Antequam noveris, a laudando et vituperando abstine. Tutum silentium praemium.

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Saiba quem é Rogério Favreto, o desembargador que mandou soltar Lula

Favreto foi filiado ao PT por quase 20 anos e exerceu diversos cargos em governos petistas


O desembargador que mandou soltar o ex-president Luiz Inácio Lula da Silva foi filiado ao PT, entre 1991 e 2010. Em 2011, ele foi nomeado para o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) pela ex-presidente Dilma Rousseff.
Em 2016, foi o único membro da Corte Especial do TRF4 a votar pela abertura de processo disciplinar contra o juiz Sergio Moro.
Também traz no currículo que foi procurador-geral de Porto Alegre em três governos do PT. E também exerceu diversos cargos no Partido dos Trabalhadores.
Trabalhou no primeiro governo do petista ao lado de ex-ministro José Dirceu e com a presidente cassada Dilma Rousseff na época que ela era ministra da Casa Civil.
Antes de ser desembargador, Fraveto ocupou cargos em gestões petistas, inclusive na era Lula e na gestão de Tarso Genro (PT) à frente da Prefeitura de Porto Alegre. Ao longo de 1996, cordenou a assessoria jurídica do Gabinete do Prefeito.
Nos governos Lula, esteve em quatro ministérios diferentes. Primeiro, foi para a Casa Civil em 2005, onde trabalhou na Subchefia para Assuntos Jurídicos sob a chefia de José Dirceu e, depois, de Dilma Rousseff.
Nos anos seguintes, foi chefe da consultoria jurídica do Ministério do Desenvolvimento Social, cujo titular era o também petista Patrus Ananias. Depois, passou pela Secretária de Relações Institucionais e pelo Ministério da Justiça, nos anos em que Tasso comandava as pastas.

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    FONTE: Estado de Minas.


    “Rei da Cachaça” recebe alvará de soltura e deixa presídio de Teófilo Otoni

    Os advogados do empresário conseguiram, na noite de sexta-feira, o habeas corpus concedida pela juíza da Comarca de Salinas, Aline Martins Stoianov de Campos

    rei da cachaça

    O empresário Antonio Eustáquio Rodrigues, de 66 anos, conhecido como “Rei da Cachaça” deixou o presídio de Teófilo Otoni, no Vale do Mucuri, na manhã deste sábado. De acordo com a Secretaria de Estado de Defesa Social (Seds), o preso recebeu um alvará de soltura. Considerado o maior produtor de cachaça artesanal do país, Rodrigues ficou preso preventivamente por 85 dias, suspeito de crimes sexuais e tentativa de homicídios contra adolescentes. Os advogados do empresário conseguiram, na noite de sexta-feira, o habeas corpus. A liberação foi concedida pela juíza da Comarca de Salinas, Aline Martins Stoianov de Campos. 

    A ordem para a liberação Antonio Rodrigues foi expedida pela juíza de Salinas após duas audiências realizadas no Fórum da cidade nos últimos dias, para ouvir os depoimentos do suspeito e das testemunhas de acusação e de defesa. Nas duas ocasiões, o fórum foi tumultuado, com a concentração de de curiosos e moradores na porta do prédio, por conta da simples presença do empresário, considerado uma figura muito conhecida. A primeira audiência foi realizada no último dia 30 de outubro, para tratar do processo sobre a acusação de tentativa de homicídio contra adolescentes. Na manhã da última quarta-feira, foi iniciada uma outra audiência, para ouvir o suspeito e as testemunhas de acusação e de defesa no caso da acusação de crimes sexuais. Os trabalhos foram encerrados às 18 horas. Como não deu tempo de ouvir todas as testemunha, a audiência teve prosseguimento na manhã de quinta-feira. Antonio Rodrigues criou, entre outras, as marcas de cachaça “Seleta” e “Boazinha, conhecidas nacionalmente. O empresário é acusado de crimes sexuais por dois adolescentes – uma menina de 15 e um garoto de 14 anos. Em depoimentos à Policia Civil e ao Ministério Público, as vítimas disseram que o empresário Antonio Rodrigues convidou para ir ate fazenda dele, no município, onde teria acontecido contato sexual com os menores. 

    A defesa de Rodrigues nega a acusação e argumenta que mesmo que o encontro tenha ocorrido, o fato não configura crime de estupro de vulnerável, porque os dois adolescentes têm mais de 14 anos. Ele foi preso no dia 12 de agosto, na sede da empresa em Salinas. Inicialmente foi levado para Pedra Azul e no dia 20 de agosto transferidos para Teófilo Otoni.

     

    REI DA CACHAÇA
    Justiça solta empresário

    Publicação: 09/11/2014 04:00

    Antonio Rodrigues é acusado de crimes sexuais e de tentativa de homicídio (Christiano Lorenzato/EM26/12/02)
    Antonio Rodrigues é acusado de crimes sexuais e de tentativa de homicídio

    O empresário Antonio Eustáquio Rodrigues, de 66 anos, conhecido como o “Rei da Cachaça”, deixou ontem de manhã (sábado)  o presídio de Teófilo Otoni, no Vale do Mucuri. De acordo com a Secretaria de Estado de Defesa Social (Seds), o preso obteve um alvará de soltura. Considerado o maior produtor de cachaça artesanal do país, Rodrigues ficou preso preventivamente por 85 dias, acusado de crimes sexuais e tentativa de homicídio contra adolescentes. Na noite de sexta-feira, os advogados do empresário conseguiram a liberação, concedida pela juíza da Comarca de Salinas, Aline Martins Stoianov de Campos.

    A ordem para a libertação de Antonio Rodrigues foi expedida após duas audiências realizadas no Fórum da cidade nos últimos dias, para ouvir o réu e as testemunhas de acusação e de defesa. Nas duas ocasiões, o fórum foi tumultuado, com a concentração de curiosos e moradores na porta do prédio, por causa da simples presença do empresário, muito conhecido na região. Na manhã da última quarta-feira não houve tempo para ouvir todas as testemunhas, e a audiência teve prosseguimento na manhã seguinte.

    Antonio Rodrigues criou as marcas de cachaça Seleta e Boazinha, conhecidas nacionalmente. Ele é acusado de crimes sexuais por dois adolescentes – uma menina de 15 e um garoto de 14 anos. Em depoimentos à Policia Civil e ao Ministério Público, as vítimas disseram que o empresário os convidou para ir até a fazenda dele, onde teria acontecido contato sexual com os menores.

    A defesa de Rodrigues nega a acusação e argumenta que, mesmo que o encontro tenha ocorrido, o fato não configura crime de estupro de vulnerável, porque os dois adolescentes têm mais de 14 anos. O empresário foi preso em 12 de agosto, na sede da empresa em Salinas. Inicialmente foi levado para Pedra Azul e depois transferido para Teófilo Otoni.

     

    FONTE: Estado de Minas.


    Expositores da Feira do Mineirinho conseguem alvará definitivo

    Feira do Mineirinho - Ricardo Bastos/Hoje em Dia
    A Feira do Mineirinho funciona as quintas-feiras (17 às 22 horas) e aos domingos ( 8 às 17 horas)
    Após uma série de impasses, os expositores da Feira do Mineirinho obtiveram na tarde desta sexta-feira (28) o alvará definitivo para a realização do evento na região da Pampulha. No entanto, o documento é válido apenas até 31 de março, já que depois desse período a arena do Mineirinho passa a integrar o espaço de uso exclusivo da Fifa em função da realização da Copa do Mundo.
    Em nota, a Dekkas Promoções e Eventos Ltda, empresa que administra a Feira do Mineirinho, comemorou a liberação  do alvará. “Esta é a primeira vez em nove anos que a Feira obtém um alvará de funcionamento”, pontua Érika Miziara, proprietária da administradora. Segundo ela, o evento nunca tinha tido alvará para funcionar.
    Já segundo o primeiro secretário da Associação dos Expositores da Feira de Expositores (Aefem), Taine Cevidanes, a notícia mais importante é a reunião agendada com o Governo de Minas para discutir a publicação de um edital de licitação para a realização de uma feira definitiva no mesmo local do Mineirinho onde acontecia antes das intervenções para a Copa do Mundo.
    “Há muito tempo a gente vem tentando marcar essa reunião com o governo e, agora tivemos a confirmação de que este encontro foi marcado para o dia 10 de março. Dessa forma, poderemos discutir a licitação de uma feira definitivamente a partir de agosto porque atualmente a feira é provisória com data para acabar em 30 de março”, afirmou.
    Impasse
    No dia 2 de feveveiro, a Feira do Mineirinho foi interditada por falta de alvará. Já no dia 6, a prefeitura liberou um alvará provisório, com duração de três meses, para a realização do evento. No dia seguinte, a PBH interditou novamente a feira sob alegação de que a documentação apresentada pela Dekkas estaria incompleta.
    No ano passado, a Feira do Mineirinho também ficou fechada por sete meses por conta das obras para a Copa e só foi reaberta em novembro, após várias reuniões entre o Governo de Minas, prefeitura, feirantes e representantes do Copac.
    Feira do Mineirinho
    A já tradicional Feira do Mineirinho é realizada  às quintas-feiras, das 17 às 22 horas, e aos domingos, das 8 às 17 horas. Ela funciona dentro do Mineirinho, na avenida Antônio Abrahão Caram, 100, bairro São José, na região da Pampulha.
    Ao todo, a feira conta com 400 estandes de roupas, acessórios, gastronomia, obras de arte e de artesanato. Além disso tem uma praça de alimentação com 60 barracas e a estrutura foi construída para atender cerca de 3 mil pessoas.
    As barracas são montadas em uma área coberta de 9 mil m² no entorno do Mineirinho, na saída da avenida Abrahão Caram e Alameda das Palmeiras.
    FONTE: Hoje Em Dia.

    Fiscais multam a alegria

    Confraria semanal é duplamente punida por ocupação de calçada

    Lincoln e Dea (sentados, à esquerda) e os demais membros da confraria: surpresa (BETO MAGALHÃES/EM/D.A PRESS)
    Lincoln e Dea (sentados, à esquerda) e os demais membros da confraria: surpresa

    A crônica de ontem do compositor e escritor Fernando Brant, contracapa do caderno EM Cultura deste jornal, reverencia os 25 anos da Constituição, resgate dos direitos civis usurpados pelo golpe militar de 1964. Na noite de segunda-feira, provavelmente no momento em que o artista e cronista tecia o elegante e oportuno texto, a Prefeitura de Belo Horizonte, por meio da Administração Regional Leste, dava uma facada numa das mais louváveis intenções de liberdade, igualdade e fraternidade, exatamente no coração do Bairro Santa Tereza, reduto de Brant e de seus companheiros do Clube da Esquina.

    A PBH, numa ação ríspida e inesperada de fiscais, multou a inocente Confraria São Gonçalo, a alegria da Rua Norita, formada por pessoas da chamada terceira idade, que se reúnem uma vez por semana em confraternização, para, ao som de flauta, violão e pandeiro, cantar velhas canções de seresta e, acima de tudo, conviver, investir na autoestima e espantar a solidão e os sintomas da depressão. Motivo da multa? Os confrades instalam cadeiras e pequenas mesas na lateral da calçada. , sem atrapalhar a passagem de pedestres, mesmo porque a rua, de um só quarteirião não é movimentada. Duas multas aplicadas em um intervalo de apenas cinco minutos, por fiscais diferentes.

    A canetada municipal cortou os corações de Lincoln, Déa, Arlene, Juca, Pedro, Nair, Luiz, José, Léo, Antônio, Eloísa, Milton, Gracinha, Elaine, Adonides, Lídia, Roberto e os demais assíduos frequentadores do encontro semanal diante da casa de número 9, a maioria moradora da própria Norita. “Só pode ser intriga, inveja, porque ninguém nunca reclamou das nossas reuniões. Pelo contrário, as pessoas participam”, diz Lincoln Tertuliano, dono do imóvel. Ele e a mulher, Déa, são a razão da existência da confraria, que recebeu o nome do santo padroeiro dos violeiros.

    Quando se mudaram para o bairro, Lincoln e Déa, aposentados, montaram uma copiadora na garagem de casa. O contato com os clientes amenizava a solidão do casal. O negócio não foi adiante e logo depois ela sofreu um acidente vascular cerebral (AVC). Nos fins de tarde, eles se sentavam diante da casa, para, pelo menos, cumprimentar os passantes e ganhar um dedo de prosa de alguém menos apressado. Deu certo. Os vizinhos foram se aproximando, se conhecendo e um deles sugeriu uma reunião semanal, com canções românticas, violões, comida e bebidas leves para mudar a rotina da rua. E nasceu a confraria. A sede é a garagem de Lincoln.

    NÃO É BAR Cartaz afixado a lado da porta da garagem, avisa: “Aqui não é bar, é confraria”. Os confrades levam os tira-gostos, refrigerantes e cerveja. Em cada reunião, um convidado especial, geralmente ligado à música. Nas paredes, fotos dos ilustres visitantes em poses com os confrades. Isso não sensibilizou a PBH. Segunda-feira, fiscais ficaram de tocaia esperando a turma chegar. E às 19h30 um deles entregou a Lincoln a notificação e o auto de infração (R$ 596,23, mesas e cadeiras no passeio); às 19h35, o segundo agente passou ao dono da casa outros autos (R$ 834,32, mesas e cadeiras em via pública). A Associação dos Amigos do Bairro Santa Tereza informa que vai conversar com o secretário regional.

    “Os fiscais pediram alvará. Como não se trata de festa nem de comércio, respondi que não. E entregaram as multas, que já vieram preenchidas. Não as assinei, recolhi as cadeiras e continuamos o encontro na garagem. Aí, o fiscal disse que até para reunião dentro de casa é preciso alvará”, afirma Lincoln, ao lado dos olhos tristes de Déa.

    Para multar, a PBH se baseia no Código de Posturas. “Não entendi, pois o que importa aqui é a igualdade, o desejo de ser feliz, sem bebedeira, sem algazarra”, diz Arlene, lembrando que a confraria não usa aparelhos de som e as reuniões não passam das 22h. Mas a Regional Leste alega que houve reclamação de moradores. Que pena, Fernando Brant: abaixo da Constituição há as leis municipais e suas interpretações. E há também quem não goste de ver gente feliz.

    FONTE: Estado de Minas.
    NOTA – Quero me mudar para a cidade que a PBH administra, porque lá deve ser um lugar bacana demais…
    Afinal, para se preocupar com a reunião semanal de um grupo de aposentados em uma rua pacata e sem movimento, onde não há funk proibidão, não há carros cantando pneus e com o “som” nas alturas do Kilimandjaro, não há drogas à vontade, não há gente urinando nem fazendo sexo na rua, não há assaltos aos transeuntes, não há veículos em fila dupla… É porque no restante da cidade não existe estas e outras infrações ou crimes.
    Então, tem que ir atrapalhar a diversão sadia dos aposentados, porque os fiscais, coitados, não têm o que fazer, aí, para manter as canetas afiadas, precisam inventar alguma atividade, já que a cidade em geral não tem problemas.
    Alguém me diz onde fica este lugar?
    Marcelo – Acadêmico de Direito
    Belo Horizonte
    NOTA 2 – Hoje, 11 de outubro de 2013, a PBH disse que irá rever seu posicionamento: http://wp.me/p2xXNv-1VX

    Durante festival de gastronomia, Código de Posturas sai do cardápio e botecos invadem até o asfalto com mesas e cadeiras, alguns com autorização especial concedida pela PBH

     

    Em Santa Tereza, cadeiras foram parar na rua para acomodar clientes que esperam uma vaga (Marcos Vieira/EM/D.A Press)
    Em Santa Tereza, cadeiras foram parar na rua para acomodar clientes que esperam uma vaga

    Classificado como o maior evento gastronômico de Belo Horizonte, o Comida di Buteco criou uma espécie de período de exceção no Código de Posturas da capital. Durante o festival, regras da legislação que regula o uso do espaço público são esquecidas, seja pelo desrespeito de donos de bares, que diante da demanda em alta invadem até mesmo as ruas com mesas e cadeiras, seja por tolerância da prefeitura, que dá trégua a estabelecimentos para ocupar as calçadas, graças a autorização especial da Secretaria Municipal de Serviços Urbanos (SMSU).

    Por essa concessão, bares proibidos de usar mesas e cadeiras no espaço destinado a pedestres podem servir clientes nos passeios e até mesmo no asfalto durante o festival. De outro lado, muitos estabelecimentos que já tinham a licença tiraram a lei do cardápio e, mesmo sem permissão oficial, multiplicaram as mesas, colocando-as sobre a passagem de pedestres e em ruas e avenidas.

    Segundo a organização do festival, por causa do peso do evento – considerado o maior do gênero no país e um chamariz para turistas –, acordo com a Prefeitura de BH permitiu a concessão de alvarás provisórios a estabelecimentos que não teriam a licença para usar as calçadas, se consideradas as regras do Código de Posturas. A prefeitura se limitou a informar que seis dos 45 bares participantes do festival receberam uma “autorização de mobilidade”. Sem dar detalhes sobre essa permissão, explicou que o documento, aprovado pela BHTrans e pela SMSU, dá direito ao estabelecimento de servir clientes nos passeios e vias públicas.

    Mas quem não tem o “habeas corpus” tem aproveitado a vista grossa durante o concurso gastronômico e usado qualquer cantinho para acomodar os clientes, nem que seja preciso espalhar mesas no asfalto. O abuso no espaço público foi constatado em um terço dos 15 botecos participantes do festival visitados pelo Estado de Minas. Um dos exemplos do desrespeito está no reduto boêmio de Santa Tereza, na Região Leste. Apesar de o bairro já ter regras mais permissivas em relação ao restante da cidade para receber mesas e cadeiras no passeio, estabelecimentos extrapolam as normas.

    No cruzamento das ruas Pirité e Silvianópolis, de um lado, fica o Bar Temático e, do outro, o Bartiquim. Nos arredores, muita confusão com carros, ônibus, clientes e pedestres disputando o asfalto. Os dois bares puseram mesas para anotar reservas na rua, fora da calçada. No Bartiquim, a ousadia é ainda maior e clientes saboreiam o prato “Alegria das muié” em mesas e cadeiras que ocupam o espaço que deveria ser destinado ao estacionamento de carros, com ônibus e outros veículos passando próximo às pessoas.

    DEPÓSITO O passeio do outro lado da rua também virou depósito de mesas e cadeiras. Dono do Bartiquim, Rômulo César da Silva, o Bolinha, reconhece que está transgredindo a lei municipal. “Realmente, extrapolo, mas a demanda aumentou. Não é ambição por causa do dinheiro, é válvula de escape para atender todo mundo. Já andei tendo problemas com clientes que não acharam lugar para sentar”, diz ele, admitindo que a fiscalização da prefeitura está dando uma trégua. Com o concurso gastronômico, ele acrescentou 10 mesas ao mobiliário do bar, mas mesmo assim diz que não foram suficientes.

    No Bar Temático, do outro lado da esquina, uma fila de cadeiras foi colocada da rua, distante cerca de 1,5 metro do meio-fio. O asfalto foi transformado em sala de espera. “Minha demanda aumentou 120% com o festival, mas não sirvo as pessoas na rua. Só coloco cadeiras de espera no espaço dos carros”, afirma o proprietário, Paulo Benevides, o Bené. Com tantas mesas, cadeiras e clientes em pé ocupando a pista de rolamento, carros e ônibus têm dificuldade de transitar. Na falta de lugar para parar, os taxistas deixam passageiros no meio do cruzamento, o que complica ainda mais o tráfego. O nome do prato do participante retrata um pouco a situação: “Desarrumadinho”.

    CONTORCIONISMO Entre os bares visitados pela equipe do EM, o Família Paulista, no Bairro Cidade Nova, na Região Nordeste de BH, foi um dos beneficiados com a permissão especial. No estabelecimento, são tantos clientes querendo provar o ragu de linguiça com mandioca rosti, o “R&R”, que a calçada está tomada por mesas e cadeiras e os pedestres têm dificuldade para transitar. É preciso ser contorcionista para passar debaixo do telefone público, onde sobra um pouco de espaço.

    Parte da rua em frente ao estabelecimento também foi cercada com correntes, jardineiras e propagandas do concurso. O pedestre é obrigado a passar praticamente no meio da rua, disputando espaço com veículos. O dono do bar, que não se identificou, informou ter alvará da prefeitura e da BHTrans para ocupar os dois espaços durante o festival, de 12 de abril a 12 de maio, assinada pelo gerente de Ação Norte e Nordeste da PBH, Luiz Fernando Libânio de Menezes.

    FONTE: Estado de Minas.


    Segundo defensor público, a cidade está sem juiz há mais de 40 dias.
    Advogados fazem parte da campanha que pede um magistrado.

     

    Outdoors foram postos nas entradas e saídas de Icó (Foto: Rubens Brasil/Arquivo Pessoal)
    Outdoors foram postos nas entradas e saídas de Icó

    Advogados e o defensor público de Icó, a 360 quilômetros de Fortaleza, espalharam outdoors na cidade pedindo um juiz. O anúncio nas entradas e nas saídas do município diz: “Procura-se um juiz de direito, titular, para a cidade de Icó-Ceará”. Segundo o defensor Emanuel Jorge de Morais Santana, colaborador da campanha, a cidade está sem juiz há mais de 40 dias.

    O Tribunal de Justiça informou ao G1 que a carência ocorre devido à “criação de cargos novos, em 2009, como do longo intervalo de tempo entre os dois últimos concursos para juízes substitutos”. O TJ diz ainda estar “ciente da situação” e “vem adotando medidas emergenciais para amenizar o problema”, com magistrados respondendo em mais de uma comarca. O Tribunal acrescenta que 38 candidatos aprovados no último concurso público para juiz devem nomeados nos próximos dias. Um novo concurso “levará pelo menos um ano”, acrescenta o TJ, em nota.

    “A situação aqui é caótica. [Os outdoors] foram colocados na quinta-feira (18). Foi uma medida de desespero”, afirma o defensor. De acordo com Santana, a cadeia pública da cidade, que tem capacidade para 40 detentos já está com mais de 120 devido à falta de juiz. “Tem gente que está preso por pensão alimentícia, pagou a pensão, mas continua preso porque não tem juiz para assinar alvará de soltura”, disse.

    Santana diz que os outdoors foram uma iniciativa dele e dos advogados da cidade. Para o defensor, a categoria está sendo “penalizada” ao ser impedida de trabalhar pela falta de um juiz que responda aos processos existentes no fórum da cidade. “Nós tiramos o dinheiro [para os anúncios] do próprio bolso. O outdoor foi até generoso, não temos nem um [juiz] respondendo, quiça um titular”, destaca.

    De acordo com o defensor, ele, o prefeito, secretários e advogados participaram de uma reunião com a presidência do Tribunal de Justiça do Ceará (TJ-CE) para pedir um juiz para cidade. E, segundo Santana, a presidência se comprometeu a enviar um magistrado até a semana passada, mas a cidade continua sem juiz.

    FONTE: G1.


    A Galopeira é uma das casas noturnas que constam da lista de estabelecimentos que operam sem a documentação completa<br /><br /><br />
 (Túlio Santos/EM/D.A Press)
    A Galopeira é uma das casas noturnas que constam da lista de estabelecimentos que operam sem a documentação completa

    Pelo menos sete boates badaladas de Belo Horizonte não têm alvará de funcionamento concedido pela prefeitura. À época do incêndio na Boate Kiss, em 27 de janeiro, que resultou na morte de 241 pessoas em Santa Maria, no Rio Grande do Sul, o Estado de Minas enviou à Secretaria Municipal de Regulação Urbana da capital mineira uma lista com 30 casas noturnas escolhidas aleatoriamente, indagando quais estavam funcionando regularmente, mas o órgão se negou a informar a situação desses estabelecimentos.

    RELEMBRE AQUI:

    https://universobh.wordpress.com/2013/01/27/incendio-no-rio-grande-do-sul-90-mortos/

    https://universobh.wordpress.com/2013/01/29/tragedia-no-rio-grande-do-sul-agora-o-circo-das-prisoes/

    https://universobh.wordpress.com/2013/02/01/efeito-tragedia-santa-maria-antes-tarde-do-que-nunca-fiscalizacao-de-boates-de-bh/

    Com base na Lei da Transparência e no direito do cidadão à informação, a reportagem recorreu à ouvidoria da prefeitura e recebeu semana passada, 40 dias após a solicitação, as informações sobre a concessão dos alvarás de localização e funcionamento. Para o Ministério Público, as boates sem essa documentação estão irregulares e deveriam ser fechadas. O coordenador das promotorias de Defesa do Patrimônio do estado, Leonardo Barbabela, disse que o MP pode abrir investigação para apurar se há omissão na fiscalização.

    De acordo com a relação enviada ao EM pela Ouvidoria Municipal, são essas as boates que funcionam sem o alvará: NaSala, dentro do Shopping Ponteio, que teve o CNPJ suspenso pela Receita Federal; Cheio de Graça, no Bairro Carmo, e Deputamadre, no Bairro Floresta, que já foram notificadas; a Galopeira, no Prado, cujo requerimento de alvará está em andamento; Café de la Musique, em Lourdes, e Flor e Cultura, no Bairro Santa Lúcia, que estão abertas por força de liminar judicial. A UP, na Savassi, foi interditada pelos bombeiros por falta de segurança e ainda não reabriu as portas.

    “O alvará é um instrumento republicano e democrático da administração pública que garante aos cidadãos a certeza de que eles podem frequentar determinado lugar com certa tranquilidade porque todas as exigências para o funcionamento foram atendidas e fiscalizadas pelo município. É, na verdade, um ato de cidadania”, explica o promotor Leonardo Barbabela. “Se uma boate, uma construção ou qualquer outro tipo de estabelecimento iniciou suas atividades sem alvará, ela assume todos os riscos, em caso de danos, e deveria ser fechada”, afirma.

    Leonardo Barbabela avalia ainda que a fiscalização pode não estar sendo eficiente, em função da limitação de pessoal ou recursos financeiros. “O alvará é o ato final que autoriza o exercício de um estabelecimento e a prefeitura tem o poder e o dever de fiscalizar. Chegando ao conhecimento do Ministério Público, podemos abrir uma investigação no sentido de apurar se está havendo alguma omissão”.

    O advogado Thiago Carvalho, mestre em direito processual civil e especialista em direito tributário e empresarial, lembra que os órgãos municipais e estaduais devem ser responsabilizados em caso de danos ou mortes quando permitem o funcionamento de um estabelecimento sem o alvará. Ele explica que, ao iniciar suas atividades, os estabelecimentos já devem ter o alvará em mãos, mas, se for renovação do documento e a casa já funciona, a prefeitura tem 10 dias para vistoriar o local e emitir o documento – prazo que nem sempre coincide com a fiscalização do Corpo de Bombeiros.

    DESRESPEITO À LEI “Boates sem alvará estão, sim, irregulares porque esse documento ratifica que a casa obedece às leis e atende as regras exigidas. Quando o município concede um prazo para adequações e a deixa funcionar sem o alvará, ele diz que não há risco para o frequentador. Mas às vezes é uma alteração no projeto ou uma proibição de estacionamento no passeio, que não precisa impedir o funcionamento da casa. Do contrário, como o empresário paga tributos e tem funcionários, manter a casa fechada poderia inviabilizar o negócio. A verdade é que a nossa legislação é uma bagunça e, na minha opinião, em caso de acidentes ou mortes, prefeito e governador deveriam ser responsabilizados pessoalmente. Senão, quem paga somos nós, cidadãos, que contribuímos com nossos impostos.”

    Para a professora de direito administrativo da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) Maria Tereza Fonseca Dias, a legislação prevê alguns prazos para as adequações necessárias. Ela diz que é comum estabelecimentos de todo tido continuarem funcionando, mesmo sem alvará, quando a questão é meramente burocrática, como falta de uma assinatura ou documento de órgão externo. “Cada caso deve ser avaliado individualmente, mas, se não for uma questão de segurança ou essencial para seu funcionamento, a legislação consegue estabelecer alguns parâmetros e permite essas gradações e prazos até expedir o alvará.”

    Enquanto isso…

    …problema em santa efigênia

    Apesar de a boate Granfinos, no Bairro Santa Efigênia, constar nos arquivos da prefeitura como estabelecimento regular, com alvará de funcionamento válido até dezembro, a boate está aberta ao público há mais de um ano sem licença urbanística do Conselho Municipal de Política Urbana (Compur) com Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) – documento exigido pelo município para a emissão do alvará. O assunto só será discutido esta semana, segundo informação publicada no Diário Oficial do Município (DOM), na sexta-feira. A situação atual, descrita no DOM, é de “funcionamento de atividade existente, a ser regularizada”. A reunião ordinária tem como fim a “caracterização de empreendimento para início de processo de Estudo de Impacto de Vizinhança”. A Secretaria Municipal de Serviços Urbanos também não se manifestou sobre esta casa noturna.

    PBH não dá explicações
    Em nota, a Secretaria Municipal de Serviços Urbanos informou que, “de acordo com o Código de Posturas (Lei 8.616/2003), toda atividade não residencial deve ser licenciada antes de ser aberta ao público”. Caso contrário, o dono do estabelecimento é notificado a licenciar o empreendimento no prazo de 10 dias. A secretaria não respondeu aos questionamentos da reportagem e não se manifestou a respeito das boates que funcionam em Belo Horizonte sem alvará já num prazo muito superior ao previsto na lei.

    Entre as casas que constam da lista da Prefeitura de Belo Horizonte como não tendo alvará, a Cheio de Graça, estabelecimento do Bairro Carmo, a informação é de que a situação foi regularizada e que na sexta-feira um novo alvará foi expedido. No Café de La Music, casa noturna do Bairro de Lourdes, o departamento jurídico informou que a PBH havia cassado o alvará, mas que isso foi revertido na Justiça, em segunda instância. Frisou, ainda, que o questionamento da administração municipal não era quanto a fatores de segurança, mas sobre o rol de atividades desempenhadas.

    A boate NaSala informou, por meio de sua assessoria de imprensa, que seu alvará encontra-se regular e que não foi notificada sobre uma possível suspensão. O estabelecimento enviou, inclusive, uma cópia de seu alvará, com data de 2003 e validade indeterminada.

    A reportagem não conseguiu entrar em contato com as casas noturnas Deputamadre e Flor e Cultura, onde ninguém atendeu as ligações. O mesmo ocorreu na UP e.Music, que consta como interditada e por isso ninguém trabalha no local. A Galopeira, no Prado, Região Noroeste, não providenciou ninguém para explicar por que a PBH considera que ainda não tem alvará ativo. A casa funciona desde janeiro do ano passado.

    FONTE: Estado de Minas.



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