Antequam noveris, a laudando et vituperando abstine. Tutum silentium praemium.

Arquivo da tag: área

FIM DE ANO

BHTrans fará alterações no trânsito no entorno da Rodoviária

Mudanças acontecerão entre os dias 19 de dezembro e 5 de janeiro de 2015

mapa bhtrans

Veja o mapa com as alterações que serão feitas
Com objetivo de organizar o trânsito e garantir a fluidez de veículos e pedestres na região central de Belo Horizonte neste fim de ano, a BHTrans realizará entre os dias 19 de dezembro deste ano e 5 de janeiro de 2015 várias intervenções operacionais na região do Terminal Rodoviário Governador Israel Pinheiro, onde comumente é registrado um grande aumento do volume de pessoas trafegando.

O esquema especial será implantado para a chegada e saída das pessoas à rodoviária, além de proporcionar uma área de estocagem para os coletivos rodoviários ao longo da avenida do Contorno, por onde será regulado o acesso ao terminal.

O plano de saída será implantado entre os dias 19 e 31 de dezembro com as seguintes alterações:

– Os cruzamentos das ruas Paulo de Frontim e Saturnino de Brito (Praça Rio Branco), serão fechados para o trânsito de veículos

– Desde o dia 6/12/2013 foi liberado um trecho da avenida Santos Dumont, entre as ruas Curitiba e Saturnino de Brito, facilitando assim o acesso a Rodoviária

– Os passageiros originários das regiões Sul, Norte e Leste acessarão a área de embarque principal por meio da avenida Afonso Pena

– Os passageiros originários das regiões Noroeste e Oeste terão duas opções de acesso à rodoviária. A primeira opção é passando pela avenida do Contorno, rua Tupinambás, avenida Afonso Pena, rua Curitiba,  avenida Santos Dumont e rua Saturnino de Brito; já a segunda será passando pela avenida do Contorno, rua São Paulo, avenida Afonso Pena, rua Curitiba e rua Saturnino de Brito.

– Será permitido o embarque/desembarque de passageiros na rua Paulo de Frontim entre as ruas Acre e dos Guarani

– Na rua Acre será acomodada a fila de táxi

– A rua dos Guaranis, entre Paulo de Frontim e Caetés será viabilizada para a Saída do Estacionamento

– Os condutores devem ficar atentos aos trechos interditados para o tráfego de veículos de passeio na avenida Santos Dumont e Paraná.

Já o plano de chegada será colocado em prática a partir do dia 26 de dezembro, quando os cruzamentos das ruas Paulo de Frontim e Saturnino de Brito (Praça Rio Branco) serão fechados para o trânsito de veículos.

Os desvios serão indicados por faixas de pano e sinalização complementar para orientar os motoristas e garantir segurança aos passageiros, pedestres e condutores. A empresa alerta para a importância dos motoristas redobrarem a atenção à sinalização implantada. Agentes da Unidade Integrada de Trânsito irão operar (monitorar, fiscalizar, interferir e orientar) o tráfego na região e nos principais acessos à rodoviária.

Desvios para o transporte coletivo

– Não haverá alterações nos itinerários e pontos das linhas gerenciadas pela BHTRANS. As linhas do DER que operam na avenida do Contorno (atrás da Rodoviária) serão remanejadas para a avenida do Contorno, entre as ruas 21 de Abril e Curitiba

– O embarque para os ônibus de Sete Lagoas e Betim será pela rua dos Caetés, entre avenida Olegário Maciel e do Contorno.

Terminal de Apoio

Algumas viagens interestaduais que saíam do Terminal Rodoviário foram transferidas pela Prefeitura de Belo Horizonte, desde o dia 1º de dezembro, para a Estação de Integração José Cândido da Silveira

A mudança, que passa a ser permanente até que a nova rodoviária fique pronta, tem o objetivo de garantir mais conforto aos passageiros nas viagens e também minimizar os impactos no trânsito da Área Central.

Para ter acesso a mais informações sobre as alterações, clique AQUI.

Nas rodovias federaisA Polícia Rodoviária Federal inicia no dia 12 de dezembro a Operação Rodovida 2014, que tem o objetivo de reduzir as mortes no trânsito durante as festas de fim de ano e as férias escolares, período de maior movimento nas rodovias e estradas que cortam o país.A operação vai até o dia 31 de janeiro, quando terá uma pausa, e retornará no Carnaval – entre 6 e 22 de fevereiro de 2015.O trabalho realizado estará focado em quatro eixos: fiscalização de motocicletas e ciclomotores, ultrapassagens indevidas, velocidade e embriaguez.

FONTE: O Tempo.


Instituto Chico Mendes é condenado por não fiscalizar construções na Serra da Mantiqueira

 Chico Mendes

O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) foi condenado por omissão no exercício do papel de fiscalização e proteção que lhe foi conferido pela Lei 11.516/2007. Para o Juízo Federal, ao não tomar qualquer medida administrativa para fazer cessar o dano na Área de Preservação Permanente, no interior da Área de Proteção Ambiental (APA) Serra da Mantiqueira, o ICMBio omitiu-se no seu poder-dever de polícia ambiental. A decisão foi publicada, nesta sexta-feira (7), pelo Ministério Público Federal (MFP). Foi determinado ainda a demolição de três chalés construídos irregularmente em Área de Preservação Permanente, no interior APA Serra da Mantiqueira.
O entendimento do Juízo Federal, seguindo o mesmo posicionamento do MPF na ação, foi o de que a omissão do ICMBio “contribuiu efetivamente para a perpetuação da irregularidade, que, no caso presente, teve início em 2002”, tendo, portanto, culpa concorrente pela permanência das construções irregulares durante todo esse tempo.
O MPF relatou que um proprietário de um terreno situado no interior da APA Serra da Mantiqueira, no município de Bocaina de Minas, construiu três chalés em área não permitida: um dos chalés (Chalé 2) foi erguido a apenas 9,5 metros da nascente de um córrego e a 23 metros de sua margem esquerda; outro (Chalé 3) está situado a 13 metros da nascente e a 19 metros da margem esquerda; e o terceiro (Chalé 1) dista 4,9 metros do Chalé 2.
Um dos argumentos utilizados pelo réu em sua defesa foi a de que a demolição das construções acarretaria dano maior do que o decorrente de sua manutenção, o que foi refutado pelo juiz, sob o fundamento de que a prevalência de tal entendimento autorizaria o infrator a tirar “proveito da própria torpeza”.
Pelo Código Florestal Brasileiro, é considerava Área de Preservação Permanente aquela situada num raio mínimo de 50 metros das nascentes, ainda que intermitentes, e de 30 metros para os cursos d’água de menos de 10 metros de largura. A mesma lei impedia totalmente a supressão de vegetação nesses locais. A lei obrigada ainda a recomposição de um raio mínimo de 15 metros no entorno de nascentes e olhos d’água.
Conforme laudos de vistoria feitos pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Renováveis (Ibama) e pelo próprio ICMBio, os chalés foram construídos a menos dos 15 metros previstos na legislação, tanto a anterior quanto a atual.
Na decisão judicial, o juiz condenou o proprietário do terreno localizado na APA Serra da Mantiqueira ao pagamento de uma indenização no valor de 40 mil reais, substitutiva ao reflorestamento da área onde foram construídos os chalés.
A demolição das construções deverá ser feita em conjunto pelo proprietário e pelo ICMBio no prazo de 30 dias contados do trânsito em julgado da sentença, com a posterior retirada dos entulhos. Após a limpeza, o ICMBio é quem terá de promover a recuperação da área degradada, mas todas as despesas decorrentes das ações realizadas no local deverão ser pagas pelo dono do terreno.

FONTE: Hoje Em Dia.


MPF consegue proibir construção de novas pousadas na Serra do Cipó

 

serra do cipo
Parque Nacional da Serra do Cipó está em Área de Preservação Permanente (APP)
Um empresário que construía um empreendimento na Área de Preservação Permanente (APP), no povoado de São José da Serra, em Jaboticatubas, região Central de Minas, teve que parar a obra por determinação da Justiça. A decisão atendeu a um pedido do Ministério Público Federal (MPF), que informou que o imóvel estava sendo erguido na Área de Proteção Ambiental Federal, conhecida como APA Morro da Pedreira, nos limites do Parque Nacional da Serra do Cipó,
Conforme o órgão, a APA Morro da Pedreira foi criada para garantir a proteção do Parque Nacional da Serra do Cipó e o conjunto paisagístico de parte do maciço do Espinhaço, e também para proteger e preservar o Morro da Pedreira, os sítios arqueológicos, a cobertura vegetal, a fauna silvestre e os mananciais, todos de fundamental importância para o ecossistema da região.
No local, já é proibido qualquer tipo de intervenção sem prévio conhecimento e autorização dos órgão ambientais. Contudo, em abril de 2009 fiscais do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) encontraram uma edificação começando a ser erguida ilegalmente na APP. O proprietário do imóvel foi autuado e teve sua construção embargada.
No entanto, em fevereiro de 2010, fiscais do ICMBio voltaram ao local e constataram que o réu não só descumpriu o embargo, como também ampliou a área, construindo varanda e calçadas. Nos meses seguintes, o homem ainda ergueu três chalés, duas piscinas e área de estacionamento, transformando o imóvel num empreendimento para fins comerciais.
Para o MPF, ficou claro que o empresário causou danos ao meio ambiente. Segundo o órgão, relatório produzido pelo ICMBio apontou que para minimizar o impacto ambiental já produzido, será necessário demolir todas as edificações, com remoção total de seus materiais e a realização posterior de ações concretas de restauração das áreas atingidas, mediante o plantio, manutenção e reposição de pelo menos 28 mudas arbóreas de espécies nativas.
Ao conceder a liminar, o juízo da 13ª Vara Federal determinou a paralisação de novas construções, proibindo o réu de ocupar, edificar, explorar, cortar ou suprimir qualquer tipo de vegetação no local, “em face dos danos que a continuidade das obras podem causar ao meio ambiente na região da APA, que se encontra sob a tutela da lei”.
Para a procuradora da República Mirian Moreira Lima, autora da ação, “o deferimento judicial do pedido liminar vai colocar um fim nas ações do réu, sob todos os aspectos danosas ao meio ambiente”. A ação também pediu a demolição das construções, reparação dos danos ambientais e pagamento de indenização, que ainda serão analisados pelo juízo.
Em caso de descumprimento da liminar, o réu estará sujeito ao pagamento de multa diária no valor de R$ 1 mil.
Ação Civil Pública: ACP nº 60400-70.2014.4.01.3800.
FONTE: Hoje Em Dia.

VAGA DE GARAGEM FICA RESTRITA – MATA DO PLANALTO GANHA PROTEÇÃO

Conferência é retomada, e delegados aprovam uma área para carro por unidade habitacional

A Conferência Municipal de Políticas Urbanas foi retomada nesse sábado com a primeira rodada da votação final. Só com as mudanças aprovadas nesse primeiro dia já é possível dizer que Belo Horizonte se prepara para receber a maior transformação nas regras de ocupação da cidade desde 1996, quando foi aprovado o Plano Diretor da cidade.

Os delegados aprovaram a proposta da prefeitura de unificar o Coeficiente de Aproveitamento (CA) em 1 para toda a cidade, o que significa que a área construída não poderá exceder o tamanho do próprio terreno. Também foram aceitas a criação da outorga onerosa do direito de construir e a limitação de uma vaga de garagem por unidade habitacional.

Alvo de polêmica e insatisfação por parte do setor da construção civil, que abandonou a conferência, a outorga onerosa foi aprovada sem muitas discussões. O instrumento permite que o Executivo cobre para autorizar que a área construída ultrapasse os limites previstos. Atualmente, o CA máximo de Belo Horizonte é 2,7. Isso significa que em um terreno de 1.000 m² é possível construir até 2.700 m² sem pagar nada por isso. Com o CA sendo rebaixado para 1 em toda a capital, os proprietários de um lote de 1.000 m² só poderão construir os mesmos 1.000 m². Quem quiser construir mais do que isso terá que pagar uma contrapartida à prefeitura.

O secretário municipal adjunto de Planejamento Urbano, Leonardo Castro, disse que o abandono dos representantes da construção civil não deslegitima o que foi aprovado na conferência e defendeu a implantação da outorga onerosa. “É um instrumento importante que não deixa o ônus do adensamento de uma região somente para a prefeitura. Os empreendimentos voltados para adensar uma determinada área terão que ser pagos ao Poder Público, que vai utilizar a verba arrecada para melhorar a infraestrutura local”, explicou.

A proposta de limitação das vagas de garagem foi aprovada, porém, não como a apresentada pela prefeitura. O Executivo previa a autorização de apenas uma garagem de 25 m² por unidade habitacional. Já a medida aprovada, sugerida por um dos delegados, acrescenta uma vaga de motocicleta e outra de bicicleta. Quem quiser ter mais opção, precisará pagar ao município.

Preservação. Alvo de interesse de construtoras, a Mata do Planalto, na região Norte da capital, não poderá receber empreendimentos. Inicialmente ignorada na proposta original da prefeitura, um delegado conseguiu aprovar a medida que transforma a mata em Área de Preservação Ambiental 1, garantindo a preservação das características relevantes do local, que tem 200 mil m² de Mata Atlântica.

Cronograma
Datas.
 Ainda estão previstas outras duas sessões para votações de propostas. Elas serão
realizadas nos próximos dias 26 e 2 de agosto, quando a conferência será encerrada.

Saiba mais
Quem vota
. Somente a sociedade civil participa da conferência. A prefeitura não tem poder de voto. Ao todo, são 243 delegados. São 81 de cada setor: popular, empresarial e técnico. O setor popular é composto por nove delegados eleitos em cada uma das nove regionais da cidade.

Propostas são votadas. A Prefeitura de Belo Horizonte apresenta as mudanças que pretende fazer na cidade. Com base nelas, os delegados podem apresentar suas propostas para apreciação.

Validade dos projetos. O que foi aprovado na conferência passa a ser referência para os projetos de lei da prefeitura com relação à política urbana. O prefeito não pode sugerir uma alteração que não tenha sido aprovada na conferência, que ocorre a cada quatro anos.

FONTE: O Tempo.


VALE DO MUTUCA
ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO: 10/07/2014, 03:30
Eduardo Costa
Eduardo Costa

Quando menino, no começo dos anos 60, lenhador era sinônimo de alguém trabalhador, do tipo que enfrenta a labuta de sol a sol para extrair da natureza matéria-prima essencial à vida. Afinal, depois da obrigatória viagem levando o leite das fazendas, meu pai encontrava tempo para encher o caminhão de lenha e abastecer padarias da capital que faziam o pão nosso de cada dia. Naqueles bons tempos, a lenha era também sinônima de lúdico porque estava presente em tudo: a gente buscava pedaços de pau seco para a mãe cozinhar, lá na mata havia o que chamávamos de grota (espaçamento entre as copas das árvores e os pequenos cursos d’água) e era ótimo lugar para passar um pedaço da tarde, até retornar para o café com bolo; além disso, a lenha embalava nossos sonhos junto ao fogão, de noitinha, esperando papai chegar e, nos fins de tarde, até para espantar os pernilongos, havia sempre uma pequena fogueira com o lixo no quintal.

Nos anos 80, já jornalista, descobri que aquela alegria tinha um preço. Um alto preço para natureza. Que o desmatamento deveria ser contido, os móveis poderiam vir de reflorestamentos, a nossa comida do fogão a gás e as mamães poderiam inventar outras tarefas para ensinar aos filhos como colaborar no dia a dia de casa. Depois da virada do século, me espanta ver gente ainda querendo usar de todos os artifícios para derrubar árvores e colocar concreto no lugar. Agora, de novo, enquanto estamos de olho na Copa, apareceu um projeto tratando de desafetação de parte do nosso vale da Mutuca. Inacreditável. Mas, verdade! Já ouvimos e falamos um milhão de vezes que o vale, em Nova Lima, remanescente da Mata Atlântica, é uma das principais áreas verdes da Região Metropolitana de Belo Horizonte e serve de proteção a mananciais e espécies – algumas em extinção – da fauna e flora brasileiras. O Mutuca guarda o bem mais precioso da vida humana, a água. Às margens dos mananciais há uma vegetação original, que abriga várias espécies de pássaros e mamíferos de pequeno e médio porte. O córrego do Mutuca faz parte da bacia do rio das velhas e é um tributário dessa rede fluvial tão vital para a Grande BH.

De novo, Ubirajara Pires, presidente da Associação dos Amigos do Belvedere, está denunciando a existência de projeto que quer descaracterizar parte da região, permitindo assim o avanço do concreto sobre o verde. Apontado como autor da matéria, o deputado Adalclever Lopes não foi encontrado nessa terça-feira (8) para falar a respeito. Nem o assessor de imprensa. Uma pena. Ele precisa vir a público urgentemente para dizer que não é bem assim, que houve um equívoco, qualquer coisa para aplacar nosso medo.

Vejo essas notícias e penso nos meus tempos de criança, quando os lenhadores eram outros senhores, com outros interesses.
Que saudade!

FONTE: Hoje Em Dia.
Movimento defende corredor ecológico

 

Moradores querem evitar que área verde entre bacias hidrográficas seja retalhada por cercas e muros





Moradores do Vale do Mutuca realizam no domingo uma caminhada em defesa da preservação e formalização legal de um corredor ecológico no município de Nova Lima, entre as bacias dos rios das Velhas e Paraopeba. A manifestação pretende chamar a atenção dos vereadores da cidade da Região Metropolitana de Belo Horizonte para a necessidade de aprovação do projeto de lei que reconhece a área como corredor ecológico. O local abriga ainda o Córrego Mutuca e tem remanescentes florestais de mata atlântica. 

O grupo promete se reunir às 9h do domingo na portaria do Condomínio Vila Castela, de onde sai em caminhada pelas margens do córrego. A ideia é formar uma corrente humana para abraçar a área que acompanha o córrego. O evento, que tem à frente a Associação de Proteção Ambiental do Vale do Mutuca (ProMutuca), deve reunir moradores de 11 condomínios instalados na região. 

Uma das preocupações da comunidade em relação a área é adequação do projeto de construção do condomínio Vila Castela 2. Segundo os moradores do local, o empreendimento teria sido licenciado há mais de 30 anos e não estaria de acordo com a atual legislação ambiental. 

No site do Ministério Público Federal (MPF) em Minas Gerais há registro de uma ação civil pública ajuizada na 14ª Vara da Justiça Federal, em Belo Horizonte, relacionada ao assunto. No mês passado, a juíza Anna Cristina Rocha Gonçalves inspecionou a área e uma audiência pública para discutir a questão foi marcada para a segunda-feira, às 14h30, no prédio da Justiça Federal, na Avenida Álvares Cabral, 1.741, Bairro Santo Agostinho, Centro-Sul da capital.

O presidente do ProMutuca, Walmir Braga, espera firmar um acordo com os responsáveis pelo empreendimento. “Não somos contra a construção do residencial, mas queremos que ele não cause impactos ambientais”, afirma. Walmir destacou ainda a importância de uma legislação para criar o corredor ecológico.

Segundo ele, embora a região que acompanha o Córrego Mutuca seja área de preservação permanente (APP), não há mecanismo legal que impeça o corte de parte da vegetação e a instalação de cercas e muros. Quadro que seria revertido com a criação do corredor, o que também evitaria invasões. “Se não ficarmos atentos, construções podem separar a Serra da Moeda da Bacia do Rio das Velhas. Teremos ilhas verdes, em vez de corredores. Animais e todo um ecossistema deixarão de estar integrados”, completa

FONTE: Estado de Minas.
Mutuca
VISTA PARCIAL DO VALE, COM O VIADUTO DA MUTUCA EM PRIMEIRO PLANO

Moradores fazem passeata para proteger Mata do Planalto, na Região Norte de BH
Moradores do Bairro Planalto querem barrar construção de 16 prédios em uma das últimas áreas verdes remanescentes de Mata Atlântica em BH

 

 

Imagem aérea da Mata do Planalto, na Região Norte de Belo Horizonte (Reprodução/Google)
Imagem aérea da Mata do Planalto, na Região Norte de Belo Horizonte


Moradores do bairro Planalto, na Região Norte de Belo Horizonte, realizam na manhã deste sábado passeata em protesto contra projeto imobiliário para construção de prédios dentro da Mata do Planalto, uma das últimas áreas verdes remanescentes de Mata Atlântica da capital.

Areá de propriedade particular, a Mata do Planalto é  uma reserva com 200 mil metros quadrados onde uma construtora paulista quer construir 16 prédios, com 15 andares cada um, totalizando 760 apartamentos. “É inadmissível do ponto de vista da cidadania e dos interesses da coletividade que a Mata do Planalto seja devastada”, protestou a professora aposentada e presidente da Associação Comunitária do Planalto e Adjacências (ACPAD), Magali Ferraz Trindade.

De acordo com ela, desde de 2010, a comunidade luta para preservar a área. O pedido de licença prévia da construtora paulista foi retirado de pauta do Conselho Municipal de Meio Ambiente (Comam). Entretanto, Magali disse que, apesar disso, os moradores estão apreensivos tendo em vista as possíveis alterações na Lei de Uso e Ocupação do Solo apresentadas pela Prefeitura de Belo Horizonte.

“Nós estamos vigilantes a todas as possíveis mudanças nas leis de BH. Nós queremos que a área se torne preservada permanentemente”, afirmou Magali. Ela destacou que o maior temor, além dos prejuízos à fauna local, é com as 20 nascentes da área. “A construção pode atingir o lençol freático, prejudicando o córrego do Bacurau, que alimenta o rio das Velha”, justificou

Passeata

De acordo com Magali, em torno de 200 pessoas participam da passeata, na manhã deste sábado, que após percorrer as principais ruas e avenidas do bairro, vai terminar em um evento cultural – com apresentação de rodas de capoeira e show musical de duas bandas-, na Parça da Paz, no Bairro Planalto.

FONTE: Estado de Minas.

BH
Horizonte sem fim
Prefeitura pretende criar áreas de diretrizes especiais (ADEs) em 16 mirantes para restringir construções e preservar belas vistas panorâmicas. Proposta será debatida em conferência
“Que Deus abençoe este lugar para continuar esse sossego”, diz o motorista Flávio Rodrigues, no mirante do Bairro Belvedere, Centro-Sul da capital

Aos pés da Serra do Curral e a 850 metros acima do nível do mar, Belo Horizonte vai ganhar pela primeira vez proteção para mirantes que inspiraram o seu nome e que tiram o fôlego de moradores e visitantes: a vista panorâmica. Está em gestação na Secretaria Municipal Adjunta de Planejamento Urbano (Smapu) proposta para a criação de áreas de diretrizes especiais (ADEs) Mirantes, que, por suas características específicas, demandariam regras diferentes do restante da capital. Foram identificadas 16 áreas que passariam a ter restrições de construção para garantir a preservação da paisagem.

A proposta será apresentada no mês que vem na 4ª Conferência Municipal de Política Urbana, quando representantes dos setores popular, técnico e empresarial discutirão alterações em duas das mais importantes legislações da cidade, o Plano Diretor e a Lei de Parcelamento, Ocupação e Uso do Solo.

A equipe técnica da secretaria mapeou pontos de onde, apesar do crescimento urbano, ainda é possível contemplar uma vista panorâmica. Com a implantação das ADEs Mirantes, a ideia é restringir construções, além de limitar a altura das edificações do entorno. “Em alguns locais, temos uma vista em 360 graus da cidade. A orientação é garantir essa paisagem”, ressalta a gerente de informação e monitoramento da Smapu, Gisella Lobato.

As ADEs incluem mirantes oficiais, como os do Mangabeiras e do Parque Serra do Curral, além de pontos em áreas de preservação ambiental, como a Mata da Baleia. Também fazem parte dessa lista mirantes informais em locais sem qualquer infraestrutura, como a caixa-d’água da Copasa, no Bairro Belvedere, Centro-Sul, e até em terrenos particulares, restritos a poucos admiradores e com potencial jogado às nuvens.

Os detalhes para garantir a proteção serão discutidos com os 243 delegados dos três setores eleitos neste mês. A apresentação das propostas da prefeitura será em março, durante a etapa de capacitação dos delegados. A conferência termina em maio, com o fechamento das propostas de mudança nas leis, que seguem para aprovação na Câmara Municipal.

TOMBAMENTO 
O professor da Faculdade de Arquitetura da UFMG Leonardo Castriota diz que desde os anos 1930 cidades brasileiras usam o tombamento como forma de proteger a paisagem. É o caso da Igreja da Penha, no Rio. “BH tem de tirar partida de sua topografia íngreme. A paisagem está relacionada com o desfrute estético, mas também com a questão ambiental, da circulação de ar e preservação do microclima”, diz.

Para Castriota, BH já perdeu parte de seu potencial cênico. “Existiu uma proposta no passado para proibir construções a partir da cota 1000 de altitude, como forma de preservar a vista da Serra do Curral, mas não foi para a frente. Muitas avenidas de topo de morro foram completamente tomadas por prédios. A construção dos prédios no Belvedere interferiu na paisagem e barrou parte dos ventos ”, ressalta o professor.

No Belvedere, o ponto indicado à proteção é próximo à caixa-d’água da Copasa, na Avenida Celso Porfírio Machado, nº 1.000. Ao alcançar o topo, o observador se encontra num morro de minério e cerrado, em meio a mansões. Dali se avista bem de perto a cava da mineração Lagoa Seca e os arranha-céus de Nova Lima. A diversão é tentar identificar os pontos de referência da cidade, como o Mineirão e a Avenida Afonso Pena.

“Que Deus abençoe este lugar para continuar esse sossego “, pede o motorista Flávio Rodrigues, de 55, com a Bíblia nas mãos. Há oito anos, ele procura o mirante para orar. “Daqui a gente vê que Belo Horizonte é maravilhosa. Só que precisa de um vigia para evitar que ponham fogo na mata”, diz. A possibilidade de contar com a proteção da vista é comemorada também por moradores. “O bairro é carente de áreas verdes e de contemplação”, diz o presidente da Associação dos Moradores do Bairro Belvedere, Ricardo Michel Jeha.

Parte da área de influência do mirante do Bairro Palmares está em área particular e placas de aço e arames avançam sobre a paisagem (GLADYSTON RODRIGUES/EM/D.A PRESS)
Parte da área de influência do mirante do Bairro Palmares está em área particular e placas de aço e arames avançam sobre a paisagem

CIDADE EM 360 GRAUS

Quem não pode ir ao Monte Sinai, no Egito, vai orar no monte do Bairro Palmares, Nordeste de BH, um dos pontos indicados para proteção. Atrás do Parque Ecológico Renato Azeredo, o local virou ponto de peregrinação de religiosos, principalmente evangélicos. Sessenta e três degraus separam a base do topo do morro. Na subida, placas com passagens bíblicas sinalizam o clima de oração. Lá em cima, BH se apresenta em 360 graus e, num giro, a vista alcança desde a Serra do Curral até a Cidade Administrativa.

Sempre que pode o vendedor Éden Franke, de 38, vai ao monte para refletir. “Moisés e Jesus subiram montes. Aqui, a paisagem enche os olhos, dá para ver BH quase toda. Vejo meu bairro, o Planalto, e o cerco de orações”, afirma Éden. Enquanto a proteção não vem, as transformações não param de ocorrer. Como parte do local está em área particular, placas de aço e arames avançam sobre a paisagem. Ao redor, prédios mais novos começam a atrapalhar a vista.

O Bairro Tupi Mirante, na Região Norte, não tem esse nome por acaso e também foi indicado como ADE Mirantes. A Rua Pintor Pierro de la Francesca é o ponto mais alto. Dali, a cidade mais parece um tapete de prédios rasgado por imponentes formações rochosas como as serras do Curral, ao Sul, e da Piedade, a Oeste. “Mas não adianta só criar a proteção, tem que cuidar. Aqui é cheio de entulho, ninguém vem limpar”, conta o morador Joel Nogueira Lacerda, de 50. Há 14 anos, ele começou a construir a casa ao lado do mirante, quando em volta só havia mato. “Daqui observo que a cidade cresce rápido demais. Vejo também que o Ribeirão do Onça continua sujo e há ainda muita pobreza”, lamenta.


ENQUANTO ISSO…
..Pampulha pode ter mais proteção

Mudanças para garantir mais proteção à área de diretrizes especiais (ADE) Pampulha. A prefeitura estuda alterar os limites da ADE Pampulha para que a região protegida coincida com o limite tombado pelo Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico (Iepha). “Vai haver um aumento da área”, adianta a gerente de informação e monitoramento da Secretaria Municipal Adjunta de Planejamento Urbano (Smapu), Gisella Lobato.

 FONTE: Estado de Minas.

Pacientes do interior que vêm se tratar em BH colocam a vida em risco viajando por estradas perigosas e em vans clandestinas. Este ano já foram registradas 11 mortes

Caminhão de minério ultrapassa van com pacientes  na BR-040. Risco  em cada km (BETO MAGALHÃES/EM/D.A Press)
Caminhão de minério ultrapassa van com pacientes na BR-040. Risco em cada km

O mesmo caminho que traz expectativa de vida pode levar à morte. Para pacientes que viajam até 800 quilômetros em um único dia em busca de tratamento médico em Belo Horizonte, os riscos enfrentados nas estradas se somam à  doença que os atinge. A polícia não tem estatística de acidentes envolvendo transporte de pacientes em Minas, mas foram vários com vítimas este ano, segundo levantamento feito pelo Estado de Minas. Em apenas cinco acidentes, foram registradas 11 mortes e 26 feridos. Muitas vezes, as vítimas eram acompanhantes de parentes doentes, como a dona de casa Crislene Guimarães de Oliveira, de 18 anos, de Poços de Caldas, Sul de Minas, que morreu carbonizada no dia 3. Ela e o marido, o tratorista Ricardo Felizardo Loro, de 20, traziam o filho Pietro, de 2, que tem uma doença genética no fígado, para consultar em Belo Horizonte.

A Kombi da Secretaria de Saúde de Poços de Caldas, com oito passageiros, pegou fogo em um engavetamento que envolveu sete veículos, no km 546 da BR-381, em Itaguara, Grande BH. Ricardo foi arremessado para fora do carro, salvou o filho, mas não teve tempo de retirar a mulher das ferragens. Outros três passageiros da Kombi e o motorista de um Fiesta também morreram carbonizados. “O carro amassou todo. Nem sei o que aconteceu direito. Acho que tirei o menino pela janela. Não deu tempo de mais nada. Já tinha fogo quando peguei meu filho. Uma senhora saiu com uma menina e acho que todo mundo na Kombi estava vivo e morreu queimado”, lamentou Ricardo.

Segundo o tratorista, o filho era trazido a cada dois meses à capital. “Antes, ele ia de mês em mês e de semana em semana, quando era mais novinho. Toda vez que a gente viaja alguma coisa acontece na estrada. É difícil não ocorrer nada. Um ônibus pegou nosso carro uma vez. Toda vida tem esse problema. Muito perigo na estrada, carreta que corre demais e a gente só viaja rezando”, disse ele. De acordo com a polícia, o condutor de uma carreta bitrem causou o acidente em Itaguara. Ele não conseguiu parar num congestionamento provocado por manifestantes que queimavam pneus na pista.

Dados da Secretaria Municipal de Saúde (SMSA) revelam que BH recebe por dia cerca de 4,4 mil pacientes do interior para consultas e exames especializados, 40% dos 11,2 mil atendimentos diários na cidade. Em busca de tratamento, quem vem do interior enfrenta todo tipo de perigo e transtorno nas estradas. São pistas esburacadas, imprudência e cansaço de motoristas contratados por prefeituras que trabalham num verdadeiro “bate e volta”, a semana inteira, sem descanso. Para complicar, também há o transporte ilegal de pacientes.

Para se ter uma ideia, na terça-feira o EM anotou as placas de 30 veículos estacionados na área hospitalar, aguardando passageiros que estavam se consultando. Do total, três veículos são clandestinos e um deles, de Pitangui, no Centro-Oeste do estado, tem quatro autuações por transporte clandestino de passageiros, segundo o Departamento de Estradas de Rodagem de Minas Gerais (DER-MG). Esses carros têm autuações de trânsito como excesso de velocidade, segundo a Polícia Civil.

MAIS ACIDENTES Outra vítima das estradas foi a dona de casa Maria da Conceição Machado, de 76, morta em uma colisão na BR-265, em 11 de fevereiro. Ela acompanhava a volta do marido para casa numa ambulância da Prefeitura de Coqueiral, Sul de Minas. Ao contornar um trevo para entrar na rodovia, o veículo foi atingido por um Uno. A ambulância rodou na pista e a porta traseira se abriu. O casal foi jogado para fora. O marido, José Camilo Siqueira, de 83, sobreviveu.

Em 22 de maio, um idoso de 81 anos morreu ao cair de uma ambulância na BR-040, em São Gonçalo do Abaeté, no Noroeste de Minas. O paciente, que sofria de Alzheimer, morava na zona rural de João Pinheiro, Norte do Estado, e vinha numa ambulância da prefeitura para se consultar em Belo Horizonte. Não havia profissional de saúde no carro, apenas o motorista e a nora da vítima. Eles somente deram falta do idoso 10 quilômetros depois, voltaram e o encontraram morto. A nora disse ter cochilado e não percebeu a porta do veículo aberta.

Em 26 de março, uma idosa morreu e oito pacientes ficaram feridos em um acidente na BR-262, em Pará de Minas, Centro-Oeste do estado. A van da Prefeitura de Nova Serrana, que seguia para Belo Horizonte, saiu da estrada e bateu num barranco. Depois, ainda rodou na pista e bateu de novo. Em 12 de março, três pacientes morreram e 13 ficaram feridos quando o micro-ônibus em que viajavam retornava da capital para Ferros, na Região Central. No km 418 da BR-381, em Roças Novas, distrito de Caeté, Grande BH, o veículo foi atingido de frente por uma carreta na contramão, tombou e caiu numa ribanceira de 30 metros de altura.

FONTE: Estado de Minas.


Com vetos, Dilma aprova lei que define atividades médicas
Lei do Ato Médico foi publicada nesta quinta (11) no Diário Oficial da União.
Presidente fez 10 vetos, 9 deles sobre atividades exclusivas dos médicos.

Ato médico

A presidente Dilma Rousseff sancionou a lei que define o exercício da medicina no país, o chamado Ato Médico, com veto a pontos que causaram polêmica com outras categorias profissionais, como enfermeiros e nutricionistas. A aprovação da lei foi publicada nesta quinta-feira (11) no Diário Oficial da União.

O quarto artigo da lei, que define as atividades que são exclusivas aos médicos, teve nove pontos vetados. Um dos trechos mais polêmicos, que definia ser privativo aos médicos a formulação do diagnóstico e a respectiva prescrição terapêutica, foi suprimido pela presidente.

Vetos e aprovações da Lei do Ato Médico
Artigo 4º – São atividades privativas do médico:
Aprovado Vetado
Indicação e execução da intervenção cirúrgica e prescrição dos cuidados médicos pré e pós-operatórios Formulação do diagnóstico nosológico e respectiva prescrição terapêutica
Indicação da execução e execução de procedimentos invasivos, sejam diagnósticos, terapêuticos ou estéticos, incluindo os acessos vasculares profundos, as biópsias e as endoscopias Emissão dos diagnósticos anatomopatológicos e citopatológicos
Indicação da execução e execução de procedimentos invasivos, sejam diagnósticos, terapêuticos ou estéticos, incluindo os acessos vasculares profundos, as biópsias e as endoscopias Indicação do uso de órteses e próteses, exceto as órteses de uso temporário
Intubação traqueal § 2º – Não são privativos dos médicos os diagnósticos psicológico, nutricional e socioambiental e as avaliações comportamental e das capacidades mental, sensorial e perceptocognitiva e psicomotora
Coordenação da estratégia ventilatória inicial para a ventilação mecânica invasiva, bem como das mudanças necessárias diante das intercorrências clínicas, e do programa de interrupção da ventilação mecânica invasiva, incluindo a desintubação traqueal
Execução de sedação profunda, bloqueios anestésicos e anestesia geral
Emissão de laudo dos exames endoscópicos e de imagem, dos procedimentos diagnósticos invasivos
Determinação do prognóstico relativo ao diagnóstico nosológico
Indicação de internação e alta médica nos serviços de atenção à saúde
Realização de perícia médica e exames médico-legais, excetuados os exames laboratoriais de análises clínicas, toxicológicas, genéticas e de biologia molecular
Atestação médica de condições de saúde, doenças e possíveis sequelas
Atestação do óbito, exceto em casos de morte natural em localidade em que não haja médico
§4º do Artigo 4º – Procedimentos invasivos, para os efeitos desta Lei, são os caracterizados por quaisquer das seguintes situações:
Invasão dos orifícios naturais do corpo, atingindo órgãos internos Invasão da epiderme e derme com o uso de produtos químicos ou abrasivos
Invasão da pele atingindo o tecido subcutâneo para injeção, sucção, punção, insuflação, drenagem, instilação ou enxertia, com ou sem o uso de agentes químicos ou físicos
§5º do Artigo 4º – Excetuam-se do rol de atividades privativas do médico:
Aspiração nasofaringeana ou orotraqueal Aplicação de injeções subcutâneas, intradórmicas, intramusculares e intravenosas, de acordo com a prescrição médica
Realização de curativo com desbridamento até o limite do
tecido subcutâneo, sem a necessidade de tratamento cirúrgico
Cateterização nasofaringeana, orotraqueal, esofágica, gástrica, enteral, anal, vesical e venosa periférica, de acordo com a prescrição médica
Atendimento à pessoa sob risco de morte iminente
Realização de exames citopatológicos e seus respectivos laudos
Coleta de material biológico para realização de análises clínico-laboratoriais
Procedimentos realizados através de orifícios naturais
em estruturas anatômicas visando à recuperação físico-funcional e não comprometendo a estrutura celular e tecidual
Artigo 5º – São privativos de médico:
Perícia e auditoria médicas; coordenação e supervisão vinculadas, de forma imediata e direta, às atividades privativas de médico Direção e chefia de serviços médicos
Ensino de disciplinas especificamente médicas
Coordenação dos cursos de graduação em Medicina, dos programas de residência médica e dos cursos de pós-graduação específicos para médicos
Parágrafo único. A direção administrativa de serviços de saúde não constitui função privativa de médico

Entre os trechos mantidos estão os que definem que a indicação e execução de intervenção cirúrgica é atividade privativa dos médicos, além da aplicação de anestesia geral.

Também foi vetado um ponto do quinto artigo da lei que restringia o acesso a cargos de direção e chefia de serviços médicos apenas a esta categoria, impedindo que eles fossem assumidos por outros profissionais da saúde, como enfermeiros.

Para o governo federal, ao não incluir uma definição precisa do que seriam “serviços médicos”, a lei geraria insegurança sobre a sua aplicação. “O Poder Executivo apresentará uma nova proposta que preservará a lógica do texto, mas conceituará o termo de forma clara”, disse a presidente Dilma Rousseff ao Blog do Planalto.

No total, dez trechos da Lei do Ato Médico foram vetados, sendo nove no quarto artigo e um no quinto.

Um dos pontos polêmicos mantidos na lei define que apenas médicos podem fazer a indicação e a execução de “procedimentos invasivos, sejam diagnósticos, terapêuticos ou estéticos, incluindo os acessos vasculares profundos, as biópsias e as endoscopias”, de acordo com o texto publicado no Diário Oficial.

Acupunturistas e profissionais de outras áreas, como tatuadores, temem restrições ao seu campo de trabalho por conta da interpretação que pode ser feita do que é um procedimento invasivo.

A aplicação de injeções e a indicação do uso de próteses poderão ser realizadas por outros profissionais da saúde e não são atividades exclusivas dos médicos, segundo os artigos que foram vetados.

A lei entra em vigor em 60 dias, de acordo com o texto publicado no Diário Oficial. O Congresso tem 30 dias para derrubar os vetos da presidente.

O presidente do Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo (Cremesp), Renato Azevedo Júnior, disse que a decisão da presidente Dilma Rousseff de vetar parte da lei que define o exercício da medicina no país, o chamado Ato Médico, fez com que a legislação se tornasse “inútil” e “sem sentido”.

Azevedo Júnior afirmou ter recebido uma ligação do ministro da Saúde, Alexandre Padilha, na noite de quarta-feira (10), em que foi informado sobre os vetos. “Disse para o ministro Padilha que entendíamos que era melhor haver o veto da lei inteira, para que pudéssemos rediscuti-la. Esses vetos [parciais] descaracterizam totalmente a lei”, avaliou o presidente do conselho.

“É uma lei que regulamenta a medicina, mas que não tem o principal ato privativo do médico”, comentou, referindo-se ao veto ao trecho que definia como atividade exclusiva dos médicos formular diagnósticos e prescrever tratamentos.

“Mesmo ela [a presidente] tendo vetado o diagnóstico nosológico, ela manteve o parágrafo da lei que define o que é esse diagnóstico. Então ficou sem pé nem cabeça”, argumentou.

Derrubar os vetos
Azevedo Júnior disse que o Cremesp vai lutar “com todas as forças” para derrubar os vetos no Congresso Nacional.

O presidente do Conselho Federal de Medicina (CFM), Roberto Luiz d’Avila, classificou de “traição” os vetos parciais feitos pela presidente Dilma Rousseff à Lei do Ato Médico. Na visão do dirigente do conselho de classe, há uma crise entre a categoria e o governo federal.

“Dizer que não há [crise] seria mentira. O diálogo fica muito difícil. Traição é inadmissível em política. Estamos nos sentindo traídos, inclusive, pelo ministro da Saúde. Não há mais confiança. Em qualquer relacionamento humano, a perda de confiança gera grave crise de relacionamento”, disparou D´Ávila.

Interesse público
A presidente Dilma Rousseff alegou ter feito os vetos para preservar o interesse público na área da saúde, aponta o Blog do Planalto, canal de comunicação do governo.

O texto original inviabilizaria ações definidas em protocolos e diretrizes clínicas estabelecidas no SUS, de acordo com a presidente.

Para Dilma, da forma como foi redigido, o trecho vetado que previa que o diagnóstico e o tratamento fossem feitos exclusivamente por médicos “impediria a continuidade de inúmeros programas do Sistema Único de Saúde, que funcionam a partir da atuação integrada dos profissionais de saúde, contando, inclusive, com a realização do diagnóstico nosológico por profissionais de outras áreas que não a médica”, disse ela ao Blog do Planalto.

“É o caso de programas de prevenção e controle à malária, tuberculose, hanseníase e doenças sexualmente transmissíveis, dentre outros. Assim, a sanção do texto colocaria em risco as políticas públicas da área de saúde, além de introduzir elevado risco de judicialização da matéria”, completou a presidente.

Vetos necessários
Para Amaury Ângelo Gonzaga, membro do Conselho Federal de Enfermagem (Cofen) e ex-professor da Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT), foram vetados pontos essenciais da lei que poderiam atingir outras categorias da saúde, como os enfermeiros.

O conselheiro ressaltou a retirada do trecho que definia que o diagnóstico e a prescrição de tratamento eram exclusivas dos médicos. “Era necessário esse veto, porque [o trecho] iria interferir na relação com todos os profissionais de saúde”, disse ele.

Gonzaga ressaltou que enfermeiros e outros profissionais, cada um em seu nível e sua área de atuação, com os respectivos protocolos e autorizações, podem agir em certas doenças e tratamentos. A aplicação de uma vacina, por exemplo, em tese poderia precisar de prescrição médica pelo projeto de lei antes do veto.

“Para a Atenção Básica no SUS [Sistema Único de Saúde], seria um impacto violento. Se passasse do jeito que estava proposto, seria complicadíssimo”, diz o ex-professor da UFMT.

Um dos problemas apontados pelo conselheiro do Cofen é que se a lei fosse aprovada como estava anteriormente, ela daria margem à interpretação errônea em casos simples, como o acompanhamento de uma gestação por um enfermeiro, por exemplo. Procedimentos como este poderiam ser levados à Justiça para fazer com que só médicos pudessem agir nestas situações.

Para Gonzaga, conselhos e entidades médicas poderiam judicializar procedimentos que hoje são realizados sem restrições também por outros profissionais da saúde que não os médicos.

Precedente perigoso
O trecho vetado do quinto artigo da lei, que dizia que apenas médicos poderiam assumir cargos de chefia e direção em serviços, poderia abrir um precedente perigoso, na opinião do conselheiro.

Isso poderia, por exemplo, impedir a nomeação de secretários  municipais e estaduais de Saúde vindos de outras áreas  (enfermeiros, nutricionistas), por não atuarem na medicina, avalia o ex-professor da UFMT.

“Fundamentalmente, o que houve foi um texto mal escrito e mal negociado pelo Senado”, criticou Gonzaga.

Ele reclamou que a entubação traqueal foi mantida como atividade privativa dos médicos, na lei sancionada pela presidente Dilma. “Quando você está em uma situação de emergência, no Samu [Serviço de Atendimento Médico de Urgência], por exemplo, o profissional que estiver ali tem que fazer o que for preciso” para salvar a vida da vítima, disse.

Na opinião de Gonzaga, a lei não deveria impedir, por exemplo, que um enfermeiro numa ambulância faça a intubação traqueal se isso for necessário para salvar a vida de alguém gravemente ferido.

Comemoração
O Conselho Federal de Psicologia comemorou os vetos da presidente, decisão considerada “corajosa” pela entidade.

O principal problema, na opinião dos psicólogos, era o trecho que previa que o diagnóstico e a prescrição terapêutica seriam atividades restritas aos médicos.

“No caso da psicologia, as psicólogas e os psicólogos não poderiam mais diagnosticar transtornos mentais”, afirmou o CFP, em nota oficial.

“Esta é uma vitória do esforço de mobilização das e dos profissionais da psicologia que, ao lado das diversas profissões de Saúde, mantiveram aceso por 11 anos o debate sobre o tema”, disse o conselho, referindo-se ao tempo que o projeto de lei tramitou no Congresso.

FONTE: G1.


Kênio Pereira
“Taxa da inveja” nos condomínios, a deficiência em matemática e na interpretação dos textos”

Mudar conceitos e ideias já preconcebidas em condomínios é um desafio porque muitos não compreendem situações que exigem grande reflexão e aprofundamento em diversos dispositivos legais e de engenharia. Assim, rejeitam a lógica com argumentos inconsistentes, que não resistem a um simples cálculo matemático e à constatação de que nenhuma unidade do condomínio pode cercar o espaço a mais que possui, conforme os defensores do rateio pela fração ideal alegam ter a cobertura sobre as áreas comuns.

O artigo 1.335, II do Código Civil, bem como os artigos 10, inc. IV e 19 da Lei nº 4.591/64 proíbem essa possibilidade, pois é direito de todos os proprietários, sejam de unidades tipo, de cobertura ou térrea utilizar as áreas comuns da mesma maneira, sem qualquer regalia para quem quer que seja. Se o uso dessas áreas que geram as despesas é semelhante, sem relação com o tamanho interno do apartamento, obviamente, todas as unidades devem arcar com os seus custos na mesma proporção, ou seja, igualmente.

DIFICULDADE COM CÁLCULO

Há pessoas que qualificam a taxa de cobertura como “Taxa da Inveja”, porque alguns entendem que o seu proprietário tem mais status, sendo que há quem alega ainda que por receber mais sol e ter o terraço tem que pagar maior taxa de condomínio, como se o seu proprietário não tivesse pago a mais pela compra, e sim ganhado essa unidade maior num sorteio entre todos os adquirentes do edifício.

Muitos confundem taxa de condomínio, com o mesmo critério do Imposto de Renda, situação bem diversa, pois neste caso quem tem rendimento maior é tributado com a alíquota mais elevada. Há ainda, outros que confundem taxa de condomínio como se fosse IPTU, o qual já é pago o valor mais alto todos os anos, pois tem como base, o valor patrimonial do imóvel, o qual não tem nenhuma relação com os valores das despesas das áreas comuns do condomínio.

A taxa condominial decorre de uma contraprestação de serviços das áreas comuns e não pode ser cobrada como se fosse imposto, que incide sobre o valor do patrimônio ou da renda da pessoa.

Ao ter acesso ao relatório “De Olho nas Metas”, divulgado pelo movimento “Todos pela Educação”, baseado nos dados do resultado Prova Brasil/Saeb/2011, que afirma que somente 10,3% dos jovens brasileiros têm aprendizado adequado em matemática ao fim do ensino médio e que apenas 29,2% aprenderam adequadamente a língua portuguesa, começo a entender a enorme dificuldade de algumas pessoas compreenderem as diferenças entre área privativa, representada por um apartamento e as áreas comuns que são compostas pela portaria, corredores, áreas de lazer que geram as despesas que compõem o rateio da taxa de condomínio.

DIFERENÇAS NO CÓDIGO CIVIL ENTRE CONDOMÍNIO GERAL E O CONDOMÍNIO EDILÍCIO

Pelo costume das pessoas lerem rapidamente os textos é comum ocorrer uma confusão entre as regras do Condomínio Geral, pois elas não são as mesmas do Condomínio Edilício, que é o caso em questão. No Condomínio Geral as despesas devem ser rateadas na proporção da propriedade de cada coproprietário, diferentemente do Condomínio Edilício.

Os referidos institutos são tratados em capítulos distintos no Código Civil de 2002, sendo que o Condomínio Geral é abordado no Capítulo VI do Código Civil (artigos 1.314 e 1.315) que regula um bem indivisível (casa, apartamento, carro, lote, etc), enquanto que o Condomínio Edilício é tratado somente no Capítulo VII, sendo que o art. 1.331 esclarece a enorme diferença entres estes institutos.

Se uma casa ou apartamento pertence a três pessoas, uma com 60% da propriedade e seus dois irmãos com 20% cada, é lógico que caberá a cada um pagar pela troca do piso e dos encanamentos na proporção das suas frações, pois é um condomínio geral a referida unidade. Mas, no Condomínio Edilício, além da área privativa caracterizada pelo apartamento, existem ainda as áreas externas, que são comuns, e que pertencem e são utilizadas por todos igualmente. São estas áreas comuns que geram a taxa de condomínio.

Logo, no artigo 1.331, o primeiro que trata do Condomínio Edilício, o legislador é claro ao prever que há dois tipos de propriedade, o apartamento, que se equipara a casa com vários donos, definida como área privativa, e outra propriedade caracterizada como área comum. Vejamos:

CAPÍTULO VII – DO CONDOMÍNIO EDILÍCIO
Art. 1.331. Pode haver, em edificações, partes que são propriedade exclusiva, e partes que são propriedade comum dos condôminos.
§ 1o As partes suscetíveis de utilização independente, tais como apartamentos, escritórios, salas, lojas e sobrelojas, com as respectivas frações ideais no solo e nas outras partes comuns, sujeitam-se a propriedade exclusiva, podendo ser alienadas e gravadas livremente por seus proprietários, exceto os abrigos para veículos, que não poderão ser alienados ou alugados a pessoas estranhas ao condomínio, salvo autorização expressa na convenção de condomínio.
[…]

Em contrapartida, o art. 1.315 do C.C., ao tratar do Condomínio Geral, não trata de área comum. Vejamos:

Art. 1.315. O condômino é obrigado, na proporção de sua parte, a concorrer para as despesas de conservação ou divisão da coisa, e a suportar os ônus a que estiver sujeita.

Logicamente, a área comum, que está fora da unidade privativa, é utilizada igualmente, pois a própria lei proíbe que um coproprietário se utilize de forma a impedir que outro tenha o mesmo direito, nos termos do art. 1.335, inciso II do C.C, que trata de CONDOMÍNIO EDILÍCIO, in verbis:

Art. 1.335. São direitos do condômino:
[…]
II – usar das partes comuns, conforme a sua destinação, e contanto que não exclua a utilização dos demais compossuidores;

No mesmo sentido, a Lei nº 4.591 que “dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias” desde 1964, estabelece:

“Art. 10. É defeso a qualquer condômino:
[…]
IV- embaraçar o uso das partes comuns.
Art. 19. Cada condômino tem o direito de usar e fruir, com exclusividade, de sua unidade autônoma, segundo suas conveniências e interesses, condicionados, umas e outros às normas de boa vizinhança, e poderá usar as partes e coisas comuns de maneira a não causar dano ou incômodo aos demais condôminos ou moradores, nem obstáculo ou embaraço ao bom uso das mesmas partes por todos.”

PROVA DO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO – COBRANÇA INJUSTA

Para constatarmos de forma clara o absurdo da aplicação da fração ideal para dividir as despesas de alguns condomínios edilícios, exemplificamos o caso de um edifício com 20 unidades, sendo 19 apartamentos tipo e uma cobertura, tendo essa fração ideal 85% maior que os demais apartamentos.

No caso, o prédio trocou a fechadura e o síndico fará três chaves para cada apartamento, custando cada uma R$5,00.

Assim, ao serem feitas 60 chaves, cada unidade receberá três chaves. Mas tendo em vista que o custo dessas chaves totaliza R$300,00, ao dividi-lo por 20,85, o resultado comprovará o enriquecimento ilícito, ou seja, que a cobertura pagará parte das despesas dos apartamentos tipo.

Ao aplicar a fração ideal para dividir essa despesa, como também é feito com todas as demais que decorrem das áreas comuns (porteiros, faxina, elevador, energia elétrica, lazer, etc), cada apartamento tipo pagará R$14,39 pelas três chaves, ou seja, 4,2% a menos do que seria o correto, no caso R$15,00. Já a cobertura ao receber as 3 chaves pagará R$26,60, ou seja, o correspondente a 5,32 chaves. Obviamente, ao pagar a mais 77,33% do que seria o correto, no caso, R$15,00, a cobertura arcará com o valor que deveria ser pago pelos 19 vizinhos.

Somente quem brigou com a calculadora e se recusa a racionar pode defender que isso seja correto!

Pérolas da Taxa de Condominio

O STJ JÁ CONFIRMOU RATEIO IGUALITÁRIO

Visando eliminar dúvidas de que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já confirmou o rateio igualitário, Recurso Especial nº 541.317-RS (2003/0064425-4), em que a proprietária de apartamento tipo entrou com ação contra o condomínio que dividia as despesas igualmente entre as unidades tipo e cobertura. A autora da ação alegou que a cobertura gastava mais que o apartamento tipo e que o rateio igualitário acarretaria enriquecimento ilícito do apartamento maior.

Portanto, fundamentou o processo justamente na tese que criei há 18 anos, mas com o raciocínio invertido, tendo o STJ confirmado minha posição, ou seja, que a divisão de despesas pela fração ideal penaliza a cobertura/apto térreo porque os gastos do condomínio edilício não estão ligados ao tamanho da unidade. Vejamos a decisão do STJ:

A convenção condominial é livre para estipular a forma adequada de fixação da quota dos condôminos, desde que obedecidas as regularidades formais, preservada a isonomia e descaracterizado o enriquecimento ilícito. O rateio igualitário das quotas não implica, por si só, a ocorrência de enriquecimento ilícito, sem causa dos proprietários de maiores unidades, uma vez que os gastos mais substanciais suportados pelo condomínio – v.g. o pagamento dos funcionários, a manutenção das áreas comuns e os encargos tributários incidentes sobre essas áreas, beneficiam de forma equivalente todos os moradores, independentemente de sua fração ideal.

Assim, não prevalece a presunção do aresto hostilizado de que os proprietários de menores economias “acarretam menor despesa”, porquanto os custos, em sua maior parte, não são proporcionais aos tamanhos das unidades, mas das áreas comuns, cuja responsabilidade e aproveitamento são de todos os condôminos indistintamente.

A decisão acima, unânime, dos cinco Ministros do Superior Tribunal de Justiça, Cesar Asfor Rocha, Fernando Gonçalves, Aldir Passarinho Junior, Sálvio de Figueiredo Teixeira e Barros Monteiro, evidencia que a aplicação da fração ideal para cobrar valor não correspondente ao uso e gozo da unidade fere o princípio da isonomia, acarreta cobrança abusiva e contraria a boa-fé.

O STJ não aceitou a alegação de que o apartamento tipo gaste menos que o apartamento de cobertura e assim julgou ser correto o rateio igualitário, tendo os 5 Ministros declarado que “o pagamento dos funcionários, a manutenção das áreas comuns e os encargos tributários incidentes sobre essas áreas, beneficiam de forma equivalente todos os moradores, independentemente de sua fração ideal. Os custos, em sua maior parte, não são proporcionais aos tamanhos das unidades, mas das áreas comuns, cuja responsabilidade e aproveitamento são de todos os condôminos indistintamente.”

Diante dessa lógica pode-se deduzir que o apartamento de cobertura, por ter fração ideal maior, não gasta mais que o apartamento tipo, sendo injusta a cobrança a mais da cobertura, já que ao pagar a mais pelos serviços que são utilizados igualmente gera o enriquecimento ilícito dos proprietários das unidades menores.

Portanto, o Superior Tribunal de Justiça já manifestou de forma favorável ao rateio igualitário. Link da decisão
INTERPRETAR A LEI REQUER SABEDORIA E BOM SENSO

Quando o art. 1.336 enuncia que os condôminos devem concorrer para as despesas de condomínio, parte da premissa de que todos eles se servem das partes e coisas comuns. Na interpretação das leis, como já firmou o Superior Tribunal de Justiça, o julgador deve aplicar os princípios que informam as normas positivas:

“A interpretação das leis é obra de raciocínio, mas também de sabedoria e bom senso, não podendo o julgador ater-se exclusivamente aos vocábulos, mas sim, aplicar os princípios que informam as normas positivas” (Resp. 3.836-MG, 4ª T. , Rel. Min. Sálvio de Figueiredo; JSTJ, 27/93)

E, mesmo o STJ, em outro julgado, assim se posiciona:

“Se a interpretação por critérios tradicionais conduzir à injustiça, incoerência ou contradição, recomenda-se buscar o sentido equitativo, lógico e de acordo com o sentimento geral” (Resp. 11.064-0-SP, 1ª T., Rel. Min. Milton Cruz Pereira, DJU de 9/SL94, p.10.807)

COMO REVISAR O RATEIO PARA UMA FORMA JUSTA

Assim, verifica-se que deve a Assembleia Geral Extraordinária, devidamente assessorada por um especialista que tenha pleno conhecimento matemático, além de jurídico, deliberar sobre o critério de rateio de despesas, sem criar uma “Taxa de Castigo” ou um novo tipo de “Imposto” (além do IPTU e do IR que é pago todo ano pelo proprietário). Cabe aos proprietários elaborarem uma regra justa e equilibrada. Isto é, o condomínio pode perfeitamente deliberar e promover a rerratificação da convenção alterando o critério de rateio de despesas com base na fração ideal para rateio igualitário, bastando para tanto observar o quórum de 2/3 (dois terços) previsto na convenção condominial e consagrado pela legislação vigente.

Caso não ocorra uma solução amigável, caberá ao proprietário, que se sente prejudicado, postular a competente ação para anular o rateio pela fração ideal, sendo importante que ele seja assessorado juridicamente desde o primeiro momento, pois raramente terá êxito se conduzir o assunto de forma amadora. Poderá, mediante análise minuciosa dos gastos, aceitar o pagamento de algum valor a maior somente se for provado que realmente gera o referido gasto sobre determinada despesa, mas em hipótese alguma este item deverá contaminar os demais que devem ser pagos igualmente.

Importante atentar que ele não terá nada a perder, pois caso não promova o processo judicial, sua propriedade continuará a ser desvalorizada para venda e locação mediante uma cobrança dissociada da contra prestação dos empregados e pelo uso das áreas comuns.

OUTRA DECISÃO DO TJMG

A convenção, apesar de ter caráter normativo não se equipara a uma Constituição Federal, como alguns defendem para alegar que o Poder Judiciário não poderia anular uma cláusula que fere princípios jurídicos.
Por ser a convenção uma norma subsidiária que não supera a proibição de se contratar uma situação injusta e desequilibrada, pois ninguém honesto e que respeite os artigos 421. 422 e 884 do CC, imporia seu semelhante a pagar a mais pelo que não utiliza, em 2009 no processo número 1.0024.06.281.355-5-5 que tramitou na 18ª Câmara Cível do TJMG, ficou mantida a sentença que igualou a taxa de condomínio de duas coberturas localizadas no centro de Belo Horizonte-MG, que pagavam 188% cada uma, a mais que o apartamento tipo. O Condomínio recorreu ao STJ, mas os donos das duas coberturas já estão pagando a taxa igual aos apartamentos tipo. Na perícia judicial ficou provado que as coberturas geram os mesmos gastos que os apartamentos tipo, pois são uni familiares, ou seja, têm ocupação semelhante. Infelizmente, há casos em que constamos que morar melhor para alguns é visto como uma agressão e para outros o “sucesso no Brasil incomoda muito”.

Certamente, se o aprendizado em matemática fosse melhor e se a coletividade condominial não fosse influenciada por algumas pessoas que se revoltam ao ver alguém numa situação um pouco melhor, não haveria tanta polêmica decorrente da distorção do texto da lei. Com reflexão e espírito conciliador, essenciais a uma convivência harmoniosa, muitos condomínios estão revisando sua convenção para evitar cobranças inexplicáveis que são eliminadas à luz de um simples cálculo.

Kênio Pereira: Presidente da Comissão de Direito Imobiliário da OAB-MG

FONTE: Hoje Em Dia.



%d blogueiros gostam disto: