Antequam noveris, a laudando et vituperando abstine. Tutum silentium praemium.

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Pimentel diz que preço da conta será usado para diminuir consumo

Governo estuda cobrar uma taxa extra na conta de quem não economizar água; valor não foi informado; leia a íntegra da entrevista ao “MGTV”

“30% é o cálculo que nós fizemos, que permite atravessar o ano sem risco de um colapso. Pode ter aqui ou ali alguma necessidade de rodízio, mas vai ser uma coisa mais suave do que seria se nós não tomarmos uma medida”, disse o governador.

Segundo ele, o governo vai comparar o consumo do mês com a média consumida pelo cliente da Copasa ao longo de todo o ano de 2014. Pimentel não detalhou as medidas aplicadas para a redução do consumo, mas destacou que tanto residências quanto contas comerciais serão atingidas.

“O consumidor vai saber qual é a média dele. Vai ser informada na conta. E se ele está acima ou abaixo, é só ele ver o que foi medido no hidrômetro. Se tiver acima, ele vai ter que pagar mais caro e vai ter que reduzir”, explicou Pimentel.

Ele também destacou que, caso não seja a feita a redução do consumo, o sistema de abastecimento da região metropolitana de Belo Horizonte pode entrar em colapso entre julho e agosto. As primeiras obras visam aumentar a capacidade de captação de água e têm previsão de conclusão em novembro deste ano, quando começa a nova temporada de chuva.

Recém-eleito, ele destacou que a situação da empresa e dos reservatórios poderia ser outra, já que medidas preventivas já poderiam estar sendo tomadas desde meados do ano passado, quando as fontes de abastecimento começaram a indicar quedas.

Questionado sobre a taxa de desperdício, Pimentel não perdeu a oportunidade para novamente indicar problemas na gestão anterior e alegar que a Copasa, que era considerada uma empresa com nível de excelência, atualmente apresentar uma taxa de desperdício de 40%. Ele prometeu que a empresa “dará o exemplo” para os consumidores, melhorando o serviço e reduzindo o tempo de espera para reparos das redes danificadas.

Leia a íntegra da entrevista de Pimentel ao “MGTV”:

“Explicar primeiro para quem nos vê a necessidade tão grande de economia. É que nós temos que atravessar o ano. Nós vamos tomar outras medidas e por isso fui a Brasília e conversei com a presidente para pedir ajuda do governo federal.

Nós vamos fazer obras que vão reforçar a capacidade de captação de água tanto nos sistema Paraopeba como no Rio das Velhas. Isso vai nos permitir, se tudo correr bem, chegar em novembro com essas obras já em operação e, aí, a nova estação de chuvas, que começa no final deste ano, poderá encher mais os reservatórios.

O problema é que até lá não tem saída a não ser economizar água. E tem que economizar muito. 30% é o cálculo que nós fizemos, que permite atravessar o ano sem risco de um colapso. Pode ter aqui ou ali alguma necessidade de rodízio, mas vai ser uma coisa mais suave do que seria se nós não tomarmos uma medida.

Como nós não fizemos isso antes, poderia ter sido feito no ano passado, isso que estamos fazendo hoje, deveria ter sido feito em meados do ano passado, quando a coisa já estava se agravando. Não foi feito. Temos que fazer agora.

Nós vamos pedir a colaboração da população de um lado. Eu tenho certeza que todos vão colaborar, mas vamos incentivá-la de uma forma mais expressiva, criando uma sobretaxa no sistema.

Ou seja, aquele consumidor que gastar mais do que a média do ano passado e média é inferior do que ele está gastando hoje, com toda certeza, porque hoje, o nível de consumo está muito alto, quem gastar acima da média, vai ter uma conta de alta maior. Vai ter uma conta de água mais cara.

Vamos medir na conta. Vai ser transparente. O consumidor vai saber qual é a média dele. Vai ser informada na conta. E se ele está acima ou abaixo, é só ele ver o que foi medido no hidrômetro. Se tiver acima, ele vai ter que pagar mais caro e vai ter que reduzir. Quanto ele vai ter que reduzir? Da média para baixo, nós queremos os 30% do que está sendo gasto hoje. Se isso for conseguido, eu acho que a gente consegue atravessar sem ter que nem fazer rodízio e também se racionar.

Entrevistadora: Qual é o prazo para isso acontecer?

O que o diretor da Copasa, como vocês viram na matéria, falou é que se nada mudar, até julho, no máximo, agosto, nós entramos e colapso. Isso significa que vai faltar água mesmo. Nada mudar é o que? O consumo continuar nesse ritmo, nós conseguirmos aumentar em nada a captação, isso a gente provavelmente não consiga, e não chover nada.

Bom, alguma coisa vai chover. Nós estamos prevendo um nível de chuva abaixo das médias históricas, mas alguma chuva haverá e o consumo tem que cair. Caindo o consumo e chovendo um pouco, nós podemos atravessar de agora até setembro e outubro sem maiores riscos. Aí, em novembro, se Deus quiser e tudo ocorrer bem, nós vamos estar com obra que eu mencionei pronta.

Mas falta tanto tempo para novembro? O racionamento, como seria?

Nós ainda não temos um modelo de racionamento porque estamos concentrando nesses primeiros dias agora. Temos que saber que chegamos agora ao governo e estamos enfrentando essa dificuldade. Estamos concentrando nessa campanha que a imprensa nos ajuda muito, de redução de consumo. Pedindo para os cidadãos que diminuam o consumo de água e consuma de maneira racional. Agora, o modelo de racionamento, nós vamos discutir com a sociedade. Vamos fazer tudo de forma muito transparente.

Você não pode racionar água de um hospital. Você não pode racionar água de um presídio e de um escola. Agora nas residências e nos prédios comerciais, você pode racionar e deve racionar se for necessário. A regra vamos discutir primeiro com todo mundo.

O governo federal vai ajudar como? Você fala em obras. Como seria?

Com dinheiro. Porque não verdade esse problema, o problema da água, no nosso caso aqui, ele é inteiramente estadual. A captação é toda feita dentro do Estado. Os rios todos que nós captamos são estaduais.

Como seriam essas obras?

Nós temos na região metropolitana, dois pontos básicos de captação: o rio das Velhas e o Rio Paraopeba. O rio Paraopeba abastece três reservatórios basicamente. Isso que vocês mostraram na matéria. O que está pior é o Serra Azul, e tem o Rio Manso e Várzea das Flores. Nós vamos aumentar a captação no Rio Paraopeba expressivamente de quatro a cinco metros cúbicos por segundo, com essa obra que vamos fazer. Já temos um contrato que permite fazer a obra. Isso vai acelerar. A gente precisa de alguns licenciamentos ambientais adicionais. Vamos acelerar esse processo. Vamos mudar um pouquinho o escopo do contrato. E fazer essa captação do Paraopeba, jogando no reservatório do Manso. É que hoje a rede é interligada. Ou seja, se você joga no Manso, depois, você pode transferir para os outros reservatórios, inclusive para o Rio das Velhas, que não tem reservatórios, mas caixas d’agua.

Então, isso resolve de médio prazo o problema de captação. Depois disso, vamos fazer uma obra maior, que é criar um outro sistema para, aí, dar segurança à população da região metropolitana, que poderíamos chegar até 2050 sem grandes problemas.

O outro sistema seria captar água em outro ponto, provavelmente naquela região da Serra do Cipó. Taquaraçu, Jaboticatubas, por ali. Isso, nós estamos estudando, mas vai demorar de três a quatro anos, para o sistema estar pronto e funcionando. Tem que fazer projeto ainda. O emergencial é esse que eu falei e acredito que até o fim do ano vai estar em atividade.

… mostrada matéria de desperdício da Copasa…

O que você tem a dizer para as pessoas? A Copasa tem que dar o exemplo. Pode ser mostrar mais eficiente?

Pode não. Ela tem que dar o exemplo. A verdade é que herdamos uma situação muito ruim. A Copasa, ao longo dos anos, ela já foi uma empresa de excelência, mas ela foi perdendo essa eficiência, essa capacidade de responder prontamente aos chamados. O índice de vazamento é assustador. Quer dizer: 40% da água que a gente bombeia para as residências, não chega nas residências. Ela vai se perdendo nas redes de distribuição. Isso é um índice espantoso. Eu fico estarrecido de, em 12 anos, dos governos anteriores isso não ter sido sequer atacado. Não foi corrigido. A rede é antiga e tem que ser substituída. O tempo de resposta, como disse esse cidadão, é muito lento. Não é possível você fazer esse comunicado e só no dia seguinte, no meio do dia, aparecer alguém para atender.

Hoje já tem 40 equipes da Copasa vistoriando a cidade e de prontidão para reduzir esse tipo de chamada. Nós vamos reduzir o tempo de espera. Isso tudo vamos tomar providência. Peço um pouco de paciência também do cidadão e da cidadã da região metropolitana porque estamos chegando agora. A situação não é boa. Estamos fazendo todo esforço. Eu criei uma força tarefa no governo voltada para essa questão. Estou dedicando a isso todo o tempo possível. Vai melhorar. Mas precisamos que o cidadão economize 30% de seu consumo para que atravessemos o ano sem maiores problemas.

Como você vai evitar que isso vire uma crise na economia do Estado?

Essa é a nossa grande preocupação. A primeira é garantir água para o consumo humano, para o consumo animal, no caso da agropecuária, aí, em seguida, esses exemplos que foram mostrados, que é de irrigação que é importantíssimo na cadeia agropecuária e o uso industrial da água. Ali tinha um bom exemplo de reaproveitamento da água de uso industrial e também de reaproveitamento de água de chuva, de água pluvial. Temos que incentivar isso.

Nós estamos muito preocupado e muito focado nisso. Amanhã mesmo eu devo estar, pela manhã, fazendo um sobrevoo pelos reservatórios e depois vou a Três Marias para ver com o presidente da Cemig o nível da represa, que está baixo. Três Marias é importante não só para a geração de energia, mas porque fornece água para vários projetos de irrigação no entorno e queremos garantir que nada disso seja interrompido.

Para que isso aconteça, preciso da colaboração de todos. Então, é uma responsabilidade do governo do Estado, sim. Mas quero dizer para todo cidadão para ajudar. Vamos economizar água na sua casa, na sua empresa, onde for possível. Vamos atravessar um ano difícil no ponto de vista do abastecimento de água. Mas vamos sair vencedores lá na frente. Vamos trabalhar com ânimo. Estamos dispostos a enfrentar a crise. Tenho certeza que a população vai nos ajudar.”
COMENTÁRIOS (4)

F.<br />FREITAS
F. FREITAS
Agora está explicado porque ainda não adotaram o racionamento, isto provocaria perda da arrecadação com o extorsivo ICMS.Com a multa resolverão o problema.
Responder 10:27 PM Jan 28, 2015
eduardo<br />mello
eduardo mello
tudo mal administrado… pagamos conta para Copasa e impostos para o Governo. Sera que o GOverno fez sua parte e investiu dinheiro em obras de emergencia como uma situacao destas? Logico que nao… O brasil e um Pais caro de viver, onde tudo e dificil e nada recebido. Esta ficando pior a cada dia. Parabens Governo por me fazer desacreditar em voce a cada dia.
Responder 10:21 PM Jan 28, 2015
Valter<br />Oliveira
Valter Oliveira
Economizar pela incompetência do governo! A conta é sempre paga pela população.
Responder 9:29 PM Jan 28, 2015
ERMÍCIO<br />FRANCISCO<br />DE<br />AQUINO
ERMÍCIO FRANCISCO DE AQUINO
E a COPASA, vai cortar 30% nos seus gastos? Pago para ver.
Responder 8:25 PM Jan 28, 2015

 

FONTE: O Tempo.


 

Empresa cria bateria de smartphone que pode ser carregada em 30 segundos

Em vídeo divulgado, companhia israelense demonstra o produto que já é chamado de bateria da próxima geração

 
Reprodução/Youtube

Usando a nanotecnologia para sintetizar moléculas artificiais, a empresa israelense Tel Aviv StoreDot afirma ter criado uma bateria que pode revolucionar o uso dos eletrônicos. Chamadas de “next-generation batteries”, ou baterias da nova geração, a invenção promete que um smartphone carregado em apenas 30 segundos pode funcionar durante um dia inteiro. O segredo estaria na velocidade com que a bateria absorve a potência e na sua capacidade de armazenamento

A empresa afirma que o produto será capaz de substituir as baterias de íons de lítio, que são usadas em larga escala nos smartphones e na maioria dos equipamentos eletrônicos. O produto ainda está sendo desenvolvido e a empresa acredita que ele estará disponível no mercado em 2016.

“São materiais nunca desenvolvidos antes”, disse Doron Myersdorf, fundador e presidente-executivo da StoreDot, cujos investidores incluem o bilionário russo e dono do clube Chelsea Roman Abramovich. A empresa divulgou um vídeo demonstrando o processo de recarga da bateria. O protótipo ainda tem um tamanho inviável para o mercado, mas a companhia afirma que esse problema será solucionado antes da invenção chegar às lojas.

FONTE: Estado de Minas.

Bancos não podem reter salário inteiro
Decisão do STJ define que instituições estão impedidas de confiscar mais de 30% dos rendimentos de endividados

 

Brasília – Os brasileiros endividados ganharam mais um alívio. Uma decisão da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determina que os bancos não podem reter mais de 30% do salário dos clientes para cobrar débitos decorrentes de contratos com a instituição, mesmo havendo cláusula que permita isso no contrato de adesão. Em decisão anterior, o STJ já havia decidido que não poderá haver confisco de aplicação financeira de devedores até 40 salários mínimos, mesmo em caso de débitos reconhecidos pela Justiça.

VEJA TAMBÉM: STJ DIZ QUE APLICAÇÕES FINANCEIRAS SÃO IMPENHORÁVEIS!

A decisão contra os bancos ocorreu no julgamento de um recurso especial apresentado pelo Ministério Público de Minas Gerais (MP-MG) contra o Itaú Unibanco S/A, em que alegava que a instituição financeira estaria debitando integralmente o salário dos consumidores para pagamento de dívidas bancárias decorrentes de empréstimos, juros de cartão de crédito, tarifas e outros.

Em primeira estância, o juiz entendeu que a cláusula de débito automático de empréstimo em conta corrente é legal, pois “uma vez depositado em conta, o valor é crédito, não é salário nem moeda, não havendo que se falar em violação da norma do artigo 649, inciso IV, do Código de Processo Civil”. A apelação foi negada.

Ao entrar com recurso especial no STJ, o Ministério Público mineiro sustentou que a instituição financeira estaria fazendo descontos superiores ao limite de 30% do salário, chegando até mesmo a debitar integralmente o rendimento dos consumidores. Pediu também que pudesse produzir nova prova testemunhal de que o banco vem retendo quase todo o ganho dos correntistas.

O ministro Sidnei Beneti, relator do caso, afirmou que o entendimento firmado no STJ é o de que, mesmo com cláusula contratual permissiva, a apropriação do salário do cliente pelo banco é ilícita e dá margem a reparação por dano moral.
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JUROS EM ALTA Por outro lado, os juros também não têm dado trégua aos que têm dívidas com bancos ou cartões de créditos. Apesar da decisão do Comitê de Política Monetária de manter a Selic em 11% ao ano, na reunião do fim do mês passado, as taxas médias para os consumidores continuam a subir. De acordo com a Associação Nacional de Executivos de Finanças, Administração e Contabilidade (Anefac), de julho para agosto, passou de 6,05% para 6,08%, atingindo 103,05% ao ano, a maior desde julho de 2012.

O fraco ritmo econômico, que já mostra sinais de recessão e desemprego em alguns setores, como a indústria e construção civil, é apontado pelo diretor executivo da Anefac, Miguel José Ribeiro de Oliveira, como um dos principais fatores para os crescentes aumentos da taxa. “Um ambiente de inflação alta e a consequente queda na renda, aliado aos juros elevados, aumenta o risco de inadimplência. Se esse aperto é mantido, inevitavelmente os bancos vão repassar para as taxas de juros”, explicou.

Das seis linhas de crédito pesquisadas pela entidade, cinco tiveram as taxas elevadas no mês: a de juros do comércio passou de 4,66% para 4,68% entre julho e o mês seguinte, a do cartão de crédito rotativo (de 10,70% para 10,78%), a de cheque especial (de 8,34% para 8,44%), a de empréstimo pessoal com bancos (de 3,45% para 3,47%), e a de empréstimo pessoal com instituições financeiras, de 7,31% para 7,32%. Apenas os juros para financiamento de automóveis registrou queda recuando de 1,83% para 1,81%.

 

Facilidades para cancelar planos

 

Brasília – Quem estiver insatisfeito com os serviços prestados pelos planos de saúde deve ter o direito de pedir o cancelamento da maneira mais rápida e fácil possível. Diante das armadilhas das empresas para dificultar a saída dos usuários, o Ministério Público Federal no Rio de Janeiro recomendou que a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) deixe mais claras as regras nessas situações. A intenção, sustentou o MP, é garantir a proteção do consumidor e o cumprimento da legislação vigente.

Com a recomendação acatada pela ANS, as empresas terão de oferecer várias possibilidades ao cliente que deseja cancelar os planos: pessoalmente, por telefone, carta ou mesmo pela internet, no site da operadora, sem a necessidade de dar qualquer explicação quanto ao desligamento. No caso dos pedidos presenciais, o cancelamento deverá ser imediato. Nos demais, os clientes poderão voltar atrás em um prazo determinado pela agência reguladora.

A ANS tem dois meses para se posicionar, informando como e quando colocará em prática a recomendação do MP, capitaneada pelo procurador Claudio Gheventer. Com base no mesmo pedido, as operadoras precisarão disponibilizar o comprovante do pedido de cancelamento a critério do consumidor, o que também não ocorre atualmente. As empresas devem, ainda, assegurar informação ao consumidor sobre as consequências daquele ato, detalhando a perda de direitos.

 

FONTE: Estado de Minas.


Idade no banco dos réus
Proposta que define 30 anos como exigência para ocupar cargos na magistratura, no Ministério Público e nas polícias Federal e Civil gera debates acalorados entre juristas e parlamentares
A PEC 399, em tramitação na Comissão de Constituição e Justiça, prevê que juízes e promotores tenham maior experiência forense

Uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que estabelece uma idade mínima para ingresso nas carreiras da magistratura, Ministério Público e polícias Federal e Civil, em tramitação na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, já está gerando grande polêmica no meio jurídico. A PEC 399/14 define a idade mínima de 30 anos para os candidatos aos cargos, pelo menos três anos de experiência forense – e não jurídica, como é hoje – e, ainda, a exigência de realização de exame da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para os aposentados dessas carreiras, caso queiram advogar ao deixar os quadros da instituição.


O autor da PEC, deputado federal Rubens Moreira Mendes Filho (PSD-RO), sabe que o tema é polêmico e gera debates acalorados. Ele justifica a iniciativa em razão da “ausência de um ordenamento jurídico consolidado” que discipline a entrada nessas carreiras. Moreira Mendes acredita que, hoje, cada vez mais recém-formados buscam essas instituições e, muitas vezes, não têm a vivência necessária para o exercício dessas atividades de suma importância para toda a sociedade. Para alteração da exigência da prática jurídica para a prática forense, ele diz que, atualmente, para comprovar experiência, são considerados até mesmo estágios da época de faculdade e que é preciso “encostar a barriga nos balcões dos cartórios” dos tribunais para adquirir maior bagagem, indispensável para o exercício dos cargos.

 “Ouvi várias pessoas que foram unânimes em afirmar que a entrada precoce nessas carreiras tem acarretado problemas em razão da falta de vivência. Então, fiz a proposta que estabelece isonomia de tratamento para a magistratura, Ministério Público e polícias”, justifica Moreira Mendes. E ele vai mais longe: “Aos 21 anos, alguns jovens quando deixam a faculdade estão preparados intelectualmente, mas veem à vida a partir do ar-condicionado dos edifícios do Rio e de São Paulo e não têm consciência que a tinta de suas canetas é importantíssima”. Moreira Mendes explica que apenas na carreira de juiz o ingresso é melhor regulamentado, enquanto nas polícias não existe qualquer restrição. “A mudança não é para retirar qualquer prerrogativa dessas atividades, mas para estabelecer critérios isonômicos”, conclui.

INCONSTITUCIONAL Uma reação contrária à PEC partiu da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), que considera a proposta inconstitucional. Mesmo reconhecendo que a juventude é uma característica da carreira de procurador, o presidente da ANPR, Alexandre Camanho, disse que estabelecer idade mínima para ingresso é um critério apenas discricionário e o que qualifica um jovem para o exercício da função é a aprovação em um “concurso público duríssimo”.

“Hoje, temos jovens servindo ao país em todos os cantos, e isso não significa obstrução ao bom desempenho. Aos 30 anos, muitos já estão com suas vidas definidas e não terão disponibilidade para servir em locais mais distantes, como Tabatinga (AM). A juventude tem ajudado e jamais pesou”, garante Camanho, que é como a grande maioria do quadro de base da Procuradoria da República. Com 21 anos de exercício da função, ele ingressou na carreira aos 27 anos. E não está sozinho. A opinião contrária à idade mínima encontra apoio em seus colegas.

ANÁLISE Por sua vez, a Associação dos Magistrados do Brasil (AMB) informa que não tem uma posição sobre a proposta de mudança da Constituição porque ainda está em fase de análise. Segundo a instituição, o texto da PEC é muito extenso e requer uma discussão mais aprofundada com outras associações de magistrados, como os juízes federais, do Trabalho, entre outros. A Ordem dos Advogados do Brasil segue na mesma linha e disse que o tema não foi analisado pelo Conselho Federal e nem mesmo está em análise.

Mas alguns juízes eleitorais, reunidos em Belo Horizonte, não escondem o descontentamento com a exigência da idade mínima de 30 anos. A juíza de direito de Caeté, na Região Metropolitana de Belo Horizonte, Marcela Maria Pereira Amaral Morais, de 34 anos, não concorda com mudanças. “Acho que os três anos de experiência são suficientes. O que importa são os estágios e a experiência de trabalho”, ressalta a magistrada, que passou em 1º lugar no certame aos 27 anos. Na bagagem, ela já tinha acumulado estágios no Ministério Público, Defensoria Pública, além de trabalho como assessora jurídica. “No primeiro concurso que fiz, não fui aprovada porque estavam faltando 45 dias para completar o tempo mínimo de três anos de experiência”, conta.

Em vez da exigência de idade mínima, o juiz da 1ª Vara Criminal de Teófilo Otoni, no Vale do Mucuri, Gustavo Henrique Moreira do Valle, de 34, defende tempo maior de experiência para iniciar a magistratura. Atualmente, é obrigatório o cumprimento de três anos de atividade jurídica. Ele começou a carreira aos 28 anos e, antes, exerceu o cargo de procurador em Belo Horizonte, mas acredita que mais tempo no mercado teria sido importante. “Entrei muito novo e tive que ter experiência a fórceps. Para um juiz, o mais importante é ter uma experiência efetiva. O problema é que muitos cumprem apenas pró-forma, pois basta a apresentação de documentos”, afirma.

Vivência profissional

A Proposta de Emenda à Constituição 399, que promove a maior alteração para a carreira de delegados da Polícia Federal e Civil – já que atualmente não é exigido nem mesmo o tempo mínimo de atividade jurídica para participar de concurso público –, agrada, em parte, à Associação dos Delegados da Polícia Federal (ADPF). O presidente da entidade, delegado Marcos Leôncio, disse que, em abril, durante um congresso da categoria, foi aprovada uma diretriz para reformulação das regras do processo seletivo para a carreira, incluindo a exigência de um período de prática jurídica. No entanto, a entidade rechaça a idade mínima. “A idade não é sinônimo de maturidade profissional. O importante é a prática. É preciso que o cargo de grande responsabilidade não seja o primeiro emprego”, defende.

 Marcos Leôncio também confirma que a base da Polícia Federal hoje é formada por jovens e diz que é importante “agregar conhecimento” por meio de prática profissional, antes do ingresso na carreira. “Eu mesmo, antes de ocupar o cargo de delegado federal, me dediquei à advocacia e exerci o cargo de analista do Ministério Público Federal, o que me trouxe uma vivência maior. Para o exercício da função, é necessário que o profissional enxergue as posições dos advogados, juízes e representantes do Ministério Público e, para isso, é necessário vivenciar essa experiência”, afirma.


CONSULTA Com relação à exigência do exame da OAB para que delegados aposentados exerçam a advocacia, Leôncio diz que a entidade fez uma consulta à OAB para que o benefício seja estendido a todos os inativos. “O exame da autarquia foi instituído em 1994, portanto, aqueles que ingressaram antes dessa data nos quadros da PF não precisam fazer a prova. No entanto, defendo que isso seja ampliado, já que os delegados têm prática jurídica e não há razão para que não possam advogar. Segundo o presidente, a OAB ainda não respondeu ao questionamento.

O próprio deputado Moreira Mendes, autor da proposta, admite que essa questão precisa ser debatida amplamente antes da aprovação. Segundo ele, caso a PEC seja aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que analisa apenas a constitucionalidade do tema, será formada uma comissão especial multipartidária para uma discussão ampla, com realização de audiências públicas que reunirão representantes das mais diversas entidades. “Tenho certeza de que não há inconstitucionalidade no texto, que será aprovado na CCJ. E, caso a PEC seja aprovada também na comissão especial, vai a plenário, mas terá que entrar numa grande fila de espera para ser votada”, explica o parlamentar.

O que muda

» A PEC 399 altera os artigos 93, 129 e 144 da Constituição

» Estabelece idade de 30 anos para ingressos na carreia de juiz, Ministério Público e as polícias Federal e Civil

» Exige a prática forense, ou seja, efetivo exercício da advocacia, de no mínimo três anos para ingresso nas carreiras

» Exige a realização de exame da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para aposentados das carreiras para exercício da advocacia após deixarem suas funções públicas

Como é

» Não existe exigência de idade mínima para se submeter a concurso público para as carreiras

» Para o cargo de juiz e de representantes do Ministério Público, é necessário o exercício de prática jurídica comprovada, e não forense, de pelo menos três anos. Hoje, são consideradas práticas jurídicas até mesmo estágios durante a faculdade. Para os delegados, não há qualquer restrição

» Juízes, promotores e procuradores, além de delegados aposentados não precisam se submeter à prova da OAB para exercício da advocacia após deixarem o cargo

FONTE: Estado de Minas.


Candidatos já podem consultar o gabarito oficial do Enem 2013

enem2013

Os candidatos que fizeram o Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) já podem consultar o gabarito aqui. O Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) divulgou nesta terça-feira as repostas dos cadernos de prova. A previsão era que o gabarito fosse divulgado até nesta quarta-feira (30). O resultado final do exame será divulgado apenas na primeira semana de janeiro.

Sábado, dia 26/10/2013 Domingo, dia 27/10/2013
Gabaritos Gabaritos
CADERNO 1 – AZUL CADERNO 5 – AMARELO
CADERNO 2 – AMARELO CADERNO 6 – CINZA
CADERNO 3 – BRANCO CADERNO 7 – AZUL
CADERNO 4 – ROSA CADERNO 8 – ROSA

Mesmo com o gabarito em mãos os candidatos não conseguirão saber a nota que tiraram, porque o sistema de correção do Enem usa a metodologia da Teoria de Resposta ao Item (TRI), ou seja, o valor de cada questão varia conforme o percentual de acertos e erros dos estudantes naquele item. Assim, um item que teve grande número de acertos será considerado fácil e, por essa razão, valerá menos pontos e o estudante que acertar uma questão com alto índice de erros ganhará mais pontos por aquele item.

Nas redes sociais, durante a tarde, a ansiedade era grande: “quarta-feira chega logoo… #gabaritoenem”, escreveu uma usuária do Facebook. Muitos recorreram a gabaritos extraoficiais de cursinhos ou veículos de comunicação. Alguns ficaram satisfeitos, outros, nem tanto: “Arrasada! #gabaritoenem”, comentou uma usuária do Twitter.

O Enem foi aplicado no último final de semana a mais de 5 milhões de estudantes em 1,1 mil cidades em todo o país. No primeiro dia (26), eles responderam a 90 questões a questões de ciências humanas (história, geografia, filosofia e sociologia) e de ciências da natureza (química, física e biologia). No segundo dia (27), foram 180 questões de linguagens, códigos e suas tecnologias, matemática e suas tecnologias, além da redação.

Fonte: site do ENEM.


Uma foto circula na internet, sugerindo uma possível série de impedimentos a partir da Presidente da República que redundaria na posse, como Chefe do Executivo, do Presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Joaquim Barbosa.

A maravilhosa situação (para os fãs do Presidente do STF) é justificada a partir do artigo 80 da Constituição Federal, e claro que é hipotética, não se visualiza no cenário atual possibilidade alguma de um efeito cascata tão grande e traumático.

JB

Mas, a despeito da tristeza de muitos, a Constituição Federal não pode ser interpretada pela leitura e análise de somente um artigo, mas de todos. E o artigo seguinte joga uma pá de cal nos sonhos de quem compartilha esta imagem: a emenda ficaria muito, mas muito mesmo, pior que o soneto.

JB-1

Art. 80 – Em caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente, ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência o Presidente da Câmara dos Deputados, o do Senado Federal e o do Supremo Tribunal Federal.

Art. 81 – Vagando os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, far-se-á eleição noventa dias depois de aberta a última vaga.

§ 1º – Ocorrendo a vacância nos últimos dois anos do período presidencial, a eleição para ambos os cargos será feita trinta dias depois da última vaga, pelo Congresso Nacional, na forma da lei.

§ 2º – Em qualquer dos casos, os eleitos deverão completar o período de seus antecessores.

É esta a situação, pessoal: aberta a última vaga (vice presidência), assumiria o Presidente da Câmara e o Senado já começaria a preparar a nova eleição.

Caindo o Presidente da Câmara, assumiria o Presidente do Senado (e a preparação da nova eleição caminhando).

Caindo o Presidente do Senado, assumiria o Presidente do STF. Ou, talvez não, caso o Senado já tenha realizado a nova eleição. Mesmo que ainda não houvesse sido realizada a nova eleição na posse dele, ficaria por poucos dias.

E o nosso Senado… Elegeria um dos seus para completar o mandato da Dilma.

Em linguagem de funkeiro, ‘tamo no sal’.

Cautela, povo…


Suspensão de expediente: feriado de Corpus Christi (30 e 31/05/2013)

Suspensão de Expediente | 27.05.2013

Feriadão

O expediente forense será suspenso, nos dias 30 e 31 de maio, na Secretaria do Tribunal de Justiça, na comarca de Belo Horizonte e nas comarcas do interior em que o “Dia de Corpus Christi” for feriado municipal, conforme estabelecido em lei municipal, como fixado na Resolução nº 458/2004 e Portaria-Conjunta 268/2012.Nesses dias, serão realizados plantões para apreciação e processamento das medidas urgentes. Ficam prorrogados, para o primeiro dia útil subseqüente,  os prazos que iniciarem ou vencerem no período. Acesse a página de escala de plantão em Processos> Plantão Forense.Consulte também o calendário de feriados municipais em Menu Auxiliar > Calendário do Judiciário.

Serviços Extrajudiciais

Em Belo Horizonte, os serviços notariais e de registro não funcionarão no dia de “Corpus Christi”, segundo o artigo 5º, § 1º, do Provimento 35/CGJ/1998.

Nas comarcas do interior em que o Dia de Corpus Christi (30/05) for feriado municipal, os serviços notariais e de registro também não funcionam, conforme artigo 5º, § 2º, do Provimento 35/CGJ/1998.

No feriado, os serviços do registro civil das pessoas naturais deverão observar o sistema de plantão, regulamentado no artigo 6º do Provimento 35/CGJ/1998.

Na sexta-feira, dia 31 de maio, tanto na Capital quanto no interior, os cartórios funcionarão normalmente, sendo vedada a concessão de ponto facultativo por juiz diretor de foro aos serviços notariais e de registro, em dias próximos aos feriados, consoante o disposto no artigo 5º, § 5º, do Provimento 35/CGJ/1998.

 

É o segundo feriadão do ano, em fevereiro houve o primeiro.

FONTE: TJMG.



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