Antequam noveris, a laudando et vituperando abstine. Tutum silentium praemium.

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Reajuste de passagens de ônibus em BH passa a valer neste sábado
As linhas que circulam pela capital mineira terão aumento de 7,5%. Anúncio foi feito depois que o juiz da 4ª Vara de Feitos da Fazenda Pública Municipal negou ação do MP

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Depois da decisão da 4ª Vara de Feitos da Fazenda Pública Municipal, que autorizou o aumento das tarifas de ônibus de Belo Horizonte, a Prefeitura anunciou que as novas tarifas passam a vigorar a partir de 0h de sábado. O juiz Renato Luiz Dresch negou, nesta quinta-feira, a ação civil pública do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) que queria a suspensão definitiva do reajuste. Com a decisão, a liminar que adiou o aumento também caiu. 

A partir de sábado, as linhas que circulam pela capital mineira ficarão 7,5% mais caras. De acordo com portaria da Secretaria Municipal de Serviços Urbanos, as linhas que custavam $ 2,65 passam a custar R$ 2,85. As passagens das linhas circulares e alimentadoras vão de R$ 1,90 para R$ 2,05. Conforme a portaria, a passagem do transporte suplementar que custava R$ 1,90 passa para R$ 2,05; a de R$ 2,15 para R$ 2,35 e de R$ 2,65 para R$ 2,85. 

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ENTENDA INÍCIO DO CASO CLICANDO AQUI!

O anuncio da Prefeitura aconteceu depois que o juiz negou a ação do MP. Na decisão, o magistrado afirmou que o órgão se limita a questionar o percentual de 2,97% relativo a revisão tarifária quadrienal e que, o aumento de 5,11% não é objeto de controvérsia na ação civil pública. Juntos os valores somam 8,08%, porém o reajuste concedido pela Prefeitura em abril foi 0,58% menor.

O magistrado afirma que houve um descontentamento por parte do Ministério Público que não teve acesso ao estudo feito pela empresa que justificou o aumento. “ O que se denota é que há um cabo de força, sendo que o inconformismo do Ministério Público se situa especialmente no fato de que não houve a prévia remessa do relatório para análise para aplicar o reajuste tarifário no município de Belo Horizonte”, afirma Dresch em sua decisão. 

A ação do MP foi entregue à Justiça na terça-feira. No documento, o órgão afirma que a “empresa ERNST & YOUNG ressalvou que não teve acesso à contabilidade das empresas e consórcios para apuração das receitas e dos custos”. Também ressaltou que os dados históricos apresentados no estudo “foram fornecidos pelo SETRABH e testados segundo as metodologias explicitadas no Relatório de Levantamento de Receitas e Custos”.

O juiz afirmou que, segundo o município de Belo Horizonte, as receitas tarifárias foram extraídas do Sistema de Bilhetagem Eletrônica e as receitas tarifárias foram obtidas em parte do SBE, além de relatórios disponibilizados pela BHTrans. Também foram analisados documentos oficiais como acordos coletivos de trabalho, notas fiscais, além de relatórios e controles operacionais, considerando o período de 2011 a 2013. 

“Embora se admita que as empresas devam manter rigoroso controle contábil, não se pode olvidar que o sistema de bilhetagem utilizado no município de Belo Horizonte de Belo Horizonte é importante elemento para levantamento da receita das empresas de transporte. Além do mais, a análise realizada pela Ernst & Youg levou em consideração os mais diversos fatores que envolvem o transporte coletivo para encontrar a revisão tarifária em 2,97%”, comentou o juiz. 

A ação também apontou irregularidades em relação aos preços dos pneus e combustível. Conforme o MP, o valor dos pneus foi baseado em apenas uma consulta à internet de um fornecedor, o que o órgão chamou de “insuportável amadorismo”. Em relação a este ponto, o juiz afirmou que “o levantamento de gastos com pneus se insere no levantamento de gastos com peças e acessórios, que apenas foi verificado para conferir o suporte de mercado num revendedor. Não há demonstração que isso tenha sido determinante para elevar a revisão tarifária”. 

A reportagem tentou entrar em contato com o promotor Eduardo Nepomuceno, um dos autores da ação, mas ele não atendeu as ligações.

FONTE: Estado de Minas.

Candidatos já podem consultar o gabarito oficial do Enem 2013

enem2013

Os candidatos que fizeram o Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) já podem consultar o gabarito aqui. O Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) divulgou nesta terça-feira as repostas dos cadernos de prova. A previsão era que o gabarito fosse divulgado até nesta quarta-feira (30). O resultado final do exame será divulgado apenas na primeira semana de janeiro.

Sábado, dia 26/10/2013 Domingo, dia 27/10/2013
Gabaritos Gabaritos
CADERNO 1 – AZUL CADERNO 5 – AMARELO
CADERNO 2 – AMARELO CADERNO 6 – CINZA
CADERNO 3 – BRANCO CADERNO 7 – AZUL
CADERNO 4 – ROSA CADERNO 8 – ROSA

Mesmo com o gabarito em mãos os candidatos não conseguirão saber a nota que tiraram, porque o sistema de correção do Enem usa a metodologia da Teoria de Resposta ao Item (TRI), ou seja, o valor de cada questão varia conforme o percentual de acertos e erros dos estudantes naquele item. Assim, um item que teve grande número de acertos será considerado fácil e, por essa razão, valerá menos pontos e o estudante que acertar uma questão com alto índice de erros ganhará mais pontos por aquele item.

Nas redes sociais, durante a tarde, a ansiedade era grande: “quarta-feira chega logoo… #gabaritoenem”, escreveu uma usuária do Facebook. Muitos recorreram a gabaritos extraoficiais de cursinhos ou veículos de comunicação. Alguns ficaram satisfeitos, outros, nem tanto: “Arrasada! #gabaritoenem”, comentou uma usuária do Twitter.

O Enem foi aplicado no último final de semana a mais de 5 milhões de estudantes em 1,1 mil cidades em todo o país. No primeiro dia (26), eles responderam a 90 questões a questões de ciências humanas (história, geografia, filosofia e sociologia) e de ciências da natureza (química, física e biologia). No segundo dia (27), foram 180 questões de linguagens, códigos e suas tecnologias, matemática e suas tecnologias, além da redação.

Fonte: site do ENEM.


Transição onde não há fiscalização tem intervalo maior; BHTrans diz que margem de erro eleva intervalo

Na Via Expressa, semáforo que conta com radar leva dois segundos entre o verde e o vermelho

Na Via Expressa, semáforo que conta com radar leva dois segundos entre o verde e o vermelho
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Uma diferença de segundos pode ser suficiente para que um motorista menos atento seja flagrado pelo detector de avanço de sinal. E a infração foi registrada, apenas nos três primeiros meses do ano, 31.886 vezes em Belo Horizonte, segundo o Departamento de Trânsito de Minas Gerais (Detran-MG).
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No entanto, motoristas alegam que o número elevado de autuações não se deve apenas à imprudência. Em muitos casos, a explicação dada por eles está no tempo reduzido entre a iluminação verde e a vermelha.Não há lei que regulamente o tempo de permanência da luz amarela no semáforo. O Departamento Nacional de Trânsito (Denatran), no entanto, recomenda, em um manual dirigido aos órgãos de trânsito de todo país, que em vias com velocidade permitida de até 60 km/h, o tempo seja de pelo menos quatro segundos.
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A reportagem  percorreu ontem 12 dos 40 pontos onde radares de avanço de sinal foram instalados na capital. Em todos eles, o tempo de passagem entre uma sinalização e outra é de dois segundos, diferentemente dos três sinais cronometrados pela reportagem em que não havia radar, onde são quatro segundos.É o caso, por exemplo, do cruzamento entre as avenidas Amazonas e Barbacena, no bairro Santo Agostinho, na região Centro-Sul da cidade, onde os veículos que seguem em direção ao centro têm dois segundos para frear antes que a passagem se torne proibida. Já no sinal instalado na mesma avenida, mas no cruzamento com a Francisco Sá, na região Oeste, onde não há o aparelho, essa mudança na sinalização leva quatro segundos.
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Margem.  Para a Empresa de Transportes e Trânsito de Belo Horizonte (BHTrans), a diferença pode ser justificada por um erro nos cronômetros utilizados pela reportagem – as medições foram feitas sempre por dois aparelhos, que apresentaram o mesmo resultado. A empresa garantiu, entretanto, que iria verificar a programação dos sinais nos locais visitados.
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Ainda conforme a BHTrans, a duração da sinalização amarela no trecho da Amazonas é de três segundos, com mais dois segundos de vermelho total, uma espécie de margem de erro entre o fechamento de um sinal e abertura de outro, o que daria aos motoristas até cinco segundos para a travessia.
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“A programação dos sinais não é feita apenas com base na velocidade permitida, mas em critérios como o comprimento da travessia para pedestres e a largura dos cruzamentos”, explicou o coordenador de operações da BHTrans, Fernando Pessoa.

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FONTE: O Tempo.


Um mordomo e dois garçons nomeados por atos secretos estão à disposição de Renan em sua residência oficial.
O mordomo é Francisco Joarez Cordeiro Gomes, que, em março, recebeu R$ 18,2 mil brutos, dos quais R$ 2,7 mil somente em horas extras. Já os garçons Francisco Hermínio de Andrade e Djalma da Silva Lima receberam em março remunerações brutas de R$ 10,7 mil

O senador Renan Calheiros tem um quadro de funcionários em sua residência, que há anos recebem remunerações generosas — reforçadas por grande quantidade de horas extras  — para servir cafezinho, refeições ou organizar os serviços.

Um mordomo e dois garçons nomeados por atos secretos estão à disposição de Renan em sua residência oficial.
O mordomo é Francisco Joarez Cordeiro Gomes, que, em março, recebeu R$ 18,2 mil brutos, dos quais R$ 2,7 mil somente em horas extras.
Já os garçons Francisco Hermínio de Andrade e Djalma da Silva Lima receberam em março remunerações brutas de R$ 10,7 mil e R$ 11,6 mil, respectivamente.
Na presidência do Senado, Renan também conta com os serviços de dois garçons, que integram o mesmo grupo de servidores terceirizados nomeados em cargos de confiança desde setembro de 2001.
A remuneração individual paga a Francisco das Chagas de Sousa e a João Natã Alves Moreira foi de R$ 8,2 mil em março.
FONTE: O Tempo.

No Brasil, brinquedo custa o mesmo que um apartamento: R$ 577.200
Nem tudo é de série: som opcional custa R$ 25 mil. Suspensão da Bavária não nasceu para Vassouras

RIO – O fim de semana tinha tudo para ser perfeito. Uma viagem de 110km até Vassouras no BMW Série 6 em sua versão mais feroz — a 650i. Repare que escrevi “tinha”… Andar com um carrão desses por aí não é fácil. De aparência elegante e porte generoso, o modelo é um provocador de torcicolos: não tem quem não vire a cabeça para vê-lo mais um pouquinho.

Alçado ao cume das atenções, o motorista escuta comentários maldosos e ganha o estigma de esbanjador. Há outras “dificuldades”: no trânsito, ninguém dá passagem, muitos ficam provocando para um pega (deve ser curiosidade para ver do que o BMW é capaz) e todos os guardadores esperam caixinhas gordas.

Pois é: o produto em si beira a perfeição, mas estacionar um carro de R$ 577.200 — o preço de um bom apartamento — ao lado de moradores de rua é quase ofensivo.

V8 com dois turbos

Anoitece na Dutra e os olhares curiosos somem. Assim dá para esquecer os dilemas da consciência. É hora de o BMW justificar sua existência. Acaricio o acelerador e ouço um rugido rouco. O generoso V8 de 4,4 litros traz dois turbos e um resultado brutal: são 407cv de potência e 61,1kgfm de torque (todo disponível logo a 1.750rpm).

Provoco um pouco e o 650i se transforma na experiência mais próxima que já tive de pilotar um foguete. Aceleração constante, sem turbolag, meu corpo é brutalmente apertado contra o banco. O câmbio automático ZF, de oito marchas, faz trocas rápidas como o pensamento (pasme, é a mesma caixa da picape Amarok). As aletas atrás do volante ficam na ponta dos dedos, em posição perfeita.

1, 2, 3, 4, 5. O tempo que você leva para ler os números ao lado é mais do que este Série 6 precisa para alcançar os 100km/h, garante a BMW. Para ser exato, são 4,9 segundos, número digno de superesportivos. A direção, direta e obediente, é mais um convite para o milionário dono deste carro afrouxar o nó de Windsor e curtir uma relação mais informal com a máquina — se ele optar por uma camisa polo Versace, melhor ainda.

Na serrinha de curvas fechadas entre Paracambi e Mendes, o 650i é um parque de diversões. O carro parece preso a trilhos da montanha russa com o ingresso mais caro do mundo. Não ameaça ou sequer pede ajuda aos sistemas eletrônicos.

Chegando a Vassouras o asfalto piora e o carro trepida furiosamente. Para amenizar a situação, seleciono os modos Comfort Plus e Comfort, que tiram um pouco de carga dos amortecedores. De nada adianta: a bateção continua.

Essa terceira geração do Série 6 (F13) é pensada para as auto-estradas alemãs de tapetes de asfalto e não para os buracos da RJ-127. Largos e baixos, os pneus 245/45 R18 também são vilões.

O carro ainda tem os modos Sport e Sport Plus. O segundo é mais emocionante e permissivo (leia-se perigoso), já que desliga alguns controles — como o de estabilidade. Não é coisa para braço duro.

Luxo para dois

O interior coleciona adjetivos: luxuoso, confortável, poderoso… Painel e portas são cobertos de materiais emborrachados e os bancos, de couro de primeira, vestem com o conforto de um jeans antigo.

Há bastante tecnologia embarcada. O câmbio é uma espécie de joystick e no centro do painel vai uma generosa tela de 10 polegadas — dá para ver até TV quando o carro não está em movimento. Outra bossa é o sistema Night Vision, que detecta pedestres por meio do calor corporal. A imagem é projetada na telona ao centro do painel. Impressiona, mas não é muito prático, já que exige que se baixe os olhos para o centro do painel enquanto dirige.

O tapete felpudo na cor bege clara é um convite a tirar os sapatos Manhattan Richelieu e sentir o chão. Pensado para dois, o 650i ao menos tem bom porta-malas: são 460 litros para levar as malas Louis Vuitton e os tacos de golfe.

Quem vai na frente dispõe de espaço de primeira classe. Os dois passageiros de trás, porém, viajam mais apertados do que na econômica. Na minha regulagem não dava para passar um dedo entre o encosto dianteiro e o banco traseiro.

Como se o preço não fosse alto o suficiente, o cupê avaliado ainda traz um opcional: o som Bang & Olufsen com 16 alto-falantes. O som de grife tem preço de carro popular: R$ 25 mil, conforme estima a BMW. A execução é limpa, como numa sala de concertos.

BMW visto por outros olhos

Já em Vassouras, novamente a sensação de ser o centro das atenções, mas em clima diferente. Numa parada, um senhor faz positivo com os dedos e balança a cabeça em sinal de aprovação. Méritos para Anders Warming, o projetista que apagou a má impressão deixada pela geração do Série 6 anterior (desenhada pelo controverso Chris Bangle). Os populares gostam do que veem.

No posto de gasolina o 650i é cercado. O cupê está em seu ambiente: com 407cv sedentos sob o capô, o consumo foi de 4,8km/h na cidade e, dirigindo como uma freira, cheguei a 8,4km/l na estrada.

No fim das contas o BMW é fascinante. Lindo, com ergonomia incrível e mecânica impecável. Mas, antes de sacar a Montblanc para assinar o cheque, alto lá. O preço acima de meio milhão é um exagero até para quem tem dinheiro sobrando. E ainda há aquele sentimento de culpa…

FONTE: O Globo.


Valores iniciais da corrida variam entre R$ 2,40 (Bandeira 1) e R$ 2,88 (Bandeirada 2)

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Já está disponível o serviço “Como vou de táxi”, que permite à população consultar o valor aproximado das corridas de táxi na capital. Ao informar a origem e o destino, o serviço mostra o valor aproximado da corrida com bandeira 1 e 2, além do tempo previsto e a distância da corrida.

A consulta pode ser feita para um até cinco destinos. A estimativa é válida apenas para viagens dentro do município de Belo Horizonte. O serviço pode ser acessado por todos os navegadores e está disponível também via telefone.

taxi bh

Clique aqui para acessar o serviço.

Dados da frota
Belo Horizonte tem hoje 6.348 táxis circulando pela cidade. Ao todo são 11.795 taxistas para atender 111.400 mil usuários por dia. Em média, são realizadas 85.700 mil viagens por dia.

Os valores da corrida variam em R$ 2,40 (Bandeira 1) e R$ 2,88 (Bandeirada 2).

FONTE: O Tempo.


STJ manda Estado devolver a funcionários que entraram com ações judiciais valores que foram descontados em seus salários entre 2002 e 2010 para custear plano médico do Ipsemg

Uma bomba-relógio está prestes a explodir nos cofres públicos de Minas Gerais. Tudo porque recentes decisões judiciais têm garantido a servidores receber de volta o dinheiro que entre 2002 e 2010 foi descontado mensalmente de seus salários para custear o plano médico e odontológico do Instituto de Previdência dos Servidores de Minas Gerais (Ipsemg). Em 2010, quando foi extinta, a cobrança – de 3,2% no contracheque – rendia cerca de R$ 300 milhões por ano ao caixa do Ipsemg. Há atualmente cerca de 60 mil ações judiciais envolvendo o assunto em tramitação no estado – boa parte delas no Superior Tribunal de Justiça (STJ), em grau de recurso.Até então, o Ipsemg contava com a morosidade do Judiciário para se ver livre da dívida. Mas agora não terá mais esse benefício. Desde o fim do ano passado, os ministros do STJ vêm decidindo pela obrigatoriedade da devolução dos recursos, independentemente de o servidor ter usado o plano de saúde. Diante do grande número de processos tratando do assunto, podem aplicar aos casos o chamado recurso repetitivo – ou seja, a mesma decisão será tomada em todos os processos.“É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o fato de os contribuintes terem ou não usufruído do serviço de saúde prestado pelo Estado de Minas Gerais é irrelevante, pois tal circunstância não retira a natureza indevida da exação cobrada”, argumentou o ministro Arnaldo Esteves Lima em voto proferido em dezembro do ano passado envolvendo uma servente que tem direito a receber pouco mais de R$ 1 mil.

O argumento usado pelos ministros é que a compulsoriedade da cobrança já foi considerada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF). “Por tal razão, a repetição do indébito tributário é devida, independentemente de ter havido ou não a utilização dos serviços de saúde pelos contribuintes. Nos termos do artigo 165 do Código Tributário Nacional, o único pressuposto para a restituição é a cobrança indevida do tributo, requisito esse devidamente preenchido no caso concreto”, afirmou o ministro Arnaldo Esteves Lima.

A decisão joga por terra o principal argumento usado pelo Estado para não devolver o dinheiro aos servidores: embora a contribuição seja compulsória, o serviço médico e odontológico estava disponível para todos os funcionários. O desconto foi criado pela Lei Complementar 64/02, sob o argumento de que o artigo 149 da Constituição Federal permite esse tipo de cobrança. No entanto, ao ser declarada inconstitucional pelo Supremo, os ministros entenderam que ela só poderia ser feita mediante vontade do servidor, e não compulsoriamente.

Incentivo

Responsável por cerca de 7,5 mil ações pedindo o ressarcimento a funcionários públicos – das quais cerca de 3 mil estão em tramitação no STJ –, o advogado Guilherme José de Oliveira Reis ressalta que o fato de as decisões serem sempre favoráveis ao servidor pode desmotivar o Estado a recorrer contra decisões desfavoráveis proferidas pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG). “Em 70% a 80% dos casos o Ipsemg ainda tem recorrido. Mas hoje eles estão evitando mais”, afirmou o advogado. Segundo ele, os próprios desembargadores do TJMG, que antes negavam o ressarcimento, têm dado decisões nesse sentido.

De acordo com Guilherme Reis, os valores para devolução variam de acordo com o montante descontado e o tempo que o servidor levou para ajuizar a ação. Isso porque a legislação permite a discussão de descontos efetuados nos últimos cinco anos. Como a cobrança vigorou de 2002 a abril de 2010, quem entrar agora, por exemplo, poderá cobrar apenas o que pagou entre fevereiro de 2008 e abril de 2010. Em seu escritório há casos desde R$ 1.069 a R$ 11,2 mil. O valor é corrigido pelo índice da caderneta de poupança.

Já estão em processo de execução 230 ações sob sua responsabilidade, enquanto outras 900 já transitaram em julgado – ou seja, não cabe mais qualquer tipo de recurso. Valores até R$ 11,3 mil são pagos em até 90 dias, por meio de requisição de pequeno valor (RPV). Acima de R$ 11,3 mil são transformados em precatórios, o que pode levar anos para receber. Por isso, há casos de clientes que preferem abrir mão do excedente para receber mais rápido.

Embargos

Em nota enviada ao Estado de Minas, a assessoria de imprensa do governo limitou-se a dizer que a Advocacia Geral do Estado (AGE) entrou com embargo declaratório contra decisão do Supremo Tribunal Federal que considerou inconstitucional a cobrança de 3,2% da remuneração para o custeio da assistência à saude pelo Ipsemg. O recurso é para esclarecer se os efeitos da inconstitucionalidade retroagem ou não. A nota diz ainda que, “no entendimento do Estado de Minas Gerais, os valores já pagos não podem ser ressarcidos, uma vez que os serviços foram efetivamente disponibilizados”.

ENTENDA A POLÊMICA

» Em 2002 os deputados estaduais mineiros aprovaram a Lei Complementar 64, que estabeleceu uma contribuição compulsória de 3,2% do salário dos servidores ao Ipsemg para custear atendimento médico e odontológico. O percentual fazia parte de um desconto previdenciário.

» Em janeiro de 2004, o então procurador-geral da República, Cláudio Fontelles, ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) uma ação direta de Inconstitucionalidade (Adin) alegando que a cobrança era ilegal, pois o artigo 149 da Constituição diz que a contribuição previdenciária só pode ser usada para gastos com previdência ou assistência social – o que exclui a saúde.

» Na defesa apresentada ao Supremo, a Advocacia Geral do Estado (AGE) rebateu sob o argumento de que o desconto era feito para custear um serviço prestado pelo Estado, tratando-se então de uma contrapartida
dos servidores.

» Na apreciação da adin, o então presidente do STF, Maurício Correia, negou a liminar pedida por Fonteles para suspender a cobrança imediatamente, mas apresentou indícios de que concordava com a inconstitucionalidade da cobrança. “Como se verifica, em um exame preliminar, parece-me ocorrer conflito entre a legislação estadual e os preceitos da Carta Federal”, afirmou em seu despacho.

» O processo entrou na fase de envio de informações pelo governo estadual e pareceres da Procuradoria Geral da República e Advocacia Geral da União. Ambos foram contrários à cobrança.

» Em março de 2005 tem início o julgamento, que é interrompido por pedido de vista. O julgamento foi retomado em junho de 2006 e agosto de 2009 – ambos adiados por novos pedidos de vista. Finalmente, em 14 de abril de 2010, foi declarada a inconstitucionalidade da cobrança em caráter compulsório. Ou seja, nenhum servidor poderia mais ser obrigado a pagar a contribuição, exceto se manifestasse interesse em continuar vinculado ao
plano de saúde.

» Dezesseis dias depois, o governo estadual anunciou que estaria disponível nos departamentos de pessoal de todos os órgãos da administração direta e indireta um formulário com solicitação do desligamento imediato do plano.

» Em outubro de 2010, o governo entrou com um recurso (embargo de declaração) para saber se a declaração da inconstitucionalidade será retroativa à aprovação da Lei Complementar 64/2002 ou valerá apenas a partir da decisão do STF.

» Desde 14 de março de 2011 o recurso está parado nas mãos do relator, ministro Luiz Fux.

» Enquanto isso, várias ações começaram a chegar ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) pedindo a devolução do dinheiro. Diante da negativa por parte dos desembargadores, recursos foram ajuizados no Superior Tribunal de Justiça (STJ).

» Em vários casos já julgados, o STJ tem determinado o ressarcimento ao servidor baseado na inconstitucionalidade da cobrança e no artigo 165 do Código Tributário Nacional (CTN).



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