Antequam noveris, a laudando et vituperando abstine. Tutum silentium praemium.

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Agência deve indenizar adolescente por publicar foto sem autorização

 

direito de imagem

“É inaceitável que seja utilizada a imagem de alguém sem a sua autorização, principalmente quando o referido uso tem objetivos comerciais.” Foi com esse argumento que o desembargador João Cancio, da 18ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), deu provimento a um recurso para que a Click Model Agency indenizasse em R$ 8 mil um adolescente que teve sua imagem divulgada sem autorização.

 

O adolescente, representado por seus pais, entrou com uma ação contra a agência de modelos requerendo a condenação da empresa a retirar da internet a imagem dele utilizada sem autorização para fins publicitários, bem como ao pagamento de indenização por danos morais. Os pais alegaram que contrataram a confecção de um álbum de fotos para recordação familiar, sem qualquer outra finalidade, entretanto as imagens estavam sendo utilizadas em uma página de rede social da empresa.

 

A agência se defendeu dizendo que o álbum não foi contratado, o que as partes firmaram foi a participação do menor no curso de passarela promovido pela empresa, e ele ganhou o álbum por participar do curso. De acordo com a defesa, isso afastaria a ilegitimidade da conduta.

 

Em primeira instância, o juiz Eduardo Valle Botti, da 4ª Vara Cível de Juiz de Fora, entendeu que, embora a empresa não tivesse autorização para o uso das fotos, não houve dano à imagem do adolescente, portanto julgou parcialmente procedente o pedido dos pais, determinando que a empresa retirasse a imagem divulgada sob pena de multa diária de R$ 100.

 

Inconformados, os pais recorreram da sentença alegando que a indenização era devida, pois a agência veiculou propaganda com fins comerciais utilizando a imagem sem autorização. Por fim, afirmaram que o simples uso indevido da imagem gera o dever de reparação. A empresa requereu o desprovimento do recurso.

 

O desembargador João Cancio, relator do recurso, entendeu que o serviço contratado foi para aulas de passarela e não pelo álbum fotográfico, como informado pelo autor. Contudo, o magistrado observou que no contrato não havia cláusula que autorizasse a empresa a utilizar as imagens para divulgação. “A utilização da imagem em campanha da agência para captação de outros modelos dependia da autorização de seus representantes legais, tendo a ré incorrido em conduta violadora do direito de imagem, ao lançar em sua página do Facebook propaganda com a foto do adolescente”, ressaltou.

 

O desembargador, portanto, condenou a empresa ao pagamento da indenização, fundamentando-se na Súmula 403 do Superior Tribunal de Justiça, que diz ser independente de prova do prejuízo a indenização pela publicação não autorizada de imagem de pessoa com fins econômicos, e no artigo 17 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que garante o direito ao respeito da integridade física, psíquica ou moral do menor, abrangendo a preservação da imagem.

 

Por fim, o relator disse que a responsabilidade pela reparação surge do fato do uso da fotografia desacompanhada de autorização, sendo que a ofensa nasce do simples desrespeito ao direito exclusivo de imagem, fixando em R$ 8 mil a indenização por danos morais.

 

Os desembargadores Roberto Soares de Vasconcellos Paes e Sérgio André da Fonseca Xavier votaram de acordo com o relator.

FONTE: TJMG.


Banco indeniza por roubo fora de agência

Saidinha

Uma instituição bancária foi condenada a pagar R$ 38 mil de indenização a uma cliente e seu pai, que foram vítimas de assalto depois de sacar R$ 10 mil em uma agência em BH. Os clientes foram abordados por criminosos quando chegavam em casa, porém, o Tribunal de Justiça aceitou a argumentação do advogado Aldo Silva, de que o Banco Bradesco não adotou medidas de segurança, o que acabou por expor seus clientes.“É uma decisão inédita, pois o ataque, conhecido como ‘saidinha de banco’ não ocorreu nas proximidades da agência. E isso abre um precedente para que as instituições cumpram a legislação, que determina a adoção de medidas que garantam a segurança de seus clientes”, destacou o defensor.

O assalto ocorreu em maio de 2012. A cliente fez a previsão de saque com antecedência. Segundo o advogado, na agência, no Centro de BH, ela foi encaminhada a um caixa comum, ficando exposta diante da movimentação de pessoas. O pai dela a esperava no estacionamento e os dois seguiram para casa. Quando chegavam, um homem armado obrigou a mulher a entregar todo o dinheiro.

Em primeira instância, o juiz considerou que o banco não tinha responsabilidade pelo roubo. Porém, o TJ reformou a sentença e estabeleceu indenização de R$ 8 mil para cada vítima, por dano moral, e de R$ 10 mil pelo dano material. A sentença já transitou em julgado e não cabe recurso. Com a correção de valores, a reparação totalizou 
R$ 38 mil. O Bradesco foi procurado, mas informou que não se pronunciaria sobre o assunto.

FONTE: Estado de Minas.


Facilidades para cancelar planos

 planos de saúde

Brasília – Quem estiver insatisfeito com os serviços prestados pelos planos de saúde deve ter o direito de pedir o cancelamento da maneira mais rápida e fácil possível. Diante das armadilhas das empresas para dificultar a saída dos usuários, o Ministério Público Federal no Rio de Janeiro recomendou que a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) deixe mais claras as regras nessas situações. A intenção, sustentou o MP, é garantir a proteção do consumidor e o cumprimento da legislação vigente.

Com a recomendação acatada pela ANS, as empresas terão de oferecer várias possibilidades ao cliente que deseja cancelar os planos: pessoalmente, por telefone, carta ou mesmo pela internet, no site da operadora, sem a necessidade de dar qualquer explicação quanto ao desligamento. No caso dos pedidos presenciais, o cancelamento deverá ser imediato. Nos demais, os clientes poderão voltar atrás em um prazo determinado pela agência reguladora.

A ANS tem dois meses para se posicionar, informando como e quando colocará em prática a recomendação do MP, capitaneada pelo procurador Claudio Gheventer. Com base no mesmo pedido, as operadoras precisarão disponibilizar o comprovante do pedido de cancelamento a critério do consumidor, o que também não ocorre atualmente. As empresas devem, ainda, assegurar informação ao consumidor sobre as consequências daquele ato, detalhando a perda de direitos.

FONTE: Estado de Minas.


Viajando 3 mil quilômetros entre nascentes secas, rios sugados pela terra, cidades com água racionada e cerrado dizimado, a reportagem mostra como a desertificação impulsionada pela exploração sem critérios engoliu terras antes tidas como férteis no Noroeste de Minas

3 mil quilômetros entre nascentes secas, rios sugados pela terra, cidades com água racionada e cerrado dizimado (Beto Novaes/EM/D.A Press)
3 mil quilômetros entre nascentes secas, rios sugados pela terra, cidades com água racionada e cerrado dizimado

Arinos, Bonfinópolis de Minas, Buritis, Dom Bosco, Formoso e Urucuia – Do chão alaranjado e duro não brota mais nem mato. O que desponta do solo – restos de troncos retorcidos e podres, que lembram lápides em um cemitério árido – são os últimos vestígios da mata de cerrado. As chuvas, que irrigavam a terra durante um período de seis meses no passado, já não gotejam por mais do que quatro meses. Nascentes morreram, córregos se tornaram intermitentes e a escassez de água seguiu seu curso atingindo os meios rural e urbano. Mas o cenário não fica no semiárido Norte de Minas, onde a seca já é parte da vida do sertanejo. Por incrível que pareça, o terreno estéril pertence ao Noroeste, região ainda considerada um dos celeiros do estado, por ser a maior produtora de grãos de Minas. A área desolada descrita acima, em Buritis, a 750 quilômetros da capital mineira, é apenas uma amostra dos 180 mil hectares de terras que já foram férteis, mas que, de acordo com especialistas, por causa de mudanças climáticas e do manejo não sustentável, entraram em processo de desertificação, espalhando a mancha da sede pelo mapa mineiro. É como se uma área equivalente a cinco vezes e meia a extensão de Belo Horizonte se tornasse incapaz de sustentar a vida.

Por uma semana, a equipe de reportagem do Estado de Minas percorreu cerca de 3 mil quilômetros, distância semelhante a uma viagem entre o Rio de Janeiro e Belém do Pará, para mostrar como o Noroeste mineiro vem se transformando em nova fronteira da sede. A escassez de água e a desertificação têm caminhado juntas entre os 19 municípios da região. Enxotados pela aridez, produtores vivem o drama de ter de abandonar terras degradadas, enquanto cidades inteiras sofrem com o racionamento de água, o gado morre, nascentes secam, cursos d’água são sugados pela terra sedenta e o cerrado vai ganhando aspecto de semiárido.

Pelo mapeamento por imagens de satélite no computador, o coordenador do Comitê de Bacias Hidrográficas (CBH) do Rio Urucuia, Julio Ayala, aponta a expansão de terrenos arenosos, pedregosos e estéreis em áreas onde há décadas se destacavam grandes polígonos verdes de monoculturas como soja, milho e feijão. “Dentro da Bacia do Rio Urucuia temos 600 mil hectares nos quais a produção não é sustentável e degrada o solo com o tempo. Desses, pelo menos 30% (180 mil hectares) já sofrem algum estágio de desertificação”, atesta Ayala, engenheiro-agrônomo e consultor do comitê que propõe e fiscaliza as políticas hídricas em um dos dois rios mais importantes da região – o outro é o Rio Paracatu.

Segundo o professor de geografia física da USP José Bueno Conti, que tem livre-docência em desertificação em áreas tropicais, o Noroeste de Minas está na periferia do semiárido e é uma região classificada como subúmida. Esses dois tipos de clima são os mais propensos à desertificação. “Verificamos naquela região um período de estiagem estendido e severo. Quando há prolongamento da seca por dois ou três anos, como vem ocorrendo, os sistemas hidrológicos e geológicos (solos) e todo o ecossistema podem entrar em colapso e desencadear o processo de desertificação”, explica.

Mais grave do que na área da sudene

Entre 2003 e 2011, a média de decretos de estado de emergência devido à estiagem no Noroeste de Minas era de três por ano. No ano passado a quantidade mais que dobrou, chegando a sete. De acordo com a Agência Nacional das Águas (ANA), 68,4% das cidades do Noroeste precisarão ampliar seus sistemas de captação de água até 2015 ou enfrentarão desabastecimento. O índice é pior do que o registrado pelos municípios da área mineira da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene), 64,8% dos quais serão obrigados a aumentar a capacidade de produção hídrica nos próximos dois anos.

Apesar disso, como o Noroeste de Minas não se encontra na área formal do semiárido brasileiro, os municípios não têm acesso a incentivos garantidos às prefeituras integrantes da área da Sudene, nem aos projetos do Programa de Ação Nacional de Combate à Desertificação e Mitigação dos Efeitos da Seca (PAN) ou à sua versão estadual, o PAE/MG.

Mas engana-se quem pensa que o avanço da desertificação tem impactos apenas sobre esses municípios. As consequências vão muito além. “Esse processo tem impactos em sistemas mais abrangentes e complexos, como no assoreamento do Rio São Francisco”, alerta o coordenador do CBH do Rio Urucuia, Julio Ayala.

O Urucuia, junto com o Paracatu e o Rio das Velhas, compõe a lista dos principais afluentes do Velho Chico. Quando chove na área da bacia em processo de desertificação, a água corre diretamente para os cursos d’água, carreando detritos e assoreando os leitos. Se tivesse sido retida pela vegetação, a chuva penetraria lentamente no solo e recarregaria os lençóis freáticos ou aquíferos. Esses reservatórios subterrâneos, quando cheios, liberam o conteúdo aos poucos, permitindo que córregos e ribeirões corram durante a seca e mantendo a região úmida e com evaporação diária. “A água que não penetra no solo sai do sistema. Não forma mais chuvas naquela região. Por isso ocorre a seca, a diminuição dos meses de chuvas e da intensidade das precipitações”, aponta Ayala.

Saiba mais…
Seca
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FONTE: Estado de Minas.

Repasse foi feito sem licitação nem especificações de como a receita deveria ser usada

As empresas de ônibus de Belo Horizonte lucraram R$ 24,5 milhões nos últimos quatro anos vendendo espaços publicitários nos veículos, direito que ganharam sem licitação específica graças a uma manobra encontrada pela prefeitura e a Empresa de Transportes e Trânsito de Belo Horizonte (BHTrans) em 2008. Somente em 2012, foram R$ 7,2 milhões a mais nos cofres dos empresários, que repassaram a exclusividade de negociação do serviço para uma única agência de publicidade que também nunca participou de uma concorrência.
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Segundo os documentos do inquérito instaurado pelo Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), aos quais a reportagem teve acesso com exclusividade, os indícios de irregularidade começaram ainda em 2008, quando a prefeitura realizava um certame para escolher os consórcios que operariam o transporte coletivo na cidade e dava andamento, em paralelo, à concorrência que permitiria a exploração do Sistema Mídia Ônibus.
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O edital da licitação para escolher os consórcios já previa que os vencedores teriam o direito de explorar atividades que resultassem em “receitas alternativas”, dentre elas os espaços de mídia, mesmo com a segunda licitação, voltada para as agências de publicidade, ainda em aberto. Além disso, o texto não especificava os critérios técnicos que deveriam ser obedecidos pelos consórcios e abriu brechas para que as empresas pudessem subcontratar o serviço como bem entendessem.
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“Deveria ao menos ter sido especificado os tipos de publicidade autorizados, os tamanhos e preços para verificar as melhores propostas”, argumenta o professor de licitação pública da Fundação Getúlio Vargas, Eduardo Guimarães.Por decisão da Justiça, a licitação para o sistema de mídia foi cancelada, em julho de 2008, por denúncias de direcionamento.
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A partir daí, a BHTrans e a prefeitura resolveram criar um aditivo aos contratos que haviam sido firmados, também em julho, com os quatro consórcios vencedores. O documento passava para as empresas a responsabilidade de gerenciar o uso dos espaços publicitários por meio do Consórcio Operacional do Transporte Coletivo de Passageiros por Ônibus do Município de Belo Horizonte (Transfácil). Para promotores ouvidos pela reportagem, essa transferência é ilegal e pode resultar na suspensão dos contratos.
>Com o controle da publicidade, a Transfácil rompeu, em 2010, os contratos com sete agências. “Se fosse por licitação, eu aceitaria ficar de fora, mas não da forma como foi feito”, reclama um dos empresários afetados, que pediu para não ser identificado.>

Após o rompimento, o consórcio garantiu exclusividade à agência Frontti Mídia Exterior, que define hoje todas as empresas que podem anunciar nos ônibus, o que causa indignação aos empresários do ramo. “A Frontti tem o monopólio do serviço”, completou o empresário ouvido pela reportagem.

IMPACTO

Tarifa poderia ser reduzida

Se edital não fosse cancelado, parte dos recursos com publicidade deveria amortizar passagem

Empresários podem explorar a publicidade no ônibus pelo mesmo período da concessão: 20 anos

Empresários podem explorar a publicidade no ônibus pelo mesmo período da concessão: 20 anos

O cancelamento da licitação específica para o serviço de mídia retirou, em 2012, R$ 7,6 milhões que poderiam ter sido utilizados para mais que dobrar o número de estudantes beneficiados com o meio passe na capital ou para subsidiar o preço da passagem.

A licitação suspensa em 2008 previa que a empresa de publicidade que oferecesse o maior pagamento mensal para usar o espaço de mídia venceria o processo. Empresários do setor estimam que esse valor seria de R$ 308 por ônibus. O edital cancelado estimava que 80% do que seria pago pela empresa vencedora para explorar o espaço seria destinado à Câmara de Compensação Tarifária – modelo extinto por ineficiência também naquele ano. Os outros 20% iriam para a Empresa de Transportes e Trânsito de Belo Horizonte (BHTrans).Então, com a frota atual de 3.037 veículos, a arrecadação total em 2012 seria de R$ 9,5 milhões. Segundo o edital cancelado, desse montante, R$ 7,6 milhões (80%) poderiam ir para um sistema de subsídio da passagem ou o meio passe. Já os outros R$ 1,9 milhão iriam para a BHTrans.

Atualmente, o único sistema de subsídio que existe em Belo Horizonte é o Fundo de Auxílio ao Transporte Escolar, que financia o meio passe. O orçamento do fundo é de R$ 4,6 milhões e, atualmente, atende a 8.446 alunos da rede pública. Se os recursos obtidos com publicidade fossem revertidos para esse fundo, o número de alunos com meio passe poderia pular para mais de 22 mil.

O aditivo feito no contrato firmado com as empresas que operam o sistema prevê que 80% do que é arrecadado com a publicidade nos ônibus fique com as concessionárias e mantém os 20% da BHTrans, que tem direito a usar até 20% do espaço no coletivo para publicidade institucional. Atualmente, as empresas de ônibus cobram das agências de publicidade o valor mínimo de R$ 260 por veículo pelo espaço concedido.

Do valor destinado às concessionárias, a metade será contabilizada como ganho de produtividade, receita que deve ser usada para oferecer o serviço por um custo menor. A outra metade vai para o caixa das empresas. Porém, até agora, nenhum centavo foi repassado para a tarifa. É que a BHTrans só faz esse cálculo na auditoria dos contratos que ocorre a cada quatro anos e ela está sendo feita pela primeira vez agora, com previsão de término em setembro.

FONTE: O Tempo.


Microsoft facilitou espionagem do governo dos EUA, diz jornal
Companhia teria ajudado órgãos a burlar seus sistemas de segurança.
Empresa diz que não facilita ou dá acesso a quaiquer de seus serviços.

Prism

A Microsoft ajudou o governo dos Estados Unidos a interceptar os dados de usuários de seus serviços na internet, segundo informou reportagem publicada nesta quinta-feira (11) pelo jornal britânico “The Guardian”.

O esforço da companhia compreendeu, inclusive, um auxílio para quebrar a criptografia (embaralhamento de código) de seus serviços na internet, de acordo com documentos vazados pelo ex-agente da CIA, Edward Snowden, que trabalha para a Agência de Segurança Naciona (NSA, na sigla em inglês), responsável por programas de espionagem.

MAIS:

Em junho, o “Guardian” e o “The Washington Post” revelaram que a NSA mantém um programa de espionagem on-line chamado Prism, que monitora a troca de dados feitas pelos serviços na web de Apple , AOL, Facebook, Google, Microsoft, Yahoo!, Skype, YouTube e Paltalk.

A ajuda da Microsoft ocorreu porque a Agencia de Segurança Nacional não havia conseguido interceptar os chats na web no novo portal Outlook.com, que substituiu o site Hotmail.

Os e-mails trocados pelos usuários não eram problema, porque a NSA tinha acesso a uma versão deles antes de serem criptografados. As preocupações da agência em conseguir acessar os dados no novo portal começaram ainda quando a Microsoft testava o novo portal, em julho de 2012. O novo portal foi lançado em fevereiro de 2013.

Por conta da dificuldade, a companhia passou a trabalhar com a polícia federal dos EUA (FBI) para quebrar a criptografia dos chats.

A Microsoft afirmou, por meio de comunicado, que “quando atualiza ou melhora seus produtos não se isenta de precisar cumprir com existentes ou futuras demandas legais”.

A companhia alegou que cedeu dados de consumidores “apenas em resposta às demandas governamentais e sempre os cumpriu apenas com ordens ou pedidos sobre contas e identidades específicas”.

A colaboração não se limitou ao Outlook. A Microsoft trabalhou com o FBI também para permitir à NSA acesso facilitado ao seu serviço de armazenamento SkyDrive, que possui 250 milhões de usuários.

Decisões secretas permitiram à NSA coletar dados de internautas sem mandados judiciais individuais, desde que seus alvos não fossem cidadãos norte-americanos e não estivessem dentro do território dos EUA.

No entanto, os documentos revelados pelo “Guardian”, mostram que informações captadas pelo Prism eram compartilhados com o FBI e a CIA, serviço secreto dos EUA.

As empresas de tecnologia pressionam o governo dos EUA para que revelem em que nível ocorreram suas colaborações a programas de espionagem. O objetivo é mostrar aos usuários de seus serviços que houve preocupação em cumprir as políticas de privacidade. A Microsoft e outras empresas envolvidas negaram dar acesso aos seus servidores.

Veja a nota da Microsoft na íntegra:

“Nós temos claros princípios que guiam a resposta de toda a companhia em relação às demandas governamentais por informação de consumidores tanto via pedidos judiciais quanto por motivos de segurança nacional.

Primeiro, nós levamos  muito a sério nossos compromissos com nossos clientes e a aderência com a aplicação de leis, por isso cedemos dados de consumidores apenas em resposta a processos legais. Segundo, nosso time examina todas as demandas de perto, e nós as rejeitamos se acreditamos que não sejam válidas. Terceiro, apenas atendemos pedidos sobre contas e identidades específicas, e não responderíamos ao tipo de requisição discutida na imprensa ao longo das últimas semanas. Para ser bem claro, a Microsoft não cede a nenhum governo cobertura ou acesso direto ao SkyDrive, Outlook.com, Skype ou qualquer de nossos produtos.

Finalmente, quando atualizamos ou melhoramos produtos, obrigações legais, em certas circunstancias, requerem que nós mantenhamos a possibilidade de prover informação em resposta a pedidos legais ou mediante requisição em nome da segurança nacional. Existem aspectos nesse debate que gostaríamos de discutir mais abertamente. É por isso que solicitamos transparência adicional que pudesse ajudar todos a entender e debater esse importante assunto.”

FONTE: G1.


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Um cliente que evacuou no chão de uma agência bancária do Banco do Brasil após negativa de utilizar banheiro será indenizado em R$ 8 mil. A decisão é da 3ª vara Cível de São Miguel Paulista/SP.

De acordo com os autos, o cliente da instituição financeira teve um problema intestinal enquanto aguardava na fila da agência. Ao procurar um segurança do estabelecimento para saber onde ficava o banheiro, ele foi informado de que o mesmo estava interditado e não poderia ser utilizado.

Conforme o processo, após repetidas negativas, e “em virtude da incontinência intestinal, teve de evacuar no próprio chão da agência”. Na sequência, ele teria sido repreendido por funcionários do Banco e a Polícia Militar teria sido chamada.

O juiz Fábio Henrique Falcone Garcia citou, em sua decisão, o COE – Código de Obras e Edificações do município de SP (lei municipal 11.228/92), que dispõe que “Toda edificação não residencial deverá dispor, no mínimo, de uma instalação sanitária por sexo, distante no máximo 50m (cinquenta metros) de percurso real de qualquer ponto, podendo se situar em andar contíguo ao considerado”.

De acordo com ele, para funcionar, o estabelecimento tem de ter essas instalações sanitárias, vulgo banheiros, acessíveis. Para ele, “O descumprimento dessa ululante obrigação constitui falha grave e, no caso, resultou constrangimento indenizável”, e “As alegadas razões de segurança não servem para elidir a responsabilidade do banco”.

Para o magistrado, “qualquer um que já passou por essa espécie de disfunção sabe que há situações em que não é possível controlar o intestino”. Por isso, o banco “falhou ao não manter banheiro disponível a seus clientes”.

___________

Relação: 0131/2012

Teor do ato: A.N.S., qualificado nos autos, ajuizou ação visando ao ressarcimento de danos morais que alega ter sofrido em razão de conduta falha imputada ao BANCO DO BRASIL S/A.

Alega, em síntese, que estava na fila de agência bancária, quando sentiu vontade de ir ao banheiro. No entanto, os funcionários da ré negaram acesso e, em virtude da incontinência intestinal, teve de evacuar no próprio chão da agência. Na sequencia, foi repreendido por funcionários do Banco que, ademais, acionaram a Polícia Militar. Afirma que em virtude da negativa de acesso ao banheiro e das consequencias, sofreu constrangimento indenizável. Estima sua pretensão em R$ 100.000,00.

Citado, o réu contestou, sustentando a improcedência, sob alegação de que o banheiro estava interditado. Afirma que o autor não teve incontinência súbita, por ter solicitado várias vezes a ida ao banheiro, inferindo-se que teve tempo de controlar suas necessidades. Argumentou que o autor sofre de patologia que pode ser medicada ou controlada e que não houve discriminação. Impugna a existência e a extensão dos danos morais pleiteados. Houve réplica.

Saneado o feito, seguiu-se instrução, com oitiva do autor e de duas testemunhas. Em memoriais, as partes reiteraram suas alegações.

É o relatório.

O pedido é parcialmente procedente.

Cuida-se de ação indenizatória movida por cliente de Banco que não teria conseguido utilizar banheiro de agência, tendo sido obrigado a evacuar no meio de agência bancária. O réu não afirma, em sua defesa, que o autor evacuou de propósito, mas diz que houve tempo suficiente para controle do intestino. O argumento, irreal, não pode ser aceito. Falar que o simples fato de o cliente ter solicitado várias vezes acesso a banheiro representar tempo suficiente para controle das necessidades fisiológicas é algo surpreendente: qualquer um que já passou por essa espécie de disfunção sabe que há situações em que não é possível controlar o intestino.

Evidentemente, nessas situações, a “vítima” insiste várias vezes para buscar um banheiro, a fim de atender aos mínimos reclamos de dignidade estabelecidos pelas convenções sociais. Também não se pode dar crédito à tese de que o autor possuía patologia. Não há elemento algum a indicar esse fato. Na realidade, todos estamos sujeitos a indisposições gástricas intestinais agudas, esporádicas.

Esse o caso vertente, em que o Banco falhou ao não manter banheiro disponível a seus clientes. Pior, provou-se que a restrição ao uso dos banheiros era opcional. Ou seja, o banheiro não estava interditado, mas trancado (fl. 102, depoimento de E., funcionário do Banco), por ordens da gerência da agência, motivada por segurança! Nada mais absurdo: a instituição financeira aufere bilhões em face de clientes, cobra vultosas tarifas, taxas de juros exorbitantes e não oferece mínimas instalações dignas para seus consumidores, em razão de segurança. Descumpre dever legal, pois o estabelecimento, para obter alvará de funcionamento, tem de disponibilizar banheiros públicos a seus consumidores. Nesse sentido, dispõe o Código de Obras e Edificações (COE) do Município de São Paulo (Lei municipal 11.228/92): 14.1.2.4-Toda edificação não residencial deverá dispor, no mínimo, de uma instalação sanitária por sexo, distante no máximo 50m (cinqüenta metros) de percurso real de qualquer ponto, podendo se situar em andar contíguo ao considerado. Óbvio que o estabelecimento, para funcionar, tem de ter essas instalações sanitárias, vulgo banheiros, acessíveis.

O descumprimento dessa ululante obrigação constitui falha grave e, no caso, resultou constrangimento indenizável. As alegadas razões de segurança não servem para elidir a responsabilidade do banco. Primeiro, porque cabe ao Banco manter seguranças suficientes para vigiar as instalações e evitar que essas instalações se tornem local propício para a prática de crimes. Todos os estabelecimentos convivem com essa obrigação e não há razão para que os bancos sejam diferentes. Depois, porque o dever de manter instalações sanitárias serve para situações como a dos autos: o autor não teve como controlar suas necessidades pelo tempo de se localizar a chave.

Ainda que os funcionários da ré tivessem com boa vontade – o que não parece ser verossímil, diante da existência de ordem para que a instalação permanecesse trancada – está demonstrado, pelo depoimento do policial R., que houve demora desarrazoada na abertura do sanitário. Rogério declarou que o autor, após ingressar inopinadamente na agência, permaneceu discutindo por cerca de oito a dez minutos, até que defecou (fl. 106). Ora, se não houvesse tido resistência ao pedido de abertura do banheiro, a chave teria sido apresentada quase que imediatamente. De todo modo, o banheiro não poderia estar trancado. E, caso estivesse interditado, outro banheiro teria de ter sido oferecido ao correntista. É o mínimo que se pode exigir de uma empresa, no tratamento de seus clientes. Por incrível que pareça, o óbvio tem de ser declarado.

A revolta do autor é absolutamente compreensível, dada as circunstâncias e a estultice da situação. E não há elemento algum a indicar que a ação do autor tenha sido voluntária. O constrangimento não pode ser tido como mero aborrecimento. Como se disse, o uso do sanitário atende a reclamos mínimos de dignidade. O uso não foi possível por falha da instituição financeira. E é desnecessário tecer considerações sobre a humilhação que sofre quem, involuntariamente, acaba evacuando em local público, à frente de todos.

Comprovado o dano, estabelecido o nexo causal e a responsabilidade, resta fixar a indenização. Nesse passo, o valor pleiteado é demasiado. Deveras, à indenização por dano moral têm faltado critérios objetivos, predominando no ordenamento pátrio o critério do arbitramento, estabelecendo a jurisprudência e a doutrina que os valores devem ficar a cargo do prudente arbítrio do juiz, haja vista que a reparação moral é um consolo, pois não visa à restituição do estado anterior, de sorte que não pode ser tal a importar em locupletamento sem causa de uma das partes.

Nesse sentido, a lição de Carlos Roberto Gonçalves: “O problema da quantificação do dano moral tem preocupado o mundo jurídico, em virtude da proliferação de demandas, sem que existam parâmetros seguros para a sua estimação. (…) Em todas as demandas que envolvem danos morais, o juiz defronta-se com o mesmo problema: a perplexidade ante a inexistência de critérios uniformes e definidos para arbitrar um valor adequado. … Cabe ao juiz, pois, em cada caso, valendo-se dos poderes que lhe confere o estatuto processual vigente (arts. 125 e ss.), dos parâmetros traçados por algumas leis e pela jurisprudência, bem como das regras de experiência, analisar as diversas circunstâncias fáticas e fixar a indenização adequada aos valores em causa. … Em geral, mede-se a indenização pela extensão do dano e não pelo grau de culpa.

No caso do dano moral, entretanto, o grau de culpa também é levado em consideração, juntamente com a gravidade, extensão e repercussão da ofensa, bem como a intensidade do sofrimento acarretado à vítima.(…).” (Responsabilidade Civil, 8ª ed., 2003, p. 569/572) Na hipótese em tela, o valor pretendido é demasiado, sendo razoável fixar-se, a indenização, em R$ 8.000,00, valor compatível com o constrangimento sofrido.

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão indenizatória formulada para condenar o requerido a pagar ao autor a quantia de R$ 8.000,00, acrescidos de juros moratórios de 12% ao ano e correção monetária, desde a sentença; em conseqüência, julgo extinto o processo com julgamento de mérito, nos termos do artigo 269, I, do estatuto processual civil. Considerando que o autor decaiu de parte mínima do pedido, o réu arcará com custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação.

P. R. I. C.

São Paulo, 22 de junho de 2012

FÁBIO HENRIQUE FALCONE GARCIA

Juiz de Direito

FONTE: Migalhas.



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