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O que diz a lei – direito de família

Ana Carolina Brochado Teixeira – Advogada especializada em Direito de Família e Sucessões, professora de Direito Civil no Centro Universitário UNA, diretora do Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM).

Herança
‘Filhos socioafetivos’ podem requerer bens

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Meus primos foram criados pelos meus pais desde os dois anos de idade. Eles cresceram, estudaram e casaram juntamente comigo e meus irmãos. Recentemente os meus pais faleceram e deixaram uma pequena herança. Embora eles não tivessem sido adotados oficialmente pelos meus pais, gostaria de saber se eles têm direito a receber parte dessa herança.

• A. L., por e-mail

Prezado (a) leitor (a),

Tendo em vista as suas informações, percebe-se que houve o que o direito vem denominando de parentesco socioafetivo, situação muito comum em relação aos filhos de criação, como parece ser o caso dos seus primos.

Trata-se de uma nova modalidade de parentesco, constituída pela posse de estado de filho, que se baseia no nome, tratamento e fama.

O nome se refere ao nome propriamente dito de família, o patronímico, que eventualmente eles podem ter adotado em relação aos seus pais, mesmo que fosse apenas de fato.

O tratamento é o trato de pais e filhos que existiu durante toda a vida, o que juridicamente chamamos de exercício do poder familiar, atrelado aos deveres de criar, educar e assistir o filho, diligenciando-se em todos os aspectos da vida dos mesmos, no exercício da paternidade e da maternidade.

Você mencionou que seus primos “cresceram, estudaram e casaram juntamente comigo e meus irmãos”, ou seja, que foram efetivamente tratados como filhos.

A fama é o reconhecimento social desse tratamento de pais e filhos, gerador de publicidade da vinculação parental.

Tudo isso foi para explicar a você que houve a formação do vínculo parental socioafetivo, gerador de todos os efeitos. Caso eles queiram, poderão ajuizar uma ação pleiteando a declaração judicial do parentesco socioafetivo, a fim de modificar a certidão de nascimento e, por consequência, a geração de todos os efeitos oriundos da filiação, inclusive, a herança.

Afinal, como afirma o dito popular, “pai é quem cria”

FONTE: Estado de Minas.


A 7ª câmara Cível do TJ/RJ negou, por maioria, o recurso de dois homens que requereram a conversão da união estável em casamento. De acordo com o relator, desembargador Luciano Saboia Rinaldi de Carvalho, embora muitos países venham reconhecendo, mediante reformas legislativas, a possibilidade de casamento entre pessoas do mesmo sexo, o Brasil ainda não o fez, não havendo, portanto, amparo legal que autorize tal concessão.

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Os requerentes sustentam que vivem em regime de união estável desde 2001, tendo celebrado o Pacto de União Estável Homoafetiva no dia 22/6/11, e que o pedido de conversão da união em casamento se fundamenta na proibição de discriminação em razão do sexo ou da orientação sexual, nos princípios da igualdade e da dignidade da pessoa humana, além da ausência de norma proibitiva do casamento entre pessoas do mesmo sexo.

Para o magistrado, em respeito ao princípio da segurança jurídica, é inconcebível a desvirtuação do texto normativo, conferindo-lhe novas conceituações, a critério do julgador, que não é legislador positivo. Destaca ainda que a CF/88 faz referência expressa aos termos ‘homem’ e ‘mulher’ quando trata da sociedade conjugal. “Por evidente, duas pessoas do mesmo sexo podem constituir família, podem constituir patrimônio comum, podem reivindicar direitos sucessórios e previdenciários, enfim, podem viver em união estável. Mas não têm direito ao casamento civil, por ausência de autorização legal“, completou.

O processo corre em segredo de Justiça.

CLIQUE PARA VER RECENTE DECISÃO DO CNJ QUE VAI CONTRA ISTO.

FONTE: Migalhas.



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