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Mercado Distrital de Santa Tereza reabre as portas no domingo para ocupação cultural

Será a terceira edição do Mercado Vivo Verde, projeto voltado para efetivar a ocupação cultural e comunitária do espaço

Sidney Lopes/EM/D.A Press

Fechado há nove anos pela Prefeitura de Belo Horizonte, o Mercado Distrital de Santa Tereza, no bairro de mesmo nome, na Região Leste de Belo Horizonte, voltará a ser ocupado pelos moradores no próximo domingo. É a terceira edição do Mercado Vivo + Verde, projeto voltado para efetivar a ocupação cultural e comunitária do espaço.
A proposta foi elaborada pelo Movimento Salve Santa Tereza, a partir da demanda de moradores da região, e agrega outros interesses, como o de incluir iniciativas de desenvolvimento da agricultura familiar, fomento artístico e espaço de valorização da cultura negra. “O evento promete repetir sucesso dos anteriores, marcando mais um episódio de luta pela abertura definitiva do Mercado Distrital de Santa Tereza”, informam os organizadores.
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O Mercado Vivo + Verde é realizado em parceria com vários movimentos sociais e contará com atividades artísticas e culturais, feira de artesanato, de produtos agroecológicos, barracas de comidas e bebidas, além de atividades recreativas para crianças, rodas de conversa e oficinas. A festa será na parte externa do mercado e a entrada é gratuita.

A primeira edição do evento ocorreu em setembro de 2014, na Rua Alvinópolis, lateral ao Mercado, quando o espaço ainda estava cedido pela Prefeitura de Belo Horizonte à Federação das Indústrias de Minas Gerais (Fiemg), que pretendia abrir no local uma escola industrial automotiva. Os moradores se mobilizaram e, em março de 2015, o mercado foi incluído no documento de proteção do Conjunto Urbano do Bairro Santa Tereza, pelo Conselho do Patrimônio Cultural da cidade, e a Fiemg abriu mão do investimento no local.
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Em fevereiro deste ano, o mercado passou a ser gerido pela Fundação Municipal de Cultura (FMC). A pedido dos moradores, foi formada uma comissão paritária entre representantes da gestão municipal e da sociedade civil para discutir formas de uso e de ocupação do espaço. Representantes do Salve Santa Tereza e da Feira Terra Viva, que fazem parte da comissão, propõem a ocupação imediata do antigo estacionamento, que, de acordo com eles, dispensa reforma ou adaptações. Os moradores lutam para que o Mercado Vivo + Verde se torne mensal ou semanal. A segunda edição foi em 15 de maio e atraiu centenas de visitantes, das 9h às 18h.

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FONTE: Estado de Minas.


Seguradora não terá de indenizar motorista que teve carro roubado ao deixá-lo com a chave na ignição

Tribunal de Justiça entendeu que não houve má-fé do segurado mas, no recurso, o STJ afirmou que não foi um mero descuido e proprietário ainda foi condenado a pagar R$ 5 mil

 Economia / Aumento nas vendas de automoveis importados em Belo Horizonte

Segurado havia comprado uma Pajero 0km similar a da foto 18 dias antes do furto

A seguradora Mapfre não terá de indenizar um cliente que agravou o risco de furto de seu veículo ao deixá-lo aberto e com a chave na ignição. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), seguindo o voto do relator, ministro Paulo de Tarso Sanseverino, considerou que o agravamento de risco foi voluntário, consciente e determinante para o furto.

As instâncias ordinárias entenderam que o motorista não agiu com má-fé ou dolo e que não basta haver negligência ou imperícia para caracterizar o agravamento de risco intencional. O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) ressaltou que era costume não só do autor da ação, como de outros clientes do posto de combustível, deixar a chave na ignição enquanto estavam no local. O motorista teria se afastado do veículo apenas para ir ao banheiro.O furto ocorreu em dezembro de 2008, à beira de uma rodovia federal, em Vacaria (RS), 18 dias depois de o motorista adquirir o veículo zero quilômetro, um Mitsubishi Pajero HPE, por R$ 160 mil. O veículo foi encontrado algumas horas depois, capotado e totalmente destruído. A seguradora foi condenada a pagar o seguro, descontados R$ 45 mil obtidos com a venda do veículo danificado.

Mais que descuido
No recurso ao STJ, o ministro Sanseverino observou que, desde a petição inicial, ficou claro que o veículo foi furtado durante a madrugada, num posto de gasolina, depois de o segurado ter deixado as portas abertas e a chave na ignição. Para o magistrado, tal conduta não pode ser qualificada como mero descuido do segurado.

“Pelo contrário, essa conduta voluntária do segurado ultrapassa os limites da culpa grave, incluindo-se nas hipóteses de agravamento de risco, na linha dos precedentes desta corte, determinando o afastamento da cobertura securitária”, disse Sanseverino. O ministro ainda citou doutrina que detalha o agravamento de risco – o aumento da probabilidade de ocorrência da lesão ao interesse garantido.

A decisão da Turma foi unânime e ainda condenou o segurado ao pagamento de honorários de sucumbência no valor de R$ 5 mil.

FONTE: Estado de Minas.


Copasa e prefeitura terão que indenizar família de policial morto em acidente de trânsito

M.A.F. perdeu o controle da direção do veículo após passar por um bueiro aberto, em abril de 2012

direito

A Copasa e o município de Belo Horizonte foram condenados a indenizar em R$ 181 mil a família de um policial morto em um acidente de trânsito causado por um bueiro aberto em abril de 2012. O acidente aconteceu no Bairro Carlos Prates, Região Noroeste de Belo Horizonte, quando M.A.F. perdeu o controle da direção após passar por um bueiro aberto. O carro capotou diversas vezes. Chovia na hora do acidente e a vítima estava em alta velocidade e sem o cinto de segurança.

A ação foi movida pelos pais e a irmã do policial, que culparam a tampa aberta do bueiro pelo acidente. A Copasa alegou inexistência de provas de culpa, e disse que a vítima contribuiu para o acidente, já que andava em alta velocidade e sem o equipamento de segurança. Já a defesa do município de Belo Horizonte alegou preliminar de ilegitimidade passiva, quando a instituição não tem responsabilidade pelo fato, já que o acidente decorreu do veículo passar sobre uma tampa de bueiro da Copasa. O juiz Renato Luís Dresch, da 4ª Vara da Fazenda Pública Municipal, considerou a prova documental da perícia e o testemunho dos familiares que apontaram o bueiro destampado como causa do acidente e, consequentemente, a responsabilidade principal da Copasa. O magistrado considerou ainda que, por não haver sinalização da tampa semiaberta, houve responsabilidade subsidiária do município.

Ao analisar os pedidos de indenização, Dresch não autorizou a pensão para a irmã pois ela estava com 30 anos na data do acidente, trabalhava e não comprovou dependência financeira. Já para os pais, a não concessão da pensão vitalícia foi porque ficou comprovado em juízo que já recebiam pensão por morte do provedor.

Quanto aos danos morais, o juiz estipulou a indenização em 100 salários mínimos para cada um dos pais, e em 50 salários mínimos para a irmã.

 

 

FONTE: Estado de Minas.


Justiça manda Suzane von Richthofen ficar presa no regime fechado

Ela fez declaração por escrito afirmando que não tinha interesse em fazer a progressão de regime por temer sua vida fora da prisão

Suzane Richtofen contou que foi levada ao gabinete do promotor

Suzane von Richthofen foi condenada a 38 anos de prisão pela morte dos pais
Uma decisão da 1ª Vara de Execuções Criminais de Taubaté revogou a decisão que permitia Suzane Louise Von Richthofen, de 30 anos, cumprir pena no regime semiaberto. O pedido foi da própria detenta.

Condenada a cumprir 38 anos e seis meses de prisão, ela está presa há quase 12 anos pela morte dos pais. A defesa de Suzane tentava sua transferência para o semiaberto desde 2009. O benefício da progressão penal para Suzane havia sido expedido no último dia 13.

Ela fez declaração por escrito afirmando que não tinha interesse em fazer a progressão de regime por temer sua vida fora da prisão. De acordo com o TJ-SP (Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo), o advogado dela fez o requerimento sem consultá-la. Segundo o tribunal, ela destituiu seus advogados, Denivaldo Barni e Denivaldo Barni Junior.

“Anoto que a Lei de Execução Penal prevê a progressão como um direito e não uma obrigação. Logo, se não há interesse, não há como impor o benefício à sentenciada”, escreveu a juíza Sueli Zeraik de Oliveira Armani.

Suzane passará a ser defendida pela defensoria pública. O advogado Denilvado Barni não foi localizado.

Entenda o caso

Suzane von Richthofen foi condenada em 2002 pelo assassinato dos pais -Manfred e Marísia von Richthofen. O crime ocorreu na casa da família, no Brooklin (zona sul de São Paulo), em outubro de 2002.

Além de Suzane, também confessaram o crime os irmãos Cristian e Daniel Cravinhos -namorado de Suzane na época do crime.

Segundo depoimento dos acusados à polícia, antes do assassinato, o irmão de Suzane -então com 15 anos- foi levado por ela até um cybercafé. Em seguida, ela e o namorado encontraram Cristian e seguiram para a casa. Suzane entrou e foi ao quarto dos pais para constatar que eles dormiam. Depois, acendeu a luz do corredor, e os rapazes golpearam o casal.

A biblioteca da casa foi revirada, para simular um assalto. Em seguida, Cristian foi para casa, com o dinheiro levado dos Richthofen, enquanto Suzane e Daniel se livraram do material usado no crime. Na tentativa de forjar um álibi, os namorados passaram duas horas em um motel.
Depois, ambos pegaram o irmão de Suzane no cybercafé, retornam à casa e avisaram a polícia sobre o encontro dos corpos.

O crime teria sido motivado pela proibição do namoro de Suzane e Daniel e a consequente herança deixada pelo casal. Suzane afirmou que planejou a morte dos pais “por amor” ao namorado.

Os três foram condenados duplo homicídio qualificado por motivo torpe, meio cruel e impossibilidade de defesa da vítima. Eles também respondem por fraude processual, por terem alterado a cena do crime para forjar um latrocínio.

VEJA MAIS SOBRE O CASO AQUI!

FONTE: O Tempo.


 

AP 470

PGR se manifesta pela não concessão de trabalho externo a Romeu Queiroz e Tolentino

Janot recomendou, por outro lado, que o benefício seja conferido a José Dirceu e Delúbio Soares.

O procurador-Geral da República, Rodrigo Janot, enviou pareceres ao STF nesta sexta-feira, 6, recomendando o indeferimento dos pedidos de trabalho externo de Romeu Queiroz e Rogério Tolentino pelo fato de o primeiro pleitear um emprego em sua própria empresa e, o segundo, na empresa de Queiroz.

Na ocasião, Janot se manifestou, por outro lado, pela revogação da decisão do presidente da Corte, ministro JB, para que seja conferido o benefício ao ex-ministro da Casa Civil José Dirceu e ao ex-tesoureiro do PT Delúbio Soares, condenados na AP 470.

Os recorrentes argumentaram a desnecessidade de cumprimento de um sexto da pena em regime semiaberto para concessão do benefício. Segundo a defesa, a lei de execuções penais (7.210/84) prevê o requisito temporal apenas para os condenados ao regime fechado. Para a PGR, a jurisprudência tem concluído pela dispensa do cumprimento do lapso temporal mínimo para a permissão do trabalho externo ao sentenciado em regime inicial semiaberto.

Indeferimento

De acordo com o parecer, Janot recomenda que o pedido de trabalho e estudo externos de Romeu de Queiroz sejam negado. O PGR entendeu que a pretensão de trabalho em empresa privada própria não deve ser acatada, já que não é compatível com a finalidade educativa e produtiva do trabalho.

Segundo ele, o fato de o sentenciado pleitear um emprego em sua própria empresa, sob a supervisão de um membro da família, torna a fiscalização da jornada de trabalho, da frequência e da produtividade ineficiente.

Quanto ao pedido formulado por Rogério Tolentino, o procurador-Geral ponderou que os pedidos de trabalho e estudo externos também devem ser indeferidos. Isso porque Tolentino requereu trabalho externo na empresa de Romeu Queiroz, também condenado nos autos da AP.

Deferimento

Por outro lado, Rodrigo Janot opinou pela reforma da decisão agravada, para que seja conferido o benefício do trabalho externo de José Dirceu, com a possibilidade de acompanhamento e inspeção do escritório de advocacia pela vara de Execuções Penais do DF.

O procurador-Geral também se manifestou pela concessão do trabalho externo de Delúbio Soares, sob o argumento de que os requisitos foram preenchidos e “não há motivos para a revogação da decisão que concedeu ao sentenciado a autorização para o trabalho externo“.

  • Confira a íntegra do parecer com relação ao pedido de Romeu Queiroz.
  • Confira a íntegra do parecer com relação ao pedido de Rogério Tolentino.
  • Confira a íntegra do parecer com relação ao pedido de José Dirceu.
    • Confira a íntegra do parecer com relação ao pedido de Delúbio Soares.

    FONTE: Migalhas.

     

     


    Prisão em regime semiaberto para devedores de pensão pode ser aprovada esta semana

    A votação do novo Código de Processo Civil está em pauta do plenário da Câmara nesta terça-feira. Entre os pontos polêmicos, o fim da prisão em regime fechado para devedor de pensão alimentícia

    Novo CPC

    Na última semana de trabalhos legislativos deste ano, o plenário da Câmara dos Deputados dará continuidade à votação do novo Código de Processo Civil (CPC). Entre os pontos polêmicos, está o regime de prisão para quem não paga pensão alimentícia. O novo texto propõe alteração do fechado, que vigora atualmente, para o semiaberto.A prisão em regime fechado não seria descartada, mas valeria apenas para caso de reincidência. O texto também prevê que os detentos fiquem separados dos presidiários que cumprem penas por crimes violentos. Caso seja impossível, por falta de estrutura, está prevista a prisão domiciliar. A proposta recebeu críticas da bancada feminina da Câmara.Pendente há várias semanas, a votação dos destaques ao novo CPC , que é um substitutivo a um projeto de lei que trata do assunto, reúne os pontos polêmicos que foram separados pelas lideranças dos partidos para a votação individualizada.Na última semana de novembro, os deputados concluíram a votação do texto-base do novo CPC, em sessão extraordinária, que durou cerca de 30 minutos. O texto foi aprovado por unanimidade após acordo de lideranças.Honorários 

    Outro ponto polêmico do novo CPC é o que trata de pagamento de honorários aos advogados públicos em causas vencidas a favor do Estado. Lideranças do PP e o PMDB apresentaram destaque pedindo a exclusão do dispositivo que prevê o pagamento. Atualmente, o tema é tratado de maneira diferente: a União incorpora os honorários ao Tesouro e alguns estados dividem entre os profissionais.

    Impedimento 

    Na parte geral do novo CPC, está a ampliação das hipóteses de impedimento de juízes. Atualmente, eles não podem atuar em causas nas quais tenham parentes até segundo grau como parte, advogados ou representantes do Ministério Público. Com o novo CPC, a restrição é estendida aos parentes de terceiro grau e aos escritórios onde atuam os familiares. Fica aberta ainda a possibilidade de conversão pelo juiz de ações individuais repetitivas em ação coletiva.

    Consta ainda no trecho votado a regulamentação das diversas possibilidades do uso de videoconferência para atos processuais. Amplia-se de 10% para até 20% a multa máxima para quem apresentar recursos para “criar embaraços” ao processo, os chamados recursos protelatórios. Os prazos passarão a ser contados em dias úteis e não serão aplicados de 20 de dezembro a 20 de janeiro, no que se apelidou de férias coletivas para advogados.

    Leia sobre pensão alimentícia aqui!

    FONTE: Estado de Minas.

    Prisão Mensalão

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    Prisão Mensalão2

    MENSALãO
    Trio divide cela no semiabertoJustiça define os locais em que os 11 presos começam a cumprir penas. Os petistas Dirceu, Genoino e Delúbio já passariam a noite juntos ontem. Mais prisões devem ocorrer hoje

     

    Brasília – No primeiro dia útil após a prisão de 11 condenados no processo do mensalão, todos os nove detentos que se encontravam em uma ala federal do Complexo Penitenciário da Papuda foram transferidos para outros setores do presídio a fim de dar início ao cumprimento definitivo das penas. O ex-ministro da Casa Civil José Dirceu, o deputado José Genoino (PT-SP) e o ex-tesoureiro do partido Delúbio Soares foram levados ontem, no fim da tarde, para uma ala destinada a sentenciados do regime semiaberto, com o ex-deputado Romeu Queiroz e o ex-assessor parlamentar Jacinto Lamas. Os cinco estão no chamado Centro de Internamento e Reeducação (CIR), na mesma cela, e passariam a noite juntos.

    A transferência foi feita após decisão do juiz titular da Vara de Execuções Penais (VEP) do Distrito Federal, Ademar Silva de Vasconcelos, que atendeu a ordem do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e relator da Ação Penal 470, Joaquim Barbosa. O juiz emitiu as guias de recolhimento, documentação que faltava para que os condenados se tornassem detentos do sistema prisional do DF. Até então, todos os apenados se encontravam na situação de presos provisórios. Outros quatro condenados que também estão presos desde sábado à noite na Papuda foram levados para uma ala reservada a senteciados do regime fechado. Entre eles, está o empresário Marcos Valério, apontado como o operador do esquema de compra de apoio parlamentar no primeiro governo Lula.
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    Já a ex-diretora da agência SMP&B Simone Vasconcelos e Kátia Rabello, que, desde sábado, estavam na Superintendência da Polícia Federal em Brasília foram levadas para a Papuda, às 21h40 de ontem. Joaquim Barbosa passou a segunda-feira em Belém, no Encontro Nacional de Judiciário, e não fez qualquer comentário sobre as prisões. A expectativa é de que ele execute a qualquer momento a sentença de mais 10 réus, dos quais sete serão presos – em regime fechado, semiaberto ou aberto – e três terão penas alternativas. Estão nessa lista os deputados federais Pedro Henry (PP-MT) e Valdemar Costa Neto (PR-SP) e os ex-deputados Bispo Rodrigues, Pedro Corrêa e Roberto Jefferson.
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    À tarde, o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, definiu como “incorreto” e “ilegal” o fato de internos que têm direito ao semiaberto terem sido mantidos em ala de regime fechado dentro do Complexo Penitenciário da Papuda.
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    Petições No começo da manhã, advogados desembarcaram em Brasília para visitar os clientes, se reunir com o juiz Ademar de Vasconcelos e apresentar petições ao Supremo. A maioria pede que os condenados cumpram penas em suas cidades ou nas proximidades delas, onde os familiares residem..
    O pedido de prisão domiciliar do deputado federal licenciado José Genoino ainda não foi apreciado pela Justiça. Os advogados do petista alegam que ele está com o quadro de saúde debilitado – ele passou por cirurgia cardíaca em julho. Em um despacho feito no começo da tarde de ontem, o presidente do STF enviou a petição de Genoino ao procurador-geral da República, Rodrigo Janot, para que se manifeste sobre o pleito..
    Segundo nota do Departamento Penitenciário Nacional (Depen), do Ministério da Justiça, Genoino teve autorização para receber um médico particular, que atualizou as receitas dos medicamentos controlados para um problema cardíaco. Ele receberá alimentação especial hipossódica (com pouco sal).

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    A defesa de Jacinto Lamas enviou ofício ao STF no qual pede a suspensão da ata da sessão plenária de quarta-feira, quando os ministros decidiram que os condenados teriam as penas que não contestaram por recursos. A alegação é de que “não houve qualquer proclamação de resultado”, o que, segundo os argumentos, torna as prisões “ilegais”.

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    O que diz a lei

    Diferentemente do regime fechado, em que o condenado só sai da cela para banhos de sol ou trabalhos internos, a punição no semiaberto é cumprida em colônia agrícola, industrial ou estabelecimento similar. O trabalho externo é admitido, assim como a frequência a cursos dos ensinos fundamental, médio, profissionalizante e superior. Em alguns estados, há dois estabelecimentos para esse regime. O primeiro é destinado a quem não tem emprego externo nem estuda fora – o trabalho é desenvolvido no próprio estabelecimento penal. No DF, esse prédio fica dentro do Complexo da Papuda, para onde foi levado o trio petista ontem. Para quem trabalha ou estuda fora, há uma unidade no Setor de Indústria e Abastecimento (SIA). O detento permanece fora durante o horário do trabalho ou do curso e retorna em seguida. Não pode se deslocar fora desse trajeto e só pode almoçar a uma distância máxima de 100 metros do local do trabalho ou da escola. Já no regime aberto, a pena deve ser cumprida em casas de albergado

     

    FONTE: Estado de Minas.



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