Antequam noveris, a laudando et vituperando abstine. Tutum silentium praemium.

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“O artigo de minha autoria foi aprovado e publicado no site do III Seminário de Ensino Jurídico. Este foi o resultado do trabalho como gestora e professora de curso de Direito da Universo diante da constante preocupação em poder contribuir para que o aprendizado seja realizado de forma efetiva!! Assim, queridos(as) alunos(as), este artigo é dedicado a vocês!! Obrigada por contribuírem para com o meu aprendizado!! Nobres colegas docentes, obrigada por compartilharem deste percurso!!!” – Inês Campolina.

 

III SEMINÁRIO NACIONAL SOBRE ENSINO JURÍDICO E FORMAÇÃO DOCENTE
UNIVERSIDADE FEDERAL DE MINAS GERAIS
FACULDADE DE DIREITO
O (RE) SIGNIFICAR DA EDUCAÇÃO JURÍDICA: a utilização dos instrumentos pedagógicos da aprendizagem baseada nas teorias da Emancipação Pedagógica – Aprendizagem Baseada em Problemas e Casos Práticos, do Letramento Acadêmico e da Flexibilidade Cognitiva
Autora: Inês Maria de Carvalho Campolina
Doutoranda do Programa de Pós-Graduação pela Faculdade de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais.
Mestre e especialista em Direito Empresarial.
Advogada e administradora.
Gestora do curso de Direito da Universidade Salgado de Oliveira.
Professora Universitária.
Como vencer a hegemonia das aulas expositivas?
Os métodos participativos aplicados a contextos de grande “tradição” (docente e discente) expositiva.

MATEMÁTICA

O homem que calculava e as maravilhas da matemática

“A companhia dos sábios, ó Rei, é para mim o mais caro tesouro! O homem só vale pelo que sabe. Saber é poder” – respondeu Beremiz Samir ao califa Al-Motacém, quando foi oferecida uma recompensa pelas suas proezas no reino da Persia. Beremiz é um matemático persa do séc. XIII, personagem principal do livro “O homem que calculava” de Malba Tahan ou o escritor brasileiro e matemático Julio Cesar de Mello e Sousa.

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Quando Julio Cesar criou o pseudônimo Malba Tahan, ele acreditava que ninguém levaria a sério seus contos árabes se o escritor fosse brasileiro. Não imaginava que criaria um livro de valor pedagógico reconhecido internacionalmente e que venderia mais de 2 milhões de exemplares somente no Brasil. O escritor Jorge Luiz Borges, colocava o “O homem que calculava” como um dos mais notáveis livros da humanidade.

Internet

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O enredo

O livro narra as aventuras e proezas matemáticas do calculista persa Beremiz Samir na Bagdá do século XIII. 
Em Bagdá, Beremiz rapidamente torna-se famoso e muito requisitado tanto por pessoas comuns quanto por nobres, despertando a simpatia de uns e a inveja de outros. Até mesmo o califa ouve falar de Beremiz e concede-lhe uma audiência. Para testar a capacidade de Beremiz, o califa prepara, então, uma audiência onde o calculista seria avaliado por sete sábios.

Na obra, o matemático conceitua e explica de modo muito simples diversos problemas, quebra-cabeças e curiosidades da matemática.

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O problema dos 35 camelos

Editorial Limusa - Divulgação

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Nesta passagem, Beremiz – o homem que calculava – e seu colega de jornada encontraram três homens que discutiam acaloradamente ao pé de um lote de camelos.

Por entre pragas e impropérios gritavam, furiosos:

– Não pode ser!

– Isto é um roubo!

– Não aceito!

O inteligente Beremiz procurou informar-se do que se tratava.

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– Somos irmãos – esclareceu o mais velho – e recebemos como heranças esses 35 camelos. Segundo vontade de nosso pai devo receber a metade, o meu irmão Hamed uma terça parte e o mais moço, Harin, deve receber apenas a nona parte do lote de camelos. Contudo, não sabemos como realizar a partilha, visto que a mesma não é exata.

– É muito simples – falou o Homem que Calculava. Encarrego-me de realizar, com justiça, a divisão se me permitirem que junte aos 35 camelos da herança este belo animal, pertencente a meu amigo de jornada, que nos trouxe até aqui.

E, assim foi feito.

– Agora – disse Beremiz – de posse dos 36 camelos, farei a divisão justa e exata.

Voltando-se para o mais velho dos irmãos, assim falou:

– Deverias receber a metade de 35, ou seja, 17, 5. Receberás a metade de 36, portanto, 18. Nada tens a reclamar, pois é claro que saíste lucrando com esta divisão.

E, dirigindo-se ao segundo herdeiro, continuou:

– E tu, deverias receber um terço de 35, isto é, 11 e pouco. Vais receber um terço de 36, ou seja, 12. Não poderás protestar, pois tu também saíste com visível lucro na transação.

Por fim, disse ao mais novo:

– Tu, segundo a vontade de teu pai, deverias receber a nona parte de 35, isto é, 3 e tanto. Vais receber uma nona parte de 36, ou seja, 4. Teu lucro foi igualmente notável.

E, concluiu com segurança e serenidade:

– Pela vantajosa divisão realizada, couberam 18 camelos ao primeiro, 12 ao segundo, e 4 ao terceiro, o que dá um resultado (18+12+4) de 34 camelos. Dos 36 camelos, sobraram, portanto, dois. Um pertence a meu amigo de jornada. O outro, cabe por direito a mim, por ter resolvido, a contento de todos, o complicado problema da herança!

– Sois inteligente, ó Estrangeiro! – exclamou o mais velho dos irmãos. Aceitamos a vossa partilha na certeza de que foi feita com justiça e equidade!

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Solução do Problema

O total de 35 camelos, de acordo com o enunciado da história, deve ser repartido, pelos três herdeiros, do seguinte modo:

  • O mais velho deveria receber a metade da herança, isto é, 17 camelos e meio.
  • O segundo deveria receber um terço da herança, isto é, 11 camelos e dois terços.
  • O terceiro, mais moço, deveria receber um nono da herança, isto é, 3 camelos e oito nonos. Feita a partilha, de acordo com as determinações do testador, haveria uma sobra.

17 e 1/2 + 11 e 2/3 + 3 e 8/9 = 33 e 1/18

Observe que a soma das três partes não é igual a 35, mas sim a 33 e 1/18. Há, portanto, uma sobra que seria de um camelo e 17/18 de camelo.

A fração 17/18 exprime a soma 1/2 + 1/3 + 1/9, frações que representam pequenas sobras. Aumentando-­se de 1/2 a parte do primeiro herdeiro, este passaria a receber a conta certa de 18 camelos; aumentando-­se de 1/3 a parte do segundo, este passaria a receber um número exato de 12 aumentando­ se de 1/9 a parte do terceiro herdeiro, este receberia exatos quatro camelos. Observe porém que consumidas com esse aumento as três pequenas sobras, ainda há um camelo fora da partilha.

Como fazer esse aumento das partes de cada herdeiro?

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Esse aumento foi feito admitindo­-se que o total de camelos não era 356, mas 36 camelos (com o acréscimo de 1 ao dividendo).

Mas, sendo o dividendo 36, a sobra passaria a ser de dois camelos.

Tudo resultou, em resumo, do fato seguinte: Houve um erro do testador.

A metade de um todo, mais a terça parte desse todo, mais um nono desse todo, não é igual ao todo. Vejam:

1/2 + 1/3 + 1/9 = 17/18

Para completar o todo, falta, ainda, 1/18 desse todo. O todo, no caso, é a herança dos 35 camelos.
1/18 de 35, é igual a 35/18

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A fração 35/18 é igual a 1 e 17/18

Conclusão feita a partilha, de acordo com o testador, ainda haveria uma sobra de 1 e 17/18.
Beremiz, com o artifício empregado, distribuiu os 17/18 pelos três herdeiros (aumentando a parte de cada um) e ficou com a parte inteira da fração excedente.

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Artigo do Percurso Pré-vestibular e Enem.

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FONTE: Estado de Minas.


Jaime Lopes Barbosa Filho *

Em tempos de dribles e pedaladas fiscais, o direito tributário pode contribuir de maneira decisiva para este debate com um importante, mas pouco conhecido, instituto denominado extrafiscalidade. Trata-se, conforme ensina Roque Antônio Carraza, do “uso de instrumentos tributários com fins não-fiscais”, ou ainda, “o uso dos tributos com o objetivo de disciplinar, favorecer ou desestimular os contribuintes a realizar determinadas ações, por considerá-las inconvenientes ou nocivas ao interesse público”. Esses tipos de impostos podem ser manejados tanto pelo lado positivo como negativo, conforme seja o objetivo pretendido, qual seja, o de inibir comportamentos ou incentivar e desenvolver determinadas condutas.
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Como exemplos mais práticos, destacam-se o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), Imposto sobre Importações (II), Imposto sobre Exportações (IE) e o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Esses são impostos que apesar de seu viés arrecadatório, assim como todos os demais, atendem também a função de favorecer ou desestimular os contribuintes de acordo com o ambiente a ser modificado ou, mais precisamente, conforme os objetivos sociais e econômicos a serem perseguidos.
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Para incentivar as exportações e incrementar a venda dos produtos brasileiros no exterior, por exemplo, diminui-se a alíquota do imposto de exportação, e, no sentido de desestimular as importações e, assim, proteger os produtores nacionais da entrada indiscriminada de produtos estrangeiros, aumenta-se a alíquota dos impostos de produtos que ingressem no Brasil.
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Oportuno ressaltar que é matéria de discussão também contribuições como a para a seguridade social, que, a princípio, se enquadraria no rol dos impostos parafiscais (artigo 149, caput, da CF/88), mas, em uma visão lato sensu tem características de extrafiscalidade. Reforçado pelo estudo de Gouvêa, onde assevera que a doutrina especializada alterna-se em adotar concepções restrita e ampla sobre o assunto. A concepção restrita considera como extrafiscalidade “apenas as medidas fiscais de incentivo ou de desestímulo a comportamentos”, enquanto a ampla diz respeito a “todo expediente tributário que vise a realização de valores que exceda a ‘mera’ arrecadação de tributos”. Segundo essa última concepção, as contribuições à seguridade social têm viés extrafiscal por realizarem valores da ordem social previstos no artigo 6º da Constituição Federal de 1988 – direitos à saúde, à assistência e à previdência social.
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O grande segredo da gestão desses impostos consiste em saber dosar sua utilização, a fim de extrair de sua função o máximo de satisfação com o mínimo de sacrifício, além de vir seguido de outras medidas auxiliares para reforçar a sua eficácia. Infelizmente, e conforme temos acompanhado, não é o que parece estar acontecendo.
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Vimos recentemente vários movimentos do governo no sentido de tomar o caminho de volta e suspender créditos concedidos por meio dessa ferramenta tributária, uma vez que não surtiu o efeito desejado na proporção esperada, além de comprometer a meta de superávit primário. Somente com o benefício concedido com a seguridade social, o governo deixou de arrecadar R$ 21,6 bilhões em 2014, e nem por isso houve a contrapartida esperada no aumento da produtividade e na criação de empregos. Somente com a isenção do IPI para automóveis, a renúncia foi de R$ 1,6 bilhão. O governo tem esta expectativa quando afirma que “o problema fundamental é o equilíbrio das contas públicas. Fomos longe demais nas desonerações fiscais”.
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Nada disso, no entanto, pode comprometer o uso da extrafiscalidade como ferramenta de indução econômica e social, e muito menos pôr em xeque a sua utilidade. Pelo contrário, só ela exerce esta importante função, e com a agilidade que lhe é característica.
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No Brasil, as diretrizes econômicas estão elencadas no artigo 170 da Constituição, no capítulo que trata dos princípios gerais da atividade econômica. Mas é fundamental que o governo, respeitando essas diretrizes, forneça as condições necessárias para a plena execução delas.
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Nesse cenário, o direito tributário, não pode ser visto somente como um ramo do direito que apenas contribui com a arrecadação e a fiscalização de impostos. A Constituição cidadã e o Código Tributário Nacional (CTN) disponibilizam um conjunto interessante de ferramentas que podem e devem ser exploradas com o intuito de desempenhar um papel de extrema utilidade para a sociedade. A extrafiscalidade é uma delas. Basta que seja usada, dentro de um contexto equilibrado, de forma correta e responsável.

*Jaime Lopes Barbosa Filho – FACEBOOK – é acadêmico do 10º período de direito da Universidade Salgado de Oliveira, campus Belo Horizonte, e seu artigo EXTRAFISCALIDADE EM CHEQUE foi publicado pelo jornal Estado de Minas, edição de 12/06/2015, no caderno DIREITO E JUSTIÇA.

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FONTE: Estado de Minas.


STF decide liberar publicação de biografias sem autorização prévia

Decisão unânime libera biografias publicadas em livros, filmes e novelas.
Ministros destacaram que abusos poderão levar a medidas de reparação.

Por unanimidade, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiram nesta quarta-feira (10) derrubar a necessidade de autorização prévia de uma pessoa biografada para a publicação de obras sobre sua vida. A decisão libera biografias não autorizadas pela pessoa retratada (ou por seus familiares) publicadas em livros ou veiculadas em filmes, novelas e séries.

Todos os nove ministros que participaram do julgamento acompanharam a relatora da ação, ministra Cármen Lúcia, que condenou em seu voto a censura prévia sobre biografias. “Pela biografia, não se escreve apenas a vida de uma pessoa, mas o relato de um povo, os caminhos de uma sociedade”, afirmou, em defesa da liberdade de expressão e do direito à informação.

Durante as discussões, os ministros do Supremo deixaram claro que eventuais abusos por parte dos biógrafos, como relato de fatos inverídicos ou ofensas à honra ou à imagem das pessoas biografadas, poderão levar a medidas de reparação, como indenizações, que terão de ser definidas pelo Judiciário.

Em seu voto, o ministro Gilmar Mendes disse que além do pagamento, outros meios poderão ser buscados para reparar danos, como publicação de uma versão com correção ou com direito de resposta. Ele também falou da possibilidade de uma decisão judicial que “suste uma publicação”.

“A proteção que se possa obter poderá ser outra que não eventualmente a indenização. Haverá casos em que certamente poderá haver justificativa até mesmo de decisão judicial  que suste uma publicação. Isso se houver justificativa. Mas não nos cabe aqui tomar essa decisão a priori”, afirmou.

Após a manifestação, Cármen Lúcia decidiu tirar de seu voto uma parte que limitava a reparação à indenização financeira. Com isso, será possível, por exemplo, a apreensão de um livro já publicado, mas somente em situações extremas.

Após o julgamento, o representante da Associação Nacional de Editores de Livros (Anel), Roberto Feith, que apresentou a ação em 2012, disse ver a decisão com muita alegria. “É a conclusão de três anos de luta dos editores. Acho que não só os editores, mas todos os brasileiros, com essa decisão, reconquistaram o direito à plena liberdade de expressão e o direito ao livre acesso ao conhecimento sobre nossa história”, afirmou.

Advogado da Anel, Gustavo Binenbojm disse que houve uma “vitória retumbante” da liberdade de expressão no país. “O que tem que ser celebrado é esse passo largo dado no caminho da plena liberdade de expressão. E é uma vitória não só dos editores, não só dos autores, é uma vitória de todos aqueles que amam a literatura, a cultura e acreditam que as palavras e as ideias podem mudar o mundo”.

Autor de uma biografia não autorizada sobre Roberto Carlos, recolhida das livrarias, o escritor Paulo César de Araújo também comemorou a decisão. “Eliminou talvez o último entulho autoritário da nossa legislação. Não tinha cabimento viver no Estado democrático de direito com censura prévia e livros apreendidos”, afirmou.

Análise
A análise no STF se deu sobre dois artigos do Código Civil. Um deles permite à pessoa proibir publicações com fins comerciais ou que atinjam sua “honra, boa fama ou respeitabilidade”. O outro diz que a vida privada é “inviolável” e que cabe ao juiz, a pedido da pessoa interessada, adotar medidas para impedir algum ato que contrarie esse preceito.

A decisão não anulou essas regras, mas afastou a possibilidade de interpretá-las de modo a proibir publicações não autorizadas.

Primeira a votar, Cámen Lúcia afimou que a liberdade de expressão e o direito à privacidade são princípios da Constituição a serem compatibilizados. Em vários trechos de seu voto, afirmou que a indenização, feita após a publicação, é a maneira de contornar abusos.

Há risco de abusos, não somente no dizer e no escrever. Mas a vida é uma experiência de riscos. A vida pede de cada um de nós coragem. E para os riscos há solução, o direito dá formas de fazer, com indenização a ser fixada segundo se tenha apurado dano. Censura é forma de cala-boca”
Cármen Lúcia, ministra do STF

“Há risco de abusos, não somente no dizer e no escrever. Mas a vida é uma experiência de riscos. A vida pede de cada um de nós coragem. E para os riscos há solução, o direito dá formas de fazer, com indenização a ser fixada segundo se tenha apurado dano. Censura é forma de cala-boca. Isso amordaça a liberdade para se viver num faz de conta. Abusos, repito, podem ocorrer e ocorrem. Mas acontece em relação a qualquer direito”, afirmou.

“O que não admite a Constituição do Brasil é que sob o argumento de ter direito a ter trancada a sua porta, abolir-se a liberdade do outro de se expressar de pensar, de criar obras literárias especialmente, no caso, obras biográficas, que dizem respeito não apenas ao biografado, mas que diz respeito à toda a coletividade”, completou depois.

No voto, ela também enfatizou o direito da pessoa afetada por uma biografia buscar o Judiciário para obter reparação por danos morais.

“A busca pelo Judiciário é um direito, o jurisdicionado há de ser respeitado. Ele pode vencer ou perder a demanda, mas sua ação judicial é sinal de respeito ao Estado e à sociedade, muito maior que a intolerância daqueles que sequer aceitam que alguém por pensar contrário, não há de lutar pelo seu direito”, afirmou.

É impossível que se censure ou exija autorização prévia de biografias. A Corte hoje reafirma a mais plena liberdade de expressão artística, científica e literária desde que não se ofendam outros direitos constitucionais dos biografados”
Ricardo Lewandowski, presidente do STF

Outros votos
Com algumas variações de argumentos, os demais ministros da Corte seguiram o voto da relatora para proibir necessidade de consentimento. Em sua manifestação, Luís Roberto Barroso disse que além da liberdade de expressão do biógrafo, a sociedade tem “direito de preservar a memória nacional”. “Liberdade de expressão não é garantia de verdade nem de Justiça. É garantia da democracia”, afirmou.

Em seu voto, Luiz Fux condenou a censura e argumentou que quanto maior a notoriedade de uma pessoa, menor sua privacidade. “Por que uma pessoa que participa de um reality show pode alegar em termos de privacidade, se ela permite inclusive que seja filmada dormindo?”, questionou.

Ministro mais antigo da Corte, Celso de Mello afirmou que é “intolerável qualquer ensaio de censura” pelo Estado, ainda que a pedido das pessoas. “A Constituição, ao subtrair do processo de criação literária, a interferência sempre tão nociva do poder público, mostrou-se que Estado não pode dispor de poder algum sobre palavras, idéias e sobre os modos da divulgação”, afirmou.

Ao final, o presidente do STF, Ricardo Lewandowski, declarou que “não existirem direitos ou liberdades abolsutos” e destacou a possibilidade de pessoas afetadas recorrerem à Justiça. “É impossível que se censure ou exija autorização prévia de biografias. A Corte hoje reafirma a mais plena liberdade de expressão artística, científica e literária desde que não se ofendam outros direitos constitucionais dos biografados”, disse.

Entidades
Antes dos ministros, se manifestaram sobre a ação várias entidades interessadas no tema. Uma delas, o Instituto Amigo, criado por Roberto Carlos, foi representada pelo advogado Antonio Carlos de Almeida Castro, o Kakay.

Em sua manifestação, ele disse que o Instituto não é favorável à necessidade de consentimento prévio para a publicação, mas que o biografado possa recorrer ao Judiciário caso se sinta lesado. “Eu acho que a única censura que existe nesse processo é a censura de impedir que o cidadão que vê sua dignidade afetada, não poder procurar o Judiciário”, disse, em referência à proposta feita na ação da Anel.

Se você proíbe esse cidadão de ter acesso ao Judiciário para questionar o que ele julga ser ultrajante, você torna o biografado um pária social”
Antonio Carlos de Almeida Castro, advogado do Instituto Amigo, de Roberto Carlos

“Se você proíbe esse cidadão de ter acesso ao Judiciário para questionar o que ele julga ser ultrajante, você torna o biografado um pária social. O pior dos criminosos tem acesso ao poder Judiciário, com direito de ampla defesa, todos os direitos inerentes ao cidadão”, disse.

O primeiro a falar no julgamento foi o advogado da Anel, Gustavo Binenbojm, que relatou a ocorrência de ordens judiciais e apreensões de livros a partir de interpretação das regras do Código Civil. Ele disse que o Judiciário tem sido usado assim para uma espécie de “censura privada” e que as biografias não servem para atender “curiosidade mórbida ou a mera bisbilhotice”.

“A biografia simultaneamente é um gênero literário e uma fonte de história, vista pela ótica dos personagens mais ou menos conhecidos que a protagonizaram”, afirmou. Ao defender defender ampla liberdade para a pesquisa e a publicação de biografias, disse que não pode haver somente versões autorizadas da história.

Como sói acontecer em qualquer biografia, a verdade histórica não é um dado, imposto pelo Estado ou pela versão dos protagonistas da história, mas um processo constante de construção e reconstrução”
Gustavo Binenbojm, Associação Nacional de Editores de Livros

“Como sói acontecer em qualquer biografia, a verdade histórica não é um dado, imposto pelo Estado ou pela versão dos protagonistas da história, mas um processo constante de construção e reconstrução que pressupõe a pluralidade de versões, a diversidade de fontes e interpretações, cabendo a formação das convicções e opiniões à sua excelência, o leitor”, afirmou.

Na sustentação, ele defendeu que as pesquisas devem ser feitas “no limite da legalidade”. “Não há direito de se vetar eventuais obras. Isso, no entanto, não significa que a liberação de biografias possa ser feita sem análise. Não se cogita evidentemente a subtração de documentos reservados, violação de computadores, de sigilos”, disse.

Também se manifestaram no julgamento o Instituto Histórico e Geográfico Brasileiro (IHGB) e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que defenderam a não necessidade de autorização, e também o Instituto dos Advogados de São Paulo, para quem não precisa haver autorização em caso de pessoas públicas e notórias, sobre fatos de interesse público.

Presidente da OAB, Marcus Vinícius Coêlho disse a manifestação do pensamento é “totalmente livre” na maioria das democracias. Em sua sustentação, ele disse que fatos inverídicos, ofensas à honra e calúnias poderão ser resolvidas no Judiciário com a indenização.

“Quando somente a opinião oficial pode ser divulgada ou defendida e se privam dessa liberdade as opiniões discordantes ou minoritárias, enclausura-se a sociedade em uma redoma que retira oxigênio da democracia e por consequência aumenta-se o risco de ter um povo dirigido, escravo dos governantes e da mídia, uma massa de manobra sem liberdade”, afirmou

FONTE: G1.


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Márcio Oliveira Portella

Resumo

O desenvolvimento do tema proposto tem por objetivo propiciar uma visão panorâmica acerca das disposições legais atuais e doutrinárias, bem como análise de estudos elaborados a respeito da mineração nas fronteiras brasileiras e seus entraves. Especificamente, o trabalho irá traçar linhas doutrinárias e legais. Quanto às disposições legais, demonstrará que a legislação atual é obsoleta e desatualizada diante da globalização da economia e dos desafios que terão que ser enfrentados no futuro. As jazidas minerais existentes nas faixas de fronteira são bens estratégicos, de Segurança Nacional. O trabalho procura demonstrar que o Brasil precisa adequar e repensar suas políticas para o desenvolvimento sustentável nas suas fronteiras, diante da escassez mundial de energia. O estímulo e o fomento para o aprimoramento da nossa Base Industrial de Defesa (BID) irá propiciar ao país a vigilância do nosso território, a ampliação das fronteiras vivas, bem como o desenvolvimento sustentável do meio ambiente através de leis e políticas públicas modernas.

Palavras-chave

Mineração; Fronteiras; Sustentabilidade; Base Industrial de Defesa

Link para o PDF: Prof. Márcio Portella – Artigo

FONTE: CENTRO UNIVERSITÁRIO DE BRASÍLIA/Revista Brasileira de Políticas Públicas.

 

 

 

 


insalubridade

Um empregado da Amsted Maxion Fundição e Equipamentos Ferroviários S. A. vai receber acumuladamente os adicionais de insalubridade e periculosidade.  A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a argumentação de que o artigo 193, parágrafo 2º, da CLT prevê a opção pelo adicional mais favorável ao trabalhador e negou provimento ao recurso da empresa, sob o entendimento de que normas constitucionais e supralegais, hierarquicamente superiores à CLT, autorizam a cumulação dos adicionais.

De acordo com o relator do recurso, ministro Cláudio Brandão, a Constituição da República, no artigo 7º, inciso XXIII, garantiu de forma plena o direito ao recebimento dos adicionais de penosidade, insalubridade e periculosidade, sem qualquer ressalva quanto à cumulação, não recepcionando assim aquele dispositivo da CLT. Em sua avaliação, a acumulação se justifica em virtude de os fatos geradores dos direitos serem diversos e não se confundirem.

Segundo o ministro, a cumulação dos adicionais não implica pagamento em dobro, pois a insalubridade diz respeito à saúde do empregado quanto às condições nocivas do ambiente de trabalho, enquanto a periculosidade “traduz situação de perigo iminente que, uma vez ocorrida, pode ceifar a vida do trabalhador, sendo este o bem a que se visa proteger”.

Normas internacionais

O relator explicou que a opção prevista na CLT é inaplicável também devido à introdução no sistema jurídico brasileiro das Convenções 148 e 155 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), “que têm status de norma materialmente constitucional ou, pelo menos, supralegal”, como foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal. A Convenção 148 “consagra a necessidade de atualização constante da legislação sobre as condições nocivas de trabalho”, e a 155 determina que sejam levados em conta os “riscos para a saúde decorrentes da exposição simultânea a diversas substâncias ou agentes”.

Tais convenções, afirmou o relator, superaram a regra prevista na CLT e na Norma Regulamentadora 16 do Ministério do Trabalho e Emprego, no que se refere à percepção de apenas um adicional quando o trabalhador estiver sujeito a condições insalubres e perigosas no trabalho. “Não há mais espaço para a aplicação do artigo 193, parágrafo 2º, da CLT”, assinalou.

A decisão foi unânime.

(Mário Correia/CF)

Processo: RR-1072-72.2011.5.02.0384

FONTE: TST.



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