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Câmara instala comissão para debater fim do Estatuto do Desarmamento

Comissão a ser instalada nesta terça discutirá como facilitar porte de arma.
Proposta prevê que quem cumprir requisitos poderá andar armado nas ruas.

 

A Câmara dos Deputados instala nesta terça-feira (14) uma comissão especial para debater o projeto de lei 3722/2012, que revoga o Estatuto do Desarmamento e estabelece regras mais brandas para o porte de arma de fogo.

O texto começou a ser debatido no ano passado, mas parlamentares  do PT contrários às mudanças obstruíram as sessões e conseguiram impedir a votação.

Com o início da nova legislatura, uma nova comissão foi criada pela presidência da Câmara para debater o projeto. Na primeira reunião, marcada as 14h30 desta terça, serão eleitos o presidente e o relator do projeto.

“Esse projeto é importante porque a própria Constituição dá o direito de autodefesa para o cidadão. Eu não quero armar a população, quero que as pessoas com condições técnicas para isso possam ter o acesso às armas.”
Deputado Peninha Mendonça (PMDB-SC), autor da proposta

De acordo com o deputado Rogério Peninha Mendonça (PMDB-SC), autor da proposta que derruba o Estatuto do Desarmamento, há um entendimento para que o deputado Marcos Montes (PSD-MG) presida a comissão. O relator do texto, segundo Peninha Mendonça, deverá ser o deputado Laudívio Carvalho (PMDB-MG).

“A ideia é usar o primeiro semestre deste ano para fazer audiências, e votar o projeto na comissão e no plenário da Câmara no segundo semestre”, afirmou Peninha. O projeto do parlamentar de Santa Catarina prevê idade mínima de 21 anos para a compra de armas. Atualmente, é preciso ter 25 anos.

O texto também torna automática a concessão da arma, com porte pelo período de oito anos, se o requerente cumprir os requisitos legais. As exigências são: ter mais de 21 anos; não possuir antecedentes criminais pela prática de infração penal dolosa; não estar sendo investigado em inquérito policial por crime doloso contra a vida ou mediante coação, ameaça ou qualquer forma de violência; ter participado com êxito de curso básico de manuseio de arma de fogo e iniciação ao tiro; e estar em pleno gozo das faculdades mentais, comprovável mediante atestado expedido por profissional habilitado.

Revogar a lei é colocar a vida de todos os brasileiros em risco […]. Mais cidadãos armados não trazem nenhum impacto para a redução de crimes patrimoniais e ainda contribuem para um aumento dos homicídios.”
Ivan Marques, diretor-executivo do Instituto Sou da Paz

Pelo Estatuto do Desarmamento, após comprovar o cumprimento dos requisitos o requerente também precisa demonstrar a necessidade de ter a arma. A decisão final sobre a concessão do porte é da Polícia Federal.

“No regime atual, a pessoa passa por isso tudo e ainda assim depende de decisão da Polícia Federal. Queremos acabar com a discricionariedade. Se passar por todos esses pedidos, terá o direito automático à arma”, disse o deputado Peninha Mendonça.

O projeto prevê que cidadãos com licença de porte poderão andar com a arma pelas ruas. O Estatuto só autoriza a andar armados nas ruas os policiais, militares e profissionais que precisam da arma para trabalhar. O porte ilegal de arma de fogo é crime inafiançável e pode levar a até seis anos de prisão.

Outra mudança prevista pelo projeto é a autorização para que o cidadão tenha até 9 armas e cerca de 5.400 munições por ano. Será autorizada ainda a publicidade de armas e munição, o que hoje é proibida.

Críticas
Doze organizações ligadas à sociedade civil lançaram um manifesto contra a revogação do Estatuto do Desarmamento. O documento é assinado por entidades de defesa dos direitos humanos e contra a violência, como Viva Rio, Instituto Sou da Paz, Conectas, Instituto Igarapé, além de secretários de Estado e especialistas da área.

Em nota divulgada nesta segunda, o Instituto Sou da Paz diz que o aumento das armas em circulação nas ruas do país poderá elevar os homicídios. “Revogar a lei é colocar a vida de todos os brasileiros em risco”, diz o diretor-executivo da entidade, Ivan Marques.

Já o autor da proposta afirma que é preciso dar aos cidadãos o direito de se defender de criminosos. “Eu considero que esse projeto é importante porque a própria Constituição dá o direito de autodefesa para o cidadão. Eu não quero armar a população, quero que as pessoas com condições técnicas para isso possam ter o acesso às armas”, afirmou o deputado Peninha Mendonça.

Mas, para o Instituto Sou da Paz, “o argumento de que mais cidadãos armados ajudam a reduzir crimes é falacioso”. “Mais cidadãos armados não trazem nenhum impacto para a redução de crimes patrimoniais, e ainda contribuem para um aumento dos homicídios”, diz Ivan Marques.

FONTE: G1.


O sábado vai ganhar uma hora em dez estados brasileiros, além do Distrito Federal

Agência Brasil

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Os dias voltarão a começar tarde e acabar cedo. À meia-noite deste sábado, 21, os relógios de dez estados brasileiros (Goiás, Espírito Santo, Minas Gerais, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Paraná, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Santa Catarina, São Paulo) e Distrito Federal, devem ser atrasados em uma hora para marcar o fim do horário de verão. O sábado vai ganhar uma hora, o que já empolga os festeiros. “Vou aproveitar essa hora a mais na balada. O problema vai ser acordar ‘desfusionada’ (fora do fuso horário) no domingo”, afirma Alice Castiel, publicitária de 24 anos. O arquiteto Eduardo Zdanowicz, também de 24 anos, por outro lado, quer usar esses 60 minutos extras para descansar. “Vou aproveitar para dormir mais”, disse.
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A adaptação do organismo ao fim do horário de verão costuma ser mais simples do que o contrário. “Você ganha uma hora, então o dia fica mais longo, é fácil entrar no ritmo. Mas existe uma parcela da população que pode ter um despertar precoce”, explica Dalva Poyares, médica do Instituo do Sono. “A orientação é que essas pessoas tentem ir para cama cerca de uma hora mais tarde do que o habitual. O organismo se acostuma em dois a três dias.”
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Economia
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O horário de verão resultou em uma economia de energia de 4,5% nas horas mais influenciadas pela mudança nos relógios das regiões Sul, Sudeste e Centro-Oeste, entre 18 horas e 21 horas. Considerando todo o consumo dessas regiões desde 19 de outubro, a economia foi de 0,5%. De acordo com dados preliminares do Ministério de Minas e Energia (MME), o horário diferenciado também ajudou a poupar os reservatórios das usinas hidrelétricas.
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Segundo comunicado da pasta, a redução estimada da demanda no subsistema Sudeste/Centro-Oeste foi de até 1.970 megawatts (MW) no horário de ponta, o que equivale ao dobro da demanda de Brasília entre 18h e 21h. Já no subsistema Sul, a economia na ponta foi de 625 MW.
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Considerando todo o período de vigência do horário de verão, a redução de consumo de energia no Sudeste e no Centro-Oeste foi de quase 195 MW médios, suficientes para iluminar Brasília por um mês. No Sul, a economia total foi de 55 MW médios, o equivalente ao consumo mensal de Florianópolis (SC). Somados, esses 250 MW médios representam 0,5% do total da energia gasta nos Estados que adotaram o horário diferenciado.
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De acordo com o MME, o horário de verão ainda proporcionou um ganho de armazenamento de energia nas hidrelétricas de 0,4% no sistema Sudeste/Centro-Oeste e de 1,1% na região Sul. Devido a atual crise energética, o governo chegou a cogitar a prorrogação do horário diferenciado por mais um mês, até o dia 22 de março, mas cálculos mostraram que a medida não valeria a pena pois acarretaria pouca economia adicional de energia. Por isso, à zero hora do próximo domingo, os relógios das regiões Sul, Sudeste e Centro-Oeste deverão ser atrasados em uma hora.

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FONTE: Estado de Minas.


A doença Facebook será erradicada em três anos

B.Piropo

fim facebook

Hoje é dia de ressaca de carnaval e ninguém tem cabeça para tecnologias. Então, vamos abordar um tema menos técnico, mas nem por isso menos relevante: o fim do Facebook. Nessa altura do campeonato, já ouço daqui o clamor que se alevanta. Pirou o Piropo? Fim do Facebook? Só pode ser brincadeira, pensarão aqueles entre vocês que não conseguem passar mais de 10 minutos sem uma visitinha ao Face para ver o que os seus amigos estão postando.

Sinto, mas não é. E nem sou eu quem está prevendo tamanha catástrofe. Quem o faz são os pesquisadores da mui respeitada Universidade de Princeton em um interessantíssimo trabalho científico que pode ser baixado em formato PDF de http://
arxiv.org/pdf/1401.4208v1.pdf. Mas que sugiro aos interessados que consultem seu conteúdo no artigo do The Guardian, que pode ser encontrado aqui: http://bit.ly/1c4j6w5, já que para entender o artigo original são necessários conhecimentos específicos do campo da epidemiologia, mais especificamente no ramo dedicado à transmissão de doenças infectocontagiosas. Acha estranho? Já verá que não.

Antes de prosseguir, asseguro que, ao contrário do que possa ter dado a entender até agora, estou absolutamente sóbrio, meu carnaval foi tranquilo como convém a um senhor da minha idade e nada estou inventando. Quem fez isso foram os cientistas de Princeton, que aplicaram ao estudo da expansão e redução do número de membros das redes sociais o mesmo modelo matemático que simula a disseminação e controle de doenças infectocontagiosas, como, por exemplo, a peste bubônica. E concluíram que o modelo funciona igualmente bem para prever ambos os fenômenos, o que faz com que os jovens dependentes do Facebook e congêneres já não possam reclamar da mamãe quando ela diz que “isso mais parece uma doença”.

John Canarella e Joshua Spechler, do departamento de engenharia mecânica e aeroespacial de Princeton, demonstraram que mamãe tem razão: realmente parece. Dizem eles: “Ideias, como doenças, se disseminam infecciosamente pela população antes de eventualmente se erradicar e modelos epidemiológicos têm sido bem-sucedidos para descrevê-las”. Mas o que interessa não é a simples aplicação do modelo, mas sim os resultados produzidos.

Quando se trata da evolução de doenças contagiosas, o parâmetro a ser examinado é a variação do número de doentes ao longo do tempo. Para estudar a “epidemia” Facebook, os pesquisadores basearam sua predição quantificando não apenas o número de visitas diárias ao sítio do Facebook como também a variação da frequência com que o termo “Facebook” é digitado na caixa de pesquisas do Google (se você não concorda com a metodologia, reclame diretamente com eles; seus endereços de correio eletrônico estão no PDF acima citado). E determinaram que esta frequência atingiu o pico em 2012, a partir de quando começou a declinar (veja gráfico obtido do trabalho original de Canarella e Spechler).

Convém notar que os autores da pesquisa consideraram que uma das razões pelas quais o número de visitas ao sítio vem caindo é o fato de que muitos dos usuários fazem acessos ao Facebook a partir de seus telefones celulares. Mas isso não alterou a tendência. Para estabelecê-la usaram o modelo SIR (Susceptíveis – Infectados – Recuperados) para criar equações que mapeiam a disseminação e erradicação de doenças epidêmicas. Depois, confirmaram a aderência do modelo às redes sociais aplicando-o ao ciclo de vida do Myspace, rede social criada em 2002, cujo pico do número de usuários (300 milhões) foi atingido em 2007 e que caiu em desuso em 2011. E somente então o aplicaram ao Facebook.

E qual foi o resultado? Dizem eles que o Facebook, fundado em 2004 e cujo número de usuários atingiu o pico em 2012 (1,2 bilhão) está declinando e deverá ser praticamente abandonado até 2017. Se você é Facebook-dependente, sugiro buscar um sucedâneo…

FONTE: Estado de Minas.


A comissão especial da Câmara instituída para analisar o projeto do novo CPC, PL 8.046/10, aprovou na última quarta-feira, 17, o parecer apresentado pelo relator, deputado Paulo Teixeira.

CPC

A comissão começou a apreciar o projeto na terça-feira, 16, ocasião em que o relatório foi aprovado parcialmente. A sessão foi suspensa pelo início da ordem do dia do plenário e remarcada para quarta-feira, 17, quando foi de fato aprovado.

Pelo substitutivo, a sistemática para fixação dos honorários advocatícios sofre substancial alteração:

  • Instituição de honorários recursais

A cada recurso improvido o sucumbente é condenado a pagar honorários adicionais que, no todo, não poderão ultrapassar a 25% do valor da condenação, do proveito, do benefício ou da vantagem econômica obtidos. O objetivo da regra é remunerar os advogados pelo trabalho adicional em 2º grau, no STJ e no STF (art. 87, §7º).

  • Alteração do critério para fixação de honorários advocatícios das causas em que for parte a Fazenda Pública

Quanto maior o valor da questão em discussão, menor o percentual de honorários e vice-versa. O teto é de 20% e o piso é de 1% (art. 87, §3º). Isso significa que o novo código não reproduzirá o sistema atual onde, quando vencida a Fazenda Pública, os honorários são fixados por apreciação equitativa, ou seja, pelo senso de justo do magistrado.

  • Vedação da compensação de honorários advocatícios na hipótese de sucumbência recíproca

Desde o advento da lei 8.906/94, os honorários de sucumbência passaram a pertencer ao advogado, de sorte que seu crédito não pode mais ser utilizado para pagar a dívida da parte por ele representada com o advogado que patrocina a parte adversa e vice-versa; (o art. 368 do CC exige como condição para a compensação que duas pessoas sejam, ao mesmo tempo, credoras e devedoras uma da outra; e o art. 380 do mesmo Código veda a compensação em prejuízo de direito de terceiro).

Prazos

Outro ponto é a criação do período de suspensão de prazos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro. Com isso, advogados poderão usufruir de um período de férias sem a preocupação de cumprir prazos. A suspensão dos prazos (e não de processos) não importará na suspensão ou paralisação do serviço forense, pois juízes, promotores e defensores continuarão a exercer suas atribuições normalmente, ressalvadas as férias individuais e os feriados instituídos por lei (art. 187).

Morosidade

Quanto à morosidade processual, duas medidas práticas merecem destaque:

1. Fim ao prazo quádruplo para a Fazenda Pública apresentar defesa (art. 188 do CPC/73). A União, os Estados, o DF, os municípios e suas respectivas autarquias e fundações terão prazo em dobro, seja para apresentar defesa, seja para recorrer, seja para qualquer manifestação nos autos (art. 106).

2. Fixação de prazo peremptório de 30 dias para as manifestações do MP na condição de fiscal da ordem jurídica. Só ocorrerá nulidade se a intimação não ocorrer; (arts. 156 e 254).

Confira a íntegra do parecer.

FONTE: Migalhas.



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