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Veja as diferenças entre voto nulo, voto em branco e voto na legenda

Nova regra do voto em legenda será aplicada pela primeira vez nesta eleição.
Votos em branco e nulo não são considerados ao computar o resultado final.

Além de votar em um candidato específico, digitando o número do escolhido na urna eletrônica, o eleitor terá neste domingo (2) outras três opções: votar nulo, em branco ou na legenda.

Para quem ainda tem dúvidas sobre as opções que vai encontrar nas urnas, o G1 explica quais são as diferenças entre esses três tipos de voto e o efeito que cada um produzirá no resultado final das eleições.

COMO É FEITO O CÁLCULO DOS VOTOS
>> Imagine que, ao final do primeiro turno, a Justiça Eleitoral apurou que houve 100 mil votos válidos (excluídos brancos e nulos) no município hipotético de Campo Feliz.
>> Com base nesse número, calcula-se o quociente eleitoral, que determina o mínimo de votos que um partido ou coligação necessita para conseguir vagas na Câmara Municipal de Campo Feliz. Esse quociente é calculado pela divisão do número de votos válidos pelo total de vagas que existe na Câmara.
>> A Câmara de Campo Feliz tem 10 vagas de vereador. Portanto, para ter direito a uma vaga, um partido ou coligação necessita de pelo menos 10 mil votos (somados os votos individuais em candidatos e os votos dados à legenda).
>> A novidade introduzida pela reforma eleitoral de 2015 é que, no exemplo de Campo Feliz, mesmo que o partido tenha alcançado os 10 mil votos, só poderá preencher a vaga se um dos candidatos a vereador desse partido tiver conquistado mil votos (10% do quociente eleitoral) ou mais.
>> Se o partido não tiver um candidato com o mínimo de votos exigido, essa vaga é transferida a outro partido ou coligação após novo cálculo.
Fonte: Lei 13.165, de 29 de setembro de 2015

Voto nulo e voto em branco
Antigamente, o voto branco era levado em conta na hora de calcular a maioria absoluta dos votos em uma eleição.

Após a Constituição de 1988, a situação mudou. Assim como o voto nulo, o voto em branco não é considerado entre os votos válidos, que são aqueles usados pela Justiça Eleitoral na hora de calcular quem foi eleito.

Por isso, mesmo se a maioria dos eleitores votar branco ou nulo, ainda assim a eleição não é anulada, e vence o candidato mais votado. 

Hoje, a diferença entre branco e nulo está no modo como o eleitor registra esses tipos de votos.

O voto branco é registrado ao se apertar, na urna eletrônica, o botão escrito “branco”.

Já o voto nulo é computado quando o eleitor digita um número que não pertence a nenhum candidato e aperta o botão “confirma”.

Voto na legenda
O voto em legenda é possível nas eleições proporcionais (para vereador e para deputado).

Em vez de escolher um candidato, o eleitor tem a opção de votar em um partido (a legenda).

Para isso, basta digitar, na urna, o número do partido, em vez do número do candidato.

Assim, o eleitor contribui para que a coligação da qual o partido faz parte obtenha mais votos. Quanto mais votada for uma coligação, mais terá direito a eleger candidatos, desde que alcance o quociente eleitoral.

A eleição proporcional leva em conta o chamado quociente eleitoral – número de votos válidos da eleição dividido pelo número de vagas na casa legislativa (veja um exemplo do cálculo do quociente eleitoral na tabela acima) –, que determina os votos mínimos para uma coligação eleger um candidato.

Até a última eleição, se uma coligação obtivesse, dentro do quociente eleitoral, votos suficientes para eleger, por exemplo, cinco parlamentares, estariam eleitos os cinco mais votados daquela coligação.

No entanto, uma mudança na lei, aprovada ano passado no Congresso, alterou essa regra. Agora, os candidatos a deputado federal, deputado estadual e vereador necessitarão obter, individualmente, um total de votos de, pelo menos, 10% do quociente eleitoral.

Com a nova regra para o voto na legenda, mesmo se um partido atingir o quociente eleitoral, só poderá preencher a vaga se um dos candidatos a vereador desse partido tiver conquistado, pelo menos, 10% do quociente.

Se não houver um candidato com a votação mínima, a Justiça Eleitoral fará um novo cálculo, e as duas vagas serão transferidas para outro partido ou coligação cujos candidatos cumpram o requisito.

Isso vai evitar que um candidato muito bem votado ajude a eleger colegas de coligação que tiveram votações baixas.

Foi o que aconteceu, por exemplo, com o deputado federal Tiririca (PR-SP) em 2010. Candidato a deputado federal mais votado do país na ocasião, ele fez tantos votos acima do quociente eleitoral que ajudou a eleger colegas que tiveram votação muito baixa, normalmente, insuficiente para se eleger para a Câmara.

Desse modo, se um eleitor optar pelo voto na legenda pode, caso os candidatos da coligação não sejam bem votados, ajudar as coligações rivais.

Isso está fazendo com que, na campanha deste ano, partidos peçam aos seus eleitores para que abandonem a prática do voto de legenda, no qual o eleitor vota só no partido e não especificamente em um candidato.

ARTE: Nova lei prevê percentual mínimo de quociente eleitoral para candidato a vereador (Foto: Arte/G1)

Estratégia divide partidos
O apelo de algumas siglas para que seus eleitores deixem de votar na legenda divide os partidos sobre qual estratégia adotar: alertar o eleitor para priorizar o voto em candidatos, e não na legenda, ou não fazer alarde a fim de não desestimular os candidatos.

Alguns partidos, como o PSOL, estão incentivando os eleitores a votar diretamente em um candidato, e não optar pelo voto na legenda.

O deputado federal Jean Wyllys (PSOL-RJ) publicou na última sexta-feira (23) um vídeo no Facebook explicando a nova regra e pedindo aos eleitores para não votar na legenda.

“Em todas as eleições, o PSOL recebe muitos votos de legenda para vereador […]. Contudo, dessa vez, eu quero pedir a você que não faça isso. Escolha um/uma candidato (a) a vereador (a) do PSOL e vote o número completo”, escreveu o parlamentar nas redes sociais.

O líder do PSOL na Câmara, deputado Ivan Valente (SP), explicou que o objetivo da orientação do partido é justamente ampliar o número de votos em candidatos individualmente.

“Estamos pedindo para votar nos vereadores porque temos que alcançar também um novo quociente”, disse Valente.

Crítico a essa mudança na legislação, o deputado Ronaldo Fonseca (PROS-SP), líder da sigla na Câmara, observa que a questão vai no sentido contrário ao que se pretende.

“Em vez de privilegiar as ideias do partido, o eleitor é obrigado a escolher um candidato”, avalia.

Fonseca conta que o PROS preferiu não fazer alarde sobre essa linha de corte para os candidatos a fim de, segundo ele, não desestimular quem tem chance menor de se eleger.

“É uma faca de dois gumes. Se chamarmos atenção para isso, os candidatos menores vão acabar desestimulados porque vão ver que não terão chance. Não queremos desestimulá-los”, diz Fonseca.

“Essa regra vai beneficiar partido grande. Só vai ficar peixe grande”, enfatizou.

O PPS não tem dado muito destaque na campanha para essa alteração na legislação, segundo o deputado Rubens Bueno (PPS-PR), líder da bancada do partido na Câmara.

Bueno destacou, porém, que pretende procurar a direção da sigla para alertar sobre o impacto do voto de legenda sobre as candidaturas dos candidatos menos conhecidos.

Sobra de vagas
Como o resultado dos cálculos para se determinar o total de vagas por partido geralmente produz números quebrados, acabam sobrando algumas vagas, distribuídas entre os partidos que asseguraram cadeiras na câmara municipal.

Para isso, é feito um novo cálculo, e o partido ou coligação com a maior média preenche a vaga, o que já acontecia em eleições anteriores. A diferença é que, agora, para conseguir ocupar essa vaga remanescente o candidato necessita ter o percentual mínimo de 10% do quociente eleitoral.

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FONTE: G1.


Votos brancos e nulos interferem na eleição?

Ministro do Tribunal Superior Eleitoral esclarece as dúvidas

Muitas pessoas têm dúvida sobre os efeitos de votos brancos e nulos

Faltam poucos dias para mais uma eleição e uma dúvida que muita gente tem é se os votos brancos e nulos exercem influência no resultado final da eleição. Algumas pessoas acreditam, por exemplo, que o voto em branco vai para o candidato mais votado. Mito ou verdade?

voto nulo

O ministro Henrique Neves, do Tribunal Superior Eleitoral esclarece que a Constituição Federal determina a exclusão de votos brancos e nulos da contagem final. “O voto em branco é uma manifestação do eleitor que não deseja votar em nenhum dos candidatos disponíveis. Já o voto nulo é considerado um erro do eleitor em não identificar corretamente o número de seu candidato. O único efeito dessas duas modalidades é uma redução no número total de votos que devem ser calculados”.

Até as eleições municipais de 1996, os votos em branco eram considerados válidos para a fórmula que elege deputados e vereadores.

Mas a Lei Eleitoral de 1997 esclareceu que são considerados válidos apenas os votos dados a candidatos regularmente inscritos e às legendas partidárias.

Portanto, como explicou o ministro Henrique Neves, os votos em branco e os votos nulos não influenciam o resultado das eleições.

FONTE: Estado de Minas.


Justiça anula decisão por ausência de fundamentação

 

“Viola a garantia da motivação da decisão, prevista no artigo 93, IX, da Constituição Federal, apreciar manifestação defensiva sem a devida fundamentação”

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A 12ª câmara de Direito Criminal do TJ/SP concedeu ordem de HC a fim de determinar a anulação de atos processuais realizados a partir do despacho que analisou a resposta à acusação, em razão de ausência de fundamentação. Dentre as várias teses defensivas apresentadas, encontrava-se pedido de absolvição sumária em sede de processo-júri.

Em HC impetrado pela equipe do escritório Cláudia Seixas Sociedade de Advogados, afirmou-se que a decisão não apreciou as cinco questões levadas a juízo, o que contraria o art. 93, IX, da CF. Diante disso, o impetrante sustentou que ficou comprometida a garantia constitucional do contraditório.

Ao analisar a matéria, a desembargadora Angélica de Almeida, relatora designada, constatou que não houve apreciação das questões apresentadas. Segundo a magistrada, o despacho se restringiu a apontar a ausência de qualquer das causas aptas a impor absolvição sumária, sem, contudo, apresentar os motivos e razões da solução adotada.

Como já assinalado, viola a garantia da motivação da decisão, prevista no artigo 93, IX, da Constituição Federal, apreciar manifestação defensiva sem a devida fundamentação“. Diante do exposto, anulou o processo e determinou a que outra decisão seja proferida.

Confira a decisão.

FONTE: Migalhas.


Casamento

Justiça do RS anula casamento motivado por interesse financeiro

A 8ª câmara Cível do TJ/RS deu provimento a apelação de homem que pretendia a anulação de seu casamento, alegando que foi induzido a erro e havia interesse econômico por parte da esposa.

O autor conheceu a mulher em encontro promovido pelo pai dela, iniciando namoro com vistas ao casamento. Disse o homem que a esposa foi sua primeira namorada e nunca antes tivera relações sexuais.

Antes de morarem juntos, 30 dias depois de se conhecerem, ambos assinaram um pacto antenupcial, elegendo o regime da comunhão universal de bens. Casados, o autor da ação disse que a mulher “não tinha qualquer interesse em manter relações sexuais”, com indícios de que mantivesse relacionamento extraconjugal, e que sendo “pessoa ingênua e de ‘poucas luzes’, sendo o casamento celebrado pelo regime da comunhão universal de bens, não tinha a mínima percepção de que pelo regime escolhido se comunicariam todos os bens, portanto, o único imóvel que possui”.

Um mês após o casamento a esposa saiu de casa, frustrada porque o autor não recebeu o pagamento de uma esperada indenização.

A sentença julgou improcedente o pedido, mas ao analisar o caso o TJ/RS concluiu que “está suficientemente evidenciado que o casamento foi realizado a partir de premissa do amor desinteressado, que se fragilizou rapidamente, e se revelou como puro interesse patrimonial, o que configura erro essencial quanto à pessoa da apelada”.

A decisão do relator, desembargador Luiz Felipe Brasil Santos, foi seguida à unanimidade.

  • Processo : 70052968930

Veja a íntegra da decisão.

FONTE: Migalhas.



Exame de ordem

A Coordenação Nacional do Exame de Ordem Unificado e a FGV anunciaram a anulação de duas questões da prova de Direito Civil realizada no último domingo, 16. De acordo com comunicado divulgado nesta quinta-feira, será aceito ainda mais de um tipo de peça processual em questão da prova prática de Direito Tributário.

Durante toda a semana, a segunda fase do exame de Ordem vem sendo alvo reclamações por parte dos candidatos. Com relação à prova de Direito Civil, bacharéis alegaram que houve violação do edital ao exigir fundamentação jurisprudencial do STJ em duas questões. De acordo com a OAB, o conflito existente entre a cobrança de entendimentos jurisprudenciais e a possibilidade de consulta à jurisprudência na 2ª fase será revisto.

Na redação da peça prático-profissional de Tributário, as queixas dos candidatos apontaram uma prova confusa e lacunosa, levando à dificuldade em encontrar a resposta.

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“COMUNICADO

A Fundação Getulio Vargas e a Coordenação Nacional do Exame de Ordem Unificado, no intuito de dissipar eventuais dúvidas e de preservar a segurança e lisura do X Exame de Ordem Unificado, comunicam aos examinandos que realizaram a prova prático-profissional no último dia 16 de junho:

– a anulação das questões nº 3 e 4 do caderno de provas de Direito Civil, sendo a pontuação correspondente atribuída integralmente a todos os examinandos que realizaram a prova nessa área, conforme disposto no item 5.8 do edital de abertura;

– a aceitação de mais de um tipo de peça processual como resposta ao problema proposto na prova prática de Direito Tributário, cujos fundamentos serão divulgados por ocasião da publicação do padrão de respostas;

– que o conflito existente entre a cobrança de entendimentos jurisprudenciais e a possibilidade de consulta à jurisprudência na 2ª fase será revisto no edital do próximo Exame de Ordem.

Brasília, 20 de junho de 2013.”

FONTE: Migalhas.


A 2.ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) anulou nesta terça-feira o julgamento do fazendeiro Vitalmiro Bastos de Moura, mais conhecido como Bida, condenado como um dos assassinos da missionária Dorothy Stang. O crime aconteceu em fevereiro de 2005 no Pará. O fazendeiro foi condenado a 30 anos de prisão no terceiro julgamento, em 2010. Apesar da anulação do julgamento, Bida permanecerá preso.

Os advogados de Bida argumentaram que houve cerceamento de defesa. No Superior Tribunal de Justiça (STJ), o pedido de anulação do julgamento foi rejeitado. No Supremo, por três votos a dois, os ministros, em sessão de turma, entenderam que o defensor público nomeado para cuidar da defesa não teve tempo suficiente para se preparar.

bida

Um novo julgamento do tribunal de júri deverá ser marcado. Será o quarto júri que Bida terá de enfrentar pelo mesmo crime. Em maio de 2007, ele foi condenado a 30 anos de prisão. Como a pena foi superior a 20 anos, ele teve direito a novo julgamento. O segundo julgamento ocorreu em 2008. E desta vez, ele foi absolvido. O Ministério Público recorreu dessa decisão. Em 2009, o Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJ-PA) anulou julgamento. O terceiro júri foi marcado para março de 2010. A defesa de Bida não compareceu ao julgamento. Por isso, um defensor público foi nomeado. Ele teria 12 dias de prazo para preparar a defesa.

Os ministros Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki julgaram que o tempo foi insuficiente para estudar os 26 volumes do processo. Outros dois ministros – Cármen Lúcia e Celso de Mello – rejeitaram o pedido. Lúcia argumentou que o defensor público só foi nomeado em razão de manobras protelatórias da defesa.

FONTE: Hoje Em Dia.



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