Antequam noveris, a laudando et vituperando abstine. Tutum silentium praemium.

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“O artigo de minha autoria foi aprovado e publicado no site do III Seminário de Ensino Jurídico. Este foi o resultado do trabalho como gestora e professora de curso de Direito da Universo diante da constante preocupação em poder contribuir para que o aprendizado seja realizado de forma efetiva!! Assim, queridos(as) alunos(as), este artigo é dedicado a vocês!! Obrigada por contribuírem para com o meu aprendizado!! Nobres colegas docentes, obrigada por compartilharem deste percurso!!!” – Inês Campolina.

 

III SEMINÁRIO NACIONAL SOBRE ENSINO JURÍDICO E FORMAÇÃO DOCENTE
UNIVERSIDADE FEDERAL DE MINAS GERAIS
FACULDADE DE DIREITO
O (RE) SIGNIFICAR DA EDUCAÇÃO JURÍDICA: a utilização dos instrumentos pedagógicos da aprendizagem baseada nas teorias da Emancipação Pedagógica – Aprendizagem Baseada em Problemas e Casos Práticos, do Letramento Acadêmico e da Flexibilidade Cognitiva
Autora: Inês Maria de Carvalho Campolina
Doutoranda do Programa de Pós-Graduação pela Faculdade de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais.
Mestre e especialista em Direito Empresarial.
Advogada e administradora.
Gestora do curso de Direito da Universidade Salgado de Oliveira.
Professora Universitária.
Como vencer a hegemonia das aulas expositivas?
Os métodos participativos aplicados a contextos de grande “tradição” (docente e discente) expositiva.

MATEMÁTICA

O homem que calculava e as maravilhas da matemática

“A companhia dos sábios, ó Rei, é para mim o mais caro tesouro! O homem só vale pelo que sabe. Saber é poder” – respondeu Beremiz Samir ao califa Al-Motacém, quando foi oferecida uma recompensa pelas suas proezas no reino da Persia. Beremiz é um matemático persa do séc. XIII, personagem principal do livro “O homem que calculava” de Malba Tahan ou o escritor brasileiro e matemático Julio Cesar de Mello e Sousa.

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Quando Julio Cesar criou o pseudônimo Malba Tahan, ele acreditava que ninguém levaria a sério seus contos árabes se o escritor fosse brasileiro. Não imaginava que criaria um livro de valor pedagógico reconhecido internacionalmente e que venderia mais de 2 milhões de exemplares somente no Brasil. O escritor Jorge Luiz Borges, colocava o “O homem que calculava” como um dos mais notáveis livros da humanidade.

Internet

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O enredo

O livro narra as aventuras e proezas matemáticas do calculista persa Beremiz Samir na Bagdá do século XIII. 
Em Bagdá, Beremiz rapidamente torna-se famoso e muito requisitado tanto por pessoas comuns quanto por nobres, despertando a simpatia de uns e a inveja de outros. Até mesmo o califa ouve falar de Beremiz e concede-lhe uma audiência. Para testar a capacidade de Beremiz, o califa prepara, então, uma audiência onde o calculista seria avaliado por sete sábios.

Na obra, o matemático conceitua e explica de modo muito simples diversos problemas, quebra-cabeças e curiosidades da matemática.

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O problema dos 35 camelos

Editorial Limusa - Divulgação

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Nesta passagem, Beremiz – o homem que calculava – e seu colega de jornada encontraram três homens que discutiam acaloradamente ao pé de um lote de camelos.

Por entre pragas e impropérios gritavam, furiosos:

– Não pode ser!

– Isto é um roubo!

– Não aceito!

O inteligente Beremiz procurou informar-se do que se tratava.

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– Somos irmãos – esclareceu o mais velho – e recebemos como heranças esses 35 camelos. Segundo vontade de nosso pai devo receber a metade, o meu irmão Hamed uma terça parte e o mais moço, Harin, deve receber apenas a nona parte do lote de camelos. Contudo, não sabemos como realizar a partilha, visto que a mesma não é exata.

– É muito simples – falou o Homem que Calculava. Encarrego-me de realizar, com justiça, a divisão se me permitirem que junte aos 35 camelos da herança este belo animal, pertencente a meu amigo de jornada, que nos trouxe até aqui.

E, assim foi feito.

– Agora – disse Beremiz – de posse dos 36 camelos, farei a divisão justa e exata.

Voltando-se para o mais velho dos irmãos, assim falou:

– Deverias receber a metade de 35, ou seja, 17, 5. Receberás a metade de 36, portanto, 18. Nada tens a reclamar, pois é claro que saíste lucrando com esta divisão.

E, dirigindo-se ao segundo herdeiro, continuou:

– E tu, deverias receber um terço de 35, isto é, 11 e pouco. Vais receber um terço de 36, ou seja, 12. Não poderás protestar, pois tu também saíste com visível lucro na transação.

Por fim, disse ao mais novo:

– Tu, segundo a vontade de teu pai, deverias receber a nona parte de 35, isto é, 3 e tanto. Vais receber uma nona parte de 36, ou seja, 4. Teu lucro foi igualmente notável.

E, concluiu com segurança e serenidade:

– Pela vantajosa divisão realizada, couberam 18 camelos ao primeiro, 12 ao segundo, e 4 ao terceiro, o que dá um resultado (18+12+4) de 34 camelos. Dos 36 camelos, sobraram, portanto, dois. Um pertence a meu amigo de jornada. O outro, cabe por direito a mim, por ter resolvido, a contento de todos, o complicado problema da herança!

– Sois inteligente, ó Estrangeiro! – exclamou o mais velho dos irmãos. Aceitamos a vossa partilha na certeza de que foi feita com justiça e equidade!

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Solução do Problema

O total de 35 camelos, de acordo com o enunciado da história, deve ser repartido, pelos três herdeiros, do seguinte modo:

  • O mais velho deveria receber a metade da herança, isto é, 17 camelos e meio.
  • O segundo deveria receber um terço da herança, isto é, 11 camelos e dois terços.
  • O terceiro, mais moço, deveria receber um nono da herança, isto é, 3 camelos e oito nonos. Feita a partilha, de acordo com as determinações do testador, haveria uma sobra.

17 e 1/2 + 11 e 2/3 + 3 e 8/9 = 33 e 1/18

Observe que a soma das três partes não é igual a 35, mas sim a 33 e 1/18. Há, portanto, uma sobra que seria de um camelo e 17/18 de camelo.

A fração 17/18 exprime a soma 1/2 + 1/3 + 1/9, frações que representam pequenas sobras. Aumentando-­se de 1/2 a parte do primeiro herdeiro, este passaria a receber a conta certa de 18 camelos; aumentando-­se de 1/3 a parte do segundo, este passaria a receber um número exato de 12 aumentando­ se de 1/9 a parte do terceiro herdeiro, este receberia exatos quatro camelos. Observe porém que consumidas com esse aumento as três pequenas sobras, ainda há um camelo fora da partilha.

Como fazer esse aumento das partes de cada herdeiro?

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Esse aumento foi feito admitindo­-se que o total de camelos não era 356, mas 36 camelos (com o acréscimo de 1 ao dividendo).

Mas, sendo o dividendo 36, a sobra passaria a ser de dois camelos.

Tudo resultou, em resumo, do fato seguinte: Houve um erro do testador.

A metade de um todo, mais a terça parte desse todo, mais um nono desse todo, não é igual ao todo. Vejam:

1/2 + 1/3 + 1/9 = 17/18

Para completar o todo, falta, ainda, 1/18 desse todo. O todo, no caso, é a herança dos 35 camelos.
1/18 de 35, é igual a 35/18

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A fração 35/18 é igual a 1 e 17/18

Conclusão feita a partilha, de acordo com o testador, ainda haveria uma sobra de 1 e 17/18.
Beremiz, com o artifício empregado, distribuiu os 17/18 pelos três herdeiros (aumentando a parte de cada um) e ficou com a parte inteira da fração excedente.

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Artigo do Percurso Pré-vestibular e Enem.

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FONTE: Estado de Minas.


Jaime Lopes Barbosa Filho *

Em tempos de dribles e pedaladas fiscais, o direito tributário pode contribuir de maneira decisiva para este debate com um importante, mas pouco conhecido, instituto denominado extrafiscalidade. Trata-se, conforme ensina Roque Antônio Carraza, do “uso de instrumentos tributários com fins não-fiscais”, ou ainda, “o uso dos tributos com o objetivo de disciplinar, favorecer ou desestimular os contribuintes a realizar determinadas ações, por considerá-las inconvenientes ou nocivas ao interesse público”. Esses tipos de impostos podem ser manejados tanto pelo lado positivo como negativo, conforme seja o objetivo pretendido, qual seja, o de inibir comportamentos ou incentivar e desenvolver determinadas condutas.
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Como exemplos mais práticos, destacam-se o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), Imposto sobre Importações (II), Imposto sobre Exportações (IE) e o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Esses são impostos que apesar de seu viés arrecadatório, assim como todos os demais, atendem também a função de favorecer ou desestimular os contribuintes de acordo com o ambiente a ser modificado ou, mais precisamente, conforme os objetivos sociais e econômicos a serem perseguidos.
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Para incentivar as exportações e incrementar a venda dos produtos brasileiros no exterior, por exemplo, diminui-se a alíquota do imposto de exportação, e, no sentido de desestimular as importações e, assim, proteger os produtores nacionais da entrada indiscriminada de produtos estrangeiros, aumenta-se a alíquota dos impostos de produtos que ingressem no Brasil.
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Oportuno ressaltar que é matéria de discussão também contribuições como a para a seguridade social, que, a princípio, se enquadraria no rol dos impostos parafiscais (artigo 149, caput, da CF/88), mas, em uma visão lato sensu tem características de extrafiscalidade. Reforçado pelo estudo de Gouvêa, onde assevera que a doutrina especializada alterna-se em adotar concepções restrita e ampla sobre o assunto. A concepção restrita considera como extrafiscalidade “apenas as medidas fiscais de incentivo ou de desestímulo a comportamentos”, enquanto a ampla diz respeito a “todo expediente tributário que vise a realização de valores que exceda a ‘mera’ arrecadação de tributos”. Segundo essa última concepção, as contribuições à seguridade social têm viés extrafiscal por realizarem valores da ordem social previstos no artigo 6º da Constituição Federal de 1988 – direitos à saúde, à assistência e à previdência social.
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O grande segredo da gestão desses impostos consiste em saber dosar sua utilização, a fim de extrair de sua função o máximo de satisfação com o mínimo de sacrifício, além de vir seguido de outras medidas auxiliares para reforçar a sua eficácia. Infelizmente, e conforme temos acompanhado, não é o que parece estar acontecendo.
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Vimos recentemente vários movimentos do governo no sentido de tomar o caminho de volta e suspender créditos concedidos por meio dessa ferramenta tributária, uma vez que não surtiu o efeito desejado na proporção esperada, além de comprometer a meta de superávit primário. Somente com o benefício concedido com a seguridade social, o governo deixou de arrecadar R$ 21,6 bilhões em 2014, e nem por isso houve a contrapartida esperada no aumento da produtividade e na criação de empregos. Somente com a isenção do IPI para automóveis, a renúncia foi de R$ 1,6 bilhão. O governo tem esta expectativa quando afirma que “o problema fundamental é o equilíbrio das contas públicas. Fomos longe demais nas desonerações fiscais”.
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Nada disso, no entanto, pode comprometer o uso da extrafiscalidade como ferramenta de indução econômica e social, e muito menos pôr em xeque a sua utilidade. Pelo contrário, só ela exerce esta importante função, e com a agilidade que lhe é característica.
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No Brasil, as diretrizes econômicas estão elencadas no artigo 170 da Constituição, no capítulo que trata dos princípios gerais da atividade econômica. Mas é fundamental que o governo, respeitando essas diretrizes, forneça as condições necessárias para a plena execução delas.
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Nesse cenário, o direito tributário, não pode ser visto somente como um ramo do direito que apenas contribui com a arrecadação e a fiscalização de impostos. A Constituição cidadã e o Código Tributário Nacional (CTN) disponibilizam um conjunto interessante de ferramentas que podem e devem ser exploradas com o intuito de desempenhar um papel de extrema utilidade para a sociedade. A extrafiscalidade é uma delas. Basta que seja usada, dentro de um contexto equilibrado, de forma correta e responsável.

*Jaime Lopes Barbosa Filho – FACEBOOK – é acadêmico do 10º período de direito da Universidade Salgado de Oliveira, campus Belo Horizonte, e seu artigo EXTRAFISCALIDADE EM CHEQUE foi publicado pelo jornal Estado de Minas, edição de 12/06/2015, no caderno DIREITO E JUSTIÇA.

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FONTE: Estado de Minas.


STF decide liberar publicação de biografias sem autorização prévia

Decisão unânime libera biografias publicadas em livros, filmes e novelas.
Ministros destacaram que abusos poderão levar a medidas de reparação.

Por unanimidade, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiram nesta quarta-feira (10) derrubar a necessidade de autorização prévia de uma pessoa biografada para a publicação de obras sobre sua vida. A decisão libera biografias não autorizadas pela pessoa retratada (ou por seus familiares) publicadas em livros ou veiculadas em filmes, novelas e séries.

Todos os nove ministros que participaram do julgamento acompanharam a relatora da ação, ministra Cármen Lúcia, que condenou em seu voto a censura prévia sobre biografias. “Pela biografia, não se escreve apenas a vida de uma pessoa, mas o relato de um povo, os caminhos de uma sociedade”, afirmou, em defesa da liberdade de expressão e do direito à informação.

Durante as discussões, os ministros do Supremo deixaram claro que eventuais abusos por parte dos biógrafos, como relato de fatos inverídicos ou ofensas à honra ou à imagem das pessoas biografadas, poderão levar a medidas de reparação, como indenizações, que terão de ser definidas pelo Judiciário.

Em seu voto, o ministro Gilmar Mendes disse que além do pagamento, outros meios poderão ser buscados para reparar danos, como publicação de uma versão com correção ou com direito de resposta. Ele também falou da possibilidade de uma decisão judicial que “suste uma publicação”.

“A proteção que se possa obter poderá ser outra que não eventualmente a indenização. Haverá casos em que certamente poderá haver justificativa até mesmo de decisão judicial  que suste uma publicação. Isso se houver justificativa. Mas não nos cabe aqui tomar essa decisão a priori”, afirmou.

Após a manifestação, Cármen Lúcia decidiu tirar de seu voto uma parte que limitava a reparação à indenização financeira. Com isso, será possível, por exemplo, a apreensão de um livro já publicado, mas somente em situações extremas.

Após o julgamento, o representante da Associação Nacional de Editores de Livros (Anel), Roberto Feith, que apresentou a ação em 2012, disse ver a decisão com muita alegria. “É a conclusão de três anos de luta dos editores. Acho que não só os editores, mas todos os brasileiros, com essa decisão, reconquistaram o direito à plena liberdade de expressão e o direito ao livre acesso ao conhecimento sobre nossa história”, afirmou.

Advogado da Anel, Gustavo Binenbojm disse que houve uma “vitória retumbante” da liberdade de expressão no país. “O que tem que ser celebrado é esse passo largo dado no caminho da plena liberdade de expressão. E é uma vitória não só dos editores, não só dos autores, é uma vitória de todos aqueles que amam a literatura, a cultura e acreditam que as palavras e as ideias podem mudar o mundo”.

Autor de uma biografia não autorizada sobre Roberto Carlos, recolhida das livrarias, o escritor Paulo César de Araújo também comemorou a decisão. “Eliminou talvez o último entulho autoritário da nossa legislação. Não tinha cabimento viver no Estado democrático de direito com censura prévia e livros apreendidos”, afirmou.

Análise
A análise no STF se deu sobre dois artigos do Código Civil. Um deles permite à pessoa proibir publicações com fins comerciais ou que atinjam sua “honra, boa fama ou respeitabilidade”. O outro diz que a vida privada é “inviolável” e que cabe ao juiz, a pedido da pessoa interessada, adotar medidas para impedir algum ato que contrarie esse preceito.

A decisão não anulou essas regras, mas afastou a possibilidade de interpretá-las de modo a proibir publicações não autorizadas.

Primeira a votar, Cámen Lúcia afimou que a liberdade de expressão e o direito à privacidade são princípios da Constituição a serem compatibilizados. Em vários trechos de seu voto, afirmou que a indenização, feita após a publicação, é a maneira de contornar abusos.

Há risco de abusos, não somente no dizer e no escrever. Mas a vida é uma experiência de riscos. A vida pede de cada um de nós coragem. E para os riscos há solução, o direito dá formas de fazer, com indenização a ser fixada segundo se tenha apurado dano. Censura é forma de cala-boca”
Cármen Lúcia, ministra do STF

“Há risco de abusos, não somente no dizer e no escrever. Mas a vida é uma experiência de riscos. A vida pede de cada um de nós coragem. E para os riscos há solução, o direito dá formas de fazer, com indenização a ser fixada segundo se tenha apurado dano. Censura é forma de cala-boca. Isso amordaça a liberdade para se viver num faz de conta. Abusos, repito, podem ocorrer e ocorrem. Mas acontece em relação a qualquer direito”, afirmou.

“O que não admite a Constituição do Brasil é que sob o argumento de ter direito a ter trancada a sua porta, abolir-se a liberdade do outro de se expressar de pensar, de criar obras literárias especialmente, no caso, obras biográficas, que dizem respeito não apenas ao biografado, mas que diz respeito à toda a coletividade”, completou depois.

No voto, ela também enfatizou o direito da pessoa afetada por uma biografia buscar o Judiciário para obter reparação por danos morais.

“A busca pelo Judiciário é um direito, o jurisdicionado há de ser respeitado. Ele pode vencer ou perder a demanda, mas sua ação judicial é sinal de respeito ao Estado e à sociedade, muito maior que a intolerância daqueles que sequer aceitam que alguém por pensar contrário, não há de lutar pelo seu direito”, afirmou.

É impossível que se censure ou exija autorização prévia de biografias. A Corte hoje reafirma a mais plena liberdade de expressão artística, científica e literária desde que não se ofendam outros direitos constitucionais dos biografados”
Ricardo Lewandowski, presidente do STF

Outros votos
Com algumas variações de argumentos, os demais ministros da Corte seguiram o voto da relatora para proibir necessidade de consentimento. Em sua manifestação, Luís Roberto Barroso disse que além da liberdade de expressão do biógrafo, a sociedade tem “direito de preservar a memória nacional”. “Liberdade de expressão não é garantia de verdade nem de Justiça. É garantia da democracia”, afirmou.

Em seu voto, Luiz Fux condenou a censura e argumentou que quanto maior a notoriedade de uma pessoa, menor sua privacidade. “Por que uma pessoa que participa de um reality show pode alegar em termos de privacidade, se ela permite inclusive que seja filmada dormindo?”, questionou.

Ministro mais antigo da Corte, Celso de Mello afirmou que é “intolerável qualquer ensaio de censura” pelo Estado, ainda que a pedido das pessoas. “A Constituição, ao subtrair do processo de criação literária, a interferência sempre tão nociva do poder público, mostrou-se que Estado não pode dispor de poder algum sobre palavras, idéias e sobre os modos da divulgação”, afirmou.

Ao final, o presidente do STF, Ricardo Lewandowski, declarou que “não existirem direitos ou liberdades abolsutos” e destacou a possibilidade de pessoas afetadas recorrerem à Justiça. “É impossível que se censure ou exija autorização prévia de biografias. A Corte hoje reafirma a mais plena liberdade de expressão artística, científica e literária desde que não se ofendam outros direitos constitucionais dos biografados”, disse.

Entidades
Antes dos ministros, se manifestaram sobre a ação várias entidades interessadas no tema. Uma delas, o Instituto Amigo, criado por Roberto Carlos, foi representada pelo advogado Antonio Carlos de Almeida Castro, o Kakay.

Em sua manifestação, ele disse que o Instituto não é favorável à necessidade de consentimento prévio para a publicação, mas que o biografado possa recorrer ao Judiciário caso se sinta lesado. “Eu acho que a única censura que existe nesse processo é a censura de impedir que o cidadão que vê sua dignidade afetada, não poder procurar o Judiciário”, disse, em referência à proposta feita na ação da Anel.

Se você proíbe esse cidadão de ter acesso ao Judiciário para questionar o que ele julga ser ultrajante, você torna o biografado um pária social”
Antonio Carlos de Almeida Castro, advogado do Instituto Amigo, de Roberto Carlos

“Se você proíbe esse cidadão de ter acesso ao Judiciário para questionar o que ele julga ser ultrajante, você torna o biografado um pária social. O pior dos criminosos tem acesso ao poder Judiciário, com direito de ampla defesa, todos os direitos inerentes ao cidadão”, disse.

O primeiro a falar no julgamento foi o advogado da Anel, Gustavo Binenbojm, que relatou a ocorrência de ordens judiciais e apreensões de livros a partir de interpretação das regras do Código Civil. Ele disse que o Judiciário tem sido usado assim para uma espécie de “censura privada” e que as biografias não servem para atender “curiosidade mórbida ou a mera bisbilhotice”.

“A biografia simultaneamente é um gênero literário e uma fonte de história, vista pela ótica dos personagens mais ou menos conhecidos que a protagonizaram”, afirmou. Ao defender defender ampla liberdade para a pesquisa e a publicação de biografias, disse que não pode haver somente versões autorizadas da história.

Como sói acontecer em qualquer biografia, a verdade histórica não é um dado, imposto pelo Estado ou pela versão dos protagonistas da história, mas um processo constante de construção e reconstrução”
Gustavo Binenbojm, Associação Nacional de Editores de Livros

“Como sói acontecer em qualquer biografia, a verdade histórica não é um dado, imposto pelo Estado ou pela versão dos protagonistas da história, mas um processo constante de construção e reconstrução que pressupõe a pluralidade de versões, a diversidade de fontes e interpretações, cabendo a formação das convicções e opiniões à sua excelência, o leitor”, afirmou.

Na sustentação, ele defendeu que as pesquisas devem ser feitas “no limite da legalidade”. “Não há direito de se vetar eventuais obras. Isso, no entanto, não significa que a liberação de biografias possa ser feita sem análise. Não se cogita evidentemente a subtração de documentos reservados, violação de computadores, de sigilos”, disse.

Também se manifestaram no julgamento o Instituto Histórico e Geográfico Brasileiro (IHGB) e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que defenderam a não necessidade de autorização, e também o Instituto dos Advogados de São Paulo, para quem não precisa haver autorização em caso de pessoas públicas e notórias, sobre fatos de interesse público.

Presidente da OAB, Marcus Vinícius Coêlho disse a manifestação do pensamento é “totalmente livre” na maioria das democracias. Em sua sustentação, ele disse que fatos inverídicos, ofensas à honra e calúnias poderão ser resolvidas no Judiciário com a indenização.

“Quando somente a opinião oficial pode ser divulgada ou defendida e se privam dessa liberdade as opiniões discordantes ou minoritárias, enclausura-se a sociedade em uma redoma que retira oxigênio da democracia e por consequência aumenta-se o risco de ter um povo dirigido, escravo dos governantes e da mídia, uma massa de manobra sem liberdade”, afirmou

FONTE: G1.


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Márcio Oliveira Portella

Resumo

O desenvolvimento do tema proposto tem por objetivo propiciar uma visão panorâmica acerca das disposições legais atuais e doutrinárias, bem como análise de estudos elaborados a respeito da mineração nas fronteiras brasileiras e seus entraves. Especificamente, o trabalho irá traçar linhas doutrinárias e legais. Quanto às disposições legais, demonstrará que a legislação atual é obsoleta e desatualizada diante da globalização da economia e dos desafios que terão que ser enfrentados no futuro. As jazidas minerais existentes nas faixas de fronteira são bens estratégicos, de Segurança Nacional. O trabalho procura demonstrar que o Brasil precisa adequar e repensar suas políticas para o desenvolvimento sustentável nas suas fronteiras, diante da escassez mundial de energia. O estímulo e o fomento para o aprimoramento da nossa Base Industrial de Defesa (BID) irá propiciar ao país a vigilância do nosso território, a ampliação das fronteiras vivas, bem como o desenvolvimento sustentável do meio ambiente através de leis e políticas públicas modernas.

Palavras-chave

Mineração; Fronteiras; Sustentabilidade; Base Industrial de Defesa

Link para o PDF: Prof. Márcio Portella – Artigo

FONTE: CENTRO UNIVERSITÁRIO DE BRASÍLIA/Revista Brasileira de Políticas Públicas.

 

 

 

 


insalubridade

Um empregado da Amsted Maxion Fundição e Equipamentos Ferroviários S. A. vai receber acumuladamente os adicionais de insalubridade e periculosidade.  A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a argumentação de que o artigo 193, parágrafo 2º, da CLT prevê a opção pelo adicional mais favorável ao trabalhador e negou provimento ao recurso da empresa, sob o entendimento de que normas constitucionais e supralegais, hierarquicamente superiores à CLT, autorizam a cumulação dos adicionais.

De acordo com o relator do recurso, ministro Cláudio Brandão, a Constituição da República, no artigo 7º, inciso XXIII, garantiu de forma plena o direito ao recebimento dos adicionais de penosidade, insalubridade e periculosidade, sem qualquer ressalva quanto à cumulação, não recepcionando assim aquele dispositivo da CLT. Em sua avaliação, a acumulação se justifica em virtude de os fatos geradores dos direitos serem diversos e não se confundirem.

Segundo o ministro, a cumulação dos adicionais não implica pagamento em dobro, pois a insalubridade diz respeito à saúde do empregado quanto às condições nocivas do ambiente de trabalho, enquanto a periculosidade “traduz situação de perigo iminente que, uma vez ocorrida, pode ceifar a vida do trabalhador, sendo este o bem a que se visa proteger”.

Normas internacionais

O relator explicou que a opção prevista na CLT é inaplicável também devido à introdução no sistema jurídico brasileiro das Convenções 148 e 155 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), “que têm status de norma materialmente constitucional ou, pelo menos, supralegal”, como foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal. A Convenção 148 “consagra a necessidade de atualização constante da legislação sobre as condições nocivas de trabalho”, e a 155 determina que sejam levados em conta os “riscos para a saúde decorrentes da exposição simultânea a diversas substâncias ou agentes”.

Tais convenções, afirmou o relator, superaram a regra prevista na CLT e na Norma Regulamentadora 16 do Ministério do Trabalho e Emprego, no que se refere à percepção de apenas um adicional quando o trabalhador estiver sujeito a condições insalubres e perigosas no trabalho. “Não há mais espaço para a aplicação do artigo 193, parágrafo 2º, da CLT”, assinalou.

A decisão foi unânime.

(Mário Correia/CF)

Processo: RR-1072-72.2011.5.02.0384

FONTE: TST.


 

A pensão por morte é um dos benefícios previstos na Lei 8.213/91, que dispõe sobre Planos de Benefícios de Previdência Social. Ela é devida aos dependentes legitimados no artigo 16 da referida lei, quais sejam, o cônjuge, o companheiro (a), o filho ou irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente, e os pais. Cumpre salientar que a existência de dependente da classe anterior exclui do direito às prestações os das classes seguintes.

No Brasil, há uma lacuna na legislação, que não veda, explicitamente, a concessão do benefício de pensão por morte ao dependente condenado por homicídio do instituidor. Não há, portanto, previsão legal proibindo a concessão de pensão por morte ao cônjuge/companheiro que mata o outro, ao filho que mata o pai ou mãe ou ascendente (parricídio) ou ao irmão que mata outro irmão do qual é dependente.
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Assim, os crimes de parricídio, matricídio e conjugicídio não têm expressa previsão no Código Penal, sendo tais condutas inseridas no crime de homicídio (matar alguém – artigo 121 do CP), sendo espécies deste tipo penal.
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A princípio, a proibição de se conceder benefício de pensão por morte a quem tirou a vida do instituidor da pensão estaria implícita nos princípios gerais do direito, na eticidade e na boa-fé objetiva (artigo 4º da lei de introdução às normas do direito brasileiro). Todavia, no Brasil, é comum a exigência de norma expressa para garantir direitos, instituir obrigações e impor proibições, herança do positivismo.
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Diante da lacuna na legislação do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), tal problema vem sendo solucionado com a aplicação do instituto da indignidade, previsto no artigo 1.814 do Código Civil (CC), que provoca a perda da herança nos casos em que o herdeiro tramar contra a vida do autor da herança, podendo a negativa da concessão da pensão por morte, todavia, demorar, já que a indignidade depende de sentença, transitada em julgado, em ação declaratória específica (artigo 1.815, do CC). 
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Outra norma que possibilita a analogia é o artigo 220 da Lei 8.112/90, que trata da pensão por morte no Regime Jurídico Único dos Servidores da União e de suas autarquias, o qual prevê que não faz jus à pensão o beneficiário condenado pela prática de crime doloso de que tenha resultado a morte do servidor.
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Para suprir a ausência de norma expressa sobre o assunto, tramita na Câmara dos Deputados projeto de lei de autoria do deputado Carlos Mannata (PL 4.053/12), que pretende excluir, como beneficiário de pensão por morte, o dependente que cometeu, tentou ou participou de crime de homicídio doloso contra o segurado, mediante condenação criminal por sentença com trânsito em julgado, ressalvada a proteção aos absolutamente incapazes e inimputáveis. Tal projeto acrescenta §5º ao artigo 16 da Lei 8.213/91.
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A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
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Se o ordenamento jurídico pátrio protege a vida e a boa-fé objetiva, imputando o ato do homicídio como um dos crimes mais graves do Código Penal brasileiro, e permitindo a exclusão do homicida do recebimento da herança do de cujus, por meio do instituto da indignidade, seria contrário a todo princípio de justiça que aquele que ofendeu gravemente o falecido ou sua memória, ou que atentou contra sua vida ou terminou com ela, pudesse vir a beneficiar-se com seus bens e com direitos decorrentes do falecimento originado de homicídio e de suas espécies, entre elas o parricídio, conjugicídio ou matricídio, praticados pelo dependente contra o instituidor da pensão por morte.

 

Camila Fávaro Agostinho
10º período da Faculdade de Direito de Varginha (Fadiva)

FONTE: Estado de Minas.


Saiba como fazer artigo científico, TCC, monografia de pós, dissertação e tese

Compilado traz modelos pré-formatados, orientações passo-a-passo e até videoaulas instrucionais produzidos por algumas das principais instituições do País, como a USP, UFRJ e UFRGS

A produção de trabalhos científicos, com qualidade e relevância, é um dos gargalos nas instituições

 

 

 

 

 

Ainda é um desafio para muitos estudantes brasileiros de graduação e pós-graduação dominar as técnicas de elaboração de um trabalho científico. A redação, com qualidade, de artigos e de estudos de conclusão de curso requer um amplo domínio da metodologia da escrita acadêmica.

O fato é que nem sempre o aluno é bem orientado, ou por vezes, devido à falta de informações adequadas, o planejamento da pesquisa não é feito de forma produtiva. Tudo isso tende a impactar de forma direta na qualidade do material final produzido, que fica propenso a ser pouco inovador ou ter pouca relevância, por exemplo, em congressos ou periódicos científicos, tanto nacional quanto internacionalmente.

Segundo Zago (USP), metodologia científica ainda não é dominada por jovens pesquisadores

 

 

 

 

Esses são alguns dos aspectos que impedem o crescimento ainda maior da qualidade da produção científica das instituições de ensino do Brasil, incluindo até a principal do País, a Universidade de São Paulo (USP).

“A técnica não é dominada amplamente, em especial pelos pesquisadores principiantes e alunos de pós-graduação”, disse o então pró-reitor de pesquisa da USP Marco Antonio Zago, hoje reitor, em reunião com dirigentes da universidade durante evento acadêmico organizado na gestão anterior.

Para a busca da relevância, contudo, o primeiro passo é dominar a estrutura do trabalho científico, algo que requer atenção especial do estudante.

“Por definição, o trabalho de conclusão de curso é sempre a coisa mais difícil que o aluno precisa fazer. É o momento que ele tem que sair da zona de conforto e tentar criar algum tipo de originalidade acadêmica. O domínio da formatação do trabalho é fundamental”, fala o especialista em educação Claudio de Moura Castro, ex-diretor geral da Capes (Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior), agência federal de fomento responsável pela avaliação da produção científica dos programas de pós-graduação no país.

CompiladoAssim, para facilitar o trajeto acadêmico do graduando ou do pós-graduando, o iG Educaçãoresolveu fazer um compilado de materiais de orientação produzidos por algumas das principais universidades do País.

São guias instrucionais, modelos de trabalhos científicos pré-formatados, além de outras dicas e orientações envolvendo as técnicas e os procedimentos metodológicos que devem ser respeitados pelo estudante. Há ainda materiais extras em formado de videoaulas que podem ajudar ainda mais o aluno na elaboração do trabalho científico.

Periodicamente o iG Educação publica guias específicos como estímulo à formação acadêmica

Confira, a seguir, o mapeamento de materiais produzidos por reconhecidas instituições de ensino do País. Todos eles seguem orientações padronizadas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT).

1. Orientações gerais sobre os mais diversos trabalhos científicos
Guia de normalização para referências e citações (Universidade Estadual de Campinas)
Normas para apresentação de trabalhos científicos (Universidade Federal do Paraná)
Manual de normalização (Universidade Federal dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri)
Estrutura do trabalho acadêmico (Universidade Estadual Paulista)

2. Artigo científico
Manual de elaboração de projeto, artigo e outras regras básicas (Universidade Federal do Tocantins)
Como elaborar um artigo científico? (Universidade Federal de Santa Catarina)
Orientações sobre artigo de acordo com normas oficiais pela professora Eliana Maria Garcia (Universidade de São Paulo)
Confira um modelo padrão de estrutura de um artigo (Intercom)

Videoaulas: curso sobre escrita científica com o professor Valtencir Zucolotto (Universidade de São Paulo)

3. Trabalho de Conclusão de Curso (TCC) e monografia de graduação ou de pós-graduação (especialização ou MBA)
Recomendações para elaboração da monografia (Universidade de São Paulo)
Manual para normalização de TCC (Instituto Federal de Educação do Triângulo Mineiro)
Instruções para elaboração de monografia (Inmetro)
Modelo completo de TCC (Universidade Estadual de Londrina)
Modelo de projeto de monografia (Universidade do Vale do Itajaí)
Videoaula: sobre as partes que compõe a monografia com o professor Fábio Maiomone (Universidade Católica de Santos)
Videoaula: “Aprenda a fazer o seu TCC” com o professor José Carlos Abreu (Fundação Getúlio Vargas)

4. Pré-projeto e projeto de pesquisa para seleção de cursos de pós-graduação
Modelo de projeto de pesquisa para candidatos ao mestrado (Universidade Federal de Santa Maria)
Modelo básico de projeto de pesquisa (Universidade Federal do Rio Grande do Sul)
Como elaborar um projeto de pesquisa (Universidade de São Paulo)
Roteiro para pré-projeto de pesquisa (Universidade Federal do Ceará)

5. Dissertação de mestrado
Diretrizes para apresentação de dissertações (Universidade de São Paulo)
Manual para dissertações (Universidade Federal do Rio de Janeiro)
Normas para apresentação de dissertações (PUC Rio)

6. Tese de doutorado
Diretrizes para apresentação de teses (Universidade de São Paulo)
Como escrever uma tese e que ferramentas de software usar? (Universidade Federal do Rio de Janeiro)
Manual para teses (Universidade Federal do Rio de Janeiro)
Normas para apresentação de teses (PUC Rio)

FONTE: iG.


DICA DA PROFESSORA DRA. HILDA GOSELING.

(Créditos da imagem: REDE IMPERIAL)

Queridos alunos, conforme prometido ontem na turma do CFO (e isso serve para os demais também), essa é a minha sugestão para a leitura do art. 62 da CF e estudo da Medida Provisória. Leia o art. 62 na seguinte ordem, e entenda melhor a dinâmica da Medida Provisória:

Art. 62, “caput”
Art. 62, §9º
Art. 62, §8º
Art. 62, §5º
Art. 62, §3º
Art. 62, §7º
Art. 62, §4º
Art. 62, §6º
Art. 62, §12
Art. 62, §11 (§3º junto)
Art. 62, §10
Art. 62, §1º
Art. 62, §2º

Dessa forma, você vai estudar, na seguinte ordem: a edição da MP pelo Presidente, atendidos os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e imediato envio para o Congresso.

A comissão mista que examinará a MP e emitirá parecer; a Câmara como casa iniciadora; a apreciação em separado pela Câmara e Senado (sendo que antes de analisar o mérito da MP cada casa examina os pressupostos constitucionais); o prazo de eficácia da MP (60 dias, prorrogáveis por igual período); – sendo que tal prazo fica suspenso durante o recesso;o prazo de votação (45 dias) e consequente trancamento da pauta no caso de descumprimento.

Em seguida, na hipótese de aprovação da MP, o que acontece (§12).

No caso de rejeição (§§ 3º e 11), o Congresso tem 60 dias para elaborar o decreto legislativo.

Se elaborar, vigora a regra (§3º) de que a MP perde sua eficácia desde a edição (efeito ex tunc). Se não elaborar, vale a exceção (§11): a MP perde a eficácia desde a rejeição (efeito ex nunc).

Princípio da irrepetibilidade: MP rejeitada, o Presidente só edita novamente na próxima sessão legislativa.

E por fim, no §1º temos as limitações materiais – assuntos que não podem ser objeto de MP e no §2º temos a relação das medidas provisórias e o princípio da anterioridade tributária e uma regra específica aplicada somente aos impostos (e não tributos em geral).

 

(Créditos da imagem: DIREITO E EQUIDADE)


Injustiça na sentença transitada em julgado

Luiz Fernando Valladão Nogueira – Procurador do Município de Belo Horizonte, professor de direito processual civil na Fead, autor dos livros Recurso especial e Recursos em processo civil (Del Rey)

martelo juiz

A solução dos conflitos pelo Judiciário é, no nosso sistema democrático, forma eficiente de busca da paz social. Ou seja, o equacionamento das lides pelo Estado-juiz traz segurança. Sim, os contendores, a partir da solução encontrada, comportar-se-ão de acordo com o que foi deliberado e, de igual forma, os terceiros e o próprio poder público ajustar-se-ão à realidade advinda de sentença transitada em julgado.


Por exemplo, numa ação possessória entre vizinhos na zona rural, a sentença definitiva importa paz no campo. Os litigantes, a partir daquela decisão derradeira, respeitarão os limites entre as propriedades definidos pelo magistrado, os empregados de ambos se adaptarão a essa realidade e até mesmo a fazenda pública saberá, com mais segurança, de quem cobrar o imposto sobre a propriedade ou posse.

Porém, o Poder Judiciário produz também decisões já transitadas em julgado e que são injustas. Nesse contexto é que surge um conflito que merece reflexão, ou seja, até onde o valor segurança jurídica deve prevalecer, inclusive sobre o valor justiça.

Registre-se, de início, que a ação rescisória consubstancia-se em remédio processual hábil a hostilizar decisão transitada em julgado, quando a mesma recair numa das hipóteses exaustivamente elencadas no artigo 485 do Código de Processo Civil (CPC). 

Contudo, é voz corrente na jurisprudência, em consideração à necessária segurança jurídica, que a mera injustiça da decisão é insuficiente para abrir a via da ação rescisória. Essa afirmativa, porém, deve ser analisada com temperamento. 

Ora, quando a injustiça vem carregada de forte dose de objetividade, ao ponto de ser considerada extravagante, é viável sim a corrigenda por intermédio da ação rescisória.

Assim é que, por exemplo, pode-se afastar a injustiça de decisão transitada em julgado, quando aquele que sucumbiu apura que a prova da qual se valeu o magistrado ou o tribunal no processo originário é falsa (artigo 485, VI do CPC). E a falsidade da prova, em casos tais, pode ser material e mesmo ideológica, sendo que esta última acontece quando se demonstra, no âmbito da rescisória, que, por exemplo, o laudo pericial contém inverdade ou a prova testemunhal é gritantemente destoante da verdade real.

Também haverá correção de injustiça, por intermédio da rescisória, quando, depois do trânsito em julgado da decisão que lhe foi adversa, a parte obtém documento novo do qual não pôde se valer à época, sendo que este é decisivo (artigo 485 VII CPC). Ora, o legislador não quer que a parte traga discussões que já foram superadas pelo trânsito em julgado, porém não pode aceitar – e não aceita – que subsista a injustiça manifesta, quando esta é evidenciada com a apresentação de documento robusto preexistente, mas que a ele não se teve acesso. Por exemplo, se a parte descobre um contrato, que já existia, mas que a ele não tinha acesso à época do processo originário, pode se valer do mesmo para ajuizar a rescisória, desde que seja fundamental para mudar a decisão rescindenda.

Até mesmo a injustiça decorrente da interpretação da lei pode ser sim invocada, no âmbito da rescisória, em casos graves. De fato, o inciso V do artigo 485 do CPC admite a rescisória quando há violação à literal disposição de lei. É evidente que a expressão “literal”, usada pelo legislador, significa que só haverá procedência da rescisória, caso a decisão rescindenda não tenha optado pela única interpretação que se mostrava cabível no caso concreto. É por essas e outras que a Súmula 343 do Supremo Tribunal Federal (STF) dispõe que “não cabe ação rescisória por ofensa a literal dispositivo de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais”.

Todavia, há situações que merecem tratamento diferenciado.

Com efeito, a jurisprudência dos tribunais superiores, relativizando a Súmula 343, sustenta que é viável a rescisória, mesmo que controvertida a interpretação sobre o texto legal à época da prolação da decisão rescindenda, em duas situações: a) se o texto tido como violado é de cunho constitucional; b) se, depois, o STJ ou o STF, no exercício de suas atribuições de uniformização da jurisprudência ao redor do direito federal, tenham pacificado a interpretação da norma em sentido contrário ao que foi decidido pela instância ordinária.

A tônica dessa exegese está na premissa de que a efetividade da norma constitucional não pode ser negada, apenas em virtude de anterior divergência interpretativa. De outro lado, a segurança jurídica também impõe a isonomia, no sentido de que situações idênticas, ainda que examinadas em momentos distintos, deverão ter idênticas soluções perante o Judiciário, a partir do instante em que a função pacificadora dos tribunais superiores foi efetivada. Ou seja, não se revela correto aplicar o entendimento dos tribunais superiores a alguns, e negá-lo a outros. 

Enfim, pode-se concluir dizendo que a segurança jurídica é relevante valor. Porém, pode e deve ser usada a ação rescisória, sempre que a injustiça for manifesta e atrair a incidência de um dos permissivos do artigo 485 do CPC.
FONTE: Estado de Minas.

COM ESTE ARTIGO O BLOG HOMENAGEIA E DÁ OS PARABÉNS A TODAS AS MÃES DO MUNDO, EM ESPECIAL ÀS NOSSAS PROFESSORAS E FUNCIONÁRIAS DA UNIVERSO E ÀS NOSSA AMIGAS, IRMÃS, MÃES, PRIMAS, ESPOSAS, CUNHADAS, AVÓS, TIAS, COLEGAS, LEITORAS ET COETERA! ABRAÇÃO!

Mãe

 

Causídicas conciliam a maternidade com a carreira na área jurídica, marcada por prazos exíguos e jornadas de trabalho sem previsão de término.

 

A mulher, enquanto se esforça para passar da melhor forma possível pelo momento em que dá à luz, esquece momentaneamente do trabalho ou qualquer outra atividade que não seja o pequeno ser que vem ao mundo. Mas, querendo ou não, as exigências destas atividades irão chegar. E, quando se fala em advogadas, não são poucas.

É preciso lembrar que no mesmo dia em que a mulher advogada está na sala de parto ela pode também ter um prazo expirando, precisando assim contar com a ajuda ou contratação de colegas para cumprir sua tarefa.” A lembrança é da advogada Fernanda Marinela Santos, presidente da Comissão Especial da Mulher Advogada do Conselho Federal da OAB.

O Brasil tem hoje 370 mil advogadas e 22 mil estagiárias. São milhares as mulheres que encaram o desafio de conciliar a maternidade com a carreira na advocacia, marcada por prazos exíguos, jornadas de trabalho sem previsão de término e demandas a perder de vista. Especialmente no momento da gravidez e da lactação, as condições adequadas para o exercício da tarefa maternal sem que a mulher tenha que abdicar da carreira fazem toda a diferença.

E não só dos escritórios partem os obstáculos. A advogada Daniela Teixeira (Advocacia Daniela Teixeira) compartilha experiência difícil suportada em sessão do CNJ: “Quando estava grávida de seis meses fui fazer uma sustentação oral no CNJ, o órgão encarregado de exigir boas práticas de todo o Judiciário. Apesar de ter pedido preferência ao presidente Joaquim Barbosa para que o processo fosse logo chamado, ele me fez esperar seis horas sentada. Um desrespeito comigo e uma ilegalidade contra minha pequena Julia, que tem garantia constitucional de tratamento privilegiado. Infelizmente, não temos nenhum privilégio, nem mesmo bom senso do Judiciário.”

Nesse cenário, a colaboração de todos é sempre muito bem-vinda. A advogada Viviane Perez, sócia do escritório Roberto Algranti Advogados Associados, destaca a sorte de ter trabalhado sempre em locais compreensivos com as questões que envolvem a maternidade. “No meu caso, em escritório anterior [Luís Roberto Barroso & Associados], sai pouco antes do parto da minha filha. Com três meses comecei, por opção própria, a ir duas vezes por semana ao escritório. Até hoje, já em outra banca, tento chegar mais tarde e sair mais tarde, assim consigo passar a manhã com a minha filha.” Curiosidade: o depoimento foi dado enquanto a advogada, após ter se organizado no escritório, deslocava-se para uma festa de Dia das Mães na escola da filha.

Prazos e anuidade

Não sem motivo, Comissão Especial da Mulher Advogada da OAB pretende elaborar PL para a garantia de um parto tranquilo para a mulher advogada, estabelecendo um período de suspensão de prazos e realização de audiências logo após o parto. O projeto busca garantir à mulher advogada, gestante ou lactante a prioridade e/ou flexibilidade no horário das audiências, o que já é realidade desde o ano passado para as causídicas que atuam na comarca de Lages/SC.

Lá, duas juízas – Patrícia Pereira de Sant’Anna (foto) e Karem Mirian Didoné, titulares das 1ª e 2ª varas do Trabalho, respectivamente – editaram portaria (1/13) que dá preferência de horário na designação das audiências iniciais na JT a advogadas que são gestantes, lactantes ou estiverem acompanhadas de crianças de colo.

No RR, em 2012, a pedido do então presidente da seccional, Oneildo Ferreira, que faz parte da atual diretoria do CFOAB, a mesma atitude foi adotada.

Diante destas experiências bem sucedidas, a OAB busca a edição de resolução nesse sentido pelo CNJ, para que estas auspiciosas práticas deixem de ser atos isolados e possam se estender para todo o Judiciário.

Entre as frentes nas quais a OAB tem atuado, a comissão quer viabilizar no Conselho Federal da OAB a possibilidade de isenção da anuidade para mulher advogada no ano do parto; verificar a viabilidade nas Caixas de Assistência de instalação de creches para as advogadas que não têm com quem deixar seus filhos e incentivar, também com o apoio das Caixas de Assistência, campanhas de saúde para as mulheres advogadas.

Assim, há muito a ser feito ainda, mas o mais importante é que os trabalhos estão caminhando e é preciso realmente avançar. São anos de lutas para que a sociedade e as autoridades enxerguem a questão da mulher-mãe-profissional como prioridade, como um caminho inevitável para o desenvolvimento do país”, assinala Marinela.

O deputado João Campos apresentou, em 2007, PL que dispôs sobre a suspensão de prazos processuais quando a única advogada da causa deu à luz, alterando o CPC. O PL foi declarado prejudicado em março deste ano diante da aprovação da emenda aglutinativa substitutiva global nº 6.

Em 2010, o pleno do Conselho Federal da OAB aprovou uma série de propostas em prol da advogada gestante e encaminhou-as ao CNJ. As propostas foram apresentadas pela então conselheira Federal da OAB pelo DF, Daniela Teixeira, mãe de Julia e Gabriel. Entre as proposições:

  • que a advogada, quando gestante, não seja obrigada a se submeter a detectores de metais e aparelhos de raio-x nas entradas dos tribunais;
  • que as audiências e julgamentos com a presença de advogadas gestantes sejam agendados no início do expediente forense;
  • que sejam reservadas vagas nas garagens dos fóruns;
  • possibilidade de acesso da advogada lactante às creches (onde houver) ou local condizente nos períodos de alimentação.

Como justificativa para os pleitos, Daniela Teixeira relatou uma passagem pessoal: “Quando eu estava grávida, tive negado o meu pleito de me submeter à revista pessoal ao invés de ter que passar pelo raio-x na entrada dos tribunais. Tive que passar por eles de sete a oito vezes por dia para trabalhar“, afirmou ela, criticando, ainda, que por várias vezes teve que amamentar o filho Gabriel nos banheiros dos tribunais porque não lhe foi concedido acesso às creches dos fóruns.

Auxílio onde for possível

Ainda que não haja legislação específica para as advogadas, os escritórios e estruturas do Judiciário podem contribuir, e muito, para os desafios que a maternidade impõe às profissionais do Direito.

De acordo com Fernanda, a primeira medida é respeitar os direitos trabalhistas à licença e salário maternidade, a estabilidade e as pausas para amamentação. “Estes direitos são muitas vezes ignorados pelos escritórios sob o argumento de serem as advogadas profissionais liberais, ou seja, no momento em que a mulher-mãe precisa de maior apoio ela é obrigada, em sua maioria, em ter que optar entre o trabalho e a família.” Tudo isso sem nos esquecermos, também, das mães que já passaram do período de amamentação e, claro, das que adotam.

É notório no mercado que as carreiras das mulheres tendem a sofrer desaceleração quanto atreladas à maternidade, e no meio jurídico não é diferente. “Mesmo não estando mais no período de gestação ou sendo lactante, a mulher-mãe, por exercer dupla jornada, sendo a principal responsável pela educação dos filhos e de todas as tarefas que envolvem os cuidados com a família, é preteria nos cargos mais elevados ou é considerada previamente sem perfil para exercer atividades de maior responsabilidade nos escritórios, sendo muitas vezes, avaliada de forma preconceituosa acerca da sua capacidade.” Para a presidente da Comissão, é imprescindível prezar pela qualidade e não pela quantidade “e, infelizmente, esta é uma visão de poucos escritórios de advocacia”.

O trabalho remoto pode ser outro aliado nesse contexto. “O home office é uma opção para ajudar as mães a manterem a produtividade. Em situações emergenciais, que a mãe precisa sair mais cedo do escritório para cuidar de um filho com febre ela consegue, mais tarde, à noite, dar continuidade ao trabalho“, exemplifica a advogada Viviane Perez.

Enfim, o fato é que atitudes alvissareiras como as das juízas Patrícia Pereira e Karem Didoné (foto) têm o condão de sanar a lacuna legislativa. E é dessa forma que as mães podem se beneficiar, ou, melhor dizendo, se igualar aos homens em condições de trabalho e oportunidade.

FONTE: Migalhas.


Imperícia, imprudência ou negligência podem parecer à primeira vista sinônimos, mas há diferenças muito importantes

Direito Penal

Diz o artigo 18 do Código Penal, inciso II, que comete crime culposo o agente que deu causa ao resultado por imprudência, negligência ou imperícia, que são termos que nos permitem caracterizar a culpa, mas não são sinônimos.

IMPERÍCIA significa não saber fazer algo. Ser imperito é desempenhar uma conduta sem ter o conhecimento necessário. Mesmo que este conhecimento seja empírico, simples, repetitivo. Age com imperícia o agente que adota uma conduta sem conhecer direito, sem ter o conhecimento prévio necessário.

O exemplo clássico é o motorista inabilitado que causa um acidente de trânsito.

IMPRUDÊNCIA significa que o agente adotou uma conduta sem as cautelas e o zelo necessários. Ser imprudente é saber fazer algo, mas, em o fazendo, não toma o devido cuidado.

O exemplo clássico é o motorista habilitado que avança um sinal vermelho e causa um acidente de trânsito.

NEGLIGÊNCIA significa que o agente deixou de fazer algo que deveria ter feito. O agente deu causa ao resultado por não ter feito algo que deveria fazer.

O exemplo clássico é a babá que, vendo a criança brincando em cima do sofá perto de uma janela aberta não a tira de lá (ou fecha a janela), vindo a criança a sofrer um acidente.

Note que na imperícia e na imprudência o agente FAZ alguma coisa, na primeira hipótese faz sem ter habilidade, ha segunda hipótese faz sem ter cuidado ao fazer. E na negligência o agente NÃO FAZ algo que deveria fazer.

Marcelo – 6º Período – 2013

Universidade Salgado de Oliveira – Belo Horizonte


Flavio Flores da Cunha Bierrenbach

Plebiscito é o melhor caminho para a reforma política? NÃO

populismo

A pauta que parou

O Brasil tem uma Constituição, instrumento jurídico cuja finalidade é limitar o poder político. A Constituição é o estatuto do governo e as hipóteses de soberania popular nela previstas não podem ser usadas como pronto-socorro.

Caso o Brasil sobreviva mais 200 anos a seus políticos, algum dia, no futuro, quando se examinar o arquivo morto correspondente à atual fase de nossa história, será encontrado o atestado de óbito de instituições que perecem por doença de lenta evolução. Metástases avançadas tomam conta dos organismos, alastrando-se impiedosamente nos Estados e municípios, empresas públicas e autarquias, entes da administração pública e na vida privada.

A certidão será lavrada com a estampilha maldita da corrupção –a miúda e a graúda–, usada de modo constante, corriqueiro, quase casual, como instrumento de poder.

Para lembrar apenas o conhecido episódio de Ruy, estarrecido diante da vitória das nulidades, ou o célebre sermão do padre Vieira, na conjugação do verbo rapio, tudo o que já se disse no Brasil, em todas as épocas, acerca da roubalheira despudorada, da gatunagem institucionalizada, dos sobrepreços criminosos, da malfeitoria organizada, da impune confusão entre a “res publica” e a “cosa nostra” não passa de pálida imagem de aquarela ante as tintas sombrias dos delitos que se sucedem como pragas bíblicas.

Até poucos dias atrás, parecia que não indignavam mais ninguém. O escândalo de cada semana tornava perempto o da anterior e assim imaginávamos que seria na seguinte. Esse crime continuado tinha de parar. Há de parar. A afronta a elementares princípios éticos não pode se tornar banal. Ontem, era imperativo lutar por liberdade. Hoje, pela decência.

Era preciso um gesto inicial de esperança, que chegasse para dar impulso a uma tarefa pedagógica de compostura e limpeza. Não veio dos políticos. Nem da universidade. Veio de onde menos se esperava, do povo, consciente de que já não lhe bastam pão e circo. O povo, por enquanto, pode não saber bem o que quer, mas bem sabe o que não quer.

Faz pouco mais de uma semana, poderia ter sido consultado o Conselho da República, medida prevista nos artigos 89 e 90 da Constituição Federal. Porém, a presidente optou por outra saída. Agora é tarde.

As fórmulas mágicas, as alquimias políticas, meros placebos institucionais, nada resolvem, só agravam e prolongam a doença. Refiro-me à constituinte exclusiva e aos plebiscitos com alguma autoridade e nenhum ressentimento. Em 1985, na transição do regime militar para a democracia, foram minhas ambas as propostas. No Congresso Nacional, fiquei vencido. Entretanto, tive o apoio da sociedade civil e da Ordem dos Advogados do Brasil.

Agora, a ideia velhaca da constituinte foi abortada em 24 horas. O povo sabe que o Congresso é poder constituído e não constituinte. Outrora, o povo saiu às ruas por falta de uma Constituição. Hoje, não.

Os pronunciamentos populares, sejam plebiscitos ou referendos, já foram matrizes de algumas ditaduras e ajudaram a sepultar outras. Estão sempre na ambiguidade da transição, ponto de partida ou ocaso de um regime de exceção. A história ensina que a confusão entre democracia e democratismo geralmente termina mal. Os governos desapetrechados costumam perder a estabilidade quando atiram no próprio pé.

Espera-se dos intelectuais clareza nas ideias. Dos políticos, na ação. Aos sociólogos, cabe dar explicações, interpretar os fatos. Aos políticos, cabe apontar caminhos. Senão, o povo escolherá o seu trajeto. Não vai combinar com a polícia e vai passar por cima da hipocrisia dos que ostentam o monopólio da virtude.

FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH, 73, é ministro aposentado do Superior Tribunal Militar. Foi procurador do Estado de São Paulo, vereador, deputado estadual e deputado federal (PMDB)

FONTE: Folha de São Paulo.


Uma foto circula na internet, sugerindo uma possível série de impedimentos a partir da Presidente da República que redundaria na posse, como Chefe do Executivo, do Presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Joaquim Barbosa.

A maravilhosa situação (para os fãs do Presidente do STF) é justificada a partir do artigo 80 da Constituição Federal, e claro que é hipotética, não se visualiza no cenário atual possibilidade alguma de um efeito cascata tão grande e traumático.

JB

Mas, a despeito da tristeza de muitos, a Constituição Federal não pode ser interpretada pela leitura e análise de somente um artigo, mas de todos. E o artigo seguinte joga uma pá de cal nos sonhos de quem compartilha esta imagem: a emenda ficaria muito, mas muito mesmo, pior que o soneto.

JB-1

Art. 80 – Em caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente, ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência o Presidente da Câmara dos Deputados, o do Senado Federal e o do Supremo Tribunal Federal.

Art. 81 – Vagando os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, far-se-á eleição noventa dias depois de aberta a última vaga.

§ 1º – Ocorrendo a vacância nos últimos dois anos do período presidencial, a eleição para ambos os cargos será feita trinta dias depois da última vaga, pelo Congresso Nacional, na forma da lei.

§ 2º – Em qualquer dos casos, os eleitos deverão completar o período de seus antecessores.

É esta a situação, pessoal: aberta a última vaga (vice presidência), assumiria o Presidente da Câmara e o Senado já começaria a preparar a nova eleição.

Caindo o Presidente da Câmara, assumiria o Presidente do Senado (e a preparação da nova eleição caminhando).

Caindo o Presidente do Senado, assumiria o Presidente do STF. Ou, talvez não, caso o Senado já tenha realizado a nova eleição. Mesmo que ainda não houvesse sido realizada a nova eleição na posse dele, ficaria por poucos dias.

E o nosso Senado… Elegeria um dos seus para completar o mandato da Dilma.

Em linguagem de funkeiro, ‘tamo no sal’.

Cautela, povo…


Um artigo assinado pelo professor de Hermenêutica Jurídica da UFC (Universidade Federal do Ceará), doutor Glauco Barreira Magalhães Filho, contra a exigência aos cartórios de realizarem o casamento gay está causando polêmica e gerou críticas de integrantes de movimentos sociais.

No artigo, publicado no site da Faculdade de Direito da UFC, o professor diz que o CNJ (Conselho Nacional de Justiça) –autor da determinação aos cartórios– está adotando práticas “parecidas” com as de Hitler e com a ditadura dos militares no Brasil. Ele diz ainda que a exigência do casamento gay é um “golpe de estado.”

Estudantes fazem ‘beijaço’ na UnB em protesto contra homofobia

Estudantes da UnB (Universidade de Brasília) fizeram nesta terça-feira (15), no prédio conhecido como “Minhocão”, um “beijaço” contra a homofobia. O protesto faz parte do “3º UnB Fora do Armário”. Amanhã (16), acontece, também em Brasília, a Marcha Nacional Contra a Homofobia, em frente ao Palácio do Planalto

“O STF (Joaquim Barbosa em particular) ganhou a fama de ‘justiceiro’ ao condenar os implicados no mensalão, o que todos aplaudimos. No entanto, a continuidade disso é um golpe de Estado em andamento, pois o CNJ (presidido por Joaquim Barbosa), contrariamente à Constituição, determinou que os cartórios celebrassem casamento homossexual. Como, entretanto, um órgão de fiscalização pode legislar? Onde estão as noções de vontade geral, soberania parlamentar e legitimidade democrática?”, questiona.

No artigo, Filho ainda pede mobilização nacional contra a medida, a qual justifica em “defesa da família”. “Os cartórios devem se manifestar contra tal decisão, devem recusar cumpri-la. As igrejas e os cidadãos devem protestar e resistir. Não chamo isso de ‘desobediência civil’, pois o ato não é contra a lei e a Constituição, mas, sim, a favor da lei, da Constituição e da democracia. Chamo isso de resistência ao autoritarismo”, alegou.

Polêmica

As opiniões geram polêmica nas redes sociais, a favor e contra. “Parabenizo o Dr. Glauco Barreira Magalhães Filho, UFC pela utilização do Princípio da Democracia, a liberdade de expressão!”, disse o usuário p_fiuza28″, pelo Twitter. “Dr. Glauco Barreira Magalhães Filho, da UFC: da próxima vez que comparar gays a nazistas, certifique-se de que não eram mortos pelo regime”, comentou Eli Vieira.

As críticas também fizeram parte do repertório de comentários no Twitter. “Dr. Glauco Barreira Magalhães Filho, Professor de Hermenêutica Jurídica da UFC! Você é machista”, afirmou Romário D’angelo Luz. “Avisar ao Glauco Barreira Magalhães (Ele é doutor, mas recuso-me a usar ) que faltou ele incluir um “Heil Hitler!”, argumentou Gilliard de Oliveira.

Em “repúdio” ao artigo, um grupo criou um abaixo-assinado no site “Petição Pública” para encaminhar à Faculdade de Direito da UFC.

“Defendemos uma faculdade laica. Uma educação jurídica crítica, que não reproduza em sala de aula as opressões – racismo, machismo e homofobia – que perpetuam-se no sistema capitalista. Defendemos uma educação superior que tem por finalidade estimular o pensamento reflexivo e exercitar o respeito, a tolerância, a promoção e a valorização das diversidades de orientação sexual”, diz o texto da petição, que até o fim da manhã desta sexta-feira (24) tinha conseguido apenas dez assinaturas.

Universidade critica

Em nota oficial, a UFC informou que o artigo “não interpreta o pensamento de nossa instituição, arcando os autores dos textos opinativos com a responsabilidade por aquilo que publicam sob sua assinatura.”

A UFC ainda disse que é contra qualquer preconceito. “A política editorial desta universidade privilegia o respeito à diversidade de orientação sexual, étnica, cultural, ideológica e religiosa, além de reconhecer demais princípios constitucionais de nosso país”, diz a universidade.

Ainda segundo a UFC, as páginas dos centros, faculdades e departamentos são “livremente administradas por essas unidades, que estabelecem, para seus conteúdos, os critérios que julgarem pertinentes.”

Em outra nota, o diretor da Faculdade de Direito da UFC, Cândido Bittencourt de Albuquerque, também criticou indiretamente o conteúdo do artigo, mas afirma que ele não será retirado do ar.

“Reafirmando a vocação democrática e plural da nossa escola, informa que não admite qualquer forma de intolerância religiosa, racial ou sexual, mas esclarece que não exercerá qualquer tipo de censura, pelo que será assegurado à sua comunidade acadêmica a livre manifestação de pensamento, vedado o anonimato, ainda que a opinião expressada não reflita o sentimento do diretor ou a posição institucional da Faculdade.”


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Citação

A primeira modalidade de comunicação dos atos processuais é a citação. Esta denomina-se como ato pelo qual o réu se integra à relação processual , sendo este a partir de então, parte do processo, que antes era integrado somente pelo autor e pelo Estado.

Em nosso ordenamento jurídico, um indivíduo só pode ser citado para integrar o pólo passivo da demanda, ou seja, ninguém será citado para ser autor. Cita-se somente aquele que deverá ser o réu (ou demandado).

Para que o processo possa se desenvolver regularmente, é essencial que a citação seja válida, conforme dispõe o artigo 214 do Código de Processo civil. Entretanto, a falta ou nulidade da citação poderão ser supridas pelo comparecimento espontâneo do demandado (artigo 214, § 1º, CPC).

A doutrina majoritária afirma que não havendo citação válida (nem o comparecimento espontâneo do demandado), a sentença de mérito que venha a ser proferida no processo será um ato jurídico inexistente. Entretanto esse entendimento sofre algumas opiniões divergentes.

A ineficácia da citação deverá ser alegada em “ação rescisória”, em impugnação à execução ou por demanda autônoma, normalmente chamada de querella nulitatis, que nada mais é do que uma ação declaratória de ineficácia da sentença proferida em processo onde não se efetuou a citação válida do réu.

A citação deverá ser feita diretamente ao réu. Estando este ausente, deverá ser citado seu mandatário, administrador, gerente ou feitor, mesmo que estes não tenham poderes especiais para receber a citação, quando a demanda se originar de ato praticado por algum deles, conforme a determinação parágrafo primeiro do artigo 215.

Se o réu for locador que se encontre fora do país, e que não tenha comunicado ao locatário que deixou procurador com poderes para receber citações, será citado àquele que administra o imóvel, sendo considerado assim aquele que recebe o aluguel.

Quando a ação for proposta, cabe à parte autora promover a citação do demandado nos dez dias subseqüentes ao despacho que determinará  a citação do réu. Este prazo poderá ser dilatado no máximo em noventa dias pelo magistrado, de ofício ou a requerimento da parte.

Existem duas espécies de citação: citação real e citação ficta. A citação real é aquela pela qual o demandado será verdadeiramente citado, enquanto na citação ficta não há verdadeira comunicação ao réu acerca da existência de demanda proposta contra ele, mas mera ficção.

A citação real poder realizada via postal, por oficial de justiça, ou por via eletrônica.

Na citação por via postal, deve a comunicação ser enviada por registro postal com aviso de recebimento. Só se considera válida a citação por via postal se for o próprio réu que tenha assinado o aviso de recebimento. No caso de pessoas jurídicas, a citação será válida se o aviso de recebimento for assinado por quem exerça poderes de gerência geral ou de administração. Desta forma será inválida se assinado por porteiros ou meros empregados domésticos.

A citação por oficial de justiça se dá quando a citação por via postal for proibida (situações enumeradas pelo artigo 222 do CPC), e nos casos em que esta for frustrada.

Esta modalidade de citação deverá ser realizada conforme todas as disposições dos artigos 225 e 226 do código de Processo Civil.

Conforme o artigo 230 do aludido Código, nas comarcas contíguas, e nas que componham a mesma região metropolitana, o oficial de justiça poderá fazer a citação em qualquer uma delas, sem necessidade de carta de comunicação entre juízos.

A citação eletrônica poderá ser realizada para qualquer demandado que seja previamente cadastrado junto ao Poder Judiciário.

A citação ficta se divide nas modalidades citação por hora certa e citação por edital.

A citação por hora certa é realizada quando o oficial de justiça, após se dirigir três vezes ao endereço do demandado, não o encontra, suspeitando que o réu esteja se escondendo para impedir a citação. Desta forma, deverá o oficial de justiça intimar qualquer familiar do réu, ou na ausência deste, qualquer vizinho ou funcionário do prédio onde aquele resida, de que voltará ao local no dia seguinte, em hora determinada. Ao voltar ao local, se o réu for encontrado, este será citado normalmente, caso não o seja, ter- se – á o mesmo como citado, sendo deixada com a família ou com vizinhos a cópia do mandado.

A citação por edital ocorre nas hipóteses previstas no artigo 231 do Código Processual Civil, que se refere às ocasiões em que o réu se encontre em local incerto, ignorado ou inacessível. A inacessibilidade poderá ser física, se o demandado residir em local de difícil acesso, jurídica se o réu residir em outro país que recusa o cumprimento da carta rogatória, e social, se o demandado residir em favela dominada pelo narcotráfico ou outro local que oferece perigo ao oficial de justiça ou carteiro.

Desta forma, o edital deverá ser afixado na sede do juízo, e também publicado três vezes em um prazo de quinze dias. A primeira publicação deverá ser feita no Diário Oficial, e as outras duas em jornal de grande circulação local. Deve-se ressaltar que as três publicações devem ser feitas dentro do prazo de quinze dias, e não uma a cada quinze dias.

CASO CONCRETO – PUBLICADO NO JORNAL AQUI, DE BELO HORIZONTE, EM 18 MAI 2013: EDITAL DE CITAÇÃO.

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Intimação

O segundo tipo de ato de comunicação processual denomina-se intimação.

A intimação é o ato pelo qual se comunica uma pessoa ligada ao processo dos acontecimentos do processo, devendo a pessoa intimada fazer ou deixar de fazer algo em função de tal comunicação. As partes, via de regra, são intimadas através de seus advogados, podendo também nas capitais e nos Distrito Federal realizar a intimação com a publicação no órgão oficial, devendo sempre (sob pena de nulidade) constar nela a indicação dos nomes das partes e de seus advogados.

Não sendo o caso de intimação pelo Diário Oficial, aplicam- se à  intimação as mesmas regras da citação, dando-se preferência à  via postal.

CASO CONCRETO – PUBLICADO NO JORNAL AQUI, DE BELO HORIZONTE, EM 18 MAI 2013: EDITAL DE INTIMAÇÃO.

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FONTE: Infoescola e aQui.


Delegado especializado em crimes cibernéticos pede à Justiça autorização para identificar mineiros que avisam sobre operações da Lei Seca. Ele quer indiciá-los por atentado à segurança. Ações parecidas em outros estados foram consideradas inconstitucionais.

TWITTER

Quase 80 mil seguidores de uma conta no microblog Twitter que avisa sobre blitzes da Lei Seca em Belo Horizonte estão na mira da Polícia Civil. A delegacia especializada em crimes cibernéticos apura a participação de tuiteiros na postagem de 16 mil mensagens no site Blitz BH e pediu à Justiça quebra do sigilo de IP dos computadores para chegar aos autores das mensagens. IP é a sigla para internet protocol, número de cada máquina que serve para indicar a localização do equipamento. Na avaliação da polícia, quem avisa sobre blitzes pode ser enquadrado por atentado contra a segurança ou ao funcionamento de serviços de utilidade pública, crime previsto no artigo 265 do Código Penal.

Os responsáveis pela criação da conta – dois jovens na faixa etária de 20 anos – foram identificados e ouvidos na delegacia e também podem ser indiciados. O delegado Pedro Paulo Marques, responsável pelo caso, quer se reunir com representantes de empresas que hospedam essas informações na internet e com membros do Ministério Público e do Poder Judiciário para discutir o assunto. A punição prevista para o crime é de reclusão de um a cinco anos. “A prática é considerada crime e tem uma pena alta, semelhante à punição atribuída por crime de estelionato”, afirma Marques, que pretende entregar um inquérito completo ao Ministério Público. Além de punir os autores dos perfis na internet, o policial quer a retirada das contas do ar.

De acordo com o delegado Pedro Paulo, outras contas no Twitter e também aplicativos de smartphones podem ser atingidos pela investigação. “O inquérito não tem uma conta específica. Começamos com o Blitz BH que é um dos mais conhecidos, mas existem muitos outros. A internet está repleta deles”, diz. As ferramentas são alimentadas por informações de trânsito de forma geral, como pontos de congestionamento, acidentes e furto de veículos. Mas trazem também alertas sobre a presença de polícia em ruas e avenidas e a localização dos pontos de operações da Lei Seca. Serviços como o Trapster e o Lei Seca Mobile também têm milhares de seguidores. Além disso, segundo o delegado, existem softwares e aplicativos de smartphones, como o Waze, que não têm representantes no Brasil. “Desse modo, ficam livres do rigor da legislação brasileira”, reclama.

Ações O uso das redes sociais e de aplicativos para alertar sobre blitzes já foi alvo de ações em outros estados, mas a tentativa de punir internautas divide especialistas e autoridades. No ano passado, a Advocacia Geral da União (AGU) ajuizou ação em Goiás contra a divulgação de informações sobre localização de radares e blitzes. O Ministério Público Federal em Goiás (MPF-GO), no entanto, manifestou-se contrário à ação. Por causa de ação semelhante em Vitória (ES), a Justiça chegou a proibir que essas informações fossem divulgadas em redes sociais.

Na avaliação do comandante do Batalhão de Trânsito de Belo Horizonte, tenente-coronel Roberto Lemos, as publicações atrapalham o trabalho policial porque acabam com o fator surpresa característico da blitz. “Essas mensagens são um desserviço. Podem não só atrapalhar no cumprimento da Lei Seca como também evitar que outros tipo de crimes sejam coibidos”, afirma, referindo-se a furtos de veículos, sequestros relâmpago, transporte de armas e de drogas, autuação de motoristas inabilitados, entre outros. “É uma ação que prejudica a segurança das pessoas”, completa. Para o advogado criminalista Warley Belo, “é absurdo adaptar o artigo 265 (do Código Penal) para uma realidade sobre a qual ele não diz respeito”. Ele defende que seria necessária uma legislação específica para punir a prática. “É uma medida autoritária”, avalia.

O delegado Pedro Paulo Marques reconhece que é necessária uma atuação conjunta com outros órgãos para apuração dos casos. “Não adianta prender duas pessoas que foram identificadas. O assunto não é só de um caso de polícia, é preciso inclusive repensar a legislação”. Segundo ele, a Polícia Civil pretende implantar na capital um laboratório especializado de combate a fraudes eletrônicas e crimes de alta tecnologia. A unidade atuará no apoio às delegacias de todo o estado. “O caso continua sendo investigado pelo delegado da cidade onde o crime ocorreu, mas ele terá suporte dos investigadores e do delegado do laboratório”, disse.

Ponto crítico

Alertar sobre blitz é crime?

Alexandre Atheniense, advogado especialista em direito digital

SIM

A prática de divulgar informações sobre blitzes de trânsito pode ser considerado um ato criminoso com base no artigo 265 do Código Penal. Pelo texto, o ato é tido como um atentado contra a segurança ou o funcionamento de qualquer outro serviço de segurança pública. Controlar a violação, no entanto, ainda é um desafio. Exercer o controle e sanar o problema esbarra na dificuldade de operacionalização do processo, já que as informações no ambiente virtual são pulverizadas e existem milhares de pessoas acessando e postando nessas contas nas redes sociais. Investigar todas essas pessoas seria impossível. Além disso, existem sites que hospedam essas contas que nem mesmo têm representantes no Brasil e, por isso, escapam à punição das leis brasileiras. Outro problema é que, mesmo com os perfis ou aplicativos de smartphones sejam retirados do ar ou desativados, os adeptos dessa prática podem encontrar outras ferramentas para continuar com as mensagens.

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Warley Belo, advogado criminalista e professor de direito penal 

NÃO

A interpretação feita do artigo 265 do Código Penal para classificar como crime a postagem de informações sobre blitzes nas redes sociais viola dois princípios básicos do direito penal. O primeiro deles, e mais grave, é da legalidade. Isso porque a lei precisa ser clara, escrita, certa e taxativa no sentido de não permitir interpretações e para não prejudicar o cidadão. O artigo 265 tutela o serviço de utilidade pública, mas não fala do serviço de segurança pública da atividade policial. O que está ocorrendo é uma adaptação do referido artigo para as blitzes da atividade policial. A informação postada na internet não impede a realização do trabalho policial, portanto não há um atentado nesse caso. O segundo problema refere-se ao princípio da proporcionalidade, que é muito baixa. O número de motoristas que burlam a Lei Seca, bebem e dirigem é um número muito baixo, segundo a própria polícia. É absurdo esticar o artigo 265 para uma realidade sobre a qual ele não diz respeito.

FONTE: Estado de Minas.

A politicagem é a praga maldita

Uma recente matéria sobre o aperfeiçoamento dos concursos públicos no Brasil publicada no jornal O Estado de S. Paulo (04.03.13, p. A3) afirma o seguinte [intercaladas, estão as minhas observações]:

a) que a média salarial no serviço público é de R$ 3.000 (em dezembro de 2012), contra R$ 1.600 da iniciativa privada (segundo dados do IBGE):

Paga-se melhor em razão das responsabilidades da função; o serviço público, com isso, teoricamente, tem a possibilidade de selecionar as pessoas mais preparadas para cada atividade pública.

b) que essa seria a razão principal para a busca do cargo público (pelos milhares de candidatos):

Nem sempre isso é verdadeiro; em muitos casos o candidato procura uma carreira para realizar um sonho, um pendor, ou uma tradição familiar; mas mesmo quando o candidato busca a carreira pelo dinheiro, fundamental é saber se é – ou não – um bom profissional; para isso é indispensável a fixação de um estágio probatório em todas as carreiras.

c) que os candidatos não preparados alimentam o negócio de empresas que se dedicam a treinar os candidatos para as provas:

Se não existissem os renomados e indispensáveis cursos preparatórios, provavelmente o poder público iria selecionar gente muito despreparada para o cargo; os cursos cumprem a função social de melhorar a qualidade do candidato e, em consequência, do próprio serviço público.

d) que um estudo feito pela Fundação Getúlio Vargas (FGV) e pela Universidade Federal Fluminense (UFF) revelou que os testes selecionam não os candidatos mais adequados para os cargos em disputa, sim, os que se preparam melhor para a prova, independentemente do currículo acadêmico ou profissional que tenham. Isso comprometeria a qualidade do serviço público; o concurso virou “um fim em si mesmo”; não afere as competências reais dos candidatos:

Três fatores são decisivos para a formação de um corpo de funcionários qualificado: o concurso público, muito treinamento nos primeiros anos da função e um período de estágio probatório rigoroso e instrutivo, porque é nele que se descobre se o funcionário tem ou não pendor para o exercício da função pública.

e) cerca de 12 milhões de pessoas estariam interessadas em ingressar no funcionalismo público (segundo a Agência Nacional de Proteção e Apoio ao Concurso Público – Anpac):

Num país de regime capitalista egoísta, consumista e individualista, onde o emprego privado não conta com nenhuma garantia, todos que podem, buscam estabilidade e o melhor para as suas carreiras.

f) que o setor movimentaria anualmente mais de R$ 30 bilhões:

Grande parcela desse total vai para os cofres do próprio setor público, que cobra altas taxas para a inscrição nos concursos; outra parcela se gasta com livros e apostilas, com as empresas contratadas para a elaboração das provas, com a logística de segurança para a realização das provas etc.

g) a multidão está atrás dos benefícios associados ao serviço público:

O serviço público tem benefícios, mas também muitas responsabilidades; são cargos procurados porque a economia privada não comporta todos os jovens que buscam trabalho, estabilidade, bons salários etc.

h) o servidor tem estabilidade e um salário inicial acima do oferecido pela iniciativa privada:

Não vejo nada aético na busca das melhores oportunidades na vida; o salário deve sempre ser compatível com o nível de responsabilidades assumidas em função de uma atividade pública, voltada para toda população.

i) pode começar ganhando mais de R$ 10.000; os melhores salários estão vinculados às provas mais difíceis, não às exigências curriculares:

Constitui um erro crasso prescindir das provas difíceis, quando os cargos são relevantes; como dissemos acima, a boa formação da carreira pública exige: concurso exigente, excelente etapa de treinamento e estágio probatório; tem muita gente com excelente currículo, mas que é uma negação de funcionário público.

j) cerca de 400 mil vagas serão oferecidas nos próximos dois anos (em razão das aposentadorias, falecimentos etc.):

Estamos falando de um país com quase 200 milhões pessoas; a rotatividade no serviço público existe em qualquer parte do mundo; depois das reformas da previdência ficou muito mais difícil se aposentar; fundamental é o equilíbrio nas contas da previdência, não as críticas neoliberais ao incremento do funcionalismo público; o Brasil conta com uma das menores proporções do mundo de funcionários públicos por número de habitantes.

k) mais de 40% dos funcionários públicos contam com mais de 50 anos:

Esse é um bom motivo para incentivar os jovens a se prepararem para as carreiras públicas, selecionando, dentre eles, os melhores; com treinamento posterior, podem se converter em excelentes servidores.

l) somente neste ano mais de 120 mil vagas serão abertas:

O serviço público não pode parar; a crítica neoliberal contra o funcionalismo público não se justifica no nosso país, que tem baixa proporcionalidade entre ele e o número de habitantes; o que não é concebível é o abominável inchaço excessivo de funcionários, sobretudo quando tem finalidade eleitoreira.

m) a concorrência é forte (chegando a 217 candidatos por vaga):

Quanto mais concorrência, mais possibilidade de selecionar os melhores, os mais preparados; ser melhor preparado, no entanto, não significa ser melhor funcionário; é a fase de treinamento que vai dizer quem é bom funcionário ou não.

n) muitos candidatos dedicam cerca de 10 horas por dia, durante 2 ou 3 anos:

Para a conquista de um sonho nenhum obstáculo é intransponível; a estabilidade no serviço público e o salário são as recompensas pelo esforço e investimento feitos.

o) a administração pública não utiliza o estágio probatório (como fase obrigatória da carreira):

É lamentável que assim seja; é durante o estágio que se poderia aferir o pendor do concursado, eliminando os que não se mostram capazes para a função; não deveríamos criticar os concursos, sim, a falta de capacitação profissional específica para cada função.

p) os concursos deveriam abandonar o modelo de prova de múltipla escolha; melhores seriam as provas dissertativas, fundadas em situações reais da carreira:

É impossível a eliminação da prova de múltipla escolha, pelo menos como primeira etapa do concurso; com ela são eliminados os menos preparados para a prova; depois de feita uma primeira seleção, é correto cobrar provas dissertativas, inclusive com situações reais da carreira; depois que o candidato mostra habilidade teórica, fundamental é a preparação prática durante o estágio probatório; o poder público vem negligenciando nesse ponto da capacitação específica.

q) deveriam fazer provas práticas:

Concordo; depois de fazer as provas seletivas de múltipla escolha; mais que provas práticas, após o ingresso, são fundamentais os cursos de capacitação profissional.

r) os concursos deveriam buscar os jovens talentos (nas universidades e no setor privado):

Isso já está ocorrendo hoje nos concursos mais difíceis; mas talento para passar numa prova não significa talento para o desempenho da função pública, que só pode ser aferido no estágio probatório, que vem sendo negligenciado pelo poder público.

s) o concurso público é a forma mais adequada para evitar o compadrio e a politicagem:

Sem sobra de dúvida, assim é; porque ele é fundado na meritocracia, na medida em que inexistam fraudes no próprio certame; o preenchimento de vaga pública, ressalvadas umas pouquíssimas exceções, por meio da politicagem é uma das grandes chagas do nosso país, presentes desde a carta de Pero Vaz de Caminha.

t) é indispensável reformar o modelo de concurso, para o aperfeiçoamento do serviço público:

De acordo com a minha opinião é indispensável aperfeiçoar o concurso público como modelo de ingresso na carreira pública por meio da meritocracia; mas o poder público não pode se contentar exclusivamente com ele, para a formação do servidor; o estado está negligenciando na capacitação profissional durante o estágio probatório.

Sou totalmente favorável à aprovação de uma lei na área, que seria uma espécie de Marco Regulatório dos Concursos Públicos. Essa lei deveria instituir uma Agência Nacional que cuidaria da transparência dos concursos, da regularidade dos editais, dos direitos e deveres dos concursandos etc. É impressionante como as entidades, com pouca experiência, acabam cometendo erros triviais nos editais dos concursos, dando margem para amplas discussões jurídicas. Uma agência nacional cumpriria esse papel de prevenção de litígios.


Autor

  • Luiz Flávio Gomes

    Diretor geral dos cursos de Especialização TeleVirtuais da LFG. Doutor em Direito Penal pela Faculdade de Direito da Universidade Complutense de Madri (2001). Mestre em Direito Penal pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo USP (1989). Professor de Direito Penal e Processo Penal em vários cursos de Pós-Graduação no Brasil e no exterior, dentre eles da Facultad de Derecho de la Universidad Austral, Buenos Aires, Argentina. Professor Honorário da Faculdade de Direito da Universidad Católica de Santa Maria, Arequipa, Peru. Promotor de Justiça em São Paulo (1980-1983). Juiz de Direito em São Paulo (1983-1998). Advogado (1999-2001). Individual expert observer do X Congresso da ONU, em Viena (2000). Membro e Consultor da Delegação brasileira no 10º Período de Sessões da Comissão de Prevenção do Crime e Justiça Penal da ONU, em Viena (2001).



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