Antequam noveris, a laudando et vituperando abstine. Tutum silentium praemium.

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OAB-BA torna facultativo uso de paletó e gravata por advogados

Decisão foi aprovada nesta sexta, na última sessão do Conselho Pleno.
Agora, profissionais poderão optar entre usar ou não as peças em trabalho.

Decisão foi aprovada durante 33ª sessão do Conselho Pleno da OAB (Foto: Angelino de Jesus/OAB-BA)
Decisão foi aprovada durante 33ª sessão do Conselho Pleno da OAB

A Ordem dos Advogados do Brasil na Bahia (OAB-BA) tornou facultativo o uso de paletó e gravata por advogados no exercício da profissão. A decisão foi tomada durante a 33ª e última sessão do ano, realizada pelo Conselho Pleno do órgão, na manhã desta sexta-feira (4).

De relatoria do secretário-geral adjunto da OAB-BA, Antônio Adonias, o texto torna facultativo o uso das peças em qualquer estação do ano e em qualquer ambiente, exceto quando o advogado for fazer sustentação oral.

“Nestes casos, se ele não estiver usando paletó, terá que usar vestes talares, conhecidas como beca”, explicou Adonias, em nota da OAB-BA enviada à imprensa.

Para levar a novidade aos advogados do interior, o Conselho Pleno informou que também decidiu realizar audiências públicas sobre o tema. “Precisamos dividir a matéria com os nossos colegas de fora da capital, que são os mais interessados no assunto, visto que sofrem diariamente com o calor escaldante do sertão baiano”, destacou, também em nota, o presidente da OAB-BA, Luiz Viana Queiroz.

FONTE: G1.


 

Exame de ordem

Já estão disponíveis, por meio de consulta individual, os locais onde serão aplicadas as provas da primeira fase do XVIII Exame Unificado da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Os candidatos inscritos devem acessar a página da Fundação Getúlio Vargas (FGV) para conhecer o local onde deve prestar a prova.

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A prova da primeira fase será composta por 80 questões objetivas sobre as disciplinas integrantes do currículo mínimo do curso de bacharelado em Direito. As perguntas versarão sobre direitos humanos, código do consumidor, estatuto da criança e do adolescente, direito ambiental, direito internacional, filosofia do direito, estatuto da advocacia e da OAB e seu regulamento geral e código de ética e disciplina da OAB.

O exame deve acontecer no próximo domingo, dia 29 de novembro, a partir das 13h (horário de Brasília). Os examinandos devem comparecer munidos de documento de identidade com foto e caneta esferográfica de tinta preta ou azul, fabricada em material transparente.

Outras etapas

No dia 10 de dezembro deve ser publicado o resultado preliminar da prova e no dia 23 seguinte o resultado final com a lista de aprovados. A segunda etapa deve acontecer em 17 de janeiro, sendo composta por uma peça profissional e quatro questões escritas discursivas, sob a forma de situações-problema nas áreas de Direito Administrativo, Direito Civil, Direito Constitucional, Direito Empresarial, Direito Penal, Direito do Trabalho e Direito Tributário.

Os candidatos inscritos na edição anterior do exame, mas que não lograram sucesso na segunda fase, devem ficar atentos, pois entre os dias 1° e 8 de dezembro a FGV recebe por meio do site os pedidos de reaproveitamento de nota do XVII Exame.

FONTE:

 


Tribunal de Justiça de Minas realiza, pela primeira vez, concurso para juiz leigo

Inscrições estão abertas a partir desta sexta (21). As vagas estão distribuídas em todas as regiões do estado. No total são 54.

 

Além de boa oportunidade para os profissionais da área de Direito, este concurso é um marco em Minas Gerais. Pela primeira vez haverá uma seleção pública para contratar juiz leigo.
E o que faz, quem ocupa esta função? O exercício do cargo, é considerado serviço público relevante e, para quem pretende investir em outros concursos, contará como título para magistratura no Estado de Minas Gerais. É uma atividade temporária, exercida pelo período de dois anos, podendo o ocupante ser reconduzido uma vez. No entanto, a função não gera vínculo empregatício ou estatutário.

O juiz leigo, exerce suas atividades, sob a supervisão de um magistrado que são: realizar audiências de conciliação; audiências de instrução e julgamento, podendo, inclusive, colher provas; e apresentar projeto de sentença, em matéria de competência dos Juizados Especiais, a ser submetida ao juiz de direito do Juizado no qual exerça suas funções, para homologação por sentença.

Em nota, a Associação dos Magistrados de Mineiros, considerou o concurso um avanço na execução das atividades judiciárias. “A Amagis apoia todas as iniciativas que aproximem o Judiciário do cidadão e destinadas a maior eficiência da Justiça”.

Agora que trocamos os miúdos, vamos ao que interessa. O que fazer para concorrer? Os critérios exigidos para os candidatos são, principalmente, possuir inscrição definitiva na OAB e ter mais de dois anos de experiência jurídica até a data da sua efetivação no cargo. Para conferir os demais critérios (PDF), clique aqui.

Quanto a remuneração, de acordo com o edital, o juiz leigo deve alcançar uma meta mínima de produtividade por mês e receberá com base em uma tabela de serviços, como explicitado abaixo:

2.3 A produtividade mínima mensal a ser cumprida pelo juiz leigo será de:

I – 80 (oitenta) audiências, ficando a critério do juiz de direito a organização da pauta;

II – 80 (oitenta) projetos de sentença, podendo tal meta ser majorada por deliberação do Conselho de Supervisão e Gestão dos Juizados Especiais.

2.4 Nos termos do artigo 11 da Resolução do TJMG nº 792, de 23 de abril de 2015, o juiz leigo receberá por ato praticado, os valores abaixo, não podendo ultrapassar o valor padrão de vencimento equivalente ao padrão PJ-42 do cargo de Técnico Judiciário, do quadro de pessoal da Secretaria do Tribunal de Justiça, vedada qualquer outra equiparação.

 

ATO (MÍNIMO DE 80 ATOS) /  VALOR (R$)

– realização de audiência de instrução com projeto de sentença homologado – R$ 40,00

– projetos de sentenças de julgamento antecipado da lide homologados – R$ 25,00

– termos de acordo lavrados em audiências de conciliação ou em audiências de instrução e julgamento, homologados R$ 20,00

Distribuição das vagas:

Além de Belo Horizonte, que oferece 10 vagas, também há oportunidades nas comarcas de Alfenas, Araxá, Barbacena, Betim, Caratinga, Cataguases, Contagem, Formiga, Frutal, Governador Valadares, Guaxupé, Ibirité, Ipatinga, Itabira, Itajubá, Itaúna, Ituiutaba, Januária, João Monlevade, Juiz de Fora, Leopoldina, Montes Claros, Muriaé, Nova Lima, Pará de Minas, Patos de Minas, Patrocínio, Pedro Leopoldo, Pirapora, Ponte Nova, Ribeirão das Neves, Santa Luzia, Santos Dumont, São João Del Rei, São Lourenço, São Sebastião do Paraíso, Sete Lagoas, Teófilo Otoni, Ubá, Uberaba, Uberlândia, Varginha, Vespasiano e Viçosa.

Inscrições e Provas

As inscrições para o processo seletivo serão abertas às 9h d esta sexta-feira (21) e seguem até 21 de setembro. Os interessados devem acessar o site da organizadora do certame, Consulplan, www.consulplan.com. A taxa de inscrição é de R$ 50.

As provas objetivas e dissertativas estão previstas para o dia 18 de outubro, na cidade de Belo Horizonte, das 13h às 17h.

 

FONTE: Delma Lopes e O Tempo.


Honorários de sucumbência devem ser divididos entre todos os advogados que atuaram na causa

Todos os advogados que atuarem numa mesma causa, de forma sucessiva e não concomitante, têm direito à parcela do crédito referente aos honorários sucumbenciais para que todos sejam beneficiados. O entendimento foi firmado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em julgamento de recurso especial relatado pelo ministro Luis Felipe Salomão.

No caso julgado, os recorrentes requereram que a verba honorária sucumbencial fosse conferida exclusivamente aos advogados que patrocinavam os interesses da parte na prolação da sentença, momento em que seria constituído o direito ao seu recebimento. O Tribunal de Justiça da Bahia determinou a divisão proporcional dos honorários sucumbenciais entre os três advogados que atuaram na causa, tomando como base “o tempo de prestação do serviço, a diligência e o cuidado na proteção dos interesses dos autores”.

Em seu voto, Luis Felipe Salomão ressaltou que por muitos anos a natureza alimentar dos honorários foi atribuída somente aos honorários contratados, mas que o Supremo Tribunal Federal (STF) modificou tal interpretação. O novo entendimento está consolidado na Súmula Vinculante 47, que reconhece a natureza alimentar dos honorários e sua consequente autonomia, sem qualquer distinção entre honorários contratados e sucumbenciais.

Remuneração 

Segundo o relator, doutrina e jurisprudência concordam que os honorários são a forma de remuneração do trabalho desenvolvido pelo advogado e por meio do qual provê o seu sustento. “A constatação e reafirmação da natureza alimentar da verba honorária e, mais especificamente, dos honorários sucumbenciais têm como pressuposto a prestação do serviço técnico e especializado pelo profissional da advocacia, que se mostra como fundamento para seu recebimento”, afirmou.

O ministro reiterou que os honorários são a remuneração do serviço prestado por aquele que regularmente atuou no processo. Portanto, deve ser atribuída a titularidade desse direito a todos aqueles que em algum momento desempenharam seu ofício, de forma a beneficiar todos os profissionais proporcionalmente à sua participação na defesa da parte vencedora.

Para Luis Felipe Salomão, constituindo a sentença o direito aos honorários, estes terão por objetivo remunerar o trabalho técnico desempenhado pelo patrono, tanto que o grau de zelo e o valor intelectual demonstrados pelo profissional, a complexidade da causa e as dificuldades que enfrentou serão considerados no momento de fixação do valor.

“Por essa razão, nada mais justo que todos os profissionais que atuaram no processo sejam contemplados com a verba de sucumbência arbitrada, na medida de sua atuação”, concluiu Luis Felipe Salomão.

FONTE: STJ.



STF edita Súmula Vinculante garantindo natureza alimentar de honorário

Brasília – O Supremo Tribunal Federal editou nesta quarta-feira (27), por unanimidade, Súmula Vinculante que garante a natureza alimentar dos honorários. O presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, definiu como histórico o entendimento.

Em sustentação oral na Suprema Corte, Marcus Vinicius afirmou que a edição da Súmula Vinculante é motivo de celebração para os 875 mil advogados do Brasil. “Além de antecipar a vigência do Novo CPC, o STF torna clara a natureza alimentar dos honorários, tema já pacificado por meio de vários acórdãos de seus ministros”, disse na sustentação.

“Consideramos que o advogado valorizado é o cidadão respeitado. O advogado é instrumento do cidadão brasileiro, então valorizar a classe é aperfeiçoar o Estado Democrático de Direito. A advocacia celebra este grande avanço”, completou.

Para Marcus Vinicius, sustentar na tribuna do STF e levar para a classe esta decisão unânime da Corte é um dos momentos mais felizes de sua gestão como presidente da OAB.

“A decisão do STF acaba com a polêmica ainda existente em alguns tribunais, que insistem em dizer que os honorários dos advogados não podem ser destacados ou pagos com preferência porque não teriam natureza alimentar. A Suprema Corte delimita a matéria em uma Súmula Vinculante para pacificar a matéria. Passa a ser obrigatório não só aos tribunais, mas à administração pública e aos setores de pagamento de precatórios”, explicou em entrevista à imprensa.

Súmula

A Súmula Vinculante aprovada pelo STF nesta quarta tem o seguinte teor:

“Os honorários advocatícios incluídos na condenação ou destacados do montante principal devido ao credor consubstanciam verba de natureza alimentar, cuja satisfação ocorrerá com expedição de precatório ou Requisição de Pequeno Valor, observada ordem especial restrita aos créditos desta natureza.”

A Súmula foi proposta pela OAB e teve parecer favorável da Procuradoria-Geral da República, que alterou parte do texto. Após aprovação nas comissões do STF, teve acolhida unânime pelo Plenário da Suprema Corte.

FONTE: OAB.


Os donos dos pobres e o Judiciário brasileiro

pobre

 

No atual modelo brasileiro, criamos um sistema de assistência jurídica e gratuita que atende mais aos prestadores do serviço do que aos supostos usuários. De “assistidos”, estes passaram a “substituídos”, meros coadjuvantes. O serviço de assistência jurídica caminha para o monopólio, o que o transforma em instrumento de controle, e não de emancipação. A assistência jurídica deve ter três pilares básicos: comprovar a carência econômica nos autos; atuar como representação processual; vários legitimados prestando a assistência jurídica, pois o monopólio impede a autonomia de escolha e vontade do carente.Os dados indicam que 30% da população está inscrita no Cadastro Único de Programas Sociais do governo, mas este público não está sendo beneficiado com a Justiça gratuita. Temos o paradoxo de haver dois tipos de pobres na área jurídica. Um sistema é restrito para concessão de gratuidade nos cartórios extrajudiciais, pois na prática não basta assinar declaração de pobreza. E temos outro tipo de pobre para fins judiciais, totalmente banalizado, e sem critério objetivo algum. Nem mesmo há uma pesquisa para identificar quem está sendo beneficiado. A prática indica que há desvios de finalidade grotescos.Discutir critérios para “Justiça gratuita” não interessa muito ao meio jurídico. Afinal, sem critérios objetivos, o que seria um direito torna-se uma espécie de favor. Pessoas não podem exigir o direito. E, além disso, podem-se ajuizar mais ações, o que aumenta o “mercado jurídico”. Por outro lado, alega-se de forma retórica que “pobre é aquele que não pode suportar os custos do processo”. Ora, mas na prática calcula-se o custo do processo ao seu final. 

Na maioria dos processos, as custas ficam abaixo de um salário mínimo (excluindo honorários); logo, muitos poderiam pagá-las. Noutro sentido, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) impõe uma tabela de honorários com valores altíssimos. A tabela pode até ser referencial, mas obrigatória. O mais grave de tudo é que as despesas com médicos podem ser abatidas no Imposto de Renda, mas as despesas com advogados não. Além disso, a OAB impede que ONGs e cooperativas de advogados prestem assistência jurídica. 

Todas essas medidas são negadas no meio jurídico e nada se questiona – embora alegue-se que seja um serviço fundamental e essencial à Justiça. Ora, justamente por isso não se pode ter regras restritivas não previstas em lei, mas apenas em vedações meramente “administrativas”. Agrava-se pelo fato de a OAB vedar o uso de rádio e TV pela advocacia como direito de informação ao “presumir” má-fé de captação de clientela. Esta proibição já foi considerada inconstitucional nos Estados Unidos por violar o direito de informação. 

Em razão de regras restritivas, chegamos ao paradoxo de ter “excesso de advogados” e ao mesmo tempo “falta de assistência jurídica”. Isso ocorre pelo fato de termos dois tipos de advocacia no Brasil: uma aristocrática e palaciana, que comanda as entidades de classe e atende à elite brasileira com altos honorários, e uma popular, que luta pela sobrevivência e é malvista pelo outro grupo. 

Os advogados de pequenos escritórios, bem como os advogados empregados, não conseguem participar dos órgãos ligados à OAB em razão de ter que trabalhar e não ter “empregados”, além de o serviço na OAB não ser remunerado, pois é voluntário. Logo, há uma disputa fratricida e um conflito de interesses pouco discutido que prejudica a população. Criaram até mesmo a figura do advogado associado (nem sócio, nem empregado), algo sem lei, mas que reduz custo para escritórios maiores.

Nessa questão, setores que tentam atender os pobres, como municípios, ONGs e faculdades de direito, são pressionados e até processados para que haja um controle do mercado, por meio do monopólio da pobreza, para evitar a concorrência. E nada se fala. A discussão foca em uma disputa entre “advogados dativos “ e “Defensoria Pública”. O que se evita é que outros setores “concorram” nesse atendimento aos pobres, pois é “gratuito” apenas no nome. Afinal há uma verba estatal bilionária. 

Este modelo mantém os pobres mais pobres e enriquece os prestadores do serviço. Porém, a situação é muito mais ampla, pois não está havendo comprovação de carência. É como se não houvesse controle algum sobre o programa Bolsa-Família e este pudesse ser entregue a quem quisesse, a bel-prazer do “dono dos pobres”. Pequenos escritórios de advocacia estão sendo fechados e a OAB nada fala sobre isso. Ocorre que a OAB não vê com bons olhos esta “popularização” da advocacia em “escritórios” mais simples, pois acabam concorrendo com os grandes. Logo, a solução é deixar concorrerem com a Defensoria, o que fatalmente tem levado ao fechamento silencioso de vários escritórios. 

A única solução é unirem-se, mas é uma mudança difícil para quem se adaptou a trabalhar isoladamente. Na lógica da OAB, quem não puder pagar os honorários que fixamos, terá que procurar a Defensoria. Logo, este modelo estatal não atende o pobre, mas sim ao prestador de serviço e a algumas elites que não terão concorrência.

O Estado apenas deve prestar serviço em locais em que há falta de mão de obra ou do serviço. No caso da assistência jurídica, bastaria ao Estado estimular formas de atendimento pela iniciativa privada. Mas interesses corporativistas e de mercado impedem isso. Urge que se combata essa espécie de ditadura de “donos dos pobres” e que a assistência jurídica seja prestada de forma ampla, com comprovação da carência, por meio da representação processual (e não por substituição processual) com vários legitimados para que o pobre tenha autonomia de escolha, sob pena de deixar de ser cidadão e tornar-se objeto.

André Luis Alves de Melo – Promotor em Minas Gerais e
doutorando pela PUC-SP

FONTE: Estado de Minas.


 

Candidatos não aprovados na 2ª fase poderão reaproveitar 1ª fase.

Medida vale para o XIV, com inscrições feitas entre 5 e 12 de agosto.

OAB

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) divulgou nesta segunda-feira (14) a lista final de candidatos aprovados da segunda fase do XIII Exame de Ordem aplicada nesta tarde(veja links ao lado). A lista é divulgada após a análise dos recursos interpostos pelos candidatos que não foram aprovados na lista preliminar.

Os resultados oficiais da prova prático-profissional foram divulgados nos endereços eletrônicos oab.fgv.br e http://www.oab.org.br e nos endereços eletrônicos das Seccionais da OAB.

Reaproveitamento
Os candidatos que fizeram a segunda fase do XIII Exame, mas não foram aprovados, poderão se inscrever no XIV Exame solicitando o reaproveitamento da primeira fase. A opção, aceita pela OAB e pela FGV Projetos depois de mudanças realizadas no concurso neste ano, permite que o bacharel possa ir direto para a segunda fase, sem precisar passar novamente pela prova de 80 questões objetivas da primeira fase.

VEJA AQUI OS ESPELHOS DA 2ª FASE!

A inscrição para os pedidos de reaproveitamento deverá ser realizada pela internet entre as 14h
de 5 de agosto e as 23h59min do dia 12 de agosto. Para se inscrever, é preciso pagar uma taxa de R$ 100, metade do valor da inscrição regular.

Esse prazo, segundo a OAB, só é válido para os bacharéis que participaram do XIII Exame e foram reprovados na segunda fase. O prazo de inscrição para os demais candidatos foi encerrado no dia 2 de julho.

Sobre o Exame da OAB
O Exame de Ordem pode ser prestado por bacharéis em direito, ainda que pendente apenas a sua colação de grau, formado em instituição regularmente credenciada. A aprovação é requisito necessário para a inscrição nos quadros da OAB como advogado.

Na primeira fase, os candidatos precisam acertar 40 de 80 questões objetivas sobre o conteúdo ensinado na graduação.

Na segunda etapa (prova prático-profissional), os bacharéis responderam quatro questões discursivas e redigir uma peça profissional na área do direito em que optaram no momento da inscrição: direito administrativo, direito civil, direito constitucional, direito empresarial, direito penal, direito do trabalho ou direito tributário e do seu correspondente direito processual.

 

FONTE: G1.


 

Barroso é o novo relator das execuções penais do mensalão

Ministro vai assumir no lugar de Barbosa, que anunciou saída da função.


Barbosa disse que deixou a relatoria por causa de postura de advogados.

O ministro Luís Roberto Barroso foi sorteado pelo sistema eletrônico do Supremo Tribunal Federal (STF) como o novo relator das execuções penais do processo do mensalão. A redistribuição da relatoria ocorreu após o ministro Joaquim Barbosa ter anunciado, nesta terça (17), que deixaria a função.

Em despacho, o ministro Lewandowski determinou que os processos fossem sorteados para outro ministro, excluindo Joaquim Barbosa. “Considerada a decisão supra, determino a livre distribuição dos autos. À Secretária para providências urgentes.”

O relator tem a atribuição de decidir detalhes sobre o cumprimento das penas dos réus, como direito ao trabalho externo ou saída no feriado.

Barbosa era relator da ação penal 470, do mensalão do PT, desde 2005, quando a investigação chegou ao Supremo. Com a prisão dos condenados, o processo se encerrou, e se iniciou a fase da execução penal, ou seja do cumprimento das penas.

O novo relator será responsável por levar ao plenário do Supremo diversos recursos dos advogados dos réus contra decisão de Barbosa que revogou benefícios de trabalho externo.

O ministro Luís Roberto Barroso está em um evento em Nova York, onde discursou sobre o acesso à Justiça como uma das metas do milênio da ONU. Segundo o gabinete, ele chega ao Brasil na manhã desta quarta (18), para participar da sessão do Supremo. O ministro não deve levar os recursos dos condenados para julgamento nesta quarta porque deverá usar mais tempo para estudar o processo.

Justificativa para a saída
Barbosa já tinha anunciado há duas semanas que se aposentará do Supremo, mas informou que tomou a decisão de se afastar da relatoria porque os advogados dos condenados passaram a “atuar politicamente” e “até mesmo partindo para insultos pessoais”.

Barbosa já tinha anunciado há duas semanas que se aposentará do Supremo, mas informou que tomou a decisão de se afastar da relatoria porque os advogados dos condenados passaram a “atuar politicamente” e “até mesmo partindo para insultos pessoais”.

Segundo Barbosa, os advogados “deixaram de se valer de argumentos jurídicos”. “Passaram a atuar politicamente, na esfera pública, através de manifestos e até mesmo partindo para os insultos pessoais, via imprensa, contra este relator”, disse na decisão de apenas uma página em que anuncia o afastamento da relatoria.

“Este modo de agir culminou, na última sessão plenária do Supremo Tribunal Federal, em ameaças contra a minha pessoa dirigidas pelo advogado do condenado José Genoino Neto, Dr. Luiz Fernando Pacheco […], que, para tanto, fez uso indevido da tribuna, conforme se verifica nos registros de áudio e vídeo da sessão de 11 de junho de 2014”, justificou Barbosa.

No início da sessão da última quarta (11), Barbosa mandou que seguranças retirassem o advogado Luiz Fernando Pacheco do plenário. Minutos antes, o criminalista, que comanda a defesa de Genoino, havia interrompido um julgamento para pedir que o Supremo discutisse recurso que pede que seu cliente deixe o presídio da Papuda, em Brasília, e volte para a prisão domiciliar.

O presidente do Supremo diz que protocolou uma representação criminal contra Pacheco no Ministério Público Federal do Distrito Federal em razão de “ameaças” do advogado, que “fez uso indevido da tribuna”.

No início da sessão da última quarta (11), Barbosa mandou que seguranças retirassem o advogado Luiz Fernando Pacheco do plenário. Minutos antes, o criminalista, que comanda a defesa de Genoino, havia interrompido um julgamento para pedir que o Supremo discutisse recurso que pede que seu cliente deixe o presídio da Papuda, em Brasília, e volte para a prisão domiciliar.

O presidente do Supremo diz que protocolou uma representação criminal contra Pacheco no Ministério Público Federal do Distrito Federal em razão de “ameaças” do advogado, que “fez uso indevido da tribuna”.

“Assim, julgo que a atitude juridicamente mais adequada neste momento é afastar-me da relatoria de todas as execuções penais oriundas da Ação Penal 470, e dos demais processos vinculados à mencionada ação penal.”

Barbosa determinou que todos os processos sejam enviados ao vice-presidente do Supremo,Ricardo Lewandowski, para que seja definido quem será o novo relator.

FONTE: G1.


ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO: 05/06/2014, 10:50

FGV TrabalhoFONTE: Portal Exame de Ordem.

Juíza aponta erro no gabarito do último exame de Ordem

Magistrada questiona correção de prova de Direito do Trabalho.

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A juíza do Trabalho Adriana Corteletti Pereira Cardoso, do ES, questiona gabarito do último exame de Ordem em e-mail enviado ao ministro Alexandre Belmonte Agra, do TST, e à FGV. A magistrada aponta incorreção na resposta de uma pergunta de Direito do Trabalho.

Veja abaixo:

“Prezados membros da Comissão Organizadora da prova prático-profissional OAB aplicada em 01/06/2014 – Trabalhista.

Digníssimos membros do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.

Sou Juíza do Trabalho, vinculada ao Egrégio TRT da 17ª Região e venho, considerando o interesse de toda a classe jurídica no exame de Ordem, que seleciona dentre os bacharéis os que estarão aptos ao exercício da advocacia, tão indispensável à administração da Justiça e baluarte da cidadania, diante do gabarito oficial da prova retro mencionada, aplicada ontem, tecer algumas considerações, acerca da seguinte questão:

Rômulo Delgado Silva, brasileiro, viúvo, empresário, portador da identidade 113, CPF 114, residente e domiciliado na Avenida Brás Montes, casa 72 – Boa Vista – Roraima – CEP 222, em entrevista com seu advogado, declara que foi sócio da pessoa jurídica Delgado Jornais e Revistas Ltda., tendo se retirado há 2 anos e 8 meses da empresa; que foi surpreendido com a visita de um Oficial de Justiça em sua residência, que da primeira vez o citou para pagamento de uma dívida trabalhista de R$ 150.000,00, oriunda da 50ª Vara do Trabalho de Roraima, no Processo 0011250-27.2013.5.11.0050 e, em seguida, 48 horas depois, retornou e penhorou o imóvel em que reside, avaliando-o, pelo valor de mercado, em R$ 180.000,00; que tem apenas esse imóvel, no qual reside com sua filha, já que viúvo; que o Oficial de Justiça informou que há uma execução movida pela ex-empregada Sônia Cristina de Almeida contra a empresa que, por não ter adimplido a dívida, gerou o direcionamento da execução contra os sócios; que foi ao Fórum e fotocopiou todo o processo, agora entregue ao advogado; que nas contas homologadas, sem que a parte contrária tivesse vista, foi verificado que a correção monetária foi calculada considerando o mês da prestação dos serviços, ainda que a sentença fosse omissa a respeito; que, ao retornar para penhorar o imóvel, o oficial informou que a dívida havia aumentado em 10%, porque o juiz aplicou a multa do artigo 475-J, do CPC. Diante do que foi exposto, elabore a medida judicial adequada para a defesa dos interesses do entrevistado, sem criar dados ou fatos não informados. (Valor: 5,0)

Gabarito Comentado Formato de embargos de devedor (embargos à execução) dirigido à 50ª Vara do Trabalho de Roraima, com indicação do processo e qualificação do embargante.

Com a devida vênia, parece-me equivocada a conclusão constante no “gabarito comentado – padrão de resposta” de que o “único” remédio processual cabível à hipótese seria EMBARGOS DE DEVEDOR (EMBARGOS À EXECUÇÃO) desconsiderando, não somente que os Embargos de Terceiro são plenamente cabíveis à hipótese tratada no Enunciado da questão retro transcrita, como também que a posição majoritária do Colendo TST, Suprema Corte Trabalhista Pátria, é de que tal ação seria o meio adequado a ser utilizado pelo Sócio retirante, que está exatamente suscitando sua condição de terceiro.

Corroborando tal entendimento, o ilustre doutrinador Carlos Henrique Bezerra Leite (Curso de Direito Processual do Trabalho, 12ª Edição p.1223-25, São Paulo,LTR) com a percuciência que lhe é peculiar, assim trata da matéria:

A jurisprudência do TST, considera o sócio, ou ex-sócio, terceiro que deve ser citado validamente na fase de execução. É o que se infere dos seguintes julgados:

“(…) RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA. BACEN JUD. EX-SÓCIO. NECESSIDADE CITAÇÃO VÁLIDA COMO PRESSUPOSTO EXEENCIAL. ART. 5º, LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO EX- SÓCIO. LIMITAÇÃO RESPONSABILIDADE EX- SÓCIO. PRAZO. DOIS ANOS. ARTIGO 1032 DO C'[ODIGO CIVIL. PROVIMENTO.. 1. Discute-se nos autos, entre outros temas, a possibilidade da penhora de bem de ex-sócio, incluído na relação processual apenas na fase de execução, sem sua prévia citação. 2. É assente na jurisprudência tanto do STJ quanto dos Tribunais Regionais Federais, que para a utilização da penhora eletrônica autorizada pelo artigo 655-a do CPC (Bacen Jud) é necessária a citação válida do ex-sócio, sobretudo quando a ação foi ajuizada somente contra a pessoa jurídica e apenas, em sede de execução, foi requerido o redirecionamento da execução dos sócios. 3. O bloqueio das disponibilidades financeiras do ex-sócio através do Sistema Bacen Jud, antes de sua citação, ofende o devido processo legal, pois a citação válida é requisito essencial para a instauração do processo em face do executado, por força do artigo 880 da Constituição das Leis do Trabalho. 4. De outra parte, há de se ter em consideração a circunstância de que a determinação do bloqueio judicial deu-se no momento em que já expirado o prazo previsto no art. 1.032 do Código Civil, que limita a responsabilidade do ex-sócio pelo cumprimento das obrigações contraídas pela empresa até dois anos após a averbação de sua retirada da sociedade. 5. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento’ (TST-RR 154940-24.2006.5.02.0262, 7ª T. Rel. Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 20.05.2010).

“AGRAVO DE INSTRUMENTO EMBARGOS DE TERCEIRO. RESPONSABILIDADE DE EX-SÓCIO. ADMISSÃO DO RECLMANTE POSTERIORMENTE À RETIRADA DA SOCIEDADE. Ante a aparente violação do artigo 5º, incisos XXII e LIV, da Constituição, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para determinar o processamento do apelo denegado. RECURSO DE REVISTA. EMBARGOS DE TERCEIRO. RESPONSABILIDADE DE EX-SÓCIO. ADMISSÃO DO RECLAMANTE POSTERIORMENTE À RETIRADA DA SOCIEDADE. Uma vez comprovado que o terceiro interessado não fazia parte do quadro societário da Empresa-executada à época da contratação do Reclamante, não há como responsabilizá-lo pelos débitos trabalhistas. Recurso de Revista conhecido e provido”(TST-RR 15240-86.2007.5.17.0001, 8ª T., Rel, Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 08.04.2010).

“A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. SÓCIO DA EXECUTADA. LEGITIMIDADE PARA PROPOR EMBARGOS DE TERCEIRO. Dá-se provimento ao agravo de instrumento, em face da aparente ofensa ao art. 5ª, LV, da Constituição Federal. B) RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO . SÓCIO DA EXECUTADA. LEGITIMIDADE PARA PROPOR EMBARGOS DE TERCEIRO. Em observância ao preceito inserto no art. 5º, LIV, da Constituição, segundo o qual ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal, deve-se reconhecer a legitimidade ativa do sócio da empresa executada para opor embargos de terceiro. Recurso de revista conhecido e provido” (TST-RR 76/2008-141-06-40.6, 8ª T., Rel. Min. Dora Maria da Costa, DEJT 22.10.2009).

“AGRAVO DE INSTRUMENTO – RECURSO DE REVISTA- EXECUÇÃO FISCAL – EMBARGOS DE TERCEIRO- LEGITIMIDADE ATIVA DO SÓCIO. O Tribunal Regional expressamente registrou que o sócio executado foi afastado das atividades da empresa e que a execução ocorreu após dois anos do seu afastamento, não podendo ser ele responsabilizado pelos créditos trabalhistas, em face do que dispõe o artigo 1.032 do Código Civil. A alegação da União de que o executado foi regularmente citado e de que participa da execução constitui particularidade não ventilada no v. acórdão regional. Assim, partindo da premissa regional de que o agravado foi afastado das atividades empresariais por período superior a dois anos, não pode o ex-sócio ser responsabilizado pelos créditos trabalhistas, sendo legitimado a embargar como terceiro, nos exatos termos dos arts. 1046 e 1047 do CPC, os quais, portanto, restaram ilesos pelo v. acórdão hostilizado. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. (TST- AIRR 109400-93.2009.5.02.0052, Rel. Min. Maria das Graças Silvany Dourado Laranjeira, 5ª T. DEJT 21.09.2012).

Nos Egrégios Tribunais Regionais do Trabalho, também é farta a jurisprudência a respeito da legitimidade ativa dos sócios para figurarem como terceiros, como se pode inferir dos seguintes julgados:

“EMBARGOS DE TERCEIRO. LEGITIMIDADE. Dispõe o § 2º do art. 1.046 do CPC que mesmo quem é parte no processo principal – a empresa reclamada, o sócio ou o ex sócio – têm legitimidade para propor embargos de terceiro, desde que defenda bens que, pelo título de sua aquisição ou pela qualidade em que os possuir, não podem ser atingidos pela apreensão judicial. Por tais fundamentos, acolhe-se o agravo de petição para declarar que a agravante, na qualidade de ex-sócia da empresa executada, tem plena legitimidade para discutir a sua responsabilidade na qualidade de terceiro” (TRT 2ª R.AP 0164200805802001, 12ª T., Rel. Des. Marcelo Freire Gonçalves, Doe 05.02.2010).

“EMBARGOS DE TERCEIRO. EX-SÓCIO. LEGITIMIDADE ATIVA. O ex- sócio que não figura como devedor no título exequendo detém legitimidade ativa para discutir sua condição de não devedor, através dos embargos de terceiro, ainda que incidentalmente tenha sido incluído nos atos inflexivos estatais como responsável, em razão da desconsideração da personalidade jurídica da empresa na fase executória” (TRT 3ª R.. AP 01432-2008-043-03-00-5, 9ª T., Rel. Emília Facchini, DJMG 15/04.2009).

O Egrégio TRT ao qual me vinculo também manifestou entendimento de que o sócio incluído na execução tem legitimidade para se insurgir contra ela através dos embargos à execução OU EMBARGOS DE TERCEIRO, como se pode inferir dos seguintes julgados.

Relator : CARLOS HENRIQUE BEZERRA LEITE Acórdão 0/0 (00391-2013-000-17-00-2) MANDADO DE SEGURANÇA. INADEQUAÇÃO. PENHORA DE BENS DO SÓCIO. LEGITIMIDADE. ATO IMPUGNADO VIA EMBARGOS À EXECUÇÃO OU EMBARGOS DE TERCEIRO. A existência de meio processual adequado (in casu, embargos à execução ou embargos de terceiro) capaz de estancar os efeitos da suposta lesão gerada pelo ato judicial impugnado, inviabiliza a admissibilidade do mandado de segurança com o mesmo objetivo, sob pena de transformar a ação mandamental, de natureza especial, em sucedâneo do meio impugnativo específico. Publicado em 05/03/2014

No corpo do referido acórdão também está consignado que:

“O C. TST possui entendimento de que a discussão sobre a desconsideração da personalidade jurídica da empresa e por consequência, a responsabilidade de seus sócios, não é matéria a ser apreciada em sede de mandado de segurança, tendo em vista que se faz necessária ampla dilação probatória, de modo que os instrumentos processuais cabíveis seriam os embargos de terceiro ou embargos à execução.”.

Acórdão 0/0 (00716-2013-003-17-00-6)

EMENTA EMBARGOS DE TERCEIROS X EMBARGOS DO DEVEDOR. PRÍNCIPIO DA FUNGIBILIDADE. OCORRÊNCIA. A ilegitimidade passiva arguível em sede de embargos do devedor nada mais faz do que negar a existência de relação jurídica patrimonial entre o terceiro e o credor, separando obrigação de responsabilidade patrimonial, o que corresponde ao mérito da ação de embargos de terceiros, na exata dicção do art. 1.046, ao cogitar dos casos de penhora.
De fato, a questão é tormentosa, desafiando várias interpretações de ordem prática e teórica acerca das condições da ação na responsabilidade patrimonial. Embora pareça ser consensual, não se tem como irrefutável o argumento de que o terceiro incluído como devedor no curso da execução, como no caso do sócio, por exemplo, possa perder a sua condição de terceiro por ato do juiz que lhe endereça a citação para pagar em 48 horas, quando se sabe que nem sempre a responsabilidade patrimonial acompanha a obrigação pelo crédito. Basta consignar que o juiz ao assim proceder reduz o prazo de que trata o artigo 1.048 do CPC, assegurado para a propositura dos embargos de terceiros até 5 dias depois da arrematação, adjudicação ou remição.
Deve ser lembrado, ainda, que a ilegitimidade passiva arguível em sede de embargos do devedor nada mais faz do que negar a existência de relação jurídica patrimonial entre o terceiro e o credor, separando obrigação de responsabilidade patrimonial, o que corresponde ao mérito da ação de embargos de terceiros, na exata dicção do art. 1.046, ao cogitar dos casos de penhora.

Também o Egrégio TRT da 2ª Região reconhece que os embargos de terceiro são plenamente cabíveis na hipótese versada na questão da prova, como se pode inferir do seguinte julgado:

Decisão N° 043227/2013-. Juiz(a): LUIZ ANTONIO LAZARIM
EMENTA
EMBARGOS DE TERCEIRO SÓCIO RETIRANTE LEGITIMIDADE O sócio retirante detém legitimidade para ajuizamento de Embargos de Terceiro quando na fase de execução é incluído no polo passivo da execução. Aplicação do artigo 1046 do CPC.
Com o peso de sua indiscutível autoridade, Ives Gandra da Silva Martins Filho Ministro do Tribunal Superior do Trabalho e Membro da Academia Nacional de Direito do Trabalho no artigo RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS SÓCIOS OU ADMINISTRADORES ANTE AS DÍVIDAS TRABALHISTAS DA SOCIEDADE, defende que o remédio processual cabível a ser utilizado pelo sócio é os EMBARGOS DE TERCEIRO, como se pode inferir, de trecho do referido artigo, in verbis:
IX) REMÉDIOS PROCESSUAIS CONTRA A RESPONSABILIZAÇÃO ILEGAL DO SÓCIO
O sócio não se confunde com a sociedade regularmente constituída. Por isso, no caso de ser executado pelas dívidas desta, deve ingressar com embargos de terceiro, pois não é o responsável direto e imediato pelas obrigações da sociedade e porque não fez parte do processo cognitivo, não integrando o polo passivo no título executivo judicial. Só nos casos de irregularidade na formação da sociedade é que poderá figurar como o devedor principal, opondo embargos à execução, de vez que co-responsável pelas dívidas da empresa. Como, no entanto, apenas a posteriori, de acordo com a prova dos autos, é que se poderá verificar a real situação do sócio e da sociedade, qualquer um dos meios pode ser apto para embargar a execução, caso esta extrapole os limites da lei.

O ilustre advogado e doutrinador Estevão Mallet também ajuizou embargos de terceiro nos autos do processo Processo Nº ET-1236-69.2010.5.15.0009 ao se insurgir sobre situação idêntica à versada na questão da prova aplicada aos bacharéis. Estaria o nobre causídico também “errado”?

EMBARGANTE Silvana Amoroso Wagner
Advogado Estêvão Mallet
EMBARGADO Julberto Rodrigues Oliveira
Advogado Wilson Roberto Paulista
Ao (s) advogado (s) da (s) parte (s):1ª Vara do Trabalho de TAUBATÉ/SP
GAEX Grupo de Apoio à Execução
CONCLUSÃO
processo nº 1236/2010
Nesta data, faço os autos conclusos ao MM Juiz do Trabalho, Dr. Adhemar Prisco da Cunha Neto.
SJCampos, 27.09.2010.
Silvana Amoroso Wagner opôs embargos de terceiro em virtude de penhora realizada na execução promovida por Julberto Rodrigues Oliveira. Requereu, de partida, que, caso os embargos de terceiro não fossem acolhidos, que sua manifestação fosse recebida como embargos à execução ou simples petição. Argumentou que a penhora viola a coisa julgada porque nunca foi acionista, sócia ou gestora da empresa e que nem participou da relação processual. Disse que a simples relação de parentesco com o executado não a torna devedora e que o bem estaria gravado com cláusula de impenhorabilidade. Requereu, ademais, que ao menos se respeite a meação. Citou a existência de decisão anterior que lhe foi favorável e a existência de excesso de execução. Juntou documentos.

E sedimentando, por completo, a incorreção do gabarito divulgado, transcrevo, não somente uma, mas três decisões proferidas pelo eminente jurista Alexandre de Souza Agra Belmonte, hoje ministro do Colendo TST, e Coordenador Nacional do Exame de Ordem, das matérias Direito do Trabalho e Processo do Trabalho, como consta no edital, nas quais Sua Excelência manifesta entendimento no sentido do cabimento não de embargos à execução mas, de EMBARGOS DE TERCEIRO, na hipótese tratada na questão da prova.

Vejamos:

SBDI-2
GMAAB/ll/ct/ems
MANDADO DE SEGURANÇA – ATO IMPUGNADO CONSISTENTE NA INCLUSÃO DOS SÓCIOS-DIRETORES DA EXECUTADA NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO – EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO – ÓBICE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 92 E DA SÚMULA 267 DO STF – NÃO CABIMENTO DO “WRIT”.
1. O ato impugnado no presente “writ”, que determinou a inclusão dos sócios diretores no polo passivo da lide executória, é passível de impugnação mediante embargos de terceiro, previstos no art. 1.046 do CPC, que são cabíveis exatamente para salvaguardar o direito de quem se julgue parte ilegítima para responder pela execução e, posteriormente, o agravo de petição, nos termos do art. 897, “a” e § 1º, da CLT, ambos dotados de efeito suspensivo. 2. Da mesma forma, como consignado na decisão recorrida, o presente “writ” também se mostra incabível em face da carência de legitimidade da Impetrante, pois exsurge claro o seu objetivo de, em nome próprio, preservar o patrimônio dos seus sócios-diretores para os quais foi direcionada a execução. 3. Desse modo, a pretensão do Impetrante esbarra no óbice da Orientação Jurisprudencial 92 da SBDI-2 do TST e da Súmula 267 do STF, razão pela qual a decisão recorrida, que assim decidiu, merece ser mantida. Recurso Ordinário desprovido.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Ordinário n° TST-RO-4938-06.2011.5.01.0000, em que é Recorrente COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS – CBTU, Recorrido PAULO CÉSAR FERREIRA e Autoridade Coatora JUIZ TITULAR DA 70ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO.
ALEXANDRE AGRA BELMONTE
Ministro Relator

PROCESSO Nº TST-RO-4938-06.2011.5.01.0000
SBDI-2
GMAAB/ll/MCG/lr/ems
MANDADO DE SEGURANÇA. ATO IMPUGNADO CONSISTENTE NA INCLUSÃO DO DIRETOR PRESIDENTE DA EXECUTADA NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. EXISTÊNCIA DE REMÉDIO PROCESSUAL PRÓPRIO. ÓBICE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 92 DESTA E. SUBSEÇÃO E DA SÚMULA 267 DO EXCELSO STF. NÃO CABIMENTO DO “WRIT”. 1. O ato impugnado no presente “writ”, que determinou a inclusão do Diretor Presidente, que alega não ser sócio da empresa executada, no polo passivo da lide executória, é passível de impugnação mediante embargos de terceiro, previstos no art. 1.046 do CPC, que são cabíveis exatamente para salvaguardar o direito de quem se julgue parte ilegítima para responder pela execução e, posteriormente, o agravo de petição, nos termos do art. 897, “a” e § 1º, da CLT, ambos dotados de efeito suspensivo. 2. Desse modo, a pretensão do Impetrante esbarra no óbice da Orientação Jurisprudencial 92 desta e. Subseção e da Súmula 267 do excelso STF, razão pela qual o v. acórdão ora recorrido, que assim decidiu, merece ser mantido. Recurso ordinário desprovido.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Ordinário n° TST-RO-5708-96.2011.5.01.0000, em que é Recorrente JOSÉ CARLOS TORRES HARDMAN e Recorrido CELSO ANTÔNIO DA COSTA PITTA, COMPANHIA GZM DE DISTRIBUIÇÃO e Autoridade Coatora JUIZ TITULAR DA 11ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO e JUIZ TITULAR DA 11ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO.
ALEXANDRE AGRA BELMONTE
Ministro Relator
PROCESSO Nº TST-RO-5708-96.2011.5.01.0000

Sua Excelência também manifestou tal entendimento, quando atuou como Desembargador do TRT da 1ª Região nos autos do processo 0029400-81.2009.5.01.0037 – ET reconhecendo de forma inequívoca a cabimento dos embargos de terceiro à hipótese tratada no Exame de ORDEM.

Em tal contexto, rogo que seja reapreciado e reconsiderado o gabarito oficial já divulgado no sentido de que a única resposta “correta” para a questão objeto da Prova prova prático-profissional OAB aplicada em 01/06/2014 – Trabalhista, seja, “embargos à execução”, para que se faça JUSTIÇA a milhares de bacharéis que ao ajuizarem “EMBARGOS DE TERCEIRO”, para defesa do sócio retirante da sociedade, nos termos e moldes da questão apresentada assim o fizeram com base em argumentos defendidos por muitos doutrinadores de escol, inclusive adotado de forma majoritária pelo Colendo TST e mais ainda por Sua Excelência que coordena a Comissão Examinadora.

Clamo aos Srs. na condição de julgadores de tão importante etapa na vida dos bacharéis, para ingresso na nobilíssima função constitucional da advocacia que diante dos argumentos apresentados, façam JUSTIÇA àqueles que seguramente não “erraram” a resposta ao apresentar como tal à questão proposta os EMBARGOS DE TERCEIRO.

ATENCIOSAMENTE,

Em Vitória,

Aos dois dias do mês de junho de 2014.

ADRIANA CORTELETTI PEREIRA CARDOSO
JUÍZA DO TRABALHO

FONTE: Migalhas.


OAB divulga padrão de respostas da fase final do XIII Exame de Ordem

Prova prático-profissional foi aplicada neste domingo (1º).
Lista preliminar de aprovados será divulgada no dia 24.

 

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) divulgou neste domingo (1º) o padrão de respostas da segunda fase do XIII Exame de Ordem aplicada nesta tarde (veja links ao lado).

A lista preliminar dos aprovados será divulgada no dia 24 de junho. Os resultados oficiais da prova prático-profissional serão divulgados nos endereços eletrônicos oab.fgv.br e www.oab.org.br ou nos endereços eletrônicos das Seccionais da OAB.

O prazo para recursos vai entre os dias 25 e 28 de junho. O resultado definitivo sairá no dia 14 de julho. Para recorrer, os bacharéis devem utilizar exclusivamente o sistema eletrônico de interposição de recursos disponíveis nas páginas listadas acima.

No caso de anulação de qualquer parte da prova prático-profissional em determinada área jurídica, a pontuação correspondente será atribuída a todos os examinandos que realizaram a prova nessa área, inclusive aos que não tenham interposto recurso, informa o edital.

VEJA O CALENDÁRIO DO XIII EXAME DE ORDEM
Lista de aprovados preliminar 24 de junho
Prazo recursal acerca do resultado preliminar da 2ª fase 25 a 28 de junho
Resultado final do XII Exame da OAB 14 de julho
Fonte: OAB/FGV Projetos

Na segunda etapa (prova prático-profissional), os bacharéis responderam quatro questões discursivas e redigir uma peça profissional na área do direito em que optaram no momento da inscrição: direito administrativo, direito civil, direito constitucional, direito empresarial, direito penal, direito do trabalho ou direito tributário e do seu correspondente direito processual.

O Exame de Ordem pode ser prestado por bacharéis em direito, ainda que pendente apenas a sua colação de grau, formado em instituição regularmente credenciada. A aprovação é requisito necessário para a inscrição nos quadros da OAB como advogado.

Os candidatos que não forem aprovados ao final do processo, poderão se inscrever na próxima edição e entrar diretamente na segunda fase. As inscrições para o próximo exame serão abertas no dia 20 de junho.

FONTE: G1.


 

 

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e a Seccional Mineira, através da Comissão Nacional de Direito Sindical, irão realizar o “II Congresso de Direito Sindical da OAB Federal”, nos dias 05 e 06 de junho de 2014, em Belo Horizonte.

O evento contará com a presença de mais de 1.800 participantes, dentre eles, Ministros das Cortes Superiores, Desembargadores, Juízes, Procuradores, Promotores, Advogados, Líderes Políticos e Sindicais, Professores, Pesquisadores e Estudantes.

A Seccional Mineira, presidida por Luís Cláudio da Silva Chaves foi uma das pioneiras na criação em 2010, da Comissão de Direito Sindical.

CLIQUE NA IMAGEM PARA AMPLIAR

Congresso OAB

Em 2011, a OAB Federal, por inspiração de seu Membro Honorário Vitalício, Cézar Britto, e efetivado por Ophir Cavalcante, à época presidente do Conselho, foi criada a “Coordenadoria Nacional de Direito Sindical”, que, em 2013, por iniciativa do Presidente do Conselho Federal, Marcus Vinicius Furtado Coelho, alçou a posição de Comissão Especial de Direito Sindical.

O Congresso reunirá renomados conferencistas de todo Brasil e terá importantes temas como: a liberdade sindical, a negociação coletiva no setor público e privado, o direito de greve dos servidores públicos, a terceirização e outros.

 

 


CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA

Liminar autoriza advogados a retirar processos dos cartórios judiciais de MG

Dispositivos de provimento da Corregedoria-Geral de Justiça de MG haviam limitado o acesso de advogados e estagiários aos processos em que não têm procuração para atuar.

 

O plenário do CNJ ratificou liminar concedida pela conselheira Luiza Frischeisen à OAB/MG para suspender temporariamente dispositivos do provimento da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado que limitou o acesso de advogados e estagiários aos processos em que não têm procuração para atuar.

Segundo a conselheira, a norma prejudica as partes, as atividades dos advogados, além de violar o artigo 40, parágrafo 2º, do CPC, que autoriza a retirada dos autos dos cartórios das varas por, no máximo, 1h, para fins de consulta e cópia dos processos.

Provimentos

Por meio dos provimentos 195/10, e 232/12, a Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Minas alterou dois artigos do provimento 161/06, no que diz respeito à “carga rápida”. Com a edição das novas normas, advogados e estagiários teriam que passar a usar escâner ou máquina fotográfica particular para copiar os autos.

Outras possibilidades previstas seriam tirar as cópias nas salas da OAB quando houver convênio para tal, diretamente no cartório mediante o pagamento de uma taxa ou ainda fazer a cópia em um local mais próximo desde que acompanhado de um servidor da secretaria da vara.

Liminar

“Não se pode limitar a forma de instrumentalizar a cópia ao advogado, como vem ocorrendo nas dependências do TJ/MG, ultrapassando a regulamentação possível”, salientou Luiza Frischeisen. Ao conceder a liminar, a conselheira afirmou que é natural ao advogado conhecer a causa antes de firmar compromisso com o cliente.

FONTE: Migalhas.


Consulta pública

Novo Código de Ética da OAB traz mudanças significativas para advocacia

Texto está sob consulta pública até 31/5.

Código de Ética

A flexibilização do segredo profissional consta no art. 38 do novo Código de Ética da OAB. O texto está sob consulta pública no site da Ordem até o dia 31/5 e promove alterações significativas no documento que fará 20 anos em julho próximo.

Segredo profissional

O Código atual dispõe que o profissional deve guardar segredo sobre todas as confidências de seu cliente.

O texto sob consulta pública cria um capítulo (V) intitulado “Do Segredo Profissional”. Com cinco artigos, o novo código dispõe, entre outros, que o segredo profissional cederá “em face de circunstâncias imperiosas” que levem o causídico a revelá-lo em sua defesa, “sobretudo quando forçado a tal por atitude hostil do próprio cliente”. A flexibilização do sigilo profissional está assim redigida (art. 38):

Na hipótese em que terceiro seja acusado da prática de crime cuja autoria lhe haja sido confessada pelo cliente, o advogado deverá renunciar ao mandato, ficando livre, em seguida, da preservação do segredo profissional, para agir segundo os ditames de sua consciência e conforme as circunstâncias recomendarem.”

Publicidade

Por sua vez, o capítulo VI trata especificamente da Publicidade Profissional, e está composto de nove artigos.

De acordo com a proposta do novo código, o advogado que mantiver colunas em veículos de comunicação ou participar de programas de televisão opinando sobre temas jurídicos “haverá de pautar-se pela discrição, não podendo valer-se desses meios para promover publicidade profissional”.

Quando a participação dos advogados em meios de comunicação envolver casos concretos pendentes de julgamento “o advogado deverá abster-se de analisar a orientação imprimida à causa pelos colegas que delas participem”.

O texto veda a participação “com habitualidade” de programas de rádio ou televisão, bem como de comunicações em redes sociais, por meio da internet, com o fim de oferecer respostas a consultas formuladas por interessados, em torno de questões jurídica.

O art. 48 do referido capítulo, por sua vez, determina a “máxima discrição” quanto à vida particular do advogado, “de modo a evitar, sobretudo, ostentação de riqueza ou de status social”.

O texto trata também das placas de identificação da sede profissional ou residência dos causídicos, que devem “ser confeccionadas segundo modelo sóbrio, tanto nos termos quanto na forma e na dimensão”.

Pro bono

A advocacia pro bono passa a ter previsão específica no texto que se encontra sob consulta pública.

Art. 30. No exercício da advocacia pro bono, como defensor nomeado, conveniado ou dativo, o advogado empregará todo o zelo e dedicação necessários, de forma que a parte por ele assistida se sinta amparada e confie no seu patrocínio.”

Honorários

A eterna luta dos causídicos no combate ao aviltamento dos honorários ganha reforço no novo código de Ética proposto.

O anteprojeto prevê (art. 29) que quando as empresas públicas ou privadas forem detectadas pagando honorários considerados “aviltantes”, o respectivo departamento jurídico será solicitado a intervir para corrigir o abuso, “sem prejuízo de providências que a Ordem dos Advogados do Brasil venha a tomar junto aos órgãos competentes, com o mesmo objetivo.”

A minuta do anteprojeto foi elaborada pela Comissão Especial para Estudo da Atualização do Código de Ética e Disciplina da OAB.

FONTE: Migalhas.


Caça aos falsos advogados

OAB-MG já encaminhou ao Ministério Público relação com mais de 200 nomes de quem exerce ilegalmente a profissão. Clientes que recorrem a essas pessoas estão sendo lesados

A placa com os dizeres “Gazzinelli Advogados Associados”, na porta de uma casa do Bairro Barroca, na Região Oeste de BH, não deixa dúvidas de quais são os serviços oferecidos na edificação nem quem os chefia. Na recepção, depois de dar um cartão com o nome do patrão, Bruno Gazzinelli, onde consta mais uma vez o sobrenome ligado à função de exercício do direito, a atendente confirma: “o doutor Bruno Gazzinelli é o advogado-chefe deste escritório de advocacia. Está viajando, mas podemos marcar uma reunião com ele.”O problema é que o nome de Bruno Gazzinelli não consta nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil seção Minas Gerais (OAB-MG) como advogado aprovado no exame da ordem, ou seja, autorizado a exercer a profissão. O caso é apenas um entre mais de 200 suspeitos de exercício ilegal da profissão e denunciados pela Comissão de Prerrogativas da OAB-MG ao Ministério Público do Estado (MP) para que providências criminais sejam tomadas. Enquanto isso, continuam as denúncias de processos com ações anuladas e de clientes lesados, alguns até com dinheiro roubado por falsos profissionais.

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Para se ter uma ideia, ano passado a OAB-MG enviou ao MP uma relação com 205 nomes de suspeitos de exercer ilegalmente a profissão de advogado. São estagiários, pessoas com o registro cassado, cancelado e até estudantes. Um ano antes, a OAB havia denunciado 101 na mesma situação. Mesmo tendo esse número dobrado, ainda não foram tomadas providências, como mostra a reportagem.

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No caso de Bruno Gazzinelli, duas vezes denunciado pela ordem, a reportagem foi até o escritório situado no Barroca sem se identificar para marcar uma reunião. O casarão é espaçoso e o nome da empresa, estampado na placa e no tapete de boas-vindas, comprova quem é o dono. Atrás de um balcão, a atendente confirma que o suspeito é o “advogado-chefe do escritório”. Como ele não estava, a recepcionista perguntou qual serviço o repórter desejava. Ao saber que seria uma consulta de preços e condições para abrir um processo de despejo contra um inquilino, a recepcionista passou o caso para a secretária de Gazzinelli. “Tem de ser com ele. Só ele faz os contratos e acerta os honorários”, disse a secretária, mais uma vez revelando a prática de atribuições de advogados. Pelos levantamentos da OAB-MG, por 11 anos o denunciado deu entrada e depois trancou matrículas em faculdades de direito para conseguir carteiras da ordem de estagiário, que permitem apenas acompanhar processos, mas não ter um escritório de advocacia ou contratar advogados, como tem sido feito. A carteirinha dele foi cassada e não pode mais ser renovada.

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No edifício Arcângelo Maletta, no Centro, entre as dezenas de estabelecimentos e consultórios, funciona mais um escritório de advocacia capitaneado por um estagiário que é suspeito de assumir a função de advogado, inclusive contratando profissionais legais. Desta vez, para fazer uma consulta sobre custos e condições para um processo trabalhista, a reportagem soube logo na portaria, pelo porteiro do edifício, que o locatário da sala em questão era advogado. Na porta do estabelecimento não há identificação das atividades profissionais desempenhadas. E esse não é o único cuidado tomado para disfarçar os serviços prestados. A porta só é aberta se a pessoa disser o nome de quem indicou o falso advogado, não adiantando informar apenas que quer contratar o escritório.

Placa na frente de casa no Barroca identifica dono<br /><br /><br /><br /><br />
de firma que não tem autorização para advogar (Mateus parreiras/em/d.a press)
Placa na frente de casa no Barroca identifica dono de firma que não tem autorização para advogar


ORIENTAÇÕES JURÍDICAS
 Vencida essa parte, uma reunião foi marcada para a manhã seguinte. Ao lado do repórter um policial se sentou e foi o primeiro a ser atendido pelo falso advogado, homem de terno e sorridente, que o leva para sua sala. Através das paredes finas dava para ouvir os aconselhamentos jurídicos do estagiário, que era chamado de “doutor” pelo policial, homem de meia idade que tentava um benefício previdenciário. Vários documentos e testemunhos foram pedidos pelo suspeito, orientações que configuram a relação de advogado e cliente. O estagiário, em vez de atender a reportagem, ordenou que outro advogado fizesse o serviço. Este não hesitou em confirmar que o “doutor” era o “chefe do escritório de advocacia e locatário da sala”.

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De acordo com a procuradora geral de prerrogativas da OAB-MG, Cintia Ribeiro de Freitas, os casos mostram que o exercício ilegal da profissão continua, apesar das denúncias que a entidade tem feito ao MP. “Essas práticas encontradas pela reportagem lesam quem deposita confiança num advogado para resolver suas necessidades. Os atos conduzidos por esses falsos profissionais são anuláveis. Temos casos de gente que assinou procuração e perdeu até R$ 50 mil. Mas a OAB-MG não pode fazer nada contra quem não é da ordem, só o MP, e não temos notícias de que algo tenha sido feito”, afirma. “Advogados que trabalham para estagiários e pessoas com OAB cancelada ou suspensa podem ser punidos com suspensão e até cancelamento da ordem”, alerta.
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Procurado, o MP informou que só poderia comentar o assunto nesta segunda-feira. Bruno Gazzinelli afirma que não exerce a advocacia e que tem uma firma de consultoria para empresas, uma imobiliária e que emprega advogados. “Fui estagiário, mas minha OAB-MG foi cancelada”. Quanto à placa na entrada do escritório e ao cartão com a frase “Gazzinelli Advogados Associados”, disse que isso seria mudado para “Gazzinelli Consultoria”, que seria a razão social da empresa.

O drama de quem foi enganado

Pessoas iludidas por quem exerce ilegalmente a advocacia falam dos prejuízos e das ameaças que sofreram. Acusados se defendem e negam a prática de irregularidades

Representante da OAB-MG, Cíntia Ribeiro de Freitas anuncia campanha de alerta contra falsos advogados (Euler Júnior/EM/D.A Press - 12/7/12<br /><br />
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Representante da OAB-MG, Cíntia Ribeiro de Freitas anuncia campanha de alerta contra falsos advogados

Vítimas de pessoas que exercem o direito ilegalmente e que não podem ser fiscalizadas pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) amargam prejuízos e o sentimento de terem sido enganadas por quem aparentava ser profissional sério, atuando em escritórios de advocacia legalmente constituídos. Uma dessas pessoas, um publicitário de 51 anos que pediu para não ser identificado por ter receio de represálias, conta que o falso advogado parecia ser um profissional bem-sucedido, de indumentária impecável e cercado por vários companheiros de profissão. “Parecia que tinha acabado de sair do banho. Como todo estelionatário, a fala dele é mansa e faz você pensar que está tudo sob controle, até que você assina as procurações, autorizando advogados a cuidar dos seus interesses e seu dinheiro vai embora”, conta.

Denunciado pela OAB-MG por chefiar um escritório de advocacia sem ser advogado, Bruno Gazzinelli perdeu na Justiça um processo em que uma empresa o acusa de ter comunicado uma causa perdida, quando na verdade houve um acordo entre as partes, sendo que Gazzinelli, na época estagiário de direito, recebeu a quantia e não repassou ao cliente. “Ele inclusive assinou peças do processo como se fosse advogado. O acordo foi feito em 1998, mas meu cliente só descobriu o rombo em 2008, que hoje chega a R$ 17 mil”, informou o atual advogado do denunciante, Rodrigo Rezende e Santos. Gazzinelli nega tudo. “Nós prestávamos serviço para essa empresa. Quando assinei alguma coisa, foi como estagiário, mas junto com advogados, o que é permitido. Nesse caso o cliente tinha permitido que recolhêssemos o dinheiro a título de honorários deste e de outros serviços”, disse.

Contudo, a procuradora geral de prerrogativas da OAB-MG, Cintia Ribeiro de Freitas, afirma que advogados não podem trabalhar para estagiários, o que representa transgressão ao Código da OAB. “Os 205 nomes que passamos ao Ministério Público foram todos denunciados para a OAB por pessoas lesadas ou advogados que souberam dessa situação. Vamos iniciar uma campanha nos próximos dias para mostrar como conferir se o profissional é alguém regularmente inscrito na ordem”, disse.

Com atuação em Contagem, na Região Metropolitana de Belo Horizonte, Eliane Maria Assunção Miranda responde, com outras 21 pessoas, por apropriação indébita previdenciária e crimes contra o patrimônio, na Justiça Federal. Ela foi alvo de operação desencadeada pela Polícia Federal em 2007 como suspeita de integrar quadrilha acusada de um rombo de mais de R$ 5 milhões do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS). Mas, além de burlar a lei para a obtenção de licenças e aposentadorias indevidas, Eliane se passou muitas vezes por advogada. Com escritório e tudo, o Semmbas Aposentadoria, ela prometia “cuidar” dos processos de trabalhadores junto ao INSS.

AMEAÇAS E FRAUDE Uma de suas vítimas, um homem de 60 anos que trabalhou desde a adolescência no ramo da mineração, tentava se aposentar desde 1998. Ele conta que foi apresentado a Eliane naquele ano por um colega de trabalho. “Sempre pensei que ela fosse advogada”, afirma. Quando o benefício finalmente saiu, ano passado, ela requereu uma fatia de 40% do total. Uma amiga da família estranhou o valor do pagamento e o fato de a mulher dizer que havia ido a Brasília fazer a defesa do processo de aposentadoria.

Ao procurar o contato na página da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-MG), não encontrou qualquer menção a Eliane e, ao digitar seu nome no site de buscas, se deparou com uma reportagem do Estado de Minas sobre o envolvimento da falsa advogada com a quadrilha. “A Eliane começou a ligar até para minhas filhas e a enviar vários e-mails ameaçadores, dizendo que sabia onde eu morava e que iria buscar o dinheiro”, conta. Eliane dizia que, além de ir a Brasília, gastou dinheiro com viagens a outros estados, atrás de documentos de empresas onde o aposentado trabalhou.
Ele ligou para a Ouvidoria do INSS e foi informado de que advogados não fazem defesa em tribunais nesses casos. E que o INSS aconselha a não contratar os profissionais, justamente para evitar esse tipo de golpe. “Me senti enganado. Ela dizia ter tido muito trabalho com minha aposentadoria, mas, diante disso, passei a não acreditar em mais nada”, relata. Pelo contrato, o pagamento seria o primeiro salário da aposentadoria.

Numa ligação feita por outra pessoa a Eliane, ela explicou os detalhes de seu trabalho, mas ficou nervosa ao ser questionada sobre o processo na Justiça Federal. Informou que ainda é estudante de direito. Na conta dela, o aposentado depositou duas vezes o valor combinado e deixou a cargo da falsa advogada entrar na Justiça para requerer o restante. “Fiz também um boletim de ocorrência na Polícia Civil, com uma delegada que estava a par da ficha dela. Foi o meio que encontrei de me assegurar caso qualquer coisa ocorresse comigo ou com minha família”, disse.

O que diz a lei
Quem advoga sem ser inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil comete crime de exercício ilegal da profissão ou atividade, definido na Lei das Contravenções Penais. Pelo artigo 47 dessa legislação, pode ser punido com prisão simples de 15 dias a três meses ou multa, pena prevista para quem exercer profissão ou atividade econômica ou anunciar que a exerce, sem preencher as condições a que por lei está subordinado o seu exercício. Já o estatuto da OAB define como infração disciplinar várias atitudes que advogados contratados por pessoas que têm escritórios, mas não estão inscritas na ordem, como “facilitar, por qualquer meio, o exercício da profissão aos não inscritos, proibidos ou impedidos, valer-se de agenciador de causas, mediante participação nos honorários a receber e assinar qualquer escrito destinado a processo judicial ou para fim extrajudicial que não tenha feito, ou em que não tenha colaborado. As sanções disciplinares consistem em censura, suspensão, exclusão e multa.

COMO SE PROTEGER DE FALSOS ADVOGADOS

Advogado é apenas quem é aprovado no exame da OAB. Quem se forma em direito é bacharel e não pode advogar sem aprovação da entidade

Desconfie de honorários muito abaixo dos preços de mercado. Esse é um dos principais meios dos falsários conseguirem clientes

Consulte se o nome do advogado consta no site www.oabmg.org.br/consulta/default.aspx

A carteira de advogado é vermelha e tem chip de segurança. A de estagiário é azul, com chip e prazo de validade

Desconfie de advogados que anunciam seus serviços ou fazem uso de panfletos. Isso constitui infração ético-disciplinar e pode ser indicativo de um falso profissional

Cuidado com advogados que prometem resultados rápidos. A agilidade do processo não depende só do advogado, mas também da Justiça e seus trâmites

Advogados devem assinar um contrato com honorários claros e fornecer nota fiscal

FONTE: Estado de Minas.


O Conselho Federal da OAB divulgou nesta segunda-feira, 13, o calendário de provas dos XIII, XIV e XV exames da Ordem Unificados, que serão aplicados pela FGV em 2014.

Exame-de-ordem-1

Para facilitar o planejamento dos estudantes de Direito, a prova objetiva (primeira fase) e a prático-profissional (segunda fase) das três edições dos exames ocorrerão todas até dezembro. O calendário traz as datas em que os editais serão divulgados, os períodos de inscrições e as datas das provas das duas fases.

Esses exames seguem as novas regras: será permitido ao examinando fazer o aproveitamento da aprovação da 1ª fase quando reprovar na 2ª fase (prático-profissional) no exame subsequente.

Confira o calendário:

  • XII EXAME DE ORDEM UNIFICADO

Publicação do Edital de Abertura: 04/11/2013

Período de Inscrição: 04/11/2013 a 14/11/2013

Prova Objetiva – 1ª fase: 15/12/2013

Prova prático-profissional – 2ª fase: 09/02/2014

  • XIII EXAME DE ORDEM UNIFICADO

Publicação do Edital de Abertura: 27/02/2014

Período de Inscrição: 27/02 /2014 a 11/03/2014

Prova Objetiva – 1ª fase: 13/04/2014

Prova prático-profissional – 2ª fase: 01/06/2014

  • XIV EXAME DE ORDEM UNIFICADO

Publicação do Edital de Abertura: 20/06/2014

Período de Inscrição: 20/06/2014 a 02/07/2014

Prova Objetiva – 1ª fase: 03/08/2014

Prova prático-profissional – 2ª fase: 14/09/2014

  • XV EXAME DE ORDEM UNIFICADO

Publicação do Edital de Abertura: 26/09/2014

Período de Inscrição: 26/09/2014 a 09/10/2014

Prova Objetiva – 1ª fase: 09/11/2014

Prova prático-profissional – 2ª fase: 21/12/2014

FONTE: Migalhas.


Oposição quer detalhes de firma de Dirceu no Panamá

Hotel ofereceu vaga de gerente administrativo para Dirceu, com salário de R$ 20 mil, dez dias após ele ter sido preso condenado no esquema do mensalão

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O líder do PPS na Câmara, deputado Rubens Bueno (PR), defendeu, em nota, investigação oficial sobre a consultoria do ex-ministro José Dirceu aberta no Panamá. O jornal O Estado de S.Paulo revelou na edição deste domingo que Dirceu abriu, em 2008, uma filial da JD Assessoria e Consultoria no Panamá no mesmo endereço da Truston International, empresa dona do Hotel St. Peter. O hotel ofereceu vaga de gerente administrativo para Dirceu, com salário de R$ 20 mil, dez dias após ele ter sido preso condenado no esquema do mensalão. Dirceu cumpre pena no Complexo Penitenciário da Papuda, em Brasília.
 
Leia mais:

O dono do hotel

“As novas informações divulgadas sobre este condenado do mensalão deixam latente que ele operou de todas as formas e que ainda pode estar operando para sustentar aquele que é o maior escândalo desta República”, disse Bueno. E continuou: “Percebe-se que a cada dia surge uma nova descoberta daquilo que seria um grande ‘laranjal’ arquitetado em torno do mensalão. Isto é gravíssimo, o que exige das instituições, como Ministério Público, Polícia Federal, Receita Federal e Banco Central que se faça ampla investigação.”

O hotel e a consultoria foram abertos no endereço onde está instalado o escritório de advocacia panamenho Morgan & Morgan, que oferece testas de ferro para a abertura das empresas no paraíso fiscal. O St Peter, por exemplo, por um auxiliar administrativo e uma secretária do escritório que têm mais de 30 mil empresas registradas em seus nomes naquele país, conforme levantamento no Registro Público do Panamá feito pelo Estado.

Após o Jornal Nacional revelar a ligação do Morgan & Morgan com o hotel St. Peter, Dirceu desistiu do emprego. Segundo a assessoria do ex-ministro, a consultoria foi aberta, mas não prospectou nenhum negócio no Panamá.

 
FONTE: Estado de Minas.

Brasil ganha Atlas de Acesso à Justiça

Facilitar, no dia-a-dia, o acesso ao Sistema de Justiça. Esse é o grande objetivo deste serviço público criado pelo Governo Federal.

O Atlas de Acesso à Justiça reúne informações em vídeos e textos que ajudam a conhecer mais e melhor a Justiça.

atlas

PESQUISA » Governo faz raio X da Justiça

Levantamento mostra como está o nível de acesso dos cidadãos ao Judiciário. Distrito Federal lidera o ranking, Minas Gerais aparece em sexto lugar e Maranhão é o lanterna

Fila na Defensoria Pública em Belo Horizonte: Minas Gerais tem 2,88 profissionais por 100 mil habitantes, segundo estudo feito pelo governo</p>
<p> (Euler Jr/EM/D.A PRESS - 23/3/11)
Fila na Defensoria Pública em Belo Horizonte: Minas Gerais tem 2,88 profissionais por 100 mil habitantes, segundo estudo feito pelo governo

 Abaixo, o link para acesso ao sistema e conferência das demais unidades da federação, com endereços e dados estatísticos por estado.

Minas Gerais tem a sexta melhor Justiça do país conforme ranking geral divulgado ontem pelo governo federal que leva em conta dados como unidades de atendimento, número de juízes, promotores, defensores públicos e advogados. O levantamento abrange os 26 estados brasileiros e o Distrito Federal, que lidera a lista. O Maranhão tem o pior desempenho. As informações foram reunidas no Atlas de Acesso à Justiça, estratificado em seis índices. O melhor posicionamento de Minas nos dados segmentados é em relação ao número de advogados: 380,17 por cada grupo de 100 mil habitantes, resultado que também dá a sexta posição ao estado no quesito.

Conforme o estudo, organizado pelo Ministério da Justiça, o pior resultado do estado é em relação ao número de defensores públicos. Minas está em 16º lugar com 2,88 defensores por grupo de 100 mil habitantes. O segundo pior resultado foi em relação ao número de promotores: 15ª colocação, com 6,05 profissionais por 100 mil habitantes. Em relação ao número de juízes, Minas aparece na 13ª posição, com 9,85 magistrados por 100 mil habitantes. O levantamento mostra o estado em 7º lugar no cômputo que envolve todos os operadores do direito, com 398,95 profissionais por 100 mil habitantes.

Segundo o Ministério da Justiça, o objetivo do atlas é “mapear todo o sistema de proteção e de efetivação de direitos individuais e coletivos no país, de modo a facilitar o conhecimento pelo cidadão de seus direitos fundamentais e, especialmente, das vias de acesso à justiça existente em todas as regiões do Brasil”. O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) não quis se pronunciar sobre o posicionamento do estado no ranking.

Minas ocupa postos intermediários também na comparação entre os estados do Sudeste. O estado não é líder em nenhum cenário. Ao mesmo tempo, não ficou em último entre os quatro nas comparações. Na região, o estado ocupa a segunda colocação em número de juízes e promotores, e em terceiro lugar nos embates geral, número de advogados, operadores do direito, e defensores públicos.

O Atlas de Acesso à Justiça foi disponibilizado no endereço www.acessoajustica.gov.br. No site é possível localizar o endereço de tribunais, do Ministério Público e defensorias públicas em todo o país. A pesquisa pode ser feita por cidade e com a possibilidade de traçar rota para acesso aos endereços em cada município. É possível ainda ler cartilhas que orientam sobre deveres e direitos da população ao acionar a Justiça. Há ainda um dicionário com palavras e expressões usadas no meio jurídico.

Desconhecimento Na avaliação da diretora da Secretaria de Reforma do Judiciário, Kelly Oliveira de Araújo, “há vários problemas que envolvem o acesso à Justiça no Brasil. Um dos principais e mais importantes é a falta de informações ao cidadão sobre seus direitos e garantias fundamentais básicos, que acarreta o desconhecimento sobre os mecanismos jurisdicionais e extrajurisdicionais”. O atlas teve como sustentação dados de entidades como o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), o Conselho Superior da Justiça do Trabalho e a Associação Nacional dos Defensores Públicos (Anadep).

FONTE: Estado de Minas.


Prisão em regime semiaberto para devedores de pensão pode ser aprovada esta semana

A votação do novo Código de Processo Civil está em pauta do plenário da Câmara nesta terça-feira. Entre os pontos polêmicos, o fim da prisão em regime fechado para devedor de pensão alimentícia

Novo CPC

Na última semana de trabalhos legislativos deste ano, o plenário da Câmara dos Deputados dará continuidade à votação do novo Código de Processo Civil (CPC). Entre os pontos polêmicos, está o regime de prisão para quem não paga pensão alimentícia. O novo texto propõe alteração do fechado, que vigora atualmente, para o semiaberto.A prisão em regime fechado não seria descartada, mas valeria apenas para caso de reincidência. O texto também prevê que os detentos fiquem separados dos presidiários que cumprem penas por crimes violentos. Caso seja impossível, por falta de estrutura, está prevista a prisão domiciliar. A proposta recebeu críticas da bancada feminina da Câmara.Pendente há várias semanas, a votação dos destaques ao novo CPC , que é um substitutivo a um projeto de lei que trata do assunto, reúne os pontos polêmicos que foram separados pelas lideranças dos partidos para a votação individualizada.Na última semana de novembro, os deputados concluíram a votação do texto-base do novo CPC, em sessão extraordinária, que durou cerca de 30 minutos. O texto foi aprovado por unanimidade após acordo de lideranças.Honorários 

Outro ponto polêmico do novo CPC é o que trata de pagamento de honorários aos advogados públicos em causas vencidas a favor do Estado. Lideranças do PP e o PMDB apresentaram destaque pedindo a exclusão do dispositivo que prevê o pagamento. Atualmente, o tema é tratado de maneira diferente: a União incorpora os honorários ao Tesouro e alguns estados dividem entre os profissionais.

Impedimento 

Na parte geral do novo CPC, está a ampliação das hipóteses de impedimento de juízes. Atualmente, eles não podem atuar em causas nas quais tenham parentes até segundo grau como parte, advogados ou representantes do Ministério Público. Com o novo CPC, a restrição é estendida aos parentes de terceiro grau e aos escritórios onde atuam os familiares. Fica aberta ainda a possibilidade de conversão pelo juiz de ações individuais repetitivas em ação coletiva.

Consta ainda no trecho votado a regulamentação das diversas possibilidades do uso de videoconferência para atos processuais. Amplia-se de 10% para até 20% a multa máxima para quem apresentar recursos para “criar embaraços” ao processo, os chamados recursos protelatórios. Os prazos passarão a ser contados em dias úteis e não serão aplicados de 20 de dezembro a 20 de janeiro, no que se apelidou de férias coletivas para advogados.

Leia sobre pensão alimentícia aqui!

FONTE: Estado de Minas.

OAB divulga gabarito da primeira fase do 11º Exame de Ordem

A candidata Juliana Regina Pereira foi para o local errado e perdeu o 11º Exame de Ordem (OAB) cuja primeira fase acontece neste domingo (18) Leia mais

A OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) divulgou o gabarito da primeira fase do 11º Exame de Ordem, que aconteceu no domingo (18). O candidato teve cinco horas para responder a 80 questões de múltipla escolha.

GABARITO DA PRIMEIRA FASE DO 11º EXAME DE ORDEM

Pre-pa-ra para me ver passar… No exame da OAB, é lógico! O professor Alexandre Sanchez chama a atenção pelo visual e aproveita para passar dicas de conteúdo em sua paródia do Show das Poderosas Leia mais

A segunda fase do exame deve acontecer em 6 de outubro de 2013 e terá, também, cinco horas de duração. Na segunda fase é cobrada a redação de uma peça profissional e aplicação de quatro questões discursivas sobre uma das seguintes áreas: direito administrativo, direito civil, direito constitucional, direito empresarial, direito penal, direito do trabalho ou direito tributário

Mantenha o controle emocional Leia mais

Redução do número de Exames

Está em debate na Coordenação Nacional do Exame de Ordem Unificado uma possível redução do número de provas anuais para a obtenção do registro para exercer a advocacia. Atualmente, a FGV (Fundação Getúlio Vargas) aplica três provas por ano (cada uma com duas fases). O objetivo, segundo Leonardo Avelino Duarte, coordenador do grupo, é diminuir para dois exames a cada ano.

“A redução [do número de provas] se faz necessária para que haja mais tempo de correção. É uma medida de segurança para aprimorar a prova e melhorar a logística. Com dois exames, daria tempo de preparar melhor as questões, de fazer outras revisões. Hoje o calendário é muito apertado”, disse o coordenador nacional do Exame de Ordem.

OAB da depressão: piada com exame.

Com mais de 222 mil assinaturas somadas, cinco fanpages fazem sucesso dentro do “universo jurídico” no Facebook. Nas páginas, os autores fazem piadas sobre a vida do estudante, o trabalho do profissional de direito, questões salariais e, ainda, o Exame de Ordem Unificado. Diante desse sucesso, separamos algumas imagens relacionadas ao Exame da OAB. O objetivo é levar um pouco de descontração para os candidatos mais aflitos relaxarem nos dias que antecedem a prova Leia mais

FONTE: UOL.


Novo CPC – I

O projeto do novo CPC (PL 8.046/10) poderá ser votado pelo plenário da Câmara na próxima quarta-feira.

Novo CPC

Novo CPC – II

Nas últimas semanas, Migalhas esmiuçou as principais mudanças do substitutivo do novo CPC. Confira :

– Extinção dos embargos infringentes. (Clique aqui)

– Incidente de demandas e recursos repetitivos aceleram julgamentos. (Clique aqui)

– Impugnação ao pagamento de quantia certa independe de penhora. (Clique aqui)

– Uso dos precedentes judiciais. (Clique aqui)

– Novo CPC simplifica rito e possibilita “coisa julgada em capítulos”. (Clique aqui)

– “Parte Geral” do substitutivo altera institutos fundamentais do Processo Civil. (Clique aqui)

– Ordem cronológica de julgamento deve aumentar transparência no Judiciário. (Clique aqui)

– TJs organizarão centros de conciliação. (Clique aqui)

– Atuação da Defensoria para representação dos necessitados é formalizada. (Clique aqui)

– Alterados substancialmente os honorários advocatícios. (Clique aqui)

Sobre pensão alimentícia, veja aqui!

FONTE: Migalhas.



Exame de ordem

A Coordenação Nacional do Exame de Ordem Unificado e a FGV anunciaram a anulação de duas questões da prova de Direito Civil realizada no último domingo, 16. De acordo com comunicado divulgado nesta quinta-feira, será aceito ainda mais de um tipo de peça processual em questão da prova prática de Direito Tributário.

Durante toda a semana, a segunda fase do exame de Ordem vem sendo alvo reclamações por parte dos candidatos. Com relação à prova de Direito Civil, bacharéis alegaram que houve violação do edital ao exigir fundamentação jurisprudencial do STJ em duas questões. De acordo com a OAB, o conflito existente entre a cobrança de entendimentos jurisprudenciais e a possibilidade de consulta à jurisprudência na 2ª fase será revisto.

Na redação da peça prático-profissional de Tributário, as queixas dos candidatos apontaram uma prova confusa e lacunosa, levando à dificuldade em encontrar a resposta.

___________

“COMUNICADO

A Fundação Getulio Vargas e a Coordenação Nacional do Exame de Ordem Unificado, no intuito de dissipar eventuais dúvidas e de preservar a segurança e lisura do X Exame de Ordem Unificado, comunicam aos examinandos que realizaram a prova prático-profissional no último dia 16 de junho:

– a anulação das questões nº 3 e 4 do caderno de provas de Direito Civil, sendo a pontuação correspondente atribuída integralmente a todos os examinandos que realizaram a prova nessa área, conforme disposto no item 5.8 do edital de abertura;

– a aceitação de mais de um tipo de peça processual como resposta ao problema proposto na prova prática de Direito Tributário, cujos fundamentos serão divulgados por ocasião da publicação do padrão de respostas;

– que o conflito existente entre a cobrança de entendimentos jurisprudenciais e a possibilidade de consulta à jurisprudência na 2ª fase será revisto no edital do próximo Exame de Ordem.

Brasília, 20 de junho de 2013.”

FONTE: Migalhas.


Um comentário do presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Joaquim Barbosa, provocou desconforto entre alguns advogados. Ao discutir a decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo de abrir às 9 horas, mas atender os advogados apenas a partir das 11 horas, Barbosa fez o que depois chamou de uma piada: “Mas a maioria dos advogados não acorda lá pelas 11 horas da manhã mesmo?”.

jb piada

Um dos advogados interessados no processo, Márcio Kayatt, pediu então a palavra para rebater o comentário, mas Barbosa o cortou: “Vossa excelência não tem essa prerrogativa de se referir ao comentário que fiz em tom de brincadeira com os meus colegas conselheiros”.

Barbosa defendeu a regra do TJ-SP. O ministro disse que fechar o atendimento para os advogados por certo período não seria cercear o acesso à Justiça. “A constituição brasileira não outorga direito absoluto a ninguém”, afirmou. “Um cartório que atende das 9h às 19h e reserva uma hora para serviços internos fere o direito dos advogados? Caminhar por essa direção será dar um tiro pela culatra”, disse.

Se a norma for derrubada, como defendem alguns conselheiros do CNJ, Barbosa afirmou que os funcionários ficarão “chateados, ressentidos, com pouca boa vontade de atender”. “Vamos deixar de lado o corporativismo, conselheiro. Impedir o Tribunal de ter uma hora para a sua organização interna não é razoável”, disse.

Barbosa mantém relação tumultuada com os advogados. No STF, ele só recebe os advogados de um caso se a outra parte interessada esteja presente. No CNJ, já acusou a existência de conluio entre advogados e juízes. Durante o julgamento do mensalão, ele se irritou com o pedido de advogados para que se declarasse suspeito no caso.

FONTE: Hoje Em Dia.


A Constituição garante “assistência jurídica integral e gratuita” aos hipossuficientes. Na prática, ainda há Estados, como AP, GO e PR, que não concluíram nem sequer um concurso público para provimento de cargos de defensores públicos. Veja um “raio x” da Defensoria no Brasil.

Embora o inciso LXXIV do art. 5º da CF/88 estabeleça que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos“, o Brasil conta com apenas 5.166 defensores públicos para atender os mais de 190 milhões de habitantes.

Ou seja, não existem profissionais suficientes para prestar assistência jurídica aos necessitados. É o que nos mostra a pesquisa feita por Migalhas, que anualmente compara a quantidade de defensores públicos com o número de habitantes de cada Estado brasileiro.

UF

Número de habitantes por defensor *

Número de defensores públicos

PR

1.044.452

10

GO

1.000.631

6

SC

138.854

45

RN

79.200

40

AM

74.127

47

SP

67.642

610

BA

62.021

226

MA

58.703

112

AL

43.340

72

RO

36.335

73

PE

35.093

245

MG

33.103

592

PI

31.820

98

CE

28.946

292

RS

27.280

392

PA

26.323

288

SE

24.619

84

ES

24.241

145

RJ

20.266

789

MT

20.100

151

MS

16.112

152

TO

14.717

94

PB

14.001

269

DF

13.744

187

AC

12.225

60

RR

12.175

37

AP

8.369

80

Fonte: Migalhas

*cálculos feitos com base no Censo 2010.

O parágrafo 1º do art. 134, CF/88, prevê que “lei complementar organizará a DPU e do DF e dos territórios e prescreverá normas gerais para sua organização nos Estados, em cargos de carreira, providos, na classe inicial, mediante concurso público de provas e títulos“.

Pouco mais de cinco anos após a promulgação da Carta Magna, foi sancionada a LC 80/94, que estabelece em seu art. 112 que “o ingresso nos cargos iniciais da carreira [de defensor público do Estado] far-se-á mediante aprovação prévia em concurso público de provas e títulos, com a participação da OAB“.

Apesar disso, até hoje alguns Estados, como AP, GO e PR, não concluíram seus primeiros concursos para provimento de cargos de defensores públicos. Atualmente, os hipossuficientes amapaenses são atendidos por 80 advogados contratados a título precário, por livre nomeação pelo governador do Estado. Os necessitados goianos são atendidos por seis defensores de carreira e 79 advogados efetivos do Estado. E os paranaenses desprovidos de recursos são atendidos por 10 defensores de carreira. Em breve, o AP terá 60 defensores concursados, GO contará com 40 novos profissionais de assistência jurídica, e o PR admitirá 197 defensores aprovados em concurso.

No DF, com a transformação do Ceajur – Centro de Assistência Judiciária do DF em Defensoria Pública no final do ano passado, 21 procuradores que atuavam como defensores optaram por retornar à Procuradoria. Os atuais 187 procuradores “convertidos” em defensores ganharão reforço após o encerramento de um concurso aberto para preencher três vagas de defensor público.

Em RO, dos 43 defensores, 25 eram assistentes jurídicos do Estado antes da criação da Defensoria Pública estadual. No RS, do total de 392 defensores, 41 não são concursados. E em SP, 87 dos 610 defensores eram procuradores e se tornaram defensores com a implementação da Defensoria do Estado.

SC não possuía uma Defensoria até março deste ano. Em 14/3/12, o STF julgou procedente a ADIn 3.892, na qual a ANDPU – Associação Nacional dos Defensores Públicos da União pedia que fosse declarada a inconstitucionalidade da LC catarinense 155/97 e do art. 104 da Constituição de SC. O Supremo determinou a criação de um órgão estatal destinado à orientação jurídica e à defesa dos necessitados no prazo de 12 meses, substituindo a prestação de serviços de advocacia dativa mediante ajuste entre o Estado e a seção local da OAB. Em 9/4, 45 defensores públicos foram empossados, outros 15 aprovados em concurso serão chamados a partir de julho.

FONTE: Migalhas.


A 2.ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) anulou nesta terça-feira o julgamento do fazendeiro Vitalmiro Bastos de Moura, mais conhecido como Bida, condenado como um dos assassinos da missionária Dorothy Stang. O crime aconteceu em fevereiro de 2005 no Pará. O fazendeiro foi condenado a 30 anos de prisão no terceiro julgamento, em 2010. Apesar da anulação do julgamento, Bida permanecerá preso.

Os advogados de Bida argumentaram que houve cerceamento de defesa. No Superior Tribunal de Justiça (STJ), o pedido de anulação do julgamento foi rejeitado. No Supremo, por três votos a dois, os ministros, em sessão de turma, entenderam que o defensor público nomeado para cuidar da defesa não teve tempo suficiente para se preparar.

bida

Um novo julgamento do tribunal de júri deverá ser marcado. Será o quarto júri que Bida terá de enfrentar pelo mesmo crime. Em maio de 2007, ele foi condenado a 30 anos de prisão. Como a pena foi superior a 20 anos, ele teve direito a novo julgamento. O segundo julgamento ocorreu em 2008. E desta vez, ele foi absolvido. O Ministério Público recorreu dessa decisão. Em 2009, o Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJ-PA) anulou julgamento. O terceiro júri foi marcado para março de 2010. A defesa de Bida não compareceu ao julgamento. Por isso, um defensor público foi nomeado. Ele teria 12 dias de prazo para preparar a defesa.

Os ministros Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki julgaram que o tempo foi insuficiente para estudar os 26 volumes do processo. Outros dois ministros – Cármen Lúcia e Celso de Mello – rejeitaram o pedido. Lúcia argumentou que o defensor público só foi nomeado em razão de manobras protelatórias da defesa.

FONTE: Hoje Em Dia.


São 19 anos por homicídio duplamente qualificado, em regime fechado, e três anos por ocultação de cadáver, a serem cumpridos em regime aberto

 (Renata Caldeira/TJMG)

O ex-policial Marcos Aparecidos dos Santos, o Bola, foi condenado a 22 anos de prisão pela morte de Eliza Samudio. A sentença proferida na noite deste sábado pela juíza Marixa Fabiane Lopes Rodrigues, depois de seis dias de júri, coloca fim a mais uma etapa da trama criminosa que envolveu o goleiro Bruno Fernandes e outros oito acusados. O réu foi sentenciado em 19 anos de reclusão por homicídio duplamente qualificado, a serem cumpridos em regime fechado, e três anos por ocultação de cadáver, a serem cumpridos em regime aberto. Também pagará 360 dias multa na prisão e sem direito de recorrer em liberdade para todos os crimes da condenação.

Na dosimetria da pena, que é o cálculo do tempo de prisão, a magistrada considerou que a culpabilidade do réu é grave, com uma conduta acentuada. Ela citou que Marcos Aparecido foi aluno de escola para carreira militar e fez parte do quadro de servidores do estado como policial civil, portanto, “tinha plena consciência do seu ato”. Segundo a juíza, o condenado “conta com demonstração de desprezo e impiedade da vida humana”. A juíza disse que ele cometeu um “crime perfeito”: “Marcos Aparecido dos Santos tratou de ocultar muito bem o corpo” e de acordo com a magistrada, privou a família de Eliza de fazer um sepultamento digno.

 (Renata Caldeira/TJMG. )

Mesmo sendo réu primário, a magistrada considerou Bola com “maus antecedentes”, pois ele responde por outros crimes como homicídio e tortura em Esmeraldas e Belo Horizonte. “O réu executou e ocultou o corpo de Eliza porque certamente foi pago para isso. O crime de homicídio foi premeditado e a vítima ardilosamente atraída para esse estado. Resta claro o desvio de caráter do réu. “A vitima foi assassinada com requintes de crueldade. Ela teve sua vida ceifada deixando uma criança”, completou Marixa Rodrigues.  Em 15 de maio deste ano, ainda serão julgados dois réus pelo sequestro e cárcere privado de Bruninho, o filho do goleiro e de Eliza.

A voz do réu

O sábado começou com o depoimento do réu, que de forma prolixa, explicou sobre o cerceamento de sua defesa durante o processo. Ele contou detalhes da fase policial e disse que “anjo bom e anjo mau”, se referindo aos delegados envolvidos nas apurações. A juíza pediu objetividade e o acusado seguiu continuou falando. Com a voz trêmula, disse que está debilitado e preso há três anos injustamente. “Eu sou inocente”, respondeu o acusado às cinco perguntas da acusação.

Bola respondeu apenas aos questionamentos do advogado Ércio Quaresma, cujas a estratégia foi mostrar que Bola já foi processado e foi inocentado em duas ocasiões anteriores ao crime contra Eliza. Nessa outras duas acusações, o defensores também era Quaresma. O último deles, foi em setembro do ano passado, pela morte de um carcereiro em Contagem. “Fui absolvido graças a vocês dois”, disse olhando para os defensores.

O advogado mostrou, aos jurados e ao próprio réu, fotos da casa do ex-policial em Vespasiano. “Não precisa ficar contemplando. Eu sei que dá saudades, mas é apenas para o senhor olhar rapidamente”, disse o defensor. O réu chorou muito no salão só júri e completou depois de algumas perguntas: “Nunca matei ninguém em lugar nenhum, muito menos na minha casa”.

A situação familiar de Bola foi muito explorada pelo advogado Ércio Quaresma durante o interrogatório. O criminalista ao ex-policial que sua mulher passou a trabalhar regularmente como empregada doméstica na casa de uma procuradora de Justiça depois de sua prisão. Bola disse que depois de sua prisão a família passou a contar com a ajuda financeira de amigos e até vizinhos, pois ele era quem sustentava a casa. Por fim, encerrou o depoimento com: “Eu gostaria de esclarecer aos jurados que isso é uma perseguição à minha pessoa do parlamentar doutor Edson Moreira”.

As palavras do réu foram arrumadas pela defesa que trabalhou de forma bem articuladas aos olhos do salão do júri lotado, público muito diferente dos outros dias de julgamento – quando o interesse pelo caso diminuiu. A reta final chamou interessados ao plenário e todos assistiram a um debate caloroso entre defesa e acusação.

Acusação x defesa 

O promotor Henry Vasconcelos começou, às 14h35 deste sábado. Com a segurança peculiar, afirmou aos jurados que desde fevereiro de 2010, quando Eliza Samudio registrou a denúncia em que relatou ter sido obrigada pelo goleiro Bruno a tomar abortivo, “já se sabia quem iria matá-la”. O argumento da acusação foi de um crime planejado, uma “Crônica de uma morte anunciada”, usando como referência o clássico de Gabriel Garcia Márquez.

A promotoria detalhou contatos de outros acusados no caso com Bola, para provar a presença dele como personagem da trama. Vasconcelos narrou aos jurados o passo a passo do sequestro da jovem, a etapa do cárcere e enfim, chamou a atenção dos jurados para o registro das ligações telefônicas entre os acusados que mostra contatos entre Luiz Henrique Romão, o Macarrão, ao acusado Bola, apontado como executor do assassinato.

Vasconcelos lembrou que o delegado Edson Moreira, ao prestar depoimento no júri, confirmou que todos os envolvidos no sequestro eram amadores “na arte de matar”. Buscou evidenciar aos jurados que eles conseguiram eliminar do sítio qualquer vestígio da permanência de Eliza lá. “Nem mesmo um fio de pêlo pubiano”, enfatizou o promotor. Em seguida, se dirigiu a Bola, apontando-lhe o dedo, falando que o réu sim, é profissional assassino. “Estamos diante de um assassino profissional, de um psicopata”, afirmou Vasconcelos apontando o dedo indicador para o ex-policial civil.

 (Renata Caldeira/TJMG. )

Depois de Vasconcelos, foi a vez de Quaresma. A defesa promoveu uma pequena modificação no plenário e pediu à juíza Marixa Rodrigues para que o réu mudasse de lugar, saindo do banco dos réus e se sentando de frente à magistrada. Uma televisão foi posicionada de frente aos jurados para transmissão de reportagens, em uma delas sobre o período em que usou drogas, o advogado até chorou. Com o palco armado, o advogado argumentou erros nos júris passados. O criminalista lembrou aos jurados que a juíza Marixa Rodrigues lhes perguntou se tinham condições de julgar o réu. “Não”, berrou Quaresma, afirmando que o Conselho de Sentença não tem condições de julgar um segredo. Muito perto dos jurados, tentou despertar confiança e empatia.

Quaresma disse que o goleiro Bruno financiava um grupo de pagode do policial civil aposentado José Laureano de Assis, o Zezé, com o cuidado da ressalva de que não há provas sobre isso. Em seguida, apontou para Bola e falou que “esse cara aqui é inocente”, sugerindo que foi Zezé o executor de Eliza Samudio. O criminalista se ajoelhou diante de um dos jurados e com a face bem próxima a dele, perguntou em retórica coisas como “eu vou condenar o réu porque o advogado dele é arrogante? Eu sou”, disse. Usou outros adjetivos, como “noiado”, desprezível, etc. “Mas o senhor jurado vai conseguiu olhar no espelho e ver esses lindos olhos verdes sabendo que condenou um inocente?”

O advogado Fernando Magalhães assumiu a palavra para concluir a defesa. Disse que a morte da jovem é a história mais fantasiosa que já ouviu e sugeriu que deveria ser criada no Facebook uma página “Mate Eliza Samudio. Curta aqui”, sugeriu o advogado. Ele finalizou dizendo que seu cliente não é assassino. “Temos um assassino em série que não recebeu um vitém?”, exclamou Magalhães.

Na réplica, o promotor usou o atestado de óbito de Eliza já emitido com ordem judicial. Na tréplica, a defesa usou uma marionete para insinuar que os jurados estão sendo manipulados pelo representante do Ministério Público.

Sexta-feira

Foram mais de dez horas de cansativas leituras de peças e somente às 23h20 de sexta-feira a juíza anunciou que seria dado início ao interrogatório do réu. Com a voz trêmula, Bola disse estar debilitado, muito cansado, mas que se esforçaria em responder o que lhe fosse perguntado.

Quinta-feira

Relações pessoais estiveram em xeque no quarto dia do julgamento do ex-policial civil. A rixa entre o advogado do acusado, Ércio Quaresma, e o delegado licenciado Edson Moreira, que presidiu as investigações sobre o caso, estiveram ainda mais evidentes. A amizade entre defensor e réu também foi evidenciada em plenário. Moreira foi ouvido na condição de testemunha, arrolada pela defesa. Foi o interrogatório mais longo deste julgamento. Ao todo, foram mais de 13 horas, em dois dias consecutivos. Quaresma demonstrou claro objetivo de desestruturar o depoente, que pediu licença para usar o banheiro várias vezes e acabou sendo chamado de “mijão” pelo irônico e advogado.

Depoimento de Edson Moreira foi explorado pela defesa (Renata Caldeira/TJMG. )
Depoimento de Edson Moreira foi explorado pela defesa

Quarta-feira

Os advogados de Bola, tentam desqualificar o inquérito policial “batendo” em laudos, exames, perícias e outras provas técnicas. Na quarta, testemunha Edson Moreira fez declarações que podem beneficiar a defesa como: Eliza Samudio não foi esquartejada na casa de Bola. Defesa aproveitou o bom momento e cresceu no plenário. Confira as fotos desse dia. 

Terça-feira

O segundo dia do julgamento adiantou como seriam os debates entre acusação e defesa. Os defensores se esforçam em desqualificar as investigações e apontar que o acusado é vítima de perseguição, fruto de brigas com outros policiais. A promotoria, por sua vez, busca mostrar aos jurados o perfil do homem apontado como executor de Eliza Samudio, que teria caráter cruel e dissimulado.

Segunda-feira

O júri começou quente com alegações inciais em que a defesa disse que apontaria 40 problemas no processo sobre a morte de Eliza. O promotor atacou dizendo que a defesa naquele júri deveria ser plena, mas sem “desregramento”. O Conselho de Segurança escolhido tem quatro homens e três mulheres – entre 25 e 35 anos de idade aparentemente.

Outros júris

No Fórum Pedro Aleixo, em Contagem já foram condenados outros três acusados de envolvimento na morte de Eliza. O goleiro Bruno foi condenado a 22 anos e 3 meses de prisão por homicídio e ocultação do cadáver da jovem e também pelo sequestro e cárcere privado do filho, Bruninho. Macarrão e a ex-namorada do atleta Fernanda Gomes de Castro também foram considerados culpados. Ele recebeu uma pena de 15 anos de prisão por homicídio qualificado em razão de sua confissão e Fernanda foi condenada a cinco anos. Dayanne Rodrigues, ex-mulher do jogador, foi absolvida.

Paulista de Santo André, Bola – também conhecido como Neném e Paulista – fez três tentativas de seguir carreira na polícia, entre 1984 e 1992. Em todas foi expulso da corporação por indisciplina: duas vezes em Minas e uma em São Paulo.
Passou a atuar, então, como informante, integrando clandestinamente equipes de investigação do Grupamento de Resposta Especial (GRE), a tropa de elite mineira. Era reconhecido como um atirador habilidoso e, aos poucos, especializou-se em matar. Em 2008, começou a dar cursos de tiro a recrutas.
As aulas eram ministradas em seu sítio, na cidade mineira de Vespasiano, conhecido como “casa da morte” – é onde o Ministério Público afirma que Eliza Samudio foi asfixiada até a morte. No local, o ex-policial também adestrava cães – os rottweilers aos quais ele teria atirado uma das mãos da ex-amante de Bruno.
A rádio Itatiaia disponibiliza em seu site o áudio da sentença: OUÇA!
FONTE: Estado de Minas, Itatiaia e Veja.

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I Encontro Nacional de Comissões de TI divulga a Carta de Porto Alegre com deliberações sobre o processo eletrônico

O evento reuniu os presidentes e membros das Comissões de TI de todas as OABs do País, com a participação do conselheiro federal e presidente da Comissão de TI do CFOAB, Luiz Cláudio Silva Allemand. A programação faz parte do II Congresso Sulbrasileiro sobre Processo Eletrônico, que inicia ao público inscrito nesta quinta (25) e sexta-feira (26).

O I Encontro Nacional de Comissões de Tecnologia da Informação da OAB foi realizado, nesta quarta-feira (24), em Porto Alegre. O evento foi realizado pelo Conselho Federal da OAB, juntamente com a Ordem gaúcha, por meio da Escola Superior de Advocacia (ESA), e da Comissão de Direito da Tecnologia da Informação (CDTI). A programação faz parte do II Congresso Sulbrasileiro sobre Processo Eletrônico, que inicia ao público inscrito nesta quinta (25) e sexta-feira (26).

O encontro, que aconteceu no Auditório Romildo Bolzan, do TCE/RS, reuniu os presidentes e membros das Comissões de TI de todas as OABs do País, com a participação do conselheiro federal e presidente da Comissão de TI do CFOAB, Luiz Cláudio Silva Allemand.

O objetivo do evento foi discutir e também buscar soluções para os problemas apresentados na implementação do processo eletrônico. No encerramento dos trabalhos, foi deliberada a Carta de Porto Alegre, com os apontamentos das seccionais para a melhoria do sistema virtual dos Tribunais. O texto foi relatado pelo vice-presidente da CDTI da OAB/RS, Miguel Ramos.

O presidente da OAB/RS, Marcelo Bertoluci, abriu o evento falando que esse é um tema latente na sociedade atual, e de interesse de toda advocacia e também da cidadania brasileira. “Esse é um assunto que temos uma convergência de forças entre o CFOAB e as seccionais de todo o país, demonstrando que a instituição está integrada nessa questão”, relatou Bertoluci.

O dirigente também acrescentou que o processo eletrônico não pode ser uma ferramenta excludente de advogados, e por isso é fundamental a discussão do tema, para que isso não dificulte o exercício da advocacia, e consequentemente não afete o acesso do cidadão à justiça.

O presidente da CDTI da OAB/RS, Carlos Thomaz Albornoz, destacou que o processo eletrônico deve ser um elemento facilitador da advocacia. Ele também frisou que as comissões das seccionais têm três papeis fundamentais. “Precisamos alertar os advogados para a importância do tema; prepará-los para se capacitarem e conseguirem utilizar o processo eletrônico na sua plenitude; e também auxiliar na elaboração dos processos eletrônicos nos tribunais”, relatou Albornoz.

Durante o evento, o vice-presidente da Certisign, Paulo Kulikovsky, abordou o tema da certificação digital dos advogados em todo o país. Durante a sua explanação, foram discutidos os principais problemas e também sugeridos formas de melhora na prestação do serviço.

Em nome do CFOAB, Allemand trouxe os cinco principais problemas à implementação do processo eletrônico no país: a infraestrutura deficiente de Internet; dificuldades de acessibilidade; problemas nos sistemas de processo eletrônico; necessidade de melhorias na utilização do sistema; e a unificação dos sistemas de processo eletrônico.

Os cinco pontos foram deliberados em evento, realizado em Brasília no mês de março, que reuniu os presidentes das comissões de Direito da Tecnologia e da Informação das 27 seccionais.

No encontro em Porto Alegre foram discutidas formas de solucionar esses cinco problemas. “Precisamos ter um projeto de unificação do Processo Eletrônico, e lutar para que ele seja implementado e funcione de maneira eficiente”, apontou Allemand.

Também estiveram presentes no evento, o secretário-geral, Ricardo Breier; a secretária-geral adjunta da OAB/RS, Maria Cristina Carrion Vidal de Oliveira; o tesoureiro, Luiz Henrique Cabanellos Schuh; a conselheira federal, Clea Anna Maria Carpi da Rocha; o chefe de gabinete da presidência, Júlio Cesar Caspani; e o representante do TCE, e o gerente da Comissão de Processo Eletrônico, Luis Carlos Carvalho.

Confira a íntegra da Carta de Porto Alegre:

Carta de Porto Alegre

Os presidentes e membros das Comissões de Tecnologia da Informação das Seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil reunidos no Auditório Romildo Bolzan, do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul, nesta cidade de Porto Alegre, no I Encontro Nacional de Comissões de TI da OAB, com o objetivo de debater os problemas e soluções em torno dos sistemas de processo eletrônico, em especial, o PJe (Processo Judicial Eletrônico) do Conselho Nacional de Justiça, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, e de outros Tribunais nacionais, e considerando o art. 133 da Constituição Federal, pelo qual o advogado é indispensável a administração da Justiça, concluem:

1. Amplo acesso ao Judiciário: Os sistemas de processo eletrônico devem ser meios facilitadores do acesso à Justiça e, portanto, atender aos princípios de transparência, eficiência, defesa da cidadania, legalidade e garantias fundamentais asseguradas na Constituição Federal;

2. Processo eletrônico como rito: Os sistemas de processo eletrônico não podem ser regulamentados por atos administrativos que importem em alteração das regras processuais;

3. Unificação dos vários regulamentos: O Judiciário deve adotar regras padronizadas de regulamentação dos sistemas, ressalvada a autonomia legal, de forma a proporcionar uma utilização uniforme e eficiente;

4. Implantação planejada: A implantação de sistemas de processo eletrônico deverá ser precedida de um planejamento de impacto, de forma a minimizar os efeitos das inovações em todos os setores da administração da Justiça, da sociedade e, inclusive, prevendo as futuras alterações legislativas, pontualmente quanto às modificações das regras processuais;

5.  Inclusão digital e papel da OAB: O Conselho Federal e as Seccionais da OAB de todo o Brasil têm demandado esforços no sentido de proporcionar condições favoráveis para a inclusão digital de todos os advogados. Todavia, diante dos grandes problemas e dificuldades encontrados nos sistemas informatizados e infraestrutura básica, já reconhecidos pelo Comitê Gestor do CNJ, faz-se necessária a instituição de um período de transição, para a exigência da sua obrigatoriedade;

6. Unificação de sistemas: A OAB defende a unificação dos sistemas de processo eletrônico, dentro das regras Republicanas, observados os princípios da eficiência, transparência e acesso a Justiça;

7. Suspensão de implantação: Diante do reconhecimento pelo Comitê Gestor do CNJ de que o sistema PJe é instável, falho, e que esse órgão não possui estrutura para gerir um projeto de abrangência nacional de modo eficiente e seguro,tampouco os Tribunais dispõem de pessoal apto a operá-lo e desenvolvê-lo,faz-se necessária a suspensão de novas implantações em varas e tribunais, até que tais problemas sejam superados;

8. Necessidade de testes de vulnerabilidade: Diante das constantes falhas e erros nos sistemas relatados por advogados, procuradores, servidores, juízes e demais usuários, a OAB entende por imperiosa a realização de testes públicos de vulnerabilidade e estabilidade dos sistemas, por meios de órgãos independentes, com vista a preservar os direitos e garantias fundamentais, o devido processo legal e a segurança jurídica.

A OAB, em defesa da cidadania, que tanto lutou pela criação e manutenção do Conselho Nacional de Justiça espera que este tenha a sensibilidade para encontrar soluções aos graves problemas apontados.

Porto Alegre, RS, 24 de abril de 2013

FONTE: OAB/RS.


 

A OAB/SP lançou, na última quarta-feira, 24, a campanha “Em Defesa do Direito do Ciclista”, com a divulgação da cartilha “Direitos e Deveres dos Ciclistas” (ed. Saraiva), produzida pela Comissão Permanente do Meio Ambiente da entidade, com apresentação do presidente Marcos da Costa e prefácio do conselheiro federal e diretor de Relações Institucionais, Luiz Flávio Borges D’Urso.

A cartilha também traz texto de Luciola G. Camargo Barbosa, integrante da Comissão de Meio Ambiente. Ela lembra que a defesa dos direitos do ciclista começa no art. 5º. da CF/88, que assegura direto à liberdade de locomoção aos brasileiros e estrangeiros residentes no país. O texto explica o significado de mobilidade urbana, acessibilidade, modos de transporte não motorizados, ciclofaixa operacional, ciclovia, ciclorrota e outros termos importantes para os ciclistas.

A publicação reúne, ainda, toda a legislação específica sobre o trânsito de bicicletas, bem como dicas de segurança, sua interface com o Estatuto da Cidade, o Plano Diretor, o Direito ao Transporte, Mobilidade Urbana e cuidados que os ciclistas devem ter ao trafegar por grandes cidades para não correr riscos desnecessários.

Para o presidente da OAB/SP Marcos da costa “o direito do ciclista é ainda um tema jurídico recente que começa a ganhar maior destaque diante da ampliação do uso da bicicleta como meio de locomoção diário de milhares de pessoas nas grandes cidades“.

Na publicação, o coordenador da cartilha e presidente da Comissão de Meio Ambiente da Ordem, Celso Antonio Pacheco Fiorillo, explica que os ciclistas possuem todos os direitos em face da tutela jurídica constitucional e infraconstitucional do meio ambiente artificial, entre eles estão: o de receber serviço adequado, participar do planejamento, fiscalização e avaliação da política local de mobilidade urbana, de ser informado sobre itinerário, horários e tarifas de modos de integração e de ter um ambiente seguro e acessível.

FONTE: Migalhas.


Segundo defensor público, a cidade está sem juiz há mais de 40 dias.
Advogados fazem parte da campanha que pede um magistrado.

 

Outdoors foram postos nas entradas e saídas de Icó (Foto: Rubens Brasil/Arquivo Pessoal)
Outdoors foram postos nas entradas e saídas de Icó

Advogados e o defensor público de Icó, a 360 quilômetros de Fortaleza, espalharam outdoors na cidade pedindo um juiz. O anúncio nas entradas e nas saídas do município diz: “Procura-se um juiz de direito, titular, para a cidade de Icó-Ceará”. Segundo o defensor Emanuel Jorge de Morais Santana, colaborador da campanha, a cidade está sem juiz há mais de 40 dias.

O Tribunal de Justiça informou ao G1 que a carência ocorre devido à “criação de cargos novos, em 2009, como do longo intervalo de tempo entre os dois últimos concursos para juízes substitutos”. O TJ diz ainda estar “ciente da situação” e “vem adotando medidas emergenciais para amenizar o problema”, com magistrados respondendo em mais de uma comarca. O Tribunal acrescenta que 38 candidatos aprovados no último concurso público para juiz devem nomeados nos próximos dias. Um novo concurso “levará pelo menos um ano”, acrescenta o TJ, em nota.

“A situação aqui é caótica. [Os outdoors] foram colocados na quinta-feira (18). Foi uma medida de desespero”, afirma o defensor. De acordo com Santana, a cadeia pública da cidade, que tem capacidade para 40 detentos já está com mais de 120 devido à falta de juiz. “Tem gente que está preso por pensão alimentícia, pagou a pensão, mas continua preso porque não tem juiz para assinar alvará de soltura”, disse.

Santana diz que os outdoors foram uma iniciativa dele e dos advogados da cidade. Para o defensor, a categoria está sendo “penalizada” ao ser impedida de trabalhar pela falta de um juiz que responda aos processos existentes no fórum da cidade. “Nós tiramos o dinheiro [para os anúncios] do próprio bolso. O outdoor foi até generoso, não temos nem um [juiz] respondendo, quiça um titular”, destaca.

De acordo com o defensor, ele, o prefeito, secretários e advogados participaram de uma reunião com a presidência do Tribunal de Justiça do Ceará (TJ-CE) para pedir um juiz para cidade. E, segundo Santana, a presidência se comprometeu a enviar um magistrado até a semana passada, mas a cidade continua sem juiz.

FONTE: G1.


Ministro do TST Carlos Alberto Reis de Paula - Ricardo Bastos/Hoje em Dia
Ministro Carlos Alberto Reis ressaltou que o PJE elimina papéis e dá agilidade às atividades

O Centro Acadêmico Afonso Pena, da Faculdade de Direito da UFMG, na noite desta quinta-feira (11), homenageou com uma placa comemorativa, o presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ministro Carlos Alberto Reis de Paula.

Mineiro de Pedro Leopoldo, o ministro, afirmou antes da homenagem, que uma de suas prioridades na presidênciado TST será a de agilizar a implantação do Processo Judicial Eletrônico (PJE). Segundo Carlos Alberto Reis, até o final de 2014 todos os 24 tribunais do país terão o PJE. Em Minas Gerais, das 101 varas existentes, 20 estão com o novo sistema em funcionamento. Na segunda-feira (15), o PJE de Poços de Caldas, no Sul de Minas, entra em operação, se tornando a 21ª unidade no Estado.

O ministro ressaltou que o PJE elimina papéis e dá agilidade às atividades ao permitir que os advogados tenham acesso aos processos de qualquer lugar onde estiverem. “Eles podem fazer petições e defesa eletrônica”, exemplificou.

Na última terça-feira (9), o presidente do TST se reuniu em Brasília para um café da manhã com representantes das centrais sindicais e federações dos trabalhadores. O encontro serviu para Carlos Alberto Reis de Paula ouvir as lideranças dos trabalhadores.

Ministro do TST Carlos Alberto Reis de Paula recebe placa - Ricardo Bastos/Hoje em Dia

Ministro do TST, Carlos Alberto Reis de Paula, recebe placa comemorativa do DCE/Direito da UFMG 

Na próxima terça-feira, o ministro terá novo encontro em Brasília, desta vez com representantes das federações nacionais, estaduais e entidades patronais. “É importante ouvir todos os setores da sociedade para saber das sugestões e dificuldades de cada categoria”, disse.

Ex-aluno e ex-professor da Faculdade de Direito da UFMG, Carlos Alberto Reis de Paula, que assumiu o cargo no dia 5 de março, destacou o papel histórico de defesa e apoio às lutas democráticas desempenhada pela escola. A declaração foi dada ao ser perguntado pelos jornalistas sobre o trote racista cometido por veteranos contra os calouros no início deste ano letivo.

A ação dos estudantes provocou reações de repúdio da sociedade e do meio acadêmico.
“Trote é uma forma de receber bem as pessoas. Não acho correto os estudantes terem recebido com desrespeito aos direitos humanos e as minorias. Penso que as pessoas envolvidas nele não tinham consciência do que estavam fazendo”, comentou.

 FONTE: Hoje Em Dia.


Para o presidente do STF, a criação dos tribunais será boa para a advocacia e para os juízes porque milhares de empregos serão criados

Brasília, 08 – Em clima de grande tensão, o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Joaquim Barbosa, recebeu nesta segunda-feira dirigentes de associações representativas de juízes e afirmou que a aprovação da emenda constitucional que cria quatro tribunais regionais federais (TRFs) no País, apoiada por entidades da classe, ocorreu de forma sorrateira, “ao pé do ouvido” e “no cochicho”. Barbosa disse que as sedes desses tribunais devem ser instaladas em resorts, o mais próximo possível da praia. Os novos TRFs serão instalados em Curitiba (PR), Belo Horizonte (MG), Salvador (BA) e Manaus (AM).

JB-ministro

Em choque com as entidades de classe desde que afirmou que há um conluio entre magistrados e advogados e que os juízes brasileiros têm mentalidade pró impunidade, Barbosa pediu ao vice-presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), Ivanir César Ireno, que baixasse o tom de voz. “Sorrateira não”, havia dito Ireno segundos antes, numa reação aos comentários de Barbosa. “O senhor abaixe a voz que o senhor está na presidência do Supremo Tribunal Federal”, afirmou Barbosa. “Só me dirija a palavra quando eu lhe pedir.”

No encontro, o presidente do STF e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) deixou transparente a sua oposição à emenda que cria os quatro TRFs. Segundo ele, a novidade custará ao País R$ 8 bilhões. Apesar disso, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) não teria sido ouvido sobre a novidade. Ireno disse que a Ajufe acompanhou o processo por anos. “Não confunda a legitimidade que o senhor tem enquanto representante sindical com a legitimidade dos órgãos do Estado. Eu estou dizendo é que órgãos importantes do Estado não se pronunciaram sobre o projeto que vai custar à nação, por baixo, R$ 8 bilhões”, disse Barbosa.

Para o presidente do STF, a criação dos tribunais será boa para a advocacia e para os juízes porque milhares de empregos serão criados. “Dá emprego. Dá quinto. Mas isso não é o interesse da nação”, afirmou Barbosa. “Esses tribunais vão ser criados em resorts, em alguma grande praia”, acrescentou. Um dos juízes presentes ao encontro observou que em Minas Gerais não existe praia. Barbosa respondeu: “Serão criados o mais próximo da praia possível.”

Num outro momento tenso da audiência, Barbosa disse que, se quiserem colaborar, os dirigentes de entidades representativas de juízes devem encaminhar as sugestões a sua assessoria e não ir antes à imprensa. No encontro, eles entregaram um documento no qual defendem algumas posições, como a necessidade de mais rapidez na solução de crimes cometidos contra autoridades. O presidente do Supremo também reagiu quando os magistrados disseram que era necessário fortalecer o Estado de direito e a instituição democrática e prestigiar o STF. “O STF se prestigia por si próprio.”

FONTE: Estado de Minas.

BRASÍLIA – O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Joaquim Barbosa, subiu o tom e fez, nesta terça-feira (19), duras críticas às relações de magistrados e advogados. Barbosa afirmou que “o conluio entre juízes e advogados é o que há de mais pernicioso” e que há muitos magistrados “para colocar para fora”. A declaração aconteceu durante reunião do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), presidido por Barbosa, na qual os conselheiros decidiram aposentar um juiz do Piauí acusado de relação indevida com advogados, como receber caronas, além de ter liberado R$ 1 milhão para uma pessoa que já havia morrido.

Após ouvir o relatório sobre o caso envolvendo o juiz, Barbosa atacou a relação de magistrados e advogados e disse que esse conluio é pernicioso porque “sabemos que há decisões graciosas, condescendentes e fora das regras”.

As declarações do ministro foram questionadas pelo conselheiro, desembargador Tourinho Neto, que participa de sua última sessão no CNJ.

Tourinho disse que não se pode generalizar nem induzir que todas as relações entre juiz e advogado são de interesse. Ele chegou dizer que os juízes estão acovardados, com exceção de Barbosa, que foi “endeusado”, em uma referência à relatoria do processo do mensalão, e “pode ser até presidente da República”. “Mas Vossa Excelência é muito duro como o diabo”, brincou Tourinho com Barbosa, arrancando risos.

Ao rebater as declarações de Barbosa, Tourinho lembrou indiretamente episódio envolvendo o ministro José Antonio Dias Toffoli, do STF, que participou de um casamento na Itália. “Tem juiz que viaja para o exterior com festa na Itália paga por advogado e ai não acontece nada”, disse.

Barbosa não reagiu à provocação e o desembargador continuou. “Se for para colocar juiz analfabeto para fora, tem que botar muita gente, inclusive juiz de tribunais superiores”, disse. O presidente do Supremo então brincou e disse que Tourinho estava “impagável”.

“Ataque E Defesa”

Ao discutir outro processo sobre um juiz envolvido com advogados, Barbosa voltou ao ataque e, Tourinho, à defesa dos magistrados.

“Eu acho que é preciso separar as coisas, a amizade íntima com o intuito de beneficiar alguém e a amizade. Amizade íntima ou privilégio”, afirmou.

Barbosa retrucou: “É difícil separar o joio do trigo”.

Tourinho devolveu e lembrou sua experiência no início de carreira. “Mas tem que separar, presidente. Eu fui juiz do interior da Bahia, frequentava as casas, não tinha com quem conversar, ia beber uísque, cerveja na casa de um, tinha um churrasco na casa de outro, mas não me influenciava”, disse. “Nem todos os casos, nem todos os juízes se comportam com esse grau de excepcionalidade. O que há é um mal-estar nessas práticas indesejáveis”, completou.

Com origem no Ministério Público, desde que chegou ao Supremo Barbosa ficou conhecido por resistir em receber advogados. Ele defendeu que o juiz tem que tratar dos casos com todas as partes envolvidas. “Falta transparência, não há nada demais juiz receber advogado, mas o que custa trazer a parte contrária para o advogado”, disse. E completou: “É a igualdade de armas. A falta dessa notificação, transparência que faz o mal estar”.

Tourinho disse que o cenário de desconfiança é crescente. “A coisa está tão critica que botaram câmeras (para registrar os encontros). A que ponto estamos chegando”, disse. Ele, então, voltou a provocar Barbosa. “Vai chegar um ponto que um juiz não se pode dar com advogados nem com o Ministério Público”.

joaquim

O desembargador continuo afirmando que em algumas vezes o advogado que é amigo do juiz é contratado pois o cliente pensa que pode receber benesse.

O presidente do Supremo completou: “E às vezes recebe tratamento privilegiado”.

“O juiz na maioria dos casos é um acovardado. Vossa Excelência foi endeusado… quem sabe não será o próximo presidente da República?”, questionou Tourinho.

ABAIXO, CRÍTICA DAS DECLARAÇÕES (do site Migalhas):

Paladinando

Os principais jornais do país trazem na capa um lide muito semelhante : “Barbosa aponta ´conluio´ entre juízes e advogados”. No miolo, os noticiários vêm com poucas variações. Os matutinos contam que JB afirmou que essa situação revela o que existe de mais “pernicioso” na Justiça brasileira.

O que se deu, em verdade, foi que em mais uma sessão normal do CNJ, quando se julgava o caso de um juiz piauiense que, entre outras coisas, recebera uma carona de um advogado, Barbosa fez uma intervenção dizendo que “há muitos [juízes] para colocar para fora”. E, no mesmo tom, asseverou que “esse conluio entre juízes e advogados é o que há de mais pernicioso”. “Nós sabemos que há decisões graciosas, condescendentes, absolutamente fora das regras”. Quem estava na sessão percebeu o rápido debate, mas não deu tanta importância para a joaquinzada.

Diferentemente é a repercussão feita pela imprensa. A propósito, quem lê apenas este extrato acha que o dia girou em torno desse tema, o que não é verdade. O que se demonstra com isso é que o ministro JB, muito habilmente, lança frases de efeito que de certa forma hipnotizam os profissionais da mídia. Enfim, o fato é que na sequência dos debates do específico caso o conselheiro Tourinho Neto, que era o relator, afirmou que se fosse para levar a ferro e fogo essa regra da não amizade de magistrados com os advogados ter-se-ia que aposentar até ministros de tribunais superiores. Citou ainda caso dele próprio (Tourinho) no interior da Bahia, quando ali judicava, dizendo que frequentava a casa de advogados sem que isso representasse qualquer influência na decisão.

É preciso, segundo Tourinho, saber separar as coisas. Mas JB não se deu por satisfeito, e ainda criticou o fato de juiz receber advogado de uma parte sem dar ciência ao advogado da parte contrária.

Esmilgalhadas

Ainda sobre a nota anterior, algumas migalhas :

– O jornalista Felipe Recondo, do Estadão, que faz a cobertura do STF e CNJ, e que recentemente foi alvo da vociferação joaquinense, não deu as caras ontem no CNJ. Estará o jornalista de férias, terá seguido o conselho de S.Exa. ou terá o Estadão tirado o time de campo ? Com a palavra o doutor Ruy.

– Mais rápidas dos que as joaquinzadas são as publicações no Facebook. Uma delas, repetida aos milhares, traz o seguinte : “JB diz que juiz não pode ser amigo de advogado. E namorar pode ?” Trata-se de uma alusão à namorada do ministro, a advogada Handra, que surgiu recentemente no noticiário. 😀

– Sobre o fato de o ministro receber, p. ex., memorais de um advogado, e o outro não solicitar audiência, o problema é do causídico inerte. Não dá para achar que o magistrado vai decidir só por causa disso. Ademais, o papo do advogado que diz para o cliente que é amigo de juiz/ministro é coisa mal vista e Migalhas tem conhecimento de muito empresário que só por ouvir isso prefere não contratar o causídico.

– Uma fala do ministro chamou-nos atenção. Vejamos : “nós sabemos que há decisões graciosas, condescendentes, absolutamente fora das regras”. O que seriam estas decisões “fora das regras” ? Seriam ilícitas ? Se sim, e se o ministro tem conhecimento delas (“nós sabemos”), ele tem obrigação (frise-se, não se trata de uma faculdade) de dar nome aos bois.

– Entre mortos e feridos, salvaram-se todos, menos a imaculada imagem dos magistrados pátrios e a carreira do juiz da comarca de Picos/PI, João Borges de Sousa Filho, que foi aposentado compulsoriamente, com voto vencido do conselheiro Tourinho Neto, que defendia a aplicação da pena de advertência.

Migalhas dos leitores – Ele voltou

“Ao criticar de forma genérica os integrantes do Judiciário, inclusive afirmando que há muitos juízes para serem postos para fora, o ministro Joaquim Barbosa, que preside momentaneamente o STF e o CNJ, prestou um desserviço. Que indique, pois, quantos processos estão em andamento para expulsão de juízes desonestos e quantos deles foram inocentados, após o devido processo legal, nos últimos cinco anos. Do contrário, a fala de S. Exa. não foi nada mais nada menos do que mais uma bravata para ser repercutida nacionalmente. O Brasil não precisa de super-heróis e muito menos de jornalistas chafurdando no lixo.” Alexandre Thiollier -escritório Thiollier e Advogados

FONTES: Hoje Em Dia e Migalhas.


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Chegar atrasado à reunião, não retornar ligações e não deixar clara a sistemática de cobrança são alguns dos dez erros mais comuns cometidos por escritórios de advocacia com as empresas. Quem elenca estes “pecadilhos” e aponta o caminho do sucesso é Juliana Marques Kakimoto, gerente jurídica regional da Givaudan do Brasil Ltda., e integrante do Jurídico de Saias.

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Ser advogado de empresa parece fácil, mas não é. Cliente interno é um desafio em vários sentidos, além de entenderem de assuntos que o advogado não domina. Tratar de advogado para advogado é moleza. Mas se fosse necessário resumir o que é necessário para ser um bom advogado interno, diria o seguinte: “conheça muito bem o negócio da sua empresa e tenha um escritório bom como seu parceiro”.

Se você respeitar estas duas regrinhas será meio caminho andado para o sucesso. A primeira é fácil e só depende de você. A segunda, entretanto, está cada vez mais difícil. Empresa pequena, média, grande, não há Jurídico que esteja completamente satisfeito com os serviços prestados pelos escritórios (se você estiver, por favor, me mande o telefone deles!).

E em tese não deveríamos ter esta dificuldade, afinal de contas, a prestação de serviços é o core business do escritório, não é mesmo? Seria a mesma coisa que a Nestlé fazer chocolate ruim ou a Embraer fazer avião sem segurança. Não dá.

Então por que cada dia está mais difícil encontrar um parceiro estratégico? Será porque os escritórios não conhecem a realidade dos advogados internos?

Para tentar ajudá-los nesta missão, aqui vão os 10 erros mais comuns que os escritórios de advocacia cometem:

1. Chegar atrasado é um clássico. Todo mundo sabe que não pode, mas continua acontecendo. Não adianta colocar a culpa no trânsito, na portaria demorada, no estacionamento cheio. Na maioria das vezes é imperdoável, ainda mais quando pessoas de outras áreas também foram convocadas para a reunião. Aí temos que ficar inventando desculpas até o consultor chegar e a credibilidade dele foi para o ralo antes do começo da reunião. Quando ele começar a falar, ninguém mais presta atenção.

2. Por mais incrível que pareça, não enviar a fatura de honorários de forma adequada é um dos erros mais comuns. Nós temos um budget que precisamos gerenciar com cuidado e os atrasos das faturas prejudicam todo o planejamento. Às vezes chegamos a receber a cobrança mais de quatro meses depois que o serviço foi prestado. Quando muda o ano então, piorou tudo! Vai explicar a despesa de 2011 no ano de 2012. Cansa só de pensar.

3. Não retornar as ligações ou os e-mails e não posicionar o cliente sobre o andamento do assunto é outro erro gritante. Vai demorar, tudo bem, mas precisamos estar cientes do quanto. Nós, advogados internos, normalmente consultamos os escritórios para suporte ao business e precisamos de uma previsão sobre o tempo de resposta. Ter de ficar fazendo follow up com escritório externo é uma preocupação que definitivamente não deveríamos ter.

4. Outro erro é não deixar clara a sistemática de cobrança – quantidade de horas que será utilizada para determinado trabalho, valor de cada hora etc. Nada como um “isto é simples, então não se preocupe que não cobraremos nada” ao final da ligação. Ou então um “acho que vou utilizar umas duas horas para realizar esta pesquisa, tudo bem?” Novamente, o planejamento do budget é muito importante e não podemos receber uma cobrança de honorários inesperada no valor da nossa previsão de gastos para o mês.

5. A rotina de um departamento jurídico é muito dinâmica e nossos maiores clientes internos são pessoas de negócios, finanças, marketing, etc. Quando precisamos de uma consultoria, não há necessidade de enviar um parecer para sustentação de uma tese no STF. Deixem isto para os nossos recursos, caso eventualmente tenhamos mesmo de chegar ao STF. Aqui a regra do “quanto mais, melhor” não vale. Questões pontuais do dia-a-dia precisam ser respondidas de forma clara, direta e objetiva.

6. Falta de pró-atividade. Você conhece o negócio do seu cliente? Sabe quais leis estão sendo publicadas que podem afetar o negócio? E quais decisões dos tribunais podem trazer um impacto, seja no campo regulatório, trabalhista ou de responsabilidade em geral? Esperamos este tipo de atitude em nossos escritórios parceiros. Os que fazem isto (e são poucos) com certeza possuem um diferencial.

7. Dizer que o sócio pessoalmente gostaria de apresentar o escritório e no dia enviar um advogado que não entende o negócio da empresa, não sabe como o escritório pode apoiar o Jurídico e não consegue responder qualquer pergunta que não seja da sua área de atuação é pedir para não ser contratado. Também não vale mandar cinco advogados de uma vez, um de cada área. Vai parecer um interrogatório e não uma reunião de apresentação.

8. Que os relatórios de auditoria são chatos todo mundo sabe. Mas padronizá-los a ponto de não atender as solicitações dos clientes ou ainda, enviar informações desatualizadas, não dá. Muitas vezes precisamos de alguma informação adicional e é impossível fazer com que o escritório customize o relatório para atender ao nosso pedido. Vai no padrão mesmo. E a gente que fique feliz. Depois temos que ficar ligando, confirmando o que foi reportado e perdendo tempo. Isto quando não recebemos informações equivocadas, valores não atualizados, percentuais de êxito que não correspondem à situação do processo. … Por exemplo, não é o valor da causa para fins de custas que deve ser considerado para fins de provisão e sim o valor que efetivamente poderá ser desembolsado pelo cliente. Parece óbvio, não? Mas não é o que acontece. Nada como um relatório inteligente para suportar nossas discussões com o Diretor Financeiro.

9. Tratar o cliente com arrogância ou impaciência é imperdoável. Não é porque você é filho do ministro, porque o seu escritório patrocina o Eike Batista ou porque você está conversando com o estagiário da área que não deve tratar o cliente com gentileza. Cliente é cliente.

10. Nem precisamos dizer, mas é bom reforçar. É muito importante apresentar um trabalho de qualidade. Contratos mal analisados, sem observância às regras da empresa, pareceres sem matrizes de risco, recomendações considerando somente a fiel leitura da lei e não o que acontece na prática podem manchar a imagem de qualquer escritório. As informações repassadas por vocês, muitas vezes, são utilizadas como base para a prestação de serviços do Jurídico às demais áreas da empresa. E se o Jurídico perder, vocês perdem também. E ninguém quer ter a imagem abalada porque o escritório não foi diligente, certo? Cuidado nunca é demais.

E se ao final deste texto você tiver se identificado com alguns destes “deslizes” e estiver disposto a rever a sua estratégia para melhorar os serviços prestados, parabéns. Tenho certeza que em breve o seu escritório estará cheio de ligações de advogados de empresas querendo contratá-lo!

__________

*Juliana Marques Kakimoto é gerente jurídica regional da Givaudan do Brasil Ltda. e faz parte do grupo Jurídico de Saias

FONTE: Migalhas.


Os primeiros meses do ano vêm acompanhados dos boletos da anuidade para os inscritos na OAB. Para esclarecer algumas dúvidas sobre esse assunto, a reportagem reuniu dados sobre os valores cobrados em cada seccional da Ordem no país e o destino dado ao dinheiro arrecado.

anuidade

Variações

Apesar de existir um repasse de 10% ao Conselho Federal, o valor cobrado é determinado por cada seccional e é possível notar uma variação significativa entre eles. Reunimos essas informações em uma tabela e você confere abaixo as alterações sofridas de um Estado para outro, em ordem decrescente de valor.

Veja abaixo:

Classificação

Estado

2013

Descontos

SC

R$ 935,00

20% até 15/2

1º ano de inscrição – 50%

2º ano de inscrição – 40%

3º ano de inscrição – 30%

4º ano de inscrição – 20%

5º ano de inscrição – 10%

GO

R$ 919,00

R$ 827,00 à vista até 5/3

1º ano de inscrição – 50%

2º ano de inscrição – 45%

3º ano de inscrição – 40%

4º ano de inscrição – 35%

5º ano de inscrição – 30%

RJ

R$ 890,00

Inscritos em 2008 – R$ 795 à vista até março

Inscritos entre 2009 e 2013 – R$ 675,75 à vista até março

SP

R$ 874,00

Inscritos em 2013 – 50%

Inscritos em 2012 – 30%

Inscritos em 2011 – 20%

Inscritos em 2010 – 10%

MS

R$ 861,00

10% de desconto à vista

1º e 2º ano de inscrição – 10%

3º ano de inscrição – 7,5%

4º ano de inscrição – 5%

TO

R$ 800,00

R$ 600 até 10/3

SE

R$ 750,00

Inscritos em 2013 e 2012- 40%

Inscritos em 2011 – 30%

Inscritos em 2010 – 20%

Inscritos em 2009 – 10%

MT

R$ 725,00

10% de desconto à vista até 28/2

1º ano de inscrição – R$ 400,00

2º ano de inscrição – R$ 550,00

3º ano de inscrição – R$ 590,00

4º ano de inscrição – R$ 630,00

PA

R$ 720,00

R$ 600,00 até 10/3

Inscritos em 2013 – R$ 144,00

Inscritos em 2012 – R$ 288,00

Inscritos em 2011 – R$ 432,00

Inscritos em 2009 e 2010 – R$ 576,00

10º

PR

R$ 718,00

Advogados formados até 2009 – R$ 718,00

Advogados formados a partir de 2010 – R$ 645,70

11º

ES

R$ 697,00

Até o 4º ano de inscrição – R$ 627,00

12º

RS

R$ 695,89

4º e 5º ano de inscrição – R$ 504,00

Até o 3º ano de inscrição – R$ 335,91

13º

PI

R$ 680,00

Até 31/1 – 30%

Até 28/2 – 10%

Até 31/3 – 5%

Inscritos até 2008 – R$ 680,00

Inscritos em 2009 – R$ 612,00

Inscritos em 2010 – R$ 544,00

Inscritos em 2011 – R$ 476,00

Inscritos em 2012 – R$ 408,00

Inscritos em 2013 – R$ 340,00

14º

MA

R$ 650,00

Até 31/1 – 10%

Até 28/2 – 5%

Até 31/3 – 10% para advogados com até 2 anos de inscrição ou com mais de 70 anos

15º

AC

R$ 600,00

Até 5/3 – 10% para advogados inscritos a mais de 5 anos

1º ano de inscrição – 25%

2º ano de inscrição – 20%

3º ano de inscrição – 15%

4º ano de inscrição – 10%

5º ano de inscrição – 5%

16º

AL

R$ 600,00

Até 8/2 – 15%

Até 28/2 – 10%

Até 31/3 – 5%

17º

AM

R$ 600,00

Até 28/2 – R$ 550,00

Até 28/3 – R$ 560,00

Inscrições novas – R$ 300,00

18º

AP

R$ 600,00

Até 28/2 -10%

1 ano de inscrição – R$ 420,00

2 anos de inscrição – R$ 480,00

3 anos de inscrição – R$ 510,00

19º

BA

R$ 600,00

Inscritos a menos de 5 anos – R$ 450,00

20º

CE

R$ 600,00

1º ano de inscrição – 50%

Até 3 anos de inscrição ou com mais de 65 anos – 30%

Entre e 4 anos de inscrição – 10%

21º

DF

R$ 600,00

Inscrições com até 5 anos – 50%

22º

MG

R$ 600,00

Até 18/1 – R$ 540,00

Inscritos em 2011 – R$ 570,00

Inscritos em 2012 – R$ 540,00

Inscritos em 2013 – R$ 480,00

23º

RO

R$ 595,00

Até janeiro – 20%

Até fevereiro – 10%

24º

PE

R$ 545,00

Inscritos em 2009 – 5%

Inscritos em 2010 – 10%

Inscritos em 2011 – 15%

Inscritos em 2012 – 20%

Inscritos em 2013 – 25%

25º

PB

R$ 530,00

Até 15/2 – 25%

Até 15/3 – 20%

Até 15/4 – 15%

Até 15/5 – 10%

Até 15/6 – 5%

Concluintes em 2013,2012 e 2011 – 50%

26º

RN

R$ 523,13

Até 28/2 – 20%

Até31/3 – 10%

R$ 404,23 – advogados com até 3 anos de inscrição na ordem

RR*

*Até o momento, não conseguimos entrar em contato com a OAB/RR

Destino e despesas

A arrecadação de cada seccional, resultado das anuidades, tem destino previamente definido pelo Regulamento Geral da OAB. Segundo o art. 56, das receitas brutas mensais, 10% deve ser repassado ao Conselho Federal, 3% ao Fundo Cultural, 2% ao FIDA e 45% utilizado para as despesas administrativas e manutenção do Conselho Seccional. Do valor restante, após as deduções obrigatórias, metade deve ser destinada à Caixa de Assistência dos advogados.

Classificação

Estado

Advogados*

Total**

Estimativa de repasse***

SP

240.429

R$ 210.134.946

CF = 21.013.494,6

Fundo Cultural = 6.304.048,38

FIDA = 4.202.698,92

Despesas administrativas e manutenção = 94.560.725,7

RJ

121.059

R$ 107.742.510

CF = 10.774.251

Fundo Cultural = 3.232.275,3

FIDA = 215.485

Despesas administrativas e manutenção = 4.848.412,5

MG

76.592

R$ 45.955.200

CF = 4.595.520

Fundo Cultural = 1.378.656

FIDA = 919.104

Despesas administrativas e manutenção = 20.679.840

RS

55.086

R$ 38.333.796,54

CF = 3.833.379,65

Fundo Cultural = 1.150.013,8962

FIDA = 766.675,93

Despesas administrativas e manutenção = 17.250.208,443

PR

42.562

R$ 30.559.516

CF = 3.055.951,6

Fundo Cultural =

FIDA = 916.785,48

Despesas administrativas e manutenção = 13.751.782,2

SC

22.440

R$ 20.944.000

CF = 2.094.400

Fundo Cultural = 628.320

FIDA = 418.880

Despesas administrativas e manutenção = 9.424.800

GO

20.961

R$ 19.263.159

CF = 1.926.315,9

Fundo Cultural = 577.894,77

FIDA = 385.263,18

Despesas administrativas e manutenção = 8.668.421,55

BA

26.679

R$ 16.007.400

CF = 1.600.740

Fundo Cultural = 480.222

FIDA = 320.148

Despesas administrativas e manutenção = 7.203.330

DF

22.823

R$ 13.693.800

CF = 1.369.380

Fundo Cultural = 410.814

FIDA = 273.876

Despesas administrativas e manutenção = 6.162.210

10º

PE

18.812

R$10.252.540

CF = 1.025.254

Fundo Cultural = 307.576,2

FIDA = 205.050,8

Despesas administrativas e manutenção = 4.613.643

11º

CE

14.960

R$ 8.976.000

CF = 897.600

Fundo Cultural = 269.280

FIDA = 179.520

Despesas administrativas e manutenção = 4.039.200

12º

PA

11.485

R$ 8.269.200

CF = 826.920

Fundo Cultural = 248.076

FIDA = 165.384

Despesas administrativas e manutenção = 3.721.140

13º

ES

11.274

R$ 7.857.978

CF = 785.797,8

Fundo Cultural = 235.739,34

FIDA = 157.159,56

Despesas administrativas e manutenção = 3.536.090,1

14º

MS

8.876

R$ 7.642.236

CF = 2.094.400

Fundo Cultural = 628.320

FIDA = 418.880

Despesas administrativas e manutenção = 9.424.800

15º

MT

9.035

R$ 6.550.375

CF = 655.037,5

Fundo Cultural = 196.511,25

FIDA = 131.007,5

Despesas administrativas e manutenção = 2.947.668,75

16º

MA

6.872

R$ 4.466.800

CF = 446.680

Fundo Cultural = 134.004

FIDA = 89.336

Despesas administrativas e manutenção =2.010.060

17º

PI

6.212

R$ 4.224.160

CF = 422.416

Fundo Cultural = 126.724,8

FIDA = 84.483,2

Despesas administrativas e manutenção = 1.900.872

18º

PB

7.698

R$ 4.079.940

CF = 407.994

Fundo Cultural = 122.398,2

FIDA = 81.598,8

Despesas administrativas e manutenção = 1.835.973

19º

AL

6.190

R$3.714.000

CF = 371.400

Fundo Cultural = 111.420

FIDA = 74.280

Despesas administrativas e manutenção = 1.671.300

20º

RN

6.519

R$ 3.410.284,47

CF = 341.028,44

Fundo Cultural = 102.308,5

FIDA = 68.205,68

Despesas administrativas e manutenção = 1.534.628,0115

21º

SE

4.310

R$ 3.232.500

CF = 311.700

Fundo Cultural = 93.510

FIDA = 62.340

Despesas administrativas e manutenção = 1.402.650

22º

AM

5.195

R$ 3.117.000

CF = 323.250

Fundo Cultural = 96.975

FIDA = 64.650

Despesas administrativas e manutenção = 1.454.625

23º

RO

3.787

R$ 2.253.265

CF = 225.326,5

Fundo Cultural = 67.597,95

FIDA = 45.065,3

Despesas administrativas e manutenção = 1.013.969,25

24º

TO

3.059

R$ 2.447.200

CF = 244.720

Fundo Cultural = 73.416

FIDA = 48.944

Despesas administrativas e manutenção = 1.101.240

25º

AC

2.241

R$ 1.344.600

CF = 134.460

Fundo Cultural = 40.338

FIDA = 26.892

Despesas administrativas e manutenção =506.070

26º

AP

1.364

R$ 818.400

CF = 81.840

Fundo Cultural = 24.552

FIDA = 16.368

Despesas administrativas e manutenção = 368.280

RR

*O número de advogados na tabela acima desconsidera os estagiários.

**Total calculado com base no número de advogados inscritos e valor da maior anuidade.

***Os números de repasse foram calculados como uma estimativa pelo Migalhas, desconsiderando os descontos existentes.

FONTES: OAB e Migalhas.


Gravata e sala privativa deixaram de ser lei em alguns escritórios de advocacia da cidade. Jovens profissionais estão protagonizando rachas em sociedades tradicionais e abrindo as próprias firmas com propostas menos formais do que nos antigos empregos.

“Tem muito a ver com ser jovem. As cisões vêm turbinadas por esse pessoal”, resume Guilherme Amaral, 31. Há menos de dois anos, ele e outros 69 advogados saíram da antiga banca, o Felsberg e Associados, e abriram o próprio escritório, na avenida Paulista. O AidarSBZ fica a poucos quarteirões do Felsberg, onde Amaral entrou como estagiário e ficou por dez anos.

As duas empresas atuam em áreas semelhantes do direito, atendendo grandes empresas. Mas, no novo endereço, os sócios criaram horários mais flexíveis, passaram a permitir o “home office” e aboliram a maior parte das salas fechadas para dar lugar a bancadas coletivas, que reúnem tanto estagiários quanto sócios.

Novos advogados

Guilherme Amaral, 31, uniu-se a 69 advogados para criar novo escritório, que permite “home office”

“Você consegue fazer um trabalho sério sem ser sisudo e sem exigir um monte de regras”, conta Amaral numa sexta, antes de participar da happy hour que começaria ali mesmo no escritório, com direito a bingo e cerveja.

A ruptura, diz, foi pacífica. O sócio e fundador de sua antiga firma, Thomas Felsberg, 69, concorda. “Temos valores consolidados e havia advogados com ideias próprias, que não se encaixavam na cultura do escritório.”

Na hora de contratar novos profissionais, Amaral aposta na diversidade, “do advogado mais malandro ao CDF”. “Tenho cliente que não precisa de inglês. Vou perder o funcionário porque ele não sabe o idioma?”, indaga. “Tem escritório que exige até mestrado para alguém subir na carreira.”

O advogado Rubens Vidigal Neto, 33, também aderiu às baias coletivas quando montou seu escritório na Consolação, região central, há menos de três anos. “Ninguém precisa bater na minha sala para falar comigo. Dá ideia de pertencimento ao lugar”, diz o sócio do Perlman Vidigal, especializado em áreas como mercado de capitais.

Ali, muitas questões são decididas em comitês com integrantes de todas as categorias de advogados, não só sócios. Horários também são mais flexíveis. “Existe uma cultura de se trabalhar até altas horas, mas a gente gosta de curtir a vida em outros aspectos.”

A ideia de abrir o próprio empreendimento, diz, foi “financeiramente positiva”, mas ele ressalta que a atitude pode ter seus riscos. “Tenho colegas que fizeram movimentos parecidos, mas num momento em que não tinham um histórico profissional sólido. O resultado não foi positivo.”

Os advogados não revelam valores, mas a consultora Anna Luiza Boranga, que há mais de 20 anos trabalha na reestruturação de sociedades de advogados, estima que podem girar em torno de R$ 50 mil mensais os ganhos de quem deixa uma banca consolidada para abrir o próprio escritório.

JEANS E VIDEOGAME

Além de horários mais flexíveis, os escritórios “jovens” também adotaram visual mais informal. “Às vezes, o cliente tem uma barreira para se abrir com um advogado ‘coxinha'”, justifica Juliano Cornacchia, 32, que em 2005 saiu de um banco de investimentos e hoje é um dos sócios do PMKA.

No escritório, que fica no Alto de Pinheiros, zona oeste, o terno foi pendurado e os advogados trabalham de jeans. “É a linguagem dos nossos clientes do mercado financeiro”, diz Cornacchia. “A gente quis ficar mais parecido com eles do que com os nossos concorrentes”, completa ele, que usa a sala de videogame do escritório “para descompressão”.

A mudança nos escritórios é mais visível entre os que lidam com clientes como bancos e grandes empresas. Mais globalizadas e mais ricas que as bancas de outras áreas do direito, elas foram pioneiras em reformar suas sociedades, até então ligadas à figura do dono e com estruturas familiares.

Mas, mesmo depois de “modernizarem” seus setores, ainda enfrentam o risco de rupturas e da fuga de jovens advogados. “É bastante traumático. Além do advogado, o escritório pode perder os clientes que vão com o profissional”, diz Anna Luiza Boranga.

Segundo a consultora, a faixa etária tem peso no movimento de cisões. “É o imediatismo da geração Y. O advogado quer uma carreira rápida, em que ganha bem e não quer trabalhar 20 horas por dia por vários anos.”

O advogado Rodrigo Vella, 36, não vê influência da geração nos rompimentos. “[As cisões] não acontecem no resto do mundo. Acontece aqui porque os escritórios não estão preparados para gerenciar os advogados.” Ele argumenta que falta plano de carreira e política de retenção nas firmas.

Quando abriu o Vella Pugliese Buosi e Guidoni, na Vila Olímpia (zona oeste), em 2006, ele diz ter se preocupado em desenhar o modelo de carreira e de divisão do lucro antes de colocá-lo em prática. “Cada um sabe como vai subir [de nível], sem depender do humor dos sócios e sem querer montar um escritório próprio.”

Em setembro, uma dessas cisões gerou barulho no mercado, quando advogados saídos de dois grandes escritórios, o Machado Meyer e o Souza Cescon, juntaram-se para criar o Stocche, Forbes, Padis, Filizzola e Clápis, no Cidade Jardim, zona oeste.

Para Guilherme Malouf, 36, que ficou no Machado Meyer, apesar das “novidades” dos escritórios recentes, a vantagem da sua banca é ser uma “vitrine”. “Aqui eu tenho a segurança de que terei acesso aos maiores clientes”, afirma ele, que diz não se incomodar com as muitas regras impostas. “Para mim, elas são a libertação, porque dão mais previsibilidade.”

Luiz Felipe Costa, 32, um dos sócios da banca originada com a cisão, enxerga diferente. “Eu via possibilidade de crescer no lugar antigo. Mas, no atual, tenho amizade, além de alinhamento de faixa etária e de interesses”, diz ele. “Ninguém chama ninguém de doutor e o uso de terno não é obrigatório.”

 

FONTES: UOL e Folha.


Do mesmo modo que não se pode confundir banqueiro com bancário, não há que se falar em confusão entre os porcos da politicagem com servidores e homens públicos. Mais que todos, são justamente esses, ou seja, bancários, servidores públicos, políticos e militares vocacionados, que sabem e sofrem com o que fazem nossos patrões de cada dia

Há, hoje, três tipos de bandos que sufocam até a morte, sem qualquer compaixão, por asfixia, o povo brasileiro. Serei o mais objetivo possível.

opressão

Inimigo público número um: banqueiros.São eles os grandes agiotas e corruptores protegidos, lamentavelmente, pela própria lei elaborada pelo inimigo público número dois, sobre os quais falarei mais adiante. Voltemos ao número um. Esses tremendos canalhas são os que desencadeiam e criam ambiente favorável à ação nefasta dos outros dois inimigos públicos. E que não se confunda banqueiro com bancário. A propósito, esses últimos entendem totalmente o que ora articulo. Decerto, há honrosas exceções. Olavo Setúbal, o único banqueiro patriota. Homem sério, honesto e que sempre se preocupou com o povo deste país. Espero que sua descendência siga o exemplo desse grande brasileiro. Entretanto, aqui, nesta grande nação, o príncipe, não faz muito tempo, ainda era o maior inimigo do povo. Hoje, é o segundo. Perdeu a posição. Verdade em verdade, vendeu a vergonhosa posição, nada honrosa, diga-se de passagem.

Em Brasília – e agora falo especificamente do inimigo público número dois – ninguém perde, todos ganham; ninguém dá, e tudo tem seu preço. Alto, por sinal. É por lá que homens públicos fazem suas compras, ou se vendem. Cabe dizer: “tudo por dinheiro”. Milhões de reais são subtraídos todos os dias de todos os meses de todos os anos. Agora, enquanto você está lendo este artigo, sinto dizer, está sendo roubado. E quando falo da subtração de milhões, faz-se ressaltar que se trata da ralé de pelegos dessa escória. Os grandes, não; esses gostam dos bilhões. É bilhão pra cá, bilhão pra lá. E assim caminha a humanidade. Minto; assim caminha Brasília, comandada por uma espécie de seres que, de humanos, só têm o nome.

Ressalto que falo de uma parte da classe política. Outra parte é integrada por homens de bem. Todavia, os maus fazem muito barulho e maculam toda a classe política. Subtraem, esses maus políticos, sem a menor compaixão, até verbas destinadas à educação e bocas famintas de crianças, idosos e doentes. Lembrem-se, entretanto, que falo do inimigo público número dois. O esquema é o seguinte: o número um financia a campanha eleitoral do número dois; depois o número dois faz as malditas leis que só beneficiam o número um em prejuízo de todo um povo; em prejuízo e às custas de gente trabalhadora e correta. Entenderam?

Aqui também cabe importante esclarecimento. Do mesmo modo que não se pode confundir banqueiro com bancário, não há que se falar em confusão entre os porcos da politicagem com servidores e homens públicos. Mais que todos, são justamente esses, ou seja, bancários, servidores públicos, políticos e militares vocacionados, que sabem e sofrem com o que fazem nossos patrões de cada dia.

Não tenho religião definida. Mas foi Jesus quem ditou: Não deem pérolas aos porcos, porque calçados com elas, eles os estraçalharão. O povo brasileiro vem permitindo que essa gente faça o que quer. Estamos dando, inertes, pérolas aos porcos. O certo é que existe uma máfia governativa que trabalha em turno ininterrupto de revezamento. Como se diz: time is money.Passo ao inimigo público número três: o lado escuro da mídia. Está em terceiro lugar por conta de atenuantes. Com efeito, a maioria dos jornalistas é formada por gente decente. Bandidos são aqueles que integram a banda podre da imprensa, vendida aos interesses eleitoreiros. E o que dizer de uma mídia televisiva vazia que está “livre” para corromper e ser corrompida. Sim, essa espécie de mídia tem toda a “liberdade” para macular os pequeninos, o futuro deste país; puros, inocentes e indefesos. Sem qualquer cerimônia, invadem nossos lares, não para informar a verdade e educar como deveriam. A banda podre do inimigo público número três, além de invadir nossas casas, não o faz, como dito, para informar ou educar, mas para transformar nossos filhos, sem qualquer remorso, em prostitutas mercantilistas e zumbis drogados. E para quê? Para formar, rapidamente, uma precoce geração de consumistas insanos e alimentar a doentia onda do consumismo tresloucado.

Não há como classificar esses crimes, praticados por bandidos, que desfilam 24 horas por dia diante de olhos, quando sábios, atônitos. O que é bom, cá entre nós, não precisa sequer de propaganda. Propaga-se por si só. E não se trata apenas de lucrar com a mídia teratológica. Como mente essa gente! De coração, eu não gostaria de ver esse pessoal, integrante das quadrilhas legalizadas de nossos três inimigos, ser vítima da violência “democrática” popular, também conhecida, sem eufemismo, como linchamento em praça pública. Entrementes, a mentira não suporta o confronto com a verdade.

A verdade é uma só e segue sendo a verdade; a mentira, por sua vez, tal como camaleão, muda de cor; ontem foi vermelha, hoje é azul, amanhã só Deus sabe que cor terá para encobrir o engodo. Mentiras que ora enganam, mas que em nada ameaçam a inexorável regeneração que está por vir. Sabem por quê? Porque, hoje, nossos inimigos estão apenas se autoenganando. Outros novembros virão.

Michel Curi – Juiz de direito em BH, coordenador da Central de Apoio Jurisdicional do Fórum de BH, membro do Comitê de Avaliação de Cooperação Jurisdicional da Corregedoria-Geral de Justiça, secretário-geral do Conselho Deliberativo da Associação dos Magistrados Mineiros (Amagis), professor universitário e escritor


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