Antequam noveris, a laudando et vituperando abstine. Tutum silentium praemium.

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Mudança aumenta o rigor de punições

Código de Trânsito

O uso de telefone celular ao volante, mesmo que o condutor esteja apenas segurando ou manuseando o aparelho enquanto dirige, agora é infração gravíssima. Na mesma linha, se recusar a fazer o teste do bafômetro ou o exame clínico para comprovação do consumo de álcool vai acarretar multa de R$ 1.915,40. Essas são algumas das alterações do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) que a presidente Dilma Rousseff sancionou ontem, endurecendo a legislação.
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Uma das novidades do conjunto de regras é a fixação de responsabilidade de proprietários na instalação de sinalização em vias internas pertencentes aos condomínios e nas vias e áreas de estacionamento de estabelecimentos privados de uso coletivo. Em caso de descumprimento, a multa varia de R$ 81,35 a R$ 488,10, além das possíveis ações cíveis e penais.
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Foi criada uma infração especifica para condutores que têm se negado a fazer teste de bafômetro, exame clínico, perícia ou outro procedimento para confirmar o uso de álcool ou outra substância. A multa inicial de R$ 1.915,40 para aqueles que se recusarem passar pela avaliação dobra se no período de 12 meses houver outra negativa.
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O transporte clandestino de passageiros também entrou na mira das novas regras, com penalidades mais rígidas. A infração agora é considerada gravíssima, com multa R$1.149,24 e suspensão do direito de dirigir, além do recolhimento da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do motorista flagrado.
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O uso de qualquer veículo para, deliberadamente, interromper, restringir ou perturbar a circulação sem autorização do órgão de trânsito agora é infração gravíssima. Além da multa, a punição inclui a remoção do veículo e a suspensão do direito de dirigir por 12 meses.
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Outro ponto da lei determina que veículos licenciados no exterior não poderão sair do território nacional sem o prévio pagamento das infrações de trânsito cometidas e o ressarcimento de danos que tiverem causado ao patrimônio público ou de particulares, independentemente da fase do processo administrativo ou judicial envolvendo a questão.

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FONTE: Estado de Minas.


Mudanças: A partir desta segunda, carteira de habilitação está mais cara.

Entre as modificações no processo, candidato terá que fazer mais aulas práticas de direção.

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A partir desta segunda, número de aulas de direção passa de 20 para 25

A partir desta segunda tirar a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) está mais caro no Brasil. Só para realizar as aulas práticas de direção, por exemplo, o candidato terá que desembolsar cerca de 25% a mais do que ele teria que pagar até o mês passado. Isso porque uma resolução do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) aumentou o número mínimo de horas/aula que o candidato deve fazer antes de se submeter ao exame de prática de direção veicular.

O valor exato do acréscimo varia de acordo com a autoescola ou o serviço que for escolhida pelo aluno.

Segundo o texto da resolução 493, de 5 de julho deste ano, os alunos deverão fazer o mínimo de 25 horas/aula práticas para a categoria B – antes eram 20horas/aula. Dessas, cinco precisarão ser realizadas no período noturno. Além de ampliar a carga horária, o documento prevê o uso de simuladores à noite. Entretanto, não se trata de uma obrigatoriedade e sim de uma opção para autoescolas e alunos.

Aqueles que desejam adicionar à CNH a categoria A (moto) terão que fazer o mínimo de 15 horas/aulas práticas, sendo que três delas precisarão ser desempenhadas no período noturno. Já os motoristas que quiserem acrescentar a categoria B terão que completar 20 horas/aula. Quatro delas deverão ser ministradas à noite.

Responsabilidade. De acordo com o texto da resolução, o Departamento Nacional de Trânsito (Denatran) é responsável por fiscalizar de maneira direta e permanente os requisitos e exigências da resolução do Contran.

No entanto, os Centros de Formação de Condutores (CFCs) são responsáveis por comprovar a realização das aulas de prática veicular e aulas em simulado no período noturno.

As autoescolas tiveram quase cinco meses entre a publicação da resolução e a data de sua entrada em vigor para se adequar às novas exigências definidas pelo Contran.

 

FONTE: O Tempo.


Preço da gasolina dispara nos postos de Belo Horizonte

Reajustes de R$ 0,20 por litro nas bombas é mais de duas vezes superior ao repasse da alta de 3% autorizada pelo governo para os preços nas refinarias da Petrobras

gasolinaUm dia depois do anúncio do governo, motoristas encontram valores muito acima da alta oficial

Apesar de o reajuste autorizado pela Petrobras ter sido de apenas 3% para a gasolina, em Belo Horizonte muitas revendas variaram o preço mais de duas vezes acima do percentual. Com isso, em vez de o aumento ter sido entre R$ 0,08 e R$ 0,10 a mais pelo litro do combustível, a alta imediata foi de até R$ 0,20 (majoração de aproximadamente 7,5%). Nos postos que não aumentaram o valor, motoristas fizeram fila ontem para conseguir o produto antes da alta. 

No posto Niquelina, a gasolina subiu de R$ 2,69 para R$ 2,89, o que, segundo o gerente da unidade, Elder Faria, é explicado pela elevação da distribuidora. No posto SR, na Via Expressa, a variação foi a mesma. De olho na alta, a taxista Vilma Carregal aproveitou para encher o tanque no posto Expresso, um dos poucos que ontem ainda não tinha repassado o reajuste. Lá, dezenas de carros formavam enormes filas para esperar sua vez de abastecer. Com a calculadora na mão, a taxista mostra a economia gerada com os centavos. Os mesmos 24 litros saem por R$ 64 no posto que cobra R$ 2,67 por litro, enquanto na unidade que o combustível custa R$ 2,80 ela teria que pagar R$ 67,20. Na teoria seriam só R$ 3,20, mas, na prática, como ela roda quase 300 quilômetros por dia, a economia seria de R$ 90. “Todo centavo significa muita coisa”, afirma.Na composição do índice inflacionário oficial (IPCA), a gasolina tem peso direto de 4,24% e o óleo diesel de 0,21% na Grande BH. Isso faz com que o indicador de novembro tenha acréscimo direto de 0,14 ponto percentual, considerando que o reajuste médio será de 3% e 5%, respectivamente, sobre os combustíveis. Mas é preciso considerar os impactos indiretos. Por exemplo, o diesel integra a planilha de custos do transporte coletivo de passageiros, lembra o economista do IBGE, Antonio Braz, ressaltando que nesse caso a tarifa é administrada pela Prefeitura de Belo Horizonte e o repasse só é feito periodicamente – em dezembro. “O impacto não é só no primeiro mês”, afirma Braz. Ele afirma que há efeito também na cadeia produtiva, considerando que o frete afeta a todos os segmentos.
gasolina 2Para encher o tanque sem elevar o custo, filas se formaram na rede que decidiu trabalhar sem alterar os preços
Frete Segundo a Federação das Empresas de Transportes de Carga do Estado de Minas Gerais (Fetcemg), o diesel representa 30% do custo do frete no estado. Com isso, a estimativa é que o impacto seja de aproximadamente 1,5%, o que pode variar de acordo com o segmento. O percentual pode ser ainda maior de acordo com o reajuste adotado nas revendas. Nos postos visitados pelo EM, assim como ocorreu com a gasolina, a elevação foi superior ao percentual adotado pela Petrobras. O diesel subiu mais de 6% nos postos, enquanto a alta autorizada nas refinarias foi de 5%. “Vai ter aumento no frete. Não tenha dúvida. É questão de sobrevivência. Não tem como segurar mais”, afirma o presidente da entidade Vander Costa. O presidente do Sindicato do Comércio Varejista de Derivados de Petróleo do Estado de Minas Gerais (Minaspetro), Carlos Guimarães, afirma que as distribuidoras praticaram reajustes diferentes. Ele lembra que nos últimos meses a gasolina na capital mineira teve queda, o que pode justificar a alta um pouco maior. “Às vezes, recompõe um pouco a margem. A oscilação é saudável e mostra que ele é concorrencial”, afirma Guimarães. Números do site Mercado Mineiro mostram que a gasolina teve ligeira redução de 0,52% entre as pesquisas de junho e outubro.

FONTE: Estado de Minas.


Reajuste de passagens de ônibus em BH passa a valer neste sábado
As linhas que circulam pela capital mineira terão aumento de 7,5%. Anúncio foi feito depois que o juiz da 4ª Vara de Feitos da Fazenda Pública Municipal negou ação do MP

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Depois da decisão da 4ª Vara de Feitos da Fazenda Pública Municipal, que autorizou o aumento das tarifas de ônibus de Belo Horizonte, a Prefeitura anunciou que as novas tarifas passam a vigorar a partir de 0h de sábado. O juiz Renato Luiz Dresch negou, nesta quinta-feira, a ação civil pública do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) que queria a suspensão definitiva do reajuste. Com a decisão, a liminar que adiou o aumento também caiu. 

A partir de sábado, as linhas que circulam pela capital mineira ficarão 7,5% mais caras. De acordo com portaria da Secretaria Municipal de Serviços Urbanos, as linhas que custavam $ 2,65 passam a custar R$ 2,85. As passagens das linhas circulares e alimentadoras vão de R$ 1,90 para R$ 2,05. Conforme a portaria, a passagem do transporte suplementar que custava R$ 1,90 passa para R$ 2,05; a de R$ 2,15 para R$ 2,35 e de R$ 2,65 para R$ 2,85. 

Saiba mais…

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O anuncio da Prefeitura aconteceu depois que o juiz negou a ação do MP. Na decisão, o magistrado afirmou que o órgão se limita a questionar o percentual de 2,97% relativo a revisão tarifária quadrienal e que, o aumento de 5,11% não é objeto de controvérsia na ação civil pública. Juntos os valores somam 8,08%, porém o reajuste concedido pela Prefeitura em abril foi 0,58% menor.

O magistrado afirma que houve um descontentamento por parte do Ministério Público que não teve acesso ao estudo feito pela empresa que justificou o aumento. “ O que se denota é que há um cabo de força, sendo que o inconformismo do Ministério Público se situa especialmente no fato de que não houve a prévia remessa do relatório para análise para aplicar o reajuste tarifário no município de Belo Horizonte”, afirma Dresch em sua decisão. 

A ação do MP foi entregue à Justiça na terça-feira. No documento, o órgão afirma que a “empresa ERNST & YOUNG ressalvou que não teve acesso à contabilidade das empresas e consórcios para apuração das receitas e dos custos”. Também ressaltou que os dados históricos apresentados no estudo “foram fornecidos pelo SETRABH e testados segundo as metodologias explicitadas no Relatório de Levantamento de Receitas e Custos”.

O juiz afirmou que, segundo o município de Belo Horizonte, as receitas tarifárias foram extraídas do Sistema de Bilhetagem Eletrônica e as receitas tarifárias foram obtidas em parte do SBE, além de relatórios disponibilizados pela BHTrans. Também foram analisados documentos oficiais como acordos coletivos de trabalho, notas fiscais, além de relatórios e controles operacionais, considerando o período de 2011 a 2013. 

“Embora se admita que as empresas devam manter rigoroso controle contábil, não se pode olvidar que o sistema de bilhetagem utilizado no município de Belo Horizonte de Belo Horizonte é importante elemento para levantamento da receita das empresas de transporte. Além do mais, a análise realizada pela Ernst & Youg levou em consideração os mais diversos fatores que envolvem o transporte coletivo para encontrar a revisão tarifária em 2,97%”, comentou o juiz. 

A ação também apontou irregularidades em relação aos preços dos pneus e combustível. Conforme o MP, o valor dos pneus foi baseado em apenas uma consulta à internet de um fornecedor, o que o órgão chamou de “insuportável amadorismo”. Em relação a este ponto, o juiz afirmou que “o levantamento de gastos com pneus se insere no levantamento de gastos com peças e acessórios, que apenas foi verificado para conferir o suporte de mercado num revendedor. Não há demonstração que isso tenha sido determinante para elevar a revisão tarifária”. 

A reportagem tentou entrar em contato com o promotor Eduardo Nepomuceno, um dos autores da ação, mas ele não atendeu as ligações.

FONTE: Estado de Minas.

 

MINISTÉRIO PÚBLICO É ATENDIDO E JUSTIÇA DETERMINA A SUSPENSÃO DO AUMENTO DAS PASSAGENS DE ÔNIBUS EM BELO HORIZONTE – 04 Abr 2014, 19:30, via MG TV.

A Rede Globo acaba de dar esta notícia, e, segundo a emissora, a BHTrans disse que ainda não foi notificada da decisão.

Daremos mais detalhes assim que novas informações forem divulgadas pela PBH e/ou Justiça.

Leia mais sobre a suspensão do aumento aqui!

 

Notícia confirmada a pouco dá conta de que realmente haverá aumento da tarifa de ônibus coletivos em Belo Horizonte, e será a partir deste final de semana.

A passagem média passa dos atuais R$ 2,65 para R$ 2,85.

Prefeitura confirma aumento da tarifa de ônibus em BH

Novos valores passam a valer a partir da meia-noite do próximo domingo (6)

Suspensão da cobrança do CGO às empresas é um dos fatores que motivaram o aumento na capital

É oficial: as tarifas do transporte coletivo de Belo Horizonte foram reajustadas. Os novos valores foram divulgados no DOM (Diário Oficial do Município) nesta quinta-feira (3). De acordo com o decreto da Secretaria Municipal de Serviços Urbanos, a passagem de ônibus passou de R$ 2,65 para R$ 2,85, na maioria das linhas da cidade. A determinação vale a partir de meia-noite do próximo domingo (6).

O texto justifica o aumento com base nos resultados do “trabalho de vertificação independente, relativos às revisões contratual e tarifária definidas nas cláusulas 19 e 22 dos Contratos de Concessão do Serviço Público de Transporte Coletivo de Passageiros por Ônibus”.

De acordo com a portaria, a auditoria do serviço apurou a necessidade de um reequilíbrio de 2,97% nos valores.A suspensão da cobrança do Custo de Gerenciamento Operacional das empresas de transporte coletivo e a falta de reajuste no final do ano passado foram outros fatores citados pela PBH (Prefeitura de Belo Horizonte).

Com o aumento, as linhas diametrais, semi-expressas, radiais, perimetrais e troncais passam de R$ 2,65 para R$ 2,85. Já as circulares e alimentadoras subiram de R$ 1,90 para R$ 2.,05. Entre os ônibus de vilas e favelas, o preço foi de R$ 0,60 para R$ 0,65. Nas linhas curtas de serviço executivo, a tarifa foi reajustada de R$ 4,00 para R$ 4,40. Nas longas, o usuário passará a pagar R$ 5,45.

A decisão informa ainda que os créditos eletrônicos dos cartões BHBus adquiridos até o dia 5 de abril poderão ser utilizados até o dia 21 de maio deste ano, com manutenção do valor de uso, ou seja, serão debitadas as tarifas anteriores ao reajuste. Após o vencimento dos créditos eletrônicos, os mesmos poderão ser trocados por créditos de um novo lote no prazo de até 30 (trinta) dias.

Suplementares e táxis-lotação

De acordo com a portaria publicada pela BHTrans, empresa que gerencia o transporte na cidade, o valor do táxi-lotação passa de R$ 2,90 para R$ 3,15, nas avenidas Afonso Pena e av. Contorno. O decreto ressalta que os novos valores são necessários “em decorrência do reajuste das tarifas Transporte Coletivo de Passageiros por Ônibus do Município de Belo Horizonte, para que seja mantido o equilíbrio operacional entre os dois serviços”.

Auditoria

Há um mês, Lacerda recebeu auditoria feita pela Ernst & Young sobre os custos das empresas de ônibus entre 2008 e 2012. A BHTrans publicou o documento na última semana, mas até agora o presidente da autarquia, Ramon Victor Cesar, não se pronunciou sobre o assunto. O estudo aponta que a passagem deve aumentar 2,97% para garantir a taxa de lucro das empresas definida em contrato. Sem o BRT Move, implementado neste ano, a tarifa poderia cair 27%, mas o sindicato que representa as empresas (Settra-BH) pede 7% de reajuste.

Segundo o porta-voz do sindicato, Edson Rios, afirmou nesta semana à reportagem que as empresas operam no vermelho porque investiram R$ 2820 milhões no BRTe gastam 50% a mais com insumos do novo sistema.

O grupo “Tarifa Zero” e especialistas em transportes questionam os dados da auditoria, que jogaria para o usuário a responsabilidade de pagar por melhorias do sistema. O documento aponta que o lucro das empresas saltou de R$ 5 milhões em 2008 para R$ 56 milhões em 2012, após prejuízo nos dois anos anteriores.

FONTE: R7.


REAJUSTE COLETIVO
Dos 20 municípios mineiros que reduziram o valor da passagem de ônibus depois das manifestações nas ruas em 2013, três já o aumentaram e outros três farão o mesmo

A redução do valor das tarifas de ônibus municipais ocorrida depois das manifestações de rua em junho do ano passado, durante a Copa das Confederações, começa a ceder à pressão das empresas de transporte. Dos 20 municípios que chegaram a baratear as passagens à época dos protestos, pelo menos três já as reajustaram e outros três pretendem fazer o mesmo, conforme levantamento feito pelo Estado de Minas. Alfenas (10%) e Poços de Caldas (7,7%), no Sul de Minas, e Divinópolis (6,1%), no Centro-Oeste do estado, confirmaram o aumento. Itajubá, no Sul, Montes Claros, no Norte, e Uberlândia, no Triângulo, admitem o reajuste da tarifa, mas não informaram o percentual ainda. Apenas Uberlândia já estabeleceu fevereiro como data do aumento, ainda não definido também.

As 20 prefeituras ouvidas pelo EM consideram que o principal componente para a primeira redução nas tarifas foi a isenção do pagamento das alíquotas federais sobre as contribuições do PIS/Pasep e Cofins e a receita do transporte urbano municipal. Sem os tributos, foram possíveis recuos de até 15% no valor das passagens, segundo o governo federal. Mas o alívio durou pouco, pois, já em outubro, a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) inaugurou a escalada dos preços depois que autorizou reajuste de 6,981% nas tarifas de ônibus interestaduais e internacionais, em percursos superiores a 75 quilômetros, a partir da origem. Em dezembro, as linhas de ônibus do sistema de transporte intermunicipal sob responsabilidade da Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas (Setop) também tiveram alta de 6,06%.

A manutenção do congelamento do preço das passagens também tem pesado no orçamento das prefeituras. Só a isenção de impostos que resultou na primeira redução de R$ 0,05 em BH, em julho, causou uma renúncia fiscal de R$ 12 milhões, segundo a prefeitura. Em Betim, na Grande BH, o custo para os cofres públicos municipais chega a R$ 480 mil, média de R$ 80 mil por mês.

Ontem, a PBH publicou no Diário Oficial do Município um decreto do prefeito Marcio Lacerda que extingue a cobrança do Custo de Gerenciamento Operacional (GCO) no sistema de transporte coletivo, a ser iniciado em até 90 dias. O CGO cobre os custos administrativos e operacionais de fiscalização e regulação dos serviços de transporte coletivo. Apesar de a decisão beneficiar as empresas de ônibus, o valor das tarifas não será alterado por enquanto. Isso ainda será averiguado na auditoria que faz a revisão do contrato de concessão do sistema viário. Apesar de representar perda de R$ 20 milhões por ano, a PBH informa que será compensada com o aumento de receita com a elevação de alíquota do Imposto sobre Transferência de Bens Imóveis (ITBI), que entra em vigor em maio.

Em dezembro ainda, a Setop concedeu reajuste de 4% nas tarifas de 749 linhas de ônibus metropolitanos. O encarecimento não afetou os preços das passagens, porque o governador Antonio Anastasia determinou o subsídio dos valores com a suspensão da cobrança da taxa de custo de gerenciamento operacional nos mesmos 4%. A Setop não informou quanto custará essa renúncia fiscal.

Tendência de alta

Para o mestre em engenharia de transportes pelo Instituto Militar de Engenharia do Rio de Janeiro (IME) Paulo Rogério da Silva Monteiro, a tendência é que as tarifas subam em todas as cidades, uma vez que os custos aumentaram e a única alteração feita pelo poder público foi a desoneração do PIS/Pasep e Cofins. “Não se alterou a estrutura de gestão do sistema para ser mais eficiente e não se aprimorou a tarifação. O que se fez foi meramente mudar um dos custos no final da planilha, que era o imposto”, afirma. “Enquanto isso, os custos dos operadores continuaram a subir com combustíveis, salários e impostos. A desoneração sobre o combustível do transporte público, por exemplo, deveria ser regra, já que se trata de um serviço essencial”, disse.

Outro problema, avalia o especialista, é que muitas prefeituras desconhecem o sistema pelo qual contratam serviços. “O poder público municipal desconhece as relações de custo, demanda e receita. Por isso, é incapaz de contestar os aumentos apresentados pelas empresas que operam o sistema viário.”

Quem aumentou a passagem destaca que o valor ainda está abaixo dos praticados antes das manifestações do ano passado. A Prefeitura de Alfenas, por exemplo, justifica o aumento alegando que a concessionária que administra o serviço de transportes tinha apresentado planilha com tarifa de R$ 3,03, mas o prefeito Maurílio Peloso (PDT), sob justificativa de que a população necessita de “valores mais acessíveis”, fixou o preço em R$ 2,20 – ainda R$ 0,05 menor do que o praticado em janeiro do ano passado. A administração municipal de Divinópolis informou que com o encarecimento de 14% do óleo diesel as empresas queriam que a passagem subisse de R$ 2,45 para R$ 2,77, mas o índice foi negociado e ficou em R$ 2,60.

TARIFAS DE ÔNIBUS

Situação nos 20 municípios que reduziram o valor da passagem em 2013

JÁ REAJUSTADA

» Alfenas
R$ 2 para R$ 2,20

» Divinópolis
R$ 2,45 para R$ 2,60

» Poços de Caldas
R$ 2,60 para R$ 2,80

SERÁ REAJUSTADA

» Itajubá
R$ 2,50 Valor a ser definido

» Montes Claros
R$ 2,30 Valor a ser definido

» Uberlândia
R$ 2,70 Valor a ser definido

MANTIDA

» Araxá
R$ 2,55

» Belo Horizonte
R$ 2,65

» Betim
R$ 2,75

» Contagem
R$ 2,75

» Esmeraldas
R$ 2 e R$ 3

» Lavras
R$ 2,45

» Nova Lima
R$ 2,60

» Ribeirão das Neves
R$ 2,60

» Sabará
R$ 2,70 a R$ 3,20

» São João del-Rei
R$ 2,50 e R$ 4,10

» Sete Lagoas
R$ 2,50

» Uberaba
R$ 2,80

» Varginha
R$ 2,60

» Vespasiano
R$ 2,65 a R$ 4,10

FONTE: Estado de Minas.


Dilma assina decreto e confirma salário mínimo de R$ 724

A presidente Dilma Rousseff confirmou nesta segunda-feira (23) o aumento do salário mínimo para R$ 724 em 2014, 6,78% a mais do que os R$ 678 atuais – aumento real de 0,8% e o menor verificado nos últimos anos. Em 2013, o salário mínimo teve aumento real de 2,7%, e em 2012, de 7,6%. Em uma publicação no Twitter no final da tarde, a presidente informou que assinou o decreto que viabiliza o ajuste.

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Esse valor estava previsto no orçamento da União, aprovado pelo Congresso na semana passada. Ao comemorar a aprovação, Dilma disse que Executivo e Legislativo têm estabelecido uma relação “muito construtiva” e que o Congresso tem sido um “grande parceiro” do governo. O aumento em relação ao valor atual chega a 6,6% e já vale a partir de 1º de janeiro de 2014.

Já na semana passada, Dilma Rousseff chegou a comentar que o novo mínimo ficariam entre R$ 722 e R$ 724. De acordo com a presidente, a definição do valor estava atrelada ao PIB e à inflação.

“A regra da correção do salário mínimo depende do fechamento do PIB (Produto Interno Bruto) e da inflação, mas dá para sabermos que ficará entre R$ 722 e R$ 724. Se tivermos perto de R$ 724 arredondamos para cima, damos uma força”, disse. “O pessoal pode ficar satisfeito antecipadamente”, completou a presidente, em entrevista para emissoras de rádio de Pernambuco.

Impacto

A elevação do salário mínimo vai causar impacto de R$ 250 milhões na Previdência Social, que já acumula déficit acima de R$ 40 bilhões. O reajuste do piso nacional é feito com base na fórmula que leva em conta a variação do Produto Interno Bruto (PIB) de dois anos atrás somado à inflação do ano anterior, medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC). O valor final é definido por decreto da Presidência da República. A proposta inicial do Executivo era de R$ 722,90.

FONTE: Estado de Minas.


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