Antequam noveris, a laudando et vituperando abstine. Tutum silentium praemium.

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OAB divulga padrão de respostas da fase final do XIII Exame de Ordem

Prova prático-profissional foi aplicada neste domingo (1º).
Lista preliminar de aprovados será divulgada no dia 24.

 

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) divulgou neste domingo (1º) o padrão de respostas da segunda fase do XIII Exame de Ordem aplicada nesta tarde (veja links ao lado).

A lista preliminar dos aprovados será divulgada no dia 24 de junho. Os resultados oficiais da prova prático-profissional serão divulgados nos endereços eletrônicos oab.fgv.br e www.oab.org.br ou nos endereços eletrônicos das Seccionais da OAB.

O prazo para recursos vai entre os dias 25 e 28 de junho. O resultado definitivo sairá no dia 14 de julho. Para recorrer, os bacharéis devem utilizar exclusivamente o sistema eletrônico de interposição de recursos disponíveis nas páginas listadas acima.

No caso de anulação de qualquer parte da prova prático-profissional em determinada área jurídica, a pontuação correspondente será atribuída a todos os examinandos que realizaram a prova nessa área, inclusive aos que não tenham interposto recurso, informa o edital.

VEJA O CALENDÁRIO DO XIII EXAME DE ORDEM
Lista de aprovados preliminar 24 de junho
Prazo recursal acerca do resultado preliminar da 2ª fase 25 a 28 de junho
Resultado final do XII Exame da OAB 14 de julho
Fonte: OAB/FGV Projetos

Na segunda etapa (prova prático-profissional), os bacharéis responderam quatro questões discursivas e redigir uma peça profissional na área do direito em que optaram no momento da inscrição: direito administrativo, direito civil, direito constitucional, direito empresarial, direito penal, direito do trabalho ou direito tributário e do seu correspondente direito processual.

O Exame de Ordem pode ser prestado por bacharéis em direito, ainda que pendente apenas a sua colação de grau, formado em instituição regularmente credenciada. A aprovação é requisito necessário para a inscrição nos quadros da OAB como advogado.

Os candidatos que não forem aprovados ao final do processo, poderão se inscrever na próxima edição e entrar diretamente na segunda fase. As inscrições para o próximo exame serão abertas no dia 20 de junho.

FONTE: G1.


CO 152/2013 – Paralisação do Sistema Produtor Rio das Velhas – DIA 1º/09

A Copasa programou para o próximo domingo, 1º de setembro, a paralisação do Sistema Rio das Velhas, localizado em Nova Lima – o maior complexo produtor de água tratada da empresa. A medida tem por objetivo a execução dos serviços complementares da obra de ampliação da unidade. A previsão é que o abastecimento seja normalizado, de forma gradativa, no decorrer da noite de domingo e na madrugada da segunda-feira, 2/9.

O Sistema Rio das Velhas é responsável pelo atendimento com água tratada para cerca de 60% de Belo Horizonte e 40% da Região Metropolitana. A paralisação do sistema no próximo domingo atingirá bairros de Belo Horizonte, Nova Lima, Raposos, Sabará e Santa Luzia, englobando uma população de 2,2 milhões de pessoas.

Modernização e ampliação do Sistema Rio das Velhas
Devido à importância estratégica, a Copasa está realizando um grande investimento para garantir a segurança operacional do Sistema Rio das Velhas e para ampliar sua capacidade produtiva, que hoje alcança em média 520 milhões de litros de água tratada por dia. Nessa etapa do empreendimento, estão sendo investidos cerca de R$ 72 milhões. Dentre as mudanças previstas estão ainda a automação do sistema e consequente aumento da eficiência.

Os investimentos são necessários para que a capacidade de abastecimento acompanhe o crescimento acelerado da Região Metropolitana, garantindo a qualidade dos serviços prestados.

Para melhor aproveitar a paralisação do abastecimento, os trabalhos de manutenção no domingo alcançarão outros setores operacionais da Copasa, que também executarão variados serviços preventivos e corretivos em outras redes produtoras e distribuidoras de água tratada.

Regiões onde haverá suspensão do fornecimento de água

BELO HORIZONTE: Aarão Reis, Aeroporto, Alípio de Melo, Alto Barroca, Alto Colégio Batista, Alto dos Pinheiros, Alto Vera Cruz, Álvaro Camargo, Alvorada, Anchieta, Aparecida, Aparecida 7ª Seção, Baleia, Bandeirantes, Barro Preto, Barroca, Belmonte, Betânia, Boa Vista, Bom Jesus, Bonfim, Borges, Cabana, Cachoerinha, Caetano Furquim, Cafezal, Caiçara, Calafate, Califórnia, Campus da PUC, Campus da UFMG, Caparaó, Capitão Eduardo, Carlos Prates, Carmo, Casa Branca, Castanheira, Celeste Império, Celso Machado, Centro, Chácaras Montevidéu, Cidade Jardim, Cidade Nova, Cidade Universitária, Cinquentenário, Colégio Batista, Concórdia, Conjunto Califórnia, Conjunto Felicidade, Conjunto Itacolomi, Conjunto Novo Aarão Reis, Conjunto Ribeiro de Abreu, Conjunto Santa Maria, Conjunto Santos Dumont, Coração de Jesus, Coração Eucarístico, Cruzeiro, Da Graça, Dom Bôsco, Dom Cabral, Dom Joaquim, Dom Silvério, Dona Clara, Ermelinda, Esplanada, Estoril, ETE/Arrudas, Eymard, Fazendinha (Aglomerado da Serra), Fernão Dias, Flamengo, Floresta, Frei Eustáquio, Funcionários, Gameleira, Glória, Goiânia, Gorduras, Gorduras de Cima, Grajaú, Granja Werneck, Guarani, Gutierrez, Havaí, Heliópolis, Horto, Humaitá, Inconfidência, Indaiá, Industrial Rodrigues da Cunha, Instituto Agronômico, Ipanema, Ipiranga, Jaraguá, Jardim América, Jardim das Rosas, Jardim Pirineus, Jardim Taquaril, Jardim Vitória, João Pinheiro, Jonas Veiga, Lagoinha, Liberdade, Lourdes, Luxemburgo, Maria Goretti, Maria Virgínia, Mariano de Abreu, Minas Brasil, Minaslândia, Modelo, Monsenhor Messias, Monte Azul, Morro das Pedras, Nazaré, Nossa Senhora da Saúde, Nossa Senhora de Fátima, Nova Cachoeirinha, Nova Cintra, Nova Esperança, Nova Floresta, Nova Gameleira, Nova Granada, Nova Suíça, Nova Vista, Novo Aarão Reis, Novo Alvorada, Novo São Lucas, Ouro Preto, Padre Eustáquio, Palmares, Pampulha/São José, Paraíso, Parque Riachuelo, Patrocínio, Paulo VI, Pedreira Prado Lopes, Pedro II, Pindorama, Pirajá, Pompéia, Pousada Santo Antônio, Prado Lopes, Prado, Primavera, Primeiro de Maio, Primeiro de Novembro, Progresso, Providência, Recreio, Renascença, Ribeiro de Abreu, Rodrigues Cunha, Sagrada Família, Salgado Filho, Santa  Efigênia, Santa Amélia, Santa Cruz, Santa Inês, Santa Rosa, Santa Tereza, Santa Terezinha, Santo Agostinho, Santo André, Santo Antônio, São Bento, São Bernardo, São Cristóvão, São Francisco, São Gabriel, São Geraldo, São Gonçalo, São João Batista, São José, São Lucas, São Luiz, São Marcos, São Paulo, São Pedro, São Salvador, Saudade, Savassi, Senhora dos Passos, Serra, Silveira, Sion; Sumaré, Suzana, Tabelião Ferraz, Taquaril, Tupi, União, Universitário, Vera Cruz, Vila Brasília, Vila Canadá, Vila Indaia, Vila Ipê, Vila Luiz de Abreu, Vila Maria Aparecida, Vila Maria Virgínia, Vila Mauá, Vila Maura, Vila Nossa Senhora da Penha, Vila Oeste, Vila Paris, Vila Santa Maria, Vila Santo Agostinho, Vila Silveira, Vista Alegre e Vista do Sol.

NOVA LIMA: Sede do município, exceto a região das Seis Pistas, Jardim Canadá e Macacos.

RAPOSOS – Todo o município.

SABARÁ:
  Sede do município, exceto Distrito de Ravena.

SANTA LUZIA: Todo o município, exceto a região do São Benedito.

FONTE: Copasa.


A 7ª câmara de Direito Privado do TJ/SP manteve a decisão da 4ª vara Cível de Suzano/SP que julgou improcedente ação proposta por um consumidor, na qual pedia indenização a uma concessionária que, de acordo com ele, teria anunciado um veículo por R$ 0,01.

banana

O apelante pediu indenização por dano moral no valor real do veículo em questão, R$ 34 mil. Ele alegou que a empresa afixou uma faixa na frente do estabelecimento com os dizeres “Deu a louca no gerente. Veículos a preço de banana”. E também que encontrou uma oferta de R$ 0,01 em um Ágile, que constatou posteriormente ser, na verdade, R$ 34.500. Com isso, afirmou que se tratava de propaganda enganosa e, portanto feria o art. 30 do CDC.

Em 1ª instância, o pedido foi julgado improcedente e o consumidor foi condenado a pagar custas processuais e multa por litigância de má-fé em 0,5% do valor atualizado da causa.

O demandante propugnou pela reforma da sentença, afirmando que a concessionária estaria obrigada cumprir a oferta anunciada e que não seria litigante de má-fé, pois não teria praticado nenhum ato atentatório à dignidade da justiça.

Em contrarrazões, a apelada alegou nunca ter afixado a faixa com o anúncio, e que, mesmo se tivesse feito, “um homem médio ao ler tal anúncio não interpretaria que um automóvel estivesse a venda por preço igual ou inferior ao de uma banana“.

O relator, desembargador Mendes Pereira, argumentou que “é muito comum no ramo da publicidade, propagandas com uso de metáforas, hipérboles e outras figuras de linguagem com o evidente intuito de atrair clientela ao estabelecimento“. Pereira afirmou ainda que a expressão popular “a preço de banana” é muito usada e por isso não indica que determinada mercadoria está sendo vendida a um preço baixo. “Não há nada no mercado que custe R$ 0,01. Nem mesmo a banana sugerida na propaganda é vendida por tão inexpressiva quantia“, acrescentou.

A 7ª câmara entendeu que não restou provada a alegação de que fora afixada faixa e que, se a oferta fosse supostamente veiculada, não seria hábil a enganar o consumidor, inexistindo assim o dever de indenizar. Sobre a litigância de má-fé, constatou que “o autor utilizou-se da via processual para mover a máquina judiciária e alcançar objetivo manifestamente imoral e ilegal, consubstanciado na pretensão de evidente enriquecimento sem causa em prejuízo da apelada“. Assim, manteve a decisão da 4ª vara Cível.

O escritório Fabio Kadi Advogados representou a concessionária no caso.

Veja a íntegra do acórdão.

FONTE: Migalhas.



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