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Governo alerta para mensagem falsa sobre cobrança de anuidade de CNH

Post informa que foi aprovado projeto de lei que regulamenta a cobrança anual de uma taxa de R$ 298,47 a todos os portadores da carteira de motorista a partir do dia 1º de fevereiro

Boato sobre cobrança de anuidade de CNH

O ministério alerta para o golpe e para que a população não pague qualquer taxa enviada pelos Correios

O Ministério das Cidades divulgou nota à imprensa nesta quarta-feira (18) para esclarecer que é falsa a informação que os portadores de Carteira Nacional de Habitação (CNH) precisam pagar anuidade. Segundo o órgão, a mensagem pode ser um golpe contra a população.

A mensagem falsa que circula diz que nesta quarta, dia 18 de janeiro – em pleno recesso do Congresso Nacional – foi aprovado um projeto de lei que regulamenta a cobrança anual de uma taxa de R$ 298,47 a todos os portadores da carteira de motorista a partir do dia 1º de fevereiro. A cobrança seria enviada pelos Correios. Diz a falsa mensagem que o objetivo da taxa seria “auxiliar o governo federal, na extinção da atual crise econômica vivida no país”.

O ministério alerta para o golpe e para que a população não pague qualquer taxa enviada pelos Correios. Não procede a informação de que o não pagamento resultaria em dívida ativa e cancelamento da CNH, além de apreensão do documento em “blits” (sic), ou “ações coordenadas pelos Detrans de cada cidade” (sic).

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FONTE: O Tempo.


Os primeiros meses do ano vêm acompanhados dos boletos da anuidade para os inscritos na OAB. Para esclarecer algumas dúvidas sobre esse assunto, a reportagem reuniu dados sobre os valores cobrados em cada seccional da Ordem no país e o destino dado ao dinheiro arrecado.

anuidade

Variações

Apesar de existir um repasse de 10% ao Conselho Federal, o valor cobrado é determinado por cada seccional e é possível notar uma variação significativa entre eles. Reunimos essas informações em uma tabela e você confere abaixo as alterações sofridas de um Estado para outro, em ordem decrescente de valor.

Veja abaixo:

Classificação

Estado

2013

Descontos

SC

R$ 935,00

20% até 15/2

1º ano de inscrição – 50%

2º ano de inscrição – 40%

3º ano de inscrição – 30%

4º ano de inscrição – 20%

5º ano de inscrição – 10%

GO

R$ 919,00

R$ 827,00 à vista até 5/3

1º ano de inscrição – 50%

2º ano de inscrição – 45%

3º ano de inscrição – 40%

4º ano de inscrição – 35%

5º ano de inscrição – 30%

RJ

R$ 890,00

Inscritos em 2008 – R$ 795 à vista até março

Inscritos entre 2009 e 2013 – R$ 675,75 à vista até março

SP

R$ 874,00

Inscritos em 2013 – 50%

Inscritos em 2012 – 30%

Inscritos em 2011 – 20%

Inscritos em 2010 – 10%

MS

R$ 861,00

10% de desconto à vista

1º e 2º ano de inscrição – 10%

3º ano de inscrição – 7,5%

4º ano de inscrição – 5%

TO

R$ 800,00

R$ 600 até 10/3

SE

R$ 750,00

Inscritos em 2013 e 2012- 40%

Inscritos em 2011 – 30%

Inscritos em 2010 – 20%

Inscritos em 2009 – 10%

MT

R$ 725,00

10% de desconto à vista até 28/2

1º ano de inscrição – R$ 400,00

2º ano de inscrição – R$ 550,00

3º ano de inscrição – R$ 590,00

4º ano de inscrição – R$ 630,00

PA

R$ 720,00

R$ 600,00 até 10/3

Inscritos em 2013 – R$ 144,00

Inscritos em 2012 – R$ 288,00

Inscritos em 2011 – R$ 432,00

Inscritos em 2009 e 2010 – R$ 576,00

10º

PR

R$ 718,00

Advogados formados até 2009 – R$ 718,00

Advogados formados a partir de 2010 – R$ 645,70

11º

ES

R$ 697,00

Até o 4º ano de inscrição – R$ 627,00

12º

RS

R$ 695,89

4º e 5º ano de inscrição – R$ 504,00

Até o 3º ano de inscrição – R$ 335,91

13º

PI

R$ 680,00

Até 31/1 – 30%

Até 28/2 – 10%

Até 31/3 – 5%

Inscritos até 2008 – R$ 680,00

Inscritos em 2009 – R$ 612,00

Inscritos em 2010 – R$ 544,00

Inscritos em 2011 – R$ 476,00

Inscritos em 2012 – R$ 408,00

Inscritos em 2013 – R$ 340,00

14º

MA

R$ 650,00

Até 31/1 – 10%

Até 28/2 – 5%

Até 31/3 – 10% para advogados com até 2 anos de inscrição ou com mais de 70 anos

15º

AC

R$ 600,00

Até 5/3 – 10% para advogados inscritos a mais de 5 anos

1º ano de inscrição – 25%

2º ano de inscrição – 20%

3º ano de inscrição – 15%

4º ano de inscrição – 10%

5º ano de inscrição – 5%

16º

AL

R$ 600,00

Até 8/2 – 15%

Até 28/2 – 10%

Até 31/3 – 5%

17º

AM

R$ 600,00

Até 28/2 – R$ 550,00

Até 28/3 – R$ 560,00

Inscrições novas – R$ 300,00

18º

AP

R$ 600,00

Até 28/2 -10%

1 ano de inscrição – R$ 420,00

2 anos de inscrição – R$ 480,00

3 anos de inscrição – R$ 510,00

19º

BA

R$ 600,00

Inscritos a menos de 5 anos – R$ 450,00

20º

CE

R$ 600,00

1º ano de inscrição – 50%

Até 3 anos de inscrição ou com mais de 65 anos – 30%

Entre e 4 anos de inscrição – 10%

21º

DF

R$ 600,00

Inscrições com até 5 anos – 50%

22º

MG

R$ 600,00

Até 18/1 – R$ 540,00

Inscritos em 2011 – R$ 570,00

Inscritos em 2012 – R$ 540,00

Inscritos em 2013 – R$ 480,00

23º

RO

R$ 595,00

Até janeiro – 20%

Até fevereiro – 10%

24º

PE

R$ 545,00

Inscritos em 2009 – 5%

Inscritos em 2010 – 10%

Inscritos em 2011 – 15%

Inscritos em 2012 – 20%

Inscritos em 2013 – 25%

25º

PB

R$ 530,00

Até 15/2 – 25%

Até 15/3 – 20%

Até 15/4 – 15%

Até 15/5 – 10%

Até 15/6 – 5%

Concluintes em 2013,2012 e 2011 – 50%

26º

RN

R$ 523,13

Até 28/2 – 20%

Até31/3 – 10%

R$ 404,23 – advogados com até 3 anos de inscrição na ordem

RR*

*Até o momento, não conseguimos entrar em contato com a OAB/RR

Destino e despesas

A arrecadação de cada seccional, resultado das anuidades, tem destino previamente definido pelo Regulamento Geral da OAB. Segundo o art. 56, das receitas brutas mensais, 10% deve ser repassado ao Conselho Federal, 3% ao Fundo Cultural, 2% ao FIDA e 45% utilizado para as despesas administrativas e manutenção do Conselho Seccional. Do valor restante, após as deduções obrigatórias, metade deve ser destinada à Caixa de Assistência dos advogados.

Classificação

Estado

Advogados*

Total**

Estimativa de repasse***

SP

240.429

R$ 210.134.946

CF = 21.013.494,6

Fundo Cultural = 6.304.048,38

FIDA = 4.202.698,92

Despesas administrativas e manutenção = 94.560.725,7

RJ

121.059

R$ 107.742.510

CF = 10.774.251

Fundo Cultural = 3.232.275,3

FIDA = 215.485

Despesas administrativas e manutenção = 4.848.412,5

MG

76.592

R$ 45.955.200

CF = 4.595.520

Fundo Cultural = 1.378.656

FIDA = 919.104

Despesas administrativas e manutenção = 20.679.840

RS

55.086

R$ 38.333.796,54

CF = 3.833.379,65

Fundo Cultural = 1.150.013,8962

FIDA = 766.675,93

Despesas administrativas e manutenção = 17.250.208,443

PR

42.562

R$ 30.559.516

CF = 3.055.951,6

Fundo Cultural =

FIDA = 916.785,48

Despesas administrativas e manutenção = 13.751.782,2

SC

22.440

R$ 20.944.000

CF = 2.094.400

Fundo Cultural = 628.320

FIDA = 418.880

Despesas administrativas e manutenção = 9.424.800

GO

20.961

R$ 19.263.159

CF = 1.926.315,9

Fundo Cultural = 577.894,77

FIDA = 385.263,18

Despesas administrativas e manutenção = 8.668.421,55

BA

26.679

R$ 16.007.400

CF = 1.600.740

Fundo Cultural = 480.222

FIDA = 320.148

Despesas administrativas e manutenção = 7.203.330

DF

22.823

R$ 13.693.800

CF = 1.369.380

Fundo Cultural = 410.814

FIDA = 273.876

Despesas administrativas e manutenção = 6.162.210

10º

PE

18.812

R$10.252.540

CF = 1.025.254

Fundo Cultural = 307.576,2

FIDA = 205.050,8

Despesas administrativas e manutenção = 4.613.643

11º

CE

14.960

R$ 8.976.000

CF = 897.600

Fundo Cultural = 269.280

FIDA = 179.520

Despesas administrativas e manutenção = 4.039.200

12º

PA

11.485

R$ 8.269.200

CF = 826.920

Fundo Cultural = 248.076

FIDA = 165.384

Despesas administrativas e manutenção = 3.721.140

13º

ES

11.274

R$ 7.857.978

CF = 785.797,8

Fundo Cultural = 235.739,34

FIDA = 157.159,56

Despesas administrativas e manutenção = 3.536.090,1

14º

MS

8.876

R$ 7.642.236

CF = 2.094.400

Fundo Cultural = 628.320

FIDA = 418.880

Despesas administrativas e manutenção = 9.424.800

15º

MT

9.035

R$ 6.550.375

CF = 655.037,5

Fundo Cultural = 196.511,25

FIDA = 131.007,5

Despesas administrativas e manutenção = 2.947.668,75

16º

MA

6.872

R$ 4.466.800

CF = 446.680

Fundo Cultural = 134.004

FIDA = 89.336

Despesas administrativas e manutenção =2.010.060

17º

PI

6.212

R$ 4.224.160

CF = 422.416

Fundo Cultural = 126.724,8

FIDA = 84.483,2

Despesas administrativas e manutenção = 1.900.872

18º

PB

7.698

R$ 4.079.940

CF = 407.994

Fundo Cultural = 122.398,2

FIDA = 81.598,8

Despesas administrativas e manutenção = 1.835.973

19º

AL

6.190

R$3.714.000

CF = 371.400

Fundo Cultural = 111.420

FIDA = 74.280

Despesas administrativas e manutenção = 1.671.300

20º

RN

6.519

R$ 3.410.284,47

CF = 341.028,44

Fundo Cultural = 102.308,5

FIDA = 68.205,68

Despesas administrativas e manutenção = 1.534.628,0115

21º

SE

4.310

R$ 3.232.500

CF = 311.700

Fundo Cultural = 93.510

FIDA = 62.340

Despesas administrativas e manutenção = 1.402.650

22º

AM

5.195

R$ 3.117.000

CF = 323.250

Fundo Cultural = 96.975

FIDA = 64.650

Despesas administrativas e manutenção = 1.454.625

23º

RO

3.787

R$ 2.253.265

CF = 225.326,5

Fundo Cultural = 67.597,95

FIDA = 45.065,3

Despesas administrativas e manutenção = 1.013.969,25

24º

TO

3.059

R$ 2.447.200

CF = 244.720

Fundo Cultural = 73.416

FIDA = 48.944

Despesas administrativas e manutenção = 1.101.240

25º

AC

2.241

R$ 1.344.600

CF = 134.460

Fundo Cultural = 40.338

FIDA = 26.892

Despesas administrativas e manutenção =506.070

26º

AP

1.364

R$ 818.400

CF = 81.840

Fundo Cultural = 24.552

FIDA = 16.368

Despesas administrativas e manutenção = 368.280

RR

*O número de advogados na tabela acima desconsidera os estagiários.

**Total calculado com base no número de advogados inscritos e valor da maior anuidade.

***Os números de repasse foram calculados como uma estimativa pelo Migalhas, desconsiderando os descontos existentes.

FONTES: OAB e Migalhas.



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