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Enfermeira recebe R$ 15 mil de indenização por ser presa no trabalho em Contagem

Direito Civil2

Uma enfermeira será indenizada em R$ 15 mil por ter sido presa dentro do Hospital da Unimed em Contagem, na Grande BH. A decisão, que cabe recurso, é da 4ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias, Mauro Pena Rocha, que determinou que o Estado de Minas Gerais pagasse o valor por danos morais.
Na ação, a profissional da área da saúde contou que recebeu ordem de prisão de um policial militar durante o trabalho e alegou que ele agiu com abuso de autoridade.
A detenção ocorreu no dia 29 de julho de 2010, por volta das 22h. Na data, a enfermeira atuava na área de triagem do hospital e o serviço de pediatria estava suspenso, só sendo atendidas as crianças em casos de extrema urgência por um clínico. Devido a esse problema, a enfermeira orientou a mãe de uma criança a procurar outro hospital, pois a situação de sua filha não era de urgência. No entanto, com a instrução, a mulher chamou a Polícia Militar.
Segundo profissional da área da saúde, o policial discutiu com uma recepcionista do hospital, razão pela qual solicitou aos policiais que se dirigissem para uma sala reservada. A enfermeira disse que, ao observar que a recepcionista estava muito nervosa, pediu para que ela se retirasse da sala, mas o policial não o permitiu e ainda deu ordem de prisão à recepcionista. A enfermeira narrou que contestou o policial. Entretanto, ele também lhe deu ordem de prisão. Ainda de acordo com a enfermeira, toda a situação lhe causou transtornos emocionais e psicológicos e discriminação em seu trabalho.
Ao tomar conhecimento do processo, o Estado de Minas Gerais se defendeu alegando que a enfermeira se recusou a se identificar aos policiais, ofendeu-os e causou o tumulto. Alegou, ainda, que ela foi a responsável por sua prisão e que os policiais agiram “no estrito cumprimento do dever legal”.
Ao analisar os documentos juntados ao processo, o juiz observou que o delegado deixou de indiciar a enfermeira, pois entendeu que não houve desobediência à ordem legal do policial militar. Também citou as testemunhas ouvidas na delegacia de polícia e em juízo, que confirmaram a alegação da enfermeira. “Restou demonstrado, portanto que a conduta do policial, agente público que conduziu a ocorrência, se deu com abuso de autoridade, havendo excesso que causaram danos morais à autora.”
Segundo o juiz, as provas e os documentos demonstram que a enfermeira sofreu deboche em seu local de trabalho, e o sofrimento moral refletiu em sua saúde psíquica.
FONTES: TJMG/Hoje Em Dia.

A comissão especial da Câmara instituída para analisar o projeto do novo CPC, PL 8.046/10, aprovou na última quarta-feira, 17, o parecer apresentado pelo relator, deputado Paulo Teixeira.

CPC

A comissão começou a apreciar o projeto na terça-feira, 16, ocasião em que o relatório foi aprovado parcialmente. A sessão foi suspensa pelo início da ordem do dia do plenário e remarcada para quarta-feira, 17, quando foi de fato aprovado.

Pelo substitutivo, a sistemática para fixação dos honorários advocatícios sofre substancial alteração:

  • Instituição de honorários recursais

A cada recurso improvido o sucumbente é condenado a pagar honorários adicionais que, no todo, não poderão ultrapassar a 25% do valor da condenação, do proveito, do benefício ou da vantagem econômica obtidos. O objetivo da regra é remunerar os advogados pelo trabalho adicional em 2º grau, no STJ e no STF (art. 87, §7º).

  • Alteração do critério para fixação de honorários advocatícios das causas em que for parte a Fazenda Pública

Quanto maior o valor da questão em discussão, menor o percentual de honorários e vice-versa. O teto é de 20% e o piso é de 1% (art. 87, §3º). Isso significa que o novo código não reproduzirá o sistema atual onde, quando vencida a Fazenda Pública, os honorários são fixados por apreciação equitativa, ou seja, pelo senso de justo do magistrado.

  • Vedação da compensação de honorários advocatícios na hipótese de sucumbência recíproca

Desde o advento da lei 8.906/94, os honorários de sucumbência passaram a pertencer ao advogado, de sorte que seu crédito não pode mais ser utilizado para pagar a dívida da parte por ele representada com o advogado que patrocina a parte adversa e vice-versa; (o art. 368 do CC exige como condição para a compensação que duas pessoas sejam, ao mesmo tempo, credoras e devedoras uma da outra; e o art. 380 do mesmo Código veda a compensação em prejuízo de direito de terceiro).

Prazos

Outro ponto é a criação do período de suspensão de prazos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro. Com isso, advogados poderão usufruir de um período de férias sem a preocupação de cumprir prazos. A suspensão dos prazos (e não de processos) não importará na suspensão ou paralisação do serviço forense, pois juízes, promotores e defensores continuarão a exercer suas atribuições normalmente, ressalvadas as férias individuais e os feriados instituídos por lei (art. 187).

Morosidade

Quanto à morosidade processual, duas medidas práticas merecem destaque:

1. Fim ao prazo quádruplo para a Fazenda Pública apresentar defesa (art. 188 do CPC/73). A União, os Estados, o DF, os municípios e suas respectivas autarquias e fundações terão prazo em dobro, seja para apresentar defesa, seja para recorrer, seja para qualquer manifestação nos autos (art. 106).

2. Fixação de prazo peremptório de 30 dias para as manifestações do MP na condição de fiscal da ordem jurídica. Só ocorrerá nulidade se a intimação não ocorrer; (arts. 156 e 254).

Confira a íntegra do parecer.

FONTE: Migalhas.



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