Antequam noveris, a laudando et vituperando abstine. Tutum silentium praemium.

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Preço padrão Fifa dá o tom da Copa surreal nas capitais

Turistas não escondem o espanto diante de alguns abusos

BARES-

Até acarajé. Nem a mais típica das comidas baianas escapou do aumento; no Pelourinho, até turistas brasileiros estranham os preços

RIO de janeiro. As praias do Rio, as festas de São João do Nordeste, a floresta amazônica bem pertinho, o frio de Curitiba: as atrações off-Copa para os turistas que vieram para o Mundial no Brasil variam muito, mas um item tem sido comum de Norte a Sul do país, e assustado os torcedores de diferentes países: os preços praticados nas 12 cidades-sede.

Os exemplos da inflação padrão Fifa são variados: há hotéis que quadruplicaram o valor das diárias, estacionamentos que resolveram cobrar R$ 100 nos dias de jogo, e churrascarias que abandonaram a cortesia do show típico gratuito para cobrar R$ 15. Na hora de comer, o nó no estômago é quase certo: comerciantes atacam com cobranças surreais e um modestíssimo salaminho pode sair a R$ 44, enquanto um copo de limonada vale R$ 10,50.

Se a bebida for alcoólica, então, o preço vai às alturas. Nos bares de Belo Horizonte, é possível encontrar garrafa de vodca nacional a R$ 149. A garrafa de cerveja sai a R$ 10, enquanto, no Rio, já tem long neck a R$ 13.

E é claro que os acompanhamentos não ficariam de fora dos preços indigestos. Em Belo Horizonte, tem porção de contrafilé a R$ 104, e castanha de caju a R$ 119, 93 o quilo. Os turistas não escondem o espanto. Os amigos colombianos Edgar Ospires, publicitário, Christian Herrera, engenheiro, e Leon Suarez, economista, foram ver a Copa, mas também aproveitando a noite de Minas Gerais. E acabaram pagando R$ 50 apenas para entrar numa festa no Mercado das Borboletas, no centro da cidade, quase o preço das entradas mais baratas para as partidas da Copa, a R$ 60.

“O copo de catuaba ou de cerveja custava R$ 10, cada. Com esse dinheiro, dá pra comprar mais que uma garrafa inteira”, reclamava Leon Suarez.

No caso de Belo Horizonte, os sustos começam já no aeroporto, onde as lanchonetes são famosas pelos preços salgados. Em Confins, um sanduíche de frango custa R$ 17 e um pacotinho de chiclete, vendido normalmente por, no máximo, R$ 1,50, salta para R$ 3,90.

No Rio de Janeiro, os turistas que aproveitam a viagem para conhecer restaurantes badalados se deparam com preços não menos inchados. Em Santa Teresa, uma casa com vista de tirar o fôlego deixa também sem ar quem pede uma jarra de suco de abacaxi, com 1,5 litro. São R$ 52 na conta. “Sabíamos que os valores seriam altos, mas nem tanto”, diz a mexicana Claudia Martin del Campo.

FONTE: O Tempo.

 

 

 


ANTES DO CHECK-IN » Preços em Confins levantam voo

Gastos com alimentação no aeroporto são muito maiores na comparação com restaurantes de outros locais. Valores dos aluguéis são justificativa para pão de queijo custar até R$ 4,10

Quem frequenta o Aeroporto Internacional Tancredo Neves, em Confins, sabe o quão salgado é o preço da alimentação. Lanchar um pão de queijo com um refrigerante, que custam até R$ 4,10 e R$ 5,30, respectivamente, representa uma despesa de R$ 9,40.

Mas a explicação, segundo lojistas, está no alto custo do aluguel cobrado pela Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero). Levantamento feito pelo Estado de Minas mostra que o metro quadrado de uma lanchonete no terminal pode ser até 24 vezes mais alto que o de uma loja frontal em um bairro de luxo de Belo Horizonte. Quando o imóvel considerado é um casa comercial em um bairro classificado como popular, pelo mesmo valor seria possível alugar um espaço 94 vezes maior.

O comparativo considera quatro licitações feitas pela Infraero neste ano para compor o rol de 12 empreendimentos de alimentação e os valores pedidos por imobiliárias, segundo pesquisa feita pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas Administrativas e Contábeis de Minas Gerais (Ipead/UFMG). A licitação com valores mais exorbitantes refere-se ao espaço de 67,36 metros quadrados para a instalação de uma rede de sanduíche fast food. Pela área, a Infraero vai receber R$ 76 mil durante 84 meses (tempo do contrato assinado em abril). Ou seja, o aluguel do metro quadrado sai a R$ 1.128,26.

Na outra ponta, na locação de uma loja de frente em um bairro de luxo de BH (área e tipo de imóvel mais caros entre os pesquisados pelo Ipead-UFMG) o metro quadrado sai por R$ 45,92. Considerando a mesma área proposta pela Infraero, o aluguel sairia por R$ 3.093 ao mês. Mas, se a preferência for por alugar um imóvel em um bairro popular, é possível achar casas comerciais com o metro quadrado de R$ 11,94. Repetindo a comparação, desta vez o valor mensal da locação sairia por R$ 804,27.

ANALISANDO O ‘CASO’ DO PÃO DE QUEIJO – E SÓ ELE
O preço de custo do pão de queijo DE QUALIDADE é de R$ 0,18 (dezoito centavos) por unidade (congelado), R$ 9,00 por quilo. Se a qualidade for deixada de lado, cai para R$ 0,10 (dez centavos), R$ 5,00 por quilo.
Explicando a questão da qualidade: para baratear o custo muitas fábricas usam na receita fécula de mandioca, essência de queijo (e não o próprio queijo) e ovos de casca mole (rejeitados pelo mercado e adquiridos a preços mais baixos). Na padaria aqui perto, sai por R$ 1,50 cada um, já pronto.

A explicação, segundo o diretor de Relações Institucionais da Associação Brasileira de Lojistas de Shopping (Alshop), Luís Augusto Ildefonso, é que “a velocidade de vendas é absurdamente maior”, devido ao grande fluxo de passageiros e também ao fato de que é quase certo o consumo de boa parte deles, uma vez que são obrigados a chegar com certa antecedência para o voo e a maioria dos terminais são distantes das regiões centrais. É o caso de Confins – terminal mais distante do Centro entre os principais aeroportos do país.

A consequência: à espera de um voo, a professora Ana Paula Montandon de Oliveira não teve escolha e foi obrigada a pagar R$ 20 por uma lata de suco e um croissant recheado com presunto. “É três vezes mais caro que em qualquer lugar. O passageiro sai de casa mais cedo para voar; no avião, a empresa cobra pela comida e ainda é ruim”, diz.

DESEQUILÍBRIO

Segundo a Alshop, que representa lojas como Lacoste e Pizza Hut, até o ano passado a loja do McDonald’s no aeroporto de Guarulhos era a que mais vendia do país. Mesmo assim, acaba que o custo de operação faz com que a receita líquida seja bem menos interessante que as de shoppings. Tanto que em nome dos lojistas a associação já tentou negociar com a Infraero a redução dos custos. “O valor é definido de acordo com o interesse do passageiro naquela loja, mas a Infraero acaba se tornando um ‘importante sócio’ do negócio”, reclama Ildefonso, que classifica o investimento como “brutalmente desfavorável”.

No caso das redes internacionais de fast food, a explicação para a alta de vendas se dá também pelo fato de que elas são obrigadas a manter os preços vigentes em outras lojas. Por outro lado há os lojistas que criam empresas para operar somente nos aeroportos e colocam preços altos para cobrir os custos operacionais. O resultado é que muitos preferem comer sanduíches e pizzas em detrimento de outros alimentos.

Na tentativa de acirrar a concorrência entre os estabelecimentos, e por consequência reduzir os preços de alimentos, a Infraero criou no ano passado um formato de lanchonete popular. As sete primeiras já operam nos aeroportos de Curitiba e Londrina (PR), Recife (PE), Porto Alegre (RS), Natal (RN), Congonhas (SP), Salvador (BA) e Santos Dumont (RJ).

A gerente comercial e de logística de cargas da Superintendência Regional do Sudeste da Infraero, Eliana Marcia dos Santos Abreu, afirma que os valores usados nas licitações são baseados no mercado, considerando o volume de pessoas que circula diariamente no aeroporto. “Por dia, passam 30 mil pessoas por ali. Não dá para comparar com loja de bairro.” Ela diz que os parâmetros são os shoppings, onde, segundo ela, a média de valor para locação varia de R$ 180 a R$ 200 por metro quadrado, levando em conta o fluxo de 35 mil pessoas/dia. Mesmo com movimento menor, a Infraero adota em seus editais a média de R$ 288 – 44% superior à média citada como base. “É bem pé no chão. O mercado que dita a regra”, diz Eliana.

Mas desde o início do ano duas licitações terminaram desertas – de uma cafeteria e do restaurante “popular”. Depois de conversas com o “mercado”, novos editais devem ser publicados ainda este ano com valores novos, menores que os anteriores. Segundo a Infraero, são casos isolados. Como argumento é citado o ágio obtido em uma confeitaria. A pedida inicial era de R$ 12 mil pelo espaço, mas os interessados assinaram contrato pagando R$ 52 mil – 333% a mais.

Por dentro as contas

Por se tratar de um aeroporto com baixo fluxo de voos internacionais, a receita não tarifária (valor que exclui as taxas cobradas de companhias aéreas e passageiros) de Confins fica abaixo da média mundial. Em 2012, 32,6% do faturamento veio de receitas como aluguéis, estacionamento, lojas francas e propagandas, entre outros, totalizando R$ 56,5 milhões, segundo o estudo de concessão disponibilizado pela Agência Nacional de Aviação Civil (Anac). Em contrapartida, a compensação pode ser sentida no setor de alimentos e bebidas.

A média de gasto por passageiro é de US$ 3,42, superior à média mundial de US$ 3,31, segundo a empresa de consultoria norte-americana LeighFisher. No Galeão, onde a frequência de voos para outros países é bem maior, a média é menos que a metade – US$ 1,57.

A categoria alimentos e bebidas é a quarta com maior faturamento em Confins, atrás dos rendimentos com o estacionamento (31,1%), aluguéis (13,9%) e tarifas de combustível (10,7%). No ano passado, o setor rendeu R$ 5,8 milhões à Infraero – o montante não considera o valor pago por bancas de revista, farmácias, tabacarias e outros empreendimentos incluídos na categoria aluguéis. A concessão das operações à iniciativa privada deve aumentar essa participação, com crescimento da gama de serviços.

Diz o texto do relatório de avaliação econômico-financeira disponibilizado pela agência reguladora: “Consideramos que o novo operador do aeroporto desenvolverá concessões de restaurante adicionais e melhorará a variedade de serviços disponíveis nas áreas de embarque”.

A perspectiva traçada estabelece que em 2043 (último ano do contrato de concessão) a receita gerada por alimentos e bebidas será de R$ 67,2 milhões.

Para isso, a Anac cita três fatores a serem considerados: expansão do terminal, o que representa mais áreas disponíveis para locação; implementação de plano abrangente de alimentos e bebidas, e melhoria da seleção de inquilinos e práticas de contratação. A projeção é de certa forma modesta. De 2008 até o ano passado, a receita variou 866%, enquanto em três décadas a expectativa é de 1.058%.

FONTE: Estado de Minas.


Representantes do Poder público desfrutam de privilégios inimagináveis

No país em que a população começa a cobrar nas ruas os seus direitos, governantes, parlamentares, magistrados e até fiscais do dinheiro público ainda mantêm privilégios absurdos para o trabalhador comum

Imagine um emprego com bom salário, motorista, tanque cheio, conta de telefone celular paga, direito a passagens aéreas para viajar até mesmo a passeio, duas férias por ano, plano de saúde sem desconto e com reembolso total de todo tipo de despesa médica, jornada de serviço de apenas três dias e casa para morar. Pode parecer sonho, mas ele existe. E o patrão é você. Todas essas mordomias, e mais algumas, fazem parte do dia a dia de senadores, deputados federais e estaduais. Tudo custeado com recursos dos cofres públicos. Mas eles não são os únicos. Magistrados, conselheiros dos tribunais de Contas e integrantes do Ministério Público também desfrutam de privilégios e benesses inimagináveis para um trabalhador comum, como cargo vitalício, licença remunerada e aposentadoria compulsória com vencimento integral como punição para alguma irregularidade cometida no exercício da função.

Como se não bastassem tantas regalias, alguns ainda têm direito a certos “mimos”, como um “assessor de check-in”, funcionário especializado em agilizar os voos no aeroporto de Brasília de senadores e ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). De terno e gravata, ele providencia o cartão de embarque, o despacho das malas e ainda carrega as bagagens de mão. Tudo para evitar que essas autoridades tenham que enfrentar filas ou se misturar aos demais passageiros.No Congresso Nacional, deputados e senadores, que recebem salários de R$ 28 mil, têm direito ainda a cota para cobrir despesas com Correios e gráfica, auxílio para se mudar para Brasília, assessores e consultores, verba para comprar terno e gravata e ainda foro privilegiado. Regalias estendidas às assembleias legislativas, onde o salário é de cerca de R$ 20 mil. A maioria dos parlamentares estaduais tem também direito a auxílio-moradia, até mesmo os que possuem imóveis próprios na cidade sede do Legislativo. E uma jornada enxuta, mesmo caso dos vereadores. Em boa parte dos municípios brasileiros, vereadores são obrigados a comparecer nas câmaras, seu local de trabalho, apenas duas vezes por mês ou, em alguns casos, uma vez por mês. No Congresso Nacional, o expediente é de terça a quinta, com direitos a recessos em janeiro, julho e dezembro.

Entre vantagens e privilégios

Veja quais são os benefícios nas diversas instâncias do Poder público e do trabalhador brasileiro.

 (Arte EM)

Com salários na casa dos R$ 28 mil, os ministros do STF têm direito a cota de passagens que deve ser gasta em viagens oficiais, mas pode ser estendida a parentes, quando, diz uma resolução interna de 2010, a presença deles for indispensável. Os magistrados e também os representantes do MP têm ainda benefícios como auxílio-alimentação, licença remunerada para estudar no exterior e duas férias por ano de 30 dias cada – com direito a um terço a mais do salário por período.

O Poder Executivo não fica de fora das benesses. Ministros e secretários de estado recebem dinheiro para participar de conselhos da administração pública e empresas estatais. O extra é chamado de jeton e a justificativa é que o dinheiro é uma forma de compensação por usar quadros renomados no poder público tentando equiparar os vencimentos com os praticados pela iniciativa privada. Ex-presidente e também alguns ex-governadores seguem recebendo o salário após deixar os cargos. No caso dos presidentes, eles têm direito também a dois carros oficiais e oito funcionários até o fim da vida.

Um contraste não só com a rotina do trabalhador, mas também com a dos colegas da Suécia, onde os parlamentares não têm direito a assessores, secretária, carro oficial. Lá, o que lhes cabe é apenas um apartamento funcional de até 40 metros quadrados, com cozinha e lavanderia comunitárias.

Confusão

A explicação para essas regalias não é somente histórica, mas cultural e sociológica, destaca o cientista politico Leonardo Barreto. “Ela tem a ver com as tradições patrimonialistas do Brasil, ou seja, a confusão que se faz entre patrimônio público e privado”, afirma. Segundo ele, muitos políticos foram criados em regiões onde há maior tolerância da sociedade com relação a isso, ou em uma época na qual isso não era problema. “Esses têm mais dificuldade para lidar com o fim dos privilégios. Pergunta para o Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), presidente da Câmara dos Deputados, ou para o Renan Calheiros (PMDB-AL), presidente do Senado, se eles acham que fizeram algo errado. Eles não devem ter esse sentimento, pois as tradições políticas deles condizem com isso”, comenta o cientista político ao se referir aos fatos ocorridos na última semana, que trouxeram à tona mais uma vez as mordomias custeadas pelos cofres públicos e que tiveram como protagonistas até mesmo o presidente do STF, Joaquim Barbosa.Em tempos de protestos a favor de serviços públicos de qualidade e fim da corrupção, Henrique Alves usou um avião da Força Aérea Brasileira (FAB) para assistir à final da Copa das Confederações, no Rio de Janeiro, no domingo passado, e ainda levou a noiva, os filhos e alguns convidados. Calheiros também lançou mão da prerrogativa de requisitar o avião da FAB para levá-lo à Bahia para o casamento de um amigo. Joaquim Barbosa – que inúmeras vezes fez duras críticas ao Legislativo –, usou parte de sua cota de passagens para ver a final entre Brasil e Espanha no camarote do apresentador Luciano Huck.

De acordo com o cientista político e professor da Universidade de Brasília João Paulo Peixoto, essa cultura de mordomias foi intensificada em Brasília, pela necessidade de transferência da capital, mas essa diferenciação, essa desigualdade de tratamento entre as pessoas que ocupam cargos públicos e a população em geral, é uma coisa muito antiga no Brasil. “É aquela velha história de casa-grande e senzala, de termos barões e pessoas comuns.”

Para Claudio Abramo, coordenador da Transparência Brasil, esses benefícios são tradicionalmente desregrados no Brasil. “E quando não se presta muita atenção a tendência é que os que se beneficiam dele se aproveitem”. Para ele, o controle tem de ser feito pela sociedade, que deve exigir cada vez mais transparência nos gastos públicos.

Verdadeira pauta ética escondida na gaveta

A tentativa da Câmara e do Senado de implementar uma agenda positiva a partir da pressão popular deixou de fora projetos moralizadores, engavetados há vários anos, que ajudariam a limpar a imagem do Legislativo, do Executivo e do Judiciário. O “mutirão ético” esqueceu de colocar na ordem para votação temas essenciais, a exemplo de matérias que tratam do fim do foro privilegiado para políticos, da redução de verba de gabinete, da abolição de aposentadoria compulsória para magistrados que cometem faltas graves e da criação de varas especializadas para julgar ações de improbidade administrativa.

Os números atestam a falta de interesse. Levantamento da Frente Parlamentar de Combate à Corrupção aponta que, desde 1995, 160 projetos (120 na Câmara e 40 no Senado) considerados primordiais na tentativa de impedir a sangria dos cofres públicos – seja por meio do corte de regalias ou no combate à corrupção –, simplesmente não andam nas duas Casas. Com ajuda de especialistas, o Estado de Minas listou seis projetos (ver quadro na página ao lado) que cortam privilégios das autoridades. A maioria não tem sequer previsão de votação ou foi retirada de pauta.

É o caso do projeto do deputado José Antonio Reguffe (PDT-DF), que determina corte nos gastos de R$ 78 mil para R$ 48 mil mensais em relação à verba de gabinete e redução de 25 para nove no número de assessores parlamentares. A matéria, apresentada em 2011, chegou à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados, mas nunca foi pautada. “O projeto está parado. A Mesa Diretora ficou com o projeto durante dois anos e, só depois, o encaminhou para a comissão”, diz o parlamentar. Outro tabu no Congresso é o fim do foro privilegiado. A PEC 470, que prevê a abolição do privilégio para deputados e senadores, apodrece na gaveta da Câmara desde 2005. Existe a expectativa de que, finalmente, o texto seja votado, esta semana, na CCJ.

Em 2011, o senador Humberto Costa (PT-PE) apresentou a PEC 53. O texto prevê o fim da aposentadoria compulsória para juízes que cometerem faltas graves. Se a proposta for aprovada, os magistrados flagrados em irregularidades serão expulsos e não terão direito a receber altos salários até o fim da vida, como ocorre hoje. O político pernambucano apresentou também a polêmica PEC 75, que prevê a aplicação de penas de demissão e cassação de aposentadoria de integrantes do Ministério Público sem a necessidade de sentença transitada em julgado. Depois de dois anos, o senador acredita que, agora, com a pressão popular, as duas PECs finalmente possam ser votadas. No entanto, ainda não existe nenhuma previsão.

O senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP) é outro que espera na fila a aprovação de uma proposta que complica a vida de parlamentares. No ano passado, ele apresentou projeto para determinar o afastamento imediato de detentor de mandato eletivo em caso de prisão em flagrante, preventiva ou temporária. É o PLS 320. O texto dorme na gaveta da CCJ e não existe nem relator designado.

FONTE: Estado de Minas.

Nova AGE decide encerrar a greve da 1ª Instância!

 

23/4/2013 – Na Assembleia Geral (AGE) realizada nesta manhã, após explanações; exposição de dados; debates e esclarecimento de dúvidas, os(as) presentes deliberaram pela aprovação da mais recente Proposta do Tribunal de Justiça (TJMG) – o que, conforme fora explicado, significava encerrar a greve.A maioria dos/as presentes optou pelo sim à proposta e, consequentemente, encerramento da greve na 1ª Instância.

Confira, em breve, aqui em NOSSO site, a cobertura completa da AGE, com um link para a proposta que foi aprovada hoje (que inclui o substitutivo ao PL 3878, reajustando o índice conforme a inflação [6,42%]; equiparação do vale-lanche ao dos magistrados, com retroatividade a janeiro/2013 etc).

FONTE: SERJUS.

Servidores ficaram indignados com resportagem que os apontou como marajás.

23/4/2013 – Nova AGE decide suspender a greve da 1ª Instância!

Agora, o Sindicato vai cobrar do Tribunal a tomada imediata das providencias necessárias ao cumprimento do acordo firmado

 

ACEITAR a última proposta negociada com o Tribunal de Justiça de Minas (TJMG); suspender o VITORIOSO movimento grevista e, de imediato, cobrar que o Tribunal tome imediatamente as providencias necessárias ao cumprimento do acordado, essas são algumas das decisões tomadas e aprovadas por quase 90% dos mais de mil Servidores da Justiça mineira de 1ª Instância presentes na Assembleia Geral Extraordinária (AGE) da categoria, realizada na manhã desta terça-feira, 23/4/2013, no Hotel Dayrell (conforme o EDITAL publicado no Jornal SERJUSMIG Notícias nº 160 e no Diário Oficial de 18/4). A greve nasceu por decisão e deliberação da categoria, bem como foi suspensa de igual forma. Nada de imposição, nem decisões judiciais, nem ameaças e nem tentativas consecutivas de esfriar o movimento. Os Servidores resistiram a tudo e a todos, o tempo todo, e só tomaram a decisão de hoje quando sentiram que, pelo menos por ora, tinha sido cumprido o principal objetivo: serem ouvidos, darem seu grito por seus DIREITOS e demonstrarem ao Tribunal de Justiça mineiro (TJMG), bem como a toda a sociedade, o nível de insatisfação da categoria com a forma como vêm sendo tratados na Casa da Justiça. Com esta consciência, os Servidores optaram por suspender a greve. Entretanto, já avisaram: caso o TJMG não cumpra o acordo, a categoria está inteira e pronta para retomar o movimento grevista a qualquer momento!

 


Na primeira parte da AGE, a presidente do SERJUSMIG, Sandra Silvestrini, expôs o acordo proposto pelo Tribunal (item a item), fez uma avaliação do movimento sob todos os seus aspectos (políticos, jurídicos, a adesão, a coesão, entre outros). Todos esses dados apresentados foram detalhados e apresentados em um telão. Em seguida, o Diretor Jurídico do Sinjus-MG, Wagner Ferreira, fez uma avaliação também positiva da greve geral e relatou as dificuldades comuns que tiveram que ser superadas. Além de Wganer, o deputado estadual Rogério Correia (PT) também marcou presença na NOSSA AGE (Rogério, acompanhado dos também parlamentares Sargento Rodrigues/PDT e Durval Ângelo/PT, participou da última reunião com o TJMG como mediador, contribuindo de forma muito positiva para a retomada do diálogo e melhoria do acordo). O deputado parabenizou os corajosos Servidores e a direção do NOSSO Sindicato por esta VITORIOSA luta.


O deputado estadual Rogério Correia (PT)

Antes de dar início à segunda parte da AGE (a votação das propostas), uma confirmação: SOMOS TODOS VITORIOSOS! (SIM, porque a NOSSA greve é uma VITÓRIA MAIS DO QUE CONFIRMADA: mostramos FORÇA, DETERMINAÇÃO e, principalmente, UNIÃO!). Também estiveram presentes, sanando todas as dúvidas apresentadas, a Assessoria Jurídica do Sindicato e o técnico da subseção SERJUSMIG/Sinjus-MG do Departamento Intersindical de estatísticas e Estudos Socioeconômicos (Dieese), economista Fabrício Cruz. Em seguida, DEMOCRACIA. A plenária aprovou, por maioria absoluta, que o microfone fosse aberto para que SETE servidores favoráveis à continuidade da greve pudessem expor suas razões e, de igual forma, que SETE Servidores contrários pudessem se expressar. Ao final de todo este processo, DEMOCRÁTICO, HONESTO e TRANSPARENTE, foi colocada em apreciação a última proposta apresentada pelo TJMG (discutida com a intermediação da comissão de parlamentares). Conscientes de que esta proposta está muito aquém do pretendido e não satisfaz plenamente às expectativas (e ao merecimento) da categoria, mas certos de que não se encerra a luta em uma única batalha, os Servidores (cerca de 90% dos presentes) a aprovaram, por entender que, neste momento, é o melhor a se fazer.


Com a mesma UNIDADE que a greve iniciou, ela foi, nesta terça, suspensa. A categoria sai fortalecida, e o NOSSO Sindicato, também. Erros aconteceram e, cada um, base e liderança, fizeram e continuarão fazendo uma avaliação mais aprofundada a respeito. Porém, o sentimento final é que, por ser a NOSSA primeira greve geral por tempo indeterminado, começamos muito bem! E se, sendo necessário, estamos prontos para outra batalha!

O fato, incontestavelmente, é que alguns, por motivos e interesses diversos, apostaram que “o fim da greve viria pelo enfraquecimento, esvaziamento, ou simplesmente por outro tipo de imposição”. Mas não! NÓS não deixamos isso ocorrer. Com muita FORÇA, a despeito das tentativas em se promover o contrário, com a NOSSA UNIÃO, mostramos também RESPONSABILIDADE e COERÊNCIA. Por isso, já éramos, e hoje somos ainda mais, vencedores! Nós decidimos iniciar a greve, e coube a nós a decisão encerrar! PARABÉNS aos Servidores que tão bravamente lutaram nesta GREVE. SÃO VOCÊS que movem o SERJUSMIG a prosseguir nas lutas! PARABÉNS também aos colegas da 2ª Instância que caminharam lado a lado conosco nesta luta! A partir de amanhã, quarta-feira, 24/4, retornem à assinatura normal do ponto oficial do Tribunal de Justiça.

A SEGUIR, UM RESUMO DO ACORDO APROVADO PELA AGE:

– Revisão Geral Anual (Data-Base), a partir de 1º de maio/2013, pelo percentual projetado no Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) de 6,42%, por meio de encaminhamento de substitutivo ao Projeto de Lei (PL) 3878/2013, que já tramita na Assembleia Legislativa (ALMG) e passou na segunda-feira, 22/4, pela última comissão (Fiscalização Financeira e Orçamentária/CFFO);

– Majoração do Auxílio-Alimentação em R$ 270 (equiparando-se ao valor que é pago aos magistrados), passando de R$440 para R$710; retroativo a janeiro de 2013;

– Abono mensal de R$130, vigente a partir de agosto/2013. O valor é igual para todos os servidores (portanto, diferentemente do escalonado, cujo percentual era menor para os maiores salários, mas os valores eram maiores). O abono corresponde ao percentual de 14,28% do valor do PJ 01, (R$910,53) e será reajustado em maio/2014 pelo mesmo percentual da Data-Base. O abono não altera o índice dos padrões da carreira (3,25%).

– Quitação de passivos da Promoção Vertical (PV) 2007 até junho; em junho será iniciado o pagamento de parcelas da PV 2009. No final do ano, nova reunião para identificação de saldo de passivos pendentes, de forma a avaliar a possibilidade de mais quitações. Apontamento de vagas da PV 2012 em 45 dias (desde que tenha se esgotado o prazo recursal da PV 2011) e 10 dias antes deste apontamento de vagas (antes da publicação do edital). Os sindicatos serão ouvidos para opinar;

– A posse de aprovados em concurso será realizada nos termos do PL que tramita na ALMG e cria 1300 cargos (1200 de Oficial de Apoio Judicial /OAJ e 100 de Oficiais de Justiça/OJ). Insistimos na necessidade da ampliação deste número e da criação também de cargos técnicos. A comissão ficou de levar ao Presidente do TJMG para apreciação.

– Não haverá a instituição da GEC, mas, sim, a alteração do PL3342/2012 – que cria cargos em comissão de gerência de secretaria e contadoria. O TJMG aceitou que, quando houver a nomeação, esta recairá sobre os atuais ocupantes, que serão mantidos no cargo até vacância. Havendo esta mudança, a carreira do Oficial de Apoio é alterada, não sendo ele mais obrigado a concorrer a vaga de Escrivão ou Contador e nem alterar sua carga horária quando da promoção.

– Não haverá corte dos dias parados (no caso da 2ª Instância o corte será efetivado e devolvido em folha suplementar). Os dias não trabalhados terão que ser compensados por meio de banco de horas ou férias, no prazo máximo de seis meses, na forma definida em escala organizada diretamente com a chefia imediata do servidor e comunicada à Diretoria de Recursos Humanos (Dearhu) do TJMG;

-Participação efetiva dos Sindicatos na elaboração e na execução do Orçamento do Tribunal de Justiça;

– Fim do limite de vagas da PV – o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determinou tal providência, mas não determinou que ela seja automática. Neste caso, o SERJUSMIG solicitou a criação de uma Comissão, para nos moldes do que ocorreu no Tribunal de Contas do Estado (TCE-MG), ser estudada e apresentada uma proposta de reformulação do plano, com vista à promoção automática futura.

(Incluída em 23/04/2013 às 18:34)



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