Antequam noveris, a laudando et vituperando abstine. Tutum silentium praemium.

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Com apreensões em alta, crimes cometidos por jovens chamam a atenção pela banalidade.

Comerciante morreu por R$ 60.

Em delegacia, rapaz matou outro alegando sofrer ameaças

Jovens apreendidos em BH: detenções na capital passam da casa dos 9 mil ao ano. Tráfico é o principal motivo (Jackson Romanelli/EM/D.A Press %u2013 17/11/08)

Com os debates sobre a redução da maioridade penal ocupando a pauta do Congresso Nacional e a média mensal de adolescentes apreendidos pelas autoridades mineiras crescendo 1,4% nos seis primeiros meses de 2015,  em comparação com a média dos 12 meses do ano passado, dois crimes praticados por menores provocaram perplexidade em Minas.

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Na noite de terça-feira, um adolescente de 14 anos, com pelo menos 14 passagens na polícia por roubo, furto, tráfico de drogas e porte de arma de fogo, matou um comerciante em Cláudio, no Centro-Oeste de Minas, para assaltar sua mercearia, de onde levou R$ 60. Na mesma noite, um adolescente de 16 anos matou outro jovem de 17 em uma cela dentro da Divisão de Orientação e Proteção à Criança e ao Adolescente (Dopcad) de Contagem, na Grande BH.
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O menor autor da morte de Lindolfo de Resende, 49 anos, dono de uma mercearia em Cláudio, é apontado pelo capitão Eisenhower Guerck, comandante da Polícia Militar da cidade, como um jovem “totalmente desequilibrado”. “Ele sempre assalta com o dedo no gatilho e chega a encostar a arma nas pessoas. Se houver qualquer susto, ele dispara mesmo”, afirma o militar.

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Pelas primeiras apurações tanto da PM quanto da Polícia Civil, o fato de o comerciante ter se assustado pode ter sido o suficiente para que o jovem de 14 anos tenha tirado sua vida. Imagens das câmeras de segurança do estabelecimento mostram, segundo a PM, ele e uma jovem de 17 anos, já conhecidos dos policiais, entrando na mercearia. “Parece que quando o dono mexeu a cadeira para trás, tomou um tiro no peito”, afirma o capitão. Outros dois tiros teriam sido disparados, antes de a dupla pegar R$ 60 em dinheiro no caixa e fugir para a zona rural do município.
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“A Polícia Militar está sempre prendendo esse rapaz, mas ele continua solto. Vejo que o Lindolfo é uma vítima da impunidade. Normalmente não há estrutura para internação e ele volta a cometer os crimes”, afirma. Segundo a Polícia Civil, A. tem 14 passagens, por tráfico de drogas, roubo, furto e porte de armas. O delegado Carlos Henrique Gomes Bueno comandava ontem diligências para localização da dupla e aguardava a expedição de um mandado de apreensão dos dois.

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Há oito anos na cidade, o policial conta que repete o mesmo trabalho várias vezes. “A gente sempre requere as medidas socioeducativas cabíveis e aí é com a Justiça. Temos problemas com a falta de vagas para internação e a legislação não pune de forma efetiva”, diz.
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MORTE EM DELEGACIA Um adolescente de 17 anos foi assassinado na noite de anteontem numa das celas da Divisão de Orientação e Proteção à Criança e ao Adolescente (Dopcad) de Contagem, na Grande BH. O suspeito pela morte de S.S.P. é um outro menor, de 16 anos. O garoto teria usado uma faca improvisada feita com uma colher de plástico e atacou a vítima enquanto ela dormia. S. sofreu perfurações no peito e pescoço.

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Um dos agentes de plantão ouviu os gritos, mas não conseguiu socorrer o jovem a tempo. Ao ser questionado sobre o motivo do assassinato, o adolescente de 16 anos alegou ter agido para se defender, já que a vítima o havia ameaçado. O autor estava acautelado na delegacia desde 10 de junho, enquanto a vítima deu entrada no domingo.
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Levantamento do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, com dados limitados a jovens infratores de Belo Horizonte, mostra que, em 2014, o ato infracional mais cometido pelos 9,1 mil adolescentes apreendidos na capital foi o tráfico de drogas, com mais de 2,2 mil ocorrências. Em segundo lugar aparece o roubo, seguido do uso de drogas, furto e lesão corporal, fechando os cinco principais crimes.
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Em nota, a Secretaria de Estado de Defesa Social (Seds) informou que o atual governo estadual recebeu o sistema socioeducativo com déficit de vagas e está retomando quatro obras de centros de internação, com capacidade de acolher 160 adolescentes, nas cidades de Passos (Sul de Minas), Vespasiano (Grande BH) e Tupaciguara (Triângulo Mineiro). Em 11 de agosto, a lotação do sistema era de 1.899 internos, sendo que a capacidade é de 1.422 vagas.
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Sobre a morte em Contagem, a pasta lamentou o fato e informou que tem tentado com a prefeitura, o Ministério Público e a Justiça um terreno para construir um centro socioeducativo na cidade. A Seds acrescenta que a Dopcad de Contagem possui apenas alojamento para que os menores aguardem decisão da Justiça por no máximo cinco dias. A Justiça solicitou internação para o autor do assassinato em 28 de julho, mas não havia vaga disponível e o jovem foi incluído na lista de prioridades.

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FONTE: Estado de Minas.


Obra da jornalista Daniela Arbex revela que em 50 anos (de 1930 a 1950) morreram 60 mil internos na instituição
 (Luiz Alfredo/O Cruzeiro )

“Senhor Deus dos desgraçados!/ Dizei-me vós, Senhor Deus!/ Se é loucura … se é verdade/ Tanto horror perante os céus…”. Esses versos do poema “O navio negreiro”, do poeta baiano Antônio de Castro Alves (1847 –1871), bem poderiam ter sido inspirados nas histórias de milhares de brasileiros deserdados que por diversos motivos – alcoolismo, epilepsia, prostituição, homossexualismo e perda da virgindade, entre outros “desvios” – foram diagnosticados como doentes mentais e encarcerados no Hospital Colônia de Barbacena, de onde a maioria nunca mais saiu.

Construído no início do século 20 no interior mineiro, calcula-se que naquele hospício morreram cerca de 60 mil pessoas entre 1930 e 1980. Elas viviam em condições degradantes, comparadas às de campos de concentração nazistas.

Os corpos dos pacientes, às vezes sem identidade e despidos de qualquer dignidade, eram enterrados em valas comuns ou lucrativamente vendidos a faculdades de medicina, entre elas a da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG). Quando o “mercado” saturava, cadáveres eram dissolvidos em ácido lá mesmo no pátio do hospital, na frente dos internos. Assim, ossadas podiam ser comercializadas.

Pacientes andavam nus, comiam em cochos como animais e dormiam entre touceiras de capim, pois um médico decidiu que assim seria melhor. Calcula-se que cerca de 16 internos morriam por dia. Crianças se misturavam a adultos, mulheres eram estupradas. Castigos físicos e choques eram a “terapia”. A expressão “trem de doido”, atribuída a Guimarães Rosa, nasceu ali. Em 1933, o escritor e médico morou em Barbacena, onde via chegarem vagões lotados de pacientes da colônia. A cena está no conto “Soroco, sua mãe sua filha”, publicado no livro Primeiras estórias, e lembra a forma como nazistas conduziam judeus para os campos de concentração.

Em 1979, o psiquiatra italiano Franco Basaglia, pioneiro na luta antimanicomial, visitou Barbacena. Sem meias palavras, declarou: “Estive hoje num campo de concentração nazista. Em lugar nenhum do mundo presenciei uma tragédia como essa”.

Toda essa história de horror, cujas feridas não cicatrizaram – o Estado jamais veio a público pedir desculpas aos sobreviventes e a suas famílias –, é contada de forma emocionante em Holocausto brasileiro, livro que a jornalista Daniela Arbex lança hoje, em Belo Horizonte. Repórter especial do jornal Tribuna de Minas, ela conta que a ideia surgiu em 2009, durante uma entrevista com o psiquiatra José Laerte, em Juiz de Fora. O médico lhe mostrou o livro Colônia, publicado pelo governo de Minas, que trazia fotos do Hospital Colônia de Barbacena feitas em 1961, por Luiz Alfredo, para uma série de reportagens da revista O Cruzeiro.

“Fiquei impactada quando deparei com aquelas imagens. E me perguntei, estarrecida, por que nem eu nem ninguém da minha geração ignorava o que ocorrera em Barbacena, tão perto de Juiz de Fora”, diz Daniela. Ela decidiu escrever a respeito, mas de uma forma diferente: queria recontar a história a partir do olhar dos sobreviventes da tragédia.

A jornalista começou a visitar Barbacena, entrou em contato com funcionários e ex-funcionários do hospital colônia. Para a pesquisa foram fundamentais conversas com especialistas como o psiquiatra mineiro Ronaldo Simões Coelho. No fim da década de 1970, quando chefiava o Serviço Psiquiátrico da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais (Fhemig), ele foi um dos primeiros médicos a ter coragem de denunciar o que ocorria em Barbacena. Perdeu o emprego por isso.

“Entrevistei também outro psiquiatra, Francisco Paes Barreto. Em 1966, no início da ditadura militar, ele teve coragem de fazer a primeira denúncia pública contra Barbacena. Por causa disso, acabou processado pelo Conselho Regional de Medicina (CRM)”, informa Daniela.

Daniela fez entrevistas com ex-pacientes, de quem ouviu histórias de arrepiar. Antônio Gomes da Silva permaneceu calado por 21 dos 31 anos em que passou internado, pois ninguém lhe perguntou se sabia falar. Outra interna, depois de grávida, começou a passar fezes no corpo para que ninguém se aproximasse dela ou maltratasse o bebê. Outras mulheres fizeram como ela. Pouco adiantou, pois os recém-nascidos costumavam ser arrancados dos braços das mães – assim como fizeram os militares durante a ditadura argentina, nos anos 1970.

Atualmente, informa Daniela Arbex, cerca de 170 pacientes continuam internados “como crônicos” no Centro Hospitalar Psiquiátrico de Barbacena (CHPB). Mas a instituição vive história diferente depois de ser transformada em hospital regional, oferecendo várias especialidades médicas.

“No entanto, por incrível que pareça, ainda sobrevivem no Brasil modelos de segregação como o do antigo hospital colônia. Além disso, estamos às voltas com a internação compulsória, que, na prática, pode ser a reedição de abusos disfarçada de política pública”, adverte Daniela Arbex.

Porões da loucura

Em 1979, o repórter Hiram Firmino foi o segundo jornalista a ter acesso às dependências internas do Hospital Colônia de Barbacena. Publicada no Estado de Minas, a série Os porões da loucura, com fotos de Jane Faria, chocou o Brasil, ganhou o Prêmio Esso e escreveu importante capítulo da luta antimanicomial travada no país.

“Na realidade, Hiram foi o grande porta-voz dos pacientes da colônia. A partir de suas reportagens, os porões de Barbacena começaram a ser abertos”, explica Daniela Arbex. O documentário Em nome da razão, de Helvécio Ratton, rodado naquele mesmo ano, também chamou a atenção para as crueldades praticadas na instituição mineira.

LANÇAMENTO

Holocausto brasileiro, genocídio: 60 mil mortos no maior hospício do Brasil

. De Daniela Arbex
. Geração Editorial, 255 páginas
. Preço médio: R$ 39,90
. Lançamento hoje, a partir das 11h, no Café com Letras, Rua Antônio de Albuquerque, 781, Savassi.
. Informações: (31) 3225-9917.

FONTE: Estado de Minas.

Proibição de pagamento em dinheiro por horas extras no tribunal mineiro não impediu grupo de servidores de ganhar mais do que ministros do STF com o benefício adicional

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Contrariando resolução da própria corte do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG), cerca de 900 servidores da Justiça inflacionaram seus salários com horas extras, que consumiram R$ 2,31 milhões em remuneração extraordinária no período de apenas 15 dias. A Resolução 908, de novembro de 2012, estabeleceu plantões de apenas três horas e meia diárias por servidor e veda o pagamento em dinheiro do tempo trabalhado, autorizando somente a compensação por meio do banco de horas. Mas o que se viu foi o pagamento de até 10 horas diárias para cada um dos 870 servidores em dezembro, no período de 20 a 31, e para 717, entre 2 e 6 de janeiro. Na prática, o trabalho extraordinário superou em até três vezes o expediente autorizado.

O gasto de dinheiro público pode ser dimensionado com base no pagamento feito a quatro funcionários da cúpula do TRE-MG, que receberam valores acima do teto salarial de R$ 28.059 dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). O assessor jurídico da diretoria-geral do tribunal, Hamilton José Rodrigues de Lima, recebeu R$ 15.237,18, referentes a horas extras somente no período de 20 a 31 de dezembro. Somaram-se a isso R$ 7.484,60, referentes ao período de 2 a 6 de janeiro, totalizando R$ 22.721,78. O valor, de acordo com dados do próprio TRE-MG, é duas vezes maior que o salário base do servidor: R$ 11.156,95. Considerando ainda outros benefícios, além de um terço de férias e a antecipação de metade do 13º salário pago em janeiro pela Justiça Eleitoral, o vencimento bruto de Hamilton José chegou a R$ 65.539,78 (R$ 52.943,96 líquidos), quase duas vezes o salário dos ministros do Supremo.

Mas Hamilton não está só. Sua chefe, a diretora-geral do TRE-MG, Elizabeth Barra, que autorizou os pagamentos, recebeu pelo expediente extraordinário de fim de ano R$ 19.214,37, referentes a 62 horas e 31 minutos de horas extras. O salário dela, considerando direitos adquiridos e o cargo em comissão, chega a R$ 29.637 e sofre um desconto de R$ 687,08, para não ultrapassar o teto do funcionalismo. No entanto, como as horas extras não são incluídas no cálculo do teto, o vencimento bruto de Elizabeth em janeiro foi de R$ 62,11 mil, considerando acréscimo de R$ 13.361 referente a antecipação do 13º.

DESPACHO A autorização para o pagamento das horas extras partiu do presidente do TRE-MG, desembargador Antônio Carlos Cruvinel, que presidiu também a sessão da corte, autora da Resolução 908. As regras estabelecidas à época receberam o aval do procurador regional eleitoral, Eduardo Morato Fonseca, e foram publicadas no Diário do Judiciário Estadual, em 30 de novembro, e republicadas em 3 de dezembro. No entanto, apenas 15 dias depois da publicação, o desembargador Cruvinel deu um despacho autorizando o pagamento das horas extras, sob o argumento de que foi informado pela Secretaria de Orçamento e Finanças do TRE-MG que “houve previsão orçamentária para a realização do serviço extraordinário pelos servidores durante o recesso judiciário”.

No despacho, o presidente diz que a autorização se tornava viável em razão de ofício do diretor-geral do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), de 29 de novembro, informando a abertura de créditos suplementares em favor do TRE de Minas, sendo que entre eles estava uma suplementação específica para pagamento de pessoal ativo da União no valor de R$ 2,08 milhões. Segundo o presidente, a despesa no recesso também estava prevista na Proposta Orçamentária, em tramitação no Congresso, o que justificava a autorização. O despacho, porém, não menciona a limitação do expediente em três horas e meia determinada pela corte eleitoral.

OFÍCIO Além da diretora-geral do TRE-MG e de seu assessor jurídico, o secretário de Gestão Administrativa, Felipe Alexandre Santa Anna Mucci Daniel, a secretária de Gestão de Pessoas, Gessy Rodrigues Rosa, e ainda a secretária de Orçamento e Finanças, Maria Leonor Almeida Barbosa de Oliveira Santos, receberam horas extras num valor alto, respectivamente, R$ 25 mil, R$ 17 mil e R$ 20 mil. Em ofício, encaminhado à diretoria geral, o secretário Mucci Daniel alega que “houve um aumento de trabalho com a proximidade do encerramento do exercício financeiro”. “As despesas e atividades em processamento decorrem do acúmulo de trabalho no período eleitoral. É que a concentração de esforços naquele período trouxe represamento de atividades que agora sofreram aumento vertiginoso. Diversas despesas estão sendo propostas, há procedimentos licitatórios em andamento e a quantidade de processos em trâmite aumentou sobremaneira”, diz o secretário no documento.

Nos mesmos termos, a secretária de Gestão de Pessoas, Gessy Rodrigues, também encaminha ofício à diretora-geral para pedir autorização para prestação de serviços extraordinários em seu setor. No entanto, ela foi mais específica, ao requerer que o pagamento das horas extras fosse feito em dinheiro, para alguns servidores do seu setor. “Solicito, ainda, autorização para a prestação de serviço extraordinário, no referido período, por esta secretaria, com retribuição em pecúnia, e em escala de revezamento”, diz o documento, que em seguida nomeia escalados para o trabalho. No período, Gessy recebeu R$ 17.121 pelo tempo extraordinário de trabalho.

Memória

Punições no TSE

Em janeiro, a presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministra Cármen Lúcia, exonerou o diretor-geral da instituição, Alcidez Diniz, e da secretária de Controle Interno e Auditoria, Mary Ellen Gleason Gomide Madruga, em razão do pagamento de horas extras a servidores durante o período eleitoral. Somente em novembro, Mary Ellen teria recebido R$ 26 mil pelo trabalho extraordinário. De acordo com dados do próprio TSE, em novembro a Justiça Eleitoral foi obrigada a desembolsar R$ 3,8 milhões para 567 funcionários que alegaram ter dados expediente fora do seu horário de trabalho.

FONTE: Estado de Minas.



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