Antequam noveris, a laudando et vituperando abstine. Tutum silentium praemium.

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Decisões do Tribunal Regional doTrabalho da 3ª Região(TRT-MG)

Direito do Trabalho

TRT anula acordo que prejudicou trabalhador
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A 6ª Turma do TRT de Minas Gerais anulou um acordo, firmado entre as partes já na fase de execução, em que o trabalhador abriu mão de 97% do crédito que tinha a receber. Para o desembargador relator, a transação configurou verdadeira renúncia ao crédito trabalhista. Por isso, ele decidiu anular o acordo e determinar o prosseguimento da execução.
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ACORDO EXTRAJUDICIAL – TRANSAÇÃO PREJUDICIAL AO OBREIRO – HOMOLOGAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE
Tendo em vista os princípios da irrenunciabilidade, protetivo e do caráter alimentar do crédito trabalhista, deve o juízo da execução agir com cautela ao homologar o acordo extrajudicial firmado entre as partes, com o intuito de por fim à execução. Dessa forma, não pode ser homologada transação na qual o autor abdica de mais de 97% do crédito exequendo, por configurar mera renúncia, extremamente prejudicial ao obreiro, devendo ser reformada a decisão homologatória que extinguiu o feito, determinando-se o retorno dos autos à origem para o prosseguimento da execução.
(TRT 3ª Região. Sexta Turma. 0123500- 70.2005.5.03.0018 AP. Agravo de petição. Relator desembargador Anemar Pereira Amaral. DEJT/TRT3/Cad. Jud 20/4/15 )
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 (LELIS)

Percentual de direito de arena não pode ser reduzido por acordo judicial
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O percentual de 20% do montante relativo ao direito de arena (valor negociado pelo clube pela transmissão dos jogos), deve ser dividido igualmente entre os atletas participantes da competição e não pode ser reduzido nem por acordo judicial e nem por negociação coletiva, já que é fixado em lei. Esse é o teor de decisão da 1ª Turma do TRT-MG. Confira a ementa:
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PERCENTUAL DIREITO DE ARENA – REDUÇÃO DO PERCENTUAL POR MEIO DE ACORDO JUDICIAL – IMPOSSIBILIDADE
É ilegal a redução do percentual referente ao direito de arena, por meio de acordo judicial, fixado no artigo 42, § 1º, da Lei 9.615/98. O percentual mínimo assegurado em lei, 20%, deve ser distribuído aos atletas profissionais, e não poderá ser reduzido por acordo judicial nem por negociação coletiva visando às relações de emprego futuras, sob pena de se admitir a renúncia prévia de um direito. Se o autor tem ou não direito ao bem da vida pretendido por ele nessa demanda é uma situação; o que não se pode impor é a renúncia prévia a esse direito ou transacionar sobre o que ainda não se tornou litigioso.(TRT 3ª Região. Primeira Turma. 0001709-24.2012.5.03.0137 RO. Recurso ordinário. Relator desembargador Emerson José Alves Lage. DEJT/TRT3/Cad. Jud 17/04/15 p.116).
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JT-MG extingue ação proposta por sócio e filho do dono da empresa
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Entendendo que se tratava de ação simulada, com o objetivo de beneficiar os próprios donos da empresa reclamada, a JT de Minas extinguiu um processo, no qual o reclamante pedia mais de R$ 630 mil em verbas trabalhistas. É que o autor da ação era também sócio-diretor e filho do acionista presidente da empresa. Veja a ementa:
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LIDE SIMULADA
A lide simulada é um conflito falso entre empregado e empregador, levado à apreciação do Poder Judiciário trabalhista, com objetivo de beneficiar indevidamente o autor da ação e, muitas vezes, o próprio réu. No caso dos autos, foi constatado que o reclamante é filho do acionista/presidente da empresa ré, além de constar nos cadastros da Receita Federal como sócio e diretor da referida empresa. Se não bastasse, o reclamante pleiteia vultosa quantia a título de indenização por danos morais, além de ter indicado endereço de seu pai diverso daquele que consta nos cadastro da Receita Federal, observando-se que todas as tentativas de se notificar seu progenitor, sócio da reclamada, restaram infrutíferas. Diante de tais circunstâncias, não há dúvidas de que se trata de lide simulada. Correta, portanto, a sentença que, nos termos do artigo 129 do Código de Processo Civil (CPC), proferiu sentença que obstou os objetivos das partes, extinguindo o processo sem resolução do mérito.(TRT 3ª Região. Segunda Turma. 0000526-75.2013.5.03.0042 RO. Recurso ordinário. Relatora juíza convocada Maristela Iris S. Malheiros. DEJT/TRT3/Cad. Jud. 8/4/15 p.147).
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Turma confirma sentença que negou indenização a empregado que tinha de lavar uniforme
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O empregado pediu indenização alegando que o uso do uniforme impecavelmente limpo e passado era imposição rigorosa da empresa, inclusive sob ameaça de punição em caso contrário. Uniforme esse que o próprio empregado tinha de lavar e passar. Mas a Turma julgadora não viu essa cobrança como abusiva e negou o pedido de indenização de despesas com a lavagem da roupa de trabalho.
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UNIFORME – HIGIENIZAÇÃO – INDENIZAÇÃO
O uso de vestuário limpo e bem cuidado faz parte do senso comum, notadamente aquele utilizado pelo empregado em seu ambiente de trabalho. Ausente a comprovação de atitude abusiva da empresa no tocante às exigências quando às condições do uniforme de seus empregados, conclui-se que está simplesmente a zelar pela boa aparência e limpeza de seu pessoal, e, nesse caso, perfeitamente amparada pelo seu poder diretivo e disciplinar quanto à eventual necessidade de advertir aqueles que não se adequam a medidas elementares de higiene. Logo, indevida a indenização postulada pela lavagem de uniforme decorrente da imposição patronal de o empregado comparecer ao trabalho com uniforme limpo.(TRT 3ª Região. Sétima Turma. 0001759-67.2013.5.03.0023 RO. Recurso ordinário. Relator desembargador Paulo Roberto de Castro. DEJT/TRT3/Cad. Jud 24/4/15 p.228).
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Turma entende inconstitucional acumulação de cargo de nível médio com outro de professor
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A Turma Recursal de Juiz de Fora modificou sentença que havia declarado a legalidade da acumulação do cargo de professor da rede municipal de Visconde do Rio Branco com o de técnico bancário ocupado pelo reclamante na Caixa Econômica Federal. O entendimento foi de que, por se tratar de cargo de nível médio, a acumulação com o cargo de professor é inconstituicional.
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ACUMULAÇÃO DE CARGOS OU EMPREGOS PÚBLICOS – TÉCNICO BANCÁRIO E PROFESSOR – VEDADA
O cargo técnico exigido para efeitos do artigo 37, XVI, alínea b, da CR/88, não abrange cargo público para cuja investidura seja exigida apenas a escolaridade de nível médio, sem que seja necessária para o exercício do mister qualquer outra habilitação específica, como se dá com o cargo de técnico bancário.
(TRT 3ª Região. Turma Recursal de Juiz de Fora. 0001445-19.2014.5.03.0078 RO. Recurso ordinário. Relator desembargador Luiz Antônio de Paula Iennaco. DEJT/TRT3/Cad. Jud 16/4/15 p.299).

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FONTE: Estado de Minas.


Irmãos lutam para manter o próprio pai na cadeia

Há 25 anos, José Ramos matou a ex-mulher, Maristela, e ainda atirou nos filhos que eram crianças. Pai foi preso, mas julgamento pode ser anulado.

Dois irmãos lutam para manter o próprio pai na cadeia. Há 25 anos, José Ramos matou a ex-mulher, Maristela, e ainda atirou nos filhos, que na época eram crianças pequenas.

Passaram-se duas décadas, até que o pai finalmente foi condenado e preso. Mas agora uma reviravolta pode reabrir o caso, e ele pode ser solto.

“Não tem explicação de ele ter feito isso, sabe? Com a gente, com a minha mãe… A gente podia ter sido uma família feliz.”, diz a filha Nathália Just, filha da vítima.

Nathalia, uma jovem pernambucana de 30 anos, está falando do pai: “Eu vi minha mãe morrer. Eu sei como ela morreu. Foi meu pai.”, conta ela.

O casamento dos pais de Nathália começou feliz, nos anos 80. Fotos mostram o pai, José Ramos, a mãe, Maristela Just, Natália e o irmão mais novo, Zaldo. Mas a felicidade não durou muito.

“Minha mãe trabalhava, ela vendia cosméticos, essas coisas. E ele, não. Então começou a ter esse choque de realidade, dos planos que ela queria pra família e com o que ele apresentava.”, lembra Nathália.

A mãe decidiu se separar. O pai não se conformou. Na noite de 4 de abril de 1989, em Jaboatão dos Guararapes, Pernambuco, José entrou na casa dos avós de Nathalia, onde eles moravam e mudou o destino de todos.

“Ele chamou todo mundo para conversar, no quarto, queria fazer uma reunião”, lembra a filha.

O tio de Nathália, Ulisses, quis acompanhar a conversa.

“Eu estava em cima da cama. Ela assim, de frente para mim e me arrumando. Meu tio na porta do quarto. Tinha um móvel, onde ele estava encostado. E meu irmão estava no outro cantinho da cômoda.”, lembra Nathália.

“Ele brincava com meu irmão. E de repente ele já subiu com a arma em punho. E foi muito rápido. Ele atirou na minha mãe e assim, na cabeça, para matar, realmente. Aí, nisso, meu tio entrou no quarto, ele atirou no meu tio. No que eu ia começar a correr, aí ele veio na minha direção. Então é a última olhada da minha vida nele, foi vindo a arma assim de frente e eu tentando correr da cama. Aí pegou assim em mim, no ombro direito.”, relembra a oficial de justiça.

Nathália tinha quatro anos. O irmão era ainda menor, tinha apenas dois.

“Eu corri para o corredor. E aí ele atirou no meu irmão, ele deu um tiro praticamente à queima-roupa. Na cabeça do meu irmão.”, conta Nathália.

O menino, Nathália e o tio sobreviveram. Mas ficaram com sequelas.

“Eu não consigo mexer alguns dedos da mão direita”, conta Nathália.

O irmão sofreu ainda mais. “A sequela que eu tenho é o lado esquerdo. Paralisado não, com movimento reduzido. Ele me deixou sentenciado.”, diz o irmão de Nathália, Zaldo Magalhães Just Neto, filho da vítima.

O pai de Nathália foi preso em flagrante e confessou o assassinato da mulher. Mas depois de um ano e meio foi solto.

Nathália e o irmão esperaram a Justiça, por muito tempo. 21 anos depois do crime, o júri foi finalmente marcado. Para maio de 2010. Mas nesse dia Nathália não viu o pai.

“Todo mundo lá, família, testemunhas, todo mundo presente no fórum, cadê? Nem o réu, nem o advogado. Então a juíza adiou o júri para dia 1º de junho de 2010”, conta Nathalia.

Em junho, José Ramos não apareceu de novo. Mas, mesmo sem ele e seus advogados, o julgamento foi realizado. A juíza passou a defesa para defensores públicos. E deu a sentença:

“Condeno José Ramos Lopes Neto, neste feito, a uma pena total de 79 anos de reclusão.”, sentenciou a juíza.

A partir daí, ele passou a ser considerado foragido. A família de Nathália lutava para prender o pai. Chegou a triplicar a recompensa oferecida.

A ONG da disque-denúncia tinha oferecido uma recompensa de R$ 3 mil.

“A gente disse, ‘ó a gente vai arredondar para R$ 10 mil para qualquer denúncia que leve à prisão dele.’”, conta Nathalia.

Deu certo. Em 29 de outubro de 2012, José Ramos foi preso.

“É uma sensação de alívio, no sentido de está terminando. Conseguimos por um ponto final”, fala Nathalia.

Mas não era o ponto final. No fim do ano passado, o caso teve uma reviravolta.

Agora o sentimento da Nathalia é de apreensão. Ela esperou mais de 20 anos o pai ser preso e recentemente ficou sabendo que a Justiça pode anular o julgamento.

Fantástico: Qual que é o seu medo?
Nathália Just: O medo é de ter que começar tudo de novo.

A defesa de José alega que a juíza, ao passar o caso para defensores públicos, feriu o direito do réu de escolher o seu próprio advogado.

Os advogados de José já tinham tentado na Justiça de Pernambuco e no Superior Tribunal de Justiça, anular o julgamento. O pedido foi negado.

Agora, a decisão está com o Supremo Tribunal Federal, a mais alta instância do judiciário brasileiro. E já tem um voto a favor da anulação do júri, dado pelo ministro Dias Tóffoli, que durante a sessão, justificou seu voto assim: “A juíza cometeu uma ilegalidade. Não caberia à ela constituir novo defensor, pois assim agindo violou a ampla defesa. Todos os atos são nulos, inclusive o júri realizado, inclusive a prisão determinada, é assim que voto”, disse o ministro.

Outros ministros do STF ainda devem votar e todos podem mudar seus votos até a decisão final.

O Fantástico consultou o advogado criminalista Carlos Kauffmann sobre a questão.

“O réu tem o direito de escolher o seu próprio advogado. E se você tira isso do processo, você está tirando uma forma de ele produzir a sua defesa, e isso pode desequilibrar o processo pendendo pra acusação”, explica Carlos Kauffmann, advogado criminalista.

“É como se o processo fosse um jogo de baralho. E agora não volta a fase, volte uma rodada. Não é assim. São vidas. A gente ficou sem a mãe da gente pra sempre.”, diz Nathália.

O Tribunal de Justiça de Pernambuco diz que o julgamento de José demorou para acontecer porque “vários recursos foram impetrados pela defesa do réu”.  Segundo o TJ, houve “cinco renúncias de advogados”.

“Nada justifica, nem recursos, nem quantidade de recursos, justifica que um processo entre a data do fato e o julgamento demore 20 anos.”, afirma o advogado criminalista Carlos Kauffmann.

O ministro Dias Toffoli não quis comentar o voto para anular o júri, porque, a decisão não é definitiva. A juíza que condenou José não quis gravar entrevista.

Entramos em contato também com os advogados de José Ramos, que disseram que nem eles, nem o cliente iriam se manifestar.

Fantástico: O que você teria vontade de falar pra ele?
Nathália Just: Por quê? O que foi isso? É essa a vida que quando você gerou esses filhos, é isso que você queria dar pra gente?
Fantástico: O que você espera da Justiça?
Nathália Just: Eu espero que a Justiça tire a venda dos olhos e faça valer a lei. A minha sentença e a do meu irmão foi dada. A gente vai viver sem a mãe da gente.

 

FONTE: G1.


STF anula caso Celso Daniel e processo terá de ser refeito

O Supremo Tribunal Federal (STF) anulou nesta terça feira o processo do caso Celso Daniel, prefeito do PT de Santo André, na Grande São Paulo, assassinado a tiros em janeiro de 2002. A ação terá que ser refeita desde a etapa dos interrogatórios dos acusados.

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A decisão foi tomada pela 1.ª Turma de ministros do STF, que acolheu pedido da defesa do empresário Sérgio Gomes da Silva, o Sérgio Sombra, apontado pelo Ministério Público Estadual como mandante da morte do petista. O processo tem 7 acusados, seis dos quais já foram submetidos a júri popular na Comarca de Itapecerica da Serra (Grande São Paulo) e condenados a penas que oscilam entre 18 anos e 24 anos.Apenas Sérgio Gomes não foi julgado até hoje, decorridos mais de 12 anos do crime que abalou o PT. Para o Ministério Público Estadual, Celso Daniel foi morto porque descobriu em sua própria gestão na Prefeitura de Santo André um esquema de corrupção e propinas para o partido ao qual ele pertencia.

Para a polícia, o então prefeito foi morto por “bandidos comuns, sem motivação política”. A decisão cria um imbróglio jurídico porque o processo já tem seis condenados. O advogado de Sérgio Sombra, criminalista Roberto Podval, recorreu ao Supremo argumentando que durante a fase de instrução do processo não lhe foi dada oportunidade de fazer perguntas aos outros acusados. A fase de instrução antecede a pronúncia e o júri popular dos acusados.

Segundo Podval, a jurisprudência da própria Corte prevê que os defensores podem fazer questionamentos a outros réus. Podval e outros advogados de defesa argumentaram ao STF que o juiz de primeiro grau, da Comarca de Itapecerica da Serra, não os autorizou a participarem dos interrogatórios.

O julgamento no STF nesta terça feira, 16, terminou empatado em 2 a 2. Votaram pelo acolhimento do pedido de habeas corpus os ministros Marco Aurélio Mello e Dias Toffoli. Os ministros Luís Barroso e Rosa Weber não discutiram o mérito, mas não admitiram o habeas corpus. Com o empate, prevalece a defesa.

Com a decisão fica anulado o processo do caso Celso Daniel desde a fase de interrogatórios dos acusados. Tudo terá que ser refeito, mas surgem dúvidas processuais, na avaliação do advogado Roberto Podval. “Tem que anular o processo e começar tudo, mas o problema é como interrogar as pessoas que já foram julgadas, condenadas e estão cumprindo pena há alguns anos.”

FONTE: Estado de Minas.


Casamento

Justiça do RS anula casamento motivado por interesse financeiro

A 8ª câmara Cível do TJ/RS deu provimento a apelação de homem que pretendia a anulação de seu casamento, alegando que foi induzido a erro e havia interesse econômico por parte da esposa.

O autor conheceu a mulher em encontro promovido pelo pai dela, iniciando namoro com vistas ao casamento. Disse o homem que a esposa foi sua primeira namorada e nunca antes tivera relações sexuais.

Antes de morarem juntos, 30 dias depois de se conhecerem, ambos assinaram um pacto antenupcial, elegendo o regime da comunhão universal de bens. Casados, o autor da ação disse que a mulher “não tinha qualquer interesse em manter relações sexuais”, com indícios de que mantivesse relacionamento extraconjugal, e que sendo “pessoa ingênua e de ‘poucas luzes’, sendo o casamento celebrado pelo regime da comunhão universal de bens, não tinha a mínima percepção de que pelo regime escolhido se comunicariam todos os bens, portanto, o único imóvel que possui”.

Um mês após o casamento a esposa saiu de casa, frustrada porque o autor não recebeu o pagamento de uma esperada indenização.

A sentença julgou improcedente o pedido, mas ao analisar o caso o TJ/RS concluiu que “está suficientemente evidenciado que o casamento foi realizado a partir de premissa do amor desinteressado, que se fragilizou rapidamente, e se revelou como puro interesse patrimonial, o que configura erro essencial quanto à pessoa da apelada”.

A decisão do relator, desembargador Luiz Felipe Brasil Santos, foi seguida à unanimidade.

  • Processo : 70052968930

Veja a íntegra da decisão.

FONTE: Migalhas.



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