Antequam noveris, a laudando et vituperando abstine. Tutum silentium praemium.

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REPORTAGEM-BOMBA DE ‘ISTOÉ’ REVELA OS BASTIDORES DO GOLPE QUE RASGOU A CONSTITUIÇÃO PARA BENEFICIAR DILMA. LEWANDOWSKI DEVERÁ SOFRER IMPEACHMENT. DEZENAS DE AÇÕES NO SUPREMO.

Embora a capa da revista IstoÉ destaque a primeira entrevista do Presidente Michel Temer, após assumir definitivamente o governo em razão do impeachmenta da ‘ex-presidenta’, é no miolo da edição que chega às bancas neste sábado que se encontra a reportagem bomba. A revista relata como foi a montagem do golpe que fatiou a votação do impeachment rasgando a Constituição com a participação daquele que deveria ser o mais fiel sentinela do Estado de Direito Ricardo Lewandowski, o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF). No breu das tocas estava Lula, o indiciado, articulando o golpe que haveria de ser desferido na sessão de votação do impeachment. Renan Calheiros, o Presidente do Senado, juntou-se a Lula e Lewandowski para golpear a Carta Magna, sem qualquer cerimônia.
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Além de promoverem a roubalheira, a corrupção e a mentira, Lula e seus sequazes do PT e aliados de última hora, também são os responsáveis pelo golpe que rasgou a Constituição que agora deve ser re-costurada pelo Supremo.
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Enquanto isso, estão chegando ao Supremo nesta semana pedidos de impeachment de Ricardo Lewandowski que, já sexagenário em fim de carreira, terá que recomeçar a vida. O impeachment cassará o seu cargo de Juiz de carreira e ainda por cima ficará privado dos proventos.
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Pelo menos é isto que tem de acontecer. E suas excelências já sabem que o povo brasileiro que foi às ruas pacificamente e de forma ordeira pedindo o fim do governo comuno-fascista e ladravaz do PT, voltará às ruas para exigir punição exemplar a todos os participantes do golpe, a começar pela cassação do mandato de Lewandowski e a prisão de Lula. Leiam. Ao final do texto link para leitura completa da reportagem:
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No petismo, um provérbio popular se impõe de maneira eloqüente: nada é tão ruim que não possa piorar. O desfecho do impeachment de Dilma Rousseff foi a tradução dessa máxima. O processo teve em seu último capítulo uma trama sorrateira engendrada nos subterrâneos dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. Como a deposição de Dilma já eram favas contadas, alguns dos principais protagonistas desse enredo se juntaram com o intuito de evitar que a petista ficasse também inabilitada para exercer cargos públicos. Para atingir esse objetivo, toparam pisotear o claríssimo artigo 52 da Constituição Federal. O parágrafo único escrito na Carta Magna demonstra a óbvia indissociação das penas. Diz o texto: “condenação (…) à perda do cargo, com inabilitação, por oito anos, para o exercício de função pública”. Mesmo assim, na quarta-feira 31, o Senado, depois de aprovar o impeachment de Dilma por 61 votos a 20, pondo fim a 13 anos de PT no poder, decidiu por 42 a 36 que a ex-presidente pode ser nomeada para qualquer cargo público no País, mesmo depois de deposta.
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TRAMÓIA VERGONHOSA
Por mais estapafúrdia que parecesse, a ideia de interpretar ao bel prazer um texto constitucional inapelável começou a ser gestada embrionariamente entre os petistas que ladeiam Dilma há cerca de 20 dias, conforme revelou em primeira mão a coluna Brasil Confidencial, da ISTOÉ, no dia 19 de agosto. A defesa de Dilma vinha examinando o caso do ex-presidente Fernando Collor que, em 1992, renunciou pouco antes da votação no Senado que cassaria seu mandato. Na ocasião, ele arriscou um pretenso golpe de esperteza para evitar perder seus direitos políticos, mas a jogada falhou e os parlamentares decidiram, mesmo assim, excluí-lo do serviço federal por oito anos. Dilma, de maneira distinta, repetiu o lance e teve outra sorte.
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Há cerca de duas semanas, o senador Lindbergh Farias (PT-RJ), fazendo papel de emissário do grupo, procurou a assessoria jurídica do presidente do Supremo Tribunal Federal, Ricardo Lewandowski, juiz que conduziu a etapa final do impeachment. Nas conversas com o Supremo, foi sinalizado ao senador que, sim, haveria espaço para que a defesa apresentasse a questão de ordem para que fossem realizadas duas votações separadas: uma para a perda do mandato de Dilma e outra para sua inabilitação da função pública. Lewandowski e Lula já haviam conversado a respeito. Com esse aval Supremo, Lindbergh, voltou ao ninho petista com a boa-nova. Iniciava-se ali uma pesada e discretíssima negociação de bastidor.
Os velhacos comunistas tramando o golpe sob a orientação criminosa de Lula.  Clique sobre a imagem para vê-la ampliada. Fotos: IstoÉ
LULA E SUA QUADRILHA
Após o aval do Supremo, o próximo e fundamental alvo de cooptação foi o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL). A tropa dilmista sabia que sem a adesão do alagoano a estratégia poderia soçobrar devido à sua forte influência sobre congressistas. Apesar de querer pular do naufrágio petista para salvar a própria pele, Renan calculou que a ideia de fatiar em duas as votações abriria um precedente que poderia vir a beneficiá-lo no futuro.
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Pendurado em investigações da Lava Jato, Renan valeria-se da precedência aberta nesse caso para garantir seus direitos políticos. E não só a ele, como também seu rebento Renan Filho, governador de Alagoas. Com base nessa espécie de “seguro de vida pública”, o presidente do Senado ajudou a articular a artimanha. Difícil encontrar o coração de um parlamentar que não se enterneça diante da possibilidade de levar vantagem numa situação.
Para reforçar o processo de convencimento dos senadores ao que foi chamado nos corredores do Congresso de “impicha, mas não mata”, o ex-presidente Lula também exerceu papel fundamental. Em São Paulo e em Brasília, disparou telefonemas para alguns parlamentares e encontrou-se com outros.
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Coube à senadora Kátia Abreu (PMDB-TO) atuar no corpo a corpo com os colegas. A ruralista que virou amiga de Dilma foi destacada também para proferir um discurso emotivo. A tática foi discutida e supervisionada pela própria presidente Dilma. Juntas, combinaram o tom. Na tribuna, disse: “A presidente Dilma me autorizou a dizer que já fez as contas de sua aposentadoria e, pelo fator previdenciário (…), ela já se aposentaria com em torno de R$ 5 mil. Então, ela precisa continuar trabalhando para suprir as suas necessidades.” O argumento pode até ter sensibilizado os congressistas, mas certamente não deve ter feito muito sentido entre os quase 12 milhões de brasileiros desempregados ou pensionistas que recebem um salário mínimo.
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Por trás da ideia de garantir um emprego para a ex-presidente, o PT teve um outro objetivo muito menos altruísta. Eles acreditam que se Dilma perdesse os direitos políticos, a ação que corre no Superior Tribunal Eleitoral e que investiga a chapa Dilma/Temer perderia o objeto, podendo ser extinto. Isso significaria imensa tranquilidade para o presidente Michel Temer poder governar sem o risco iminente de ter sua chapa cassada pelo TSE. Embora o presidente acredite e haja farta jurisprudência no TSE para a tese da separação das contas de campanha, seria um alívio muito bem-vindo enterrar essa história de uma vez por todas. O PT não quis entregar isso de bandeja.
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VERDADEIROS GOLPISTAS
No fim da última semana, juristas saíram a campo estupefatos com a interpretação do ministro Ricardo Lewandowski e o acordão tramado nos bastidores. O decano do Supremo Tribunal Federal, Celso de Mello, lembrou na quarta-feira 31, logo após a decisão, de como foi seu voto quando o assunto do ex-presidente Collor chegou à Suprema Corte, por meio de um mandado de segurança tentando anular a decisão do Senado, que cassou os direitos políticos do alagoano em 1992. “O meu voto foi no sentido de que o parágrafo único do artigo 52 da Constituição da República compõe uma estrutura unitária incindível, indecomponível, de tal modo que imposta a sanção destitutória consistente da remoção do presidente da República a inabilitação temporária por oito anos para o exercício de qualquer outra função pública ou eletiva representa uma consequência natural, um efeito necessário da manifestação condenatória do Senado Federal.” O presidente do TSE, Gilmar Mendes, também ministro do Supremo, classificou a decisão como “bizarra”. E continuou: “Vejam vocês como isso é ilógico: se as penas são autônomas, o Senado poderia ter aplicado à ex-presidente Dilma Rousseff a pena de inabilitação, mantendo-a no cargo. Então, veja, não passa na prova dos 9 do jardim de infância do direito constitucional. É, realmente, do ponto de vista da solução jurídica, extravagante”.
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O professor de Direito Constitucional da USP Dircêo Torrecillas Ramos foi peremptório: “O texto da Constituição é claro. O presidente impedido deve perder o cargo, com inabilitação para cargos públicos por oito anos. O presidente do STF não deveria ter aceito o destaque para a votação em separado de início. Essa votação foi inconstitucional”.
O advogado Julio César Martins Casarin também recorreu ao STF pedindo a suspensão do separação da votação . Casarin escreveu: “A Constituição foi rasgada. Primeiramente, o destaque foi inconstitucional, pois a Constituição Federal coloca como decorrência da cassação do mandato a perda dos direitos políticos. A Constituição não permite interpretação quanto à dissociação da perda do cargo em relação à inabilitação por oito anos para o exercício da função pública”. Ou seja, ao fim e ao cabo, o verdadeiro golpe foi desferido por aqueles que, durante meses a fio, cinicamente o alardearam. Leia a reportagem completa criando AQUI

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FONTE: Aluízio Amorim.


Juíza elabora primeira conciliação trabalhista via WhatsApp no DF

Após negociação, audiência presencial durou dez minutos.
Ação foi realizada na 1ª Vara do Trabalho do Gama.

Juíza Tamara Gil Kemp realizou conciliação da 1ª vara do Trabalho do Gama, em Brasília, por WhatssAp (Foto: Tamara Gil Kemp/Arquivo Pessoal)
Juíza Tamara Gil Kemp realizou conciliação da 1ª vara do Trabalho do Gama, em Brasília, por WhatsApp 

Pela primeira vez no Distrito Federal, o aplicativo WhatsApp foi utilizado para promover acordo de conciliação entre trabalhador e empresa. De acordo com a juíza da 1ª Vara do Trabalho do Gama, Tamara Gil Kemp, responsável pela iniciativa, os advogados de ambas as partes realizaram toda a negociação pelo celular, que foi firmada no dia seguinte, em audiência presencial, com duração de dez minutos.

A conciliação foi realizada em um grupo do WhatsApp entre a defesa da cobradora Lilia Alves de Oliveira, de 46 anos, o representante da empresa de ônibus Cootarde e a juíza Tamara Gil Kemp. O grupo, criado no dia 17 de novembro, levou o nome do número do processo da ação judicial.

Segundo a advogada da cobradora, Iara Janaína do Vale Barbosa, de 35 anos, o processo tratou-se de uma reclamação trabalhista contra a Coortade, que teria fechado as portas e não pago o aviso prévio, férias vencidas e proporcionais e 13º salário dos funcionários.

“Achei a proposta arrojada e corajosa da parte da magistrada. Quanto mais os operadores do direito trabalharem em prol de uma justiça mais célere, melhor para o direito. A importância em se resolver uma questão trabalhista com rapidez é crucial, pois trata de direito de natureza alimentar”, diz a advogada.

A maior vantagem é a rapidez. A audiência presencial, por exemplo, pode ser antecipada em quatro ou seis meses. Na maioria das vezes, o empregado tem urgência para resolver o problema e precisa de uma proposta da empresa”

O objetivo de um acordo online, segundo a juíza, foi facilitar a comunicação entre as partes. Segundo ela, a ideia surgiu após ver acordos por meio de WhatsApp em São Paulo e Campinas.

“A maior vantagem é a rapidez. A audiência presencial, por exemplo, pode ser antecipada em quatro ou seis meses. Na maioria das vezes, o empregado tem urgência para resolver o problema e precisa de uma proposta da empresa.”

Para a cobradora, a iniciativa ajudou na rapidez e comodidade do processo. “Achei bom adiantar. O prazo para cumprir o acordo foi adiantado, poderia ter ficado para mais longe. A advogada falou comigo, pelo telefone, e no outro dia foi a audiência. Ia ser testemunha em um outro processo e já fiz a minha”, disse Lilia Alves.

Trechos de acordo trabalhista no WhatssAp (Foto: Tamara Gil Kemp/Arquivo Pessoal)Trechos de acordo trabalhista no WhatsApp

Experiência
Para o advogado da Cootarde, Wagner Pereira da Silva, de 49 anos, a experiência facilita os envolvidos a chegarem a um acordo com mais rapidez e facilidade. “Os advogados das partes podem ponderar com seus clientes de maneira mais direta e apresentando os prós e contras da proposta de acordo.”

Segundo Wagner, o acordo no WhatsApp durou cinco horas, com cada advogado tendo o tempo que desejava para pensar e apresentar contra proposta. A juíza, quando necessário, intermediava e concedia a palavra a cada uma das partes de uma vez.

“Após a negociação via WhatsApp, foi realizada a audiência e em menos de dez minutos foi lavrada a ata com homologação do acordo. Esperamos que o projeto seja cada vez mais utilizado e que no futuro as audiências de conciliação possam ser feitas até mesmo por videoconferência.”

Segundo a juíza, o ambiente foi calmo, organizado e de fácil de acordo. ” A experiência foi tranquila e positiva”, disse Tamara. O próximo passo, de acordo com a magistrada, é encontrar um aplicativo que converta áudios enviados pelo WhatsAp em textos. “Irá facilitar na hora de transcrever para a ata do processo trabalhista”, diz.

A ação decidiu que a empresa Cootarde deve pagar R$ 11 mil para a cobradora e expedir alvará para levantamento do FGTS e habilitação no seguro desemprego.

FONTE: G1.


EM ACORDO, Andrade Gutierrez confessa suborno na Copa e pagará multa de R$ 1 bi

Andrade
Após aceitar pagar a maior multa da Operação Lava Jato, de cerca de R$ 1 bilhão, a empreiteira Andrade Gutierrez acertou um acordo de delação com a Procuradoria-Geral da República e da força-tarefa de procuradores e policiais que atua em Curitiba no qual ira relatar que pagou propina em obras da Copa do Mundo, na Petrobras, na usina nuclear Angra 3 e em Belo Monte e na ferrovia Norte-Sul, um projeto cuja história de corrupção começa em 1987, com o acerto das empresas que ganhariam a licitação, como revelou à época o colunista Jânio de Freitas.

A maior indenização já paga na Lava Jato até agora foi da Camargo Corrêa: R$ 800 milhões.

A Andrade foi acusada junto com a Odebrecht de ter pago R$ 632 milhões de suborno em contratos com a Petrobras. A Odebrecht é a maior empreiteira do pais, e a Andrade, a segunda. O suborno era pago para que agentes públicos não colocassem obstáculos nos acertos feitos pelas empreiteiras.
Com o acordo, que trará benefícios tanto a empresa quanto para os executivos, a Andrade quer se livrar de ser proibida de celebrar contratos com o poder público, uma das consequências de quando o governo declara a empresa inidônea. A empreiteira é altamente dependente do poder público: quase a metade de sua receita vem de obras contratadas pelo governo.

Na Copa do Mundo, por exemplo, a Andrade Gutierrez atuou, sozinha ou em consórcio, na reforma do estádio do Maracanã, no Rio, do Mané Garrincha, em Brasília, do Beira-Rio, em Porto Alegre, e na construção da Arena Amazonas, em Manaus (AM).

A Andrade Gutierrez foi contratada para tocar obras gigantes da Petrobras, como o Comperj (Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro) e pretende complementar a história dos subornos já relatada por delatores como o ex-diretor Paulo Roberto Costa.

Três dos executivos que estavam presos (Otávio Azevedo, Élton Negrão de Azevedo Júnior e Flávio Barra) foram transferidos em definitivo do Complexo Médio Penal, que fica em Pinhais (PR), na Grande Curitiba, para a carceragem da Polícia Federal por razões de segurança. A transferência também facilita os depoimentos da delação e o contato dos presos com a família. Otávio e Élton foram presos em junho e Barra no mês seguinte.

Havia duas dificuldades para o acerto final do acordo, que foram sanadas: o valor a ser pago e a necessidade de Otávio Azevedo confessar crimes que ele sempre negou. Os procuradores de Brasília queriam uma indenização de R$ 1,2 bilhão, quando a empreiteira alegava não ter mais do que R$ 800 milhões para pagar a multa.

Otavio Azevedo, que já foi eleito o executivo do ano pela revista “Exame”, relutava confessar seu envolvimento em pagamento de suborno alegando que a Polícia Federal não tinha prova de nada contra ele. Ele foi convencido por executivos da empresa: se ele não confessasse, os outros relatariam os casos em que ele esteve envolvido.

O valor de R$ 1 bilhão visa ressarcir as empresas que foram prejudicadas por acertos do cartel que atua em obras públicas.

Há uma série de relatos de pagamento de suborno por parte da Andrade Gutierrez. O primeiro delator da Operação Lava Jato, o ex-diretor da Petrobras Paulo Roberto Costa, contou ter recebido US$ 4 milhões da Andrade e da Estre Ambiental em um contrato da Petrobras. A empreiteira tentou anular a delação de Costa no Supremo depois que o lobista Fernando Soares, o Baiano, contou ter pago valores bem maiores Costa, de US$ 20 milhões a US$ 25 milhões. A estratégia, porém, não deu certo.

O advogado contratado para costurar o acordo da Andrade com os procuradores foi Celso Vilardi, o mesmo que atuou na colaboração da Camargo Corrêa que resultou na multa de R$ 800 milhões. Procurado pela Folha, Vilardi não quis se manifestar. Até este momento a Andrade Gutierrez não havia se pronunciado.

O acordo terá de ser homologado pelo juiz Sergio Moro, porque relata crimes na Petrobras, e pelo ministro Teori Zavascki, porque há menção a políticos que receberam propina e eles só podem ser investigados pela instância máxima da Justiça.

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FONTE: O Tempo


Após reunião, reintegração de posse das ocupações do Isidoro é suspensa

Acordo entre governo e representantes das áreas levou à suspensão do processo nos próximos 15 dias

Isidoro

A reintegração de posse das ocupações do Resiste Isidoro – Rosa Leão, Esperança e Vitória – , na Região Norte de Belo Horizonte, está suspensa por 15 dias. A decisão foi tomada após um acordo entre o governo do estado e representantes das ocupações e movimentos sociais que participaram de uma reunião na manhã desta segunda-feira na Defensoria Pública de Minas Gerais.
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As negociações foram retomadas depois de a Polícia Militar de Minas Gerais ter reprimido, na última sexta-feira, a marcha de moradores das ocupações na MG-010. Depois do confronto, o governo de Minas emitiu nota afirmando que não iria tolerar a interdição de vias públicas. Na mesma nota, o governo afirmou que o movimento de moradia havia rejeitado a proposta de reassentamento das famílias e não estava aberto à negociação.
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Depois da reunião na Defensoria Pública, lideranças das ocupações disseram que a proposta estava sendo estudada e que nunca se fecharam às negociações. As lideranças reafirmaram que a ação da Polícia Militar os pegou de surpresa. “Era uma manifestação muito tranquila. Não entendemos a repressão de forma desproporcional”, afirmou o coordenador do Movimento de Luta nos Bairros, Vilas e Favelas (MLB), Léo Péricles. Foram apresentadas, durante a reunião, fotos dos moradores que foram atingidos durante o confronto. Segundo Léo, mais de 80 pessoas ficaram feridas.
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O governo de Minas representado pelo secretário de direitos humanos, Nilmário Miranda, não falou à imprensa ao final da reunião. Representantes da Arquidiocese também participaram da reunião e ratificaram que o arcebispo de Belo Horizonte Dom Walmor de Oliveira Mol teria pessoalmente feito o pedido ao governador Fernando Pimentel para suspender a reintegração de posse. 
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Durante este período, a comissão responsável pelas negociações irá retomar a discussão sobre o destino das 8 mil famílias das ocupações Vitória, Rosa Leão e Esperança. O grupo será formado por movimentos sociais, igreja, e mediação da Assembleia Legislativa de Minas Gerais.
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Os moradores das ocupações exigem adequações na proposta do governo. Eles pedem que as famílias que estão no terreno há mais tempo e têm imóveis consolidados possam permanecer em suas casas, enquanto as demais iriam para os imóveis do programa Minha Casa, Minha Vida. O acordo deve ser oficializado pelo governo à Justiça. “Quem rompeu a negociação? Não foi o movimento. Estávamos analisando as propostas para sugerir adequações. A legislação determina que em caso de reassentamento as famílias só podem ser retiradas para viver em condições iguais ou superiores”, disse Léo Péricles. 
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Além disso, representantes do MLB pediram durante a reunião o afastamento do comandante que estava à frente da operação policial que terminou em confronto durante um protesto na última sexta-feira, na MG-010. Eles alegam que cerca de 80 pessoas ficaram feridas. Eles dizem que a ideia era fazer uma marcha pacífica, sem ocupar a Cidade Administrativa.

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FONTE: Estado de Minas.


Decisões do Tribunal Regional doTrabalho da 3ª Região(TRT-MG)

Direito do Trabalho

TRT anula acordo que prejudicou trabalhador
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A 6ª Turma do TRT de Minas Gerais anulou um acordo, firmado entre as partes já na fase de execução, em que o trabalhador abriu mão de 97% do crédito que tinha a receber. Para o desembargador relator, a transação configurou verdadeira renúncia ao crédito trabalhista. Por isso, ele decidiu anular o acordo e determinar o prosseguimento da execução.
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ACORDO EXTRAJUDICIAL – TRANSAÇÃO PREJUDICIAL AO OBREIRO – HOMOLOGAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE
Tendo em vista os princípios da irrenunciabilidade, protetivo e do caráter alimentar do crédito trabalhista, deve o juízo da execução agir com cautela ao homologar o acordo extrajudicial firmado entre as partes, com o intuito de por fim à execução. Dessa forma, não pode ser homologada transação na qual o autor abdica de mais de 97% do crédito exequendo, por configurar mera renúncia, extremamente prejudicial ao obreiro, devendo ser reformada a decisão homologatória que extinguiu o feito, determinando-se o retorno dos autos à origem para o prosseguimento da execução.
(TRT 3ª Região. Sexta Turma. 0123500- 70.2005.5.03.0018 AP. Agravo de petição. Relator desembargador Anemar Pereira Amaral. DEJT/TRT3/Cad. Jud 20/4/15 )
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 (LELIS)

Percentual de direito de arena não pode ser reduzido por acordo judicial
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O percentual de 20% do montante relativo ao direito de arena (valor negociado pelo clube pela transmissão dos jogos), deve ser dividido igualmente entre os atletas participantes da competição e não pode ser reduzido nem por acordo judicial e nem por negociação coletiva, já que é fixado em lei. Esse é o teor de decisão da 1ª Turma do TRT-MG. Confira a ementa:
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PERCENTUAL DIREITO DE ARENA – REDUÇÃO DO PERCENTUAL POR MEIO DE ACORDO JUDICIAL – IMPOSSIBILIDADE
É ilegal a redução do percentual referente ao direito de arena, por meio de acordo judicial, fixado no artigo 42, § 1º, da Lei 9.615/98. O percentual mínimo assegurado em lei, 20%, deve ser distribuído aos atletas profissionais, e não poderá ser reduzido por acordo judicial nem por negociação coletiva visando às relações de emprego futuras, sob pena de se admitir a renúncia prévia de um direito. Se o autor tem ou não direito ao bem da vida pretendido por ele nessa demanda é uma situação; o que não se pode impor é a renúncia prévia a esse direito ou transacionar sobre o que ainda não se tornou litigioso.(TRT 3ª Região. Primeira Turma. 0001709-24.2012.5.03.0137 RO. Recurso ordinário. Relator desembargador Emerson José Alves Lage. DEJT/TRT3/Cad. Jud 17/04/15 p.116).
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JT-MG extingue ação proposta por sócio e filho do dono da empresa
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Entendendo que se tratava de ação simulada, com o objetivo de beneficiar os próprios donos da empresa reclamada, a JT de Minas extinguiu um processo, no qual o reclamante pedia mais de R$ 630 mil em verbas trabalhistas. É que o autor da ação era também sócio-diretor e filho do acionista presidente da empresa. Veja a ementa:
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LIDE SIMULADA
A lide simulada é um conflito falso entre empregado e empregador, levado à apreciação do Poder Judiciário trabalhista, com objetivo de beneficiar indevidamente o autor da ação e, muitas vezes, o próprio réu. No caso dos autos, foi constatado que o reclamante é filho do acionista/presidente da empresa ré, além de constar nos cadastros da Receita Federal como sócio e diretor da referida empresa. Se não bastasse, o reclamante pleiteia vultosa quantia a título de indenização por danos morais, além de ter indicado endereço de seu pai diverso daquele que consta nos cadastro da Receita Federal, observando-se que todas as tentativas de se notificar seu progenitor, sócio da reclamada, restaram infrutíferas. Diante de tais circunstâncias, não há dúvidas de que se trata de lide simulada. Correta, portanto, a sentença que, nos termos do artigo 129 do Código de Processo Civil (CPC), proferiu sentença que obstou os objetivos das partes, extinguindo o processo sem resolução do mérito.(TRT 3ª Região. Segunda Turma. 0000526-75.2013.5.03.0042 RO. Recurso ordinário. Relatora juíza convocada Maristela Iris S. Malheiros. DEJT/TRT3/Cad. Jud. 8/4/15 p.147).
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Turma confirma sentença que negou indenização a empregado que tinha de lavar uniforme
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O empregado pediu indenização alegando que o uso do uniforme impecavelmente limpo e passado era imposição rigorosa da empresa, inclusive sob ameaça de punição em caso contrário. Uniforme esse que o próprio empregado tinha de lavar e passar. Mas a Turma julgadora não viu essa cobrança como abusiva e negou o pedido de indenização de despesas com a lavagem da roupa de trabalho.
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UNIFORME – HIGIENIZAÇÃO – INDENIZAÇÃO
O uso de vestuário limpo e bem cuidado faz parte do senso comum, notadamente aquele utilizado pelo empregado em seu ambiente de trabalho. Ausente a comprovação de atitude abusiva da empresa no tocante às exigências quando às condições do uniforme de seus empregados, conclui-se que está simplesmente a zelar pela boa aparência e limpeza de seu pessoal, e, nesse caso, perfeitamente amparada pelo seu poder diretivo e disciplinar quanto à eventual necessidade de advertir aqueles que não se adequam a medidas elementares de higiene. Logo, indevida a indenização postulada pela lavagem de uniforme decorrente da imposição patronal de o empregado comparecer ao trabalho com uniforme limpo.(TRT 3ª Região. Sétima Turma. 0001759-67.2013.5.03.0023 RO. Recurso ordinário. Relator desembargador Paulo Roberto de Castro. DEJT/TRT3/Cad. Jud 24/4/15 p.228).
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Turma entende inconstitucional acumulação de cargo de nível médio com outro de professor
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A Turma Recursal de Juiz de Fora modificou sentença que havia declarado a legalidade da acumulação do cargo de professor da rede municipal de Visconde do Rio Branco com o de técnico bancário ocupado pelo reclamante na Caixa Econômica Federal. O entendimento foi de que, por se tratar de cargo de nível médio, a acumulação com o cargo de professor é inconstituicional.
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ACUMULAÇÃO DE CARGOS OU EMPREGOS PÚBLICOS – TÉCNICO BANCÁRIO E PROFESSOR – VEDADA
O cargo técnico exigido para efeitos do artigo 37, XVI, alínea b, da CR/88, não abrange cargo público para cuja investidura seja exigida apenas a escolaridade de nível médio, sem que seja necessária para o exercício do mister qualquer outra habilitação específica, como se dá com o cargo de técnico bancário.
(TRT 3ª Região. Turma Recursal de Juiz de Fora. 0001445-19.2014.5.03.0078 RO. Recurso ordinário. Relator desembargador Luiz Antônio de Paula Iennaco. DEJT/TRT3/Cad. Jud 16/4/15 p.299).

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FONTE: Estado de Minas.


Professores e Estado entram em acordo que acaba com salário em forma de subsídio

Piso

Representantes do Governo de Minas e do Sindicato Único dos Trabalhadores em Educação de Minas Gerais (Sind-UTE/MG) assinarão na manhã desta sexta-feira (15), um acordo que põe fim ao pagamento em forma de subsídio e garante o piso nacional para professores do Estado.

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A proposta do Estado foi aprovada na tarde desta quinta-feira (14), em assembleia da categoria pelos educadores. O piso nacional será pago até 2017. Após a assinatura, o documento será encaminhado em regime de urgência para a Assembleia Legislativa de Minas Gerais para apreciação. Para sua aplicação, o acordo deve ser aprovado pela Casa e transformado em lei.
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Segundo o Sind-UTE, a principal reivindicação dos professores foi atendida, que é o fim do subsídio como forma de remuneração. Os atuais valores de salário serão transformados em vencimento básico. O modelo foi adotado em 2012 e motivou várias greves pelos educadores, que alegavam que o salário inicial era somado com outros benefícios e, desta forma, o Estado alegava que pagava o piso nacional.
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Apesar da proposta ter sido aprovada pelos professores, quatro pontos ainda deverão ser discutidos futuramente entre a categoria e o Estado. Entre os itens estão a discussão sobre o quadro de funcionários de escolas até agosto; a garantia de negociação sobre as distorções na carreira; debater sobre a remuneração de profissionais lotados nas Superintendências Regionais de Ensinos e no Órgão Central até julho de 2015; e a garantia do fim do subsídio.
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Confira a proposta neste link.

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FONTE: Hoje Em Dia.


Supremas Cortes do Brasil e da China assinam acordo para cooperação entre os Judiciários dos dois países

Levandowisk

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski, e o presidente da Suprema Corte Popular da China, Zhou Qiang, assinaram na manhã desta segunda-feira (30) um Memorando de Entendimento para a cooperação entre as duas Cortes Supremas. O objetivo é a troca de experiências que auxiliem na modernização do sistema judicial dos dois países e o fortalecimento da cooperação entre as duas Supremas Cortes. O encontro bilateral ocorreu na cidade de Haikou, capital da província chinesa de Hainan.

Durante a solenidade, o ministro Lewandowski destacou a importância do Fórum dos Poderes Judiciários dos BRICS (bloco de países composto por Brasil, Rússia, Índia, China e África do Sul) e afirmou estar convencido de que, em um mundo globalizado, as parcerias entre países amigos são essenciais para a conquista de objetivos comuns. Segundo ele, o Poder Judiciário do século 21 tem um relevante papel nacional e internacional a cumprir, atuando em temas de grande relevância política, social e econômica, em harmonia com os Poderes Executivo e Legislativo de cada país.

O presidente do Supremo também ressaltou o novo patamar das relações entre os Judiciários do Brasil e da China e disse que irá se empenhar na concretização, o mais rapidamente possível, das ações discutidas durante sua visita à China. Ao citar o intercâmbio entre magistrados dos dois países, previsto no memorando de cooperação, o ministro ressaltou que o Brasil está pronto para receber juízes chineses e compartilhar as experiências brasileiras. Ele acrescentou que a cultura multimilenar da China certamente contribuirá para a formação dos magistrados brasileiros.

O presidente da Suprema Corte Popular da China, por sua vez, disse que os Poderes Judiciários dos dois países têm vários desafios em comum a serem resolvidos, de modo que a cooperação entre ambos, impulsionada e renovada pela visita do ministro Lewandowski à China, tem amplas possibilidades de intensificação e diversificação. O presidente Zhou destacou as reformas que estão sendo implementadas no Poder Judiciário da China, com o objetivo de torná-lo mais dinâmico, aberto e transparente, em benefício do povo chinês. As reformas visam a conceder mais garantias ao desempenho da atividade judicante e a construir um quadro de juízes mais qualificados e profissionais.

Segundo Zhou Qiang, é preciso que os Poderes Judiciários adotem uma visão global para poder confrontar-se de modo adequado com questões como o crime internacional transfronteiriço, a proteção ao meio ambiente, a segurança jurídica dos investimentos e o intercâmbio entre os diferentes povos.

Nesse sentido, o presidente da Suprema Corte Popular da China propôs intensificar não somente o intercâmbio de magistrados entre o Brasil e a China, mas também as ações de capacitação e de compartilhamento de boas práticas administrativas por meio da rápida e efetiva implementação do Memorando de Entendimento assinado hoje entre os dois países.

Banco de jurisprudência

Lewandowski e Qiang concordaram em estabelecer, no curto prazo, um banco de jurisprudência comum dos BRICS em matéria ambiental, disponível a todos em meio eletrônico, bem como em realizar um seminário sobre direito e desenvolvimento no Brasil em 2016, contando com a participação de magistrados e juristas do Brasil e da China.

 FONTE: STF.

Dilma segue conselho de Lula e deve ‘ir às ruas’ defender o governo

 

Dilma e Lula

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O reforço das agendas de viagens entrou na pauta na reunião desta quarta-feira (18), entre a presidente Dilma Rousseff e seis ministros que integram a coordenação política do governo no Palácio da Alvorada. Dilma segue o conselho do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva – para quem Dilma deve sair do gabinete e ir às ruas defender o governo. Pacote fiscal, medidas de combate à corrupção e a estratégia para tentar evitar a derrubada do veto no projeto que reajusta o imposto de renda em 6.5% também foram discutidos.
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Uma das ideias do governo é adiar a votação do IR, que está prevista para a semana que vem. Empurrando a votação para março, o Planalto poderá ganhar tempo para tentar um acordo para que a correção seja de um índice menor. O ideal para o Planalto, que tenta se reaproximar da base aliada, é manter o reajuste atual de 4,5%.
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Dilma quer ainda reforçar a chamada “agenda positiva”, na tentativa de reverter o clima de animosidade com o Congresso e com os agentes econômicos. A avaliação é que as sucessivas derrotas impostas pelos parlamentares ajudaram a derrubar a avaliação do governo. Há um pessimismo com a economia, apesar dos esforços e contatos feitos pelos ministros da Fazenda, Joaquim Levy, e do Planejamento, Nelson Barbosa.
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Na reunião desta quarta-feira de Cinzas, que durou uma hora e meia, estavam presentes os ministros da Casa Civil, Aloízio Mercadante; da Defesa, Jaques Wagner; das Relações Institucionais, Pepe Vargas; da Secretaria Geral, Miguel Rossetto; da Justiça ,José Eduardo Cardozo, e das Comunicações, Ricardo Berzoini.
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Congresso
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Dilma quer acertar com seus ministros a condução dos trabalhos no Congresso, a partir da semana que vem, para tentar barrar votações consideradas problemáticas. O ministro Pepe Vargas já agendou reuniões para a próxima terça-feira com os lideres da base da Câmara e do Senado. Acompanharão Pepe os ministros Carlos Gabas, da Previdência, e Manoel Dias, do Trabalho, além de Nelson Barbosa e Rossetto.
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O objetivo do encontro é basicamente defender mudanças nos benefícios trabalhistas e alegar que elas são “imprescindíveis” para preservar os programas sociais. No mesmo dia está agendada uma sessão do Congresso para analisar os vetos presidenciais, entre eles o do IR.
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Lula
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Na semana que vem, mais uma vez, o ex-presidente Lula estará em Brasília e os dois poderão se encontrar novamente. Na semana passada, na conversa de Lula com Dilma, ele prometeu ajudá-la na articulação política do governo com o Congresso, na tentativa de reverter o clima de animosidade entre o PT e PMDB após a vitória de Eduardo Cunha (RJ) para o comando da Câmara.
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Lula agendou um cronograma de encontros que terá em Brasília na semana que vem e pretende se reunir também com o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), com o líder do partido na Casa, Eunício Oliveira (PMDB-CE), além da bancada de senadores do PT.
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Na avaliação do ex-presidente, o Palácio do Planalto precisa agir rápido para evitar que a fratura na base aliada se aprofunde e a tese do impeachment ganhe força, no rastro do escândalo de corrupção na Petrobrás. Desde que foi eleito presidente da Câmara, no dia 1.º, derrotando o petista Arlindo Chinaglia (SP), Cunha impôs vários reveses ao governo. Além de limpar o terreno com o PMDB no Senado, Lula também quer conversar com o próprio Cunha, embora não haja encontro ainda agendado.
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Para defender o ajuste e trabalhar para melhorar a sua popularidade, Lula quer que Dilma retome as viagens pelo País o mais rápido possível. As agendas começaram a ser desenhadas, mas ainda não foram fechadas.
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Lula acha que Dilma deveria aproveitar seus discursos, nestas viagens, para explicar à população a importância dos projetos econômicos e até das Medidas Provisórias. Na sua opinião, a presidente deve usar uma linguagem didática, com exemplos da vida do dia a dia, mostrando por que os critérios atuais de concessão dos benefícios trabalhistas, por exemplo, precisam ser mudados.
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Para Lula, uma agenda de viagens é um importante antídoto contra a queda de popularidade. O ex-presidente avalia que sua sucessora deve visitar redutos onde ela teve boa aprovação e fazer visita a obras em andamento para mostrar que o governo não está parado, a reboque das crises políticas e econômicas.
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Para o ex-presidente, Dilma tem de reagir logo porque não pode esperar as manifestações de 15 de março, convocadas pela oposição, pedindo o impeachment. O governo teme que este movimento, que já se propala pelas redes sociais, possa tomar corpo.

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FONTE: Hoje Em Dia.


Indenização de R$ 1 bi em MG se arrasta há 70 anos

Fazendas foram desapropiradas para implantar área industrial na divisa de BH e Contagem

(REPORTAGEM DE 2010)

Numa área de aproximadamente 437 mil metros quadrados, na divisa de Belo Horizonte com Contagem, onde hoje despontam indústrias metalúrgicas, alimentícias, mecânicas, químicas e eletroeletrônicas, há 70 anos as famílias Abreu e Hilário tiravam seu sustento da terra. Em 1941, um decreto assinado pelo então governador, Benedito Valadares, determinou a desapropriação das fazendas Peroba e Ferrugem para a implantação da Cidade Industrial.

Esse foi o primeiro núcleo fabril do Estado, que hoje concentra empresas como a Vallourec & Mannesmann Tubes do Brasil, General Eletric, Aymoré, Massas Vilma, entre outras. O decreto interrompeu bruscamente a rotina das cerca de 30 pessoas que sobreviviam da produção agropecuária das fazendas, dando início ao que é considerado um dos imbróglios jurídicos mais antigos do Brasil.

Os Abreus e os Hilários foram obrigados a deixar as terras por meio de força policial e assistiram à derrubada das plantações por tratores e máquinas. Quase sete décadas depois, centenas de descendentes dos antigos moradores ainda lutam, sem sucesso, por uma indenização.

Com cerca de 14 mil páginas, os dois processos gerados pela desapropriação se encontram na 5ª Vara de Fazenda Pública Estadual, na chamada fase de liquidação de sentença. Embora já tenha transitado em julgado em janeiro de 1957, as indenizações nunca foram pagas às famílias. Atualmente, entre 1,3 mil e 1,5 mil pessoas afirmam serem herdeiras e reclamam o direito às indenizações. Em apenas um dos processos, a bolada é calculada em R$ 1 bilhão, levando em conta a valorização da área.

Para qualquer decisão, contudo, ainda cabe recurso e uma solução paralela foi proposta recentemente pelo juiz Evandro Lopes da Costa Teixeira, que preside o processo. A Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa de Minas – que no último dia 08 realizou uma audiência pública para discutir o caso – aprovou na semana passada um requerimento ao governador Antonio Anastasia (PSDB) para que o Executivo encaminhe um projeto de lei à Casa determinando a indenização dos herdeiros.

“É um processo que, ao meu ver, ainda não tem uma solução jurídica rápida”, disse Teixeira, ressaltando que mesmo uma decisão favorável aos herdeiros acabaria na fila dos precatórios, sem perspectiva de pagamento. “Compete ao Executivo mandar uma proposta de lei, pois haverá gasto e há que ter correspondência de orçamento. O Legislativo não pode propor essa lei porque ele não pode ordenar ao Executivo despesas.”

Má fé. O magistrado lembra que centenas de pessoas já foram excluídas do processo por não terem conseguido provar seu parentesco com os antigos proprietários das fazendas. “Muitas pessoas de má fé entraram no processo dizendo que tinham direito, mas não tinham.” O advogado Evandro Brandão, que há 25 anos representa cerca de 600 herdeiros, lembra que outros proprietários na região foram indenizados na época. “As pessoas privilegiadas de Belo Horizonte que tinham sítios no local receberam. Só não pagaram os coitados que não tinham prestígio nenhum.”

Os descendentes diretos se emocionam ao recordar a luta de vários familiares que já morreram sem ver seu direito reconhecido pelo Estado. Muitos ainda moram nas imediações da Cidade Industrial e enfrentam dificuldades financeiras. Durante a audiência pública na Assembleia, dezenas de herdeiros se vestiram de preto em protesto.

Procurado, o governo de Minas disse apenas que o processo continua sendo discutido na Justiça e que irá acatar qualquer decisão quando não for possível mais nenhum recurso.

PARA ENTENDER

Após 15 anos de tramitação, a Justiça determinou o pagamento das indenizações aos ex-proprietários das duas fazendas, mas a sentença não avançou na sua fase de execução, pois o Estado apresentou diversos recursos questionando a legitimidade dos herdeiros e provas relativas à posse das terras. Ainda cabe recurso ao Tribunal de Justiça, ao próprio STJ e ao Supremo Tribunal Federal (STF).

Desapropriados, que há 70 anos deram lugar à cidade industrial, buscam solução na Justiça
Mais de 1,3mil desapropriados querem indenização de R$ 1,5 bilhão
(REPORTAGEM DE 2011)

O Sistema Interamericano de Direitos Humanos que tem resolvido pendências mundo afora, inclusive no Brasil, se tornou uma espécie de tábua de salvação para os herdeiros do distrito industrial de Contagem, polo fabril na Região Metropolitana de Belo Horizonte.
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Este ano (2011), o processo completa 70 anos, mas a Justiça brasileira ainda não conseguiu executar a sentença da década de 1950, que manda o governo do estado indenizar os ex-proprietários dos terrenos. A ação que tem valor estimado em R$ 1,5 bilhão, praticamente 40% do PIB industrial (Produto Interno Bruto) de Contagem, pode ser decidida em âmbito internacional.
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O processo de desapropriação das famílias Abreu e Hilário, donas das fazendas Peroba e Ferrugem, local onde foram instaladas empresas como Mannesmann, Belgo Arcelor, Itaú Power Shopping, Massas Vilma, General Eletric, Pohlig- Heckel, disputa o título de ser o mais antigo do mundo, um paquiderme que coloca em xeque a Justiça brasileira.
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Apesar de já ter decisão favorável aos herdeiros – a sentença foi dada pelo Superior Tribunal Federal (STF), ainda em 1957 – o processo empacou na fase de execução e nunca conseguiu sair do papel, condenado milionários a viver bem próximos ou literalmente na miséria.Agora, o processo está pronto para ser levado ao Sistema Interamericano de Direitos Humanos, para ser apreciado pela Corte internacional..“O tempo de tramitação deste processo no Brasil nos faz crer que judicialmente nunca será resolvido”, aponta o advogado especializado em direito internacional Luiz Afonso Costa de Medeiros, que também é presidente do Fórum Brasileiro de Direitos Humanos, que está encaminhando a petição internacional.

Os valores que o processo envolve se tornaram também um desafio. Para se ter ideia, a cada mês, a correção acrescenta cerca de R$ 20 milhões à fatura pública. Levar a questão para julgamento internacional é a saída para processos que não encontram solução interna nos países. “Neste caso, o colapso do sistema judiciário brasileiro é nítido”, esclarece Luiz Medeiros. Desde que o processo foi transitado em julgado (ação que não cabe mais recurso) em 1957, 16 governadores já passaram pelo caso.

A cadeia sucessória das famílias Hilário e Abreu cresceu e hoje atinge cerca de 1,3 mil pessoas. Levantamento feito pelo espólio, a pedido do Estado de Minas, mostra que as primeiras gerações não conseguiram aguardar pela Justiça. Cerca de 130 herdeiros diretos morreram sem que os tribunais executassem a sentença. Entre eles, o próspero agricultor Geraldo de Abreu, que depois de ter sido forçado a sair de sua propriedade, terminou seus dias, aos 84 anos, como catador de papel nas imediações do Bairro Nova Suíssa.

Há 15 anos Geovânia Abreu vem mobilizando os herdeiros, na busca de uma solução. Ela já foi à Brasília, já conversou com ministros do Supremo, com desembargadores e juízes, mas os avanços são pequenos. Seu pai morreu aos 74 anos sem alcançar resultados. “Desconfiamos que esse é o processo mais antigo do mundo. Pessoas estão morrendo na miséria.”

Na marra

O Brasil é signatário do sistema internacional e por isso deve cumprir decisões da corte interamericana (IDH). Segundo Medeiros, o processo é um caso “extraordinário e escandaloso” contra os direitos humanos e relativamente simples de ser resolvido porque o sistema internacional não terá de discutir o direito, apenas determinar o pagamento. Ele lembra que apesar de o Brasil ser apontado com um dos grandes violadores dos direitos humanos, no caso Damião Ximenes Lopes, morto no sistema de saúde ligado ao setor público (primeira condenação do país na Corte IDH), o Brasil foi exemplar. “Foi por meio de decreto presidencial que a família foi indenizada.”

Advogado do caso desde 1985, Evandro Brandão acredita que a decisão de uma corte internacional pode causar constrangimento à Justiça brasileira e também pressão política. Para ele, a Justiça poderia resolver a questão se o modelo fosse outro. “Os recursos visivelmente protelatórios teriam de ser imediatamente indeferidos.” O Advocacia Geraldo do Estado informou, por meio de sua assessoria, que a questão está sub judice e por isso o órgão só se pronunciará no processo.

Apesar de ser dono de uma fortuna, a vida não foi amena para o carroceiro Chico, (Francisco de Abreu). Aos 87 anos, a saúde é frágil, as mãos perderam a força, mas a esperança ainda se sustenta. Sua irmã Geni, de 81, também criou filhos sem confortos. Leontino Luiz Hilário, completa 86 em outubro. Depois que seu a terra de seu pai foi desapropriada, ele trabalhou na indústria de dia e no táxi à noite. A aposentadoria não é suficiente para ajudar a filha que mora de favor em um barraco de dois cômodos. O Estado de Minas conversou também com Maria Luiza, de 92, Diolinda, de 85, Terezinha, de 80, Ismael Bernardes, e Milton Luiz, ambos de 72 anos. As frases que repetem são um espelho de seus sentimentos: “Não quero nada para mim, não tenho mais tempo”, “queria ajudar meus filhos”, “ainda levo a mágoa da forma que nos fizeram sair.” O depoimento dos velhos herdeiros não move a Justiça nem o estado.

Saída pode estar em acordo

Um acordo extra judicial, envolvendo o legislativo, o judiciário, o executivo e herdeiros foi apontado como solução para finalizar o bilionário processo de 70 anos, sem precedentes na história. A ação atual não discute o direito à indenização, que já é dado como certo, mas sim a quem pagar. Hoje são cerca de 1,3 mil herdeiros habilitados. A batalha judicial é feita de recursos entre as partes e pode se arrastar por mais outros 70 anos sem uma solução.

O presidente da Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa, deputado estadual Durval Ângelo (PT), diz acreditar em um acordo feito por meio de projeto de lei. “Quanto mais protelar o pagamento, maior se tornará o custo do estado.”

A juíza da 5ª Vara da Fazenda Estadual, Riza Aparecida Nery, está acompanhando o processo há cerca de um ano e diz que é o mais complexo que já acompanhou. Ela tem dado prioridade ao caso, trabalhando para agilizar os julgamentos, mas aponta que a estrutura do judiciário é pesada. Atualmente, a juíza é responsável por 22 mil processos, bem acima da média de um magistrado europeu que acumula em média 600 processos. “O lado social da Justiça é muito importante, me preocupo com esse processo.” A saída apontada por Riza Nery é o acordo. “Cedo meu gabinete para as partes e posso mandar homologar imediatamente. Para os acordos não cabem recursos”, explica, dizendo que o acordo entre executivo, legislativo e as partes envolvidas é legalmente possível.

O advogado Evandro Brandão não vê a opção como via real. “Essa é uma utopia jurídica. Não existe disposição para isso (um acordo). A solução deve ser no judiciário e a pressão internacional pode ajudar.” No caso da desapropriação das fazendas Ferrugem e Peroba nenhum depósito prévio foi feito, na década de 40, para prevenir o pagamento das famílias.

Autor: Ark Souza
Um país jamais será de primeiro mundo se não tratar com respeito e dignidade a tua nação… Uma vergonha para o mundo inteiro ver como funciona a justiça brasileira e mais vergonhoso ainda é que o mal exemplo vem do próprio governo… boa Anderson.. porque não mostraram os cartazes..?| Denuncie |Autor: Edilson Guimaraes
Que vergonha! Que mau exemplo! Se deve, tem que pagar. Ainda mais se tratando do Poder Público!| Denuncie |Autor: Anderson Abreu
Boa reportagem… mas porque desfocaram os cartazes??

 

Famílias vão ao CNJ após esperar 73 anos por indenização

(REPORTAGEM DE 2014)
Danilo de Abreu - herdeiro de terras desapropriadas para implantação da Cidade Industrial
Um dos centenas de herdeiros, Danilo de Abreu pretende cortar a barba só quando receber o dinheiro

Cansados de esperar por um indenização bilionária que nunca chega, 1.300 herdeiros das fazendas Ferrugem e Perobas, desapropriadas pelo Estado em 1941 para a criação da Cidade Industrial, em Contagem, na região metropolitana, vão apelar ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Em até 60 dias, advogados dos ex-proprietários vão apresentar a reclamação ao órgão, numa tentativa de finalizar o processo.

As famílias estimam que o valor a ser pago pelo Estado chegará a R$ 4 bilhões. As duas fazendas, que totalizavam 353 mil metros quadrados, pertenciam aos clãs Abreu e Hilário, removidos dos terrenos para dar lugar à instalação de várias empresas. Na época, 30 parentes das duas famílias moravam nas terras.

Após 73 anos e várias vitórias na Justiça, a primeira delas em 1959, os sucessores nunca receberam um centavo de indenização. De lá pra cá, eles colecionam lembranças da vida na fazenda e pesadelos ao relembrarem a retirada.

“Cercaram nossas casas e colocaram muitos policiais e cães para nos assustar. Minha mãe foi tocada de casa como um animal”, conta Maria Luiza de Souza, que completou 95 anos na última segunda-feira. Mesmo com idade avançada, a única herdeira direta ainda viva da família Hilário não perde a esperança de ter resposta no processo.

“Sei que eu não vou aproveitar minha herança, mas é a oportunidade que meus filhos e netos têm de melhorar a condição de vida”, diz.

O pai dela, José André Luiz, ficou desgostoso após a remoção. “Até morrer, ele só falava da casa que deixou para trás. Não viu justiça sendo feita”, completa a idosa.

O soldador Danilo José de Abreu, de 64 anos, também não esquece o drama familiar. “Imagine você deixar a sua casa de 16 cômodos e passar a morar em um imóvel que tem quatro. Foi terrível. Meu pai lamentava, era uma tristeza só”.

Confiante de que conseguirá a indenização, o soldador fez uma promessa. Há sete anos, deixou a barba crescer e só pretende cortá-la quando a indenização for paga.

Sobrinha de Maria Luiza, a aposentada Modestina Luiza Cirilo Faria, de 61 anos, também afirma que os herdeiros não desistirão da empreitada. “Parentes estão morrendo sabendo que são ricos, mas, ao mesmo tempo, sem ter um centavo no bolso, na mais completa miséria”.

Perito foi nomeado para atualizar os valores

Em 1959, o Estado foi condenado a pagar a desapropriação das fazendas Ferrugem e Perobas, mas a quantia, calculada na época em Cr$ 16 o metro quadrado, não foi paga. Hoje, dois processos tramitam na Justiça. Eles se referem a duas partes da área, mas abrangem os mesmos proprietários. O primeiro está embargado por causa de um recurso das famílias. “Ganhamos a ação, mas um juiz, que não tinha competência para julgá-la, disse que os herdeiros não tinham direito a nada. Ele deverá ser apreciado pelo Superior Tribunal de Justiça”, enfatiza o advogado Evandro Brandão. O outro processo está na fase de execução. Um perito foi nomeado pela Justiça para atualizar o valor da indenização.

Já a Advocacia-Geral do Estado informou que, considerando que a questão encontra-se subjudice, não se pronunciará sobre o caso.

Principais empresas instaladas no local

– Belgo Arcelor
– General Eletric
– Itaú Power Shopping
– Mannesmann
– Massas Vilma
– Pohlig- Heckel

 

FONTE: Hoje Em Dia, Estadão e Estado de Minas.


Brasil

 

ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO: 29/06/2014, 09:00.

COPA.BH
Em um jogo dramático, em que o Brasil começou vencendo, cedeu o empate e quase leva a virada nos minutos finais da prorrogação (um bola incrível bateu no travessão), a seleção brasileira conseguiu a classificação para as quartas de final da Copa nos pênaltis, graças à boa atuação do goleiro Júlio César e, mais uma vez, contando com a ajuda da trave.
Agora o Brasil enfrenta a Colômbia, no Castelão (Fortaleza), sexta-feira, 04 de julho.
Se vencer, volta ao Mineirão para a semifinal, terça-feira, dia 08.
Mais detalhes serão informados NESTA PÁGINA (datas, funcionamento do comércio e bancos e outras informações relevantes): BRASIL x COLÔMBIA.
Chegou a nossa vez
brasileiros serão 66% dos torcedores que empurrarão a seleção para cima do Chile no Mineirão sábado, às 13:00 horas
mobilidade e segurança na capital terão prova de fogo
VEJA TAMBÉM: A GUERRA PELO INGRESSO!
O QUE FUNCIONA E O QUE NÃO FUNCIONA EM BH (após, abaixo, mais sobre a programação e o jogo):

Confira o que abre e fecha em BH neste sábado dia de jogo do Brasil

Neste sábado (28), a Seleção Brasileira disputa as oitavas de final da Copa do Mundo em Belo Horizonte. O jogo é contra o Chile e começa às 13 horas. Por isso, alguns órgãos da Prefeitura e outros estabelecimentos da capital funcionam em horário especial. Confira:

Abastecimento
• Mercado do Cruzeiro (Rua Ouro Fino, 452, Cruzeiro) – das 7h às 12h;
• Central de Abastecimento Municipal (Rua Maria Pietra Machado, 125, São Paulo) – das 7h às 12h;
• Feira Coberta do Padre Eustáquio (Rua Pará de Minas, 821, Padre Eustáquio) – das 7h às 12h;
• Sacolões Abastecer – das 7h às 12h;
• Feiras Livres – das 7h às 12h;
• Feiras Modelo – Não funcionam aos sábados;
• Feira de Orgânicos – 7h às 12h;
• Banco de Alimentos (Rua Tuiutí, 888, Padre Eustáquio) – Não abre aos sábados;
• Armazéns da Roça (Rodoviária, 2º Piso, Centro, e Rua Maria Pietra Machado, 125, São Paulo) – Não funciona aos sábados
• Direto da Roça – das 7h às 12h;
• Mercado da Lagoinha (Avenida Antônio Carlos, 821, São Cristóvão) – Não abre aos sábados;
• Restaurantes Populares I, III e IV – Não abrem aos sábado;
• Refeitório Popular da Câmara Municipal (Avenida dos Andradas, 3.100, Santa Efigênia) – Não abre aos sábados.

Parques e Zoológico
• O Parque Municipal Américo Renné Giannetti, no Centro, abre das 6h às 11h. Os demais parques funcionam das 8h às 11h;
• O Jardim Zoológico, o Jardim Botânico, o Aquário da Bacia do Rio São Francisco (Av. Otacílio Negrão de Lima, 8.000, Pampulha) e o Parque Ecológico da Pampulha (Av. Otacílio Negrão de Lima, 6.061, Pampulha) não abrem.

Equipamentos culturais
• Museu Histórico Abílio Barreto (Avenida Prudente de Morais, 202, Cidade Jardim) – das 10h às 17h;
• Museu de Arte da Pampulha (Avenida Otacílio Negrão de Lima, 16.596, Pampulha) – das 9h às 12h30, retornando as atividades às 14h30 até às18h30.
• Casa do Baile (Avenida Otacílio Negrão de Lima, 751, Pampulha) – das 9h às 18h;
• Centro de Referência da Moda (Rua da Bahia, 1.149, Centro) – Não funciona aos sábados;
• Arquivo Público da Cidade (Rua Itambé, 227, Floresta) – Não funciona aos sábados.

Comércio
• Funciona das 8h30 às 11h45

Shoppings

• Minas Shopping (Avenida Cristiano Machado, 4000, União) – Lojas funcionam das 10h às 13h, retomando as atividades uma hora após o térmido do jogo até às 22h. A praça de alimentação fica aberta normalmente, das 10h às 23h e os cinemas abrem suas sessões uma hora após o fim do jogo;
• Diamond Mall (Avenida Olegário Maciel, 1600, Lourdes) – Lojas, praça de alimentação, praça de restaurantes e cinemas funcionam das 10h às 12h, com reabertura uma hora após o término do jogo;
• Via Shopping (Avenida Afonso Vaz de Melo, 640, Barreiro) – Lojas e praça de alimentação abrem das 10h às 12h e reabrem uma hora após a disputa até às 22h. Após as 19h30, no entanto, o funcionamento da praça de alimentação, drogarias e cafeteriais será facultativo;
• Shopping Estação BH (Avenida Cristiano Machado, 11833, Venda Nova) e Shopping Del Rey (Avenida Presidente Carlos Luz, 3001, Caiçaras) – Lojas, praça de alimentação e espaços de lazer funcionam das 10h às 12h e reabrem após às 16h até às 22h.

• Shopping Cidade (Rua dos Tupis, 337 – Centro) – Lojas e praça de alimentação abrem das 9h às 12h de forma facultativa, reabrindo uma hora após o encerramento da partida até às 22h.

Transporte

As linhas de ônibus gerenciadas pela BHTrans funcionam normalmente durante o sábado, com reforço das 13h às 15h – horário do jogo entre Brasil e Chile. Torcedores que se dirigirem ao Mineirão podem identificar s linhas que vão ao estádio através de um adesivo na parte frontal do ônibus. Excepcionalmente no sábado, a linha 50 (Estação Pampulha/Centro – Direta) realiza paradas na Estação Mineirão.

FONTE: Hoje Em Dia.


Agora é a vez de Belo Horizonte se tornar a capital de todos os torcedores brasileiros. As camisas amarelas serão maioria no Mineirão no sábado, quando a Seleção enfrenta o Chile pelas oitavas de final da Copa. Bandeiras, caras pintadas, lenços na cabeça, cartazes nas mãos e energia verde e amarela farão a festa no Gigante da Pampulha. Segundo o Ministério do Esporte, 35% dos torcedores no estádio serão mineiros e 31% de outros estados, além de 34% de estrangeiros, com estimativa de quase 60 mil pessoas que compraram ingressos para ir ao Mineirão. Em meio à euforia e à grande circulação de pessoas, pesam dois desafios para BH: segurança e mobilidade.

A Polícia Militar informou que manterá o efetivo de cerca de 13 mil agentes, formados pelo Batalhão Copa (3 mil), Comando de Policiamento Especializado (quase 3 mil) e Comando de Policiamento da Capital (6 mil). Além desse efetivo, trabalharão outros 500 militares de áreas administrativas. “No sábado, como haverá o evento mais esperado da Copa em BH, a Seleção Brasileira jogando no Mineirão, o comando terá todo esse contingente à sua disposição e já tem mapeados os pontos da capital que serão atendidos”, afirmou major Gilmar Luciano, chefe do setor de imprensa da PM.

Pontos estratégicos terão atenção especial do policiamento devido à possibilidade de manifestações e infiltração de vândalos como ocorreu no dia 12, dia de abertura da Copa, que saíram da Praça Sete e atacaram a polícia e depredaram o patrimônio público e particular no entorno da Praça da Liberdade. E ainda no dia 14, quando Colômbia e Grécia jogaram no Mineirão e a polícia formou um cordão de isolamento para conter os manifestantes na Praça Sete. Desde então, não houve mais conflitos em BH.

Os pontos que terão a segurança reforçada são o Mineirão e o entorno, Mercado Central, praças (da estação, da Liberdade, da Savassi e Sete) e turísticos, como Lagoa da Pampulha, hotéis e centros de treinamentos, onde delegações estrangeiras estão hospedadas. O major garante que, mesmo se ocorrerem manifestações, o efetivo policial específico será suficiente para cada região, mas não pode revelar o número por questões estratégicas.

BHTrans recomenda transporte público

PM garante que haverá muita segurança

 

 
PRIORIDADE AOTRANSPORTE PÚBLICO


Outro desafio será a mobilidade dos torcedores. A BHTrans recomenda aos torcedores, principalmente aos moradores de BH que têm carro, embarcar no transporte público para chegar ao Mineirão, mesmo sendo sábado e época de férias e com menos riscos de lentidão e congestionamento. A estimativa é de que, se o motorista insistir, terá que deixar o veículo estacionado a cinco quilômetros do estádio e, se for no chamado Expresso da Copa ou BRT/Móvel, a caminhada será de no máximo  dois quilômetros. A mesma recomendação vai para a Fan Fest, evento oficial da Fifa, no Expominas, no Bairro Gameleira, na Região Oeste. 

Eventuais mudanças no trânsito no sábado poderão ocorrer em caso de manifestação, segundo a BHTrans, que manterá por enquanto o mesmo esquema definido para toda a Copa. A empresa não divulga o número de passageiros transportados rumo ao Mineirão em três dias de jogos, mas foram mais de 1 mil viagens partindo e chegando dos terminais da Copa (Centro, Savassi, Minas Shopping e Expominas) ou no BTR/Move, que tem estações de desembarque na Avenida Pedro I (Mineirão e UFMG), dando acesso ao estádio pela Avenida Abrahão Caram. 
Para facilitar a mobilidade dos torcedores, os ônibus dos terminais Copa, que levarão os passageiros diretamente ao Mineirão, não farão paradas ao longo do trajeto. O retorno começará logo após a partida e durará duas horas, com paradas para desembarque ao longo do itinerário, nos pontos de ônibus convencionais.

A fim de garantir maior agilidade e conforto no deslocamento dos torcedores que vão usar o BRT/Move, será oferecida como alternativa uma operação especial da linha troncal 50, com embarque diferenciado e livre utilização por meio da pulseirinha Mineirão. Para o serviço especial ela custa R$ 5,70, mesmo sendo usada em um só trecho, enquanto, para a volta, pode ser adquirida em quiosques próximos às estações de transferência UFMG e Mineirão.

COMÉRCIO Nos próximos dias, será definido o horário de funcionamento das lojas e demais estabelecimentos no sábado, já que o acordo de fechamentos das lojas, firmado entre o Sindicato dos Trabalhadores do Comércio e empresários, foi estipulado apenas para a primeira fase do torneio. A expectativa é de que vigore o mesmo esquema, com portas cerradas até duas horas antes das partidas da Seleção Brasileira. ACOMPANHE AS ATUALIZAÇÕES DO NOSSO BLOG, POIS TÃO LOGO A PREFEITURA E O CDL DEFINAM O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DO COMÉRCIO NÓS INFORMAREMOS AQUI!

Shoppings alteraram horário de
funcionamento em jogo do Brasil em BH

Del Rey e Estação BH funcionarão em horário especial, abrindo às 10h e parando uma hora antes do jogo, que acontece às 13h, no Mineirão.



O diretor da Câmara dos Dirigentes Lojistas (CDL) Conselho da Savassi, Alessandro Runcini, informou que, na quinta-feira, será divulgado o resultado de uma pesquisa ouvindo os lojistas sobre o nível de satisfação durante a Copa. “Os setores de gastronomia (bares e restaurantes), de material esportivo e produtos licenciados pela Fifa e de artesanato estão duplicando as vendas em relação a outros meses. Os estrangeiros só não compram roupas, óculos e outros artigos devido à alta carga tributária no país, que encarece os produtos”, disse Runcini.

 

Com o jogo entre Brasil e Chile, pelas oitavas de final da Copa do Mundo, em Belo Horizonte, às 13h deste sábado (28), os shoppings Del Rey, na região da Pampulha, e Estação BH, em Venda Nova, funcionarão em horário especial.

Nos dois shoppings, as lojas abrem às 10h, funcionam até uma hora antes do início do jogo, e reabrem uma hora após. Sendo assim, as lojas, as praças de alimentação e lazer funcionam de 10h às 12h e de 16h às 22h

Comércio de BH fechará uma hora e meia antes dos jogos da seleção

Sindicatos entraram em acordo e, após liberados, funcionários só retornarão ao trabalho no dia seguinte.

 

 

 

O Sindicato dos Lojistas do Comércio de Belo Horizonte (Sindilojas) e o Sindicato dos Empregados do Comércio (SEC) divulgaram na manhã desta quinta-feira os horários de funcionamento dos estabelecimentos na capital em dias de jogos da seleção brasileira durante a primeira fase da Copa do Mundo. A definição é válida apenas para Belo Horizonte e se trata de uma determinação a ser cumprida pelos lojistas.

 

 

FONTE: Estado de Minas e O Tempo.

 


 

Atendente do Mc Donalds furta cartão de cliente e empresa é obrigada a restituir valor
O caso aconteceu em 2010, em Belo Horizonte.
Além da rede de lanchonetes, o Banco do Brasil, que demorou três dias para bloquear o cartão, também terá que devolver o valor furtado, além de pagar indenização de R$ 10 mil

 

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Um cliente do Mc Donalds deverá receber R$ 10 mil em indenização além da restituição de despesas no valor de R$ 1.178 do Banco do Brasil por ter o cartão de débito roubado por um dos atendentes da rede de lanchonetes. O caso aconteceu em dezembro de 2010, em Belo Horizonte, quando ao pagar por uma compra, o funcionário decorou a senha do cliente e não devolveu o cartão de débito.
mcdonalds

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MC Donalds tem feijão com arroz

 

 

A empresa era ré no processo, mas buscou acordo amigável com o autor e foi retirada da ação ao restituir os valores subtraídos pelo funcionário. Já o Banco do Brasil, demorou três dias para bloquear o cartão e, por isso, terá que indenizar o cliente.


Na ação movida por D.C.G., ele conta que só percebeu a falta do cartão de débito ao chegar em casa. Em seguida, entrou em contato com o banco para bloquear o cartão, mas o bloqueio aconteceu apenas três dias depois. Durante este tempo, o funcionário do Mc Donalds, que realizou o furto, gastou cerca de R$ 1.178,00. Gravações das câmeras de segurança da lanchonete identificaram o autor do crime e, na Justiça, a vítima pediu restituição dobrada dos valores debitados e indenização por danos morais.

Para o juiz da 20ª Vara Cível de Belo Horizonte, Renato Luiz Faraco, houve lesão ao consumidor e ficou provado que D.C.G. teve dificuldades para bloquear o cartão em decorrência de falhas nos serviços prestados pelo banco. “Registro ainda que, tivesse a ré procedido ao bloqueio do cartão de forma imediata, as lesões experimentadas pelo requerente poderiam ter sido minoradas, ou sequer terem ocorrido”, argumentou.

Com relação aos danos materiais, o magistrado entendeu que não houve má-fé da instituição financeira, devendo os valores debitados da conta serem retornados de maneira simples, e não em dobro. Quanto aos danos morais, que serão acrescidos de juros e correção monetária, o juiz levou em conta que a situação vivenciada pelo autor da ação causou-lhe dano à honra.
 
A decisão por ser de Primeira Instância, está sujeita a recurso.

FONTE: Estado de Minas.

 


Maluf oferece US$ 1 mi para encerrar ação em Nova York

O deputado federal Paulo Maluf (PP-SP) quer voltar a viajar para o exterior sem correr o risco de ser preso.

Seus advogados em Nova York propuseram um acordo à Promotoria daquela cidade, pelo qual Maluf pagaria uma multa de US$ 1 milhão (R$ 2,2 milhões) para se livrar de uma ordem de prisão preventiva decretada em 2007.

Maluf também entregaria um anel de Sylvia Maluf que estava nos Estados Unidos, avaliado em US$ 250 mil (R$ 557 mil). O anel, de rubi e diamantes, foi enviado para ser leiloado nos EUA e acabou apreendido por promotores.

Maluf teve a prisão decretada em Nova York porque US$ 11,7 milhões (R$ 26 milhões) dos recursos que ele teria desviado de obras quando foi prefeito de São Paulo, entre 1993 e 1996, passaram pelo banco Safra daquela cidade. O valor equivale hoje a US$ 17 milhões. Ele nega as acusações.

Desde 2007, Maluf e seu filho Flávio são réus nos Estados Unidos sob acusação de roubo, fraude e lavagem de dinheiro. No mesmo ano, tiveram a prisão preventiva decretada pela Justiça de lá.

Foi por causa dessa ação que o nome de Maluf foi incluído em 2009 na lista de procurados da Interpol, que reúne polícias de 190 países.

Num dos tópicos do acordo em discussão, Maluf terá de confessar um crime.

Uma das sugestões dos promotores dos EUA para esse ponto diz o seguinte: “Segundo a nova proposta, Paulo Maluf teria de se declarar culpado de um crime relacionado com uma conta bancária criada em Nova York, no banco que foi o canal para o movimento de fundos roubados”, segundo documento ao qual a Folha teve acesso.

A tal conta, chamada Chanani, era movimentada pelo doleiro Vivaldo Alves, o Birigui, que confessou que o dinheiro era de Maluf.

O valor que passou por Nova York é uma pequena fração do total desviado por Maluf, segundo promotores de São Paulo. Maluf é acusado de ter desviado US$ 340 milhões (R$ 758 milhões) de duas grandes obras que fez como prefeito: o túnel Ayrton Senna e a atual avenida Jornalista Roberto Marinho.

CONTRA O ACORDO

É a segunda vez que Maluf faz uma tentativa de acordo com promotores de Nova York. Em 2009, seus advogados propuseram pagar entre US$ 13 milhões e US$ 15 milhões para acabar com a ação.

No final daquele ano, a Promotoria retirou o nome de Maluf da lista da Interpol para que ele pudesse passar o final do ano na Europa.

Após a suspensão do pedido de prisão, os advogados de Maluf abandonaram as negociações. O promotor do caso à época, Adam Kaufmann, disse que Maluf enganou-o, uma ofensa grave no sistema de Justiça americano, e colocou o nome do deputado de volta na lista da Interpol.

Os advogados americanos de Maluf tentaram revogar a ordem de prisão preventiva em abril, mas a Suprema Corte de Nova York a manteve.

A Promotoria de Nova York consultou o procurador-geral de Justiça de São Paulo, Márcio Elias Rosa, sobre a conveniência do novo acordo e a resposta foi negativa. Em documento assinado por Rosa e pelo promotor Silvio Marques, que investigou Maluf, eles dizem que o acordo não interessa por causa do baixo valor oferecido e por considerarem que o deputado deve ser julgado segundo as leis de Nova York.

Maluf nega ter desviado recursos da Prefeitura de São Paulo, mas não quis comentar o acordo que seus advogados negociam.

FONTE: UOL/Folha.


Prefeito de BH faz acordo e autoriza abertura do comércio em jogos do Brasil e no MineirãoMarcio Lacerda garantiu a CDL/BH que não decretará feriado nesses dias


copa

O prefeito de Belo Horizonte, Marcio Lacerda, garantiu que não decretará feriado na cidade durante os dias de jogos do Brasil e os realizados no Mineirão na Copa do Mundo. De acordo com a Prefeitura de Belo Horizonte (PBH), o feriado vale apenas para o comércio da capital mineira. Em relação ao funcionalismo público, a decisão será publicada no Diário Oficial do Município (DOM), porém, ainda sem previsão. 

De acordo com a Câmara de Dirigentes Lojistas de Belo Horizonte (CDL/BH), o anúncio foi feito em reunião realizada na tarde da última terça-feira, entre a CDL/BH e a PBH. Para o presidente da CDL/BH, Bruno Falci, a decisão é uma vitória para o setor. “Há mais de seis anos o varejo espera a realização da Copa do Mundo de 2014, o maior evento esportivo mundial. Um dia de comércio fechado representa um prejuízo de R$ 76,01 milhões em vendas”, explicou.

Durante a realização do Mundial, a capital mineira deve receber mais de 600 mil turistas, sendo 430.560 brasileiros e 196.768 estrangeiros. “O comerciante que tanto se preparou e investiu para esta oportunidade agora pode respirar aliviado e preparar-se para o aquecimento das vendas”, completou Falci.


Servidores federais vão até 12h30 


Na última sexta-feira, o Diário Oficial da União (DOU) trouxe a Portaria 113, do Ministério do Planejamento, que confirmou a decisão do governo de liberar os servidores da administração pública federal nos dias de jogos da seleção brasileira na Copa do Mundo, a partir das 12h30. 

A medida esclarece que o expediente, nesses dias, de todos os órgãos e entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, se encerrará às 12h30 (horário de Brasília), “sem prejuízo da prestação dos serviços considerados essenciais”.

A Portaria destaca ainda que as repartições da administração pública federal observarão os feriados, pontos facultativos e reduções de expediente declarados pelo poder público municipal, estadual ou distrital nas datas e localidades onde se realizarão as partidas da Copa.

Banco funcionam só 4 horas 

O Banco Central (BC) também autorizou horário de funcionamento diferenciado para instituições financeiras durante a Copa. A mudança vale apenas para os dias de jogos da seleção brasileira. Os bancos múltiplos com carteira comercial, bancos comerciais e caixas econômicas poderão alterar o horário de atendimento ao público em suas agências, mas terão de cumprir, no dia, atendimento mínimo de quatro horas.

Nessas datas, as instituições ficam dispensadas de cumprir regra em vigor que determina cinco horas de atendimento obrigatório e ininterrupto. As instituições ainda ficam obrigadas a afixar em suas dependências aviso sobre o horário de atendimento nos dias de jogos com no mínimo dois dias de antecedência.

FONTE: Estado de Minas.

Transtornos corriqueiros fazem ações no Juizado Especial aumentar em Minas

Somente em 2013, Justiça do Estado registrou 3 mil processos a mais

juizado especial

Os inúmeros problemas vividos pelos consumidores, como bagagem extraviada, voo cancelado, transtornos com a linha telefônica ou aquele serviço mal feito e a falta de agilidade das empresas em solucionar o problema têm feito aumentar o números de causas no Juizado Especial. Quando o diálogo com a empresa ou a pessoa física não dá certo, muita gente acaba abrindo mão dos direitos, deixa de lado a dor de cabeça. Mas quem vai adiante e recorre a um dos Juizados Especiais Cíveis – conhecidos como juizados de pequenas causas – tem conquistado vitórias que vão de reembolsos a acordos que permitem indenização por danos morais. No ano passado, foram distribuídos 637.458 processos nos Juizados Especiais de Belo Horizonte e do interior do estado. Em 2012, foram 634,35 mil. E em 2003 somaram 505,64 mil.

A confusão em uma troca de ingresso para o último show do grupo Exalta Samba, em Belo Horizonte, por exemplo, levou a secretária Érica Nonato dos Reis a procurar a Justiça. Fã da banda, ela comprou dois ingressos para o último show da turnê e, no dia do evento, quando foi trocar os vouchers, a atendente de bilheteria entregou apenas um ingresso, afirmando que ele valia por dois. Na hora de entrar no espaço, exigiram dois ingressos. Érica lembra que voltou na bilheteria e falou com a mesma atendente que continuou a afirmar que o ingresso valia por dois. O resultado: ela e o noivo voltaram para casa e não puderam assistir ao show. “Eu não ia entrar e deixar meu noivo do lado de fora nem ele faria isso. Decidimos voltar para casa”, conta.

Depois de um tempo, a secretária decidiu procurar a Justiça e exigir o ressarcimento dos ingressos perdidos e uma indenização por danos morais. Três meses depois, Érica compareceu à primeira audiência com a empresa organizadora do evento, no entanto, não houve acordo imediato. “O representante da empresa ofereceu pagar apenas o preço de ingresso. Mas nenhum de nós assistiu o show e ainda gastamos com táxi para chegar ao local”, afirma. Na segunda audiência, foi estabelecido pelo conciliador o pagamento no valor de R$ 1,3 mil, referente aos ingresso e danos morais sofridos. “Foi uma ação rápida e consegui reaver o prejuízo”, completa.

A criação dos Juizados Especiais tem o objetivo de tornar o encaminhamento de ações de pequeno valor – até 40 salários mínimos – mais rápido e barato que na Justiça comum. Quando os valores envolvidos são inferiores a 20 salários, a pessoa não precisa sequer de advogado. Nos casos em que as empresas estão dispostas a aceitar um acordo na primeira audiência, o processo todo deve demorar em torno de dois meses. Senão é um juiz que vai analisar a situação e definir uma sentença.

Nessas situações, a espera pode durar até seis meses. A ação se estende por mais tempo se houver recursos de alguma das partes. “Demora maior se dá nas execuções, sobretudo quando a empresa é fechada ou desaparece do mercado”, explica o juiz Vicente de Oliveira Silva, coordenador dos Juizados Especiais da Comarca de Belo Horizonte.

VALORES

O que pode acontecer, na análise da advogada Sônia Amaro, da Associação de Consumidores Proteste, é que esse acordo proposto fique muito aquém do que o cliente tem direito. “Quando o pedido é simples, como a troca de um produto, ou quando o dano é muito evidente, o acordo é fácil. Do contrário, as companhias tendem a oferecer, na primeira audiência, muito menos do que o consumidor pede.”

Para facilitar as decisões amigáveis, o juiz Vicente de Oliveira explica que o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) conta com a ajuda do Centro de Soluções de Conflito, cujo objetivo é a tentativa de conciliação pré-processual, ou seja, antes do ajuizamento da demanda. Hoje, o Juizado Especial mais demandado no estado é o das Relações de Consumo.

Antes de procurar o juizado, os especialistas recomendam que os consumidores tentem solucionar, diretamente, com a empresa. “Se não der certo, podem procurar um órgão de defesa do consumidor, que também tem formas de pressionar as companhias”, pontua Christian Printes, advogado do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec).

FONTE: Estado de Minas.

ÚLTIMAS NOTÍCIAS – confirmado o término definitivo da greve (que estava apenas suspensa)

Rodoviários aceitam proposta e encerram greve na Grande BHA categoria aceitou reajuste salarial de 7,26%, redução da jornada de trabalho em 20 minutos e adicional de 15% para o motorista do BRT/Move

A greve dos motoristas de ônibus, que durou dois dias e causou transtornos em Belo Horizonte e na região metropolitana, está oficialmente encerrada. Em assembleia, realizada na tarde desta quarta-feira, os rodoviários aceitaram o acordo proposto pela juíza Wilmeia da Costa Benevides em audiência no Tribunal Regional do Trabalho (TRT). A informação foi confirmada pelo diretor financeiro do Sindicato dos Rodoviários de BH e Região Metropolitana, Denilson Dorneles.

A proposta foi decidida durante audiência realizada nessa terça-feira no Tribunal Regional do Trabalho (TRT). Foi proposto reajuste salarial de 7,26% e redução da jornada de trabalho em 20 minutos e adicional de 15% para o motorista do BRT/Move.

Os rodoviários reivindicavam reajuste salarial de 21,5%, jornada de trabalho de seis horas, ticket de alimentação com 30 folhas no valor de R$ 15 e piso salarial com valor 30% acima do motorista do transporte convencional para os condutores do BRT/Move.

Paralisação

Na segunda-feira, pela manhã, a greve chegou atingir num primeiro momento 53% da frota na capital, segundo dados da BHTrans. Muitos moradores deixaram de seguir para o trabalho e até escolas foram fechadas por falta de funcionários. O trânsito ficou complicado por causa do elevado número de carros que foram para as ruas em decorrência da falta de coletivos. A mobilização dos profissionais do transporte prejudicou o atendimento em restaurantes populares, que ficaram sem funcionários para cozinhar e servir as refeições nos dois dias.

As estações Barreiro, Diamante e Vilarinho, ficaram dois dias fechadas. Enquanto o terminal de Venda Nova, apenas operou, parcialmente, na terça-feira. Nos dois dias de paralisação, foram registrados atos de vandalismo. Na terça-feira, veículos das linhas 901, 9202 e 9407 foram depredados na região leste.

No primeiro dia de greve, pelo menos cinco coletivos foram depredados. Uma das ocorrências foi registrada no Bairro Floramar, Região Norte de Belo Horizonte, e outra no Bairro Céu Azul, Região da Pampulha.

FONTE: Estado de Minas

ACORDO

Greve dos rodoviários de Belo Horizonte e região é suspensa
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Decisão foi tomada em reunião na tarde desta terça-feira, no TRT

A greve dos rodoviários de Belo Horizonte e região está suspensa. A decisão foi tomada em reunião realizada na tarde desta terça-feira (25), no Tribunal Regional do Trabalho (TRT) entre os trabalhadores e o sindicato patronal, que concordaram com a suspensão da paralisação.

FONTE: O Tempo. AGUARDE MAIS INFORMAÇÕES EM INSTANTES – ATUALIZE A PÁGINA EM ALGUNS MINUTOS/HORAS.

ACORDO

Greve dos rodoviários de Belo Horizonte e região é suspensa

Decisão foi tomada em reunião na tarde desta terça-feira, no TRT; paralisação está suspensa até o dia 7 de março, quando trabalhadores e empresas devem anunciar se aceitam ou não as propostas feita pela juíza

Uarlen Valerio / O Tempo

Greve foi suspensa após reunião no Tribunal Regional do Trabalho
A greve dos rodoviários de Belo Horizonte e região está suspensa. A decisão foi tomada em reunião realizada na tarde desta terça-feira (25), no Tribunal Regional do Trabalho (TRT), entre os trabalhadores e o sindicato patronal, que concordaram com a suspensão da paralisação. As partes devem dizer se aceitam ou não o acordo até o dia 7 de março.Durante o encontro, que durou mais de três horas, a juíza Wilmeia da Costa Benevides apresentou uma lista de propostas às partes e determinou a suspensão imediata da greve para dar continuidade às negociações.Entre as medidas do acordo estão o reajuste salarial linear de 7,25% para motoristas, cobradores e demais empregados, jornadas de seis horas e 20 minutos com uma hora de descanso, totalizando sete horas e 20 minutos à disposição, e retirada da punição disciplinar das cláusulas dos contratos entre empresas e trabalhadores.Ainda de acordo com o que foi proposto pela juíza, os dias parados não devem ser descontados e os funcionários não devem ser punidos por terem aderido à greve.Tanto os trabalhadores quanto as empresas se comprometeram a levar as propostas até suas bases. Eles devem anunciar se aceitam ou não o acordo até o dia 7 de março.Cidade parada

O segundo dia de greve dos rodoviários de Belo Horizonte e região foi de transtorno para passageiros que dependem do transporte público e para os motoristas, por causa do trânsito.

Algumas empresas optaram por buscar os funcionários em casa para não prejudicar o dia de trabalho, mas ainda assim, segundo o presidente da Câmara de Dirigentes Lojistas de Belo Horizonte (CDL-BH), o comércio teve prejuízo estimado de R$ 38 milhões desde o início da paralisação.

De acordo com a BHTrans, o índice de coletivos circulando normalmente chegou a 57% às 15h30, mas caiu para 42% no horário de pico.

As estações São Gabriel e José Cândido da Silveira operaram normalmente, enquanto Barreiro, Diamante e Vilarinho permaneceram 100% paradas. Na estação Venda Nova, a operação foi de 70,66% das viagens programadas.

Por causa da greve, a Central de Relacionamento Presencial BH Resolve não funcionou nesta terça-feira. O motivo, segundo a Prefeitura de Belo Horizonte (PBH), foi o número insuficiente de funcionários para atendimento ao público.

O atendimento também foi prejudicado nos restaurantes populares da cidade. Segundo a PBH, foram servidos café da manhã e almoço nas quatro unidades, mas os funcionários foram liberados às 15h e, portanto, não será servido o jantar.

Atualizada às 21h37

Rodoviários suspendem greve após ouvirem proposta em audiência na Justiça do Trabalho

O acordo entre a categoria e os patrões será levado para votação em assembleia nesta quarta-feira

A greve de motoristas e cobradores dos ônibus da capital e metropolitano de Belo Horizonte está suspensa. Representantes dos trabalhadores do transporte coletivo e do sindicato patronal chegaram a uma proposta durante audiência de conciliação no Tribunal Regional do Trabalho (TRT), na Avenida Getúlio Vargas, no Bairro Funcionários, Região Centro-Sul de Belo Horizonte. A Juíza da Primeira Instância, Wilmeia da Costa Benevides, que atua no núcleo de conciliação de 2º grau, ouviu as duas partes e apresentou uma proposta. Os rodoviários suspenderam a greve, que começou na segunda-feira, para discutir, em assembleia, o acordo entre a categoria e os patrões.

A proposta de conciliação do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) prevê reajuste salarial de 7,26% e redução da jornada de trabalho em 20 minutos e adicional de 15% para o motorista do BRT/Move. O acordo será analisado na tarde desta quarta-feira pelos empregados. Caso o acordo seja acatado, a greve será encerrada oficialmente. Os patrões devem dar a resposta final no dia 7 de março. Após o encontro, o presidente do Sindicato dos Rodoviários de BH e Região Metropolitana, Ronaldo Batista, destacou que a greve está suspensa, mas não chegou ao fim. “Se a categoria não concordar, a paralisação será retomada”.Os rodoviários reivindicavam reajuste salarial de 21,5%, jornada de trabalho de seis horas, ticket de alimentação com 30 folhas no valor de R$ 15 e piso salarial com valor 30% acima do motorista do transporte convencional para os condutores do BRT/Move.. Na segunda-feira, pela manhã, a paralisação chegou atingir num primeiro momento 53% da frota na capital, segundo dados da BHTrans.

Paralisação em BH

No fim da noite desta terça-feira caiu de 57% para 42% o número de ônibus circulando nas ruas de Belo Horizonte. Segundo balanço da BHTrans, 35% das linhas operam normalmente, cumprindo 70% das viagens programadas.

A Estação São Gabriel, de acordo com o balanço, 100% das linhas estão operando normalmente. A situação é igual na Estação José Cândido. Já em Venda Nova 70,66% das linhas operam nesta noite. Ainda segundo a BHTrans, continuam fechadas apenas as estações Barreiro, Diamante e Vilarinho.

Nesta terça-feira, a Polícia Militar registrou casos de vandalismo com depredação de veículos das linhas 901, 9202 e 9407 na região leste. O trânsito também ficou complicado por causa do elevado número de carros que foram para as ruas em decorrência da falta de coletivos. Pelo segundo dia, a mobilização dos profissionais do transporte prejudicou o atendimento em restaurantes populares, que ficaram sem funcionários para cozinhar e servir as refeições.

FONTE: O Tempo e Estado de Minas.

Reunião acaba sem acordo e rodoviários mantêm greve nesta terça-feira na Grande BH
Um novo encontro, desta vez de conciliação, foi marcado para a tarde desta terça-feira no Tribunal Regional do Trabalho
A reunião entre representantes dos trabalhadores do transporte coletivo e do sindicato patronal na sede do Ministério Público do Trabalho (MPT), no Bairro Funcionários, na Região Centro-Sul de Belo Horizonte, terminou sem acordo. Um novo encontro, de conciliação, foi marcado pelo Tribunal Regional do Trabalho para esta terça-feira às 16h30. Como não houve acerto em patrões e empregados, a greve de ônibus vai continuar.greve2

O encontro de mediação, que foi pedido pelos patrões, começou por volta das 15h40. Durante mais de duas horas, os rodoviários expuseram ao procurador Helder Santos Amorim, que conduziu a audiência, as suas reivindicações. Eles querem reajuste salarial de 21,5%, jornada de trabalho de seis horas, ticket de alimentação com 30 folhas no valor de R$ 15 e piso salarial com valor 30% acima do motorista do transporte convencional para os condutores do BRT/Move. A última greve dos rodoviários aconteceu em 2012 e durou quatro dias.O presidente do Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros Metropolitano (Sintram), Rubens Lessa Carvalho, informou o que pesa nas reivindicações são as horas de trabalho e o aumento salarial. Conforme Carvalho, o reajuste de 21% está fora da realidade, pois o índice da inflação foi de 5,4%.Enquanto acontecia a reunião, patrões e empregados foram convocados pelo Tribunal Regional do Trabalho para um encontro de conciliação, na sede do órgão, às 16h30 desta terça-feira.Como não houve acordo, os rodoviários decidiram manter a paralisação. “Vamos participar da reunião de conciliação amanhã. Mas, como não se resolveu nada hoje, vamos continuar com a greve”, explica Marcelino Antônio Alexandre, presidente do Sindicato dos Rodoviários de Betim. A categoria informou que não foi notificada sobre a decisão judicial que determina a circulação de 70% da frota nos horários de pico e de 50% nos demais horários para todas as linhas do transporte coletivo. Em caso de descumprimento, a multa diária é de R$ 50 mil. “Não fomos notificados, mas vamos cumprir a decisão para não ter problema”, confirmou Marcelino.

A reportagem tentou contato com o presidente do Sindicato dos Rodoviários de Belo Horizonte, Denílson Dornelas, mas ele não atendeu as ligações.

 
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FONTE: Estado de Minas.

Donos do terreno, mas sem a casa

Acordo pode garantir moradia a associados de cooperativa que cederam área para construção de conjunto habitacional do Minha casa, minha vida e acabaram fora da lista de beneficiados

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Acampamento dos associados da Cohabita montado desde o meio do ano em frente ao conjunto Jardim Vitória começou a ser levantado ontem

Um acordo celebrado na 7ª Vara da Justiça Federal pode pôr fim ao impasse que impede a entrada dos novos moradores do residencial Esplêndido, que integra o Conjunto Habitacional Jardim Vitória, em Belo Horizonte. O conjunto, que já está pronto, foi construído com recursos do programa Minha casa, minha vida e deveria ter sido inaugurado pela presidente Dilma Rousseff e entregue às famílias beneficiadas. Associados da Cooperativa Habitacional Metropolitana (Cohabita), no entanto, ocupavam até segunda-feira a entrada da unidade, no Bairro Jardim Vitória, Região Nordeste da capital, para impedir que 155 sorteados do programa ocupassem os apartamentos.

A Cohabita é dona de parte do terreno, doado por ela para o Fundo de Amparo Residencial (FAR), gerido pela Caixa Econômica Federal, para a construção do empreendimento em troca de apartamentos para 681 cooperados, em um acordo celebrado em 2010 com a Secretaria Municipal de Habitação, já extinta. Só que parte deles não foi contemplada.

Segundo Edneia Aparecida de Souza, uma das diretoras da Cohabita, do total de cooperados, 165 não tiveram direito aos apartamentos apesar de serem donos do terreno. “Doamos o terreno em troca de um apartamento para cada um porque a gente não tinha condição de construir sozinhos. Não somos invasores. Esse terreno era nosso e vamos pagar pela construção e eles sabem disso, por isso fizeram um acordo com a gente”, afirma Edneia, que faz parte do Conselho Municipal de Habitação.

O Conjunto Habitacional Jardim Vitória tem 1.470 unidades, distribuídas em cinco blocos residenciais. Em junho, a Caixa impetrou na Justiça uma ação pedindo a desocupação da entrada do residencial. No entanto, os cooperados ingressaram com outra ação para garantir um imóvel ou a indenização pela cessão do terreno e continuaram acampados na entrada do conjunto para impedir que os moradores selecionados pelo programa entrassem no residencial. Com o acordo, assinado em 18 de dezembro, as duas ações foram suspensas. O terreno, segundo Edneia, foi comprado em 1999 pela cooperativa.

Pelo acordo intermediado pela Justiça Federal, a Caixa terá de reservar para os associados da Cohabita mais 165 apartamentos, 130 deles em um dos blocos do Jardim Vitória e o restante em outro empreendimento do programa, que esteja em fase de construção sob pena de multa de R$ 70 mil por unidade que não for reservada. O banco terá também de assumir os custos de reparos nos apartamentos, que já apresentam problemas nos pisos, telhados e de infiltração.

A Caixa alega que esses 165 cooperados foram inabilitados por ela e pela Prefeitura de Belo Horizonte por não atenderem os critérios estabelecidos para o ingresso no Minha casa, minha vida, apesar de serem donos do terreno. De acordo com o acordo celebrado, os cooperados que não se enquadrarem nos critérios poderão transferir suas cotas na cooperativa e, com elas, o direito de ingresso no programa habitacional, para beneficiários que cumpram os requisitos.

CASO A CASO A prefeitura terá de apresentar até o fim do mês uma análise individual dos casos de todos os cooperados que foram rejeitados para análise da Justiça. A Cohabita terá de apresentar um dossiê de cada um dos seus associados comprovando que eles moravam em Belo Horizonte na época do acordo de cessão do terreno ou que tinham vínculos com a cidade, como domicílio eleitoral ou emprego na capital, para apresentar à Justiça. Os 155 sorteados que não estavam tendo acesso ao imóvel já podem ocupá-lo.

Procurada a Companhia Urbanizadora de Belo Horizonte (Urbel), responsável pelo gerenciamento do programa federal e seleção das famílias contempladas, informou, por meio de nota, que “entende que todos os associados da Cohabita, que se enquadraram nos critérios de atendimento do programa Minha casa, minha vida definidos na Portaria 610 do Ministério das Cidades e por resoluções do Conselho Municipal de Habitação já foram atendidas com unidade habitacional das 1.470 construídas no empreendimento Jardim Vitória II, Região Nordeste, para famílias com renda até R$ 1.600”. A assessoria de comunicação da prefeitura informou que por meio da Procuradoria do Município e da Urbel está analisando a questão.

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FONTE: Estado de Minas.

Termina em acordo manifestação por cestas básicas em hipermercado da Região Leste de BH
Dirigente das empresa prometeram doar 150 cestas. Líderes do movimento podem responder na Justiça por invasão de espaço privado
Extra
Manifestantes gritam palavras de ordem e exigem a liberação de cestas básicas para desocupar o hipermercado

Depois de ocuparem por mais de três horas o hipermercado Extra, no Bairro Santa Efigênia, Região Leste de Belo Horizonte, integrantes do Movimento de Luta nos Bairros, Vilas e Favelas (MLB) decidiram deixar o local após um acordo com a direção da empresa. No começo da noite desta segunda-feira, cerca de 150 pessoas invadiram o estabelecimento exigindo 300 cestas básicas, e saíram pacificamente após receberem a promessa de levar a metade dessa quantidade.

O grupo com homens, mulheres e crianças chegou ao Extra, na Avenida Francisco Sales, por volta das 18h. Os manifestantes se posicionaram atrás dos caixas e com o auxílio de um megafone gritaram para os clientes palavras de ordem contra o consumismo nesta época do ano, pedindo mais solidariedade. A Polícia Militar foi acionada para controlar a situação e negociar a desocupação, que só aconteceu quando dirigentes do hipermercado prometeram doar 150 cestas na manhã de terça-feira. Militares do Policiamento Especializado da Capital acompanharam toda a ação para evitar tumultos e saques.

Extra-2

Mesmo com o acordo entre os manifestantes e direção do hipermercado, a Polícia Militar informou que será aberto um inquérito contra os líderes do movimento pelo cometimento do ato ilegal de invadir um espaço privado para a realização de protesto. “Não há amparo legal para fazer manifestação dentro do supermercado. Essa imposição de 300 cestas é uma extorsão”, definiu o comandante do 1º Batalhão da Polícia Militar, Tenente-Coronel Helbert Figueiró.

Segundo Leonardo Péricles, um dos organizadores do movimento, os alimentos são para garantir um Natal sem fome para os moradores das ocupações Eliana Silva, na Região do Barreiro, e Rosa Leão, Esperança e Vitória e Camilo Torres, essas na Região Norte da capital. Ainda segundo o organizador, a ação faz parte de um movimento nacional.

Diante da manifestação no hipermercado, os dirigentes do Extra negociaram com os líderes do movimento e chegaram a oferecer 100 cestas básicas e ajuda às famílias que se cadastrassem no programa assistencial da rede. No entanto, a oferta foi recusada e uma nova rodada de negociação foi aberta. O impasse só chegou ao fim com a promessa do hipermercado em doar 150 unidades às 11h desta terça-feira.

Em nota, o Extra informou que o grupo a qual pertence a empresa organiza campanhas de mobilização social, como ações de arrecadação de livros, agasalhos e brinquedos.

FONTE: Estado de Minas.
O caminho difícil, perigoso e traiçoeiro que estamos permitindo que se trilhe…
Como bem disse o oficial da Polícia Militar isto tem nome e sobrenome: extorsão, artigo 158 do Código Penal.
Extorsão
Art. 158. – Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, e com o intuito de obter para si ou para outrem indevida vantagem econômica, a fazer, tolerar que se faça ou deixar de fazer alguma coisa:
Pena – reclusão, de 4 (quatro) a 10 (dez) anos, e multa.
1º – Se o crime é cometido por duas ou mais pessoas, ou com emprego de arma, aumenta-se a pena de um terço até metade.
O principal grito de ordem desses “manifestantes” era: “A CESTA SAI NA MARRA”.
E a justificativa de um dos “líderes” desses “manifestantes”: “nós pedimos doações e não tivemos resposta, então resolvemos invadir, vamos fazer o mesmo em outras redes de supermercados”.
Só faltava esta… Mal comparando, é como se um mendigo lhe pedisse esmola e, não a recebendo, usa a negativa como argumento para lhe roubar…
Para quem está de acordo com este tipo de atitude, com a velha desculpa de que “o Extra é rico”, “o capitalismo é excludente”, etc.: imagine você aí na sua casa que lhe custou tanto esforço conseguir, você aí que trabalhou a vida toda para ter e dar algum conforto à sua família, imagine que um belo dia um bando desses lhe invada o domicílio e usando os mesmos argumentos lhe tome o pouco que você e sua família tem…

Apartamentos do Minha Casa, Minha Vida são desocupados em BH

Reintegração de posse foi pacífica e acompanhada pela Polícia Federal.
Famílias afirmam que são donas do terreno onde os prédios foram erguidos.

A ordem de reintegração de posse de um condomínio no bairro Jardim Vitória, na Região Nordeste de Belo Horizonte, foi cumprida nesta terça-feira (29). As famílias retiradas afirmam que são donas do terreno onde foram construídos apartamentos do programa Minha Casa, Minha Vida.

Os moradores acamparam em frente do residencial. Objetos, como sofá, armário e colchão, foram colocados embaixo de lonas. Os apartamentos do condomínio Esplêndido já haviam sido desocupados quando o oficial de Justiça chegou para cumprir o mandado de reintegração de posse de 92 unidades habitacionais. A saída pacífica dos moradores foi acompanhada pela Polícia Federal. Representantes da Caixa Econômica fizeram vistoria nos imóveis, e as fechaduras das portas foram trocadas.

As famílias estavam morando no local desde o início de julho. Elas afirmam que teriam feito um acordo com a prefeitura, cedendo a área em troca dos apartamentos. “Nós cedemos esse terreno de boa fé. Então, nós estamos sendo enganados pelo município, e o município tem que falar alguma coisa com a gente. Porque esse daqui é o nosso terreno. Nós não temos um outro”, diz a moradora Ednéia Aparecida de Souza.

Por meio de nota, a Caixa Econômica Federal informou que outras famílias que teriam sido contempladas pelo programa Minha Casa, Minha Vida ainda não puderam se mudar porque os apartamentos estavam ocupados. Diva Guilherme da Silva, que teve que sair do imóvel, mostrou comprovantes de pagamento. “Foi eu e meu marido que pagamos para eles. Agora na hora de entregar, eles não entregam para gente o bem”, reclama.

A Prefeitura de Belo Horizonte foi procurada e não quis se posicionar. Em julho, quando o MGTV exibiu reportagem sobre a invasão do condomínio, a administração municipal informou que desconhecia o acordo citado pelas famílias que ocuparam os apartamentos. VEJA AQUI!

VEJA AQUI: ACAMPADOS FAZEM PROTESTO!

FONTE: G1.


PBH terá de demitir mais de 5 milFuncionários contratados por intermédio da Amas serão substituídos por concursados, terceirizados ou mesmo terão suas funções extintas, conforme acordo fechado com o MP

 (Juarez Rodrigues/EM/D.A press - 28/9/11)

Mais de 5 mil funcionários da Prefeitura de Belo Horizonte contratados por meio da Associação Municipal de Assistência Social (Amas), entidade que tem como finalidade promover “atividades socioassistenciais”, conforme prevê seu estatuto, terão de ser demitidos. O Ministério Público em Minas Gerais e o governo municipal vão firmar um termo de ajustamento de conduta (TAC), que está em fase de elaboração, para substituir esses servidores, espalhados em diversos setores da administração, por concursados ou terceirizados.

Os funcionários cedidos pela Amas para a prefeitura de forma irregular ocupam cargos que nem mesmo existem em lei ou que a própria administração considera desnecessários. Ao todo, são 5.176 servidores contratados por meio da entidade. Conforme relatório enviado pela PBH ao Ministério Público, 1.302 ocupam vagas de concursados. Desses, 880 estão em cargos que ainda terão de ser criados, ou seja, a prefeitura terá de mandar um projeto de lei para a Câmara Municipal. Outros 354 estão em funções tão irrelevantes, que elas serão extintas com o TAC. O maior número de servidores, 3.070 , poderão ser substituídos por terceirizados contratados por meio de licitação. Sobram 450, que serão trocados por estagiários.

Só no ano passado, a PBH firmou convênios no valor de R$ 52,6 milhões com a Amas, dos quais já foram pagos R$ 31 milhões. Os dados estão no Portal da Transparência da prefeitura. Os servidores contratados por meio da associação estão em diversos setores: nas secretarias de Saúde, Educação, Esportes e Finanças; nas secretarias adjuntas de Trabalho e Emprego, Assistência Social, de Segurança Alimentar e Nutricional, de Direitos da Cidadania e Políticas Sociais; no Hospital Odilon Behrens, na Empresa de Informática do Município de Belo Horizonte (Prodabel) e na Companhia Urbanizadora de Belo Horizonte (Urbel).

O promotor Júlio César Luciano, responsável pelo caso, ressaltou que o objetivo do TAC é substituir os servidores contratados de forma irregular em um tempo determinado que não prejudique o funcionamento do serviço público. O texto do documento está sendo acordado com a administração municipal. Falta ser acertado o cronograma.

LICITAÇÃO Júlio César abriu no início do ano um procedimento administrativo para investigar os contratos. Ele observou que a Amas, por ser “uma entidade beneficente de assistência social”, não pode ceder funcionários para a PBH. A lotação de servidores em funções que deveriam ser ocupadas por concursados ou que nem deveriam existir é outra irregularidade. O promotor ressaltou ainda que nas situações em que as funções podem ser terceirizadas o Executivo é obrigado a contratar uma empresa particular por meio de licitação ou criar uma empresa pública como a Minas Gerais Administração S.A. (MGS). A Amas, no entanto, não se inclui nesses casos.

Entre as vantagens da terceirização de funcionários por meio da entidade, além de dispensar a prefeitura de fazer licitação e concurso, está o fato de que esses servidores têm um custo menor, uma vez que não recebem os mesmos benefícios dos concursados e não entram na lista de aposentados. Eles também não são incluídos na folha de pagamento do município.

O Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Belo Horizonte (Sindibel) informou que há cerca de 10 anos a prefeitura terceiriza servidores da Amas. A entidade foi fundada em 26 de junho de 1979 por Selma Campos, mulher do então prefeito de Belo Horizonte, Maurício Campos, com o objetivo de “desenvolver atividades socioassistenciais para os segmentos da sociedade menos favorecidos de Belo Horizonte”.

A prefeitura informou que está fazendo um diagnóstico de todos os serviços terceirizados, entre eles alguns serviços sociais prestados pela Amas. De acordo com a PBH, esse diagnóstico está sendo acompanhado pelo Ministério Público.

Enquanto isso…

…Temporários na mira

Ação civil pública proposta pelo Ministério Público em Minas Gerais em abril pede que contratados pela Prefeitura de Belo Horizonte em regime temporário, a maioria deles servidores de centros de saúde e unidades de pronto atendimento (UPA), sejam exonerados e substituídos por servidores selecionados por meio de concursos públicos. Cerca de 3 mil funcionários temporários da saúde, entre eles médicos e enfermeiros, podem ser dispensados. O texto requer que o município publique edital para a renovação desses cargos em até 180 dias e prevê que seja nomeado o mesmo número de funcionários dispensados. Na interpretação do promotor, Nélio Costa Dutra Júnior, que assina a ação, as contratações deveriam vigorar somente durante períodos de anormalidade. Já a PBH diz que recorre a esse tipo de contratação baseando-se na Lei 9.011. A ação pede também a nomeação de aprovados em concurso de 2011 para vagas ainda não preenchidas.

FONTE: Estado de Minas.


Juizado em Confins aterrissa em barreiras

Criado para atender a demanda de passageiros com problemas com as empresas aéreas, órgão tem baixo índice de acordos. Funcionários das companhias não têm poder para resolver questões

Juizado

Criado para solucionar de forma rápida os principais problemas relacionados ao direito do consumidor gerados no Aeroporto Internacional Tancredo Neves, em Confins, no primeiro mês de funcionamento o Juizado Especial conseguiu acordo entre as partes em somente 2,1% das reclamações. A falta de automonia dos funcionários designados pelas companhias aéreas e o desconhecimento dos passageiros sobre seus direitos e deveres fazem com que a tentativa de conciliação tenha pouca efetividade. No período, 280 pessoas procuraram o órgão do Tribunal de Justiça para fazer queixa contra as companhias, mas somente seis delas saíram da sala com uma solução. Em outras 20 ocorrências os clientes registraram ações, mas não conseguiram acordo.

O coordenador do Juizado Especial do aeroporto de Confins, Juliano Cunha, explica que, além de tentar resolver problemas dos passageiros, o juizado tem a intenção de aumentar a conscientização dos consumidores, ensinando o funcionamento do terminal e as regras estabelecidas pela Agência Nacional de Aviação Civil (Anac). “O passageiro erra em algumas situações. Ocorre de chegar atrasado e perder o voo. Muitos contam com a sorte”, afirma. Não à toa, das 280 reclamações somente 26 resultaram em ações judiciais. Ou seja, muitos perceberam que a queixa não era efetiva.

O caso do auxiliar de recursos humanos, Cleiton Gonçalves se encaixa em uma dessas situações. Na véspera do feriado de Corpus Christi, ele seguia para Florianópolis, com escala em São Paulo. Mas, por não ter costume de viajar de avião, perdeu o horário e chegou ao terminal faltando entre 25 e 30 minutos para a partida do voo. Foi informado pela companhia aérea que o check-in havia se encerrado e não poderia embarcar. Ao procurar o juizado, certificou-se de que teria de chegar uma hora antes do voo, mesmo com a informação das companhias de que a porta de embarque fecha 15 minutos antes da decolagem. Mas, segundo a advogada especialista em direito do turismo e autora do site Viajando Direito, Luciana Atheniense, a legislação prevê que o embarque pode ser feito até 30 minutos antes da partida. “Disse que aceitava viajar até sem mala. Mas eles não permitiram. O avião ainda estava na pista”, afirma Cleiton Gonçalves. No caso dele, por desconhecimento, ele não requisitou um documento comprovando o horário em que chegou à fila, o que poderia servir como prova na Justiça.

TEMPO CONTADO  No entanto, os problemas na prestação de serviço das companhias aéreas cresce em ritmo veloz. Nem todos os passageiros que deixam de fazer a queixa no juizado abandonam o caso. O registro demora, em média, uma hora e meia, tempo que nem sempre o passageiro tem disponível, uma vez que pode ter compromissos agendados e até mesmo estar em conexão. Com isso, a solução é procurar o juizado na comarca onde mora no prazo de até três anos.

O tempo necessário para dar entrada em uma ação era superior ao que o geólogo Carlos Paranhos tinha antes de embarcar na conexão para Vitória (ES). O passageiro comprou a passagem em um voo diferente do da esposa e do filho. Por isso, pagou R$ 460 para remarcar o bilhete e permitir que voassem juntos. Mas, como ele saía de Belém e eles de Confins, e o voo saindo do Pará foi cancelado, ele perdeu a conexão e sua família seguiu normalmente. Enquanto isso, ele acabou decolando no voo original. A queixa era para o ressarcimento do valor pago para o remarcamento, além do valor referente ao táxi gasto do aeroporto de Vitória até a casa de praia do casal em Guarapari. “Vamos ter que pegar dois táxis. Meu filho é bebê e não dá para minha esposa ficar esperando três horas no aeroporto. O erro da companhia me custou quase R$ 1 mil”, afirma o geólogo.

Contribui também para a menor efetividade do juizado especial o fato de que as companhias limitam o poder de atuação de seus gerentes e supervisores escalados para as ações. Segundo Juliano Cunha, no caso de ações indenizatórias, por exemplo, não há acordo, sendo necessária a atuação do setor jurídico da empresa. “Não é que o funcionário não assista, mas a margem dado pela empresa é limitada”, afirma Cunha.

Média que não decola

O nível de acordo no aeroporto de Confins está bem abaixo da média dos demais aeroportos que já implantaram o Juizado Especial. Balanço divulgado pelo Conselho Nacional de Justiça mostra que a média de acordos nos demais terminais varia de 14,35%, no Rio de Janeiro (Santos Dumont e Galeão), a 31,08% em Cuiabá. A explicação está no fato de o juizado de Confins ainda ser novidade, entre outros problemas.

Até o início de 2014, os juizados deverão estar instalados nas 12 capitais onde serão realizadas as partidas da Copa do Mundo. Segundo a Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero), Confins é o sexto aeroporto do país a receber o Juizado Especial. Santos Dumont e Galeão, no Rio; Congonhas e Guarulho, em São Paulo; e Juscelino Kubitschek, em Brasília, têm unidades semelhantes desde 2011. No período da Copa das Confederações, entre os dias 15 e 30 deste mês, a recomendação é que as unidades funcionem 24 horas.

A advogada especialista em direito do turismo e autora do site Viajando Direito, Luciana Atheniense, considera toda assistência ativa e qualificada no aeroporto como válida, mas critica o fato de o funcionamento pleno do serviço se restringir aos eventos internacionais. Além disso, ela afirma que as empresas do setor tratam os passageiros com descaso até mesmo na frente dos juízes. “É uma pena. As companhias aéreas não estão preparadas para fazer acordos. O descaso perpetua até na Justiça”, observa.

FONTE: Estado de Minas.


Universitário é condenado a pagar R$20 mil por organizar “rodeio das gordas”

Mulheres teriam sido humilhadas durante encontro esportivo estudantil (Reprodução internet/ www.orkut.com)
Mulheres teriam sido humilhadas durante encontro esportivo estudantil

Um aluno do campus de Araraquara (SP) da Unesp (Universidade Estadual Paulista) foi condenado a pagar 30 salários mínimos a um fundo de reparação por envolvimento no “rodeio das gordas”, que consistia em montar nas universitárias obesas. A brincadeira foi sugerida durante o Interunesp de 2010, evento esportivo que reúne milhares de alunos de todos os campi da universidade.

Várias estudantes teriam sido humilhadas pelo autor e pelo menos mais dois alunos, que fugiram da condenação – divulgada nesta semana, porque fizeram um acordo se comprometendo a doar 20 salários mínimos em forma de cestas básicas para instituições assistenciais. Já o outro universitário, chamado ao Ministério Público, se negou a fazer um acordo e acabou condenado.

De acordo com a denúncia, durante os jogos estudantis que também são marcados por festas, os três jovens ficavam incentivando outros estudantes a pularem nas costas das alunas consideradas acima do peso. A partir daí era contado o tempo em que eles permaneciam sobre as escolhidas, como se fosse uma montaria.

Dezenas de estudantes teriam sido vítimas do rodeio que tinha até página na internet. Em um site de relacionamento os universitários eram orientados a como participarem do “jogo”. O criador desse canal de comunicação foi um dos três citados no processo que foi julgado pela 2ª Vara Cível de Araraquara. Na acusação, o Ministério Público apontou que, entre outras coisas, as alunas teriam sido expostas a situação vexatória.

FONTE: Estado de Minas.

Juizado Especial _Confins

Extravio de bagagens e overbooking poderão ser resolvidos no Jesp

O atendimento no Juizado Especial é gratuito e procura solucionar questões com valores de até 20 salários mínimos, sem a necessidade de advogado
O Juizado Especial (Jesp) no aeroporto Tancredo Neves, em Confins, será inaugurado em 30 de abril às 9h30.  O presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), desembargador Joaquim Herculano Rodrigues, irá participar da solenidade de instalação do posto do Jesp. A iniciativa é uma parceria do TJMG com a Empresa Brasileira de Infra-estrutura Aeroportuária (Infraero).

O atendimento no Juizado Especial é gratuito e procura solucionar questões com valores de até 20 salários mínimos, sem a necessidade de advogado. Nesse Juizado são conciliadas, processadas e julgadas causas relacionadas a violação, furto e extravio de bagagens; atraso e cancelamento de voos; overbooking; dever de informação; direitos do passageiro e cobranças de multas.

Quando o usuário aciona o juizado, é convocado um representante da companhia aérea e se instaura imediatamente uma audiência de conciliação. Na maioria dos casos o problema é solucionado nessa audiência. Não havendo conciliação o processo é encaminhado e redistribuído ao Juizado Especial Cível da comarca de residência do passageiro para prosseguimento e julgamento.

O presidente do TJMG, Joaquim Herculano Rodrigues, mediante portaria, designou servidores lotados nos quadros de pessoal das comarcas de Pedro Leopoldo e de Lagoa Santa para exercerem as funções de apoio administrativo no do posto do Jesp de Confins.

Para grandes eventos internacionais (Copa das Confederações, Copa do Mundo e Olimpíadas), haverá regulamentação específica e os julgamentos serão feitos no próprio posto do Juizado no aeroporto.

O Juizado Especial Aeroporto irá funcionar de 6h às 18h, no setor comercial, sala 11, Ala Internacional do Aeroporto Internacional Tancredo Neves – Confins, fone: (31) – 3689-2802

FONTE: TJMG.


A partir do segundo semestre deste ano, a Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) terá que adotar um processo seletivo público para a escolha de seus estagiários, nos casos em que o estágio, se não remunerado, tiver duração superior a 180 dias. Também será feita seleção pública quando o estágio, independentemente do tempo de duração, for remunerado pelo sistema SIAPE, que é o Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos do Governo Federal. O acordo foi firmado entre o Ministério Público Federal em Minas Gerais (MPF/MG) e a UFMG, perante a 19ª Vara da Justiça Federal em Belo Horizonte.

estágio

O documento não incluiu os estágios remunerados pela Fundação Universitária Mendes Pimental (FUMP), porque, segundo a reitoria, eles se destinam exclusivamente aos alunos assistidos pela fundação. No caso dos estágios obrigatórios, a Pró-Reitoria de Graduação se comprometeu a enviar ao juízo da 19ª Vara Federal informações referentes aos critérios de priorização de matrícula nas disciplinas de estágio.

Os processos seletivos constarão de provas objetivas e/ou subjetivas, inclusive entrevista pessoal, dependendo do caso. Os candidatos também terão direito de interpor recurso em todas as etapas do processo.

Entenda a ação
Na ação, ajuizada em março deste ano, o MPF sustentou a necessidade de a UFMG adequar seus procedimentos seletivos ao que determina a Constituição, especialmente para aplicação dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade. É que a universidade utilizava apenas critérios subjetivos, como análise de currículo e de histórico escolares, e, em alguns casos, entrevista, o que, segundo o MPF, poderia violar o caráter de impessoalidade.

De acordo com a ação, até mesmo a escolha de prestadores de serviço sem vínculo definitivo como estagiários deve seguir a determinção, com ampla divulgação das regras que serão seguidas no processo seletivo, de maneira a evitar qualquer risco de direcionamento.

O acordo foi firmado na quinta-feira (18) e homologado pelo juízo federal.

FONTE: Ministério Público Federal em Minas Gerais.

A SBDI-II do TST extinguiu, sem resolução de mérito, mandado de segurança impetrado por advogado para anular decisão judicial que utilizou como base de cálculo para honorários o valor de acordo realizado entre as partes, consideravelmente inferior ao da condenação. Como o acordo foi feito na fase de execução, quando já havia direito próprio do advogado, a SBDI-II entendeu que ele tinha legitimidade para defender seus direito nos autos do mesmo processo por meio de recurso, não cabendo, portanto, mandado de segurança.

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Sentença e acordo

O advogado atuou como defensor de um empregado em ação trabalhista movida contra a empresa Rápido 900 de Transportes Rodoviários Ltda., da Bahia, que acabou condenada ao pagamento de R$ 2,7 mi. Na sentença, também foi determinado o pagamento, ao advogado, de 20% de honorários contratuais, a serem pagos pelo trabalhador, e 20 % de honorários de sucumbência, devidos pela empresa, ambos sobre o valor da condenação.

Após o trânsito em julgado da decisão, já na fase da execução, as partes acabaram realizando acordo judicial sem a presença do advogado, que já havia sido desconstituído do cargo. O valor foi reduzido para R$ 840 mil e o acordo homologado pela 2ª vara do Trabalho de Camaçari/BA, que, ao determinar a liberação dos créditos ao trabalhador, utilizou o montante do acordo para o cálculo dos honorários devidos.

Inconformado e afirmando fazer jus a 40% do valor estipulado na sentença, o advogado impetrou mandado de segurança no TRT da 5ª região, afirmando não ser possível a redução do valor dos honorários em função do acordo judicial, até porque não teria sido sequer intimado a comparecer na data do acordo para opinar.

O tribunal regional denegou a segurança por não constatar a liquidez e a certeza do direito alegado pelo advogado. “Não existe direito líquido e certo a recebimento de honorários advocatícios sobre sentença transitada em julgado quando as partes posteriormente conciliam no processo e o juiz homologa o acordo, passando esta nova decisão judicial a ser a base de cálculo para todas as verbas devidas no processo“, concluíram os desembargadores.

O profissional recorreu então ao TST e reafirmou que a decisão regional afrontou direito líquido e certo de não ter seu crédito reduzido. Também sustentou que a homologação do acordo que reduziu seus honorários seria abusiva e ilegal, já que, como terceiro, não poderia ter seu direito atingido pelo ato judicial.

O ministro Alexandre Agra Belmonte, relator, votou pela extinção do mandado de segurança sem resolução do mérito, pois entendeu não ser cabível tal instrumento judicial, e sim a interposição de recurso próprio e específico – o agravo de petição, previsto no artigo 897 da CLT, no caso de execução.

O ministro explicou que, independentemente de não ter figurado como parte no processo de conhecimento (quando o direito é reconhecido), na fase de execução o advogado já possuía direito ao crédito deferido na sentença, “passando a ser o titular do direito indicado como violado pelo ato tachado de abusivo. Assim, qualifica-se como parte legítima para recorrer, nos termos do artigo 499, caput, do CPC“, concluiu.

Corroborando esse entendimento, o relator citou os artigos 23 e 24, parágrafo 1º, do Estatuto da OAB (lei 8.906/94), no sentido de que os honorários incluídos na condenação pertencem ao advogado, e este tem direito autônomo para executar a sentença nesta parte, o que poderá ser feito nos mesmos autos da ação em que tenha atuado.

A decisão foi por maioria para declarar extinto o processo sem julgamento de mérito, vencida a ministra Maria Cristina Peduzzi, que conhecia e provia o recurso.

FONTE: Migalhas.


 

A 5ª câmara Cível do TJ/MS julgou procedente recurso interposto por dois advogados contra sentença da 3ª vara Cível de Campo Grande, a fim de receber os honorários referentes a acordo celebrado em ação que atuaram como patrocinadores de uma das partes.

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Os apelantes alegam terem patrocinado autor de ação revisional de benefício previdenciário proposta contra entidade de previdência privada, inclusive durante a fase recursal, mas que foram desconsiderados no momento da formalização do acordo entre as partes.

Os advogados destacaram que efetuaram todos os atos para o desfecho do conflito, sendo desconstituídos às vésperas do acordo, sendo que as partes que assinaram os termos do acordo não tinham poderes para renunciar à verba sucumbencial arbitrada em 10% sobre o valor da condenação, cerca de R$ 16,6 mil.

De acordo com os autos, os apelantes, “considerando-se preteridos no recebimento dos honorários“, salientaram que a revogação do mandato não inviabiliza tal recebimento, que deve ser pago em sua integralidade, devido à satisfação da cliente do direito.

O desembargador Vladimir Abreu da Silva, relator do recurso, entendeu ser direito dos apelantes o recebimento dos honorários, sendo vedado às partes transigirem em relação a tal verba. “Assim, o acordo feito pelas partes, sem a aquiescência do advogado, que dispõe sobre os honorários fixados em sentença, é inválido neste particular, não prejudicando a cobrança do título executivo judicial”, disse.

O relator lembrou, em sua decisão, que o STJ já confirmou que honorários advocatícios de sucumbência pertencem ao causídico e são devidos mesmo que a parte firme um acordo extrajudicial, sem a participação de seu advogado.

A 5ª câmara Cível conheceu do recurso interposto dando-lhe provimento para julgar improcedente a impugnação ao cumprimento de sentença e, consequentemente, determinar o regular prosseguimento do processo.

FONTE: Migalhas.



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