Antequam noveris, a laudando et vituperando abstine. Tutum silentium praemium.

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SIM… O povo deu o recado. Protestou, gritou e obrigou os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário a tomarem decisões sobre temas que se arrastavam havia anos. Em 6 de junho, jovens em defesa do passe livre começaram a tomar as ruas de São Paulo e, sete dias depois, o movimento chamou a atenção de todo o país e se multiplicou.

Brasil nas ruas

Desde então, houve conquistas como redução dos preços de passagens de ônibus, derrubada da PEC 37, que tiraria o poder de investigação do Ministério Público, e destinação de 75% dos royalties do petróleo para a educação e de 25% para a saúde. Parada há duas décadas no Congresso, a reforma política agora está na ordem do dia. Corrupção virou crime hediondo. E pela primeira vez um deputado em exercício foi preso, condenado por desvio de dinheiro público.

MAS… A população e o país estão pagando um preço alto demais. Infiltrados nos protestos, vândalos já causaram prejuízo acima de R$ 6 milhões ao patrimônio público. Muitos deles são seguidores do Black Bloc, que se movem por ideais anarquistas e destroem tudo por onde passam.

Entre empresários e comerciantes que tiveram lojas saqueadas e depredadas, as perdas ainda são calculadas, enquanto decidem se continuam nos endereços depredados por criminosos. Na escalada dos protestos, seis pessoas já morreram, uma delas em Belo Horizonte: o jovem Douglas de Oliveira Souza, de 21 anos.

E AGORA? É hora de redobrar a vigilância com as decisões do Congresso

Será o último capítulo? Rio deve ser o cenário hoje do maior ato desde o início dos protestos. Objetivo é chegar ao Maracanã, palco de decisão

Na Praia de Copacabana, até Carlos Drummond de Andrade ganhou a máscara dos protestos: manifestantes prometem marcha pacífica para hoje</p><br />
<p> (YASUYOSHI CHIBA/AFP)
Na Praia de Copacabana, até Carlos Drummond de Andrade ganhou a máscara dos protestos: manifestantes prometem marcha pacífica para hoje

Os protestos que tomaram conta do país devem ter o maior ato hoje, quando a atenção de todo o mundo estará voltada para o Rio de Janeiro, onde as seleções Brasileira e Espanhola se enfrentam, às 19h, no Maracanã, na decisão da Copa das Confederações. A pergunta agora é se esse será o último capítulo de uma série de manifestações que começou há três semanas e levou pelo menos 1 milhão de brasileiros às ruas, segundo dados da Polícia Militar em 75 cidades. Desde o dia 6 foram 500 protestos nas capitais e em mais de 400 cidades de todos os portes e de todas as regiões. Desde Belém, no Pará, até Santana do Livramento, na fronteira com o Uruguai.

O mote do transporte público foi a mais popular das bandeiras levantadas pelos manifestantes. Mas os protestos também ganharam conotações regionais, especialmente nas cidades menores. Picos (PI), por exemplo, atraiu a população contra os pistoleiros. Coxim (MS) protestou contra os buracos nas ruas e pediu a saída do secretário de Obras. Na capital fluminense estão entre as reivindicações a anulação da privatização do Complexo do Maracanã e o fim das remoções de comunidades em nome da Copa e dos Jogos Olímpicos de 2016.

A manifestação esperada para hoje, no Rio, deve sair às 10h da Praça Saens Peña, na Tijuca, Zona Norte, rumo ao palco da final. O horário foi divulgado na sexta-feira pelo Comitê Popular da Copa e das Olimpíadas do Rio, um dos grupos que preparam os protestos e reúne movimentos sociais, organizações não governamentais e sindicatos. O comitê orienta que os manifestantes não enfrentem os policiais militares mesmo se houver barreiras impedindo a chegada ao estádio. O grupo informou que o ato não tem hora para encerrar e não soube estimar o número de pessoas que deve participar da passeata. A Polícia Militar solicitou que diversas entidades acompanhem o policiamento para evitar excessos.

Em entrevista coletiva na sexta-feira, ao lado do presidente da Fifa, Joseph Blatter, o ministro do Esporte, Aldo Rebelo, ressaltou acreditar que as manifestações poderão ser pacíficas. “Nós todos esperamos que as manifestações sejam pacíficas, embora isso nem sempre aconteça. Não creio que as manifestações tenham como objetivo impedir ou tumultuar os jogos. Às vezes marcam em um dia de jogo para dar mais protagonismo e visibilidade às reivindicações, mas não com o objetivo de impedir a realização dos eventos”, disse Rebelo.

CONVITE O comandante da PM fluminense, coronel Erir Ribeiro Costa Filho, enviou na manhã de ontem um convite oficial ao Ministério Público Federal e Estadual, à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e à Defensoria Pública para que participem do cordão de isolamento que policiais do Batalhão de Choque farão no entorno do Maracanã. O coronel informou que a PM vai oferecer aos representantes das entidades equipamentos de proteção individual caso seja necessário.

A medida foi tomada depois que o Ministério Público Federal (MPF) enviou ao comando da PM, por meio de ofício, recomendações para que não se utilizem armamentos de baixa letalidade. O MPF pede que seja respeitado o “exercício pacífico de livre manifestação de reunião, pensamento e expressão, instrumentos essenciais ao exercício da democracia”. Cópias da recomendação foram encaminhadas para os secretários nacional e estadual de Segurança Pública, para o Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana e para a Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC).

O MPF recomenda, ainda, que não sejam usadas, em hipótese alguma, armas de baixa letalidade que não estejam em absoluta consonância com os padrões legais, normativos e operacionais, em especial bombas de gás lacrimogêneo com concentração de produto químico superior aos limites permitidos. Não devem ser usados também armamentos recém-adquiridos, como o canhão sônico ou o canhão d’água, caso tais equipamentos não tenham sido ainda objeto no país de testes, treinamentos, fiscalização e aprovação por autoridade competente.

FONTE: Estado de Minas.


A ministra do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Eliana Calmon classificou como “trágica” a Proposta de Emenda Constitucional (PEC 37) que retira o poder do Ministério Público de fazer investigações criminais. Já o Conselho Federal da OAB defende que o MP não faça estas investigações.

Eliana Calmon 2

“Seria trágico”, disse a ministra, que ganhou notoriedade ao combater a corrupção no Judiciário e defender o poder do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de investigar diretamente juízes acusados de irregularidades, quando ocupou o cargo de corregedora nacional de Justiça (veja a história da ex corregedora AQUI!).

Para Eliana, a PEC 37 vai na contramão das medidas atuais de combate à corrupção. “A PEC vai em movimento contrário a tudo o que a nação vem fazendo para acelerar o controle de atos de improbidade”.

As declarações foram feitas em entrevista coletiva na Escola Nacional de Aperfeiçoamento e Formação de Magistrados (Enfam), que a ministra preside. A escola deu início nesta segunda-feira a um curso de capacitação para 420 juízes sobre o julgamento de ações de improbidade administrativa.

Levantamento do CNJ identificou que existem atualmente 16.655 ações de improbidade em tramitação na Justiça estadual e federal, dos quais só 5 mil foram julgadas. “Um grande número dessas ações morre no nascedouro”, disse Eliana. “Há tribunais que até hoje não julgaram uma ação de improbidade.” Isso ocorre, por exemplo, na Justiça estadual do Piauí, Amapá, Rio Grande do Norte, Rondônia e Sergipe.

De acordo com a ministra, os problemas para julgar essas ações envolvem dificuldades no trato com a lei, “uma estrutura de poder que deixa juízes desamparados” ao lidar com ações contra políticos, e uma jurisprudência “claudicante” dos tribunais superiores.

No curso, serão analisados aspectos teóricos e práticos da lei, e os juízes analisarão casos concretos para avaliar como poderiam julgá-los. “Quando o magistrado está mais seguro do ponto de vista técnico, ele se encoraja mais”, disse Eliana.

OAB É CONTRA

O Conselho Federal da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) decidiu nesta segunda-feira (20), em plenário, apoiar a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 37, que tira do Ministério Público o poder de investigação.

OAB

A PEC tramita no Congresso e, se for aprovada, somente as Polícias Civil e Federal poderão propor e realizar investigações criminais.

Além disso, a entidade vai criar uma comissão destinada a oferecer sugestões para aprimorar o texto da proposta.

“A OAB passa, agora, a se manifestar de modo uníssono, em todos os cantos desse país, postulando, batalhando e empregando toda a sua força no sentido de apoiar a aprovação da PEC 37”, disse o presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado.

A proposta divide policiais e membros do Ministério Público. Um grupo de trabalho com representantes dos dois lados, incluindo o Ministério da Justiça, foi criado para aparar arestas entre os dois grupos. No fim deste mês, o grupo deverá apresentar um relatório com sugestões.

E VOCÊ, É CONTRA OU A FAVOR DA PEC 37. OPINE AQUI:

FONTE: UOL.


Na ordem do dia está a PEC 37/11, que pretende definir como competência exclusiva da polícia a realização de investigações criminais. Ela exclui, portanto, o MP desta função.

Conhecida por seus opositores como “PEC da impunidade”, a proposta tem dividido opiniões. A discussão, todavia, não é nova, e antecede em alguns anos a própria existência da PEC. Aliás, desde 2004 este nosso poderoso rotativo já publicou artigos de diferentes autores sobre o tema, ora defendendo a atuação do MP, ora reputando-a ilegal, ora ainda vislumbrando possibilidade de coexistência das competências. Como pano de fundo, bons argumentos e relevantes questões jurídicas. Para tomar posição fundamentada na contenda, veja a breve matéria que esmigalha as diferentes vertentes.

mp

Ganhou espaço na mídia, nos últimos dias, a movimentação da PEC 37/11, que por meio de acréscimo de um parágrafo ao art. 144 da CF, pretende definir como competência exclusiva das polícias Federal e estadual a realização de investigações criminais. Conhecida por seus opositores como “a PEC da impunidade”, o projeto tem dividido opiniões. A discussão não é nova, antecede em alguns anos a própria existência da PEC. Desde 2004 Migalhas já publicou artigos de diferentes autores sobre o tema, ora defendendo a atuação do MP, ora reputando-a ilegal, ora ainda vislumbrando possibilidade de coexistência das competências. Como pano de fundo, bons argumentos e relevantes questões jurídicas.

Argumentos favoráveis à PEC 37/11

Entre o grupo dos que apoiam a PEC, os argumentos são de que a CF teria atribuído apenas às polícias os poderes de investigação, já que pelo texto do art. 144, em especial nos §1°, incisos I e IV, e §4°, o MP não foi citado. No art. 129, por sua vez, destinado às atribuições do MP, não há dentre as competências enumeradas a investigação criminal. Há, isso sim, no inciso VII, a previsão de controle externo da atividade policial, incumbência que enxergam como conflitante com a coleta pelas próprias mãos de indícios materiais de infrações penais.

Merecem destaque as preocupações com as excessivas atribuições a um só órgão, transformando-o em um superpoder. Nesse sentido Migalhas recomendou, ainda em 2004, editorial do informativo do IASP assinado pelo grande causídico Tales Castelo Branco e publicou artigo da lavra de outro destacado advogado, Ovídio Rocha Barros Sandoval. Tais advertências ganham relevo diante da inexistência de controle algum sobre a atuação ministerial, que não está adstrita a formas ou prazos, e ao contrário da polícia, pode escolher sigilosamente se quer proceder a uma investigação ou não, conferindo brechas para perseguições, proteções e arbitrariedades.

Nesse sentido segue a justificativa expressa no próprio corpo do projeto:

“Nessa linha temos observado procedimentos informais de investigação conduzidos em instrumentos, sem forma, sem controle e sem prazo, condições absolutamente contrárias ao Estado de direito vigente.”

Por essas razões, a OAB posicionou-se publicamente a favor da PEC.

Argumentos contrários à PEC 37/11

Contrários à PEC, e portanto favoráveis à atuação do MP na investigação criminal, outro grupo de juristas aponta que embora seja o inquérito policial a forma mais comum de investigação de infrações penais, o ordenamento jurídico brasileiro acolhe outras diligências investigatórias a cargo de outras autoridades – procedimento fiscal da RF para apuração de sonegação fiscal; diligências do COAF para apuração de lavagem de dinheiro; inquérito judicial; diligências das Comissões Parlamentares de Inquérito, etc. E permite, ainda, que até mesmo um cidadão comum do povo, não identificado, encaminhe ao MP informações indiciárias de ilícitos penais capazes de embasar a ação penal. Lembram, ainda, que doutrina e jurisprudência reputam o inquérito policial como facultativo e dispensável para o exercício da ação e evocando a chamada teoria dos poderes implícitos, fortalecem sua posição alegando que quem recebe um determinado múnus do constituinte recebe implicitamente os meios para realizá-lo.

Por essas razões entendem que afirmar, com base no art. 144 da CF, que o inquérito policial deve ser conduzido pela polícia não implica em impedir que o MP exerça outras providências igualmente destinadas à apuração criminal. Nessa linha de raciocínio, o jurista Clèmerson Merlin Clève sustenta que a Constituição concederia permissão a essa atuação do MP por meio do inciso IX do art. 129:

“exercer outras funções que lhe forem conferidas, desde que compatíveis com sua finalidade, sendo-lhe vedada a representação judicial e a consultoria jurídica de entidades públicas.”

Sob essa ótica, não caberia falar em usurpação de competência e sim em colaboração entre instituições para a consecução de objetivo comum, complementa o jurista. Se o MP é o dominus litis, uma exegese coerente da CF não haveria como negar-lhe a possibilidade de, em determinadas circunstâncias, realizar investigação preliminar criminal para melhor decidir acerca da necessidade da propositura de ação, pondera.

Contrários à PEC e à investigação pelo MP

Corrente hermenêutica mais restrita – igualmente contrária à PEC, mas com o argumento de que “não se retira o que não se tem” – sustenta que a CF não teria autorizado ao MP amplos poderes investigatórios, se não apenas nas hipóteses dos incisos III (interesses difusos e coletivos) e VII (controle externo da atividade policial) do art. 129. E que diante da clareza posta, não haveria necessidade de alteração do texto constitucional.

Extremados

Na tentativa de polarizar a questão e atrair o olhar da sociedade, representantes de procuradores Federais relacionam a PEC 37/11 com a impunidade, atribuem sua aprovação na comissão especial da Câmara à presença de delegados preocupados com a perda de poder e “políticos que têm diferenças com o MP”. Argumentam, por fim, que o inquérito policial seria meio superado de investigação.

Ponderados

Ao fazê-lo, contudo, terminam por iluminar outro ponto do debate, recentemente lembrado pelo constitucionalista Luís Roberto Barroso, que o problema da ineficiência, corrupção e violência da polícia não reside nas características dos membros ou na instituição em si, mas nas condições em que exerce o seu mister, isto é, “na linha de fronteira entre a sociedade e a criminalidade”. Dessarte, pergunta o constitucionalista, se o MP substituir a polícia em todas as suas atividades, manter-se-ia o parquet imune aos mesmos abusos e contágios?

FONTE: Migalhas.



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