Antequam noveris, a laudando et vituperando abstine. Tutum silentium praemium.

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Educadora receberá R$ 100 mil após ter foto exposta em anúncio erótico
Mulher do interior de Minas Gerais também teve seu nome e telefone divulgados indevidamente em uma página administrada pela empresa
Pornografia
Uma professora de educação física do interior de Minas Gerais será indenizada em R$ 100 mil, por danos morais, depois de ter seu nome, telefone e fotografias divulgados na internet, sem autorização, em anúncios eróticos com montagens pornográficas em sites administrados pela Google Brasil. A decisão, divulgada nesta sexta-feira (3), pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), é da 11ª Câmara Cível.

A professora iniciou a ação judicial contra a empresa dizendo que trabalha na academia de uma cidade pequena e preza por sua boa reputação. Ela acrescentou que, devido à divulgação indevida, perdeu parte de seus alunos, na maioria idosos, e passou a vergonha de ser exposta em público. A instrutora ainda declarou que, em decorrência dos acontecimentos, foi diagnosticada com depressão e síndrome do pânico.

Os anúncios propagavam que ela faria programas sexuais por R$ 200 a hora. No julgamento em primeira instância, conduzido pelo juiz da 1ª Vara Cível da Comarca de Leopoldina, Clóvis Magalhães, a Google Brasil foi condenada a pagar indenização de R$ 100 mil, mas a empresa recorreu.

A Google alegou que não poderia ser responsabilizada pelo material, pois a divulgação foi feita por terceiros, e a companhia não exerce censura prévia dos conteúdos postados nas páginas que hospeda. A empresa também pediu para a Justiça aplicar ao caso o Marco Civil da internet. Além disso, ressaltou que nenhum ato ilícito foi praticado e que, portanto, estaria isenta do dever de indenizar.

Segundo o desembargador Marcos Lincoln, relator do recurso, a empresa não está livre das responsabilidades, pois estava ciente da existência de publicação de caráter ofensivo e deveria ter tirado as informações do ar, sob pena de ser responsabilizado pelos danos causados. Para o magistrado, a situação “caracteriza evidente afronta à honra e imagem da autora perante a coletividade”, especialmente por se tratar imagens de conteúdo sexual explícito que associam o nome da pessoa à prostituição.

Os desembargadores Alexandre Santiago e Mariza de Melo Porto votaram de acordo com o relator.

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FONTE: O Tempo.


Justiça obriga pai a pagar R$ 100 mil por abandono afetivo de filho em SP

Advogado de Ribeirão Preto negou teste de paternidade por 17 anos.
Filho não recebeu o mesmo apoio afetivo e moral que irmãos, diz juiz.

Abandono afetivo

Um advogado de Ribeirão Preto (SP) foi condenado pela Justiça a pagar R$ 100 mil de indenização a um filho por “abandono afetivo”. Consta na ação que o homem se negou a reconhecer a paternidade por 17 anos, “bem como sempre se furtou em fornecer qualquer tipo de ajuda ao autor.”

Procurado pelo G1, o homem não quis se manifestar sobre o caso. Ele pode recorrer da decisão no Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP).

Na sentença, o juiz Francisco Camara Marques Pereira, da 1ª Vara Cível de Ribeirão, explica que a filiação foi reconhecida apenas judicialmente, após “muitos anos de trâmite” do processo, já que o réu sempre se negou a realizar o exame clínico que atestaria a paternidade.

Ainda segundo o magistrado, o advogado também não contestou nenhuma etapa da ação atual e, por isso, acabou condenado por “ficta confessio”, ou seja, quando os fatos narrados pelo autor – no caso o filho – são considerados verdadeiros.

“O réu resistiu de todas as formas possíveis em reconhecer o autor como seu filho, tendo se furtado a prestar alimentos, a colaborar com a criação, a educação e todas as demais obrigações que decorrem da paternidade, as quais, diga-se de passagem, vão muito além do mero fornecimento de bens materiais”, diz Pereira na decisão.

O juiz explica também que o filho, fruto de uma relação extraconjugal, não recebeu o mesmo apoio moral, afetivo e financeiro do pai, como os demais irmãos biológicos. Por isso, julgou procedente o pedido de indenização por dano moral no valor de R$ 100 mil.

“Segundo fatos incontroversos, o autor não gozou dos benefícios e do afeto dispensados aos demais filhos do réu, restando evidentes a segregação e a rejeição contra ele manifestadas de forma exclusiva, o que caracteriza ofensa à sua personalidade, honra e dignidade”, afirma o magistrado.

Além da indenização, o advogado ainda será obrigado a arcar com os custos do processo e os honorários advocatícios da defesa do filho, que moveu a ação. Cabe recurso da decisão.

 

FONTE: G1.



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