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Governo de Minas não tem data para divulgar escala de dezembro

Os servidores entraram no último mês do ano sem informações de quando vão receber o salário e o 13º

O governo de Minas Gerais não informou quando divulgará a escala de pagamento dos servidores para este mês. Até este sábado, segundo dia de dezembro, as datas ainda não foram definidas. A oposição ao governador Fernando Pimentel (PT) na Assembleia Legislativa divulgou nota cobrando um posicionamento do estado, que também não fez previsão sobre o pagamento do 13º do funcionalismo.
A demora na divulgação da escala, que era feita trimestralmente e, mais recentemente, passou a ser informada no último dia do mês anterior, ocorre no mês seguinte a um atraso de cinco dias no pagamento da segunda parcela do salário dos servidores. A justificativa foi fluxo de caixa.

Em nota, a oposição repudiou o que chamou de “descaso” e a “falta de compromisso” do governo. “Os servidores até hoje não sabem quando vão receber e sequer puderam se programar antecipadamente para as compras e despesas típicas dessa época de fim de ano. Isso somado à incerteza do pagamento do 13º salário, que não está garantido”, afirmam em nota. Para o bloco, além de prejudicar os funcionários, o atraso no pagamento atrapalha o comércio, já que um valor significativo deixa de ser injetado na economia.

Mesmo com as escalas divulgadas, o pagamento da segunda e terceira parcelas vem ocorrendo com atraso. Na quarta-feira, o governo criou um comitê de Acompanhamento de Fluxo Financeiro para ajudar no controle dos pagamentos feitos pelo estado.
Os salários estão sendo parcelados desde o ano passado(foto: Euler Junior EM DA Press)
Os salários estão sendo parcelados desde o ano passado

Sem recursos para o 13º

Também nesta semana, Pimentel apelou ao Senado, pedindo a votação de um projeto que permitirá a venda pelos estados ao setor privado de direito de créditos parcelados. Na quinta-feira, depois de reunião com o presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB/CE), o governador disse que o estado enfrenta uma “crise herdada” e que está buscando recursos para quitar o 13º.

Procurada pela reportagem, a Secretaria da Fazenda informou que “a escala de pagamento será publicada tão logo seja definida”.

Desde o início de 2016 o salário dos servidores de Minas é pago de forma parcelada. Quem recebe até R$ 3 mil líquidos tem o pagamento integral em uma data. Aqueles com salário entre R$ 3 e R$ 6 mil líquidos recebem em duas vezes e os com salário acima deste valor em três parcelas.

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FONTE: Estado de Minas.


Pagamento do funcionalismo de Minas Gerais atrasa pela quarta vez em quatro meses

A segunda parcela deveria ter sido quitada na última sexta-feira (20). SEF informou que até esta terça (24) todos os servidores terão recebido os valores devidos.O salário do funcionalismo do poder executivo de Minas Gerais será pago com atraso pela quarta vez em qutro meses. Até esta segunda-feira (23), 78% dos servidores que recebem acima de R$ 3 mil receberam a segunda parcela do vencimento.

De acordo com escala divulgada pelo governo estadual, ela deveria ter sido quitada na última sexta-feira (20). Os outros 28% do funcionalismo terão os valores depositados em conta nesta terça-feira (24), segundo a Secretaria de Estado da Fazenda (SEF). O órgão não informou o motivo do atraso.

O escalonamento é feito desde fevereiro de 2016. O motivo é a crise financeira enfrentada pelo Governo de Minas Gerais. Quem recebe até R$ 6 mil têm o pagamento dividido em duas vezes. Servidores que recebem acima deste valor são pagos em três parcelas. Neste mês, os depósitos estavam previstos para os dias 11, 20 e 30 de outubro.

Além deste mês de outubro, atrasos foram registrados em junho, agostoe setembro deste ano.

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FONTE: G1.


A responsabilidade no atraso na entrega de imóvel

 

Felipe Bassalha Fernandes – Advogado do Sevilha, Arruda Advogados

 

Geralmente, aqueles que pretendem adquirir o seu imóvel próprio são seduzidos pelas inúmeras ofertas realizadas pelas construtoras, sendo as mais atraentes: forma facilitada de pagamento, localidade do imóvel e a tão famosa entrega do projeto antes da data prevista no contrato. Pois bem, e se o imóvel não for entregue na data prevista? O contrato entre as partes poderá ser desfeito? A construtora poderá reter algum valor como os da corretagem, SATI e verbas condominiais?
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A princípio, deve-se destacar a validade e a legalidade da cláusula contratual que prevê o prazo de tolerância para a entrega do imóvel, desde que não ultrapasse o prazo de 180 dias, pois entendem os tribunais que não há qualquer violação aos direitos dos consumidores, conforme dispõe a Súmula 164 do Tribunal de Justiça de São Paulo: “É válido o prazo de tolerância não superior a 180 dias, para entrega de imóvel em construção, estabelecido no compromisso de venda e compra, desde que previsto em cláusula contratual expressa, clara e inteligível”.
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Caso o imóvel não seja entregue no prazo estipulado (e supere o período de tolerância eventualmente previsto em contrato), o comprador poderá desfazer o compromisso de compra e venda, por culpa exclusiva da construtora, devendo esta devolver integralmente os valores pagos pelo comprador e, caso haja alguma retenção de valores, poderá o comprador, através da via judicial, recuperá-los, tudo nos termos do artigo 395 do Código Civil e nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor.
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Sobre a devolução integral dos valores, há súmula do Superior Tribunal de Justiça (STJ): “Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador – integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento”.
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Assim, são ilegais e abusivas as cláusulas que preveem que, em caso de rescisão contratual por culpa do vendedor, os valores referentes à da corretagem, SATI, verbas condominiais e demais taxas poderão ser retidas pela construtora. Além de impossível a retenção dos valores, há a possibilidade de condenação da construtora em danos materiais, morais e lucros cessantes em favor do comprador, desde que comprovados, em virtude do atraso na entrega do imóvel pela construtora.
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Entende-se por lucros cessantes o proveito econômico que o comprador deixou de ganhar (faturar), em razão do descumprimento do contrato – atraso na entrega ou não entrega no prazo estipulado. Em recente decisão sobre o tema, disse a desembargadora Rosangela Telles, do TJSP:
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“[…] Dispõe o artigo 402 do Código Civil, determina que salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar. Nessa linha de intelecção, caso o imóvel tivesse sido entregue na data aprazada, poderiam os proprietários habitá-lo ou alugá-lo, a seus critérios. Daí por que é desnecessária a comprovação da intenção de locar o imóvel a terceiros. Trata-se, tão somente, da compensação pela privação injusta na posse da coisa dotada de expressão econômica. A quantia fixada a título de lucros cessantes na razão de R$ 1,3 mil por mês, merece ser adequada à orientação desta Câmara, adotando-se como base no valor médio locatício, pois, se trata de mero fator de equivalência à quantificação do dano.
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Na hipótese, é recomendável a aplicação do critério usualmente adotado pela jurisprudência, qual seja, 0,5% do preço pactuado para compra do imóvel, por mês, de 1.3.2013 até a prolação da sentença, com atualização monetária pela tabela prática deste Tribunal desde o mês correspondente ao atraso e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a citação, observado a vedação da reformatio in pejus. Dessa forma, devem as apelantes ressarcir os lucros cessantes no período da mora, sem qualquer limitação a 48% do valor do contrato, pois comprovada culpa exclusiva das apelantes. […]”
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Para enlaçar o tema, devem os compradores que aguardam as entregas dos projetos, cujo prazo tenha ultrapassado aquele previsto no contrato, resguardarem seus direitos através da propositura de ações judiciais, pois só através dessa medida as grandes construtoras perceberão que aqueles que financiam os projetos e geram os seus lucros são possuidores de direitos e devem ter respeitado os seus contratos.

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FONTE: Estado de Minas.


Governo de Minas anuncia escala de pagamento dos servidores

Secretários de Planejamento e da Fazenda se reuniram nesta sexta-feira com 39 sindicatos para detalhar o novo cronograma

Jair Amaral/EM/D.A Press

O governo de Minas anunciou nesta sexta-feira que 75% dos servidores, que somam 477 mil funcionários públicos do estado, que ganham até R$ 3 mil, voltam a receber os salários integralmente até o 5º dia últil a partir de fevereiro. Em reunião com representantes dos servidores, na Cidade Administrativa, na manhã de hoje, foi anunciada a escala de pagamento do funcionalismo para os próximos três meses. A partir de maio, o governo informou que ainda não sabe quais serão as datas para quitar a folha.

Os outros 25% do funcionalismo receberão o pagamento escalonado. Ou seja, 100% dos servidores vão receber R$ 3 mil até o quinto dia útil e o restante do pagamento nas seguintes datas: para quem ganha até R$ 6 mil,  a segunda parte será paga em 12 de fevereiro.  Acima desse teto de R$ 6 mil, receberá em três vezes,  nos dias 5,12 e 16 de fevereiro.
Os salários de fevereiro (pagos em março)  e março (pagos em abril) também serão escalonados. Quem ganha até R$ 3 mil vai receber em 7 de março. Até R$ 6 mil, as datas de pagamento são 7 e 11 de março.  Acima de R$ 6 mil, 7, 11 e 16 de março. No mês seguinte, os salários saem em 7 de abril para valores até R$ 3 mil; 7 e 12 de abril para quem ganha até R$ 6 mil e, acima disso, em três partes em 7, 12 e 15 de abril. O governo informou ainda que esta escala  vale para servidores da ativa, aposentados e pensionistas.

Com mais de uma hora de atraso, os secretários de Planejamento e Gestão, Helvécio Magalhães, e de Fazenda, José Afonso Bicalho, começaram a reunião, marcada para as 10 horas, com representantes de 39 das 45 entidades sindicais convidadas para anunciar o calendário de pagamento do funcionalismo para de janeiro, fevereiro e março.

Em razão do arrocho no orçamento, o governo adiou o pagamento dos salários de dezembro para quarta-feira passada (13), em vez do 5º dia útil do mês. O governo de Minas também anunciou nesta semana que está formulando um projeto de reforma administrativa para ser submetido à Assembleia Legislativa, que deve significar uma economia de “perto de R$ 1 bilhão”, de acordo com o governador Fernando Pimentel.

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FONTE: Estado de Minas.


Estado pode atrasar salários também em fevereiro
Governo afirma que pagamento será integral no próximo mês, mas não descarta parcelamento a partir de março

Salário

O salário dos servidores públicos de Minas Gerais pode ser pago com atraso também em fevereiro, assim como irá ocorrer neste mês com o vencimento referente a dezembro, segundo o secretário de Planejamento e Gestão, Helvécio Magalhães. O chefe da pasta não descartou a possibilidade de que, a partir de março, os contracheques sejam parcelados em função das dificuldades financeiras enfrentadas pelo governo do Estado.

Arrocho
“Ainda não se sabe (quando será pago o salário em fevereiro). Temos condições de pagar integralmente (o salário) em janeiro e fevereiro”, disse Magalhães.

Questionado sobre a possibilidade de a folha de março ser paga de forma parcelada, o secretário afirmou que “todas as alternativas estão sendo estudadas” pela equipe econômica do governo.
Helvécio Magalhães explicou que neste mês de janeiro os salários referentes a dezembro serão pagos com atraso por uma questão de caixa. O dinheiro só irá cair na conta dos funcionários no dia 13 próximo.

“O motivo é simples: fluxo de financeiro. O salário de dezembro tem uma coisa atípica, que está dentro do nosso planejamento, que é o 13º terceiro. A postergação é para ter a primeira entrada do decênio do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), que entra no dia 10. O ICMS é muito significativo. É o imposto mais líquido que temos”, afirmou Magalhães.

De surpresa

O diretor do Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público do Estado de Minas Gerais (Sindpublicos-MG) Ronaldo Machado reclama que o atraso do pagamento em janeiro, referente ao mês de dezembro, traz prejuízos e problemas ao funcionalismo.

“Fomos pegos de surpresa, principalmente porque foi uma nota por meio da imprensa. O governo não dialogou com o sindicato. Foi uma falta de consideração com os trabalhadores. Depois de um ano, este governo não fez o dever de casa, sobretudo a Secretaria da Fazenda”, disse Machado.
O diretor do sindicato lembra que a maior parte das contas comuns a qualquer cidadão vence até o dia 10 de cada mês.

“Atrapalha porque o servidor já vinha com um cronograma, tem impostos, matrícula escolar dos filhos. Muitos de nós vamos ter que usar o crédito do cheque especial”, disse Machado. Segundo ele, até o momento o Executivo não procurou o sindicato para falar do atraso.

O secretário de Planejamento, Helvécio Magalhães, avaliou que os funcionários “têm razão de reclamar”. “Eles estão corretos. Tivemos muita dificuldade de saber o que íamos fazer com o salário de dezembro. Não conseguimos ter a data com antecedência. Vamos cuidar disso”.

Caixa

O secretário observa ainda que em janeiro e fevereiro o caixa do Estado conta com os recursos oriundos do pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). “A partir de março teremos um novo cenário. Estamos tendo que fazer cenários muito curtos”, disse sobre a crise financeira pela qual o país e o Estado passam.

Helvécio Magalhães lembra que ainda no início do ano passado, ao assumir, o governo de Fernando Pimentel (PT) identificou um rombo de R$ 7,2 bilhões nas contas. O Orçamento de 2016 foi enviado para a Assembleia de Minas com uma previsão de déficit de R$ 8,9 milhões.

“Agregou-se a isso a queda de arrecadação. O que nos salvou foi a gestão austera da (secretaria da) Fazenda e os depósitos judiciais”, disse se referindo aos cerca de R$ 4,2 bilhões que entraram nas contas do Estado em função do projeto de lei que permitiu que o Executivo tivesse acesso a parte dos depósitos judiciais nos quais era parte.

Receita

O secretário lembrou ainda as tentativas do governo de Minas para reforçar a arrecadação como o programa Regularize, aprovado no ano passado. O projeto incentiva a quitação de débitos com o governo. “Estamos fazendo um enorme esforço para ver se entra mais algum recurso adicional. Além disso, a CPMF deve vir”, afirmou.

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FONTE: O Tempo.


Pagamento do salário de servidores de MG é adiado, diz governo

Arrocho

Medida foi tomada por causa de dificuldades financeiras do estado.
O depósito será feito no dia 13 de janeiro ao invés desta sexta (8).

O pagamento dos servidores estaduais referente ao mês de dezembro foi adiado. Ao invés de ser efetuado nesta sexta-feira (8), quinto dia útil do mês, ele será depositado no dia 13 de janeiro.

Minas Gerais possui 403.530 servidores ativos e 228.788 servidores inativos.

Segundo a assessoria do governo, as dificuldades financeiras provocadas pela redução da arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS),  fizeram com que o pagamento fosse postergado.

De acordo com nota divulgada pelas secretarias de Planejamento e Gestão e da Fazenda neste sábado, “o Governo de Minas segue realizando os esforços para controlar as despesas, estimular a arrecadação de tributos e implementar mudanças administrativas, a fim de superar as atuais dificuldades financeiras e, principalmente, garantir a folha de remunerações dos servidores estaduais”.

De acordo com orçamento previsto para 2016, a arrecadação do ICMS, inicialmente estimada em R$ 43,7 bilhões, foi revista para R$ 40,4 bilhões.

Mas mesmo com a queda, o orçamento estima um aumento de receita com impostos da ordem de 8%, chegando a R$ 40,3 bilhões em 2016. As receitas correntes formam a maior parte, com uma estimativa de arrecadação de R$ 74,44 bilhões para 2016. Já as receitas de Capital, segundo o projeto, têm redução estimada em 29,58% em relação a 2015, atingindo R$ 2,89 bilhões em 2016, principalmente devido à redução das operações de crédito.

De acordo com a Assembleia Legislativa de Minas Gerais, o executivo mineiro concentra 83,5% dos gastos com pessoal, sendo 49,77% referente ao pessoal ativo e 33,78% referente aos inativos. Para 2016, as despesas com pessoal foram projetadas em aproximadamente R$ 41 bilhões, cerca de 5,67% a mais do que em 2015. Os órgãos com maiores folhas de pagamento foram a Secretaria de Estado de Educação, com R$ 6,34 bilhões, e a Polícia Militar, com R$ 3,78 bilhões.

FONTE: G1.


Kênio Pereira
Condomínio
A inadimplência em condomínio é um assunto delicado, pois gera constrangimento ao síndico, que reluta em cobrar do seu vizinho e, não exigindo o pagamento, acaba estimulando outros a não cumprirem com a obrigação.
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O não pagamento das taxas de condomínio acarreta um “rombo” que acaba aumentando o valor da cota a ser quitada pelos pontuais, já que não há como deixar de pagar as contas de energia elétrica, água, salários e outras despesas essenciais ao funcionamento do edifício. Outro reflexo negativo é que o valor da cota de condomínio muito elevada dificulta a sua locação ou venda, sendo comum o proprietário ter que reduzir o preço para fechar o negócio.
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O problema é agravado nos prédios mais antigos que, diante do aumento da taxa de ordinária, acabam deixando de aprovar reformas fundamentais para sanar problemas graves decorrentes da inevitável deterioração.
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A administração que entende que a contratação de advogado para propor a ação de cobrança só implica despesas com honorários e custas processuais e fica inerte e acaba tendo prejuízo com a prescrição. O ajuizamento da ação nestes casos é fator de investimento, pois o condomínio sempre receberá seu crédito com juros e multa, mesmo que seja necessário o leilão da única moradia do devedor após anos de tramitação da ação.
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O Código Civil autoriza os condôminos a agirem com inteligência para coibir a impontualidade, pois, com a assessoria jurídica especializada, podem alterar a convenção e estipular juros de até 10% ao mês, mais multa que pode chegar a 500% do valor da taxa mensal aplicável contra o inadimplente contumaz, além da multa moratória de 2% que continuará a ser aplicada somente contra o devedor eventual.
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Há condôminos que apenas percebem o erro de agir de forma amadora quando sofrem o corte da água ou da energia elétrica, estando o prédio em péssimo estado. Nessa hora, constata-se que bons moradores, diante da deterioração de seu patrimônio, acabam vendendo seu imóvel, arcando com uma desvalorização que poderia ter sido evitada.
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A alegação de não poder pagar, de estar doente ou desempregado não justifica a falta de pagamento da quota de condomínio por vários meses, sendo inaceitável a atitude de sabotar as assembleias que visam aprovar obras de reformas que são fundamentais para a conservação do prédio. Quem é digno não aceita morar onde não tenha condições de arcar com as despesas, pois sabe que seria injusto prejudicar seus vizinhos com problemas insolúveis. Consiste numa anomalia um condômino inadimplente desestruturar todo o edifício e impedir que este tenha uma manutenção adequada.
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É um absurdo qualquer credor ficar inerte por mais de seis meses, podendo o síndico ser responsabilizado pelo prejuízo decorrente da prescrição, que o STJ entende ocorrer no prazo de cinco anos. A ninguém é dado o direito de ser omisso quando tem o dever legal de cobrar as taxas em atraso. Trata-se de medida educativa e fator de economia ajuizar a cobrança. Se não deseja cumprir a lei, cabe ao síndico renunciar e entregar o cargo a quem tenha atitude e respeite os compromissos inerentes à função.
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FONTE: Hoje Em Dia.


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