausível, palatável, deve partir do titular do direito.

5 – Qual a importância dos órgãos públicos que participam na elaboração, fiscalização e cumprimentos desta lei? Você acha que o Poder Judiciário não capta os anseios do povo na medida em que se mostra ineficaz, não aplicando a lei ao caso concreto, não punindo da maneira que deveria os infratores? Ainda a isonomia das partes no processo é respeitada? O ônus da prova está sendo invertido?

Infelizmente, alguns órgãos como os de proteção às relações de consumo e o próprio Ministério Público tem fechado os olhos no que concerne à fiscalização do cumprimento do Estado do Torcedor. O Poder Judiciário, por seu turno, quando bem provocado atende.

Por exemplo, toda partida deve ter um plano de ação que é um pequeno projeto para cada partida que deverá constar como vai funcionar os pontos estruturais do evento. Clubes e poder publico irão elaborar esse plano de ação, sendo que este plano deve ser divulgado no site da entidade organizadora ou de uns dos fornecedores, o que muitas vezes não é observado. Assim, o caminho é trazer aos cidadãos maior conhecimento de seus direitos para que o povo possa conferir legitimidade à lei fiscalizando e exigindo seu cumprimento.

Acerca da isonomia processual, o Estatuto do Torcedor prevê a responsabilidade objetiva dos organizadores de eventos esportivos e/ou dos clubes mandantes. Ademais, aplicando-se subsidiariamente o Código de Defesa do Consumidor, inverte-se o ônus da prova.

6 – As indenizações aos prejudicados, reclamadas no Poder Judiciário, são ínfimas ou se mostram coerentes com o que se tem aplicado, nos casos análogos, como em um dano em uma loja de shopping.

Tem sido proporcional. Entretanto, acho que os valores não são suficientes.

7 – Dr., você entende que o caráter educativo das punições é eficaz, ou será preciso que se mexa no “bolso dos infratores”?

Penso que a educação é o principal meio. Mas, se não for obedecido deve ser punido com rigor para dar exemplo.

8- O Novo Estatuto do Torcedor seria um Código de Defesa do Consumidor copilado para esta lei?

O CODECON é a lei geral, sendo o estatuto do torcedor uma lei específica. Existindo a comunição das leis, deve-se aplicar a lei específica quando não há previsão na lei geral.

9 – O que é indispensável para a validade e real eficácia desta lei? A vontade política? Ou o auxilio e cooperação da sociedade? Ou um misto disto?

Além disso, a mudança de paradigma. Os clubes precisam enxergar o torcedor como consumidor, é a minha “galinha dos ovos”, ou seja, sem ele não chegarei a lugar nenhum.

10 – A OAB, atua na fiscalização do estatuto do torcedor? Existe alguma comissão de analise?

A OAB tem criado comissões em âmbito estadual, sendo a do Estado de São Paulo, a mais atuante. A comissão de direito desportivo foca a justiça desportiva, mas não foca o caráter disciplinar. Também não foca a transferência, o marketing, licenciamento de produto, parcerias de logomarca, imagem, etc.

11 – Existe um arranjo político, no sentindo das cobranças aos dirigentes esportivos, quanto a responsabilidade da aplicação do estatuto? Os políticos não deveriam resolver o problema na base, nos pilares da questão, ao invés de somente realizarem “melhorias”?

A Lei busca uma situação ideal e perfeita, então tenho que trazer uma perfeição da lei para a realidade. Posso fazer o estádio mais bonito do mundo, mas preciso de organização. Exemplo de organização é a SAT (Serviço de Atendimento ao Torcedor) existente nos clubes de Porto Alegre, Grêmio e Inter.

12 – Os clubes não deveriam receber alguma bonificação/ incentivo para conseguir cumprir com as alterações determinadas pelo Novo Estatuto do Torcedor? Pelo que vejo os Clubes de menor expressão, os chamados Clubes Pequenos, enfrentam essa dificuldade, principalmente no que tange ao monitoramento eletrônico para estádios a partir de 10.000 torcedores.

R: Entendo que poderia ter sido feito um beneficio inicial, entretanto vejo que a principal questão remonta à responsabilidade e iniciativa dos clubes para com as novas alterações. É imprescindível que os clubes consigam enxergar esta nova forma de ver o desporto, respeitando e zelando pela segurança de seus aficionados. Se você exerce um desporto profissional, é preciso que você tenha competência e consequentemente se imponha,adequando-se as regulamentações que por ventura venham a ser exigidas.

13 – Como fazer para eliminar do entorno dos estádios, os males que infelizmente afastam as famílias dos estádios?

Penso que poderia se fazer o que já se executa em Copas do Mundo. Você fica num raio de 1km, somente com torcedores com o ingresso na mão. Os que não têm não passam.

14 – O Estatuto do Torcedor vale também para o Esporte “Amador” ou Não Profissional?

No esporte amador, o Estatuto do Torcedor não funciona, haja vista pela previsão legal na Lei 10.671/2003 que assim dispõe e, por que no esporte amador o atleta não tem fonte de subsistência.

15 – Chegando ao fim, você entende que o novo estatuto do torcedor vem no bojo da mudança do cenário esportivo no Brasil? A Copa do Mundo e as Olimpíadas até onde influenciaram nesta mudança?

A criação da Lei de 2003, adveio da necessidade de moralização e valorização do desporto brasileiro.Já, a atual proposta que foi sancionada vem do ano de 2005, contudo a partir da partida entre Coritiba x Fluminense na última rodada da Série A do ano passado, o trâmite foi agilizado no Senado pelo Senador Álvaro Dias. Em síntese, a mola propulsora desta promulgação foi o incidente da última rodada do Brasileiro e a venda de ingressos na partida Flamengo x Grêmio. Também foi uma resposta para demonstrar sensibilidade à FIFA, à sociedade e à comunidade jurídica-desportiva.

Postado por Felipe Tobar às 16:30

Felipe Tobar

Joinville, Santa Catarina, Brazil

Estudante do 8o Semestre de Direito da Universidade da Região de Joinville. Auditor do Pleno do Superior Tribunal de Justiça Desportiva da CBFS7. Presidente da Comissão Disciplinar do Futebol de Joinville. Procurador de Justiça Desportiva do Futsal de Joinville. Co-Autor do livro intitulado “O Protagonismo das Torcidas Organizadas na Promoção da Paz – Ações preventivas e eficazes nos estádios e suas adjacências, segundo a legislação e o bom senso”. Membro do Conselho Consultivo da Revista Peruana “Philos Iuris” de Direito Desportivo. Autor dos Projetos de Iniciação Científica sob os temas: “Novo Estatuto do Torcedor e Suas Implicações na Sociedade”, “As Alterações na Lei Pelé e Seus Efeitos no Meio Jus-Desportivo” e; A Prática do Ambush Marketing e da Pirataria Nos Mega-Eventos Esportivos. Leading cases e efeitos jurídicos esperados a partir da consequente violação aos direitos de propriedade intelectual dos organizadores e patrocinadores oficiais”. Capacitação em Direito Desportivo pela SATEducacional. Membro da CEV-LEIS. Membro do IBDD – Instituto Brasileiro de Direito Desportivo. 23 anos, nascido em Campinas, vivendo em Joinville-SC.

 

14 Mai 2014

 

JUSTIÇA DESPORTIVA

Publicado no site Justiça Desportiva em Pauta, em 1 abr. 2014

JD
 

J.D. em Pauta entrevista – Paulo Bracks

O mês de Abril reservou aos leitores do JD em Pauta diversas datas importantes, como as finais da Copa do Nordeste, Copa Verde e Copa do Brasil de Futebol Feminino, todos com cobertura jusdesportiva completa.

Mas a principal novidade está fora de campo. Estreia hoje “JD em Pauta entrevista”, e nosso primeiro convidado é personagem importante na Justiça Desportiva.

O Auditor-Presidente da 4ª Comissão Disciplinar Paulo Bracks aceitou nosso convite e respondeu a perguntas da equipe do site com a maior clareza e competência que apenas um profissional de sua categoria poderia fazê-lo.

JD em Pauta – A 4ª CD foi, no ano passado, a Comissão Disciplinar que mais atuou.Foram, no total, 189 processos julgados, com 219 punições. Como Auditor-Presidente desta, o senhor acredita que sua comissão deveria servir deexemplo para as outras?

Paulo Bracks – Não, porque os processos são distribuídos aleatoriamente. O número maior de feitos para a 4ª CD pode ter sido resultado de impedimentos fortuitos nas datas das demais comissões. De todo modo, aproveito os relevantes números (e este título!) para elogiar os auditores integrantes da comissão, pois demonstram assiduidade com um trabalho sério, abnegado e sem remuneração.

 

JD em Pauta – No que tange as punições, ainda no ano passado, 89 delas foi de multa,onde um total de R$ 503.400,00 (levando em consideração apenas as decisões da CD) foi pago por conta de condenações em sua CD. Há algum questionamento interno sobre o destino dos valores recolhidos por essas condenações?

Paulo Bracks – A lei determina que estes valores sejam arrecadados pela entidade de administração do desporto, e assim ocorre em âmbito nacional. Todos nós temos plena ciência da destinação, e qualquer questionamento seria, no mínimo, impertinente e injusto.

JD 2

Fonte: Arquivo Pessoal

JD em Pauta – Qual a sua opinião acerca da intromissão do Poder Público no que tange as decisões dos tribunais desportivos?

Paulo Bracks – Refere-se à Justiça Comum julgando matéria desportiva? Só tenho críticas. Sinceramente, não sei o que é pior. Se é o clube descumprindo regras por ele livremente aceitas e assinadas (já que reconhecem a Justiça Desportiva como instância exclusiva para dirimir conflitos desportivos), ou se são alguns Magistrados ignorando a lei ao deferirem liminares bairristas e sem fundamentação legal.

Como exemplo, lembro de 2012, em que quase todas as equipes que pleitearam, na Justiça Comum, uma vaga na Serie C, lograram êxito através de liminares. Araguaína (TO), Treze (PB), Rio Branco (AC), Brasil (RS) e Santo André (SP) obtiveram decisões favoráveis nas suas respectivas comarcas! Isto jamais seria possível em uma instância desportiva. As decisões, por óbvio, eram conflitantes (gerando o caos!), por isso a necessidade de uma justiça especializada e o respeito a ela. É para segurança de todos os clubes que a regra existe.

Aliás, é sempre bom frisar que a Justiça Desportiva é constitucional e os regulamentos no futebol (FIFA, CBF e Federações) são expressos quanto ao reconhecimento exclusivo dela como meio para solução dos litígios desportivos.

JD 3

Fonte: Arquivo pessoal/ESPN

JD em Pauta – Como o senhor vê os ataques a Justiça Desportiva, seja por parte da imprensa seja pelos torcedores, que normalmente ocorrem após decisões prolatadas perto do final dos campeonatos?

Paulo Bracks – O STJD do futebol julga paixão. Esta a justificativa para todo o tipo de crítica advinda dos torcedores. E eles não percebem a própria parcialidade ao analisar o tribunal e as suas decisões. Assim o é também em relação à arbitragem. Já a imprensa, aliás, parte dela, peca pelo desconhecimento, e até contribui para a parcialidade dos torcedores em suas análises emotivas. O certo é que alguns profissionais preferem criticar o desconhecido a ter ciência de como tudo funciona e, quem sabe, compreender e respeitar. É mais fácil criticar a esmo do que se inteirar.

O STJD funciona de janeiro a janeiro, e cada comissão julga cerca de 200 processos por ano. As decisões em reta final de campeonato somente tomam proporção maior porque torcedores e parte da imprensa passam a acompanhar mais os trabalhos. É um interesse direcionado, restrito e sazonal. Certamente, se o fizessem ao longo do ano não teriam equivocadas interpretações e conclusões.

JD 4

Fonte: Arquivo pessoal/Globoesporte.com

 

JD em Pauta – Como é visto pelo senhor, e por seus pares, as críticas sobre o modelo da Justiça Desportiva brasileira?

Paulo Bracks – Respondo por mim. Entendo o modelo nosso como positivo, apesar de haver campo para mudanças. Mas o Brasil adotava tribunal de penas automáticas em 1941, e a evolução desde então foi grande e benéfica para o desporto. Hoje temos o respeito à ampla defesa, contraditório e duplo grau de jurisdição. Ninguém é julgado sem defesa no Brasil. Querem que voltemos a julgar “na canetada”, unilateral, como ocorre em vários tribunais desportivos no mundo e até mesmo em competições FIFA? Não penso ser este o caminho mais correto.

Mas, se é para criticar e falar de mudanças, serei direto. Mudaria a nossa Justiça Desportiva em três pontos, e todos eles exigiriam alteração na legislação federal. Primeiro, na forma de ingresso, pois os membros deveriam ser mais qualificados e, para isto, deveriam ser submetidos a rigoroso processo prévio de seleção ou até mesmo concurso. Segundo, na matéria a ser julgada, pois muito processo inútil poderia ser resolvido administrativamente, deixando as pautas mais enxutas e com infrações mais relevantes a serem apreciadas. E, por fim, na remuneração dos membros, que deveriam receber para trabalhar (todo trabalho pressupõe relação financeira) e até mesmo para serem cobrados e responsabilizados. Labor gratuito em tribunais não beneficia o esporte.

 

JD em Pauta – O senhor acha adequada existir um complexo sistema de julgamento para a questão Desportiva? Se sim, quais são as vantagens que o sistema pátrio tem sobre o inglês, por exemplo?

Paulo Bracks – Estamos comparando uma liga organizada por uma confederação e outra organizada pelos próprios clubes. A diferença é grande. Mas, no Brasil, não aceitariam uma “tábua de penas automáticas” para determinadas infrações. Cartão vermelho (independente de como se deu) resultar em suspensão de mais de um jogo seria aceito por aqui? Tenho certeza que não. Como disse, qualifico o processo desportivo brasileiro como bom, principalmente porque os denunciados têm direito a se defender, mas todo exemplo positivo deve vir para cá.

Se pudesse copiar algo da Inglaterra, faria aqui uma liga forte e privada, com os próprios clubes negociando seus contratos (televisão, patrocínio, distribuição de prêmios por classificação final, etc), bem como gerindo a própria Justiça Desportiva.

JD em Pauta – A justiça nacional já adota punição retroativa para lances violentos não vistos pela arbitragem da partida. O senhor é a favor que se denunciem as simulações, os ditos, dives?

Paulo Bracks – Tudo o que for contrario à ética desportiva pode e deve ser objeto de análise por parte de um órgão judicante. Se há algum lugar próprio para que isto seja discutido e debatido, não é em mesa de bar ou nas arquibancadas, mas sim nos tribunais desportivos. E a simulação afronta regra entre os próprios jogadores, que têm praticamente um código de ética interno. Assim sendo, em tese, devem ser objeto de denúncia.

 

JD em Pauta – O senhor seria favorável a criação de um sistema preventivo, existente em outros esportes, para evitar que jogadores irregulares ou suspensos entrem em campo?

Paulo Bracks – Talvez. Quem controlaria isto? Quem fiscalizaria? Seria em todas as divisões? Se houver segurança no sistema, claro que isto seria o ideal. Mas temos sempre de ter em mente que o futebol brasileiro não é só o glamour da Série A. Se houver qualquer possibilidade deste sistema não funcionar no País como um todo, nos chamados “rincões”, deve mesmo continuar como é, ou seja, cada clube cuida do que é seu, e tem sua própria responsabilidade sobre seus jogadores, suas sanções, suas irregularidades.

JD 5

Fonte: Arquivo pessoal/Estadão

 

JD em Pauta – O senhor acredita que a forma como os atos da Justiça Desportiva são publicados, no modelo atual, pode ser considerado transparente e completo? Há algo a ser melhorado para que se evite casos como o acontecido nas decisões do ano passado sem que o clube dependa da notificação por seu advogado?

Paulo Bracks – Transparência há, mas pode ser melhorado. A publicação no mesmo dia (que não se confunde com eficácia da pena) auxilia. Nunca é demais lembrar que toda sessão de um tribunal desportivo é pública, e todos os atos ali também o são. O problema talvez seja a falta de conhecimento do funcionamento da Justiça Desportiva. De todo modo, quanto mais publicidade e agilidade, melhor para o desporto.

Discordo que o clube dependa de notificação de um advogado para ter ciência de um processo. Na verdade, ali no julgamento está é o próprio clube, e representado por quem ele determinou livremente. A equipe pode se fazer presente, em todos os julgamentos, da forma como quiser, desde o jogador até o presidente. Mas alguns clubes nacionais têm o péssimo hábito de somente enviar membros de sua diretoria ou jogadores quando lhes convém, e isto pode ocasionar prejuízos. Todo julgamento é importante, e deveria haver um maior comprometimento dos clubes antes e durante o ato. Não somente depois, quando já julgado o processo e pendente sanção a ser cumprida. O clube não pode se escudar na própria omissão para requerer mudanças.

JD em Pauta – O senhor entende que há espaço, possibilidade e necessidade da informatização total dos processos, permitindo que a celeridade dos processos atuais seja ainda mais efetiva?

Paulo Bracks – Isto é uma exigência nacional no Judiciário, e também há de ser na Justiça Desportiva. Mas, novamente, recordo que Justiça Desportiva não é só o STJD do futebol. Temos outros tribunais nacionais e estaduais, de outras modalidades, que certamente não têm condições financeiras de adotar este rito. Então, deve-se adequar aquilo que pode ser adequado, e onde é cabível e factível. Mas, claro, quanto mais tecnologia à disposição das partes e dos membros dos tribunais, mais efetividade para a Justiça Desportiva.

 

JD em Pauta – Como Auditor Presidente de uma Comissão Disciplinar do STJD, este ano é encarado como a chance de uma resposta sobre a relevância e formalidade da Justiça Desportiva ou o episódio do final de 2013 já está superado

Paulo Bracks – O episódio do final de 2013 deve ser superado por quem errou, por quem cometeu a falha, por quem lembrará, pelo resto da vida, que futebol profissional não pode ser encarado por amadores. Aquele que errou sabe.

O STJD julgou da forma correta, com base na lei, escudado em regras e regulamentos previamente acertados pelos próprios clubes. Querem alterar a regra? Alterem! Querem mudar as sanções? Mudem! Mas não clamem para que o tribunal desportivo aja com o famigerado “jeitinho brasileiro”, invocando subjetivismo, pessoalidade e casuísmo. A fase de esquemas e viradas de mesas ficou no século passado. Dessa forma, não vejo necessidade de resposta por parte do STJD em 2014, pois todo o imbróglio de 2013 não foi por nós causado.

Por Rodrigo Moraes • Posted in JD em Pauta entrevistaRetrospectiva 2013STJD • Tagged 4ª Comissão DisciplinarJD em Pauta entrevistaPaulo BracksSTJD

 

 

 

23 Abr 2014

MERCADO DESPORTIVO CRESCE TAMBÉM PARA ADVOGADO

Texto publicado quinta, dia 16 de dezembro de 2010  em ARTIGOS no
Conjur

 

 

Por Ronaldo Crespilho Sagres

Em 30 de outubro de 2007, o Brasil foi escolhido para sediar a Copa de 2014. Estava com um colega almoçando em um tradicional clube de São Paulo quando acompanhávamos o anúncio oficial e ele me disse: “Agora o mercado para os advogados especialistas em Direito Desportivo irá expandir de forma significativa, mãos a obra meu amigo”. Concordei acenando com a cabeça enquanto olhava na TV a festa que os atletas faziam comemorando a escolha.

A Copa do Mundo estatisticamente não se compara a nada, não só em volume financeiro, mas também em grau de exposição, visibilidade e multidisciplinariedade dos países e pessoas envolvidas. O presente artigo tem a finalidade de compartilhar com os colegas uma visão pessoal, mas também a experiência profissional de um advogado militante no seara desportiva.

O Direito Desportivo ganhou grande salto e exposição no ano de 1998, com o advento da Lei Pelé. Muitos profissionais então se lançaram, ainda que timidamente, no Mercado buscando soluções aos seus clientes em face dos clubes que muitas vezes deixavam de recolher salários, FGTS, verbas de natureza previdenciária e até questionando a chamada bilateralidade ou não da cláusula penal.

Neste momento o advogado atuava de forma extremamente contenciosa levando os clubes e torcedores ao ódio de ter seus ativos desvinculados do patrimônio dos clubes em razão da inadimplência financeira com estes. Nos anos seguintes os clubes teriam grandes perdas financeiras e que talvez não seriam reparáveis a um curto espaço de tempo.

Muito advogados se beneficiaram do momento de transição de legislação para levar aos Tribunais questões jurídicas que antes eram afetas aos tribunais disciplinares que também conheciam de matéria trabalhista.

Aqui não se faz nenhuma critica, mas o Judiciário naquele momento ainda não tinha qualquer familiaridade com a matéria causando muitas dúvidas nas decisões prolatadas e disparidade nos julgados.

Os anos se seguiram e a Lei Pelé sofreu inúmeras alterações causando dificuldades no entendimento dos profissionais envolvidos, mas gerando também oportunidades para o conhecimento e geração de valor aos profissionais do Direito Desportivo, que com dedicação e afinco se estabelecerão neste mercado e passaram a ser referência nesta matéria.

O perfil do advogado desportivo
O advogado em Direito Desportivo, geralmente vem de outras áreas principalmente do Direito do Trabalho, visto que atualmente o palco das decisões judiciais tramitam nas cortes trabalhistas.

Atualmente há um misto de profissionais migrando de outras áreas para atuar em Direito Desportivo, dada a sua multidisciplinariedade, e isso é muito positivo.

Temos visto profissionais da área de propriedade industrial assessorando os clubes em suas marcas, desenvolvendo licenciamentos e até mesmo buscando parceiros internacionais para o desenvolvimento de produtos na área esportiva.

Outra área bastante procurada por clubes principalmente vem dos advogados tributaristas que encontraram nos clubes de futebol fatia bastante interessante para levar suas teses à apreciação do Judiciário ou mesmo na esfera administrativa.

Com a escolha do Brasil para sede da Copa de 2014 e de um programa da FIFA chamado Green Goal haverá também a demanda por advogados com expertise em Direito Ambiental, visto que a FIFA exige o respeito total a sustentabilidade e qualquer de seus eventos.

O mercado de trabalho
No início o mercado de trabalho era bastante circunscrito as questões disciplinares desportivas, ou seja, os advogados atuavam nas Federações locais  e Confederações.

Com o advento da Lei Pelé os Profissionais migraram para a Justiça do Trabalho e algumas matérias de extrema relevância chegam ao Tribunal Superior do Trabalho para serem decididas e nortearem os rumos dos próximos anos.

Recentemente temos visto grande crescimento nas questões disciplinares e jurídicas junto a FIFA o que faz com que o advogado se manifeste em outros idiomas e também compreenda e domine os regulamentos Internacionais.

O mercado de trabalho cresce também em razão dos Grandes Eventos Esportivos em que o Brasil sediará nos próximos anos.

O papel do advogado se mostra extremamente relevante a partir do momento em que contratos das mais diversas modalidades serão celebrados junto ao Poder Público ou com a iniciativa privada.

Os aspectos de propriedade industrial certamente terão grande destaque visto que produtos licenciados seguiram regras próprias, provocando discussões sobre a soberania da FIFA no território brasileiro e da sua amplitude.

No quesito sustentabilidade, Vancouver foi um ótimo exemplo. Para promover os Jogos Olímpicos de Inverno mais verdes da história, em fevereiro de 2010, a organização do evento pediu à pessoas que planejavam viajar para a cidade que adquirissem crédito para neutralizar as cerca de 268 mil toneladas de dióxido de carbono que os jogos iriam produzir.

Diante dessa informação existe a real necessidade de advogados na área ambiental, muitas vezes para orientar e também para sugerir ações como esta, afim de agregar valor aos seus clientes, quer sejam provenientes da iniciativa privada, quer sejam da iniciativa governamental.

O legado também desses eventos esportivos, sem é claro entrar no mérito sobre a sua sustentabilidade econômica ou não, trará aos profissionais do Direito um crescimento exponencial aos interesses dos mega eventos, e dependendo de nossa avaliação enquanto organizadores esta evolução não cessará nas próximas gerações e este mercado certamente veio para ficar.

A internacionalização do Direito Desportivo
O profissional do Direito interessado em atuar ou desenvolver no seu escritório a área em Direito Desportivo terá também como missão de formar pessoas com habilidades internacionais não só na legislação competente como também na questão ética e corporativa.

Na legislação muitos escritórios se especializaram em mercados específicos como, por exemplo, o Japão, Coréia e China que nos últimos anos teve seu esporte bastante desenvolvido, sofrendo recentemente no ano de 2008 uma queda nos investimentos que fizeram na aquisição de atletas, mas esta crise afetou praticamente a maioria dos países contratantes.

Na questão ética e corporativa envolve o investimento em conhecer a cultura de seu cliente, a fim de evitar gafes nas negociações.

Temos conhecimento de inúmeras histórias vividas por colegas que por não se atentarem para estes fatos deixaram de realizar negócios milionários por detalhes não atendidos, como postura nas tratativas comerciais.

Os mega eventos na agenda
Os mega eventos esportivos mundiais, passaram a integrar a agenda de grande parte dos governos ao redor do mundo, constituem-se em elementos catalisadores de oportunidades tanto para empresas quanto para investidores ao influenciar diretamente o desempenho econômico, político e social de um país.

O Brasil sediará esses mega eventos nos próximos anos, Copa do Mundo da FIFA em 2014 e os Jogos Olímpicos de 2016. Ao hospedar um grande evento, nosso país começará a experimentar rapidamente uma ampla gama de temas e atividades que não seria vivenciada em tempos normais. De fato, os mega eventos têm a qualidade de congregar as pessoas em um objetivo comum, como também de conduzir a realização de programas e projetos que levariam décadas para serem concebidos e concluídos.

Além disso, as iniciativas são incentivadas a serem realizadas de forma eficiente diante das exigências estabelecidas pelos organizadores dos eventos e até mesmo por conta da demanda local e estrangeira.

A realização de grandes eventos também promove a colaboração entre os setores público e privado e entre estes e as comunidades envolvidas. Eles flexibilizam e estimulam as relações entre os vários níveis de governo e melhoram a sua eficiência, além de introduzirem novas idéias e comportamentos, tais como os relacionados à sustentabilidade ambiental e à diversidade, entre outros.

A empresa de Consultoria e Auditoria Deloitte Touche Tohmatsu fez um estudo com o Instituto Brasileiro de Relações com Investidores (IBRI) como as organizações e o mercado estão se posicionando diante dessas novas perspectivas.

A Copa do Mundo, organizada pela FIFA, também é um evento que suplanta seu caráter esportivo, oferecendo uma grande oportunidade para acelerar o desenvolvimento econômico e social das cidades-sede e de todo o País.

Na Alemanha, por exemplo, que sediou a Copa do Mundo de 2006, os benefícios envolveram um acréscimo de 8 bilhões de euros no Produto Interno Bruto alemão, no período 2003 a 2010, além a geração de 50 mil novos empregos e uma grande atividade para turistas — 52 mil espectadores, em média, por partida, e 800 milhões de euros gastos pelos visitantes. A Copa de 2006 também incrementou o turismo quando mudou a percepção dos estrangeiros sobre a fama da Alemanha em ser um país de povo frio e pouco hospitaleiro.

Assim o Brasil,  país do futebol, terá uma oportunidade única para mudar de patamar político e econômico e esta decisão caberá aos seus organizadores.

Gestão de projetos para outros profissionais
Aqui cabe uma dica pessoal que pode agregar ao leitor que hoje busca uma oportunidade profissional. Quando iniciei os meus estudos, poucos eram os livros que abordavam este assunto, razão pela qual decidi por escolher este tema e compartilhar com os colegas.

Atualmente entendo importante ao profissional do Direito ter e desenvolver a habilidade de fazer projetos e este conselho tendo dito aos meus alunos e amigos visto no cenário esportivo há um demanda crescente desse profissional.

Existe uma infinidade de cursos de gerenciamento de projetos que poderão agregar ao profissional do Direito um valor no mercado, tendo em visto que participar muitas vezes de projetos ligados a construção de centros de treinamento, gestão de carreira de seus clientes e programas ambientais.

Assim, faz se necessário o conhecimento e a utilização de softwares a fim de entender as fases, os processos e clareza do escopo de seus planos.

A cocência em Direito Desportivo
Um mercado bastante promissor para o advogado é a docência em Direito Desportivo.

Em razão de algumas universidades serem obrigadas no seu ultimo ano de sua graduação a determinarem matérias optativas aos seus discentes e por motivos da realização dos eventos esportivos ocorrerem nos próximos anos o interesse desses alunos por matérias e assuntos dessa natureza a demanda por este Profissional e agora Professor será certa.

Com a realização da Copa do Mundo e Olimpíadas as atividades de treinamento, gestão e especialização em Esportes vem evoluindo de forma significante permitindo ao Advogado especialista um grande mercado para atuar em Universidades de diversas regiões e estados do território nacional.

O advogado parecerista
Inúmeras são as questões debatidas no Direito Desportivo, principalmente nas cortes trabalhistas, o que faz com advogados renomados se debrucem para estudar as questões especificas das diversas modalidades e após o pleno conhecimento e elaboração de artigos e arrazoados, muitos profissionais já renomados lançam seus entendimentos afim de esclarecer ou defender seus posicionamentos junto aos juízes, fazendo com que as decisões produzam futuros julgados e norteiam esta ciência que em breve será considera autônoma.

Advogado como agente de atletas
O advogado é bastante presente nas relações com os Atletas, ocorre que em razão do aumento e da responsabilidade na elaboração dos contratos e da multidisciplinariedade de conhecimentos o profissional das leis vem sendo contratado por atletas das mais diversas modalidades para ser assessorado nas negociações envolvendo clubes, investidores, patrocinadores e empresas de licenciamento.

Os atletas buscam atualmente um Gestor de Carreira com conhecimentos jurídicos e domine os regulamentos internacionais da FIFA e diversas matérias, como Direito Tributário, Internacional, Civil e Penal.

Este mercado cresce com a evolução e profissionalização das diversas modalidades que buscam muitas vezes grandes bancas de advogados para cuidar apenas de um atleta, dada a repercussão e amplitude que esses profissionais ganham pelo mundo e do reconhecimento regulamentar por parte da FIFA do advogado com agente de atletas.

Advogado como gerente de clube profissional
Muitos clubes, das diversas modalidades, vêm cada dia mais necessitando da figura presente de um Profissional que conheça todas as modalidades de legislação existente no cenário desportivo nacional e internacional, o que faz com que advogados sejam contratados para serem Gerentes de Futebol e atuarem não só na questão jurídica, mas também nas negociações envolvendo interesse de atletas e clubes profissionais.

Este profissional assessora os diretores e presidentes de clube e também funciona como um “filtro” do Jurídico com os demais profissionais.

Além da formação jurídica, muitos profissionais buscam também a formação na administração esportiva para conhecerem as atribuições que lhes cabem na administração dos conflitos existentes no dia a dia e nos bastidores dos clubes.

Importante também destacar a relação deste profissional com a imprensa, visto que qualquer declaração poderá gerar efeitos dentro e fora das quatro linhas do campo.

A relação com os assessores de imprensa também do próprio clube quando eventualmente emitem uma nota por escrito sobre determinado fato poderá antecipar, controlar ou inflamar um problema interno existente.

Outro ponto a ser conduzido é a relação com os agentes de atletas que buscam a exposição de seus clientes e trazem às vezes propostas comerciais de grande relevância onde o clube em razão de suas despesas e custo fixo tem que realizar eventual transferência e preencher ou substituir eventual falta.

Importante destacar o planejamento feito junto com as demais áreas, criando um veículo de comunicação bastante eficiente em razão da celeridade e dinâmica presente no negócio esportivo. Esta previsão inclui noções básicas de contabilidade e administração financeira que em muito caso facilita e muito a vinda de atletas renomados. Citamos como exemplo a vinda do atleta Ronaldo, que fez uma excelente parceria para complementar seus ganhos com ações de marketing desenvolvidas pelo clube.

Por fim cabe enfatizar que iniciativas como essa do Tribunal Superior do Trabalho em realizar este encontro com profissionais dos mais diversos campos de atuação e regiões do país se encontrarem para decidir os marcos, os nortes deste direito que mexe com a emoção, com o sonho, com a expectativa de milhares de pessoas que em determinadas modalidades conseguem suspender guerras e provocar reações passionais aos mais frios dos povos e dos lugares mais distantes do Mundo.

Gostaria de encerrar este artigo com um frase que adoto sempre, de Martin Luther King:  “O que me preocupa não é o grito dos maus, mas sim o silêncio dos bons”. Cabe a cada um de nós deixarmos de ser coadjuvantes e sermos protagonistas desta história chamada Direito Desportivo.

Quanto mais profissionais se dedicarem a esta matéria, a este negócio, mais qualificação teremos, mais mercados serão explorados, e mais conquistas poderemos dividir na certeza que juntos podemos mais.

 

Ronaldo Crespilho Sagres é advogado.

 

 

09 Abr 2014

DIREITO DESPORTIVO: RAMO AUTÔNOMO

Publicado por Enviadas Por Leitores (extraído pelo JusBrasil) – 3 anos atrás

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Por Yan Meirelles

O esporte deixou de ser apenas uma simples e prazerosa atividade física para se tornar uma atividade altamente lucrativa e um expoente da “indústria” do entretenimento, que muito cresce em todo mundo.

Como não poderia deixar de ser, houve uma grande expansão do Direito Desportivo, como consequência do crescimento exponencial das demandas e oportunidades na área, o que está despertando em uma nova geração de especialistas com interesse e dedicação na matéria. Nessa direção estão se firmando no mercado escritórios de advocacia especializados ou com segmentos exclusivamente focados para atender clientes com interesses no universo dos desportos.

O aumento dos conflitos nas relações entre as partes integrantes do universo esportivo, por conta de uma crescente profissionalização do esporte em todo mundo, bem como as exigências do mercado no que diz respeito à interpretação da legislação, a defesa dos direitos do torcedor, a defesa dos acusados por doping, a necessidade de elaboração de contratos mais seguros e consistentes para a relação de trabalho entre atletas e clubes, a adequação das estruturas das associações desportivas e empresas do ramo e as mudanças na legislação, fazem parte do diaadia desses escritórios.

A melhor compreensão desta realidade tem estreita relação com o próprio histórico do Direito Desportivo no Brasil, cuja evolução coincide com a evolução do esporte em geral, das normas sociais e regras de esporte. A prática, cada vez maior, nas mais variadas modalidades esportivas, exercidas individual e coletivamente, foi à fonte geradora das normas e regras das competições. E isso não foi diferente no Brasil.

Em 1901, com a criação da Liga Paulista de Football, primeira associação de futebol do país, nasceu o Direito Desportivo no Brasil. No ano de 1914, surge a Federação Brasileira de Sports (FBS) e em 1941 entra em vigor o Decreto-Lei nº 3199/41, o qual criou o Conselho Nacional de Desportos (CND), órgão que tinha competência para legislar sobre a matéria, bem como julgar em sede recursal.

O julgamento das infrações cometidas pelos atletas, árbitros, clubes e seus dirigentes surgiu com a criação do Tribunal de Penas, a partir da Portaria 24/41 e da resolução 4/42. Três anos depois, foi elaborado o Código Brasileiro de Futebol, que normatizou e organizou os tribunais. Nessa época, os órgãos judicantes na esfera esportiva tinham as seguintes atribuições: Ao Conselho Nacional de Desportos foi atribuído o poder judicante, ao STJD a jurisdição em todo o território nacional, ao TJD a jurisdição nos territórios estaduais e nos Municípios as Juntas Disciplinares Desportivas. Em 1962 foi aprovado pelo CND o Código Brasileiro de Disciplina do Futebol e o Código Brasileiro de Justiça e Disciplina Desportiva.

A Lei nº 9.615, popularmente conhecida como Lei Pelé, de 1998, instituiu normas gerais dos Desportos e, em 2003, entrou em vigor a Lei nº 10.671, conhecida como Estatuto do Torcedor, que regulamentou as relações entre os torcedores, consumidores do esporte, e as entidades que promovem eventos esportivos.

Aspectos que abriram as portas para a autonomia do Direito Desportivo

O primeiro deles foi a Constituição Federal promulgada em 1988, quando reconheceu no art. 217, a Justiça Desportiva como órgão competente para apreciar e julgar as demandas decorrentes dos conflitos na seara esportiva e criou os pilares do reconhecimento do Direito Desportivo como um ramo de Direito.

Art. 217 – É dever do Estado fomentar práticas desportivas formais e não-formais, como direito de cada um, observados:
I – a autonomia das entidades desportivas dirigentes e associações, quanto a sua organização e funcionamento;
II – a destinação de recursos públicos para a promoção prioritária do desporto educacional e, em casos específicos, para a do desporto de alto rendimento;
III – o tratamento diferenciado para o desporto profissional e o não-profissional; IV – a proteção e o incentivo às manifestações desportivas de criação nacional. § 1º – O Poder Judiciário só admitirá ações relativas à disciplina e às competições desportivas após esgotarem-se as instâncias da justiça desportiva, reguladas em lei. § 2º – A justiça desportiva terá o prazo máximo de sessenta dias, contados da instauração do processo, para proferir decisão final. § 3º – O Poder Público incentivará o lazer, como forma de promoção social.

Nessa mesma linha, tiveram influência no reconhecimento da inserção do Direito Desportivo no ramo das matérias autônomas, os pressupostos construídos pela doutrina, jurisprudência e, principalmente, na demonstração de diversos princípios e normas que sistematizam a referida matéria. Princípios extraídos, principalmente, do supra transcrito art. 217 da Constituição Federal, como: autonomia desportiva; tratamento diferenciado entre o desporto profissional e o desporto não profissional e esgotamento de instâncias.

Outro fator que demonstra a autonomia do Direito Esportivo é a existência de ordenamento jurídico próprio, de natureza administrativa, mas reconhecido constitucionalmente. Regido por princípios e normas específicas, consolidadas através do Código Brasileiro de Justiça Desportiva (CBJD).

Assim, o Direito Esportivo desponta como um ramo promitente do Direito, integrado ao Ramo do Direito Privado, projetando-se em diversas esferas onde atingem todos os particulares envolvidos com o Esporte em geral.

A relação do Direito Desportivo com os diversos ramos do Direito, também é uma demonstração da sua autonomia. Trata-se de Direito que jamais poderia ser considerado um sub-ramo de qualquer outro ramo do Direito, pois possui a peculiaridade de se relacionar com as mais diversas áreas de conhecimento jurídico.

O Direito Desportivo é subjugado apenas à Constituição Federal, Lei Maior, que lhe conferiu autonomia e princípios próprios. Entretanto, há correlação direta com os mais variados ramos do Direito, ampliando área de atuação do profissional da área jurídico desportiva.

Existe relação direta do Direito Desportivo com o Direito do Consumidor, quando o Estatuto do Torcedor equipara o torcedor ao consumidor, inclusive determinando, no seu art. 40, a aplicação subsidiária do Código de Defesa do Consumidor nas relações entre torcedores e entidades esportivas.

As sanções existentes no Estatuto do Torcedor têm aplicabilidade efetiva na esfera Penal. Também existe relação entre o Direito Desportivo e o Direito Processual Penal, posto que o CBJD determina a aplicação subsidiária do Código de Processo Penal na Justiça Desportiva.

O mesmo ocorre com os Direitos de Personalidade, consagrados no Novo Código Civil, que englobam a proveniência da personalidade dos atletas, relacionando-a com a imagem, reputação e integridade física destes.

Muito forte é a relação com o Direito do Trabalho e Processual do Trabalho, verificada no Contrato do Atleta com a entidade desportiva, na relação de trabalho e suas consequências.

Relaciona-se, também, com o Direito Tributário, em razão da tributação desta relação de trabalho, das entidades desportivas e das transações envolvendo entidades desportivas. As próprias transações envolvendo entidades desportivas estrangeiras e suas consequências no Direito Pátrio demonstram a relação do Direito Desportivo com o Direito Internacional.

Todos esses aspectos da área de atuação ligada ao Desporto evidenciam o quão grandioso é o Universo Jurídico desse ramo, reforçados com as repercussões financeiras e a necessidade de profissionais gabaritados conhecedores da matéria.

Paralelo à existência de correntes doutrinárias contrárias que justificam como ineficaz a criação de um corpo legislativo específico que discorra exclusivamente sobre o desporto, entendemos de forma diversa. Isso porque, a evolução social do desporto, as relações consectárias com os demais ramos jurídicos e a eminente necessidade de profissionalização das relações travadas nesse campo demonstram quanto é essencial à diferenciação autônoma dessa matéria.

Ademais, com a evidente ascensão das relações que decorrem dos Desportos, bem como a permanente mutabilidade social e grandes transformações nesta área, salutar que haja sistematização efetiva para o enfrentamento do tema. Nessa toada, o aumento das demandas estimula o crescimento de um mercado mais consolidado e especificamente técnico. É importante destacar ainda, que no Brasil, já existem cursos de graduação e pós-graduação destinadas a profissionalizar o advogado que busca militar com os Desportos.

O Direito Desportivo trata da realidade presente nas mais modernas comunidades, tendo em vista suas especificidades. Dessa forma, é essencial que se destaque um ramo exclusivo para tratar da resolução dos litígios ligados aos desportos por meio de profissionais exclusivamente capacitados para discorrer sobre o tema, abarcando toda relevância e destaque que a matéria merece.

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Em construção

Em breve aqui teremos novidades e matérias sobre DIREITO DESPORTIVO, sob a coordenação da professora Alessandra Carlo.

 

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