Antequam noveris, a laudando et vituperando abstine. Tutum silentium praemium.

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Celulares de Minas Gerais terão mais um dígito a partir de outubro
Na fase de implantação, as ligações serão completadas normalmente e o usuário irá ouvir uma mensagem orientando as próximas ligações
celular

Os números de todos os telefones móveis do estado de Minas Gerais serão alterados para o formato de nove dígitos, com a inclusão do 9 antes do número, a partir do dia 11 de outubro. A medida cumpre a resolução da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) n° 553, de 14 de dezembro de 2010.

Na primeira fase de implantação, as chamadas para telefones celulares realizadas com apenas oito dígitos ainda serão completadas, mas o usuário ouvirá uma mensagem orientando sobre o novo formato. Após o período de transição, as discagens com oito dígitos não serão mais completadas.

O nono dígito na telefonia móvel será implementado em todo o Brasil até o fim de 2016 e já funciona nos estados de São Paulo, Rio de Janeiro, Espírito Santo, Amapá, Amazonas, Maranhão, Pará e Roraima. Com a medida, a Anatel busca aumentar a disponibilidade de números na telefonia celular e dar continuidade ao processo de padronização da marcação das chamadas.

Segundo o cronograma, no dia 11 de outubro deste ano, juntamente com Minas Gerais, os estados de Sergipe e Bahia também adotarão o formato.

A alteração no formato do número telefônico se aplica somente ao Serviço Móvel Pessoal (SMP). Os números de telefones do serviço fixo comutado (números iniciados com os algarismos 2, 3, 4, 5 ou 6), e do serviço móvel especializado (números iniciados com 7) permanecem no atual formato de oito dígitos.

 

FONTE: O Tempo.


Quadro de credores pode ser retificado após homologação do plano de recuperação judicial

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que é possível a retificação do quadro geral de credores após a homologação do plano de recuperação judicial. A decisão se deu em recurso relatado pelo ministro Villas Bôas Cueva e beneficia o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).

O banco e a Empresa Gestora de Ativos (Emgea) estão entre os credores da Veplan Hotéis e Turismo, administradora do hotel Sofitel, no Rio de Janeiro, objeto de leilão para o pagamento de débitos. No deferimento da recuperação judicial, o BNDES teve seu crédito declarado no valor de R$ 34,4 milhões. Por entender que a quantia representava somente 10% do valor real da dívida, o banco impugnou a relação de credores.

A assembleia geral de credores aprovou o plano de recuperação, ocasião em que o BNDES ressalvou em ata que seu crédito estava sub judice. Posteriormente, o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) fixou como incontroverso o crédito de R$ 382,7 milhões e determinou a retificação e publicação do quadro de credores.

Sentindo-se prejudicada, a Emgea recorreu – primeiro ao TJRJ, sem sucesso, e depois ao STJ. Alegou que não seria admissível a modificação do plano de recuperação aprovado pela assembleia sem anuência da Veplan e tampouco dos credores que estariam sofrendo prejuízos com a modificação.

Consequência lógica

O ministro Villas Bôas Cueva explicou que há duas fases distintas e paralelas no âmbito da recuperação judicial: a fase de verificação e habilitação de créditos e a fase de apresentação e deliberação do plano.

No caso analisado pela Terceira Turma, a aprovação do plano ocorreu quando ainda não havia sido julgada a impugnação do crédito e, consequentemente, encontrava-se pendente de consolidação o quadro geral de credores.

Para o ministro, a retificação do quadro de credores após o julgamento da impugnação é consequência “lógica e previsível, própria da fase de verificação e habilitação dos créditos”. Essa retificação é indispensável para a consolidação do quadro de credores, e o fato de eventualmente ocorrer após a homologação não prejudica o plano de recuperação, disse o relator.

Villas Bôas Cueva concluiu que questões passíveis de impugnação na relação de credores – previstas no artigo 8º da Lei 11.101/05 (ausência, legitimidade, importância ou classificação de crédito) – somente se consolidam após a decisão judicial a respeito (artigo 18 da mesma lei). Assim, admite-se a retificação do quadro geral de credores em tais hipóteses, mesmo após a aprovação do plano.

O julgamento se deu no dia 6 de agosto. A decisão foi por maioria.

FONTE: STJ.

Estudantes da UFU serão indiciados por invadir sistema e alterar notas

Alunos confessaram esquema e deram detalhes para a Polícia Federal.
UFU irá tomar medidas administrativas contra a fraude.

UFU Uberlândia (Foto: Vanessa Pires/G1)Alunos da UFU foram detidos e vão responder pelo crime

Um grupo de sete estudantes da Universidade Federal de Uberlândia (UFU) é investigado sob a suspeita de invadir o sistema interno da instituição para alterar notas. Segundo as informações da Polícia Federal (PF), quatro dos suspeitos iriam completar o tempo limite da graduação e não poderiam mais continuar no curso caso não concluíssem as disciplinas neste ano.

Os universitários têm entre 20 a 25 anos e são dos cursos de Educação Física, Ciência da Computação, Direito e Engenharia Elétrica. Eles foram ouvidos, confessaram o crime e foram liberados. A UFU informou que medidas administrativas serão tomadas e que poderá haver advertência e expulsão.

De acordo com o delegado-chefe da PF, Carlos Henrique Cotta D’Ângelo, as investigações duraram cerca de dois meses após a instituição desconfiar da fraude. Nesta terça-feira (2), foram cumpridos seis mandados de busca e apreensão e seis mandados de condução coercitiva em Uberlândia e Uberaba. “Eles foram interrogados e revelaram como era feita a fraude. Um deles admitiu que era quem fazia a alteração de notas para os demais, sem pedir nada em troca”, contou.

Estudantes da UFU são suspeitos de invadir sistema e alterar notas  (Foto: Reprodução/TV Integração)Estudante de Direito alterou nota de Ética Geral

A polícia identificou que os suspeitos são amigos. O estudante do curso de Ciência da Computação descobriu uma brecha no sistema e há cerca de um ano estava fraudando as notas. Conforme informou o delegado-chefe, o computador pessoal dele foi apreendido para auxiliar a polícia nas investigações.

Um dos estudantes chegou a alterar 14 notas. Entre elas, o estudante de Direito modificou a da disciplina de Ética Geral. O delegado informou, ainda, que a falha no sistema já foi detectada e corrigida pela instituição. “Em posse do material levantado pela polícia, a UFU provavelmente deve promover um processo administrativo que pode culminar na expulsão dos alunos”.

Depois de serem ouvidos na presença de uma advogada, o grupo foi liberado e será indiciado pelos crimes de invasão de sistemas informatizados e formação de quadrilha, cuja pena pode chegar até quatro anos de prisão.

Punição da Universidade
Em nota, a UFU informou que tomou conhecimento do ataque de hackers ao sistema eletrônico de notas da instituição no início do ano, final do segundo semestre de 2014. Após fazer todos os levantamentos, a instituição informou à Polícia Federal o nome de sete alunos.

Ao ser deflagrada a operação que constatou a fraude, na manhã desta terça-feira (2), a gestão da UFU se reuniu com os coordenadores dos cursos para tomar os procedimentos administrativos cabíveis. Nesta reunião, uma das medidas tomadas será reprovar os respectivos alunos, em todas as disciplinas cujas notas foram alteradas.

Ainda, no âmbito administrativo, a Comissão Permanente de Sindicância e Inquérito Administrativo (COPSIA) da universidade vai abrir um procedimento para detectar o grau de envolvimento de cada  estudante, o que pode gerar de advertência até expulsão.

FONTE: G1.


Portaria altera jornada de estágio do TJMG

Os novos contratados a partir de 21 de outubro terão uma jornada de trabalho de seis horas

Foto - EstagiáriaA jornada de trabalho dos estagiários do TJMG passará a ser de 6h

Publicada, no Diário do Judiciário eletrônico (DJe) desta quinta-feira, 25 de setembro, a Portaria Conjunta 379/2014, que trata da jornada de trabalho dos estagiários da Secretaria do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) e da Justiça de Primeira Instância. O documento altera a redação de alguns artigos de Portaria anterior sobre o tema.

 

Entre as mudanças, a Portaria altera para seis horas diárias  a jornada dos estagiários do TJMG, admitidos a partir de 21 de outubro de 2014 . Autoriza, ainda, àqueles que já atuam como estagiários e que tenham sido ou forem admitidos até o dia 20 de outubro de 2014 a solicitar, em caráter IRRETRATÁVEL, a transferência para a jornada de estágio de seis horas diárias, com o consequente aumento da bolsa de estágio.

 

Para os atuais estagiários que tenham interesse em alterar a jornada de trabalho a opção pode ser feita sem prazo fixado.

 

A jornada de seis horas deverá ser cumprida em horário de funcionamento da Secretaria do Tribunal de Justiça e da Justiça de Primeira Instância, sendo os horários de início e de término definidos pelo responsável da área de lotação do estagiário.
Assinam a Portaria o presidente do TJMG, desembargador Pedro Carlos Bitencourt Marcondes, e o segundo vice-presidente e superintendente da Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes (Ejef), Kildare Gonçalves Carvalho.

 

O valor da bolsa será de R$ 1.047,00 acrescido de auxílio-transporte em quantia equivalente a 10% do valor da bolsa de estágio.

 

VEJA TAMBÉM: ABERTO NOVO CONCURSO PARA ESTÁGIO NO TJMG.

FONTE: TJMG.

 


 

Jurispridência

TST converte orientações jurisprudenciais em súmulas

As propostas foram apresentadas pela Comissão de Jurisprudência do TST.

TST

O TST, em sessão extraordinária do realizada nesta segunda-feira, 19, alterou a redação da súmula 262, converteu diversas orientações jurisprudenciais em súmulas e cancelou verbetes. As propostas foram apresentadas pela Comissão de Jurisprudência do TST. A resolução 194/14 traz as alterações.

  • Alteração da redação do item II da súmula 262;

SÚMULA N.º 262. PRAZO JUDICIAL. NOTIFICAÇÃO OU INTIMAÇÃO EM SÁBADO. RECESSO FORENSE. (redação do item II alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 19.05.2014)

I – Intimada ou notificada a parte no sábado, o início do prazo se dará no primeiro dia útil imediato e a contagem, no subsequente.

II – O recesso forense e as férias coletivas dos Ministros do Tribunal Superior do Trabalho suspendem os prazos recursais.

  • Conversão em súmula, sem alteração de redação, das OJs 372, 386, 390, 404, 406 e 414 da SDI-1;

SÚMULA Nº 449. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA DE TRABALHO. LEI Nº 10.243, DE 19.06.2001. NORMA COLETIVA. FLEXIBILIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 372 da SBDI-1)

A partir da vigência da Lei nº 10.243, de 19.06.2001, que acrescentou o § 1º ao art. 58 da CLT, não mais prevalece cláusula prevista em convenção ou acordo coletivo que elastece o limite de 5 minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho para fins de apuração das horas extras.

SÚMULA Nº 450. FÉRIAS. GOZO NA ÉPOCA PRÓPRIA. PAGAMENTO FORA DO PRAZO. DOBRA DEVIDA. ARTS. 137 E 145 DA CLT. (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 386 da SBDI-1)

É devido o pagamento em dobro da remuneração de férias, incluído o terço constitucional, com base no art. 137 da CLT, quando, ainda que gozadas na época própria, o empregador tenha descumprido o prazo previsto no art. 145 do mesmo diploma legal.

SÚMULA Nº 451. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. RESCISÃO CONTRATUAL ANTERIOR À DATA DA DISTRIBUIÇÃO DOS LUCROS. PAGAMENTO PROPORCIONAL AOS MESES TRABALHADOS. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 390 da SBDI-1)

Fere o princípio da isonomia instituir vantagem mediante acordo coletivo ou norma regulamentar que condiciona a percepção da parcela participação nos lucros e resultados ao fato de estar o contrato de trabalho em vigor na data prevista para a distribuição dos lucros. Assim, inclusive na rescisão contratual antecipada, é devido o pagamento da parcela de forma proporcional aos meses trabalhados, pois o ex-empregado concorreu para os resultados positivos da empresa.

SÚMULA Nº 452. DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. DESCUMPRIMENTO. CRITÉRIOS DE PROMOÇÃO NÃO OBSERVADOS. PRESCRIÇÃO PARCIAL. (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 404 da SBDI-1)

Tratando-se de pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção estabelecidos em Plano de Cargos e Salários criado pela empresa, a prescrição aplicável é a parcial, pois a lesão é sucessiva e se renova mês a mês.

SÚMULA Nº 453. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PAGAMENTO ESPONTÂNEO. CARACTERIZAÇÃO DE FATO INCONTROVERSO. DESNECESSÁRIA A PERÍCIA DE QUE TRATA O ART. 195 DA CLT. (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 406 da SBDI-1)

O pagamento de adicional de periculosidade efetuado por mera liberalidade da empresa, ainda que de forma proporcional ao tempo de exposição ao risco ou em percentual inferior ao máximo legalmente previsto, dispensa a realização da prova técnica exigida pelo art. 195 da CLT, pois torna incontroversa a existência do trabalho em condições perigosas.

SÚMULA Nº 454. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EXECUÇÃO DE OFÍCIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL REFERENTE AO SEGURO DE ACIDENTE DE TRABALHO (SAT). ARTS. 114, VIII, E 195, I, “A”, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 414 da SBDI-1)

Compete à Justiça do Trabalho a execução, de ofício, da contribuição referente ao Seguro de Acidente de Trabalho (SAT), que tem natureza de contribuição para a seguridade social (arts. 114, VIII, e 195, I, “a”, da CF), pois se destina ao financiamento de benefícios relativos à incapacidade do empregado decorrente de infortúnio no trabalho (arts. 11 e 22 da Lei nº 8.212/1991).

  • Conversão em súmula, com alteração de redação, das OJs 4, 353, 373, 387 e 405 da SDI-1;

SÚMULA Nº 448. ATIVIDADE INSALUBRE. CARACTERIZAÇÃO. PREVISÃO NA NORMA REGULAMENTADORA Nº 15 DA PORTARIA DO MINISTÉRIO DO TRABALHO Nº 3.214/78. INSTALAÇÕES SANITÁRIAS. (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 4 da SBDI-1 com nova redação do item II).

I – Não basta a constatação da insalubridade por meio de laudo pericial para que o empregado tenha direito ao respectivo adicional, sendo necessária a classificação da atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho.

II – A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 daNR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano.

SÚMULA Nº 455. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. ART. 37, XIII, DA CF/1988. POSSIBILIDADE. (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 353 da SBDI-1 com nova redação).

À sociedade de economia mista não se aplica a vedação à equiparação prevista no art. 37, XIII, da CF/1988, pois, ao admitir empregados sob o regime da CLT, equipara-se a empregador privado, conforme disposto no art. 173, § 1º, II, da CF/1988.

SÚMULA Nº 456. REPRESENTAÇÃO. PESSOA JURÍDICA. PROCURAÇÃO. INVALIDADE. IDENTIFICAÇÃO DO OUTORGANTE E DE SEU REPRESENTANTE. (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 373 da SBDI-1 com nova redação).

É inválido o instrumento de mandato firmado em nome de pessoa jurídica que não contenha, pelo menos, o nome do outorgante e do signatário da procuração, pois estes dados constituem elementos que os individualizam.

SÚMULA Nº 457. HONORÁRIOS PERICIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO PELO PAGAMENTO. RESOLUÇÃO Nº 66/2010 DO CSJT. OBSERVÂNCIA. (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 387 da SBDI-1 com nova redação).
A União é responsável pelo pagamento dos honorários de perito quando a parte sucumbente no objeto da perícia for beneficiária da assistência judiciária gratuita, observado o procedimento disposto nos arts. 1º, 2º e 5º da Resolução n.º 66/2010 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho – CSJT.

SÚMULA Nº 458. EMBARGOS. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. CONHECIMENTO. RECURSO INTERPOSTO APÓS VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496, DE 22.06.2007, QUE CONFERIU NOVA REDAÇÃO AO ART. 894, DA CLT. (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 405 da SBDI-1 com nova redação).

Em causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, em que pese a limitação imposta no art. 896, § 6º, da CLT à interposição de recurso de revista, admitem-se os embargos interpostos na vigência da Lei nº 11.496, de 22.06.2007, que conferiu nova redação ao art. 894 da CLT, quando demonstrada a divergência jurisprudencial entre Turmas do TST, fundada em interpretações diversas acerca da aplicação de mesmo dispositivo constitucional ou de matéria sumulada.

  • Conversão das OJs 294 e 295 da SDI-1 em orientações jurisprudenciais transitórias, com modificações de redação.

OJ Transitória Nº 78. EMBARGOS À SDI CONTRA DECISÃO EM RECURSO DE REVISTA NÃO CONHECIDO QUANTO AOS PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS. RECURSO INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496, DE 22.06.2007, QUE CONFERIU NOVA REDAÇÃO AO ART. 894 DA CLT. NECESSÁRIA A INDICAÇÃO EXPRESSA DE OFENSA AO ART. 896 DA CLT. (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 294 da SBDI-1 com nova redação)

Para a admissibilidade e conhecimento de embargos, interpostos antes da vigência da Lei nº 11.496/2007, contra decisão mediante a qual não foi conhecido o recurso de revista pela análise dos pressupostos intrínsecos, necessário que a parte embargante aponte expressamente a violação ao art. 896 da CLT.

OJ Transitória Nº 79. EMBARGOS. RECURSO INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496, DE 22.06.2007, QUE CONFERIU NOVA REDAÇÃO AO ART. 894 DA CLT. REVISTA NÃO CONHECIDA POR MÁ APLICAÇÃO DE SÚMULA OU DE ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL. EXAME DO MÉRITO PELA SDI. (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 295 da SBDI-1 com nova redação)

A SDI, ao conhecer dos embargos, interpostos antes da vigência da Lei nº 11.496/2007, por violação do art. 896 – por má aplicação de súmula ou de orientação jurisprudencial pela Turma -, julgará desde logo o mérito, caso conclua que a revista merecia conhecimento e que a matéria de fundo se encontra pacificada neste Tribunal.

  • Cancelamento das OJs 4, 294, 295, 353, 372, 373, 386, 387, 390, 404, 405, 406 e 414 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais:

OJ Nº 4. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIXO URBANO (cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 448)

OJ Nº 294. EMBARGOS À SDI CONTRA DECISÃO EM RECURSO DE REVISTA NÃO CONHECIDO QUANTO AOS PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS. NECESSÁRIA A INDICAÇÃO EXPRESSA DE OFENSA AO ART. 896 DA CLT (cancelada em decorrência da sua conversão na Orientação Jurisprudencial Transitória nº 78 da SBDI-1).

OJ Nº 295. EMBARGOS. REVISTA NÃO CONHECIDA POR MÁ APLICAÇÃO DE SÚMULA OU DE ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL. EXAME DO MÉRITO PELA SDI (cancelada em decorrência da sua conversão na Orientação Jurisprudencial Transitória nº 79 da SBDI-1).

OJ Nº 353. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. ART. 37, XIII, DA CF/1988. POSSIBILIDADE (cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 455).

OJ Nº 372. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA DE TRABALHO. LEI Nº10.243, DE 19.06.2001. NORMA COLETIVA. FLEXIBILIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE (cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 449).

OJ Nº 372. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA DE TRABALHO. LEI Nº 10.243, DE 19.06.2001. NORMA COLETIVA. FLEXIBILIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE (cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 449).

OJ Nº 373. REPRESENTAÇÃO. PESSOA JURÍDICA. PROCURAÇÃO. INVALIDADE. IDENTIFICAÇÃO DO OUTORGANTE E DE SEU REPRESENTANTE (cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 456).

OJ Nº 386. FÉRIAS. GOZO NA ÉPOCA PRÓPRIA. PAGAMENTO FORA DO PRAZO. DOBRA DEVIDA. ARTS. 137 E 145 DA CLT (cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 450).

OJ Nº 387. HONORÁRIOS PERICIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO PELO PAGAMENTO. RESOLUÇÃO Nº 35/2007 DO CSJT. OBSERVÂNCIA (cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 457).

OJ Nº 390. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. RESCISÃO CONTRATUAL ANTERIOR À DATA DA DISTRIBUIÇÃO DOS LUCROS. PAGAMENTO PROPORCIONAL AOS MESES TRABALHADOS. PRINCÍPIO DA ISONOMIA (cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 451).

OJ Nº 404. DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. DESCUMPRIMENTO. CRITÉRIOS DE PROMOÇÃO NÃO OBSERVADOS. PRESCRIÇÃO PARCIAL (cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 452).

OJ Nº 405. EMBARGOS. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. CONHECIMENTO. RECURSO INTERPOSTO APÓS VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496, DE 22.06.2007, QUE CONFERIU NOVA REDAÇÃO AO ART. 894, II, DA CLT (cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 458).

OJ Nº 406. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PAGAMENTO ESPONTÂNEO. CARACTERIZAÇÃO DE FATO INCONTROVERSO. DESNECESSÁRIA A PERÍCIA DE QUE TRATA O ART. 195 DA CLT (cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 453).

OJ Nº 414. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EXECUÇÃO DE OFÍCIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL REFERENTE AO SEGURO DE ACIDENTE DE TRABALHO (SAT). ARTS. 114, VIII, E 195, I, “A”, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA (cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 454).

FONTE: Migalhas.

 


Avenida Silviano Brandão terá trecho de ‘mão inglesa’

Mudança será entre Rua Capuraque e Avenida Cristiano Machado
Linhas 62 e 66 vão ter pontos alterados.

O trânsito na Avenida Silviano Brandão, na Região Leste de Belo Horizonte, será alterado a partir desta quinta-feira (9). Segundo a Empresa de Transportes e Trânsito de Belo Horizonte (BHTrans), o trecho entre a Rua Capuraque e a Avenida Cristiano Machado passa a ter circulação de mão inglesa.

Ainda de acordo com a empresa, a mudança visa melhorar a futura circulação do BRT. As linhas de ônibus 62 e 66 vão ter pontos alterados. Haverá informação no local.

Por causa da mudança, os motoristas devem ficar atentos com os trajetos. Veja no mapa como vão ficar as circulações pelas vias. Outras informações no site da BHTrans.

Mapa Avenida Silviano Brandão (Foto: Divulgação / BHTrans)

FONTE: G1.


Trânsito será alterado na Pampulha para show do “Black Sabbath”

Show deve reunir cerca de 20 mil pessoas em Belo Horizonte
 Show do Black Sabbath altera trânsito na região da Pampulha

Mudanças começam a valer já nesta segunda-feira (14)

O show do Black Sabbath, que acontece nesta terça-feira (15), no Mineirão, vai causar mudanças no trânsito da região, segundo a BHTrans. Para o evento, que deve reunir cerca de 20 mil pessoas, será interditado o cruzamento das avenidas Cel Oscar Paschoal com av. Antônio Abrahão Caram a partir de 1h de terça-feira. Além disso, a partir das 19h de hoje (14), serão implantadas reservas de áreas no entorno do estádio para garantir a fluidez no tráfego.

Faixas de tecido serão afixadas para orientação aos condutores. Agentes da Unidade Integrada de Trânsito (BHTrans, Polícia Militar e Guarda Municipal) irão operar o tráfego na região. Para a segurança de todos, a empresa orienta os motoristas a redobrarem a atenção e respeitarem a sinalização implantada durante a operação e os agentes de trânsito.

Estacionamento

O entorno do Mineirão terá área de estacionamento para o público. As pistas externas das avenidas Abraão Caram, Cel. Oscar Paschoal, Carlos Luz e C estarão disponíveis para estacionamento, porém alguns trechos serão reservados para vagas para ônibus, vans, pontos de táxi e veículos de imprensa.  Não será possível estacionar nas pistas internas que são dedicadas ao acesso/saída do estacionamento do estádio. Desta maneira, os torcedores devem ficar atentos e respeitar a sinalização de trânsito.

Transporte coletivo
Veja a relação de linhas que passam próximo ao Mineirão:

– 2004 (Bandeirantes /Pilar via Olhos D’água);
– 5401 (São Luiz /Dom Cabral);
– 64 (Estação Venda Nova /Santo Agostinho via Carlos Luz );
– Circulares 503 e 504 (Santa Rosa /Aparecida /São Luís);
– Suplementares 51 e 52 (Circular Pampulha), 53 (Confisco /Pampulha /São Gabriel), 54 A e 54 B (Dom Bosco /Shopping Del Rey );

Desvio

Em virtude do evento, as linhas S51 (Circular Pampulha) e 2004 (Bandeirantes/Olhos D’Água) farão o seguinte desvio, a partir das 7h de terça-feira (15), até às 2h de quarta-feira (16): Av. Otacílio Negrão de Lima, Av. Alfredo Camarate, Av. Pres. Carlos Luz (retorno Praça da USIMINAS), Av. Pres. Carlos Luz, Av. Abraão Caram (a direita).

Motoristas que costumam passar pela região do Estádio Mineirão, na Pampulha, em BH, precisam ficar atentos para as mudanças no trânsito nesta terça-feira (15). As alterações são por causa do show da banda “Black Sabbath”.

De acordo com a BHTrans, empresa que gerencia o tráfego na capital mineira, a partir das 19 horas desta segunda-feira (14), será proibido estacionar no entorno do estádio, onde serão implantadas reserva de áreas.

Para facilitar o acesso ao estacionamento, a avenida Cel. Oscar Paschoal será interditada no cruzamento com a avenida Abrahão Caram, a partir das 15 horas de terça.

Quem utiliza o transporte coletivo também deve verificar mudanças em desvios das linhas S51 (Circular Pampulha) e 2004 (Bandeirantes/Olhos D’Água), entre às 7 horas de terça e 2 horas de quarta (16).

Os ônibus seguirão pela Av. Otacílio Negrão de Lima, depois passarão pela Alfredo Camarate, Pres. Carlos Luz (retorno na Praça da Usiminas), voltando à  Pres. Carlos Luz e, então, continuando a rota pela Abraão Caram (à direita).

FONTE: Hoje Em Dia/Santa Luzia Net.



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