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Governo de Minas muda data de pagamento do 13° salário

De acordo com a administração, a data anterior era sábado e foi adiantada para o dia 18

13º salário

 
O governo de Minas informou nesta terça-feira que pagará o 13° salário aos servidores do estado no dia 18 de dezembro. Em informe divulgado no mês passada, a administração estadual havia divulgado o dia 20 como o dia do valor ser disponibilizado. Com a nova data – a anterior seria em um sábado -, o valor cairá na conta do funcionalismo dois dias antes. O montante gasto, segundo o governo de Minas, é de R$ 2.227.197.441,00. 
Quanto ao reajuste dos rendimentos dos funcionários públicos estaduais, tramita na Assembleia Legislativa de Minas Gerais projeto, de autoria do governador Alberto Pinto Coelho (PP), que eleva em 4,6% os valores de todas as categorias. A proposta já foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça da assembleia. Atualmente, o PL está na Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária aguardando parecer. De acordo com a assessoria de imprensa da Assembleia, a proposta está na pauta e pode ser analisada pelos parlamentares da comissão na noite desta terça-feira. Se a provada a medida fica pronta para ser apreciada no plenário da Casa.

 

 

FONTE: Estado de Minas.


Imperícia, imprudência ou negligência podem parecer à primeira vista sinônimos, mas há diferenças muito importantes

Direito Penal

Diz o artigo 18 do Código Penal, inciso II, que comete crime culposo o agente que deu causa ao resultado por imprudência, negligência ou imperícia, que são termos que nos permitem caracterizar a culpa, mas não são sinônimos.

IMPERÍCIA significa não saber fazer algo. Ser imperito é desempenhar uma conduta sem ter o conhecimento necessário. Mesmo que este conhecimento seja empírico, simples, repetitivo. Age com imperícia o agente que adota uma conduta sem conhecer direito, sem ter o conhecimento prévio necessário.

O exemplo clássico é o motorista inabilitado que causa um acidente de trânsito.

IMPRUDÊNCIA significa que o agente adotou uma conduta sem as cautelas e o zelo necessários. Ser imprudente é saber fazer algo, mas, em o fazendo, não toma o devido cuidado.

O exemplo clássico é o motorista habilitado que avança um sinal vermelho e causa um acidente de trânsito.

NEGLIGÊNCIA significa que o agente deixou de fazer algo que deveria ter feito. O agente deu causa ao resultado por não ter feito algo que deveria fazer.

O exemplo clássico é a babá que, vendo a criança brincando em cima do sofá perto de uma janela aberta não a tira de lá (ou fecha a janela), vindo a criança a sofrer um acidente.

Note que na imperícia e na imprudência o agente FAZ alguma coisa, na primeira hipótese faz sem ter habilidade, ha segunda hipótese faz sem ter cuidado ao fazer. E na negligência o agente NÃO FAZ algo que deveria fazer.

Marcelo – 6º Período – 2013

Universidade Salgado de Oliveira – Belo Horizonte


Um estudante será indenizado em mais de R$ 18 mil por danos morais e materiais devido a extravio e violação de bagagem durante uma viagem para a Finlândia. A decisão que condenou a empresa aérea British Airways é do juiz Geraldo David Camargo, da 30ª Vara Cível de Belo Horizonte, mas ainda cabe recurso.
extravio
Conforme os autos, Victor Ribeiro Neves teria feito uma viagem da Finlândia para o Brasil e despachou duas malasna cidade de Oulu. As bagagens seriam enviadas primeiramente para São Paulo e novamente despachadas para Belo Horizonte. No entanto, elas não chegaram ao estado paulista e o estudante veio para a capital mineira apenas com a roupa do corpo.
Segundo o estudante, após várias tentativas de contato com a British Airways, ele soube que as malas foramencontradas em Miami, nos Estados Unidos, tendo-as recebido posteriormente em Governador Valadares, violada e faltando peças. Por tudo isso, Victor pediu indenização por danos morais e materiais.
No entanto, a empresa aérea alegou que não houve comprovação dos danos materiais. A companhia argumentou ainda que o estudante não declarou o valor dos bens ao despachar as bagagens e criticou os valores pretendidos pelo autor, alegando que são aleatórios. Por fim, a British Airways nega os danos reclamados e pede pela improcedência da ação.
Mas o juiz Geraldo David Camargo baseou sua decisão no Código de Defesa do Consumidor e condenou a empresa. Ele entendeu que houve falha na prestação de serviço pela British Airways, já que a defesa não negou o extravio das malas e a devolução das mesmas violadas após muito tempo de procura.
Ainda conforme o magistrado, a falha justificou o pedido de danos morais, uma vez que há efetivo abalo emocional, além de uma situação constrangedora com a perda de bens de valor devido ao extravio das bagagens. Já sobre os danos morais,o juiz disse que a companhia não fez prova alguma contra os valores pedidos pelo estudante.
Diante da situação, Geraldo David Camargo definiu o valor da indenização por danos morais em 15 salários mínimos, ou seja, R$ 10.170. A condenação por danos materiais foi fixada em R$ 8.274,00, compensando-se o valor que eventualmente já tenha sido pago pela companhia. Sobre o montante das condenações vão incidir juros e correção monetária.
FONTE: Hoje Em Dia.

Um mordomo e dois garçons nomeados por atos secretos estão à disposição de Renan em sua residência oficial.
O mordomo é Francisco Joarez Cordeiro Gomes, que, em março, recebeu R$ 18,2 mil brutos, dos quais R$ 2,7 mil somente em horas extras. Já os garçons Francisco Hermínio de Andrade e Djalma da Silva Lima receberam em março remunerações brutas de R$ 10,7 mil

O senador Renan Calheiros tem um quadro de funcionários em sua residência, que há anos recebem remunerações generosas — reforçadas por grande quantidade de horas extras  — para servir cafezinho, refeições ou organizar os serviços.

Um mordomo e dois garçons nomeados por atos secretos estão à disposição de Renan em sua residência oficial.
O mordomo é Francisco Joarez Cordeiro Gomes, que, em março, recebeu R$ 18,2 mil brutos, dos quais R$ 2,7 mil somente em horas extras.
Já os garçons Francisco Hermínio de Andrade e Djalma da Silva Lima receberam em março remunerações brutas de R$ 10,7 mil e R$ 11,6 mil, respectivamente.
Na presidência do Senado, Renan também conta com os serviços de dois garçons, que integram o mesmo grupo de servidores terceirizados nomeados em cargos de confiança desde setembro de 2001.
A remuneração individual paga a Francisco das Chagas de Sousa e a João Natã Alves Moreira foi de R$ 8,2 mil em março.
FONTE: O Tempo.


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