Governo alerta para mensagem falsa sobre cobrança de anuidade de CNH
Post informa que foi aprovado projeto de lei que regulamenta a cobrança anual de uma taxa de R$ 298,47 a todos os portadores da carteira de motorista a partir do dia 1º de fevereiro
O Ministério das Cidades divulgou nota à imprensa nesta quarta-feira (18) para esclarecer que é falsa a informação que os portadores de Carteira Nacional de Habitação (CNH) precisam pagar anuidade. Segundo o órgão, a mensagem pode ser um golpe contra a população.
A mensagem falsa que circula diz que nesta quarta, dia 18 de janeiro – em pleno recesso do Congresso Nacional – foi aprovado um projeto de lei que regulamenta a cobrança anual de uma taxa de R$ 298,47 a todos os portadores da carteira de motorista a partir do dia 1º de fevereiro. A cobrança seria enviada pelos Correios. Diz a falsa mensagem que o objetivo da taxa seria “auxiliar o governo federal, na extinção da atual crise econômica vivida no país”.
O ministério alerta para o golpe e para que a população não pague qualquer taxa enviada pelos Correios. Não procede a informação de que o não pagamento resultaria em dívida ativa e cancelamento da CNH, além de apreensão do documento em “blits” (sic), ou “ações coordenadas pelos Detrans de cada cidade” (sic).
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FONTE: O Tempo.
Os primeiros meses do ano vêm acompanhados dos boletos da anuidade para os inscritos na OAB. Para esclarecer algumas dúvidas sobre esse assunto, a reportagem reuniu dados sobre os valores cobrados em cada seccional da Ordem no país e o destino dado ao dinheiro arrecado.
Variações
Apesar de existir um repasse de 10% ao Conselho Federal, o valor cobrado é determinado por cada seccional e é possível notar uma variação significativa entre eles. Reunimos essas informações em uma tabela e você confere abaixo as alterações sofridas de um Estado para outro, em ordem decrescente de valor.
Veja abaixo:
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Classificação |
Estado |
2013 |
Descontos |
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1º |
SC |
R$ 935,00 |
20% até 15/2 1º ano de inscrição – 50% 2º ano de inscrição – 40% 3º ano de inscrição – 30% 4º ano de inscrição – 20% 5º ano de inscrição – 10% |
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2º |
GO |
R$ 919,00 |
R$ 827,00 à vista até 5/3 1º ano de inscrição – 50% 2º ano de inscrição – 45% 3º ano de inscrição – 40% 4º ano de inscrição – 35% 5º ano de inscrição – 30% |
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3º |
RJ |
R$ 890,00 |
Inscritos em 2008 – R$ 795 à vista até março Inscritos entre 2009 e 2013 – R$ 675,75 à vista até março |
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4º |
SP |
R$ 874,00 |
Inscritos em 2013 – 50% Inscritos em 2012 – 30% Inscritos em 2011 – 20% Inscritos em 2010 – 10% |
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5º |
MS |
R$ 861,00 |
10% de desconto à vista 1º e 2º ano de inscrição – 10% 3º ano de inscrição – 7,5% 4º ano de inscrição – 5% |
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6º |
TO |
R$ 800,00 |
R$ 600 até 10/3 |
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7º |
SE |
R$ 750,00 |
Inscritos em 2013 e 2012- 40% Inscritos em 2011 – 30% Inscritos em 2010 – 20% Inscritos em 2009 – 10% |
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8º |
MT |
R$ 725,00 |
10% de desconto à vista até 28/2 1º ano de inscrição – R$ 400,00 2º ano de inscrição – R$ 550,00 3º ano de inscrição – R$ 590,00 4º ano de inscrição – R$ 630,00 |
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9º |
PA |
R$ 720,00 |
R$ 600,00 até 10/3 Inscritos em 2013 – R$ 144,00 Inscritos em 2012 – R$ 288,00 Inscritos em 2011 – R$ 432,00 Inscritos em 2009 e 2010 – R$ 576,00 |
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10º |
PR |
R$ 718,00 |
Advogados formados até 2009 – R$ 718,00 Advogados formados a partir de 2010 – R$ 645,70 |
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11º |
ES |
R$ 697,00 |
Até o 4º ano de inscrição – R$ 627,00 |
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12º |
RS |
R$ 695,89 |
4º e 5º ano de inscrição – R$ 504,00 Até o 3º ano de inscrição – R$ 335,91 |
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13º |
PI |
R$ 680,00 |
Até 31/1 – 30% Até 28/2 – 10% Até 31/3 – 5% Inscritos até 2008 – R$ 680,00 Inscritos em 2009 – R$ 612,00 Inscritos em 2010 – R$ 544,00 Inscritos em 2011 – R$ 476,00 Inscritos em 2012 – R$ 408,00 Inscritos em 2013 – R$ 340,00 |
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14º |
MA |
R$ 650,00 |
Até 31/1 – 10% Até 28/2 – 5% Até 31/3 – 10% para advogados com até 2 anos de inscrição ou com mais de 70 anos |
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15º |
AC |
R$ 600,00 |
Até 5/3 – 10% para advogados inscritos a mais de 5 anos 1º ano de inscrição – 25% 2º ano de inscrição – 20% 3º ano de inscrição – 15% 4º ano de inscrição – 10% 5º ano de inscrição – 5% |
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16º |
AL |
R$ 600,00 |
Até 8/2 – 15% Até 28/2 – 10% Até 31/3 – 5% |
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17º |
AM |
R$ 600,00 |
Até 28/2 – R$ 550,00 Até 28/3 – R$ 560,00 Inscrições novas – R$ 300,00 |
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18º |
AP |
R$ 600,00 |
Até 28/2 -10% 1 ano de inscrição – R$ 420,00 2 anos de inscrição – R$ 480,00 3 anos de inscrição – R$ 510,00 |
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19º |
BA |
R$ 600,00 |
Inscritos a menos de 5 anos – R$ 450,00 |
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20º |
CE |
R$ 600,00 |
1º ano de inscrição – 50% Até 3 anos de inscrição ou com mais de 65 anos – 30% Entre e 4 anos de inscrição – 10% |
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21º |
DF |
R$ 600,00 |
Inscrições com até 5 anos – 50% |
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22º |
MG |
R$ 600,00 |
Até 18/1 – R$ 540,00 Inscritos em 2011 – R$ 570,00 Inscritos em 2012 – R$ 540,00 Inscritos em 2013 – R$ 480,00 |
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23º |
RO |
R$ 595,00 |
Até janeiro – 20% Até fevereiro – 10% |
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24º |
PE |
R$ 545,00 |
Inscritos em 2009 – 5% Inscritos em 2010 – 10% Inscritos em 2011 – 15% Inscritos em 2012 – 20% Inscritos em 2013 – 25% |
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25º |
PB |
R$ 530,00 |
Até 15/2 – 25% Até 15/3 – 20% Até 15/4 – 15% Até 15/5 – 10% Até 15/6 – 5% Concluintes em 2013,2012 e 2011 – 50% |
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26º |
RN |
R$ 523,13 |
Até 28/2 – 20% Até31/3 – 10% R$ 404,23 – advogados com até 3 anos de inscrição na ordem |
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– |
RR* |
– |
– |
*Até o momento, não conseguimos entrar em contato com a OAB/RR
Destino e despesas
A arrecadação de cada seccional, resultado das anuidades, tem destino previamente definido pelo Regulamento Geral da OAB. Segundo o art. 56, das receitas brutas mensais, 10% deve ser repassado ao Conselho Federal, 3% ao Fundo Cultural, 2% ao FIDA e 45% utilizado para as despesas administrativas e manutenção do Conselho Seccional. Do valor restante, após as deduções obrigatórias, metade deve ser destinada à Caixa de Assistência dos advogados.
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Classificação |
Estado |
Advogados* |
Total** |
Estimativa de repasse*** |
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1º |
SP |
240.429 |
R$ 210.134.946 |
CF = 21.013.494,6 Fundo Cultural = 6.304.048,38 FIDA = 4.202.698,92 Despesas administrativas e manutenção = 94.560.725,7 |
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2º |
RJ |
121.059 |
R$ 107.742.510 |
CF = 10.774.251 Fundo Cultural = 3.232.275,3 FIDA = 215.485 Despesas administrativas e manutenção = 4.848.412,5 |
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3º |
MG |
76.592 |
R$ 45.955.200 |
CF = 4.595.520 Fundo Cultural = 1.378.656 FIDA = 919.104 Despesas administrativas e manutenção = 20.679.840 |
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4º |
RS |
55.086 |
R$ 38.333.796,54 |
CF = 3.833.379,65 Fundo Cultural = 1.150.013,8962 FIDA = 766.675,93 Despesas administrativas e manutenção = 17.250.208,443 |
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5º |
PR |
42.562 |
R$ 30.559.516 |
CF = 3.055.951,6 Fundo Cultural = FIDA = 916.785,48 Despesas administrativas e manutenção = 13.751.782,2 |
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6º |
SC |
22.440 |
R$ 20.944.000 |
CF = 2.094.400 Fundo Cultural = 628.320 FIDA = 418.880 Despesas administrativas e manutenção = 9.424.800 |
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7º |
GO |
20.961 |
R$ 19.263.159 |
CF = 1.926.315,9 Fundo Cultural = 577.894,77 FIDA = 385.263,18 Despesas administrativas e manutenção = 8.668.421,55 |
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8º |
BA |
26.679 |
R$ 16.007.400 |
CF = 1.600.740 Fundo Cultural = 480.222 FIDA = 320.148 Despesas administrativas e manutenção = 7.203.330 |
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9º |
DF |
22.823 |
R$ 13.693.800 |
CF = 1.369.380 Fundo Cultural = 410.814 FIDA = 273.876 Despesas administrativas e manutenção = 6.162.210 |
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10º |
PE |
18.812 |
R$10.252.540 |
CF = 1.025.254 Fundo Cultural = 307.576,2 FIDA = 205.050,8 Despesas administrativas e manutenção = 4.613.643 |
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11º |
CE |
14.960 |
R$ 8.976.000 |
CF = 897.600 Fundo Cultural = 269.280 FIDA = 179.520 Despesas administrativas e manutenção = 4.039.200 |
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12º |
PA |
11.485 |
R$ 8.269.200 |
CF = 826.920 Fundo Cultural = 248.076 FIDA = 165.384 Despesas administrativas e manutenção = 3.721.140 |
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13º |
ES |
11.274 |
R$ 7.857.978 |
CF = 785.797,8 Fundo Cultural = 235.739,34 FIDA = 157.159,56 Despesas administrativas e manutenção = 3.536.090,1 |
|
14º |
MS |
8.876 |
R$ 7.642.236 |
CF = 2.094.400 Fundo Cultural = 628.320 FIDA = 418.880 Despesas administrativas e manutenção = 9.424.800 |
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15º |
MT |
9.035 |
R$ 6.550.375 |
CF = 655.037,5 Fundo Cultural = 196.511,25 FIDA = 131.007,5 Despesas administrativas e manutenção = 2.947.668,75 |
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16º |
MA |
6.872 |
R$ 4.466.800 |
CF = 446.680 Fundo Cultural = 134.004 FIDA = 89.336 Despesas administrativas e manutenção =2.010.060 |
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17º |
PI |
6.212 |
R$ 4.224.160 |
CF = 422.416 Fundo Cultural = 126.724,8 FIDA = 84.483,2 Despesas administrativas e manutenção = 1.900.872 |
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18º |
PB |
7.698 |
R$ 4.079.940 |
CF = 407.994 Fundo Cultural = 122.398,2 FIDA = 81.598,8 Despesas administrativas e manutenção = 1.835.973 |
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19º |
AL |
6.190 |
R$3.714.000 |
CF = 371.400 Fundo Cultural = 111.420 FIDA = 74.280 Despesas administrativas e manutenção = 1.671.300 |
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20º |
RN |
6.519 |
R$ 3.410.284,47 |
CF = 341.028,44 Fundo Cultural = 102.308,5 FIDA = 68.205,68 Despesas administrativas e manutenção = 1.534.628,0115 |
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21º |
SE |
4.310 |
R$ 3.232.500 |
CF = 311.700 Fundo Cultural = 93.510 FIDA = 62.340 Despesas administrativas e manutenção = 1.402.650 |
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22º |
AM |
5.195 |
R$ 3.117.000 |
CF = 323.250 Fundo Cultural = 96.975 FIDA = 64.650 Despesas administrativas e manutenção = 1.454.625 |
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23º |
RO |
3.787 |
R$ 2.253.265 |
CF = 225.326,5 Fundo Cultural = 67.597,95 FIDA = 45.065,3 Despesas administrativas e manutenção = 1.013.969,25 |
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24º |
TO |
3.059 |
R$ 2.447.200 |
CF = 244.720 Fundo Cultural = 73.416 FIDA = 48.944 Despesas administrativas e manutenção = 1.101.240 |
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25º |
AC |
2.241 |
R$ 1.344.600 |
CF = 134.460 Fundo Cultural = 40.338 FIDA = 26.892 Despesas administrativas e manutenção =506.070 |
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26º |
AP |
1.364 |
R$ 818.400 |
CF = 81.840 Fundo Cultural = 24.552 FIDA = 16.368 Despesas administrativas e manutenção = 368.280 |
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– |
RR |
– |
– |
– |
*O número de advogados na tabela acima desconsidera os estagiários.
**Total calculado com base no número de advogados inscritos e valor da maior anuidade.
***Os números de repasse foram calculados como uma estimativa pelo Migalhas, desconsiderando os descontos existentes.
FONTES: OAB e Migalhas.
