Antequam noveris, a laudando et vituperando abstine. Tutum silentium praemium.

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Sem perícia, crime ambiental fica impune em Minas Gerais

 

Meio ambiente
Incêndios que destruíram parte do parque do Rola-Moça podem ocorrer novamente em função da seca

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O Dia Mundial do Meio Ambiente, comemorado nesta sexta-feira (5), é a data que marca a luta de ambientalistas de todo o mundo em defesa da natureza e contra ações que degradam o planeta. Minas, no entanto, tem tido dificuldades em apurar crimes ambientais, na maioria incêndios florestais. Segundo o Sindicato dos Peritos Criminais de Minas Gerais (Sindpecri), investigações sobre os delitos não estão sendo concluídas por falta de pessoal especializado.
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Segundo a entidade, no momento há apenas um profissional especializado para periciar, se necessário, as 70 Unidades de Conservação (UCs) mineiras, entre parques, estações ecológicas, áreas de proteção ambiental, reservas da vida silvestre, monumentos naturais, reservas de desenvolvimento sustentável e reservas biológicas.
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Além disso, cabe a esse profissional periciar, por exemplo, derramamento de óleo e substâncias tóxicas em cursos-d’água, rompimento de barragens de rejeitos da mineração, desmatamentos ilegais e outras atividades danosas ao meio ambiente. Para piorar a situação, ele está licenciado.
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“Não tem mais perito ambiental. Um aposentou, outro ainda está na ativa, mas de licença médica. Além disso, a seção de perícias do meio ambiente foi extinta, fundiu-se ao setor de engenharia legal do Instituto de Criminalística”, aponta a diretora do Sindicato dos Peritos Criminais de Minas Gerais (Sindpecri), Andrea Campos.
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Sobrecarga
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Contudo, inquéritos, investigações preliminares e diligências estão cada vez mais crescentes, de acordo com a Divisão Especializada de Proteção de Meio Ambiente da Polícia Civil. Em 2013, o órgão abriu 104 inquéritos para investigar crimes ambientais em UCs e entorno, apenas na região metropolitana da capital.
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Em 2014, esse número mais que triplicou, chegando a 321 procedimentos abertos até o fim de setembro. “Por absoluta falta de mão de obra, a Polícia Civil não conseguiu concluir os processos abertos para apurar os incêndios ocorridos em parques e reservas florestais no Estado em 2014 e neste ano”, diz Andrea.
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O balanço dos inquéritos abertos em 2014 e neste ano e dos concluídos não foi informado pela Polícia Civil, que prometeu disponibilizar esses números somente na segunda-feira.
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A ausência de um perito para analisar denúncias de crimes ambientais não apenas deixa várias ocorrências sem punição como também incentiva novas infrações, analisa Maria Dalce Ricas, superintendente executiva da Associação Mineira de Defesa do Ambiente (Amda). “Sem perícia, o juiz não dá a sentença. E se não há penalidade, as pessoas sentem-se blindadas. Elas podem destruir a natureza porque sabem que nada acontecerá. Nem mesmo precisarão se preocupar em reparar a área degradada”.
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E as perdas não atingem apenas o meio ambiente. Para Dalce, é um prejuízo para toda a sociedade, que não pode ver seus bens naturais sendo preservados.
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Outro lado
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A Polícia Civil confirmou que há apenas um perito especialista na capital e que ele é responsável por dar consultoria a perícias ambientais em todo o Estado. Mas disse que também há profissionais em mais sete cidades do interior.
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A dirigente do Sindipecri contesta a informação, explicando que esses profissionais no interior “são peritos que ainda estão se especializando na área ambiental e não estariam prontos para esse tipo de trabalho”. Segundo Andrea Campos, eles têm que passar por formação específica para atuar.
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Sem punições, incêndios crescem em período chuvoso
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Enquanto a apuração anda a passos lentos, os incêndios florestais em áreas protegidas por lei crescem em Minas. É o que mostram os boletins do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe) deste ano, mesmo no período chuvoso.
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No comparativo de incêndios florestais em UCs administradas pelo governo do Estado, em 2015, foram registradas 45 ocorrências de queimadas de janeiro a maio, contra média de 25 entre os anos de 2010 e 2014, um aumento de 77,1%, de acordo com os cálculos da Secretaria Estadual de Meio Ambiente (Semad). Em 2014, foram registradas 471 ocorrências dentro de parques e 158 no entorno de unidades de conservação, o que totaliza 629 focos de incêndios, que destruíram 13.864 hectares de vegetação nativa.

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As UCs mais atingidas pelos focos de calor foram, segundo o Inpe, a Área de Proteção Ambiental (APA) do Rio Pandeiros (berço das principais espécies de peixes da bacia do rio São Francisco), a APA Cochá e Gibão, a APA Nascentes do Rio Capivari e a APA do Rio Uberaba, todas estaduais.
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Entre os parques nacionais mais atingidos pelo fogo estão o Grande Sertão Veredas, Cavernas do Peruaçu, e Serra do Cipó.
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Preocupação
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O delegado Aloísio Daniel Fagundes, titular da 2ª Delegacia de Meio Ambiente da Polícia Civil, informou que as UCs mais atingidas por essa prática criminosa têm alta relevância em termos de biodiversidade, por conservarem remanescentes dos biomas Cerrado e Mata Atlântica, além de mananciais de grande importância para a captação de água destinada ao abastecimento humano. “Geralmente são áreas maiores, que se estendem por mais de um município e fazem limite com áreas populosas, com trânsito diário de pessoas. Isso favorece esse tipo de incêndio”, afirma Fagundes.
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Ele destaca a dificuldade para desvendar esse tipo de crime. “Essa é a maior dificuldade na investigação: não tem por onde começar. É muito difícil identificar a origem do incêndio e o seu autor. Esse tipo de crime, em geral costuma ser praticado em locais ermos e não têm testemunhas”, pondera o policial.
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Novos brigadistas reforçam equipes de combate ao fogo
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Orientações à comunidade e aos municípios, reforço de equipes de combate a incêndios com novos equipamentos e recursos humanos são medidas adotadas pelo governo estadual para o enfrentamento do período de estiagem, que começou neste mês. Mesmo assim, 98 municípios já decretarem situação de emergência devido à seca neste ano.
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Segundo o diretor do programa Previncêndio, Rodrigo Belo, 408 brigadistas foram contratados e treinados pelo Previncêndio, vão reforçar o efetivo das 44 unidades de conservação espalhadas pelo Estado. O número de brigadistas contratados pela Semad aumentou de 330, em 2014, para 408, em 2015.
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Convênio
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As unidades de conservação federais localizadas em Minas Gerais são atendidas por uma parceria estabelecida através do Decreto de criação da Força-Tarefa Previncêndio e são apoiadas sob demanda do ICMBio nas unidades federais em Minas Gerais. Quanto as UCs municipais não há nenhuma parceria estabelecida, sendo de responsabilidade das prefeituras, mas caso haja demanda e disponibilidade de apoio a FTP auxilia quando necessário. .

A Semad possui ainda dois helicópteros, três aviões de monitoramento de focos de chamas e uma aeronave para transporte de pessoas. Foram compradas 36 motobombas com capacidade para 500 litros de água. O aluguel de mais 10 aviões para lançamento de água está em fase de licitação. “Temos trabalhado para melhorar, de forma gradativa, a estrutura de prevenção e combate a incêndios florestais no Estado”, afirma Belo.

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FONTE: Hoje Em Dia.


Empreendimento da Direcional na Mata do Planalto terá três parques

Empresa tenta aliviar polêmica com a população local

 
Direcional/Divulgação

Alvo de várias críticas e ações de moradores locais, o futuro empreendimento da Direcional na Mata do Planalto foi apresentado para a imprensa nesta sexta-feira. “O objetivo é dar informações completas. Notamos que muitos veículos de imprensa não contam a história toda”, explicou Francisco Brasil, superintendente de incorporações da construtora.
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Conhecido como Mata do Planalto, o local onde serão construídos dois condomínios que totalizarão 750 apartamentos hoje não é um parque regulamentado e nem mesmo uma área totalmente preservada. “É uma propriedade privada que fica fechada para a população, que não pode usufruir diretamente de nada lá”, contou Francisco.
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O projeto da Direcional prevê, além dos prédios, a instalação de três parques: um novo parque municipal, com 45 mil metros quadrados (38% da área total) e dois parques privados, que serão administrados pelos condomínios e fechados para os moradores, somando 35,8 mil metros quadrados (30% da área total). A área que será efetivamente usada para os prédios é de 37 mil metros quadrados (32% da área total).
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Entre os esclarecimentos, a construtora informou que apenas uma nascente de água está na área do empreendimento e será totalmente preservada. Outras 14 estão em lotes adjacentes, mas que não pertencem à Direcional. A preocupação com a impermeabilização do solo também existe: enquanto a legislação exige que 30% da área seja permeabilizada, 49% dos 37 mil metros quadrados em que estarão os prédios estão livres – 80% da área total se os parques forem incluídos.
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“Uma mata abandonada fica degradada. Para você ter uma ideia, jogam esgoto no lagoa e na água que tem ali. Se tiver alguém tomando conta, pode ter certeza que vai se preservar por muitos e muitos anos”, disse Francisco, que esclareceu também que, mesmo sob administração dos moradores, os parques privados não poderão deixar de existir “a minuta de convenção de condomínio será registrada em cartório e mesmo se os moradores quiserem, não poderão suprimir os parques. A supressão será mínima, pensamos em colocar uma pista de caminhada e talvez um quiosque”, completou.
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Já o parque municipal será entregue a Prefeitura de Belo Horizonte, mas só quando estiver em pleno funcionamento “Vamos implementar o parque, mas desde o início Fundação de Parques Municipais dá um direcionamento. Também conversaremos com a população local para ver o que eles esperam da área. Por alguns anos, algo como dois anos, daremos a manutenção dos parques. Depois a PBH assume, mas com parque já em pleno vapor”, disse Francisco.
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A Direcional tem licença prévia para a obra e ainda deve detalhar o seu projeto nos próximos meses. Quando entrar com o pedido de licenciamento de implantação, as medidas compensatórias serão definidas pelos órgãos competentes. “Podemos afirmar que os impactos previstos com a construção do residencial, que terá aproximadamente 750 unidades, serão mitigados e compensados por meio de programas ambientais”, afirma o superintendente.

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FONTE: Estado de Minas.


MORRO DO PILAR

Licença prévia da Manabi é aprovada sob muita polêmica

Governo exige inclusão de 22 novas condicionantes

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Impacto. Morro do Pilar, que tem menos de 4.000 habitantes, receberá até 7.000 trabalhadores no pico das obras da mina

Depois da Anglo American, que conseguiu a Licença de Operação (LO) no fim de setembro, nessa quinta foi a vez da mineradora Manabi, que obteve a Licença Prévia (LP) para a mina em Morro do Pilar, região Central do Estado. Ambas as licenças foram marcadas por polêmicas. Uma delas é que os dois empreendimentos vão extrair água da mesma bacia: a do rio Santo Antônio.

Com muita gente para se manifestar, a reunião para a votação da LP da mina entrou madrugada afora. A Manabi teve 12 votos a favor, quatro contra e três abstenções.

Causaram preocupação ao Ministério Público Estadual (MPE) e aos ambientalistas, os planos da Manabi de “arredar” um trecho de 8,5 km da Estrada Real para instalar uma pilha de rejeitos, a supressão de Mata Atlântica e o impacto para as comunidades tradicionais na área onde a obra será implantada.

O MPE foi um dos órgãos que questionou o empreendimento da Manabi e chegou a conseguir uma liminar que suspendeu a votação. Nesta sexta, o promotor Marcelo da Mata Machado, que participou da reunião, disse que o MPE está avaliando qual estratégia irá adotar. “Continuamos acompanhando”, diz.

O órgão propôs que 22 condicionantes fossem incluídas, para garantir minimização dos impactos. Mas essas condições só serão discutidas em uma próxima reunião em função do horário do término da votação.

A reunião da Unidade Regional Colegiada do Conselho de Política Ambiental (URC Jequitinhonha/Copam) começou às 13h de quinta-feira, em Diamantina. A votação começou no fim da noite, depois que os quase 70 inscritos na reunião se manifestaram, e que a empresa e a equipe técnica da Supram prestaram esclarecimentos.

De acordo com a Secretaria de Estado de Meio Ambiente do Estado de Minas Gerais (Semad), o processo só foi concluído por volta das 2h da madrugada de sexta-feira, quando a URC concluiu a votação e concedeu a licença prévia com validade de quatro anos à empresa.

A Manabi conseguiu a licença na terceira tentativa. Movimentos de defesa do meio ambiente estão muito preocupados com a exploração da água e as condições de reassentameno das comunidades tradicionais. Segundo a Semad, foram incluídas 22 condicionantes, sugeridas pela equipe técnica da Superintendência Regional de Regularização Ambiental (Supram) Jequitinhonha, para proteger a população afetada.

Trabalhadores da mina vão triplicar população da cidade

A Licença Prévia (LP) obtida pela Manabi é para a mina, que terá capacidade para extrair 25 milhões de toneladas de minério por ano, e faz parte do megaprojeto que inclui um mineroduto de 511 km e o porto Norte Capixaba, em Linhares (ES), que, conforme a empresa, está sendo licenciado pelo Ibama.

O mineroduto passará por 23 municípios, sendo 19 em Minas Gerais e quatro no Espírito Santo.
Na mina serão 2.800 empregados durante a obra, sendo 7.000 no pico. O volume trará fortes impactos para a cidade, que tem cerca de 3.500 habitantes. Na operação a estimativa é que sejam 1.600 pessoas sejam contratadas pela Manabi e mais 500 postos de fornecedores contratados.

Placar da votação da Licença Prévia

Quem vota:

20 conselheiros do poder público, representantes do setor privado e da sociedade

A favor:

Semad

Sedivan

Sedru

DNPM

Fiemg

Faemg

Prefeitura de Diamantina

CBH Afluentes Médio Baixo Jequitinhonha

Federaminas

ONG Caminhos da Serra Ambiente, Educação e Cidadania

Faculdade de Ciências Jurídicas de Diamantina

Codema de Diamantina

Contra:

Fetaemg/ PMMG/ ONG Sociedade Amigos do Tabuleiro/ Procuradoria Geral Justiça

Abstenção:

Abes/ Seapa/ Setop

Faltou à reunião:

Crea-MG

Fonte: Semad

 

FONTE: O Tempo.


 

Há mais de 400 anos, a atividade minerária foi regulamentada pela primeira vez por meio do Regimento das Terras Minerais.
Documento tinha 62 artigos que davam o controle à Coroa

Direito MinerárioDurante expedição à antiga Vila Rica, na província de Minas, o pintor Johann Moritz Rugendas registrou em desenho o trabalho de escravos na busca de ouro e outros metais

O registro é datado de 1835

A exploração mineral em Minas Gerais já despertava interesses bem antes de a atividade alcançar as produções em larga escala. Há 410 anos, quando a região começava a receber expedições em busca de metais preciosos, a Coroa Portuguesa tratou de criar uma forma de resguardar as riquezas prometidas por aqueles que chegavam nas novas terras e percebiam o potencial no solo da região. Em 15 de agosto de 1603, foi lançado o Regimento das Terras Minerais, primeiro documento tratando da atividade minerária, que anos mais tarde daria nome ao próprio estado. 

O texto composto por 62 artigos foi assinado pelo rei Filipe II – o monarca espanhol foi um dos que assumiu Portugal durante a União Ibérica, entre 1580 e 1640. O regimento marcou a primeira tentativa da metrópole europeia em busca de garantir o controle das riquezas minerais retiradas do solo brasileiro. O objetivo era criar uma estrutura para administrar as minas de ouro, prata e cobre descobertas na colônia. Foram regulamentadas demarcações de terras, distribuições de minas e definidos os procedimentos necessários para a extração dos minerais. A lei implementada em 1603 permitiu que problemas legais relacionados às minas, tais como disputas pelo direito de exploração e denúncias de desvios, passassem a ser solucionados na colônia – até então, os casos eram levados para Portugal. Para impedir que os metais fossem contrabandeados, foi determinada a instalação das casas de fundição, destinadas a fundir os metais extraídos das minas, e de provedorias, onde se daria a administração do sistema, composta por um escrivão, um oficial mineiro, tesoureiro, mestres de fundição e guardas. O então governador-geral Diogo Botelho foi encarregado de colocar em prática a nova legislação. 

CONTROLE RÍGIDO Diferentemente da colônia espanhola, no território português ainda não se tinham registros de descobertas significativas de minas de metais preciosos, mas a Coroa preferiu não correr riscos de ver riquezas serem exploradas sem controle. Já na primeira legislação ficou claro que qualquer transgressão à norma imposta seria considerada falta graves. A exploração mineral deu o primeiro passo no papel sendo tratada com rigidez. “Nenhuma pessoa de qualquer sorte ou condição poderá, fora da Casa de Fundição, vender, trocar, doar ou embarcar, para qualquer outra parte, metal algum que das ditas minas se tirar, sem ser marcado com as ditas minhas armas. Sob pena de morte e de perda de sua fazenda”, diz o artigo 55 doRegimento. 

Com a crescente importância econômica da atividade ao longo do século 17, novas mudanças foram sendo implementadas no controle da exploração mineral. A fiscalização também se intensificou com a descoberta de novas minas, principalmente na região do Rio das Velhas, onde mais tarde seriam formadas as primeiras vilas em Minas Gerais. Quase cem anos depois, em 19 de abril de 1702, foi lançado um novo Regimento sobre a extração de minerais que expressava a preocupação das autoridades portuguesas no controle da arrecadação. Foi criado então o cargo de superintendente das minas, que além de responsável pela fiscalização deveria também aplicar penas aos contrabandistas. 

Na primeira metade do século 19 surgem as primeiras fábricas e companhias de mineração com produções significativas, com os empreendimentos da Fábrica de Ipanema, em 1810, em Araçoiaba, e da Real Fábrica de Ferro do Morro do Pilar, em 1814. No entanto, só depois da independência do Brasil, em 1822, e com a introdução de uma nova Constituição, em 1824, as autoridades locais aprovaram leis para regulamentar a pesquisa e lavra de jazidas minerais. 

Direito Minerário 2Lavagem de ouro atraiu a atenção do mineralogista John Mawe, em 1822
Do ouro para o minério As regras sobre a mineração sempre foram temas prioritários para os mineiros, principalmente por causa do grande impacto que a atividade causa na rotina das populações que convivem com a exploração próxima, ou até dentro, de seus municípios. Neste semestre, com as negociações no Congresso sobre o novo Marco Regulatório da Mineração, as discussões voltaram a atrair a atenção de parlamentares, prefeitos e de movimento sociais mineiros. 

Ao contrário da legislação que inaugurou as regras para a exploração mineral no Brasil, em que as riquezas eram destinadas exclusivamente aos cofres europeus e tratavam prioritariamente sobre a exploração de ouro e prata, os tópicos em discussão nos dias de hoje têm como objetivo atualizar as regras para produção de minério de ferro e podem significar um aumento expressivo nas receitas repassadas para os municípios mineiros e para o governo de Minas. 

Caso sejam aprovados os reajustes na alíquota paga pelas empresas – a Compensação Financeira pela Exploração Mineral (Cfem) deve passar de 2% para 4% e será cobrada sobre o faturamento bruto das empresas, não mais sobre o líquido –, as cidades mineiras podem ver seus recursos triplicarem já a partir do ano que vem. Os R$ 400 milhões arrecadado em 2012 podem chegar a mais de R$1,2 bilhão em 2015. Também está sendo discutida a criação de uma nova agência para a fiscalização e administração do setor.
Desejo de controlar

Angélica Ricci Camargo – Pesquisadora do Programa de Pesquisa Memória da Administração Pública Brasileira (Mapa) do Arquivo Nacional

Na época do primeiro Regimento de Terras Minerais já haviam sido descobertas minas de metais preciosos na América portuguesa?

Sim, desde meados do século 16 existem registros de descoberta de ouro na colônia.

Até que ponto o controle desejado pela metrópole para evitar o contrabando era efetivo, uma vez que a região, no início do século 17, era pouco habitada?

Pela legislação e transformações na administração fazendária e política é possível observar várias tentativas da Coroa portuguesa em controlar as descobertas de minas de ouro, metais e pedras preciosas e evitar o contrabando. Dois importantes regimentos destinados às terras minerais da colônia foram promulgados no século 17, os Regimentos das Terras Minerais do Brasil de 1603 e de 1618. Esses Regimentos determinaram a criação de vários órgãos subordinados diretamente a Portugal, como as Casas de Fundição e as Provedorias das Minas, estabelecidos em localidades próximas às minas. Houve até, entre 1608 e 1612, a criação de um governo separado do Estado do Brasil, que compreendia as capitanias de São Vicente, Espírito Santo e Rio de Janeiro, motivada, dentre outros fatores, pelas descobertas de minas nessa região. Esta necessidade de legislar sobre a administração das minas permite perceber a dificuldade em conter os contrabandos e os chamados descaminhos do ouro, cujo objetivo era burlar o pagamento de impostos. No século seguinte houve um maior incremento da administração, seguido de outras regulamentações que são mais conhecidas pela historiografia.

O interesse inicial da metrópole era exclusivo para ouro, prata e cobre? Ou também já se tinha algum interesse em outros tipos de minerais, como o ferro?

Não era exclusivo. Havia interesse em explorar as terras coloniais para descobrir outros metais, como ferro, estanho e chumbo, e pedras preciosas como esmeraldas, como indica a própria legislação da época.

Eram comuns disputas entre os donos das propriedades nesse período pela posse das minas?

A historiografia sobre o assunto menciona vários conflitos pela disputa de terras e ouro. Um dos mais conhecidos foi a Guerra dos Emboabas, que ocorreu entre 1707 e 1709, envolvendo os bandeirantes paulistas e portugueses, recém-chegados nas terras compreendidas no atual estado de Minas Gerais, encerrada com a derrota dos paulistas.

 

FONTE: Estado de Minas.

 

 

 


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Matéria de capa do Diário Oficial do Município – DOM – sobre a revitalização do Parque Mata das Borboletas:

PBH REVITALIZA PARQUE MATA DAS BORBOLETAS 

Pequeno oásis incrustado no Sion recebe melhorias. Fauna, flora e visitantes agradecem 

O pequeno lago artificial e a principal nascente do Parque Mata das Borboletas, localizado no bairro Sion, região Centro-Sul, estão passando por processo de limpeza, desassoreamento e revitalização. Dividido em etapas, os trabalhos buscam aumentar o nível de água do lago e o fluxo das nascentes.

O desassoreamento do lago foi necessário para aumentar a profundidade, que estava entre 5 e 10 centímetros, afetando a fauna local. Segundo a chefe de Divisão de Manejo e Operações Leste, Aline Guerra, “com o baixo nível das águas, percebemos o sofrimento de peixes, aves, cágados, pequenos mamíferos e roedores habitantes do local. Alguns peixes chegaram a morrer. Agora, com a limpeza, a profundidade da lago foi aumentada, variando entre 30 e 50 centímetros, e o fluxo da nascentes também cresceu. Isso trouxe mais umidade para o ambiente, contribui para a melhoria de vida dos animais e com a beleza cênica do parque ”, explica.

Na primeira etapa, executada em setembro, quatro funcionários da Fundação de arques Municipais trabalharam durante 12 dias no desassoreamento das áreas mais rasas do lago e limpando o entorno da nascente. O funcionário Alexandre Gomes participou desse trabalho. “A ação foi importante para a natureza e para os animais. Retirei muita lama do lago”, disse.

Aline informa que foram retirados mais de mil carrinhos de mão cheios de lama. O trabalho foi todo feito manualmente, por causa da topografia, desníveis e cercas, que dificultam a entrada de máquinas no parque.

Um jardim com vegetação nativa será formado ao redor do lago. Já foram plantadas espécies como quaresmeiras, ipês, pau-brasil, embaúbas e ingás. O bambuzal que se encontra no local vai ser manejado, com a retirada de bambus secos e a redução das moitas que geram excesso de sombra. Novas etapas de limpeza do lago e da nascente serão agendadas e Aline afirma que o local vai voltar a ser um espaço de lazer, meditação e descanso.

Para o chefe do Departamento Sudeste, André Funghi, o processo de revitalização é uma forma de reduzir os impactos causados pelo crescimento da cidade. “O parque e o lago sofrem com a urbanização, então, é muito importante que busquemos soluções para minimizar esses efeitos”, afirma.

 O Parque

Implantado em 1995, o Parque Mata das Borboletas ocupa uma área de 35,5 mil metros quadrados e oferece como opções de lazer brinquedos, trilha ecológica, equipamentos de ginástica e área de convivência e contemplação.

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O local possui duas nascentes que abastecem a Bacia do Córrego Acaba Mundo e um pequeno lago artificial. Sua área é totalmente permeável e funciona como recarga do lençol freático. Fonte de alimento e abrigo para a fauna silvestre, o espaço apresenta uma grande quantidade de borboletas, o que deu origem ao seu nome.

Localizado na encosta da Serra do Curral, sua vegetação, predominantemente nativa do cerrado, possui formações de campo cerrado, mata ciliar e campo hidromórfico. Florescem ali espécies como ingá, pau-d’óleo, cambratá, sucupira, cedro, aroeira, ipê e bambu de listra. A área vegetada é contínua e corresponde a mais de 80% da área total.

A fauna apresenta mamíferos como gambás e preás, além de aves como sabiás, tizius, garrinchas, almas-de-gato, sebinhos, bem-te-vis, andorinhas, bicos de lacre e marias- pretas. 

Horário de funcionamento:

terça-feira a domingo, das 8h às 18h.  

Localização:

Rua Assunção, 650 – Bairro Sion.  

Informações: 3277-8221 

Entrada gratuita.

 

 


Instituto Chico Mendes é condenado por não fiscalizar construções na Serra da Mantiqueira

 Chico Mendes

O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) foi condenado por omissão no exercício do papel de fiscalização e proteção que lhe foi conferido pela Lei 11.516/2007. Para o Juízo Federal, ao não tomar qualquer medida administrativa para fazer cessar o dano na Área de Preservação Permanente, no interior da Área de Proteção Ambiental (APA) Serra da Mantiqueira, o ICMBio omitiu-se no seu poder-dever de polícia ambiental. A decisão foi publicada, nesta sexta-feira (7), pelo Ministério Público Federal (MFP). Foi determinado ainda a demolição de três chalés construídos irregularmente em Área de Preservação Permanente, no interior APA Serra da Mantiqueira.
O entendimento do Juízo Federal, seguindo o mesmo posicionamento do MPF na ação, foi o de que a omissão do ICMBio “contribuiu efetivamente para a perpetuação da irregularidade, que, no caso presente, teve início em 2002”, tendo, portanto, culpa concorrente pela permanência das construções irregulares durante todo esse tempo.
O MPF relatou que um proprietário de um terreno situado no interior da APA Serra da Mantiqueira, no município de Bocaina de Minas, construiu três chalés em área não permitida: um dos chalés (Chalé 2) foi erguido a apenas 9,5 metros da nascente de um córrego e a 23 metros de sua margem esquerda; outro (Chalé 3) está situado a 13 metros da nascente e a 19 metros da margem esquerda; e o terceiro (Chalé 1) dista 4,9 metros do Chalé 2.
Um dos argumentos utilizados pelo réu em sua defesa foi a de que a demolição das construções acarretaria dano maior do que o decorrente de sua manutenção, o que foi refutado pelo juiz, sob o fundamento de que a prevalência de tal entendimento autorizaria o infrator a tirar “proveito da própria torpeza”.
Pelo Código Florestal Brasileiro, é considerava Área de Preservação Permanente aquela situada num raio mínimo de 50 metros das nascentes, ainda que intermitentes, e de 30 metros para os cursos d’água de menos de 10 metros de largura. A mesma lei impedia totalmente a supressão de vegetação nesses locais. A lei obrigada ainda a recomposição de um raio mínimo de 15 metros no entorno de nascentes e olhos d’água.
Conforme laudos de vistoria feitos pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Renováveis (Ibama) e pelo próprio ICMBio, os chalés foram construídos a menos dos 15 metros previstos na legislação, tanto a anterior quanto a atual.
Na decisão judicial, o juiz condenou o proprietário do terreno localizado na APA Serra da Mantiqueira ao pagamento de uma indenização no valor de 40 mil reais, substitutiva ao reflorestamento da área onde foram construídos os chalés.
A demolição das construções deverá ser feita em conjunto pelo proprietário e pelo ICMBio no prazo de 30 dias contados do trânsito em julgado da sentença, com a posterior retirada dos entulhos. Após a limpeza, o ICMBio é quem terá de promover a recuperação da área degradada, mas todas as despesas decorrentes das ações realizadas no local deverão ser pagas pelo dono do terreno.

FONTE: Hoje Em Dia.


Projeto que proíbe criação de animais para extração de pele é sancionado em São Paulo

Brasil é hoje um dos maiores produtores mundiais de pele de chinchila

O governador de São Paulo, Geraldo Alckmin, sancionou nesta terça, dia 28, o projeto de lei que proíbe a criação de animais com finalidade exclusiva para extração de peles no Estado.  Aprovado na Assembleia Legislativa em 17 de setembro, o PL determina o fim da criação ou manutenção de qualquer animal doméstico, domesticado, nativo, exótico, silvestre ou ornamental com a finalidade de extração de peles.
Amizade-de-chinchila
A chinchila é uma das poucas espécies das quais só se aproveita o pelo. Atualmente, cada pele do animal custa cerca de US$ 60. A produção de um casaco longo, na altura do joelho, consome cerca de 200 chinchilas e chega a custar US$ 70 mil. Os maiores produtores mundiais de pele de chinchila hoje são Argentina e Brasil, tendo a China como grande mercado consumidor.

O projeto aprovado pela Assembleia prevê, como penalidades, o pagamento de 500 UFESPs (Unidade Fiscal do Estado de São Paulo) por animal (cerca de R$ 10 mil), além da cassação do registro de Inscrição Estadual do criador e pagamento de 1.000 UFESPs (ou aproximadamente R$ 20 mil), no caso de reincidência.

CANAL RURAL COM INFORMAÇÃO DE ASSESSORIA

COLABORAÇÃO: Professora Liciane, Universo BH.



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