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Câmara aprova texto-base que prevê 30 anos de prisão para terrorista

Depredar bens públicos ou privados é incluído entre atos terroristas.
Ato deve ser motivado por xenofobia, racismo ou discriminação por religião.

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (12) o texto principal do projeto que inclui no Código Penal o crime de terrorismo e prevê pena de 12 a 30 anos para quem praticar atos terroristas.

Hoje a legislação brasileira não prevê o crime de terrorismo (embora haja controvérsia – veja no destaque). Em caso de eventual atentado, os atos praticados seriam enquadrados com base em outros crimes, como homicídio doloso (intencional) e porte de arma de uso restrito, por exemplo.

A Constituição da República já previa o terrorismo como equiparado aos crimes hediondos (artigo V, inciso XLIII):

XLIII – a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem;

A doutrina se divide quanto à previsão legal de terrorismo, havendo uma parte que considera que ele já está tipificado na Lei de Segurança Nacional, artigo 20 (Lei 7.170/83):

Art. 20 – Devastar, saquear, extorquir, roubar, seqüestrar, manter em cárcere privado, incendiar, depredar, provocar explosão, praticar atentado pessoal ou atos de terrorismo, por inconformismo político ou para obtenção de fundos destinados à manutenção de organizações políticas clandestinas ou subversivas.

Pena: reclusão, de 3 a 10 anos.

Parágrafo único – Se do fato resulta lesão corporal grave, a pena aumenta-se até o dobro; se resulta morte, aumenta-se até o triplo.

O atual projeto atualiza leis anteriores, como diz a sua ementa: altera a Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, e a Lei nº 10.446, de 8 de maio de 2002, para dispor sobre organizações terroristas.

Inicialmente, o projeto aprovado nesta quarta, de autoria do Executivo, previa pena de 8 a 12 anos e multa, mas os parlamentares decidiram tornar a punição mais rígida. Os deputados ainda vão analisar destaques ao texto – propostas de mudança –, que depois ainda precisará ser votado pelo Senado.

O projeto tipifica terrorismo como prática cometida por uma ou mais pessoas de atos para intimidar ou coagir estado, organização internacional ou pessoa jurídica, nacional ou estrangeira, com o objetivo de provocar terror, colocando em risco cidadãos, patrimônio ou a paz pública. Além disso, para ser tipificado como terrorismo, o ato precisa ter sido motivado por xenofobia, discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia e religião.

Depredação de bem público
Fica configurada como prática terrorista usar, transportar ou guardar explosivos e gases tóxicos; incendiar, depredar ou saquear meios de transporte ou bem público ou privado; e sabotar ou danificar sistemas de informática ou bancos de dados.Segundo o relator da proposta, deputado Arthur Oliveira Maia (SD-BA), as especificações que delimitam a ação terrorista, como atos de discriminação e xenofobia, impedem que, por exemplo, depredações feitas por black blocs em protestos sejam enquadradas como terrorismo.“Nesse caso, os integrantes dos grupos black blocs responderiam por vandalismo e depredação de bens”, afirmou.

Outro exemplo dado pelo relator é o de um caminhão apreendido com um carregamento de dinamites. “Se o explosivo fosse ser usado para explodir um caixa eletrônico, seria configurado como assalto, com os devidos agravantes. Agora, se na investigação se descobrisse que seria usado para explodir uma igreja porque a pessoa é contra aquela religião, então ficaria configurado como terrorismo”, disse.

Também fica enquadrado como terrorismo sabotar ou controlar meios de comunicação ou de transporte, portos, aeroportos, estações de trem ou de ônibus, hospitais, escolas, estádios, locais onde funcionem serviços públicos essenciais, agências bancárias, instalações de geração ou transmissão de energia, instalações militares e instalações de exploração de petróleo e gás.

O texto destaca que a proposta não se aplica a manifestações políticas, movimentos sociais, sindicais, religiosos, que tenham com o objetivo de defender direitos, garantias e liberdades constitucionais.

O deputado Alberto Fraga (DEM-DF) rebateu e disse que estava “cristalino” no projeto que os movimentos sociais estavam resguardados. “ O texto é muito claro e essa era a preocupação de todos nós, que não houvesse qualquer tipo de criminalização aos movimentos sociais. Por isso, foi construído um texto em que fica ressalvado isso”, afirmou.

Também estão previstas penas para quem der abrigo a terrorista, fizer apologia ao terrorismo ou recrutar pessoas para a prática de atos de terror, além de fornecer ou receber treinamento.

Na justificativa do projeto, o Palácio do Planalto argumenta que, nos últimos anos, ocorreram “atentados em grande escala” e que as organizações terroristas “caracterizaram-se nos últimos anos em uma das maiores ameaças para os direitos humanos e o fortalecimento da democracia”.

Diante desse cenário, o Executivo pondera ainda que, embora o Brasil nunca tenha sido alvo de nenhum ato terrorista, o país deve estar atento aos fatos ocorridos no exterior.

A proposta altera principalmente a Lei das Organizações Criminosas, a fim de permitir a aplicação imediata de instrumentos de investigação previstos na lei, como a colaboração premiada, o agente infiltrado, a ação controlada e o acesso a registros, dados cadastrais, documentos e informações.

FONTE: G1, Câmara dos Deputados e anotações em sala de aula.


BPTran e BHTrans admitem que a capital perdeu a capacidade de gerenciar a circulação da frota de 1,5 milhão de veículos, devido à redução drástica de agentes

Blitz parou motociclistas na Praça Tiradentes, no cruzamento das avenidas Afonso Pena e Brasil (RODRIGO CLEMENTE/EM/D.A PRESS)
Blitz parou motociclistas na Praça Tiradentes, no cruzamento das avenidas Afonso Pena e Brasil

O aumento vertiginoso da frota, que já passa de 1,5 milhão de carros, e a redução do número de agentes deixaram a fiscalização de trânsito deficiente em Belo Horizonte, admitiram ontem representantes do Batalhão de Trânsito (BPTran) e da BHTrans, empresa que gerencia o sistema, durante audiência pública na Assembleia Legislativa, na manhã de ontem.

O efetivo do policiamento de trânsito caiu em 10 anos de 1.243 para 445 agentes, responsáveis pela autuação de motoristas, informou o comandante do BPTran, tenente-coronel Roberto Lemos. Segundo ele, a prioridade do batalhão são o atendimento de ocorrências e operações como a realizada ontem à tarde, no cruzamento das avenidas Afonso Pena e Brasil, que parou motociclistas.

“Não temos condições de colocar policiais nos cruzamentos. Contamos com a ajuda da Guarda Municipal e da BHTrans para controlar o trânsito e garantir a fluidez. Precisamos principalmente de recursos tecnológicos, o efetivo não está adequado”, disse Lemos.

Durante a audiência, o oficial afirmou que os militares são muito cobrados para fiscalizar cruzamentos da cidade, o que  seria possível se houvesse pelo menos um efetivo de 3 mil militares revezando em três turnos. O número de agentes seguiu na contramão do aumento da frota. Em 2002, BH tinha 752 mil veículos. No ano passado, entretanto, chegou a 1,53 milhão de veículos, aumento de 111%.

O comandante informou que a redução do efetivo ocorreu devido à municipalização do trânsito, quando a Guarda Municipal e a BHTrans passaram ajudar no controle, operação e fiscalização.

Já a BHTrans tem cerca de 400 agentes que monitoram e operam as vias de BH. Desde 2009, por decisão do Tribunal de Justiça, a empresa não pode multar motoristas. O diretor de operações Célio Freitas Bouzada, que participou também da audiência pública, defendeu o aumento do efetivo. “A cidade perdeu a capacidade de fiscalização. Quando se compara com o número de carros que circula pela cidade, a gente vê que o de agentes de fiscalização diminuiu ou não avançou. É necessário rever essa quantidade”, afirmou.

A audiência organizada pela Comissão de Segurança Pública contou com a participação de outras entidades responsáveis pelo trânsito na capital e na Grande BH, como DER e a Agência de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Belo Horizonte. Na discussão, foi apresentado um panorama sobre a situação do trânsito da capital e os problemas que prejudicam a sua fluidez.

O diretor de planejamento da BHTrans reforçou a importância da integração entre os municípios da região metropolitana e propôs uma legislação em comum. Buzano defendeu investimentos em sistemas estruturais de transporte, como o BRT e o metrô. “É preciso chamar a atenção também para a educação dos usuários, como o problema da fila dupla, de motoristas que param em faixa, o que reflete imediatamente no trânsito”, disse.

FLUIDEZ DE VEÍCULOS
Propostas do comandante do Batalhão de Trânsito de BH, tenente-coronel Roberto Lemos, para melhor o trânsito
Bicicletários próximos a estações
Pontos para locação de bicicletas no Centro da cidade
Incentivo ao deslocamento a pé em pequenos percursos
Instalação de pontos de carona solidária
Divulgação, por meio de mapas, de rotas alternativas
Criação de horários alternativos para entrada e saída dos trabalhadores das regiões mais afetadas
Estacionamentos públicos próximos a estações de ônibus e de metrô
Promoção das empresas de táxis
Incrementação da onda verde (velocidade de 60 km/h nos principais corredores sem retenção por causa do sinal vermelho)
Incentivo a campanhas de conscientização de motoristas

Congestionamento no Anel Rodoviário virou rotina para os motoristas que passam pela via (ALEXANDRE GUZANSHE/EM/D.A PRESS)
Congestionamento no Anel Rodoviário virou rotina para os motoristas que passam pela via

Anel congestionado
O Anel Rodoviário teve mais um dia de trânsito caótico. Um acidente sem vítimas entre dois caminhões Mercedes, na altura do km 18, perto do Bairro Caiçara, Noroeste de BH, por volta das 6h30, causou engarrafamento de oito quilômetros e de mais de três horas. Ronaldo Vítor, de 32 anos, estava dormindo na carreta branca 1934, de 2005, estragada na pista desde segunda-feira, quando foi atingido pelo outro veículo. De acordo com o carreteiro, o outro motorista perdeu o controle da 1620 sentido Vitória e acertou a traseira de seu veículo, carregado de minério. “Estava tudo sinalizado. Acordei com o estrondo. Não bastasse o acidente do km 18, serviço de verificação e manutenção de placas e muretas ajudou a provocar pontos de engarrafamentos nos dois sentidos ao longo de todo o dia.

FONTE: Estado de Minas.

Guardas municipais em greve instauram o caos na capital e deixam motoristas indignados. PBH decreta situação de emergência e pode substituir agentes, que ameaçam mais protestos

Manifestantes que começaram a protestar na Avenida dos Andradas fecharam a Praça Sete antes de seguir para a Afonso Pena, diante da sede da Prefeitura de BH...  (GLADYSTON RORIGUES/EM/D.A Press)
Manifestantes que começaram a protestar na Avenida dos Andradas fecharam a Praça Sete antes de seguir para a Afonso Pena, diante da sede da Prefeitura de BH…
...enquanto congestionamentos se espalhavam pela Avenida Amazonas e pelo Complexo da Lagoinha, travando a Antônio Carlos (acima) e repercutindo em toda a cidade (JAIR AMARAL/EM/D.A Press)
…enquanto congestionamentos se espalhavam pela Avenida Amazonas e pelo Complexo da Lagoinha, travando a Antônio Carlos (acima) e repercutindo em toda a cidade

Integrantes da corporação responsável por organizar o trânsito em Belo Horizonte e por cuidar da preservação de prédios e espaços públicos participaram ontem de protestos que travaram o tráfego, espalharam infrações por toda a capital e testaram a paciência dos cidadãos durante o dia inteiro. Cerca de mil guardas municipais começaram sua manifestação na Avenida dos Andradas, deslocaram-se para a Afonso Pena, no Centro, e pararam a Praça Sete nos dois sentidos antes de seguir para a frente da prefeitura, onde se concentraram. Enquanto os manifestantes reivindicavam melhorias para a categoria, o trânsito na cidade parava progressivamente. A lentidão atingiu todo o hipercentro, se alastrou pela Avenida Amazonas e pelo Complexo da Lagoinha até chegar às avenidas Antônio Carlos, Cristiano Machado e Pedro II, além das vias e bairro vizinhos, inclusive a região hospitalar. No fim da tarde, os mesmos manifestantes invadiram a sede da Guarda, causando mais confusão. A gravidade da situação foi tamanha que levou a administração municipal a decretar situação de emergência e ameaçar convocar pessoal para substituir servidores que deixarem seus postos.

Durante os protestos, agentes da BHTrans e do Batalhão de Trânsito da PM tentaram sem sucesso organizar o caos. Enquanto os servidores da Guarda fechavam vias vitais para a cidade, inclusive acessos a hospitais, motoristas irritados buzinavam e avançavam sobre canteiros centrais de vias como a Afonso Pena para tentar fugir do engarrafamento. Mas muitos não tinham saída. Ângelo Gontijo, de 19 anos, gastou mais de uma hora e meia entre BH e Betim, trajeto que normalmente consumiria a metade do tempo. “Acho um desrespeito com os moradores da cidade. Todos têm que buscar seus direitos, mas sem atrapalhar os outros”, afirmou. Ivan Batista, de 57, se mostrava impaciente. “Gastei meia hora da Andradas até a Rua da Bahia, quando o normal seriam cinco minutos. É um absurdo”, disse. Para ele, as manifestações precisam ocorrer em lugares que não prejudiquem a cidade.

Os manifestantes querem recomposição salarial referente a cinco anos, concurso público, armamento, mais viaturas e coletes, além da saída de policiais militares reformados que, segundo o diretor do Sindicato das Guardas Municipais de Minas Gerais (Sindiguarda) Wellington José Nunes Cesário, ocupam cerca de 200 cargos na corporação. “A recomposição prometida foi de 13,92% mais 27% de defasagem, e isso não foi cumprido”, afirmou. Hoje são 2.324 guardas municipais e há um estudo para um concurso público com mais 500 vagas. Mas, para o sindicalista, a demanda é duas vezes maior. Na noite de ontem a categoria decretou greve por tempo indeterminado, com possibilidade de mais protestos.

A Prefeitura de BH informou que a Guarda tem 18 profissionais egressos da PM e que não há impedimento legal para eles atuarem. “A inserção desses profissionais é criteriosa e considera sua formação e capacidade de gerenciamento”, informa a nota. Sobre o porte de armas, informou que a instituição está se adequando às exigências do Estatuto do Desarmamento. Quanto à recomposição salarial, a administração sustenta que de 2007 a 2012 foi concedido reajuste de 83,75% aos guardas, contra a inflação acumulada de 39,83%. Projeto de lei tratando do próximo reajuste está em tramitação no Legislativo municipal, sustenta a PBH.

FONTE: Estado de Minas.



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